Council of Ministers Decree No. 5/2009 including the Annexes from 2 to 10 on Phytosanitary Inspection and Plant Quarantine
Made 2009-12-29 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Decreto n. 5/2009 de 29 de Dezembro.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- Zambezi Watercourse Commission (ZAMCOM)
- Country
- Mozambique
- Subjects
- Cultivated plants
- Keywords
- standards, hygiene/sanitary procedures, inspection, quarantine, plant protection, integrated pest management-IPM/pest management strategies
- Categories
- agriculture
Where to read it
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Text
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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2009 I SERIE - Número 51 BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE 6.° SUPLEMENTO IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, umá por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». SUMARIO Conselho de Ministros: Decreto n." 5/2009: Decreto n.° 11/2009: Resolução n.° 58/2009: Resolução n.° 59/2009: CONSELHO DE MINIST ROS Decreto n.° 5/2009 de 29 de Dezembro Boletim da Repúhlk Boletim da República, ANEXO 2 Nomes Científicos de Organismos de Quarentena 1. Pragas tranchida Cross-Out 2. Disease 2.1. Bactéria 2.2. Fungi 2.3. Virus 3. Nematode . de..............................de200.... ---------------------- .— a o s -------■— / ----------------------------------- / O O O O l ANEXO 6. 12 16 20 O O O O l ANEXO 7 CERTIFICADO DO FOTOSSANITÁRIO DE REEXPORTAÇÃO J 10 CD CD O CD )2 20 16 ANEXO 8 VALOR DAS TAXAS DEVIDAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPECÇÃO FITOSSANITÁRIA E TESTES LABORATORIAIS 6-10 8 10001 21 101-200 201 1 6 8 101 29 DE DEZEMBRO DE 2009 378 - (309) ANEXO 9 Noines comuns e científicos das culturas