Secretary for Economy and Finance’s Decision No. 14/2021 Approving the Certificate format of the Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora (CITES)

44 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 4 期 —— 2021 年 1 月 25 日 Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2021 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2007 (Isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca), o Chefe do Executivo manda: 1. As embarcações de pesca ficam isentas, durante o período compreendido entre 13 de Fevereiro de 2021 e 12 de Fevereiro de 2022, do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios, a que se refere o artigo 115.º da Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Maríti mos e de Água. 2. O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Fevereiro de 2021. 18 de Janeiro de 2021. O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2021 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2017 (Normas complementares à Lei n.º 2/2017 — Lei de execução da Con venção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção), o Secretário para a Economia e Finanças manda: 1. É aprovado o modelo do certificado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), em anexo ao pre sente despacho e que dele faz parte integrante. 2. É revogado o Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 10/2018. 3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2021. 15 de Janeiro de 2021. O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong. 第 7/2021號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據第2/2007號行政法規《豁免漁船年度准照的手續費》 第二條的規定，作出本批示。 一、於二零二一年二月十三日至二零二二年二月十二日期間， 豁免漁船支付《海事及水務局收費總表》第一百一十五條所指的 船舶裝卸貨物服務年度准照的發出及續期手續費。 二、本批示自二零二一年二月十三日起生效。 二零二一年一月十八日 行政長官 賀一誠 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室 第 14/2021號經濟財政司司長批示 經濟財政司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四 條賦予的職權，並根據第19/2017號行政法規（第2/2017號法律 《〈瀕危野生動植物種國際貿易公約〉執行法》的補充規定）第 二條的規定，作出本批示。 一、核准載於本批示附件並為其組成部分的瀕危野生動植 物種國際貿易公約（CITES）的證明書式樣。 二、廢止第10/2018號經濟財政司司長批示。 三、本批示自二零二一年二月一日起生效。 二零二一年一月十五日 經濟財政司司長 李偉農 N.º 4 — 25-1-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 45 46 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 4 期 —— 2021 年 1 月 25 日 N.º 4 — 25-1-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 47 48 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 4 期 —— 2021 年 1 月 25 日 N.º 4 — 25-1-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 49 50 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 4 期 —— 2021 年 1 月 25 日 N.º 4 — 25-1-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 51