Order of the Secretary for Economy and Finance No. 29/2013 approving the Permanent Fund for Environmetal Protection

1156 澳門特別行政區公報—— 第二組 第 6 期 —— 2013 年 2 月 6 日 委員：會計科科長譚鳳燕； 候補委員：特級技術輔導員Arlete Maria Amante Madeira de Carvalho； 候補委員：特級技術輔導員黃忠。 本批示由二零一三年一月一日起生效。 二零一三年一月二十九日 經濟財政司司長 譚伯源 第 29/2013號經濟財政司司長批示 基於在本財政年度有需要撥予環境保護局一項按照經第 28/2009號行政法規修訂的第6/2006號行政法規《公共財政管理 制度》第二十六條至第二十九條的規定而設立的常設基金，金 額為$130,800.00（澳門幣壹拾叁萬零捌佰元整）； 在該局的建議下，並聽取財政局意見； 經濟財政司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四 條及第121/2009號行政命令賦予的職權，作出本批示。 撥予環境保護局一項金額為$130,800.00（澳門幣壹拾叁萬 零捌佰元整）的常設基金。該基金由以下成員組成之行政委員 會負責管理： 主席：局長張紹基，當其出缺或因故不能視事時，由其合 法代任人代任； 委員：行政財政處處長李少容，當其出缺或因故不能視事 時，由特級技術員黃美玲代任； 委員：二等高級技術員何建君，當其出缺或因故不能視事 時，由首席特級行政技術助理員駱少英代任。 本批示由二零一三年一月一日起生效。 二零一三年一月二十九日 經濟財政司司長 譚伯源 第 30/2013號經濟財政司司長批示 基於在本財政年度有需要撥予新聞局一項按照經第28/2009 號行政法規修訂的第6/2006號行政法規《公共財政管理制度》 第二十六條至第二十九條的規定而設立的常設基金，金額為 $282,500.00（澳門幣貳拾捌萬貳仟伍佰元整）； Vogal: Tam Fong In, chefe da Secção de Contabilidade. Vogal suplente: Arlete Maria Amante Madeira de Carvalho, adjunto-técnico especialista; Vogal suplente: Vong Chong, adjunto-técnico especialista. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013. 29 de Janeiro de 2013. O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/2013 Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, para o corrente ano econó mico, um fundo permanente de $ 130 800,00 (cento e trinta mil e oitocentas patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009; Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda: É atribuído à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental um fundo permanente de $ 130 800,00 (cento e trinta mil e oito centas patacas), para ser gerido por uma comissão administrati va composta pelos seguintes membros: Presidente: Cheong Sio Kei, director dos Serviços e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal. Vogal: Lei Sio Iong, chefe da Divisão Administrativa e Finan ceira e, nas suas faltas ou impedimentos, Wong Mei Leng, técni ca especialista; Vogal: Ho Kin Kuan, técnica superior de 2.ª classe e, nas suas faltas ou impedimentos, Lok Siu Ieng, assistente técnica admi nistrativa especialista principal. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013. 29 de Janeiro de 2013. O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2013 Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete de Comunicação Social, para o corrente ano económico, um fun do permanente de $ 282 500,00 (duzentas e oitenta e duas mil e quinhentas patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;