Order No. 112/95/M establishing new limits for the Port of Macau
Made 1995-04-24 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Portaria n.º 112/95/M
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Country
- Macao SAR China
- Subjects
- Sea
- Keywords
- harbour
Where to read it
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Text
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Portaria n.º 112/95/M de 24 de Abril A Lei n.º 6/86/M, de 26 de Julho, ao estabelecer o novo regime do domínio público hídrico do Território, determinou que as margens dos portos existentes ou a criar fossem definidas por portaria. Em cumprimento desse disposto, a Portaria n.º 122/89/M, de 31 de Julho, procedeu à fixação das margens dos portos do Território, entendendo como tais o Porto Interior, Porto Exterior e Porto de Ká-Hó, assinalando-as em cartas anexas. A construção do novo Terminal Marítimo no Porto Exterior e as modificações decorrentes da construção do novo Terminal de Combustíveis no Porto de Ká-Hó alteraram a configuração das margens destes portos, pelo que urge proceder à actualização, por substituição, das respectivas cartas. Nestes termos; Ouvido o Conselho Consultivo; Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 6/86/M, de 26 de Julho, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Encarregado do Governo determina: Artigo 1.º As margens do Porto Exterior são as assinaladas nas cartas em anexo, a que correspondem os n.os 4 e 5. Artigo 2.º As margens do Porto de Ká-Hó são as assinaladas nas cartas em anexo, a que correspondem os n.os 6, 7 e 8. Artigo 3.º São revogados os artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 122/89/M, de 31 de Julho. Governo de Macau, aos 12 de Abril de 1995. Publique-se. O Encarregado do Governo, Jorge A. H. Rangel. ——— http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=lei-6-86pt http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=pt-122-89pt http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=lei-6-86pt http://bo.io.gov.mo/bo/i/76/09/eo/cap2.htm#Artigo%2016 http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=pt-122-89pt http://bo.io.gov.mo/bo/i/95/17/Image112-4.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/95/17/Image112-5.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/95/17/Image112-6.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/95/17/Image112-7.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/95/17/Image112-8.gif� http://bo.io.gov.mo/bo/i/95/17/Image112-4.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/95/17/Image112-5.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/95/17/Image112-6.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/95/17/Image112-7.gif http://bo.io.gov.mo/bo/i/95/17/Image112-8.gif