Implementation act of the Kimberley Process Certification Scheme on international trade in rough diamonds (No. 15/2019)

Artigo 1.º 第一條 Objecto 標的 A presente lei estabelece o regime de execução do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio 本法律就聯合國大會第55/56號決議建議，並由中華人民 internacional de diamantes em bruto, recomendado pela Re- solução n.º 55/56 da Assembleia Geral da Organização das 共和國決定適用於澳門特別行政區的關於毛坯鑽石國際貿易的 Nações Unidas e aplicado na Região Administrativa Especial 《金伯利進程證書制度》訂定執行制度。 de Macau, doravante designada por RAEM, por decisão da República Popular da China. 第二條 Artigo 2.º 定義 Definições Para efeitos da presente lei e dos seus diplomas complemen- 為適用本法律及其補充法規，下列用語的含義為： tares, entende-se por: （一）“《金伯利進程證書制度》”：是指在金伯利進程的框 1) «Sistema de Certificação do Processo de Kimberley», do- 架內協商的用作毛坯鑽石國際貿易的國際證書制度； ravante designado por SCPK, o sistema internacional de certi- ficação negociado no quadro do Processo de Kimberley, para o comércio internacional de diamantes em bruto; （二）“經濟活動經營人”：是指從事毛坯鑽石進口、出口、 轉運、買賣或運輸業務的自然人或法人； 2) «Operador económico», a pessoa singular ou colectiva que exerce actividades de importação, exportação, trânsito, compra, venda ou transporte de diamantes em bruto; （三）“證書”：是指由一參與國家或地區的主管當局簽發 的文件，證明一批毛坯鑽石符合《金伯利進程證書制度》的要 3) «Certificado», o documento emitido por autoridade com- petente de um país ou região participante, que comprova que 求； um lote de diamantes em bruto satisfaz as exigências do SCPK; （四）“毛坯鑽石”：是指《澳門對外貿易貨物分類表∕協調 4) «Diamantes em bruto», os diamantes não trabalhados ou simplesmente clivados, serrados ou desbastados, descritos na 制度》所描述的、編號為7102.10、7102.21及7102.31的未經加工 Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema 或經簡單劈開、鋸開或粗磨的鑽石； Harmonizado, com os códigos 7102.10, 7102.21 e 7102.31; 5) «Exportação», a saída ou remoção efectiva de diamantes （五）“出口”：是指毛坯鑽石從澳門特別行政區實際離開 em bruto da RAEM, com excepção dos diamantes em bruto 或移離，但屬轉運的毛坯鑽石除外； em trânsito; 2224 澳門特別行政區公報——第一組 第 33 期 —— 2019 年 8 月 19 日 （六） “進口” ：是指毛坯鑽石實際進入或引入澳門特別行政 6) «Importação», a entrada ou introdução efectiva de dia- mantes em bruto na RAEM, com excepção dos diamantes em 區，但屬轉運的毛坯鑽石除外； bruto em trânsito; （七） “轉運” ：是指毛坯鑽石經過澳門特別行政區而到達下 7) «Trânsito», a passagem de diamantes em bruto pela 一目的地； RAEM para o destino seguinte; 8) «Procedência», o último local exportador de diamantes （八）“來源地”：是指進口文件所記載的參與國家或地區 em bruto de país ou região participante, constante dos docu- 的毛坯鑽石最後出口地； mentos referentes à importação; 9) «País de origem», o país de exploração ou extracção de um （九） “原產國” ：是指一批毛坯鑽石的採挖國或提煉國； lote de diamantes em bruto; （十）“參與國家或地區”：是指參與《金伯利進程證書制 10) «Países ou regiões participantes», os países ou regiões 度》的國家或地區； participantes no SCPK; 11) «Organismo designado», a Direcção dos Serviços de （十一）“指定機構＂：是指具有簽發證書職權及本法律賦 Economia, com competência para emitir certificados e outras 予的其他職權的經濟局； competências conferidas pela presente lei; 12) «Organismo fiscalizador», os Serviços de Alfândega, （十二）“監察機構＂：是指具有監察毛坯鑽石進口、出口、 com competência para fiscalizar a importação, exportação e 轉運職權及本法律賦予的其他職權的海關。 trânsito de diamantes em bruto e outras competências conferi- das pela presente lei. 第三條 Artigo 3.º 經營准照 Licença de operação 1. Para o exercício das actividades de importação, exporta- 一、在澳門特別行政區從事毛坯鑽石進口、出口、轉運、買賣 ção, trânsito, compra, venda ou transporte de diamantes em 或運輸業務的經濟活動經營人須持有經營准照。 bruto na RAEM, os operadores económicos têm de ser titula- res de licença de operação. 二、經營准照的有效期為兩年，可按相同期間續期。 2. A licença de operação é válida pelo prazo de dois anos, renovável por iguais períodos. 三、經營准照不得移轉。 3. A licença de operação é intransmissível. 四、如轉讓商業企業或將之租賃予他人，擬在該企業繼續從 4. A alienação ou a locação da empresa comercial depende 事有關業務的自然人或法人須持有經營准照。 da titularidade de licença de operação pela pessoa singular ou colectiva que nela pretenda continuar a exercer a respectiva actividade. 第四條

Artigo 4.º 從業要件 Requisitos para o exercício da actividade 一、同時符合下列要件的自然人或法人，方獲簽發或續發經 1. A emissão ou a renovação da licença de operação para as 營准照： pessoas singulares ou colectivas depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: （一）已為稅務效力向財政局申報開業； 1) Terem declarado o início da actividade junto da Direcção dos Serviços de Finanças para efeitos fiscais; （二）未被宣告破產或無償還能力，但已依法獲恢復權利者 2) Não terem sido declaradas falidas ou insolventes, salvo se 除外； tiverem sido reabilitadas nos termos legais; （三）在澳門特別行政區具備常設營業場所； 3) Disporem de estabelecimento permanente para o exercí- cio da actividade na RAEM; （四）非為澳門特別行政區稅務債務人； 4) Não serem devedoras de impostos à RAEM; （五）被視為具備合適的從業資格。 5) Serem consideradas idóneas para o exercício da actividade. N.º 33 — 19-8-2019 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 2225 二、為適用上款（五）項的規定，經濟活動經營人或其行政管 2. Para efeitos do disposto na alínea 5) do número anterior, o operador económico ou os seus administradores podem ser 理機關成員在澳門特別行政區或外地作出可損害毛坯鑽石交易 considerados inidóneos para o exercício da actividade caso 秩序的行為，尤其下列任一類型行為者，可視為不具備合適的從 tenham tido conduta, praticada na RAEM ou no exterior, sus- 業資格，但利害關係人已依法獲恢復權利者除外： ceptível de prejudicar a ordem de transacção de diamantes em bruto, nomeadamente através de algum dos seguintes tipos de actos, salvo se o interessado tiver sido reabilitado nos termos （一）侵犯財產罪； legais: （二）毒品犯罪； 1) Crime contra o património; 2) Crime relativo a drogas; （三）清洗黑錢犯罪； 3) Crime de branqueamento de capitais; （四）貪污罪； 4) Crime de corrupção; 5) Crime de falsificação; （五）偽造罪； 6) Crime de abuso de poder; （六）濫用權力罪； 7) Crime de terrorismo; （七）恐怖主義犯罪； 8) Crime de operações fora dos locais autorizados, previsto na Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), alterada pela Lei n.º 3/2016, ou outro crime da mesma natureza; （八）經第3/2016號法律修改的第7/2003號法律《對外貿易 法》規定的、在許可的地點以外進行活動的犯罪，又或與該罪性 9) Acto ilegal praticado em transacções de diamantes em bruto. 質相同的其他犯罪； 3. Em caso de terem sido condenados, na RAEM ou no ex- （九）進行毛坯鑽石交易時實施的違法行為。 terior, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer um dos crimes referidos nas alíneas 1) a 8) do número anterior, o operador económico ou os seus administradores só podem ser 三、經濟活動經 營人 或 其行政 管 理機 關成 員因實 施 上 款 considerados inidóneos para o exercício da actividade quando （一）至（八）項所指的任一犯罪而在澳門特別行政區或外地被 forem condenados a uma pena de prisão superior a seis meses. 確定判刑時，被判處超過六個月徒刑，方可視為不具備合適的從 業資格。

Artigo 5.º Cancelamento da licença 第五條 A licença de operação é cancelada em qualquer uma das se- 註銷准照 guintes situações: 1) O titular da licença o requeira; 屬下列任一情況，註銷經營准照： 2) O titular da licença deixe de preencher qualquer um dos requisitos para o exercício da actividade previstos no n.º 1 do （一）准照持有人提出申請； artigo anterior e essa situação não tenha sido sanada no prazo fixado pelo organismo designado; （二）准照持有人不再符合上條第一款規定的任一從業要 3) Seja verificado, dentro do prazo de validade da licença, 件，且未於指定機構所定的期間內補正； o não preenchimento de qualquer um dos requisitos para o exercício da actividade previstos no n.º 1 do artigo anterior no （三）在准照有效期內發現准照持有人申請准照時並不符合 momento do pedido da licença por parte do seu titular, salvo casos não imputáveis ao titular da licença e considerados sufi- 上條第一款規定的任一從業要件，但出現不可歸責於准照持有 cientemente justificados pelo organismo designado; 人且獲指定機構認為理由充分者除外； 4) O titular da licença não cumpra o disposto no n.º 3 do arti- go 3.º; （四）准照持有人不遵守第三條第三款的規定； 5) Ocorra a morte ou extinção do titular da licença ou a ces- （五）准照持有人死亡、消滅或終止其業務； sação da sua actividade; 6) Termine o prazo de validade da licença, sem que tenha （六）准照有效期屆滿而未獲准續期； sido autorizada a sua renovação; 2226 澳門特別行政區公報——第一組 第 33 期 —— 2019 年 8 月 19 日 （七）藉提供虛假聲明、虛假資 料或其他不法途徑獲發准 7) A licença tenha sido obtida através da prestação de falsas declarações, elementos falsos ou outros meios ilícitos; 照； 8) O titular da licença não proceda ao pagamento voluntário （八）准照持有人未自願繳付按本法律作出的且已轉為不 da multa aplicada ao abrigo da presente lei, por decisão sancio- natória que se tenha tornado inimpugnável; 可申訴的處罰決定所科的罰款； 9) O titular da licença fique proibido, por decisão judicial transitada em julgado, de exercer as actividades regulamenta- （九）經確定的司法裁判禁止准照持有人從事本法律規範 das pela presente lei por um período que ultrapassa o período 的業務且禁止期間超過准照有效期的剩餘期間。 remanescente do prazo da validade da licença.

Artigo 6.º 第六條 Efeitos do cancelamento da licença 註銷准照的效果 Caso seja cancelada a licença de operação, o seu titular é obrigado a cessar imediatamente o exercício das actividades de 如經營准照被註銷，准照持有人必須立即終止從事毛坯鑽 transacção de diamantes em bruto, sem prejuízo de novo pedi- 石交易業務；但如符合本法律規定的要件，不影響其可重新申請 do de emissão de licença, caso sejam preenchidos os requisitos 發給准照。 previstos na presente lei. 第七條 Artigo 7.º 中止准照 Suspensão da licença Quando o titular da licença for proibido, por decisão judicial 經確定的司法裁判禁止准照持有人從事本法律規範的業務 transitada em julgado, de exercer as actividades regulamenta- 且禁止期間不超過准照有效期的剩餘期間，經營准照中止，而准 das pela presente lei por um período que não ultrapassa o pe- ríodo remanescente do prazo da validade da licença, a licença 照持有人必須立即終止從事毛坯鑽石交易業務。 de operação é suspensa, estando o titular da licença obrigado a cessar imediatamente o exercício das actividades de transacção de diamantes em bruto. 第八條 職權

Artigo 8.º Competências 一、指定機構具下列職權： 1. Compete ao organismo designado: （一）簽發、續發或註銷經營准照； 1) Emitir, renovar ou cancelar a licença de operação; 2) Emitir as licenças de importação, exportação ou trânsito, （二）簽發進口、出口或轉運准照，以及《金伯利進程證書制 bem como os certificados e documentos previstos no SCPK; 度》規定的證書及文件； 3) Definir as orientações para a aplicação do SCPK; （三）制定執行《金伯利進程證書制度》的指引； 4) Trocar as informações constantes dos documentos rela- cionados com os diamantes em bruto com os países ou regiões participantes, para cumprir as obrigações de troca de informa- （四）與參與國家或地區交換關於毛坯鑽石的文件所載的 ções previstas no SCPK; 信息，以履行《金伯利進程證書制度》規定的交換信息義務； 5) Fiscalizar o cumprimento do disposto na presente lei e verificar os diamantes em bruto, em colaboração com o orga- （五）在監察機構協助下，監察對本法律規定的遵守情況以 nismo fiscalizador. 及對毛坯鑽石進行查驗。 2. Compete ao organismo fiscalizador verificar a conformi- dade entre os certificados, licenças e documentos que tenham 二、監察機構具職權核實從事進口或出口業務的經濟活動 sido apresentados pelo operador económico que exerce activi- dades de importação ou exportação e os respectivos diamantes 經營人提交的證書、准照及文件與其所出示相關的毛坯鑽石是 em bruto por ele exibidos, sem prejuízo das competências de 否相符，但不影響指定機構獲賦予的監察職權。 fiscalização atribuídas ao organismo designado. N.º 33 — 19-8-2019 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 2227 三、為行使依法獲賦予的職權，指定機構及監察機構可要求 3. Para o exercício das competências legalmente conferidas, o organismo designado e o organismo fiscalizador podem soli- 位於澳門特別行政區或外地具條件鑑定毛坯鑽石的原產國或來 citar, às entidades públicas ou privadas situadas na RAEM ou 源地、價值、質量、重量等的公共或私人實體，提供行使有關職 no exterior que tenham condições para realizar a peritagem sobre o país de origem ou procedência, o valor, a qualidade e 權所需的技術輔助，尤其是編製毛坯鑽石的檢驗報告。 o peso de diamantes em bruto, a prestação de apoio técnico necessário ao exercício das respectivas competências, nomea- 四、為履行監察職權，根據第8/2005號法律《個人資料保護 damente a elaboração do relatório da inspecção de diamantes em bruto. 法》的規定並為適用該法律第九條的規定，指定機構及監察機構 4. Para o cumprimento das competências de fiscalização, nos 可採用包括資料互聯在內的任何方式，交換或使用與持有經營 termos da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais) 准照的經濟活動經營人有關的信息。 e para os efeitos do disposto no artigo 9.º da mesma, o organis- mo designado e o organismo fiscalizador podem trocar ou utili- zar informações relativas aos operadores económicos titulares de licença de operação, através de qualquer forma, incluindo a 第九條 interconexão de dados. 提交文件的方式

Artigo 9.º 申請證書、進口准照、出口准照或轉運准照所需的文件須以 Forma de apresentação de documentos 電子數據傳輸方式提交，而電子處理方式適用第5/2005號法律 A apresentação dos documentos necessários para o pedido 《電子文件及電子簽名》的規定。 do certificado, licença de importação, licença de exportação ou licença de trânsito é feita por meio de transmissão electrónica de dados, sendo aplicável ao processamento electrónico o dis- posto na Lei n.º 5/2005 (Documentos e assinaturas electróni- cas). 第二章 進口、出口及轉運毛坯鑽石 CAPÍTULO II Importação, exportação e trânsito de diamantes em bruto 第十條

Artigo 10.º 一般禁止 Proibição geral 禁止從非參與國家或地區進口毛坯鑽石，又或出口毛坯鑽石 É proibida a importação de diamantes em bruto dos países 到該等非參與國家或地區。 ou regiões não participantes ou a exportação de diamantes em bruto para os mesmos países ou regiões não participantes. 第十一條 Artigo 11.º 進口毛坯鑽石 Importação de diamantes em bruto 1. A importação de diamantes em bruto exige a titularidade 一、進口毛坯鑽石須持有來源地主管當局簽發的證書及第 do certificado emitido por autoridade competente da proce- dência e da licença de importação prevista nos diplomas com- 三十二條所指的補充法規規定的進口准照，否則禁止進口毛坯 plementares referidos no artigo 32.º, caso contrário, é proibida 鑽石。 a importação de diamantes em bruto. 2. As embalagens dos diamantes em bruto importados são 二、進口的毛坯鑽石的包裝須密封並保持完好無損，否則監 seladas e permanecem invioláveis, caso contrário, o organismo fiscalizador pode recusar a importação de diamantes em bruto. 察機構可拒絕毛坯鑽石的進口。 3. Havendo lugar a devolução à procedência dos diamantes em bruto importados, a matéria é tratada, nos termos do dis- 三、進口的毛坯鑽石如須退運回來源地，有關事宜由指定機 posto no SCPK, pelo organismo designado ou pelo organismo 構或監察機構根據《金伯利進程證書制度》的規定處理。 fiscalizador. 4. O organismo designado deve conservar o certificado refe- 四、指定機構應將第一款所指的證書保存至少三年。 rido no n.º 1, por prazo não inferior a três anos. 2228 澳門特別行政區公報——第一組 第 33 期 —— 2019 年 8 月 19 日 第十二條 Artigo 12.º 出口毛坯鑽石 Exportação de diamantes em bruto 1. A exportação de diamantes em bruto exige a titularidade 一、出口毛坯鑽石須持有指定機構簽發的證書及第三十二條 do certificado emitido pelo organismo designado e da licença 所指的補充法規規定的出口准照，否則禁止出口毛坯鑽石。 de exportação prevista nos diplomas complementares referidos no artigo 32.º, caso contrário, é proibida a exportação de dia- mantes em bruto. 二、擬出口的毛坯鑽石應與證書及出口准照所載的信息一 2. Os diamantes em bruto a exportar devem estar em con- 致，否則監察機構可拒絕毛坯鑽石的出口。 formidade com as informações constantes do certificado e da licença de exportação, caso contrário, o organismo fiscalizador 三、已出口的毛坯鑽石如須退運回澳門特別行政區，有關事 pode recusar a exportação de diamantes em bruto. 宜由指定機構或監察機構根據《金伯利進程證書制度》的規定 3. Havendo lugar a devolução à RAEM dos diamantes em bruto exportados, a matéria é tratada, nos termos do disposto 處理。 no SCPK, pelo organismo designado ou pelo organismo fiscali- zador. 第十三條

Artigo 13.º 廢止 Revogação 一、如廢止證書對恰當執行《金伯利進程證書制度》屬必 1. Os certificados podem ser revogados pelo organismo de- signado, caso se revele necessário para a adequada aplicação 要，指定機構可廢止有關證書。 do SCPK. 2. Os certificados podem ser revogados oficiosamente pelo 二、如毛坯鑽石在證書有效期屆滿時仍未出口，指定機構可 organismo designado caso, findo o prazo de validade dos mes- 依職權廢止證書。 mos, os diamantes em bruto ainda não tenham sido exporta- dos. 三、不論因何原因廢止證書，指定機構均應將廢止證書一事 3. Independentemente do motivo de revogação dos certifi- cados, o organismo designado deve informar da revogação o 通知監察機構、證書持有人及下一目的地的主管當局，而證書持 organismo fiscalizador, o titular dos certificados e a autoridade 有人應自獲通知之日起計七日內將廢止的證書交還指定機構。 competente do destino seguinte, devendo o respectivo titular devolver os certificados revogados ao organismo designado no prazo de sete dias a contar da data da notificação. 四、如廢止證書的原因不可歸責於申請人，指定機構須向申 請人退還已徵收的費用。 4. A revogação de um certificado por motivo não imputável ao requerente implica o reembolso ao mesmo das taxas que te- nham sido cobradas pelo organismo designado. 第十四條

Artigo 14.º 無效 Nulidade 一、屬下列情況，證書無效： 1. Os certificados são nulos: 1) Caso sejam obtidos mediante a prestação de falsas decla- （一）因申請時提供虛假聲明而取得證書，且不影響倘有的 rações aquando do seu requerimento, sem prejuízo do procedi- 刑事程序； mento criminal a que haja lugar; 2) Caso sejam emitidos com base em certificados nulos ou （二）以無效或已廢止的證書為依據而獲簽發證書。 revogados. 2. O organismo designado deve informar da declaração de 二、指定機構應將無效宣告一事通知監察機構、證書持有人 nulidade o organismo fiscalizador, o titular dos certificados e a 及下一目的地的主管當局，而證書持有人應自獲通知之日起計七 autoridade competente do destino seguinte, devendo o respec- tivo titular devolver os certificados nulos ao organismo desig- 日內將無效的證書交還指定機構。 nado no prazo de sete dias a contar da data da notificação. N.º 33 — 19-8-2019 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 2229 第十五條 Artigo 15.º 轉運毛坯鑽石 Trânsito de diamantes em bruto 一、轉運毛坯鑽石，僅須持有第三十二條所指的補充法規規 1. O trânsito de diamantes em bruto está sujeito apenas à licença de trânsito prevista nos diplomas complementares refe- 定的轉運准照而無需核實相關證書，但毛坯鑽石的包裝須密封 ridos no artigo 32.º, sem necessidade da verificação do respecti- 並保持完好無損。 vo certificado, desde que as suas embalagens estejam seladas e permaneçam invioláveis. 二、如毛坯鑽石的包裝未密封或並無保持完好無損，監察機 2. O organismo fiscalizador pode recusar o trânsito de dia- 構可拒絕毛坯鑽石的轉運。 mantes em bruto, caso as embalagens dos diamantes em bruto não estejam seladas ou não permaneçam invioláveis. 第十六條 Artigo 16.º 經濟活動經營人的義務 Obrigações dos operadores económicos 1. Os operadores económicos que exerçam as actividades 一、從事毛坯鑽石進口、出口、買賣或運輸業務的經濟活動 de importação, exportação, compra, venda ou transporte de 經營人，應藉電腦數據庫將持續更新的關於進口、出口或買賣業 diamantes em bruto devem conservar, por um período de cin- 務的一切紀錄保存五年，尤其關於客戶及供應者的姓名、准照及 co anos, através de uma base de dados informática, todos os registos permanentemente actualizados relativos às actividades 證書的編號以及銷售、出口或採購的毛坯鑽石的數量及價值的 de importação, exportação, compra ou venda, nomeadamente 紀錄。 os registos sobre os nomes dos clientes e dos fornecedores, os números das licenças e dos certificados e a quantidade e valor dos diamantes em bruto vendidos, exportados ou adquiridos. 二、上款所指的經濟活動經營人應按指定機構規定的條件及 期間，向指定機構提交關於毛坯鑽石的進口、出口或買賣業務的 2. Os operadores económicos referidos no número anterior devem, conforme as condições e prazo fixados pelo organismo 完整紀錄。 designado, apresentar ao organismo designado os registos com- pletos sobre as actividades de importação, exportação, compra 三、經濟活動經營人須支付根據第八條第三款規定在外地 ou venda, de diamantes em bruto. 編製毛坯鑽石的檢驗報告所產生的費用。 3. Os operadores económicos têm de pagar as despesas re- sultantes da elaboração, no exterior, do relatório da inspecção de diamantes em bruto ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º 第三章 監察 CAPÍTULO III Fiscalização 第十七條 稽查及巡查 Artigo 17.º Inspecções e vistorias 一、指定機構可進行其認為對確保本法律的適用及遵守屬 1. O organismo designado pode promover as inspecções e 必要的稽查及巡查，尤其是針對下列者： vistorias que entenda necessárias para garantir a aplicação e cumprimento da presente lei, visando, nomeadamente: （一）從事毛坯鑽石進口、出口、買賣或運輸業務的經濟活 1) As actividades dos operadores económicos que exerçam 動經營人的業務； actividades de importação, exportação, compra, venda ou transporte de diamantes em bruto; （二）毛坯鑽石所在的設施。 2) As instalações onde se encontram os diamantes em bruto. 2. O organismo designado, no cumprimento das competên- 二、指定機構在履行上款所指職權時，有權獲得有關自然人 cias referidas no número anterior, tem direito à cooperação das 或法人的合作。 respectivas pessoas singulares ou colectivas. 2230 澳門特別行政區公報——第一組 第 33 期 —— 2019 年 8 月 19 日 第十八條 Artigo 18.º 扣押 Apreensão 1. O organismo designado e o organismo fiscalizador podem, 一、指定機構及監察機構可根據各自的職權範圍保存性扣 no âmbito das suas próprias competências, proceder à apreen- 押導致違反本法律規定的毛坯鑽石，並應在扣押後通知毛坯鑽 são cautelar dos diamantes em bruto que dêem origem à vio- lação do disposto na presente lei, devendo, após a apreensão, 石的佔有人、持有人或須對違法行為負責的人在三十日內將情況 notificar o possuidor ou detentor dos diamantes em bruto ou o 規範化。 responsável pela infracção para promover a regularização da situação no prazo de 30 dias. 二、如未在上款規定的期間將情況規範化，指定機構或監察 2. Caso não tenha sido efectuada a regularização da situação 機構須命令確定扣押有關毛坯鑽石。 no prazo previsto no número anterior, o organismo designado ou o organismo fiscalizador determina a apreensão definitiva 三、根據以上兩款規定扣押的毛坯鑽石，不得以第7/2003號 dos respectivos diamantes em bruto. 法律第二十九條第一款所指的擔保或銀行擔保替代。 3. As apreensões dos diamantes em bruto efectuadas nos termos dos números anteriores não podem ser substituídas por 四、監察機構及指定機構應就其各自作出的扣押互相通報。 caução ou garantia bancária referida no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 7/2003. 4. O organismo fiscalizador e o organismo designado devem 第四章 informar-se mutuamente sobre as apreensões por si efectuadas. 處罰制度 CAPÍTULO IV 第一節 Regime sancionatório 刑事責任 SECÇÃO I 第十九條 Responsabilidade penal 違令罪

Artigo 19.º 未履行第十 七條第二 款 規定的合作義 務者，構成普 通 違 Crime de desobediência 令罪。 O não cumprimento do dever de cooperação previsto no n.º 2 do artigo 17.º constitui crime de desobediência simples. 第二節 行政責任 SECÇÃO II Responsabilidade administrativa 第二十條 行政違法行為 Artigo 20.º Infracções administrativas 下列情況構成行政違法行為： Constituem infracções administrativas os casos seguintes: （一）欠缺第十一條第一款或第十二條第一款所指的證書， 1) Falta dos certificados referidos no n.º 1 do artigo 11.º ou n.º 1 科澳門幣五十萬元至五百萬元罰款； do artigo 12.º, sendo sancionada com multa de 500 000 a 5 000 000 patacas; （二）違反第三條第一款、第六條、第七條或第十條的規定， 2) Violação do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, no artigo 6.º, no 又或出現第十四條第一款所指的情況，科澳門幣二十萬元至二百 artigo 7.º ou no artigo 10.º ou verificação da situação referida no n.º 1 do artigo 14.º, sendo sancionada com multa de 200 000 萬元罰款； a 2 000 000 patacas; （三）違反第十六條第一款或第二款的規定，又或違反第 3) Violação do disposto nos n.os 1 ou 2 do artigo 16.º ou não devolução de certificado em violação do disposto no n.º 3 do 十三條第三款或第十四條第二款的規定而不交還證書，科澳門 artigo 13.º ou no n.º 2 do artigo 14.º, sendo sancionada com 幣一萬元至五萬元罰款。 multa de 10 000 a 50 000 patacas. N.º 33 — 19-8-2019 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 2231 第二十一條 Artigo 21.º 附加處罰 Sanções acessórias 1. Para além das sanções previstas no artigo anterior, podem 一、除上條規定的處罰外，可科處下列一項或多項的附加處 ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes san- 罰： ções acessórias: 1) Perda a favor da RAEM dos diamantes em bruto relacio- （一）屬上條（一）或（二）項規定的情況，違法行為所涉及的 nados com a infracção, nos casos previstos nas alíneas 1) ou 2) 毛坯鑽石撥歸澳門特別行政區所有； do artigo anterior; 2) Proibição da emissão de certificados a favor do infractor, （二）禁止向違法者簽發證書，為期不超過兩年； por um período não superior a dois anos; 3) Cassação de certificados válidos emitidos a favor do in- （三）吊銷已簽發予違法者的有效證書。 fractor. 二、撥歸澳門特別行政區所有的毛坯鑽石均予以銷毀。 2. Os diamantes em bruto perdidos a favor da RAEM são destruídos. 第二十二條

Artigo 22.º 處罰職權 Competências de aplicação de sanções 指定機構的最高領導具有科處本節規定的處罰的職權。 As competências de aplicação das sanções previstas na pre- sente secção são do dirigente máximo do organismo designado. 第二十三條

Artigo 23.º 程序 Procedimento 一、發現行政違法行為或收到實施行政違法行為的實況筆 1. Verificada a prática de uma infracção administrativa ou 錄後，指定機構的最高領導須命令組成卷宗及提出控訴，並將控 recebido o auto de notícia pela sua prática, o dirigente máximo do organismo designado manda proceder à instrução do pro- 訴通知違法者。 cesso e deduz acusação, que é notificada ao infractor. 二、控訴通知內須訂定十五日的期間，以確保違法者的申述 2. Na notificação da acusação é fixado o prazo de 15 dias para assegurar ao infractor os direitos de audiência e de defesa. 權及辯護權。 3. Findo o prazo referido no número anterior, o dirigente máximo do organismo designado aplica a respectiva sanção ou 三、上款所指的期間屆滿後，指定機構的最高領導須科處有 arquiva o processo, mandando notificar a sua decisão. 關處罰或將卷宗歸檔，並命令就其決定作出通知。 第二十四條 Artigo 24.º 確定處罰份量 Determinação da medida da sanção Na determinação da medida da sanção atende-se, em espe- 確定處罰份量時，須特別考慮： cial: 1) Ao valor das mercadorias e à capacidade e situação eco- （一）貨物的價值及行為人的經濟能力和經濟狀況； nómicas do agente; （二）行政違法行為是否可帶來《刑法典》規定的巨額或相 2) Ao facto de a infracção administrativa ter permitido al- cançar lucros de valor elevado ou valor consideravelmente ele- 當巨額的利益，又或違法者是否意圖取得該等利益而實施違法 vado, nos termos do Código Penal, ou ter sido praticada com a 行為。 intenção de os obter. 2232 澳門特別行政區公報——第一組 第 33 期 —— 2019 年 8 月 19 日 第二十五條 Artigo 25.º 累犯 Reincidência 1. Considera-se reincidência a prática de infracção adminis- 一、自定出處罰的行政決定確定之日起計兩年內實施相同的 trativa idêntica no prazo de dois anos a contar da data da deci- 行政違法行為，視為累犯。 são administrativa que determinou, em definitivo, a sanção. 2. Em caso de reincidência, o limite mínimo da multa apli- 二、屬累犯的情況，可科處的罰款下限提高四分之一，而上 cável é elevado de um quarto e o limite máximo permanece 限則維持不變。 inalterado.

Artigo 26.º 第二十六條 Pagamento da multa 繳付罰款 1. As multas são pagas no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão sancionatória. 一、罰款須自處罰決定通知之日起計三十日內繳付。 2. Na falta de pagamento voluntário da multa no prazo fixa- 二、如未在上款所定的期間自願繳付罰款，則由財政局稅務 do no número anterior, procede-se à cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, através da Repartição 執行處，以科處罰款的批示的證明作為執行名義，按照稅務執行 das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, 程序強制徵收罰款。 servindo de título executivo a certidão do despacho que a apli- cou. 第三節 SECÇÃO III 共同規定 Disposições comuns

Artigo 27.º 第二十七條 Responsabilidade das pessoas colectivas 法人的責任 1. As pessoas colectivas, mesmo que irregularmente consti- 一、法人，即使屬不合規範設立者，無法律人格的社團及特 tuídas, as associações sem personalidade jurídica e as comis- sões especiais respondem pela prática das infracções previstas 別委員會，均須對其機關或代表以其名義且為其集體利益而實 na presente lei quando cometidas pelos seus órgãos ou repre- 施本法律規定的違法行為承擔責任。 sentantes em seu nome e no interesse colectivo. 2. A responsabilidade referida no número anterior é excluída 二、如行為人違抗有權者的明確命令或指示而作出行為，則 quando o agente actue contra ordens ou instruções expressas 排除上款所指的責任。 de quem de direito. 三、第一款所指的實體的責任不排除有關行為人的責任。 3. A responsabilidade das entidades referidas no n.º 1 não exclui a responsabilidade dos respectivos agentes.

Artigo 28.º 第二十八條 Responsabilidade pelo pagamento das multas 繳付罰金或罰款的責任 de natureza penal ou administrativa 1. Caso o infractor seja pessoa colectiva, pelo pagamento 一、違法者為法人時，其行政管理機關成員或以任何方式代 das multas de natureza penal ou administrativa respondem, 表該法人的人，如被判定須對有關違法行為負責，須就繳付罰金 solidariamente com aquela, os administradores ou quem por qualquer outra forma a represente, quando sejam julgados res- 或罰款一事與該法人負連帶責任。 ponsáveis pela infracção. 二、如 對 無 法 律人格 的 社 團 或 特別 委員會 科 處 罰金 或 罰 2. Caso as multas de natureza penal ou administrativa sejam 款，該罰金或罰款以該社團或委員會的共同財產繳付；如無共 aplicadas a uma associação sem personalidade jurídica ou a uma comissão especial, responde por elas o património comum 同財產或共同財產不足，以各社員或成員的財產按連帶責任方 e, na sua falta ou insuficiência, o património de cada um dos 式繳付。 associados ou membros em regime de solidariedade. N.º 33 — 19-8-2019 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 2233 第五章 CAPÍTULO V 最後規定 Disposições finais 第二十九條 Artigo 29.º 個人資料及保密義務 Dados pessoais e dever de sigilo 1. A recolha, conservação, tratamento e transferência de da- 一、根據本法律的規定收集、保存、處理及轉 移 個人資 料 dos pessoais ao abrigo da presente lei deve respeitar o disposto na Lei n.º 8/2005. 時，應遵守第8/2005號法律的規定。 2. Para a verificação do preenchimento pelo requerente dos 二、為審查申請人是否符合簽發准照的要件，指定機構可要 requisitos para a emissão da licença, o organismo designado pode solicitar a quaisquer serviços ou organismos públicos a 求任何公共部門或機構提供其認為對分析申請屬必要的文件或 disponibilização de documentos ou informações que julgue 資料，並根據第8/2005號法律的規定，可藉包括資料互聯在內的 necessários à análise do pedido e, nos termos da Lei n.º 8/2005, recorrer a qualquer forma para confirmação dos dados pessoais 任何方式，核實其認為屬必需的個人資料。 que julgue necessários, incluindo a interconexão de dados. 三、指定機構及監察機構的人員必須就其執行職務時根據 3. O pessoal do organismo designado e do organismo fiscali- 本法律的規定所知悉的個人資料，遵守職業保密義務，不得將之 zador está obrigado a guardar sigilo profissional, mesmo após o termo do seu vínculo funcional, relativamente aos dados pes- 透露或用於非為執行本法律所規定的職務的其他目的，即使在 soais cujo conhecimento advenha do exercício das suas funções 終止其職務聯繫後亦然。 nos termos da presente lei, não os podendo revelar ou utilizar para outro fim que não seja o cumprimento das funções previs- tas na presente lei. 第三十條

Artigo 30.º 上訴 Recurso 就按本法律作出的行政行為，可直接提起司法上訴。 Dos actos praticados nos termos da presente lei, cabe recur- so contencioso imediato. 第三十一條 Artigo 31.º 補充制度 Regime subsidiário Em tudo o que não estiver especialmente regulado na pre- 對本法律未有特別規定的事宜，補充適用第7/2003號法律、 sente lei, são subsidiariamente aplicáveis a Lei n.º 7/2003, o Có- digo do Procedimento Administrativo, o Código do Processo 《行政程序法典》、《行政訴訟法典》及十月四日第52/99/M號法 Administrativo Contencioso e o Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 令《行政上之違法行為之一般制度及程序》的規定。 4 de Outubro (Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento). 第三十二條 Artigo 32.º 補充法規 Diplomas complementares 1. O Chefe do Executivo aprova, por regulamento adminis- 一、行政長官以補充性行政法規核准執行本法律所需的規 trativo complementar, as disposições que se mostrem necessá- 定，尤其是下列內容： rias à execução da presente lei, nomeadamente em matéria de: （一）證書的簽發程序； 1) Procedimento de emissão de certificados; 2) Regime especial de licença previsto na presente lei, no- （二）本法律規定的准照特別制度，尤其為適用第7/2003號 meadamente para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da 法律第九條第一款的規定。 Lei n.º 7/2003. 2. A lista de países ou regiões participantes no SCPK é publi- 二、參與《金伯利進程證書制度》的國家或地區的清單，以行 cada por despacho do Chefe do Executivo no Boletim Oficial 政長官批示公佈於《澳門特別行政區公報》。 da Região Administrativa Especial de Macau. 2234 澳門特別行政區公報——第一組 第 33 期 —— 2019 年 8 月 19 日 第三十三條 Artigo 33.º 生效 Entrada em vigor 1. A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2019, 一、本法律自二零一九年十月一日起生效，但不影響下款規 sem prejuízo da aplicação do disposto no número seguinte. 定的適用。 2. O disposto no artigo anterior entra em vigor no dia se- 二、上條的規定自本法律公佈翌日起生效。 guinte ao da publicação da presente lei. 二零一九年八月七日通過。 Aprovada em 7 de Agosto de 2019. 立法會主席 高開賢 O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In. 二零一九年八月十三日簽署。 Assinada em 13 de Agosto de 2019. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 崔世安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL 第 16/2019 號法律 DE MACAU Lei n.º 16/2019 限制提供塑膠袋 Restrições ao fornecimento de sacos de plástico 立法會根據《澳門特別行政區基本法》第七十一條（一）項， No desenvolvimento do regime fundamental estabelecido pelo artigo 119.º da Lei Básica da Região Administrativa Es- 為實施《澳門特別行政區基本法》第一百一十九條所訂定的基本 pecial de Macau, a Assembleia Legislativa decreta, nos termos 制度，制定本法律。 da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica, para valer como lei, o seguinte: 第一章 CAPÍTULO I 一般規定 Disposições gerais 第一條 Artigo 1.º 標的 Objecto A presente lei estabelece as normas sobre as restrições ao 本法律訂定在零售行為中限制提供塑膠袋的規定，以減少 fornecimento de sacos de plástico em actos de venda a retalho 塑膠袋對環境造成的負面影響。 com vista a reduzir o impacto negativo daqueles no meio am- biente. 第二條 Artigo 2.º 定義 Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: 為適用本法律，下列用語的含義為： 1) «Acto de venda a retalho», a alienação de um produto （一）“零售行為”：是指透過支付價金轉讓供取得人消費的 para consumo do adquirente, mediante o pagamento de um preço; 貨品的行為； 2) «Estabelecimento de comércio a retalho», local em que se （二）“零售業場所”：是指作出零售買賣行為的地點，尤其 praticam actos de compra e venda a retalho, incluindo, entre outros, os supermercados, os estabelecimentos de restauração, 包括超級市場、餐廳、飲食場所、飲料場所、麵包店、藥房、便利 de comidas e de bebidas, as padarias, as farmácias, as lojas de 店及煙草售賣點等； conveniência e as bancas de venda de tabaco;