Executive Chief Order No. 176/2013 approving the First Supplementary Budget of the Fund for Tourism

N.º 23 — 3-6-2013 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 485 二零一三年三月十九日於澳門大學——校董會常設委員 會——主席：謝志偉——委員：李沛霖、林金城、王宗發、趙偉、 馬有禮、蘇朝暉 第 176/2013號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據經第28/2009號行政法規修改的第6/2006號行政法規 《公共財政管理制度》第四十二條及第四十三條的規定，作出本 批示。 核准旅遊基金二零一三財政年度第一補充預算，金額為 $550,177,160.87（澳門幣伍億伍仟零壹拾柒萬柒仟壹佰陸拾元 捌角柒分），該預算為本批示的組成部份。 二零一三年五月二十四日 行政長官 崔世安 Universidade de Macau, aos 19 de Março de 2013. — A Co missão Permanente do Conselho da Universidade. — O Presi dente, Tse Chi Wai. – Os Membros, Lei Pui Lam — Lam Kam Seng — Wong Chong Fat — Wei Zhao — Ma Iao Lai — Sou Chio Fai. Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2013 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Tu rismo, relativo ao ano económico de 2013, no montante de $ 550 177 160,87 (quinhentos e cinquenta milhões, cento e setenta e sete mil, cento e sessenta patacas e oitenta e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 24 de Maio de 2013. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. –––––––––– 旅遊基金二零一三財政年度第一補充預算 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, para o ano económico de 2013 單位Unidade: 澳門幣MOP 職能分類 Classificação funcional 經濟分類 Classificação económica 名稱 Designação 金額 Montante 收入 Receitas 資本收入 Receitas de capital 13-00-00-00 其他資本收入 Outras receitas de capital 13-01-00-00 歷年財政年度結餘 saldos de anos económicos anteriores 13-01-00-02 自治機構 Organismos autónomos 550,177,160.87 總收入 Total das receitas 550,177,160.87 486 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 23 期 —— 2013 年 6 月 3日 單位Unidade: 澳門幣MOP 職能分類 Classificação funcional 經濟分類 Classificação económica 名稱 Designação 金額 Montante 開支 Despesas 經常開支 Despesas correntes 05-00-00-00-00 其他經常開支 Outras despesas correntes 05-04-00-00-00 雜項 Diversas 8-08-0 05-04-00-00-90 備用撥款 Dotação provisional 550,177,160.87 總開支 Total das despesas 550,177,160.87 O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, aos 28 de Março de 2013. — O Presidente, Manuel Gonçalves Pires Júnior. — Os Vogais, Daniela de Souza Fão — Tam Lai Ha. Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2013 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Bá sica da Região Administrativa Especial de Macau e nos ter mos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administra tivo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2013, no montante de $ 3 537 068,55 (três milhões, quinhentas e trinta e sete mil, sessenta e oito patacas e cinquenta e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 24 de Maio de 2013. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 二零一三年三月二十八日於旅遊基金——行政管理委員會 ——主席：Manuel Gonçalves Pires Júnior——委員：方丹妮， 譚麗霞 第 177/2013號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據經第28/2009號行政法規修改的第6/2006號行政法規 《公共財政管理制度》第四十二條及第四十三條的規定，作出本 批示。 核准檢察長辦公室二零一三財政年度第一補充預算，金額 為$3,537,068.55（澳門幣叁佰伍拾叁萬柒仟零陸拾捌元伍角伍 分），該預算為本批示的組成部份。 二零一三年五月二十四日 行政長官 崔世安 –––––––––– 檢察長辦公室二零一三財政年度第一補充預算 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, para o ano económico de 2013 單位 Unidade: 澳門幣 MOP 職能分類 Classificação funcional 經濟分類 Classificação económica 名稱 Designação 金額 Montante 收入 Receitas 資本收入 Receitas de capital 13-00-00-00 其他資本收入 Outras receitas de capital