Executive Chief Decision No. 82/2015 approving the 1st supplementary budget of the Fund for Environmental Protection and Energy Conservation

N.º 19 — 11-5-2015 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 207 澳門特別行政區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 第 82/2015 號行政長官批示 Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2015 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos 權，並根據經第28/2009號行政法規修訂的第6/2006號行政法規 artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 《公共財政管理制度》第四十二條及第四十三條的規定，作出本 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o 批示。 Chefe do Executivo manda: 核准環保與節能基金二零一五財政年度第一補充預算，金額 É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, relativo ao 為$30,597,398.79（澳門幣叁仟零伍拾玖萬柒仟叁佰玖拾捌元柒 ano económico de 2015, no montante de $ 30 597 398,79 (trinta 角玖分），該預算為本批示的組成部份。 milhões, quinhentas e noventa e sete mil, trezentas e noventa e oito patacas e setenta e nove avos), o qual faz parte integrante 二零一五年四月二十九日 do presente despacho. 行政長官 崔世安 29 de Abril de 2015. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. –––––––––– 環保與節能基金二零一五財政年度第一補充預算 1.º orçamento suplementar do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, para o ano económico de 2015 單位 Unidade: 澳門幣 MOP 職能分類 經濟分類 名稱 金額 Classificação Classificação Designação Montante funcional económica 收入 Receitas 資本收入 Receitas de capital 13-00-00-00 其他資本收入 Outras receitas de capital 13-01-00-00 歷年財政年度結餘 Saldos de anos económicos anteriores

8-09-0 13-01-00-02 自治機構 30,597,398.79 Organismos autónomos 總收入 30,597,398.79 Total das receitas 開支 Despesas 經常開支 Despesas correntes 05-00-00-00-00 其他經常開支 Outras despesas correntes 208 澳門特別行政區公報——第一組 第 19 期 —— 2015 年 5 月 11 日 單位 Unidade: 澳門幣 MOP 職能分類 經濟分類 名稱 金額 Classificação Classificação Designação Montante funcional económica 05-04-00-00-00 雜項 Diversas 8-09-0 05-04-00-00-90 備用撥款 30,597,398.79 Dotação provisional 總開支 30,597,398.79 Total das despesas 二零一五年三月十九日於環保與節能基金——行政管理委 Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, aos 19 de Março de 2015. — O Conselho Administrativo. — O 員會——主席：韋海揚——委員：李鑄新；歐偉燊；李少容；陸麗 Presidente, Vai Hoi Ieong. — Os Vogais, Lei Chu San — Au 芬 Wai San — Lei Sio Iong — Lok Lai Fan. 第 83/2015 號行政長官批示 Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2015 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos 權，並根據經第28/2009號行政法規修改的第6/2006號行政法規 artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção 《公共財政管理制度》第四十二條及第四十三條的規定，作出本 que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo 批示。 n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de De- 核准體育發展基金二零一五財政年度第一補充預算，金額為 senvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2015, $34,676,353.93（澳門幣叁仟肆佰陸拾柒萬陸仟叁佰伍拾叁元玖 no montante de $ 34 676 353,93 (trinta e quatro milhões, seis- 角叁分），該預算為本批示的組成部份。 centas e setenta e seis mil, trezentas e cinquenta e três patacas e noventa e três avos), o qual faz parte integrante do presente 二零一五年四月二十九日 despacho.

29 de Abril de 2015. 行政長官 崔世安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. –––––––––– 體育發展基金二零一五財政年度第一補充預算 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, para o ano económico de 2015 單位Unidade: 澳門幣MOP 職能分類 經濟分類 名稱 金額 Classificação Classificação Designação Montante funcional económica 收入 Receitas 資本收入 Receitas de capital 13-00-00-00 其他資本收入 Outras receitas de capital 13-01-00-00 歷年財政年度結餘 Saldos de anos económicos anteriores