Decree-Law No. 12/99/M establishing the maritime registration regime

#J12 JUJ-19991f.3 ftJ 22 B 523 Decreto-Lei n," 12199/M de 22 de Mar~o o Regulamento da Inscricao Maritima, Matrfcula e Lotacoes dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo De creto n," 45 969, de 15 de Outubro de 1964, mantido transitoria mente em vigor pelo Decreto-Lei n." 61193/M, de 25 de Outubro, encontra-se profundamente desactualizado, nomeadamente pe las transformacoes da vida econ6mica entretanto registadas. o presente diploma regula a inscricao maritima e procede a reestruturacao das profissoes relativas a operacao das embarca et0es mercantes, atraves da sua classificacao em grupos, escaloes e categorias profissionais mais adequados as actuais exigencias dos services de bordo. Considerando as caracterfsticas da comunidade piscat6ria de Macau, optou-se por simplificar substancialmente os requisitos de acesso as respectivas categorias profissionais e conceder um perfodo de transicao de cinco anos, de modo a perrnitir uma adap tacao rnais gradual as regras deste diploma. Nestes termos; Ouvido 0 Conselho Consultivo; o Governador decreta, nos termos do n.? 1 do artigo 13.0 do Estatuto Organico de Macau, para valer como lei no territ6rio de Macau, 0 seguinte: CAPiTULO I Disposicdes gerais Artigo 1.0 (Objecto) o presente diploma tem por objecto estabelecer disposicoes relativas a inscricao maritima, cedula maritima, classificacao, cur sos, exames, tirocfnios e certificacao dos marftimos, Artigo 2.0 (Inscri~ao maritima) A inscricao maritima e0 acto exigivel aos indivfduos que pre tendam exercer, como tripulantes de ernbarcacoes ou em activi dades afins indicadas no presente diploma, a profissao de mariti mo. Artigo 3.0 (Inscritos maritimes) Os indivfduos que tenham procedido a inscricao maritima to mam a designacao de inscritos marftimos, sendo abreviadamente designados por marftimos. )~~ m12/99/M ~ :=F.I=+=S iii~*~-iL7\l2Bif+ fj +liB~459695m1fli%f~<l ' slt *~+ fj =+li B~61193/M5m$%f§'8~{31H¥l~~z{imJiYd.& ~~~ft~~~·~~.&~ftA.m.)BWm~~~~~ ~·X~~~~~~~.ffillimz.~®Wm~~f§~~ ~$mm••ft~~~'~~~M.~im~z. ~m :W *JUlIJ ••7JIJ,&f&7J1J ' J:)J!1JDH~fJl~m8J:I{'FZ~ *·~®~~~im~Z••~hmmo iii~~F~rm tlf~z¥ff!!ti' fJl~~~~FJHt~A~~ 1UJ:W *&7JlJz~{q: , ~M~iTmtmliifZi@iJjJm ' {~~g~* ~f!;~i~mZ*JH!IJ 0 ~~l!:t ; *~lU!U1~8~8!Ywr~5i!.f& ; *~~flHl~ {~F~*JHJlU~H~D ~+-V*~-ifj:Zm5E ' $%#iIJ5E1:Ei~F~ttl2l&~~i~f$~!cJJZ {1*3tPOr : ~$mz.~%#iIJ5E~IUJ.ft~~~·~ftm·.ft~ ~·~~·~~·5i!.~.&m~~m5Eo .~~~ft~*$mffit~~~I~~~a. zA~ ~~a~<l~ 0 524 CAPfTULOII Inscrieiio maritima Artigo 4.° (Pedido de inscri~o) BOLET/M OFlCIAL DE·MACAU-/ SER/E N.0/2 - 22-3-/999 1. A inscricao maritima s6 pode ser requerida por residentes em Macau, maiores de 18 anos. 2. A inscricao erequerida ao director da Capitania dos Portos de Macau abreviadamente designada por CPM. Artigo 5.° (Registo da inscri~iio) A inscricao maritima eregistada na CPM em instrumento pr6 prio, denominado regis to da inscricao maritima e abreviadamen te designado por registo. Artigo 6.° (Instrucao do pedido) Os documentos que devem acompanhar 0 pedido de inscricao marftima, bern como os elementos a integrar no registo, sao fixa dos por portaria. Artigo 7.° (Suspensao e cancelamento da inscrieao) 1. A suspensao da inscricao maritima tern lugar nos seguintes casos: a) Falta de apresentacao da cedula marftima para verificacao durante 2 anos consecutivos; b) Sendo exigido aos marftimos certificado de competencia nos termos da Convencao Internacional sobre Normas de Formacao, de Certificacao e de Services de Quartos para os Marftirnos, 1978, adiante designada por Convencao STCW, falta de prova de ter embarcado durante, pelo menos, 0 total de 12 meses nos ultimos 5 anos; c) Aplicacao da pena de inibicao temporaria do exercfcio da pro fissao. 2. A suspensao da inscricao nos casos referidos nas alfneas a) e b) do mimero anterior cessa, respectivamente, com a apresenta ~ao da cedula maritima para verificacao ou do docurnento com provativo de ter sido efectuada a reciclagem aprovada para 0 efei to. 3. Sem prejufzo de outras situacoes previstas por lei, 0 cancela mento da inscricao marftima tern lugar nos seguintes casos: a) Requerimento do interessado; b) Falta de apresentacao da cedula marftima para verificacao durante 5 anos consecutivos, nas categorias para as quais nao e exigido certificado de cornpetencia nos termos da Convencao STCW; =' W~~<iC~J!IoJ~r~~mJi'U (1iJ3t*'W~~CPM) Ji'U ~$~jlj 0 W~~<icH!1£~r~~mJi'Uzw~~~czwr~3tftj: (T fii*c~) pg~c~ 0 W~~~c$~.~m~z3t~&m~~~z.~~~ IDiI%"T5E 0 ~ , 1£TJUi~l5lT ' r:pl1:w~~~c : a ) ~;f,Jf~if-/ftfjJT\W~~ffl;~~ : b)~IoJ.~~*-ft~)\if-Z(.~~IDII'B ~fDf@J:JH~'H~~~~0*!:j} (*'W~~STCW) ffif~Z~fx~.~ .•~/f~g~S)H&lli1iif­ pg1£jlydl:If'F~'B~:jl~+ =@J=j : c ) f4j..~.PM~~l1:1;r~~~zJt&iU 0 ='~O.~~~c1£l:~a~&b~ffif~M~T*r:p l1: ' ~U1£7t5JUtfjJT\~~c~ffl;~~~tfjJT\~Ilt § I¥JpJTf~tlz %~J1!fl~z~SJ.l3tftj:1& ' fffx~j!J~ep il; 0 '~$.m5Ez~MM~~'~fiTJUM~m~m W~~<iC : a ) *~flJ~lUJf*AZ$~jlj : b)~m1iif-/ftfjJT\.~~~~~'fB~0m~ (W~Jg:IDII ' B~fD{@J:JH~'H~~~~0*!:j) /f ~*~{x~.Z*&5JiJ~~N; !iff12 M-19991F 3 ftj 22 B 525 c) Nao renovacao do certificado anual de radio-operador; d) Impossibilidade superveniente e definitiva da prestacao de trabalho. 4. a cancelamento da inscricao determina a caducidade de cer tificados e outros documentos afins, que devem ser devolvidos a CPM. 5. As cartas e diplomas de habilitacao especffica exigidos para a inscricao ou para 0 ingresso em nova categoria nao sao abrangi dos pelo disposto no mimero anterior. 6. A suspensao e 0 cancelamento da inscricao maritima sao da cornpetencia do director da CPM. 7. Da decisao da suspensao e cancelamento da inscricao mari tima cabe recurso para Tribunal de Cornpetencia Generica, Artigo 8.° (Nulidade) A inscricao maritima e considerada nula quando tiver sido efec tuada com base em documento falso, sem prejufzo de outras san et0es previstas na lei. CAPiTULO III Cedula maritima Artigo 9.° (Cedula) 1. A cedula de inscricao maritima ou cedula maritima, abrevia damente designada por cedula, e 0 documento de identificacao profissional do rnarftimo, indispensavel para 0 exercfcio das acti vidades para as quais e exigida. 2. A cedula contern 0 resumo do regis to do maritimo. Artigo 10.° (Emissao e verifica~ao da cedula) 1. A cedula eemitida pela CPM e assinada pelo respectivo di rector. 2. A verificacao da cedula destina-se a: a) Apurar do exercfcio efectivo da actividade dos seus detento res; b) A veriguar do estado de actualizacao e conservacao da mes rna. 3. A cedula e verificada anualmente, na CPM ou no consulado do Estado responsavel pelas relacoes externas de Macau, salvo quando circunstancias de forca maior, devidamente justificadas, o nao permitam. c)~~~~~~~-~M~~~~~~: d ) pu~1&EdifDE~HgI1t 0 IZ!l • mH~ ~~c~Jf5n~.51 ~3Z~~Hi EU3;1ili~1J;A3t14'~~ ~ , ~~~~ii&3t14'ff!56~1j~W~~~Ji'U 0 E . ..tifX~m:iE~'§m~~c~jiAlfJTW:5JUPJl11~~¥f:iE ~f~~~aj]&3tf5 0 ~·~$~&~m.a~~c~~:iE,m~fi~WM$ P.7ttIHE..twt 0 U~@3tW~lliz.a~~c~m~~·~.m$.m :iE~;!3.;1ili~~ 0 ·.~~~c~~.a~(Tm~~c~)m.a~. .~~3tW,~m~.~ft.~~c~~I~ffi~.~o JJ+ (~~mzD/:fj'&*jff) a ) fi<:iEM'1'fA~.~I 1t1W6C : b)~:iE;!3.;~~~~1'f~~~#&~ff~6Co ·~~c~ff!.~~.F~m~Ji'U~~ft••F~~~~ ~~~*~~••~~~·1B~~~~~m~@~Hg~~ ~1t~11fi5Lf*j} 0 526 BOLETlM OF/CIAL DE MACAU-I SERlE N. 0 12 - 22-3-1999 4. A verificacao da cedula edatada e rubricada pela entidade da CPM para 0 efeito competente ou pela autoridade consular. 5. Quando a verificacao da cedula tenha lugar em consulado, e esse facto comunicado aCPM. Artigo 11.° (Reteneao da cedula) 1. A retencao da cedula s6 pode ter lugar nos seguintes casos: a) Aplicacao de pena de inibicao ternporaria do exercfcio da profissao; b) Aplicacao de pena de interdicao do exercfcio de profissao; c) Suspensao preventiva do exercfcio de funcoes nos termos da legislacao disciplinar aplicavel; d) Ordem de autoridade judiciaria, nos termos da lei. 2. A retencao da cedula eda competencia do director da CPM, ap6s notificacao da autoridade competente. Artigo 12.° (Emissao, averbamento, alteraeao, rectificacao, renovacao e modelo da cedula) A ernissao, averbamento, alteracao, rectificacao e renovacao da cedula e 0 respectivo modelo sao regulados por portaria. CAPITULO IV Maritimos e sua classificacao Artigo 13.° (Classifica~ao dos maritimos) 1. Para efeitos do presente diploma, os marftimos classificam se em grupos, escaloes e categorias. 2. As categorias tomam as designacoes indicadas nos artigos 16.° a 19.°, independentemente do sexo dos maritimos. Artigo 14.° (Grupos de maritimos) 1. as maritimos dividern-se em dois grupos: b) Auxiliar. 2. a grupo tripulacao econstituido pelos maritimos destinados a tripulantes de ernbarcacoes de cornercio, pesca e auxiliares. lZ9 ' !t~C~IlJ¥.El:I1J$Jr~1l~~rnJ~1HlpN~Jfilft~~J'i$~ Ji'ijaL~~BWJMzF~~ 0 li ' PD!t§c~Il~~j[1:E~J'i$W;[7qJ!h ' !,!IJi!5.#~J1;t$Jf im~D1J$J r~y.tM~ rnJ 0 , !t~c~f1i'i1~1:E"T9U'I1fi£"Tf1HDm : a ) fIH4j;)wgMff¥lHJEJJ!fflJJ~~~i1i ; b ) *f4j;)~l1::.1JE$~*~~~ ; c)m.m~*C~$~~m~'*W~~~'~f¥ ~; d)~$~rnJm~$~m~~lli~~%o =' 1':Et~3!nHlpN~'rnJZim~D1& ' 1~r~1l~~fij]fij]:R~ tDm1f~c~Il~flpN 0 m+=~ (~~mz~lli·~tt·~~·~~·~~&~.) 1f~c~Il~~lli ' IIItt!: ' ~c)( , ~lE ' ~t~&P:t~E13[J1l %MHli[lo =' 1'~ijfi'l1:3U~{iJf ' £H&#iJ~~lf,fzf~t)'~+;\f,*~~ +tLf,*pJT~~~ 0 a ) ffd~ : =' JiYd~ffJl5JUEI3{'F~rmJ1le ' ~JiYd&mllj]JiYdJiYd~~~~ ffJlJIJ<: 0 fffJ 12 J!IJ-19991f-3 FJ 22 a 527 3. a grupo auxiliar e constituldo pelos maritimes que sc em preguem em actividades ligadas avida do mar, mas nao destina dos a tripulantes das ernbarcacoes referidas no ruimero anterior. Artigo 15.0 (Escaloes do grupo tripulaeao) a grupo tripulacao compreende os seguintes escaloes: a) Oficiais; b) Mestranca; c) Marinhagem. Artigo 16.0 (Categorias do escalao dos oficiais) a escalao dos oficiais compreende as seguintes categorias: a) Capitao da marinha mercante; b) Piloto-chefe; c) Piloto de La classe; d) Piloto de 2." classe; e) Piloto de 3." classe; f) Praticante de piloto; g) Capitan pescador; h) Piloto pescador; i) Maquinista-chefe; j) Maquinista de 1." classe; I) Maquinista de 2." classe; m) Maquinista de 3." classe; n) Praticante de maquinista; 0) Medico; p) Comissario-chefe; q) Comissario de 1." classe; r) Comissario de 2." classe; s) Comissario de 3." classe; t) Praticante de comissario; u) Radiotecnico-chefe; v) Radiotecnico de 1." classe; x) Radiotecnico de 2." classe; z) Radiotecnico de 3." classe; aa) Praticante de radiotecnico. , ~·ilHIJJA.ffUJ3.5]I}El3st~f;f~WWJ:I1'F~~mz~~ fJ3.nX: ' 18 ::f~jj5 J:if,xfiJTtl§IilBlilaIilB~ 0 m+.li* ( Rf:}.fUJI}lU J'3zlfi}lll) IilBFUJ3.5] I}7t.f.fbj;).T'" !FJJ!(5] I} : a ) ~*JaB~ ; b ) r:p*&i1Yd~ ; c ) i!l!i;$:IilB~ 0 m+1\. (~.f&J{H~.}lrrr:IZ~}lU ) b ) *IllIJ ; C ) =iHlJ ; d ) -/Ill} ; e ) [9/1l1J ; f ) ~~WW&~; g ) ~mBmB~ ; h ) -'tEB/\;hC/frn = .t"J1JQ,~:ojXR ' i ) ,Wil~~ ; j ) *rg~ ; 1 ) =rg,Wil ; m) rg~; n)~~.W&~; 0) g~; p ) ~r9i.:tH: ; q)-~~m~; r ) =~~r9i~; s ) ~~rfi~; t ) ~r9i.W&~; u ) ¥&r9i.:ttf ; v) -~¥&m~ ; x ) =~¥&r9i~; z ) -~¥&r9i~ ; a a) ¥Br9i.~~ 0 528 BOLETIM OFIClAL DE MACAU-I SERlE N. 0 12 - 22-3-1999 Artigo 17.0 (Categorias do esealao da mestranca) o escalao da mestranca compreende as seguintes categorias: a) Mestre costeiro; b) Contrarnestre; c) Bombeiro; d) Mestre do largo pescador; e) Mestre costeiro pescador; f) Marinheiro pescador; g) Mestre do trafego local; h) Operador de gruas flutuantes; i) Motorista pratico de 1." classe; j) Motorista pratico de 2." c1asse; I) Motorista pratico de 3." c1asse; m) Radio-operador de 1." c1asse; n) Radio-operador de 2." c1asse; 0) Enfermeiro; p) Despenseiro. Artigo 18.0 (Categorias do escalao da marinhagem) o escalao da marinhagem compreende as seguintes categorias: a) Marinheiro de 1." c1asse; b) Marinheiro de 2." c1asse; c) Pescador; d) Marinheiro do trafego local; e) Marinheiro motorista; f) Ajudante de motorista; g) Empregado de dimaras; h) Cozinheiro; i) Ajudante de cozinheiro. Artigo 19.0 (Categorias do grupo auxiliar) o grupo auxiliar compreende as seguintes categorias: a) Superintendente da marinha mercante; b) Mestre encarregado do trafego local; 1iB+-l::i1'!l (t!JU.ft.-}]Upgzit,}]U) b ) 7.K-¥:m: ; ) frB;:ei • C § 7.1< • d ) ji# 1ffi.\mfr~:m: ; e ) 1B1&1'ffi.\l1Yd~:m: ; f ) 00f~lJ.K-¥ ; g ) *J~li1ithJiYdm8Z~:m: ; h ) mtL.t~m1{4H*f'F~ ; i ) -~~I; J ) =~~I: 1 ) =~~I; 111 ) -~mH,~1.lt1*f'F~ ; ) ........1IIE~B toflc = .n -~,,\,;ri1j(~1.* r~ , 0) ~±; p)~WJ~JJ~o 1iB+A1'!l (~*lajt.-}]Upgzit,}]U ) £*JiJB~~l.lIJ7t~.l-j,T~&l.l1J : a ) -~7.K-¥ : b)=~7.K-¥; C ) 1'ffi.\I ; d ) *tjgli1ithmBJiJsZ7.K-¥ ; e ) ~I7.K-¥ ; f ) ~IflJJJJ ; g) mH%~ ; h ) JEgili ; i ) JEgiliflJJJJ. 0 1iB+ft1'!l (~lVJA.ftil.}]UpgZit,}]U ) !ff12JtFJ-19991f.3 f}22 B 529 c) Vigia da marinha mercante; d) Mergulhador de 1." classe; e) Mergulhador de 2." classe; f) Mergulhador de 3." classe. Artigo 20.° (Cursos, exames, tirocinios, certificados e cartas) 1. Os cursos, exames e tirocinios exigidos aos marftimos para acesso as categorias profissionais sao regulados por portaria. 2. A portaria referida no mimero anterior define os tipos de certificados e cartas a passar aos marftimos, bern como os respec tivos modelos e regimes de ernissao. CAPfTULOV Fun~oese requisitos de acesso SEC<;AO I Pessoal do conves SUBSEC<;:AO I Oficiais de pilotagem do comercio Artigo 21.° [Capitao da marinha mercante) 1. 0 capitao da marinha mercante pode exercer 0 comando de quaisquer ernbarcacoes, independentemente da tonelagem. 2. Para comandar navios tanques e ernbarcacoes de alta veloci dade, 0 capitao da marinha mercante tern que possuir especiali zacao especffica. 3. A categoria de capitao da marinha mercante eatribuida ao piloto-chefe que, apos a obtencao desta categoria, prove ter 2 anos de embarque e demonstre possuir 0 padrao mfnirno de cornpe tencia para executar, ao nfvel gerencial, as tarefas e responsabili dades previstas na Convencao STCW para a categoria de coman dante de embarcacoes de arqueacao igual ou superior a 500 tAB. 4. 0 capitao da marinha mercante pode obter certificado de competencia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0 desempenho das funcoes de comandante de embarcacoes de qualquer tonelagem, desde que: a) Seja titular do certificado previsto no n." 3 do artigo 22.°; b) Tenha efectuado 0 tirocfnio estabelecido no mimero ante rior a bordo de ernbarcacoes de cornercio. Artigo 22.° (Piloto-chefe) 1. 0 piloto-chefe pode exercer as funcoes de: a) Imediato de ernbarcacoes de qualquer tonelagem; d ) -~j'lJ*~ : e ) =~j'lJ*~ : f)-~m*~o m=+~ (i!*@ , ~ltit, ~~ , liJnl.&m~) , mJ~lf.H!tA§J-W~U&55UJ5JT~*z~f~ , ~~& ~~El3wll%mi8 0 = ' .t.;f:XJ5JT:t~zwll%J!!m:tEJ5H€lmJ~z~if&~l3jjz f.l~ , tJ&~§z~t*&~tJj*Ull 0 ~-~ftrj illWJFc1imf,U~WJ ~ '~~~~~.ffffW~lezt~.I~'@~i~~ ~IBlezUijj{.v:iWWlJ 0 ='~~~~~~R.~:tEW.~ftg~~t~.~.& ~jJEIB 0 , ~IBIB~f&55IJzllftH%E!3*IBIJ.{f ' {B~~*IBIJ~J[~~ I3jj1:Elf~1~*lBlJf&55U1& ' R.~-"f-IH.t.I{f*~,~~&*!J?tJjA W~ftgh*~~iU~~Z~~~*'~~h(mJ~~wll' B~fD~m.~~~0~}~~~~~M~li§e~Zm lezIBiitf&55UJ5JT:tEZI{f&~jf 0 ~'~~~~R~m~~~.~'~~~(.~~ wll ' B~rnD{@f:}f~~~~~0~) Z~J!:tE&5&hJ&1~i@Hf~ if ' tJ.{ffffilJ~f.v:IBlei1YdiitZ~~ : a) M'*im=+=fl~m-;f:X~J!:tEZi~if: b) ~1:E~~.t.~h.t.=m:tEZ~~o , *1B1J1~~ffj:j~Iffl\;~ : a) {ffilJlIi{.v:i1YdlelBlJ-'fzlffl\;~; 530 BOLETIM·OFlCIAL DE MACAU-I SERlE N. O 12 - 22-3-1999 b) Comandante de ernbarcacoes com menos de 5000 tAB, des de que tenha efectuado como imediato 4 meses de embarque ou 700 horas de navegacao, conforme se trate, respectivamente, de ernbarcacoes de comercio ou de pesca. 2. A categoria de piloto-chefe eatribufda ao piloto de 1." classe que, ap6s a obtencao desta categoria, prove ter 2 anos de ernbar que e demonstre possuir 0 padrao mfnirno de cornpetencia para executar, ao nfvel gerencial, as tarefas e responsabilidades pre vistas na Convencao STCW para a categoria de imediato de em barcacoes de arqueacao igual ou superior a 500 tAB. 3. 0 piloto-chefe pode obter urn certificado de cornpetencia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0 desem penho das funcoes previstas no n." 1, sem prejufzo do disposto na alfnea b) do mesmo mimero, quando embarque em ernbarcacoes de comercio registadas em Macau, e desde que: a) Seja titular dos certificados previstos no n." 3 do artigo 23.°; b) Tenha efectuado 0 tirocfnio estabelecido no mimero ante rior a bordo de ernbarcacoes de cornercio. Artigo 23.° (PHoto de I." c1asse) 1. 0 piloto de 1." classe pode exercer as funcoes de: a) Primeiro-piloto de ernbarcacoes de qualquer tonelagem; b) Imediato de ernbarcacoes com menos de 5000 tAB; c) Comandante de ernbarcacoes com menos de 1600 tAB, des de que tenha efectuado como imediato 4 meses de embarque ou 900 horas de navegacao, conforme se trate, respectivamente, de ernbarcacoes de cornercio ou de pesca. 2. A categoria de piloto de 1." classe eatribufda ao piloto de 2." classe que, ap6s obtencao desta categoria, prove satisfazer cumu lativamente as seguintes condicoes: a) Ter 18 meses de embarque; b) Estar habilitado com 0 curso de estudos superiores em pilo tagem; c) Demonstre possuir 0 padrao minimo de cornpetencia para executar, ao nfvel operacional, as tarefas e responsabilidades pre vistas na Convencao STCW para a categoria de oficiais chefes de quarto de navegacao de embarcacoes de arqueacao igual ou su perior a 500 tAB. 3. 0 piloto de 1." classe pode obter certificados de competen cia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0 desempenho das funcoes previstas no n." 1, sem prejufzo do dis posta na alfnea c) do mesmo mimero, quando embarque em em barcacoes de cornercio registadas em Macau, e desde que: a) Seja titular dos certificados previstos no n,? 3 do artigo 24.°; b) Tenha efectuado 0 tirocinio estabelecido no mirnero ante rior a bordo de embarcacoes de cornercio. b) nT$P~~.rnBI1lBffdft:~ij~~,{B~JiWi:l${f FJjI1lBIEIJ'f- '§'1:EI1lBJ:I1tlZ9@~ , ~Wi~{f~ fflBIEIJ'f-'§'~-t;EiIJ\~~®ti'm*~~ 0 = ' *1E1J*&7JIJ~~rjJEl3=1E1J~1f ' {B~=IEIJ~Ji~aA1:E ~m=lElJm7JIj.,~.~~mJ:Iff~~&.~lli~W~ Bg~*~.¥Ij.~~~~.*'~~h(i'ma~III'H~ ;fD1@f)H~~~~~0*,Cj) pg~~n~~~~nEi$P~~fflBI1lB~ fflBft:*&7JIjJ5JT)E~I1t&~Jf 0 ~'1:E~~.~-=b~~mJE~ffl~T'*IEIJ~D1:E ¥!'-!r~~~G~imfflBJ:I1t.§.r-B=it~jT1'*14: '1~~~~ (i'ma1::g: III ' H~~fD1@f;lH~~~~~0*,Cj>~mJEl?d&~11)l1~i@j1f~ m: ' ~j~{f~-~j.:tJlJE~~f:fi : a) -fd;.-J=;<rp; - +- Me <rI;' - ±hd:S ¢ -7 =;<f<~ •1'T 'F.j~ - -=- Ibl<~ -=->fJ\7'YC JJ:. K.. iiHo -..r . , =1E1J1~~1f~jT~rjJ : a) 1f1i:1JP~1.v:ffdI1lB~-m~a~~rJ§: b) Ii.T~.P~~jTI1lBI1lBIEIj'f-~lff&rJ§ : c) -T~Ei$.~TmI1lBmft:~Iff&~'1B~Wi :l$1fimfflelElJ'f-'§'1:EmJ:IfflZ9@~'~Wi:l$ 1f~ffdlElJ'f.§.~f1Ei/J\~ ~®ti'm*~.~ 0 = ' =IEIH&7JIj~~rjJEl3~~aA1£~1~ 1E11*&7J1j1&~B~r..q: it!-JT 1,*14:~-=-IEIJ:I$1f : a) ~.+)\@~~I1lBI.I1t*~.~: b) ~.®ti'm~*&~f.~~~J1t: c) .~lliX.ffBg~*~.¥IJ.~~~~~ * ' ~jfMJ (i'm~1::g:I11 ' H~fD1@fJH~~~ ~~0*,Cj) pg!E"j~~~~~nEi$P~~ffdI1lB~ ffi'!Jf®th1@fjf~m.~~*&7JIjJ5JTJE~I1t&~ "0 ='1:E~~.~-=c~~mJE~ffl~T'=IEIJ~D1:E 1!'-!r~~~G~imfflBI.I 1t.§.r-B=it~jT fl~f4: ' 1~~?~ (i'm~1::g: III ' H~;fD1@!jI.~~~~0~) ~mJEliH;~~~1~i@j{f~ m: ' ~j:l$1f~-ifXm)E~~rjJ : a) M'~~=+lZ9~~ =m)E~~m:: b) Wi1:EimmJ:~hJ:=mJE~~~o !if12M- 19991f.3 ftJ 22 B 531 Artigo 24.° (Piloto de 2." c1asse) 1. 0 piloto de 2.· classe pode exercer as funcoes de: a) Segundo-piloto de ernbarcacoes de qualquer tonelagem; b) Prirneiro-piloto de ernbarcacoes com menos de 5000 tAB; c) Imediato de embarcacoes com menos de 1600 tAB; d) Comandante de ernbarcacoes de navegacao costeira, adian te designada por NC, com menos de 500 tAB e de ernbarcacoes de pesca ate 1000 tAB, desde que tenha efectuado como imedia to 3 meses de embarque ou 1100 horas de navegacao, conforme se trate, respectivamente, de ernbarcacoes de cornercio ou de pesca. 2. A categoria de piloto de 2.· classe e atribufda ao piloto de 3.· classe que, ap6s a obtencao desta categoria, prove ter 18 meses de embarque e demonstre possuir 0 padrao mfnimo de compe tencia para executar, ao nfvel operacional, as tarefas e responsa bilidades previstas na Convencao STCW para a categoria de ofi ciais chefes de quarto de navegacao de ernbarcacoes de arquea ~iio inferior a 500 tAB. 3. 0 piloto de 2.· classe pode obter certificados de competen cia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0 de scmpenho das funcoes previstas nas alfneas a), b) e c) do n.? 1, bern como para 0 desempenho das funcoes de comandante de ernbarcacoes de navegacao costeira com menos de 500 tAB, sem prejufzo do disposto na alfnea d) do mesmo mimero, quando em barque em ernbarcacocs de cornercio regis tadas em Macau, e desde que: a) Seja titular do certificado previsto no n." 3 do artigo 25.°; b) Tenha efectuado 0 tirocfnio estabelecido no rnimero ante rior a bordo de ernbarcacoes de comercio. Artigo 25.° (Piloto de 3." classe) 1. 0 piloto de 3.· classe pode exercer as funcoes de: a) Terceiro-piloto de embarcacoes de qualquer tonelagem; b) Segundo-piloto de embarcacoes com menos de 5000 tAB; c) Primeiro-piloto de embarcacoes com menos de 1600 tAB; d) Imediato de embarcacoes de pesca ate 1000 tAB; e) Comandante de ernbarcacoes de pesca ate 700 tAB, desde que tenha efectuado 1300 horas de navegacao como imediato nesse tipo de ernbarcacoes. 2. A categoria de piloto de 3.· classe e atribufda ao praticante de piloto que prove ter 1 ana de embarque e obtido aprovacao pela CPM de urn relat6rio de estagio. , -IEIH~¥i;{:f1:)T"!ff!\:m : a) {:ffiiJlI~M:v:JiYdJiJB~=:~U~~~!ff!\:rfl; b) 1i=r~lIiji.L-j,T"meJiJB~-~~~~lljMfl: c) -=r~§~q~T"~JiJBIEU~~!ff!\:m; d) 1i§~q~T"~~JiJith~mB(~~nSm NC)&~m~-=r~~~~~~~~!ff!\: m'{Bm••ff~~IEU~~~~kIff @ ~'~.¥i;ff~~IEU~~~-=r-§~\~~ "'*~"mlf<a 0JlJJ L(PJiJ0::'~M = ' -IEU*&5JIJ~If";MflEl3[9IEU.{:f ' {B~[9IEU~ffiI8~Bj]1:E ~~[9IEU~5JU~'A.+)\@~~kIff~.&~m~~ 1!¥df~g1J*ZP:~iut~~~¥*~* ' 1:)fAh <~~Jtfwll ' BmfDmm~~E~0~)~~1i§~q~T"~~JiJB~ft jfm!iJJf@fjl~~~1:~*&5JUpJT:AE~Iff&!ff!\:jf 0 '1:E~~.~-~d~~m:AE~m~T"'-IEU~D1:E I~F~~~c~~mekIff ~r--j=i5"1:)T" fl~{tf: ' f~t~P.~ <~~Jtf wll ' B~~fDf@fJH~~~~~0*9> ~m:AE&~~1JIf'2f~j@H:f~~ ~·~¥i;ff~-~a~'b~&c~m:AE~!ff!\:m&1i§~ 1I~1:)T"1a~JiJit hfiJBJiJBme~ ~IFr&rfl : a) ffl~~=+1i~~ ~m:AE~m~; b) .~fi~k~hk~m:AE~~Mo , [9mlJf~~{:f.L-j,T"!ff!\:rfl : a) {:ffiiJlliji{:v:meJiJB~-~,~~~!ff!\:rfl; b) 1i=r~q~T"~JiJB~=~.a~!ff!\:m; c) -=r~§~q~T"~JiJB~-~.~~!ff!\:m; d) ~m~-=r~q~~~IEU~~!ff!\:m; e) ~m~-\::;§~Diji~1,(Ueme~~!ff!\:rfl'{B~ffiI. ~~~.UeJiJBk~-=r §/N~~mekIEU~I fn~,~ 0 = ' [9IEU*&5JU~!ff!\:rflEl38~Bj]AfFm-1f.mekI{f*~,~~ .M¥~f51~~r~~mmJf~<l~~,~.M~~ff 0 532 BOLETIM OFlCIAL DE MACAU-I SERlE N. 0 12 - 22-3-1999 3. a piloto de 3." classe pode obter certificados de competen cia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0 desempenho das funcoes previstas nas alfneas a), b) e c) do n." 1, desde que tenha efectuado 0 tirocfnio estabelecido no numero anterior a bordo de embarcacoes de comercio. Artigo 26.0 (Praticante de piloto) 1. a praticante de piloto desempenha a bordo services compa tfveis com a sua categoria. 2. as services a desempenhar destinarn-se a complementar, com a pratica, a formacao te6rica adquirida no respectivo curso de oficial, sendo desempenhados sob a responsabilidade de urn ofi cial de pilotagem de categoria superior. 3. A categoria de praticante de piloto eatribufda ao indivfduo que prove estar habilitado com 0 curso de bacharelato em pilota gem, cujo programa de curso cumpra os requisitos estabelecidos pela Convencao STCW. SUBSECC;Ao II Mestranca e marinbagem do comereio Artigo 27.0 (Mestre costeiro) 1. a mestre costeiro pode exercer as funcoes de: a) Mestre de embarcacoes de NC com menos de 200 tAB; b) Mestre de ernbarcacoes do trafego local, adiante designado por TL, e ernbarcacoes auxiliares locais de qualquer tonelagem. 2. A categoria de mestre costeiro eatribufda ao contramestre que prove ter 2 anos de embarque em ernbarcacoes de cornercio e embarcacoes auxiliares, com excepcao de embarcacoes de TL e ernbarcacoes auxiliares locais, devendo este tempo de embarque incluir 6 meses de embarque em embarcacoes de navegacao cos teira e ernbarcacoes auxiliares costeiras ou 500 boras de pratica de service de chefe de quarto em navegacao costeira, sob a res ponsabilidade de urn oficial. 3. a mestre costeiro pode obter certificado de cornpetencia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0 desem penho das funcoes de mestre de embarcacoes de NC. com menos de 200 tAB. 4. a mestre costeiro a quem esteja cometido 0 governo de uma ernbarcacao auxiliar local com menos de 300 tAB pode, em casos excepcionais e desde que autorizado pelo director da CPM, go vernar a mesma ernbarcacao na area da NC. '~D~IU~~~~~~h~~m~z~~,~m~ O~~ i::g ~III . Ji~fD{[i1HJH~~~ ~~0*,'J) zm~Ed&:11 If)l ~~ff~~'~~ff~-~a~'b~&c~m~Z~ mo =·ffi~ffZI~~~U.~~~~~~MZ~~~ ~~!n~Zl!8ffHi::g~lIlg~5t ' .§.~-*&}JIJ~!Z~Z~*&:m~FYd~ f~~TIfF 0 ·:m~.M~~}Juz~m~A.AA.~~.~~m ~~Z~~~~ff'~~~Z~~*~~~g<.~~ wll . Ji8~fD{[jnm:~~~~0*,'J) m~Z~{!f 0 m=~1lii i8HfJ;Zr:p~:& ~2I-'ffJ~ . 1ai1UBitlB:m:m:f~1Ji{fJ).T~rjJ : a) =~.~UT~.AAh~itlB:m:m:Z~m; b) ffW~mZ~~AAh~itlB(.~.RmT L) &~i:iftmgJJitlB:m:m:Z~rjJ 0 =·~.~itlB:m:m:~}Juz.m~~~A.~~~~~ mM~~~I~~.Z*~:m:.ff'{8~~AAh~itlB&~ ~mM~~~;~~~~I~qM~~~~-~~~~f~ ~T~hZ~@~~~.AAff~~&~.mM~~I~~ Fa' , ~]iB/J\~Ya.AAh{&If1I.~~I{'F~Fa' 0 . Ya.itlBitlB:m:m:f~m~~ (.~i::gwll . Ji~~fD{if!f)H~ ~~~0~)Zm~&~1J~~~ffm.'U.ff=B. ~tJ.TYa.AAhJ1JBitlB:m~Z~m 0 ~·.~.:m~-R-~.~UT~~mM~Z~. FYditlB:m :m:~4~JJK 11f1£T.§. 3!H~ r, rlHjJ IE] 1E]:m:Z8'f"iiI ' f~~ rd.AAh~lIJpg:m~~itlB 0 fffj 12 JUJ- J9991F 3 fj 22 B 533 Artigo 28.0 (Contramestre) 1. 0 contramestre pode exercer as funcoes: a) De chefe de quarto de navegacao de ernbarcacoes de NC com menos de 200 tAB em que seja contramestre; b) Normalmente atribufdas a esta categoria em ernbarcacoes de cornercio e embarcacoes auxiliares, com excepcao de ernbar cacoes de TL e embarcacoes auxiliares locais. 2. A categoria de contramestre eatribufda ao marinheiro de 1.8 classe que prove satisfazer cumulativamente as seguintes condi coes: a) Ter 3 anos de embarque nas embarcacoes referidas no mi mero anterior; b) Estar habilitado com 0 curso de prornocao para contrames tre. 3. 0 contramestre pode obter certificado de cornpetencia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0 desernpe nho das funcoes de chefe de quarto de navegacao em ernbarca r;5es de NC com menos de 200 tAB. Artigo 29.0 (Bombeiro) 1. Ao bombeiro compete a conducao, manutencao e reparacao de bombas de carga e respectivos circuitos de encanamentos. 2. A categoria de bombeiro e atribufda ao marinheiro de 1.8 classe ou ao marinheiro motorista que prove satisfazer curnulativa mente as seguintes condicoes: a) Ter 2 anos de embarque em navios-tanques; b) Estar habilitado com 0 curso de preparacao de curta dura r;ao para bombeiro. Artigo 30.0 (Marinheiro de I." classe) 1. Ao marinheiro de 1.8 classe compete executar as tarefas ine rentes ao service de conves e ao service de quartos, a navegar ou em porto. 2. A categoria de marinheiro de 1.8 classe eatribufda ao rnari nheiro de 2.8 classe que prove ter 2 anos de embarque em em barcacces de cornercio ou embarcacoes auxiliares, com excep r;ao de ernbarcacoes de TL e ernbarcacoes auxiliares locais. 3. 0 marinheiro de 1.8 classe pode obter documento oficial, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, de qualificacao como marttirno da mestranca e marinhagem habilitado para 0 service de quartos de navegacao, desde que prove ter exercido funcoes relacionadas com 0 service de quartos de navegacao du rante urn perfcdo mfnirno de 6 meses nas ernbarcacoes referidas no mirnero anterior. , 7.1<~~1~~{ft) T!!fM~ : a) ~~.ff*~~~=§.~~T~.AAh~ ffl8..t.fffflii:h{@JjI~m: b) FJjfflB:&f-m€lhfflB* ~lU~:5JU~-m~~f9i ' {S 7.fs: jt8AAhf¥dffl8:&7.fs:jfuf-m€lhfflB~~l~r~),i- 0 = ' 7.1<~ft*&5JU~~mEl3~~SA[O]B~r-j=gtXf{I5R{~~­ ~7.1<~iJi{f : a) ~frm-1f~..tifXpJTtJ§fflBffl8~mB..tI{'f*~~: b) ~frm*~ft7H&~fj~~Jff0 '7.1<~ft~~~(.a~mll·Bm~mm~~~~ 0~)~m~:&~h~~~ffm.'~.ff=§.~~T YB.AAhmBffl8~AAh{ilHjI~~a~~m 0 'W~ft••~·~.:&.~~*~:&~N~wm 1m~~Mt 0 = ' W~*&5JIJ~~mEl3~~sA[O]~r-tg!-JT{I~{~~-~ *~~f*I*~~ff: a) ~{rm~1filEf~mBJ:I{'f*~~: b) ~frm:g~mM£~~fj~~Jff0 ,-~*~~~m8AAh$~~~Dft.~h~~I {'f:&{@JjlIfF 0 = ' -~*~*&5JU~~f9iEl3~~SA~frm~1frmf¥d~f-m€lh ~~..tI~••~=~*~iJiff'{S7.fs:~AAh~M:&7.fs:~ f-mMmB~~f9iIl*)'i- 0 '~D-~7.1<~.m~~~~~@~~..t=ffim~~ ffl8..t~h~NAAhmm~f9i,~~~(.ft~mll'Bm~ mm.~~~0~)~m~:&~h~~~~~~,~m~ ~frm~hAAhmmI~~$.~ft:&£7.fs:~a.mD 534 BOLETlM OFiClAL DE MACAU- I SERlE N. 0 12 - 22-3-1999 4. Os marftimos que, nos termos do n." 4 do artigo 31.°, adqui ram a categoria de marinheiro de 2.8 c1asse s6 podem ascender a categoria de marinheiro de 1.8 c1asse ap6s provarem ter, alem dos requisites mencionados no n.? 2,0 curso de formacao para mari nheiro. Artigo 31.° (Marinheiro de 2." c1asse) 1. Ao marinheiro de 2." c1asse compete executar as tarefas ine rentes ao service de conves e ao service de quartos, a navegar ou em porto, correspondentes ao nfvel da sua competencia tecnica em ernbarcacoes de cornercio e embarcacoes auxiliares. 2. A categoria de marinheiro de 2." c1asse eatribuida ao indivi duo que prove estar habilitado com 0 curso de formacao para marinheiro. 3. 0 marinheiro de 2." c1asse pode obter documento oficial, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, de qualificacao como maritimo da mestranca e marinhagem habilitado para 0 service de quartos de navegacao, desde que prove ter exercido funcoes relacionadas com 0 service de quartos de navegacao du rante urn perfodo mfnirno de seis meses em ernbarcacoes de co rnercio ou ernbarcacoes auxiliares, com excepcao das embarca coes de TL e ernbarcacoes auxiliares locais. 4. Os maritimos que, adata da entrada em vigor do presente diploma, possuam as categorias de marinheiro de 2." c1asse do trafego local e de ajudante de marinheiro ingressam na categoria de marinheiro de 2." c1asse. 5. Os marinheiros de 2." dasse do trafego local que, nos termos do nurnero anterior, ingressem na categoria de marinheiro de 2." classe, enquanto nao possufrern 0 curso de formacao para mari nheiro, s6 podem exercer a sua actividade nas ernbarcacoes de TL e nas ernbarcacoes auxiliares locais, 0 que eaverbado no re gisto e na cedula. SUBSEC<;Ao III Oficiais de pilotagem da pesca Artigo 32.° (Capltao pescador) 1. 0 capitao pescador pode exercer 0 comando de ernbarca coes de pesca de qualquer tonelagem. 2. A categoria de capitao pescador eatribufda ao oficial de pi lotagem de categoria nao inferior a piloto de 3." c1asse que prove satisfazer cumulativamente as seguintes condicoes: a) Ter 2 anos de embarque em ernbarcacoes de pesca do largo; b) Ter 3600 horas de navegacao, das quais 2 000 como imedia to. ~'~~~-+-~~~~~m~~~~=~*~~ 5JU~mt~ ' ~~J[~~S)U!fFm~-;jxpJTt~~~l!j:::9} . flIT~J[~~S)j ~1iii7]<.~fgWII~fE.~1fl. . 1J1~1f'Jt1.6-~7]<.-=H&5JU 0 '=~*~~~.eMh~~~~Dft.~h~§~~ ~~&.M~=~*~~~A~*~~~fiI~&~ffiI It 0 = ' =~*=¥*&5JUZIfIM~EE~fFm*=¥t:g.WII~*fE.~Ifl.~ tf2l:1 0 '~D=~*=¥~m~~~~~oo~~~~~.M~ L ¥)\h ~ /ijJ Mh l@f.JI IfI'H~ . 1~ tg;: ?? ($~ tg: wI! ' fH~;¥D l@ ffi~~~~0~~~m~&~h~~~1Jx~'~~~~ .~hMh~ffiI~Z~~~~&¥*~~.m'lB*~ JiJMJJiJBJiJe&*tjgil41HlJJJiJBF~:9} 0 ~'~*$m~~BM'ff*~Mh=~*=¥&*~ BJJ~*&5JU~$~~J!!LA.=~*=¥Z*&5JU 0 E ' ~Wi\L;jX~mJE~A=~*~*&5JUZ*j:jgMh= ~*=¥ ' ~D*~l!fij*=¥tg:WI[~fE.~!N~ ' 5'lIJfi1~~*j:iliJiJJt h~~~*~.M~L~hI~·~~~~m$~*~.& mt~~~L 0 m=~mJ ;f.fIWd~~~!IS!Wd iii =' YIf$.JiYdJiYdfH&5jUZ~~EE*&5jU/f'{Jf.~IZBBiU ' ~~~SA 1QJ8~r-f.g- j:JT l~l!j::Z~*&~~JiJB~tf2ff : a) :¥!-fFmmif-:i!1$ilf$.JiJBJiJBJ:I It*~~ ; b) ~fFm T~Ef/H~M$M~~.~~'~~=T/H~ PilfBiUf-~~ 0 fjff 12 1fIj-19991f':3 fj 22 B 535 3. A categoria de capitao pescador pode ainda ser atribufda ao pilato pescador que prove satisfazer cumulativamente as seguin tes condicoes: a) Ter 2 anos de embarque em embarcacoes de pesca do largo; b) Ter 3 600 horas de navegacao. Artigo 33.0 (Piloto pescador) 1. 0 piloto pescador pode exercer, em ernbarcacoes de pesca, as funcoes de: a) Imediato ou piloto de ernbarcacoes de qualquer tonelagem; b) Comandante de ernbarcacoes ate 1000 tAB. 2. A categoria de piloto pescador e atribufda ao mestre do lar go pescador que prove satisfazer cumulativamente as seguintes condicoes: a) Ter 2 anos de embarque, ap6s a obtencao da categoria de mestre do largo pescador; b) Ter 3 600 horas de navegacao; c) Estar habilitado com 0 curso de piloto pescador. SUBSEC<;:AO IV Mestranea e marinhagem da pesca Artigo 34.0 (Mestre do largo pescador) 1. 0 mestre do largo pescador pode exercer as Iuncoes de rnes tre de ernbarcacoes de pesca ate 700 tAB, podendo operar sem limite de area. 2. A categoria de mestre do largo pescador e atribufda ao mes tre costeiro pescador que prove satisfazer cumulativamente as seguintes condicoes: a) Ter 1 ana de embarque; b) Estar habilitado com 0 curso de qualificacao para mestre do largo pescador. 3. Os marftirnos que, adata da entrada em vigor do presente diploma, possuam a categoria de mestre do alto pescador ingres sam na categoria de mestre do largo pescador. Artigo 35.0 (Mestre costeiro pescador) 1. 0 mestre costeiro pescador pode exercer as funcoes de: a) Mestre de ernbarcacoes de pesca costeira ate 200 tAB, des de que opere ao longo da costa continental chinesa e ate adistan cia de 200 milhas da linha de costa; ' i#.tfdmBiU&5JU~l/f&rfl~f~El3g~SjJ fPl~t-j=ir.L-j.T {I* flf- --'7 "lEH/\z,o Il'rb = tP.!'lf •TK.-¥,."JlJQ.~:~JF.!wgl . a) ~fFmmifji1$i#.tmBmBLIf'F*~,~; b) ~fji-=f7\B/J\B\fmJtl'FH~,~0 m=.+=.~ (~RaWIle.R ) a) fffOJD~f:v:JiYdFJ8~IEU-'f-~J¥i:,~~; b) -=f~D~tJrFJBm8mB*0 =' i#.tm8J¥i:~jU&5JU~l/f&rfl El3g~SjJ fPlB\fr-1=ir tJ 'rfl*ftf ~ji1$i,~mBJ¥i:*triff : a) 1:El1)Zf~ji1$¥,~fiJBm:*~*&5JUf&'~fFmmifmB LIf'F*~.~ ; b) ~vm-=f7\B/N\fAAmH~.~~; c) gl;!!;-'{fJHt\;"°ll'd, = §mfCl--'7 JW.11'J:/' vrn 1.. ..PJO.w.;,'.":~1i/K1:£"'-,."..rj£ 0 MlZ!I~flij ifllRIJ;;ZcpmJ.iHi!~Wd ~ a) ~fFm-ifmBLIf'F*~,~; b) ~.~~ji1$i#.t~J¥i:*.m~.~~~~o $~ill~~~w~~~~lli=BW£~~~ P'JIf'F : 536 BOLETIM OF/CIAL DE MACAU- I SERlE N. 0 12 - 22-3-1999 b) Chefe de quarto de navegacao de ernbarcacoes de pesca do largo de qualquer tonelagem. 2. A categoria de mestre costeiro pescador e atribufda ao mari nheiro pescador que prove satisfazer cumulativamente as seguin tes condicoes: a) Ter 3 anos de embarque; b) Estar habilitado com 0 cursa de qualificacao para mestre costeiro pescador. Artiga 36.0 (Marinheiro pescador) 1. a marinheiro pescador pade exercer a gaverna de embarca coes de pesca local de qualquer tanelagem au de pesca casteira ate 35 tAB. 2. a marinheira pescadar que exerca 0 governo de ernbarca ~6es de pesca local fica limitado a operar nas areas de jurisdicao maritima da CPM. 3. a marinheiro pescador que exerca 0 governo de ernbarca ~6es de pesca costeira ate 35 tAB pode operar ao longo da costa continental chinesa e ate adistancia de 50 milhas da linha de cos ta. 4. A categoria de marinheiro pescador eatribufda ao pescador que prove ter 2 anos de embarque em ernbarcacoes de pesca lo cal ou costeira e estar habilitado com 0 curso de qualificacao para marinheiro pescador. Artigo 37.0 (Pescador) 1. Ao pescador compete executar as tarefas inerentes ao servi ~o de conves, captura, preparacao e armazenagem de pescado, bern como as relacionadas com a conservacao e rnanutencao do navio e das artes e instrumentos de pesca. 2. A categoria de pescador e atribufda ao indivfduo que prove ter 0 curso de iniciacao para pescador. SUBSEC<;:Ao V Mestranea e marinhagem do trafego local Artigo 38.0 (Mestre do trlifego local) 1. amestre do trafego local pode exercer 0 governo de ernbar cacoes de TL ou ernbarcacoes auxiliares locais que operem nas areas de jurisdicao maritima da CPM, 2. A categoria de mestre do trafego local e atribufda ao mari nheiro do trafego localou ao marinheiro de La classe que prove ter 2 anos de embarque nas ernbarcacoes referidas no n." 1. = ' YB~ tfUB m:~*.&53U ZijiM£ El3~~ SA~MiHi~lJTF 11* 14'Z:trllf~vj( =f-~f:I: : a) ~fFm-iF-mBLI1ft~~; b) ~1FmI!KTYB~~mBm:~jif~Z~fiZ~~0 'OO~*=f-~••ffw.mz*~~~~~m@ +li~Dt.li -7 tY\"fii,)tB fI/\ 0ij;;C:. ~K:- Q ft:tf.1 .."l'JIJ =,.~*~.~zOO~*=f-·~~~.r,mH~W ~t1fZ*±~Jji8Ii1pgI1f 0 ,.~~m@ +li~.Z~~~~ZOO~*=f-' ~~$~~~~~~~~~milili+WmZ~liIpgI~o ~'OO~*=f-.53UZ.HEl3~~~~fFm~iF-*~~~~ ~~~~~LI~~~~~fFmg~OO~*=f-.MZ~fiZ ~~Zt~I~f:I: 0 '~Ift.~h~mI~'OO~'~~Z.~&~ ff ' J:)&1'fImiH'dJiJB&~~Z1*tHlEff~Iff 0 ='~I.EUZ.HEl3.~~fFm~IW.~fiZ~~ :g~1:I: 0 JHi$3'mJ ~itMitrrW~~e;Ztpil:&~~W~1!l tfr='+A* (*itIlftffRaRaz.~) , *!~liJitf=rmBmBZm:~1~m:.~.r,mH~W,t1f* ±~~1iI pgmillrZ*!~JiJiH=rmBmtr!}lG*!~~WJmB 0 = ,*!~JiI1ilr iH'dfflB m: iH.&53 IJZ.HE8 ~~ SA~ fFm~ iF-m =m~~mBZ~LI~~~Z*~~h*=f-~-~*=f­ ~f:I: 0 pg12 J!IJ-19991f.3 fJ 22 B 537 Artigo 39.° (Operador de gruas flutuantes) 1. Ao operador de gruas flutuantes compete a manobra de apa relhos elevat6rios e a conservacao e reparacao dos correspon dentes aprestos. , 2. A categoria de operador de gruas flutuantes eacrescentado o tipo de grua em que foi efectuada a prova pratica do respectivo curso. 3. A categoria de operador de gruas flutuantes eatribufda: a) Ao marinheiro de 2.· classe, marinheiro do trafego local ou marinheiro motorista que prove ter 2 anos de embarque em gruas flutuantes e 0 curso de preparacao de curta duracao para opera dor de gruas flutuantes; b) Ao indivfduo que prove ter 4 anos de pratica, ap6s a aquisi ~ao da carteira profissional de grueiro, e 0 curso de preparacao de curta duracao para operador de gruas flutuantes. 4. as marftimos que, adata da entrada em vigor do presente diploma, possuam a categoria de operador de gruas flutuantes do trafego local ingressam na categoria de operador de gruas flutuan tes. Artigo 40.° (Marinheiro do trlifego local) 1. Ao marinheiro do tnifego local compete executar as tarefas inerentes ao service de conves das ernbarcacoes de TL ou embar cacoes auxiliares locais. 2. a governo de ernbarcacoes de TL com menos de 5 tAB pode ser cometido ao marinheiro do trafego local a quem 0 director da CPM reconheca competencia para 0 exercfcio das corresponden tes funcoes, desde que nao existam mestres do tnifego local inte ressados no governo da ernbarcacao. 3. A categoria de marinheiro do trafego local eatribufda ao ma rinheiro de 2.· classe que prove ter 2 anos de embarque em em barcacces de TL ou ernbarcacoes auxiliares locais. 4. Exceptuam-se do disposto no riurnero anterior os marinhei ros de 2.· classe que nao possuam 0 curso de formacao para rnari nheiro, os quaiss6 podem ascender acategoria de marinheiro do trafego local ap6s a obtencao do referido curso. 5. as marftimos que, adata da entrada em vigor do presente diploma, possuam a categoria de marinheiro de 1,8 classe do tra fego local ingressam na categoria de marinheiro do trafego local. 6. Aos marftimos que, adata da entrada em vigor do presente diploma, possuam a categoria de marinheiro de 2: classe do tra fego local e ingressem na categoria de marinheiro de 2: classe ao abrigo do n." 4 do artigo 31.° nao eaplicavel 0 disposto no n,? 4, Jr=+:tL~ (laJ:.mmIUlft.R ) ,mBJ:.~m~~~~~~~~~m~M&~.~~ ~fFmZ {~iH~Hffin~Iit 0 = ' 1£~fiZ.~~~~Jtt:j:lPJT1~dtZffl~~j~jl{t1Jo~mB J:.~1t~1~Ht~lffjHii}..t. 0 a) ~m~~fFm~~~J:.~1t.I~~.~AfFm mB..t.mm~1~dt~~WHl!;~~fiZ~~Z= ~*=F ' *tiliAAhjiydmBZ*=F~~I*=F~ if: : b) ~~~I3A1£11'X1~m1t.j§lW**IUiU1&~fFm[9~ .~I~~.~~fFm~J:.mm~~~~~M £~~fiZ~~~~{:I0 [9'1£*$m~~BM·tt*~AAh~J:.m1t~~~ ~,f&5jUzmf~~AmBJ:.mm#\H~dt~Z*&5jU 0 '*~AAhmmBZ*=F~.~h*~AAhmmB~* tilimIlJJmBZEf3t&:I{t 0 ='li.~~T*~AAffmmBZ.~.H·~~~. r~reHJmJmft~?r6J~~~f~~{:I;j:§~.Hz*tiliAAhjiydmB Z*=F~tt'{B~1£.*~AAh~mBZ.ft.tt~mB.~ .H~:1J~~Zo , *tiliAAhmBmB*=F*&53UZ.H~ ~~I3AAfFm~~* tiliAAhmBmB~*tiliwlH!bmBjiydJ:.I{t*~,~Z=~*=F~{f: 0 [9 , J:.;fXZ;liJl5E=F§=t3=F~fFm*=Ftg:w"~!iHi~~Z= ~*=F'~~=~*=F~~1£~~~~~~~~:1J~~* ~*tiliAAhmBmBZ*=F*&5jU 0 li'1£*$m~~BM,tt*~AAh~mB-~*=Fm 5jUzmf~~A*tiliAA1j~YdmBZ*=F*&5jU 0 ~'1£*$m~~BM,tt*~AAh~mB=~*=Fm 5jU~~WU~-+-{I*~[9;fXZm5E~A=~*=F*&5jUZmf j§l·=F~m~[9~Zm5E·{B1£m~~fFm ~~-~ffit~ 538 BOLETIM OFICIAL DE MACAU- 1 SERlE N. 012 - 22-3-1999 podendo obter a categoria de marinheiro do trafego local, com dispensa de curso de formacao para marinheiro, quando prova rem ter 3 anos de embarque nas ernbarcacoes referidas no n." 1. SEcC;;Ao II Pessoal de maquinas SUBSEC<;:Ao I Oficiais maquinistas Artigo 41.° (Maquinista-chefe) 1. a maquinista-chefe pode exercer as funcoes de chefe de maquinas de ernbarcacoes com maquinas propulsoras de qual quer potencia. 2. A categoria de maquinista-chefe e atribufda ao maquinista de La classe que, ap6s a obtencao desta categoria, prove ter 2 anos de embarque em ernbarcacoes com maquinas propulsoras de potencia nao inferior a 3000 KW e demonstre possuir 0 pa drao minima de competencia para executar, ao nfvel adrninistra tivo, as tarefas e responsabilidades previstas na Convencao STCW para a categoria de oficiais chefes de maquinas de ernbarcacoes cuja rnaquina de propulsao principal tenha potencia igual ou su perior a 3000 KW. 3. a maquinista-chefe pode obter certificado de competencia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0 desem penho das funcoes de oficial chefe de rnaquinas de ernbarcacoes com rnaquinas propulsoras de qualquer potencia. Artigo 42.° (Maquinista de 1: c1asse) 1. a maquinista de La classe pode exercer as funcoes de: a) Primeiro-rnaquinista de ernbarcacoes com maquinas propul soras de qualquer potencia; b) Chefe de maquinas de ernbarcacoes com maquinas propul soras de potencia inferior a 3 000 KW. 2. A categoria de maquinista de La classe eatribufda ao maqui nista de 2." classe que, ap6s a obtencao desta categoria, prove satisfazer cumulativamente as seguintes condicoes: a) Ter 18 meses de embarque em ernbarcacoes com rnaquinas propulsoras de potencia nao inferior a 750 KW; b) Estar habilitado com 0 curso de estudos complementares em electrornecanica marftima; c) Demonstre possuir 0 padrao mfnimo de cornpetencia para executar, ao nfvel administrativo, as tarefas e responsabilidades previstas na Convencao STCW para a categoria de oficiais chefes de maquinas de ernbarcacoes cuja maquina de propulsao princi pal tenha potencia compreendida entre 750 e 3 000 KW. MlaZM~I~~.~·mD~~~.*~~III~~~~W ~j;jgl1i:hfflBlaZ*~*&5JU 0 ~-~m'i ~mlRMffJ~ · ••~m.ff~~ffwm~~~~.ZMfflaz. *J3.:1:f:fZ~fjJ 0 =.'ifli.~*& 5JU ZQfjU% El3 :7\~ 'ifli¥iff . fEI. ~~:7\~ 'ifli ~JI ~~ I3A l£If:Z1~ :7\~~ifli ,f&5JU1& ' ~ {jffi~1f1£~~~ 11£~~~=f y ~ ~~EZ~.ZMffla~I~Z~.,&.mlli~~~ ft~~*~~¥um~z~~~*'~~h(fia~III'Bm fDmffim~~~0~)~~:1:.zm~~~~~~m~ ~~EZJ1fdfflaZ~*&.f~~*&5JIJpJTJE:ZlfJ=&~. 0 . 'ifli.~1~~?~ <yiHUffll1 . B~~fDfOO:f1Hi\1l~~~~ 0~)ZmJE:&~~~m~ffm.'~.ff~~ffWm~ ~~~~ffrIlZfflBlaZ~.:1:f:fZ~fjJ 0 a) ~~ffWm~~~~ffrIlZMlaZm-••~ fJ=a: b) ~~~m~!I!fJ~Y1i~::::~~EZ~~.ZJ1fdlaZ ~.:1:f:f 0 =.:7\~.*&5JUZ~mEl3~I3Al£I&1~=~'ifli*&5JU1&1PJ ~r-1=-@; j;JT f~ftj:Z=~~.f:f : a) ~.+J\{~F.l1£~~~11£~~~=fY~-t;B.li +~EZ~.ZJ1fdla~IfJ=Z*~,~ ; b) ~.$~.mm~m~~~z*~; c) .mlli~~~ft~~*~~¥um.z~~~ *'~~h(.a~III·.~~mffim.~ ~0~)~~:1:.zm~~~~-t;B.li+~ lL¥-~~EZJ1fdlaZi!§i*&••:tH&5JUpJTJE: ZI{'F&~Jf 0 !If12 JIIJ-19991F3 1122 B 539 3.0 maquinista de La classe pode obter certificados de compe tencia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0 desempenho das funcoes previstas no n." 1. Artigo 43.° (Maquinista de 2.a c1asse) 1. 0 maquinista de 2.a classe pode exercer as funcoes de: a) Segundo-maquinista de embarcacoes com maquinas propul soras de qualquer potencia; b) Primeiro-maquinista de embarcacoes com maquinas propul soras de potencia inferior a 3 000 KW; c) Chefe de maquinas de ernbarcacoes de pesca com maquinas propulsoras de potencia inferior a 2 000 KW. 2. A categoria de maquinista de 2: classe eatribufda ao rnaqui nista de 3: c1asse que prove ter, ap6s a obtencao desta categoria, 18 meses de embarque em embarcacoes com maquinas propulso ras de potencia nao inferior a 750 KW e demonstre possuir 0 pa drao minimo de cornpetencia para exeeutar, ao nfvel operacio nal, as tarefas c responsabilidades previstas na Convcncao STCW para a categoria de oficial de maquinas de ernbarcacoes cuja rna quina de propulsao principal tenha potencia compreendida entre 750 e 3 000 KW. 3. 0 maquinista de 2: classe pode obter certificados de eompe tcncia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0 desempenho das funcoes previstas nas alineas a) e b) do n." 1. Artigo 44.° (Maquinista de 3.' classe) 1. 0 maquinista de 3: classe pode exereer as Juncoes de: a) Terceiro-rnaquinista de ernbarcacoes com maquinas propul soras de qualquer potencia; b) Segundo-maquinista de ernbarcacces com maquinas pro pulsoras de potencia inferior a 3 000 KW; c) Primeiro-rnaquinista de embarcacoes de pesca com maqui nas propulsoras de potencia inferior a 2 000 KW; d) Chefe de rnaquinas de embarcacoes de pesea com maquinas propulsoras de potencia inferior a 1 250 KW. 2. A categoria de maquinista de 3." classe eatribufda ao prati cante de maquinista que prove ter 1 ana de embarque e obtido aprovacao pe1a CPM de urn relat6rio de estagio. 3. 0 maquinista de 3: classe pode obter certificados de cornpe tencia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0 desempenho das funcoes previstas nas alfneas a) e b) do n." 1. 0~)~m~&~h~m~ff~~'U~ffm-~m~~ It'~f% 0 , = tgi\!~f~11iffL-)TIfrH:fi : a) ~~fff~m~~h~fi~W.a~m=••• ft~ ; b) ~~m~~h~~ ffE~~fi~W.a~ m-i\!~.mdtffii! ; c) ~~m~~h~~=ffE~~fi~~W~ i\!~• .:t:ff 0 = ,=tgq!HH&51U~QfJUfJE13 tgi\!~~ff' fB~~-tgqi~~Ji g~SJH'£l1)Zf$J.-tgi\!~*&51IH& ' ~{jm+)\@ FJ 1:E§~~ti~IDjJjJ ~~~t~li+fE~~fi~W.a~I~~~G'&~~ ffi~~~ftg~*~llifUm~~¥~~*'UVlh(.~m wll ' ~jH'\HDfC[ff1HW?~ffiIDl;*0¥:j) pgit.:t:.~tfE~y)jJ ~mt ~t:+fE3§.-ffE~FJG.a~j\~H&i\!~.:fH&5JUpfT~~I ft&Ifr&Jt 0 ' = tgf~f~~~~ Om~tgwll ' ~~~f-Dflli!f)H~~~~~ 0~)~m~&~h~m~ff~~'U~ffm-~a~& b JJipfT~JUE~Qf&g 0 , - tgi\!~f$J.tJiffL-)TIlfJU% : a) ~~~fff~tt£~!IVJ~§~fi~.e.a~m-••t* ft ffii! ; b) §~~m~!lVJh:y'~-ffE~~~fi~.e.a~ m=i\!~.t~ft~ : c) ~~m~!lVJh~~=ffE~~fi~~W~ m-M.t*ftffii! ; d) ~~m~!lVJn~~-f=~li+fE~~fi ~~.e~M• .:t:ff 0 =,-tg.m5JU~.gE13~~~fi-~W~I~•• Jl.~¥fH5-~I~r~~g}i'j:jf~*~M••~1=.~ff 0 , =tgMf$J.~~~ (w~tgwll ' ~~f-Dflli!fJI~~~~~ 0~)~m~&~h~m~ff~~'U11iffm-~a~& b JjipMJUE~.g 0 540 BOLETIM OFIC/AL DE MACAU-·/ SER/E Artigo 45.0 (Praticante de maquinista) N.°/2-22-3-/999 1. a praticante de maquinista desempenha a bordo services compatfveis com a sua categoria. 2. as services a desempenhar destinarn-se a complementar, com a pratica, a formacao te6rica adquirida no respectivo curso de electromecanica maritima, sendo desempenhados sob a respon sabilidade de urn oficial maquinista de categoria superior. 3. A categoria de praticante de maquinista eatribufda ao indi vfduo que prove estar habilitado com 0 curso de bacharelato em electrornecanica maritima. SUBSEC<;:AO II Mestranca e marinhagem de maquinas Artigo 46.0 (Motorista pratico de I." c1asse) 1. a motorista pratico de La c1asse pode exercer, no ambito das ernbarcacocs de NC e de TL, ernbarcacoes auxiliares locais e em barcacoes de pcsca, as funcoes de: a) Segundo-rnaquinista de embarcacoes com maquinas propul soras de combustao interna de potencia inferior a 2 000 KW; b) Primeiro-maquinista de ernbarcacoes com maquinas propul soras de cornbustao interna de potencia inferior a 1 500 KW; c) Chefe de maquinas de embarcacoes com rnaquinas propul soras de cornbustao interna de potencia inferior a 1 250 KW, 2. A categoria de motorista pratico de 1." c1asse eatribufda ao motorista pratico de 2.a c1asse que prove satisfazer cumulativa mente as seguintes condicoes: a) Ter 3 anos de embarque; b) Estar habilitado com 0 curso de motorista pratico de La c1asse. Artigo 47.0 (Motorista pratico de 2." c1asse) 1. a motorista pratico de 2:c1asse pode exercer, no ambito das embarcacoes de NC e de TL, ernbarcacoes auxiliares locais e em barcacoes de pesca, as funcoes de: a) Segundo-rnaquinista de ernbarcacoes com maquinas propul soras de combustao interna de potencia inferior a 1 250 KW; b) Primeiro-rnaquinista de ernbarcacoes com maquinas propul soras de cornbustao interna de potencia inferior a 1 000 KW; c) Chefe de maquinas de ernbarcacoes com maquinas propul soras de combustao interna de potencia inferior a 750 KW. =,m~ff~I~~ITUW~~~M~~~~~$m m~fj,~IJl1~lffl tg: wll $5-} , 13.IT- *&5JU~5t~~~*&flfflmme ¥! fl@~rI{t 0 ' flfflm.~§:'*&5JU~~1\J9HE~~a)HHffl'~$mm~~ :W:H~{.v:~fj,~~~:fftf!{:E 0 m=~rm rpWMtlmUiiliHiI*lHUIWJUi '-~@ImIT~~AAh~.a'*~AAh~me,* tjgMjJlj].eEd~.eL~{:EU rijiM0 : a) ~~m~~nY~=TTli~~~~~~~ .e~m- m~1Ndt¥! ; b) ~~m~~nY~-TnBTli~~~~~ ~me.a~m-@~t~\Ht¥!; c) ~~m~~nY~-T=Bn+Tli~~~ ~9:~~.eJiJa~@*J3.±:{:E 0 =' -~mI*&5JU~lliiU%EI3~~Ilj]f"lJB"fr--t-g tJr{I~{tf~ =~mTI~{:E : a) J'!~ ~meLI{t*~~: b) J'!~-~mI~fj,~~~0 , =~mI1~ITre~AAhmeme ' *tjgAAhmeJiJe ' * tjgmIl}]JiJe1iZ.r#.tmeL~{:EtJr~g : a) ~~m~~nY~-T=Bn+Tli~~~ ~~~J1Ydji]a~~=m~t~Mt¥!: b) ~~m~~nY~-TTli~~~~~~~ JiJe~m-m~t!J,Ht~ ; c) ~~m~~nY~~Bli+Tli~~~~~ ~J1Ydji]e~mm±:{f 0 ;g12 JtIJ-19991f.3 fj 22 B 541 2. A categoria de motorista pratico de 2." classe e atribufda ao motorista pratico de 3: classe que prove satisfazer cumulativa mente as seguintes condicoes: a) Ter 3 anos de embarque; b) Estar habilitado com 0 cursu de motorista pratico de 2: classe. Artigo 48.0 (Motorista pratico de 3.8 c1asse) 1. Ao motorista pratico de 3: classe compete a manutencao e reparacao de material diverso, executando os services pr6prios das especialidades de electricista, torneiro, serralheiro-mecani co, soldador e canalizador. 2. 0 motorista pratico de 3: classe pode exercer, no ambito das ernbarcacoes de NC e de TL, ernbarcacoes auxiliares locais e ernbarcacoes de pesca, as funcoes de: a) Segundo-maquinista de ernbarcacoes com maquinas propul soras de cornbustao interna de potencia inferior a 1 000 KW; b) Primeiro-maquinista de embarcacoes com rnaquinas propul soras de cornbustao interna de potencia inferior a 750 KW; c) Chcfe de maquinas de embarcacoes com maquinas propul soras de cornbustao interna de potencia inferior a 500 KW. 3. A categoria de motorista pratico de 3: classe e atribufda ao marinheiro motorista que prove satisfazer cumulativamente as seguintes condicoes: a) Ter 3 anos de embarque; b) Estar habilitado com 0 cursu de motorista pratico de 3." classe. 4. As funcoes inerentes acategoria de motorista pratico de 3: classe em embarcacoes de pesca local ou de pesca costeira ate 35 tAB e potencia inferior ou igual a 150 KW podem ser exercidas por qualquer inscrito marftirno que prove, mediante apresenta r;:ao do competente certificado, encontrar-se habilitado por exa me para a conducao de motores com potencia inferior ou igual a 150 KW ou para ajudante de motorista, nao sendo, porern, auto rizada a reducao do rnimero de efectivos da lotacao de seguranca estabelecida, sem prejuizo de poderem acumular as funcoes refe ridas com as do governo da ernbarcacao. Artigo 49.0 (Marinheiro motorista) 1. Ao marinheiro motorista compete exercer em embarcacoes de comercio e ernbarcacoes auxiliares as funcoes normalmente atribufdas aos ajudantes de motorista e, quando as condicoes de trabalho a bordo 0 permitam, as funcoes atribuidas aos marinhei ros de 2: classe. 2. A categoria de marinheiro motorista e atribufda ao indivi duo que prove estar habilitado com 0 cursu de iniciacao para aju dante de motorista au 0 de formacao para marinheiro e 0 cursu de preparacao de curta duracao para marinheiro motorista. = ' =¥~I*&5JIJZ.ijilUEEI3~~BA/OJ~rqiitXTf~{tj:Z. ¥~I~{£ : a) J'l:1Fm ifmB..tlfF*~~; b) J'l:fFm=¥~IlmH~z.~~0 '-¥.Ift.~m~Mz.~.&••I~'~& ¥M"JitI ' 1!I ' f~f~&fjI ' 1~I&lfJ!IZ.:~Hi~IfF 0 =, ¥.I~rr~~mhmma'*~Mhmma,* rili~41H1}]mB&¥w.fflB..t~{£t),Tij~fE : a) ~~m~~h~~-~~liz.~~~.z.m FJaz.~=.~iH;4WF~; b) ~~m~~h~~~§li+~liZ.~~~. Z.FJBFJfjZ.5r1-f~~t!!1d"1'~ ; c) ~~m~~~h~~li§+li~~~~miz.mB fuBZ.fJ\Wl~ff 0 ' -~f~I*}}5JIJZ.llfHJ583ftt7[Y1/OJB~Hii tJ Tfl;;'i{tj:z .f*I7.K-=f-ifi(f£ : ~,rr~n~7.K~m +liM~~T,m~~h~~~ ~~-§li+~liz.*~¥w.m~~~~~..t'-¥~IZ ~g~E13fff~~~¥~~ffm.·~m~rrm~~h¥~ ~~~-§li+~liz~~~~~~~.I©~~~$~ .&MZ.ttOO~~.ff'fB~~tm.~ffim~z~~~~ A.z.~A.··~~~~ • ..t~ttOO~~/OJ~.ff~..t ~fE&mBmB~,~~fE 0 '~I7.K~ft.rr~m&.©~..t.ff-fi~~I ©~Z~H·~O~..tI~.~ft~'.ff.=¥7.K~Z~ rE 0 =' ~I7.K~*&5JlJz~fEE!3~~BAJ'l:ii~Ifl}]~fm&~ f~~7.K~rtHIII~f~z~~ , l.-1&J'l:.~I7.K~J; eJm¥iiM~ f~z~~1tf.{£ 0 542 BOLETlM OFlClAL DE MACAU- 1 SERlE Artigo 50.0 (Ajudante de motorista) N. O 12 - 22-3-1999 1. Ao ajudante de motorista compete exercer as funcoes ine rentes ao service de maquinas e outros equipamentos mecanicos existentes a bordo, designadamente limpezas e accoes de manu tencao e reparacao. 2. A categoria de ajudante de motorista e atribufda ao indivi duo que prove estar habilitado com 0 curso de iniciacao de aju dante de motorista. 3. A categoria de ajudante de motorista pode ser atribufda ao marftirno com a categoria de fogueiro que prove, par exame, co nhecimentos bastantes sobre as materias do curso de iniciacao para ajudante de motorista. SEc<;Ao III Pessoal de saiide SUBSECC;Ao I Oficiais medicos Artigo 51.0 (Medico) 1. Ao medico compete assegurar 0 service de saude de embar cacoes de cornercio ou de pesca. 2. A categoria de medico e atribufda ao indivfduo que prove satisfazer cumulativamente as seguintes condicoes: a) Ser licenciado por uma faculdade de medicina; b) Estar inscrito na Direccao dos Services de Saude de Macau. SUBSECC;AO II Mestranca de saude Artigo 52.0 (Enfermeiro) 1. Ao enfermeiro compete exercer as funcoes carrespondentes a esta categoria, cabendo-lhe ainda, nas ernbarcacoes sem medi co, a responsabilidade pelo service de saiide. 2. A categoria de enfermeiro e atribufda ao individuo que pro ve ter 0 curso de enfermagem geral ou equivalente legal, devida mente registado, de escola de enfermagem do Territ6rio. ,mIM~~~~ff~LW~~»~®~~~~~ ~ZI~'~~~m~»~.m~JI~o =' f~IgJJ!.!*&JJUZIF~~E13~fil3)t~~~IMfllifm&~ fj,Z~Jft:tf~1f 0 , ~IgJJ~*&JJUZ lF~r%1.Gf~ EI3~1f Ul\;l;tJI J3. iffi@J~ ~~~~mIM~m~~~Z~~~g~~.Z ••~ 1f 0 m1i+-. (91:) 1f : a) 1£-ii~II%1f;Zf~~±~1.v:; b) B1£t~F~f$jj:,j§j~1f1lt 0 , ~~±~Jf~1fW~*&JJHI31!!Z~~ , llt)7} , 1.G1£ ::f~~~iij:,ZPJjmaL~Jf~g~I1'F 0 =' iJl±*&JJIJZ~~El3~fil3J:!~~*JjgmiiJl±~fXZiJl ±~M~~~BttflltZ$~~~~~Z~Jft:tf~ffo !ff12 JiIJ-19991F3 fj 22 B 543 SEC<::AO IV Pessoal de camara SUBSEC<::AO I Oficiais comissarios Artigo 53.0 (Comissario-ehefe) 1. Ao comissario-chefe compete assegurar as funcoes de servi co do comissariado de ernbarcacoes de comercio, independente mente da lotacao de passageiros. 2. A categoria de cornissario-chefe eatribuida ao cornissario de La classe que, ap6s a obtencao desta categoria, prove ter 2 an os de embarque. Artigo 54.0 (Comissario de 1.8 classe) 1. a cornissario de I." classe pode exercer as funcoes de: a) Primeiro-cornissario de ernbarcacoes de comercio, indepen dentemente da lotacao de passageiros; b) Chefe de comissariado de ernbarcacoes de cornercio com lotacao maxima de 250 passageiros. 2. A categoria de cornissario de I." classe e atribufda ao cornis sario de 2." classe que, ap6s a obtencao desta categoria, prove sa tisfazer cumulativamente as seguintes condicoes: a) Ter 18 meses de embarque; b) Estar habilitado com 0 curso de estudos complementares em comissariado. Artigo 55.0 (Comlssario de 2.8 classe) 1. a cornissario de 2." classe pode exercer as funcoes de: a) Segundo-comissario de ernbarcacoes de comercio, indepen dentemente da lotacao de passageiros; b) Primeiro-comissario de ernbarcacoes de cornercio com Iota c;ao maxima de 250 passageiros; c) Chefe de comissariado de ernbarcacoes de cornercio com lotacao maxima de 100 passageiros. 2. A categoria de cornissario de 2." classe eatribuida ao cornis sario de 3." classe que, ap6s a obtencao desta categoria, prove ter 18 meses de embarque. ·.~~ffft.m~~~Z.~I~'~~~~.a Z~:§:Mif1ii; ~:}, 0 = .•~%~1f*&lJJjZ!ff'JH%Ef3f,~l3jJ:t:EJfSZ1~-~.rjHU& lJIH3Z~1J11Jj,\j)jif-ji]BJ:.I1'F*~,~Z-~*rfl~ifi1f 0 a) ~~Zm-$m~,~~~~ji]eZ.~Af1ii; 0~' ; b) q~~mm0m=~li+~~~Z~~z~m ~1f 0 = . -~~rR~*&lJJjZlFuHfl EBf,~l3jJ:t:EJfSZ1~= ~~fHj] ~ ~lJJj~~~~~~Tm~Z=~~m~.ff: a) ~vm+J\@,Fj ji]BJ:.IfF*~,~ ; b) ~{ilflJ}U:f!i~rJff1N~3t:~H~Z~!ft0 a) ~iiJ"dZm=.rfi~'iffl~~ifil.B.aZ~:§:i!:f1ii; ~y: b) ~:§:i!:~~f1ii;=Bn+~*:§:Z~~Z~­ .~%~ : c) ~:§:~~0f1ii;-B~~:§:Z~~Z.~~ ffo = . =~.~%~*&lJJjZ!IfjUfiEf3~~l3jJ1:EJfsz1~-~.~~ *&lJJj13Z~1Fm+J\@ Fl iiJ"dJ:.I1'FMi~,~Z-~.ffi ~~{f 0 544 BOLETlM OF/ClAL DE MACAU- I SERlE Artigo 56.0 (Comlssarlo de 3,· c1asse) mIi.+:t\. ('='~.Hjil ) N. 0 I2 - 22-3-1999 1. a cornissario de 3.· classe pode exercer as funcoes de: a) Terceiro-comissario de ernbarcacoes de comercio, indepen dentemente da lotacao de passageiros; b) Segundo-cornissario de embarcacoes de cornercio com Iota «ao maxima de 250 passageiros; c) Primeiro-cornissario de ernbarcacoes de cornercio com Iota «ao maxima de 100 passageiros; d) Chefe de comissariado de ernbarcacoes de cornercio com lotacao maxima de 50 passageiros. 2. A categoria de comissario de 3.· c1asse eatribufda ao prati cante de cornissario que prove ter 1 ana de embarque e obtido aprovacao pela CPM de urn relat6rio de estagio, Artigo 57.0 (Praticante de comissario) 1. a praticante de comissario desempenha a bordo services com pativeis com a sua categoria. 2. as services a desempenhar destinam-se a complementar, com a pratica, a formacao te6rica adquirida no curso de bacharelato em comissariado, sendo desempenhados sob a responsabilidade de urn oficial cornissario de categoria superior. 3. A categoria de praticante de comissario eatribufda ao indi vfduo que prove estar habilitado com 0 curso de bacharelato em comissariado. SUBSECC;Ao II Mestranea e marinhagem de camaras Artigo 58.0 (Despenseiro) 1. Ao despenseiro compete a responsabilidade sobre os servi cos de camaras, incluindo os de cozinha, pai6is e despensas. 2. A categoria de despenseiro eatribufda ao empregado de ca maras ou ao cozinheiro que prove satisfazer cumulativamente as seguintes condicoes: a) Ter 2 anos de embarque; b) Estar habilitado com 0 curso de prornocao para despenseiro. Artigo 59.0 (Empregado de camaras) 1. Ao empregado de camaras compete executar as tarefas ine rentes ao service de camaras. , =-~~rjJ~1~1fi{ftJTJfflUjJ : a) ~~~m-~m~,@~~~.a~.~.m b) .~.~0m=BE+~*~~~~~m= ~rjJ~ ; c) .~.~0m-B~*~~~~~m-~~ = .JR.. d) .~£~0mE+~*~~~~~~~± {fo =' ~~f%~*&5jIJ~ijP~f%E!3~B)U!-fFm-4j1yd.LI{'f *~~J3.1ff€¥~*1~¥~F~YlH)jrnJf~tft~:~JH%Jff€:±1fi{f 0 ='M~{f~I~~rr~1fmn~M~~~~~~~ aJllg~5t ' J3.1±-*&5JIJ$x~~~*&:g$tl§~TI{'f 0 , flHjJ1!f€:±*&5JIJ~q~.fJHEB~Bjj!'f!{im:g~~~:~n4 ~{ll~fIf~~)ff1§~{f 0 m=~rm tpt.l&1l~Wd~})H~2\l;Il~Wd~ ,~~:g~~~~~~I~'~M~~'~~~ff ~&~~~I{'f 0 =' ~~:gf.!~*&5JIJ~~rjJEl3~~BjjfPJB~r!filtJT{I~Htf ~ijlil~~~~gili:lJi{f : a) ~fFmjA04m8.LI{'F*~.~~; b) ~fFm~~:gf.!~7H&~fIf~~)f£0 jJg 12 JYJ- 1999 iF 3. fj 22 B 545 2. A categoria de empregado de camaras e atribufda ao indivf duo que prove estar habilitado com 0 curso de formacao para empregado de camaras. 3. Os marftirnos que, adata da entrada em vigor do presente diploma, possuam a categoria de empregado de camara ingres sam na categoria de empregado de camaras, 4. Os maritimes que, adata da entrada em vigor do presente diploma, possuam a categoria de ajudante de copa ingressam na categoria de empregado de camaras. Artigo 60.° (Cozinheiro) 1. Ao cozinheiro compete executar as tarefas inerentes aos ser vicos de cozinha. 2. A categoria de cozinheiro e atribufda ao indivfduo que pro ve estar habilitado com 0 curso de formacao para cozinheiro. 3. Os marftirnos que, nos termos do n.? 2 do artigo 61.°, adqui ram a categoria de ajudante de cozinheiro s6 podem ascender a categoria de cozinheiro ap6s provarem estar habilitados com 0 curso de formacao para cozinheiro. 4. Os maritimes que, adata da entrada em vigor do presente diploma, possuam as categorias de cozinheiro de 2." classe ou de cozinheiro de ernbarcacoes de pesca ingressam na categoria de cozinheiro. Artigo 61.° (Ajudante de cozinheiro) 1. Ao ajudante de cozinheiro compete colaborar com 0 cozi nheiro nos services de cozinha. 2. A categoria de ajudante de cozinheiro e atribufda ao indivi duo que prove ter pratica do service de cozinha de, pelo menos, 1 ano, comprovada com atestado sujeito a verificacao oficial. ssccxo V Pessoal de radiotecnia SUBSECC;Ao I Oficiais radiotecnicos Artigo 62.° (Radiotecnico-chefe) 1. Ao radiotecnico-chefe compete, em embarcacoes de comer cio e de pesca: a) A chefia de estacoes de radiocomunicacoes de qualquer ca tegoria; = ' ijEg~ ~r&l.lU ;;(,~fJHB~~E)H'i-vmmH9H~'! t~HUI! ~f1l1;;(, !$!~:tHfi'ff 0 , 1:E2Js:iM~~ x:5( B JW ' ff ij~ffl~ r&l.lU;;(, ItlJ~~},J~ f~ ~;;(,r&l.l1J 0 p:g , 1:E2Js:itmj:,x:5( B JW ' ff~:¥!~Il}]fJ.~r&l.lU;;('w~ JjlLAij~ffl~ ;;(,r&l.lU 0 = ' IMmlir&l.l1J ;;(,q~f~ El3~~EJ3 :¥!vlfiiMgffjtffwl! ~!nll;;(, ~I:fl 1JlJ1!ff 0 ' TR~m1\+-{I$~ =~):;;(,tJUE1T)( f~1lfl8mll}]J.rnr&l.lU ;;(,11JJ~ , ~ffi!~~I3J3~viffIM8mttHII!~!,jHll;;(,!$!1:fl ' JJf{,}-1f7t£1M rim ;;(,r&l.l1J 0 p:g , 1:E*lM~~~:5(B JW ' ff=wm8m9X:ll:U8iMgitH&l.lU z: ItlJ~ ¥:JJifA 1Mgm ;;(,r&l.lU0 =' 1M8ffi llJJJj,f& l.l1J ;;(,ijiIU~ El3~~r~g h ~~;;(,~ 13)3~ ~m~:¥!vm£~-~lMm.~Iff~&~.ffo m-~w ~t.mm~~~~ffdj!1i 546 BOLETIM OF/ClAL DE MACAU-I SERlE N. 0 12 - 22-3-1999 b) A responsabilidade pela assistencia tecnica dos equipamen tos de radiocomunicacoes e de ajudas anavegacao. 2. A categoria de radiotecnico-chefe eatribufda ao radiotecnico de 1." c1asse que, ap6s a obtencao desta categoria, prove ter 2 anos de embarque. 3. 0 radiotecnico-chefe pode obter: a) Certificado de operador geral de radiocomunicacoes, nos termos do Regulamento das Radiocomunicacoes, anexo aCon vencao da Uniao Internacional de Telecornunicacoes, adiante designada por RR/UIT; b) Certificado de cornpetencia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0 desempenho das funcoes de oficial radiotecnico. Artigo 63. 0 (Radiotecnico de I." classe) 1. 0 radiotecnico de 1." c1asse pode exercer as funcoes de pri meiro-radiotecnico ou de chefe de radiotecnia de ernbarcacoes com estacoes de radiocornunicacoes de qualquer categoria. 2. A categoria de radiotecnico de 1.8 c1asse e atribufda ao radiotecnico de 2.8 c1asse que, ap6s a obtencao desta categoria, prove satisfazer cumulativamente as seguintes condicoes: a) Ter 18 meses de embarque; b) Estar habilitado com 0 curso de estudos superiores espe cializados em Engenharia de Sistemas Maritimos de Electrotecnia e Telecomunicacoes. 3. 0 requisito da alfnea b) do mimero anterior esubstitufdo pelo curso complementar de radiotecnia para os radiotecnicos de 2." c1asse habilitados com 0 curso gera!. 4. 0 radiotecnico de 1.8 c1asse pode obter: a) Certificado de operador radiotelegrafista de 1." c1asse, nos termos do RR/UIT; .b) Certificado de competencia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0 desempenho das funcoes de oficial radiotecnico. Artigo 64.0 (Radiotecnico de 2." classe) 1. 0 radiotecnico de 2: c1asse pode exercer as funcoes de: a) Segundo-radiotecnico ou primeiro-radiotecnico de ernbar cacoes com estacoes de radiocomunicacoes de qualquer catego •na:, b) ~jlUeJ:.11\H,'Rm:3m~~~1iffi:&.3f)(:Ij~~1iffi~~ilfcr 3Z::ljo = ' ¥fa~.:t fH&l.JU~ IIiiUjj EE~~ SA:(£If)(i~ - ~¥IU~ liU& l.JUi&~fFm~~J1YdJ:.lff*~~~-~¥&f1j~:fJi{f 0 ' ¥&f1j.:t{fi~ : a) ~~Mm(~~~{o~~0~>~(~~m: illHJUJt!f) (m;~mRR/UIT) ~tJUEIf)(i~ ~*~m:im~f*ff.:t{f~~if ; b) ~~~ <mt~tgwil ' ~mfD{~fJHJlH~~~0 ~)~m~:&.~n~~~ffmif'U~ff~ ,f&~*,U~:¥&fjjme~~!fijl;f1j 0 mt\+~~ (-~~~jt) = ' -~¥&~~~*&l.JIJ~Q~fjjEE~~SA:(£If)(i~=~¥&f1J~ *&jjlJi&f"l]B~r'l~ j:J.Tft~dt-~=~¥&fjj~:fJiff : a) ~fJl1j+J\fIQIFHeJ:.lf!PM~~~; b) ~fFmmt~~I:&.~ffi~~INW*~~~N '~B~.~~.N~~~=~~m~~~,J:.~ b~~~~~U~~~~~.~.N~.o [9 , -~¥&fjj~i~ : a) ~~,~Jlft~ <~II~f~fl:JQij~~0*,'J> Jlftft-~ (AA ~m:imffim.)~m~~~-~~¥&~m if; b) ~~,~ (mt~tgwll ' ~~fDf[!HJH%H~~~~0 ~)~m~:&.~n~~~ffm.'U~ff~ *&AA*9'Rm:¥&f1jfiJe~~!fijl;fJJ 0 , =~¥&f1j~1~:fJifftI,Tlf~f1j : a) ~~f~f~~ftu••~ ·~gUA~~\~~~g-.Il.5t'F;! I "'J fi..... ,.:.=t::." ,,;rll]( ~J.t!!lV ~ Cl K-.PJI:JJlJJ:lK.-.?P-nl' fffJ 12 JtIi-19991F3 fj 22 B 547 b) Chefe de radiotecnia de embarcacoes com estacoes de radio comunicacoes de 2.", 3. e 4." categorias. 2. A categoria de radiotecnico de 2." c1asse e atribufda ao radiotecnico de 3." c1asse que, ap6s a obtencao desta categoria, prove ter 18 meses de embarque. 3. 0 radiotecnico de 2." c1asse pode obter: a) Certificado de operador radiotelegrafista de 2." c1asse, nos termos do RR/UIT; b) Certificado de cornpetencia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0 desempenho das funcces de oficial radiotecnico. Artigo 65.0 (Radiotecnico de 3.8 c1asse) 1. 0 radiotecnico de 3." c1asse pode exercer as funcoes de: a) Terceiro-radiotecnico, segundo-radiotecnico ou primeiro radiotecnico de ernbarcacoes com estacoes de radiocornunica coes de qualquer categoria; b) Chefe de radiotecnia de ernbarcacoes com estacoes de radio cornunicacoes de 2.", 3." e 4: categorias. 2. A categoria de radiotecnico de 3: classe eatribufda ao prati cante de radiotecnico que prove ter 1 ana de embarque e obtido aprovacao pela CPM de urn relat6rio de estagio, 3. 0 radiotecnico de 3." classe pode obter: a) Certificado de operador radiotelegrafista de 2: classe, nos termos do RR/UIT; b) Certificado de competencia, nos termos e para os efeitos da Convencao STCW, para 0 desempenho das funcoes de oficial ra diotecnico, Artigo 66.0 (Praticante de radiotecnico) 1. 0 praticante de radiotecnico desempenha a bordo services compativeis com a sua categoria. 2. Os services a desempenhar destinam-se a complementar, com a pratica, a formacao te6rica adquirida no respectivo eurso, sen do desempenhados sob a responsabilidade de urn oficial radio tecnico de categoria superior. 3. A categoria de praticante de radiotecnico eatribufda ao in divfduo que prove estar habilitado com 0 curso de bacharelato em Engenharia de Sistemas Marftimos de Electr6nica e Teleco . -murucacces. b) ~~m=·m &m~m.~.~m~z~ J!lsZmUJHIHxf1fLJ.:l:f:E 0 = . =~¥fsajHU&5JUZ!flfJHE§~f1)H'£lf'21~ ~¥~f1i~ *&5JU1&~vm+)\fm.FHf:}..tIfn~~Z-~¥n~~~f:E 0 a) ~~~~(~m.fc~M0~)Z(••• ~mm.)Zm~~m=~.g~~.; b) ~~(.~~mll·~mfDmffi~¥~m0 ~)Zm~&~n~m~ff~.'U~ff~ *&.*~.¥~ffli1Jf:}~ZlflM1i 0 m:t\+li,. (=~~~~) = . -~¥lHJ) ~~&5JUZ[ff'JU%E13~~f1JUHjifj-if.i1JB..tIft *~~{t§'W~¥~*1~r~r~rlH%fcJf$:tlZ¥~f%.~~~f:E0 . ~¥~f1i~f~: a) ~~~~(~m.fc~M0~)Z(••• ~mm.)Zm~~m=~.¥~~m.: b) ~~,~ (.~tg:mll . ~~~fDf[![f)H~¥~m0 ~)Zm~&~n~m~ff•• 'U~ff~ *&.*,UM~f1iJiJB~Z[f~f1i0 =·M~ffZI~~trU.R~~M~~~a~z~ g~ titmII fffi:5t ' .§.tr- ,t&5JU~i%Z i%*&.*,~1IU~f%J!lB~ tlii~ TIft 0 =.¥~f1i.~~*&5JUZ~f1iEl3~vm.~.-=f&.mlf; MEIfj~~~f-4afjZ~JH~~f:E0 548 BOLETlM OFICIAL DE MACAU- I SERlE SUBSEC<;:Ao II Mestranca de radiotecnia Artigo 67.0 (Radio-operador) ~=~w tpm1!ft~IIUtlfjjWd~ mt\+-f:;~ (1IW.llUl1'FJt) N. 012 - 22-3-1999 1. 0 radio-operador pode exercer a bordo as funcoes de opera dor de estacao de radiocomunicacoes de qualquer categoria. 2. 0 radio-operador pode ainda exercer as funcoes de chefe de estacao de radiocomunicacoes em ernbarcacoes dotadas de esta "ao nao obrigat6ria. 3. 0 radio-operador pode obter certificado de operador de es tacoes de radiocornunicacoes, nos termos do RR/UIT. SEC<;AO VI Pessoal auxiliar Artigo 68.0 (Superintendente da marinha mercantc) 1. Ao superintendente da marinha mercante compete colabo rar nos services das empresas armadoras e afins, quer em terra quer a bordo. 2. A categoria de supcrintendente da marinha mercante eatri bufda ao oficial que prove ter uma das scguintes categorias: a) Capitan da marinha mercante; b) Piloto-chefe; c) Capitao pescador; d) Maquinista-chefe; e) Comissario-chefe; f) Radiotecnico-chefe, 3. 0 superintendente da marinha mercante que coordenar e controlar as tarefas de dois ou mais superintendentes tern a de signacao de superintendentc-chefe. Artigo 69.0 (Mestre encarregado do trafego local) 1. Ao mestre encarregado do trafego local compete exercer, em terra, funcoes de controlador dos services ligados 11 activida de das ernbarcacoes do trafego local. 2. A categoria de mestre encarregado do trafego local eatribufda ao maritimo que prove ter a categoria de mestre do trafego local. · ••••~ft~rr~~.ffff~.~~••~~ ilNM'fftzWkm 0 =·~•••~ft#~rr~~~mUttm~~••••~ ~ilz~.a~~ff•••~~iJ~ffz.Ho ~o *&.mBft~1:f : a ) p;fimBmB:R ; b ) 7Gi\U ; c ) 1IE W\JiJt:R ; "" Q P d ) fifUt~:R : e ) ~f»~1:f ; f ) ¥&f»~1:f 0 ·m~&~~~~~~~.~ZI~Z~~.~m ~~ff.~o mt\+:h~ (;2fi:jtgttfTRGJlazWi'l- ) ·~~Mh~.az~•••rr~~~ff~M~~AA hFJBFJa~Ufi~I!)'Zllf&ffi0 =.~ tilimith FJBma~1H& lJlJ z: fffjl;ffi EI3 ~~ BJ31W~ tilimit 11'FJBrrla~:R*&]jUzmtft~ff 0 ?if 12 J(/j-1999 iF3 fJ 22 f3 549 Artigo 70.0 (Vigia da marinha mercante) 1. Ao vigia da marinha mercante compete garantir, a bordo de embarcacoes surtas em porto e sob a responsabilidade do coman dante ou do mestre, a seguranca da ernbarcacao e a seguranca , . portuana. 2. A categoria de vigia da marinha mercante e atribufda ao marftimo que prove ter uma das seguintes categorias: a) Mestre costeiro; b) Contramestre; c) Marinheiro de 1." classe; d) Marinheiro de 2." classe; e) Mestre costeiro pescador; f) Contramestre pescador; g) Arrais de pesca; h) Marinheiro pescador; i) Pcscador; j) Mestre do trafego local; I) Marinheiro do trafego local; m) Marinheiro motorista. Artigo 71.0 (Mergulhador de 1,·,2." e 3." classes) Os requisitos para atribuicao das eategorias de mergulhador de 1.", 2 : e 3: classes e as respeetivas funcoes sao os estabeleci dos no regulamento especffico da actividade. CAPfTULOVI San~oes Artigo 72.0 (Infraecdes) ·~mAA••~w~~mDzm.akm~m.a& mDZ~~,~~m~~*~~t~.~I~o =·.mAA.3UZ.R~m~.0~ff-m3UZW AtJi;f:E : a ) YaW.B.a~~ ; b ) *-=¥~; c ) -~*~; d ) =~*~; e ) /'l~lmW\~~ ;o "" 0 ... f ) i.(fi(FJB*~~ : g ) ,1mflJ'\1:"'':' l[i£ .(. '" Q .~ '';1 • h ) tmi.f;vj(~ : . ) :(HI'1 ~.,., t J ) :21-'.jlli~!Jt1JfiJB~JSZMH~ : I ) *jiliiiJlL1J~JBruSZ*=F ; Ill) f~I*=F 0 m-t+-. (-~ , =~:&=.~m*jt) ~·=~&-~m*Am~UZ~~&~~M~~1J *zw:r~m~iiJJE 0 1. Esancionado com multa de 1 000,00 a 5 000,00 patacas: a) 0 exercfcio da profissao de marftimo por quem nao seja mart timo; b) 0 exercfcio por marftimos de funcoes para as quais nao es tejam habilitados ou devidamente autorizados. a ) ;J'FI~A1;E~~A.* ; b)WA~ff*~m~~~*~~~~~~~ffZ .r£ 0 2. Esancionado com multa de 500,00 a 2 500,00 patacas 0 exer cfcio da profissao por marftimo nao munido dos certificados le galmente exigfveis ou de cedula devidamente actualizada. =·~~m$~M~*zm~~~~m~ffl~~~H Zlt~c~ZI~A ' tlD1;E~:W*IfF ' H~1!~,W~~500.00:n::.¥ 2,500.00:TCZiiJ:~ 0 550 BOLETIM OF/CIAL DE MACAU- 1 SERlE N. 012 - 22-3-1999 3. Quando ocorram as infraccoes previstas nos numeros ante riores, para alem do respectivo autor, ctambern punido 0 arma dor da ernbarcacao e 0 marftimo que detenha 0 seu comando, salvo se a infraccao tiver ocorrido contra suas instrucoes expres sas. Artigo 73.0 (Gradua~ao da multa) 1. Na graduacao da multa atende-se Ii gravidade da infraccao e Ii culpa do infractor. 2. No caso de reincidencia, ou se a infraccao for causa de aci dente ou de danos pessoais, os limites rninimo e maximo da mul ta sao elevados para 0 dobro. 3. Considera-se que ha reincidencia quando ccometida uma infraccao antes de decorrido 1 ana sobre a pratica de outra in fraccao da mesma natureza. Artigo 74.0 (Fiscaliza~ao e competencia para aplicacao da multa) A fiscalizacao do cumprimento do disposto no presente diplo ma e a aplicacao da multa competem ao director da CPM. Artigo 75.0 (Pagamcnto da multa) 1. A multa cpaga no prazo de 30 dias a contar da data da noti ficacao da decisao sancionatoria. 2. Na falta de pagamento voluntario da multa no prazo fixado no ruimero anterior, procede-se Ii sua cobranca coerciva, nos ter mos do processo de execucao fiscal, atraves da entidade compe tente, servindo de titulo executivo a certidao da decisao sancio natoria. 3. Da aplicacao da multa cabe rccurso para 0 Tribunal Admi nistrativo. Artigo 76.0 (Destino da multa) As multas aplicadas ao abrigo do disposto no presente diploma revertem integralmente para 0 Territ6rio. CAPITULO VII Disposlcoes finais e transit6rias Artigo 77.0 (Designacdes) 1. a maritime investido em funcoes de comando toma a desig , . nacao genenca: ='~DH~k~=Mt~~~$hm'~~$~~'~ .a~.A&t~.~.a~.~#~~.~·1B~$hm%~ ~&JtBAliim/[\""f1'FI:\j~r*,),f. 0 =·~.~B~~~$hm~~.~~A••~~M~ T ' ~;f,x~k""f[lN1Jo~~1i'5 0 ·~O~WI:\j~$hm~-~~'~~I:\j·~.f§~~ :'Y3-~1thmff~m.~B 0 m-i:;+p:g~ (~~&f-}*IU~z.llll ) =. :tzD*:t:Ek;f,x"JJE~ttJlFs~pg§j@H*Ufl~if,x· f!lJflU~ m~Mh~~~mJE·~~~m~~.n~h~mlJ.~' MztJ..~~JE~~IlBA1'Fm¥MJ~i!£ 0 #f 12 IUJ- 19991f.3 ftJ 22 8 551 a) De comandante, quando pertencer ao escalao dos oficiais; b) De mestre ou arrais, quando pertencer ao escalao da mes tranca; c) Da respectiva categoria, quando pertencer ao escalao da ma rinhagem.. 2. a oficial que a bordo for 0 principal auxiliar do comandante e nessa qualidade 0 susbtitui toma a designacao generics de ime diato. Artigo 78.0 (Recrutamento de profissionais niio maritimos) 1. as indivfduos contratados por urn armador e cuja especiali dade, comprovada por carteira profissional, quando exista, inte resse aoperacionalidade das ernbarcacoes para 0 exercfcio de funcoes que nao se integrem no conteudo funcional das categorias constantes dos artigos 17.0 e 18.0 nao carecem de ser maritimos e embarcam mediante licenca especial de embarque. 2. A licenca referida no mirnero anterior econcedida pelo di rector da CPM. Artigo 79.0 (Exercicio de fun(;oes diversas) 1. a rnarftimo pode exerccr a respectiva actividadc nas embar cacocs costeiras e nas de trafcgo local, ainda que a sua categoria corresponda a urn tipo de navegacao diferente. 2. a exercfcio da actividade prevista no rnimero anterior care ce de autorizacao, a conceder pelo director da CPM, mediante licenca especial para 0 efeito. Artigo 80.0 (Validade de documentos emitidos ao abrigo de legisla(;ao anterior) as documentos emitidos ao abrigo de legislacao revogada pelo presente diploma mantern a sua validade, sendo indispensavel 0 seu averbamento no registo e na cedula para que produzam os efeitos a que se destinam. Artigo 81.0 (Matricula e recrutamento dos maritimos) A matrfcula e inscricao no rol de tripulacao, bern como 0 re crutamento para embarque dos marftimos, sao regulados por portaria. Artigo 82.0 (Norma revegatorla) Sao revogados: a) a Decreto-Lei n." 45968, de 15 de Outubro de 1964, e 0 Decreto n." 45969, de 15 de Outubro de 1964, que aprova 0 Re a ) jlje~ , ~~*&Wd~~JjU;::~jfljl£ : b ) ~~~.:t~~ , Jl)9=Jf&Wd~~JjIJz'I'fIjl£ : c ) ;f§Jm(f&JjU ' mn~*me~!ffll:Jju~:I'fIj& 0 =·~o~~m~~~~~m~~z.:t~M~~~~& 7Hj{~jlje~B~ , 1~1*ffl~U=fz-FR~fP} 0 m-t:;+J\ (~fmH~zW~Aj:lzJPME ) ·~~.e~.A~fflZA~'~ORg~~~fiz•• ~.m~~~fim~.~Z.~'~ffi.ffz~H~~~ ~+-t:fl*&~+)\fl*pfimf&JjUzqiJIJEtE~~, #\li~~miW~ . ¥4tifl1#11jGiWFJB.lj&*tiliFJ!i:hFJeFJe~I fr: ' ~nff£ ~*&JjIJ~~-!J)NFJMJz*&>1IJ 0 =. 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Artigo 8).0 (Entrada em vigor) a presente diploma entra em vigor no dia 1 de Julho de 1999, excepto para a marinha de pesca, relativamente aqual entra em vigor 5 anos ap6s a data da sua publicacao, Aprovado em 17 de Marco de 1999. Publique-se. a Governador, Vasco Rocha Vieira. Decreto-Lei n."13/99/M de 22 de Marco Tendo, como corolario do princfpio da independencia dos tri bunais, sido autonomizado em capitulo pr6prio 0 orcamento para 1999 do Conselho Judiciario de Macau, importa agora conferir ao respectivo presidente todas as cornpetencias de gestae de pes soal e financeira que Ihe permitam a adrninistracao independen te daquele orgao de gestae e disciplina dos magistrados. Nestes termos; Ouvido 0 Conselho Consultivo; a Governador decreta, nos termos da alfneaj) do n." 3 do arti go 31.° do Estatuto Organico de Macau, para valer como lei no territ6rio de Macau, 0 seguinte: Artigo 1.0 (Alteracao ao Decreto-Lei n," 55/92/M) a artigo 100.° do Decreto-Lei n." 55/92/M, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redaccao: 45968~ 7*%:& -111\ 1Z9.if-+ 13 + 1i B ~ 45969~uTJ% : ~uTJ%:f&il (fYjjijBEdfUBmJ jHt,,~ . ~{JilSZ.jijB1¥tA~~Jl~) : b)0~m~11t-.if-+=13IZ9B~IZ9+1LM <!&Jff0¥~) ~+- FI =+= B~513/71~ 7*% : c)0~m-11t=.if-AFI+=B~ + M <!&Jff0¥~) z:t FI- B ~224/72~i!% ; d)0~m-1Lt=.if-11F111B~ +tM(!& 1ff0¥~> ~J\FI+ J\ B ~474/72~~}II% : e ) r±I IZ9 Fl11 B ~249/73 fJ»ti1lll%{$9Jf~#lJ!F~~= 1311 B ~84/73~i1IlI% : Mij{5HIII%~0~m­ 11t-.if-IZ9F1=+J\B~+tM(!&1ff0 ¥~) : f ) +FI=+E.B~61/93/M~$% 0 *$mm-1L1L1L.if-tFl-B~~~~'{B~~~® p'*$m@0~BmE..if-~~~~~· )ii~ m13/99/M 5m '=:J:3=+=S ~tn$I%1ii:lLIJjUW ' ~F~Pj$~ffil.*-1LfLfLif:f3tffl~B~U ~1ii:lL-~~~'~~~T~~~*~~~rrA~&M~~~n iID~-tJJm~N ' !-j.fFJ!~~g1ii:lL~~Jlti§j$,§~~~&*21$~1UJ c ~~:fNt! (~F~*JH~!i[f~) ~-+-{~~-~jrJ~mJE ' liP 4-$UJErri~F~tilil~Jl1'f$l$~JJ~{~X~D-r : ~-Mti ( ~2~m 55/92fM fJ»lt$4- ) /\.F.l+/\ B~ 55/92fM fJ»lt$4-~- B (~~2t~D-r : tranchida Cross-Out tranchida Cross-Out