Decision of the Secretary for Transport and Public Works No. 28/2007 on the Plan for fisheries development and support
Made 2007-04-23 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n. 28/2007.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Country
- Macao SAR China
- Subjects
- Fisheries and aquaculture
- Keywords
- subsidy/incentive
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Text
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918 澳門特別行政區公報 ––––第一組 第 17期 –––– 2007年 4月 23日 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據第6/2006號行政法規第十九條的規定，作出本批示。 一、許可將第 345/2005 號行政長官批示第一款所定的分段支 付修改如下： 2005 年 ..................................................................... $ 33,999,996.00 2006 年 ..................................................................... $ 12,847,336.75 2007 年 ....................................................................... $ 8,814,737.25 二、二零零七年之負擔由登錄於本年度澳門特別行政區財政 預算第四十章「投資計劃」內經濟分類 07.04.00.00.07 、次項目 8.090.182.01 之撥款支付。 二零零七年四月十六日 行政長官 何厚鏵 運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室 第28/2007號運輸工務司司長批示 運輸工務司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條 賦予的職權，並根據經第93/2007號行政長官批示核准的《漁業發 展及援助計劃規章》第十條的規定，作出本批示。 一、漁業發展及援助計劃自二零零七年四月三十日起開始接 受申請，而截止申請日期將由運輸工務司司長批示另行訂定。 二、本批示自公佈翌日起生效。 二零零七年四月十七日 運輸工務司司長 劉仕堯 印 務 局 Imprensa Oficial 每 份 價 銀 $11.00 PREÇO DESTE NÚMERO $ 11,00 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda: 1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 345/2005, para o seguinte: Ano 2005 ............................................................. $ 33 999 996,00 Ano 2006 ............................................................. $ 12 847 336,75 Ano 2007 ................................................................$ 8 814 737,25 2. O encargo referente a 2007, será suportado pela verba ins crita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código econó mico 07.04.00.00.07, subacção 8.090.182.01, do Orçamento da Re gião Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano. 16 de Abril de 2007. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2007 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 10.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda: 1. O prazo de candidatura ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca tem início no dia 30 de Abril de 2007 e termo em data a fixar por despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas. 2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de Abril de 2007. O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.