Chief Executive Order No. 356/2010 approving new standards for polluting gas emissions

N.º 49 — 6-12-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1001 澳 門 特 別 行 政 區 第 106/2010號行政命令 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四） 項規定的職權，並根據第2/1999號法律第五條第一款及第十一 條第一款，發佈本行政命令。 二零一零年十二月十三至十四日行政長官不在澳門期間， 由行政法務司司長陳麗敏臨時代理行政長官的職務。 二零一零年十一月三十日。 命令公佈。 行政長官 崔世安 第 356/2010號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的 職權，並根據第1/2008號行政法規第九條第三款的規定，作出 本批示。 一、核准附於本批示並為其組成部分的“氣體污染物排放 參數表”（裝有四衝程發動機的車輛），並以之代替第1/2008 號行政法規附件二的表一及表二。 二、本批示自二零一一年九月一日起生效。 二零一零年十一月二十九日 行政長官 崔世安 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Ordem Executiva n.º 106/2010 Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: Durante a minha ausência, de 13 a 14 de Dezembro de 2010, designo para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo, a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan. 30 de Novembro de 2010. Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Despacho do Chefe do Executivo n.º 356/2010 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2008, o Chefe do Executivo manda: 1. São aprovadas as Tabelas de parâmetros de emissões de ga ses poluentes (Veículos com motor a quatro tempos) anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, as quais substituem as tabelas I e II constantes do Anexo II ao Regula mento Administrativo n.º 1/2008. 2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2011. 29 de Novembro de 2010. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. –––––––––– 附件 氣體污染物排放參數表 （裝有四衝程發動機的車輛） 表一 適用於兩輪摩托車之參數表 發動機氣缸容積 （cm3） 測試型態 一氧化碳 （g/km） 碳氫化合物 （g/km） 氮氧化物 （g/km） 碳氫化合物+氮氧化物 （g/km） ≦50cm3 -- 1.0 -- -- 1.2 1002 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 49 期 —— 2010 年 12 月 6 日 適用於兩輪摩托車之參數表 發動機氣缸容積 （cm3） 測試型態 一氧化碳 （g/km） 碳氫化合物 （g/km） 氮氧化物 （g/km） 碳氫化合物+氮氧化物 （g/km） 51cm3-149cm3 UDC 2.0 0.8 0.15 ≧150cm3 UDC+EUDC 2.0 0.3 0.15 適用於三輪摩托車之參數表 發動機氣缸容積 （cm3） 一氧化碳 （g/km） 碳氫化合物 （g/km） 氮氧化物 （g/km） 碳氫化合物+氮氧化物 （g/km） < 50cm3 3.5 -- -- 1.2 ≧50cm3 7.0 1.5 0.4 *上述數值相當於中華人民共和國二零零七年四月三日在GB14622-2007及GB18176-2007中第三階段之重型及輕型摩托車排氣 系統的排放限值規定的數值，並須採用有關規定之相應測試程序進行測試。 ANEXO Tabelas de parâmetros de emissões de gases poluentes (Veículos com motor a quatro tempos) TABELA I Parâmetros aplicáveis a veículos com motor dotados de duas rodas Cilindrada do Motor (cm3) Ciclo de condução em teste Monóxido de Carbono (g/km) Hidrocarbonetos (g/km) Óxidos de Nitrogénio (g/km) Hidrocarbonetos + Óxidos de Nitrogénio (g/km) ≦50cm3 -- 1,0 -- -- 1,2 51cm3-149cm3 UDC 2,0 0,8 0,15 ≧150cm3 UDC+EUDC 2,0 0,3 0,15 Parâmetros aplicáveis a veículos com motor dotados de três rodas Cilindrada do Motor (cm3) Monóxido de Carbono (g/km) Hidrocarbonetos (g/km) Óxidos de Nitrogénio (g/km) Hidrocarbonetos + Óxidos de Nitrogénio (g/km) < 50cm3 3,5 -- -- 1,2 ≧50cm3 7,0 1,5 0,4 * Os valores fixados correspondem aos previstos na terceira fase das normas que estabelecem os limites de emissão do sistema de exaustão para motociclos e ciclomotores GB 14622-2007 e GB 18176-2007, de 3 de Abril de 2007, respectivamente, da República Popular da China, sendo necessário adoptar os procedimentos de teste das referidas normas. 表二 發動機氣缸容積 （cm3） 一氧化碳 （g/km） 碳氫化合物 （g/km） 碳氫化合物+ 氮氧化物 （g/km） < 280cm3 12.0 1.0 ≧280cm3 12.0 -- 0.8 *上述數值相當於美利堅合眾國《聯邦規例法典》第四十 章第八十六部的“新產及在使用中的公路車輛及發動機排放管 TABELA II Cilindrada do Motor (cm3) Monó xido de Carbono (g/km) Hidrocarbo netos (g/km) Hidrocarbonetos + Óxidos de Nitro génio (g/km) < 280cm3 12,0 1,0 ≧280cm3 12,0 -- 0,8 * Os valores fixados correspondem aos previstos no Código de Normas Federais dos Estados Unidos da América, Título 40, Parte 86 «Controlo de Emissões de Veículos de Estrada e Mo N.º 49 — 6-12-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1003 tores, Novos e Usados», Subparte E, 86.410-2006 «Padrões de Emissão para Motociclos de Modelo do Ano de 2006 e seguin tes», conforme o estabelecido na Parte 86, Subparte F «Normas de Emissão para Motociclos Novos do Ano de 1978 e seguintes e Procedimentos de Teste» do referido Código, sendo necessário adoptar os procedimentos de teste das referidas normas. Despacho do Chefe do Executivo n.º 357/2010 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrati vo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: É aprovado o 3.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2010, no montante de $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas), o qual faz parte inte grante do presente despacho. 30 de Novembro de 2010. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 制”E分部內第86.410-2006條“二零零六年及其後的生產型號 的摩托車的排放標準”中訂定的數值，此數值按照該法典第 八十六部F分部的“一九七八年及其後新產的摩托車的排放規 例及測試程序”的規定制定，並須採用有關規定之相應測試程 序進行測試。 第 357/2010號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的 職權，並根據經第28/2009號行政法規修訂的第6/2006號行政法 規第四十二條及第四十三條的規定，作出本批示。 核准民航局二零一零財政年度第三補充預算，金額為 $500,000.00（澳門幣伍拾萬元整），該預算為本批示的組成部 份。 二零一零年十一月三十日 行政長官 崔世安 –––––––––– 民航局二零一零財政年度第三補充預算 3.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, para o ano económico de 2010 單位 Unidade: 澳門幣 MOP 職能分類 Classificação funcional 經濟分類 Classificação económica 名稱 Designação 金額 Montante 收入 Receitas 經常收入 Receitas correntes 05-00-00-00 轉移 Transferências 05-01-00-00 公營部門 Sector público 05-01-03-00 預算轉移 Transferências orçamentais 05-01-03-02 本身預算轉移 Transferências de orçamentos privativos 500,000.00 總收入 Total das receitas 500,000.00 開支 Despesas 經常開支 Despesas correntes 02-00-00-00-00 資產及勞務 Bens e serviços