Chief Executive Order No. 18/2011 establishing temporary abolishment of licence taxes for fishing vessels

Made 2011-01-20 · Text as of 2026-10-01

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About this law

Original title: Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2011
Language: Portuguese
Kind: Regulation
Country: Macao SAR China
Subjects: Fisheries and aquaculture
Keywords: taxes, fishing charge, fishing authorization, fishery management and conservation, authorization/permit

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part 1
Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2011 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2007, o Chefe do Executivo manda: 1. As embarcações de pesca ficam isentas, durante o período compreendido entre 13 de Fevereiro de 2011 e 12 de Fevereiro de 2012, do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios, a que se refere o artigo 115.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos. 2. O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Fevereiro de 2011. 20 de Janeiro de 2011. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. http://bo.io.gov.mo/bo/i/1999/leibasica/index.asp#a50 http://bo.io.gov.mo/bo/i/1999/leibasica/index.asp#a50 http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=rega-2-2007pt