Chief Executive Order No. 106/2012 on the Supplementary Budget of the Fund for Fisheries Development
Made 2012-05-21 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2012.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Country
- Macao SAR China
- Subjects
- Fisheries and aquaculture
- Keywords
- special fund, agricultural development
Where to read it
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Text
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510 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 22 期 —— 2012 年 5 月 28 日 第 106/2012號行政長官批示 行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的 職權，並根據經第28/2009號行政法規修訂的第6/2006號行政法 規《公共財政管理制度》第四十二條及第四十三條的規定，作 出本批示。 核准漁業發展及援助基金二零一二財政年度第一補充預 算，金額為 $32,997,815.15（澳門幣叁仟貳佰玖拾玖萬柒仟捌 佰壹拾伍元壹角伍分），該預算為本批示的組成部份。 二零一二年五月二十一日 行政長官 崔世安 Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2012 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2012, no montante de $ 32 997 815,15 (trinta e dois milhões, novecentas e noventa e sete mil, oitocentas e quinze patacas e quinze avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 21 de Maio de 2012. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. –––––––––– 漁業發展及援助基金二零一二財政年度第一補充預算 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, para o ano económico de 2012 單位 Unidade: 澳門幣 MOP 職能分類 Classificação funcional 經濟分類 Classificação económica 名稱 Designação 金額 Montante 收入 Receitas 資本收入 Receitas de capital 13-00-00-00 其他資本收入 Outras receitas de capital 13-01-00-00 歷年財政年度結餘 Saldos de anos económicos anteriores 13-01-00-02 自治機構 Organismos autónomos 32,997,815.15 總收入 Total das receitas 32,997,815.15 開支 Despesas 經常開支 Despesas correntes 05-00-00-00-00 其他經常開支 Outras despesas correntes 05-04-00-00-00 雜項 Diversas 8-02-0 05-04-00-00-90 備用撥款 Dotação provisional 32,997,815.15 總開支 Total das despesas 32,997,815.15 Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aos 23 de Feve reiro de 2012. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Wong Soi Man. — Os Vogais, Tang Ieng Chun — Jorge Siu Lam — Kuok Choi Fun — Wong Sin Hung. 二零一二年二月二十三日於漁業發展及援助基金——行政 管理委員會——主席：黃穗文——委員：鄧應銓，蕭錦明，郭 趣歡，黃羨虹