Chief Executive Order No. 105/2010 approving the additional budget to Support the Fishery Sector, for 2010

Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2010 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2010, no montante de $ 44 385 994,30 (quarenta e quatro milhões, trezentas e oitenta e cinco mil, novecentas e noventa e quatro patacas e trinta avos), o qual faz parte integrante do presente despacho. 23 de Abril de 2010. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. ——— 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, para o ano económico de 2010 Unidade: MOP Classificação funcional Classificação económica Designação Montante Receitas Receitas de capital 13-00-00-00 Outras receitas de capital 13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 44,385,994.30 Total das receitas 44,385,994.30 Despesas Despesas correntes 05-00-00-00-00 Outras despesas correntes 05-04-00-00-00 Diversas 8-02-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 44,385,994.30 Total das despesas 44,385,994.30 Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aos 3 de Março de 2010. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Wong Soi Man, directora da Capitania dos Portos. — Os Vogais, Tang Ieng Chun, chefe do D.A.F. da CP — Jorge Siu Lam, chefe da D.F. da CP — Kuok Choi Fun, técnico superior de 1.ª classe da CP — Wong Sin Hung, técnico superior de 1.ª classe da DSF. http://bo.io.gov.mo/bo/i/1999/leibasica/index.asp#a50 http://bo.io.gov.mo/bo/i/1999/leibasica/index.asp#a50 http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=rega-6-2006pt http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=rega-6-2006pt http://bo.io.gov.mo/isapi/go.asp?d=rega-28-2009pt