Administrative Regulation No. 45/2022 of the Macao Special Administrative Region - amending the Administrative Regulation No. 28/2003
Made 2022-10-17 · Text as of 2026-10-01
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About this law
- Original title
- 澳 門 特 別 行 政 區 第 45/2022 號行政法規 修改第 28/2003 號行政法規《對外貿易活動規章》.
- Language
- Portuguese; Chinese
- Kind
- Regulation
- Country
- Macao SAR China
- Subjects
- Agricultural and rural development, Cultivated plants, Wild species and ecosystems, General
- Keywords
- international trade, legal proceedings/administrative proceedings, procedural matters, authorization/permit
- Categories
- *, agriculture
Where to read it
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N.º 42 — 17-10-2022 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1933 澳門特別行政區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL 第 45/2022 號行政法規 DE MACAU 修改第 28/2003 號行政法規《對外貿易活動規章》 Regulamento Administrativo n.º 45/2022 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — 行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項 Regulamento das Operações de Comércio Externo 及第7/2003號法律《對外貿易法》第五十五條的規定，經徵詢行 政會的意見，制定本補充性行政法規。 O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Execu- tivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Bá- sica da Região Administrativa Especial de Macau e do artigo 第一條 55.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte: 修改第28/2003號行政法規 Artigo 1.º 經第19/2016號行政法規修改並重新公佈，以及經第35/2021 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 號行政法規修改的第28/2003號行政法規第三-A條修改如下： O artigo 3.º-A do Regulamento Administrativo n.º 28/2003, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo “第三-A條 n.º 19/2016, bem como alterado pelo Regulamento Adminis- trativo n.º 35/2021, passa a ter a seguinte redacção: 簽發准照 «Artigo 3.º-A ［……］ Emissão de licenças （一）［……］ […]: （二）［……］ 1) […]; 2) […]; （三）［……］ 3) […]; （四）［……］ 4) […]; （五）［……］ 5) […]; 6) […]; （六）［……］ 7) À Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, （七）交通事務局，如屬進口表B組別F所列貨物； relativamente à importação de mercadorias mencionadas no Grupo F da Tabela B; （八）環境保護局，如屬進口表B組別G及出口表A組別G 8) À Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, 所列貨物。” relativamente à importação de mercadorias mencionadas no Grupo G da Tabela B e à exportação de mercadorias mencionadas no Grupo G da Tabela A.» 第二條 生效 Artigo 2.º
Entrada em vigor 本行政法規自公佈翌日起生效。 O presente regulamento administrativo entra em vigor no 二零二二年十月七日制定。 dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 7 de Outubro de 2022. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 賀一誠 O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.