Administrative Regulation No. 37/2018 establishing the emission limits of air pollutants originated by Waste Water Treatment Plants (WWTP)

Artigo 2.º 為適用本行政法規的規定，污水處理廠是指接收及處理城 Definição 市生活或工商業污水的場所。 Para efeitos do presente regulamento administrativo, enten- de-se por ETAR o estabelecimento onde se procede à recep- ção e tratamento das águas residuais urbanas ou da indústria e 第三條 comércio. 適用範圍 Artigo 3.º Âmbito de aplicação 一、本行政法規適用於在澳門特別行政區的污水處理廠。 1. O presente regulamento administrativo aplica-se às ETAR localizadas na Região Administrativa Especial de Macau, do- 二、負責營運上款所指污水處理廠的實體須遵守本行政法 ravante designada por RAEM. 規的規定。 2. Cabe às entidades responsáveis pela operação das ETAR referidas no número anterior o cumprimento do disposto no presente regulamento administrativo. 第二章 空氣污染物排放標準 CAPÍTULO II Limites de emissão de poluentes atmosféricos 第四條

Artigo 4.º 排放標準 Limites de emissão As ETAR devem satisfazer os limites de emissão de poluen- 污水處理廠須符合作為本行政法規組成部分的附表所載的 tes atmosféricos, constantes da tabela anexa ao presente regu- 空氣污染物排放標準。 lamento administrativo e do qual faz parte integrante. N.º 53 — 31-12-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1465 第五條 Artigo 5.º 檢測報告 Relatório de inspecção As entidades responsáveis pela operação das ETAR, referi- 第三條第二款所指負責營運污水處理廠的實體，須每六個月 das no n.º 2 do artigo 3.º, devem apresentar, a cada seis meses, 向環境保護局提交一份關於上條所指排放標準的符合情況的空 à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, doravante designada por DSPA, um relatório de inspecção relativo à 氣污染物排放檢測報告，報告須由具備與檢測相關的實驗室能 satisfação dos limites de emissão de poluentes atmosféricos re- 力認可證明的機構編製。 feridos no artigo anterior, elaborado por instituição que possua certificação de acreditação para competências laboratoriais relacionadas com ensaio. 第三章 CAPÍTULO III 監察及處罰制度 Fiscalização e regime sancionatório 第六條

Artigo 6.º 監察 Fiscalização 一、環境保護局具職權監察本行政法規的遵守情況。 1. Compete à DSPA fiscalizar o cumprimento do presente regulamento administrativo. 二、環境保護局在其職責範圍內監測污水處理廠的空氣污 2. A DSPA efectua, no âmbito das suas atribuições, a moni- 染物排放。 torização da emissão de poluentes atmosféricos nas ETAR. 三、第三條第二款所指負責營運污水處理廠的實體應環境 3. As entidades responsáveis pela operação das ETAR, re- feridas no n.º 2 do artigo 3.º, devem prestar toda a colaboração 保護局為執行監察職務而提出的要求，須向該局提供一切所需 necessária sempre que a DSPA a solicite, no exercício das 的協助，尤其出示該局正當要求的文件及資料，以及在該局人員 suas funções de fiscalização, designadamente, apresentar a 監測空氣污染物排放時提供方便。 documentação e as informações que lhes forem legitimamente exigidas, bem como facilitar a monitorização da emissão de 四、環境保護局人員執行監察職務時，可要求其他公共實 poluentes atmosféricos a realizar pelo pessoal da DSPA. 體，尤其治安警察局提供所需的協助。 4. O pessoal da DSPA pode solicitar a outras entidades pú- blicas, designadamente ao Corpo de Polícia de Segurança Pú- blica, a colaboração que se mostre necessária para o exercício 第七條 das suas funções de fiscalização. 行政違法行為

Artigo 7.º 違反本行政法規的規定，構成行政違法行為，並科下列罰 Infracções administrativas 款： A violação do disposto no presente regulamento administra- tivo constitui infracção administrativa sancionada com multa （一）違反第四條的規定者，科澳門幣二十萬元至三十萬元 de: 罰款； 1) 200 000 a 300 000 patacas, tratando-se de infracção ao disposto no artigo 4.º; （二）違反第五條或第六條第三款的規定者，科澳門幣一萬 元至三萬元罰款。 2) 10 000 a 30 000 patacas, tratando-se de infracção ao dis- posto no artigo 5.º ou no n.º 3 do artigo 6.º 第八條 酌科罰款 Artigo 8.º Graduação de multas 一、按下列情況酌科罰款： 1. As multas são graduadas tendo em conta: （一）行政違法行為的嚴重性； 1) A gravidade da infracção administrativa; （二）違法者的過錯程度及前科； 2) O grau de culpa e os antecedentes do infractor; （三）所造成的損害。 3) O dano causado. 1466 澳門特別行政區公報——第一組 第 53 期 —— 2018 年 12 月 31 日 二、行政違法行為的嚴重性，根據空氣污染物排放濃度超出 2. A gravidade da infracção administrativa é aferida aten- 本行政法規所定排放標準的程度及頻次決定。 dendo aos níveis de concentração das emissões de poluentes atmosféricos que ultrapassem os valores limite fixados pelo presente regulamento administrativo e à frequência da sua ocorrência. 第九條 累犯 Artigo 9.º Reincidência 一、為適用本行政法規的規定，在行政處罰決定轉為不可申 1. Para efeitos do presente regulamento administrativo, 訴後一年內，且距上一次的行政違法行為實施日不足五年再實施 considera-se reincidência a prática de infracção administrativa 本章所指的行政違法行為者，視為累犯。 prevista no presente capítulo no prazo de um ano após a deci- são administrativa sancionatória se ter tornado inimpugnável e quando entre a prática da infracção administrativa actual e a 二、屬累犯的情況，罰款的最低限額提高四分之一，最高限 anterior não tenham decorrido mais de cinco anos. 額則維持不變。 2. Em caso de reincidência, o valor mínimo da multa é eleva- do de um quarto e o valor máximo permanece inalterado. 第十條

Artigo 10.º 處罰職權 Competência sancionatória 環境保護局局長具職權科處本行政法規所定的行政違法行 Compete ao director da DSPA aplicar as sanções às infrac- ções administrativas previstas no presente regulamento admi- 為的處罰。 nistrativo. 第十一條 Artigo 11.º 法人的責任 Responsabilidade das pessoas colectivas 1. As pessoas colectivas, mesmo que irregularmente constituí- 一、法人，即使屬不合規範設立者，以及無法律人格的社團 das, as associações sem personalidade jurídica e as comissões 及特別委員會，均須對其機關或代表以其名義且為其集體利益 especiais respondem pela prática das infracções administrati- vas previstas no presente capítulo quando cometidas pelos seus 而作出本章所規定的行政違法行為承擔責任。 órgãos ou representantes em seu nome e no interesse colectivo. 2. A responsabilidade referida no número anterior é excluída 二、如行為人違抗有權者的明示命令或指示而作出有關行 quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções ex- 為，則排除上款所指責任。 pressas de quem de direito. 3. A responsabilidade das entidades referidas no n.º 1 não 三、第一款所指實體的責任不排除有關行為人的責任。 exclui a responsabilidade dos respectivos agentes.

Artigo 12.º 第十二條 Responsabilidade pelo pagamento das multas 繳付罰款的責任 1. Se o infractor for pessoa colectiva, pelo pagamento da multa respondem, solidariamente com aquela, os administra- 一、違法者為法人時，其行政管理機關成員或以任何其他方 dores ou quem por qualquer outra forma a represente, quando 式代表該法人的人，如被判定須對有關行政違法行為負責，須就 sejam julgados responsáveis pela infracção. 罰款的繳付與該法人負連帶責任。 2. Se a multa for aplicada a uma associação sem personali- 二、如對無法律人格的社團或特別委員會科罰款，則該罰款 dade jurídica ou a uma comissão especial, responde por ela o seu património comum e, na sua falta ou insuficiência, o patri- 以該社團或委員會的共同財產繳付；如無共同財產或共同財產 mónio de cada um dos associados ou membros em regime de 不足，則以各社員或委員的財產以連帶責任方式繳付。 solidariedade. N.º 53 — 31-12-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1467 第十三條 Artigo 13.º 繳付罰款及強制徵收 Pagamento da multa e sua cobrança coerciva 1. O pagamento da multa deve efectuar-se no prazo de 15 一、罰款須自接獲處罰決定通知之日起十五日內繳付。 dias a contar da data da recepção de notificação da decisão sancionatória. 二、如未在上款規定的期間內自願繳付罰款，則按稅務執行 2. Na falta de pagamento voluntário da multa no prazo fixa- 程序的規定，由主管實體以處罰決定的證明作為執行名義進行 do no número anterior, procede-se à sua cobrança coerciva, 強制徵收。 nos termos do processo de execução fiscal, através da entidade competente, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória. 第十四條

Artigo 14.º 罰款歸屬 Destino das multas 對違反本行政法規的行政違法行為科罰款的所得，屬澳門 O produto das multas aplicadas por infracção administrativa 特別行政區的收入。 ao presente regulamento administrativo constitui receita da RAEM. 第四章 最後規定 CAPÍTULO IV Disposições finais 第十五條 補充法律 Artigo 15.º Direito subsidiário 本行政法規未有特別規定的事宜，補充適用《行政程序法 Em tudo quanto não estiver especialmente previsto no pre- 典》及十月四日第52/99/M號法令《行政上之違法行為之一般制 sente regulamento administrativo, são aplicáveis subsidiaria- 度及程序》的規定。 mente o Código do Procedimento Administrativo e o Decreto- -Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro (Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento). 第十六條 生效 Artigo 16.º Entrada em vigor 本行政法規自公佈翌日起生效。 O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 二零一八年十一月三十日制定。 Aprovado em 30 de Novembro de 2018. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 崔世安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. –––––––––– –––––––––– 附表 Tabela anexa 空氣污染物排放標準 Limites de emissão de poluentes atmosféricos （第四條所指者） (a que se refere o artigo 4.º) Valores limite da concentração 廠界無組織排放濃 Poluentes Métodos 空氣污染物 檢測方法 das emissões 度限值（mg/m 3） atmosféricos de inspecção fugitivas na estação (mg/m 3) I 氨 I 1.5 HJ 534 11 Amoníaco 1,5 I HJ 534 I 1468 澳門特別行政區公報——第一組 第 53 期 —— 2018 年 12 月 31 日 Valores limite da concentração 廠界無組織排放濃 Poluentes Métodos 空氣污染物 檢測方法 das emissões 度限值（mg/m 3） atmosféricos 3 de inspecção fugitivas na estação (mg/m ) 硫化氫 0.06 GB/T 14678 Sulfato 0,06 GB/T 14678 de hidrogénio 甲硫醇 0.007 GB/T 14678 Metanotiol 0,007 GB/T 14678 備 註：上 述 排 放 標 準 參 考 中 華人 民 共 和 國 國 家 標 準 G B Nota: Os limites de emissão acima indicados têm como re- ferência as normas nacionais da República Popular da China, 18918-2002《城鎮污水處理廠污染物排放標準》及G B 14554- GB 18918-2002 «Normas de emissão de poluentes das esta- ções de tratamento de águas residuais urbanas e rurais» e GB 1993《惡臭污染物排放標準》。 14554-1993 «Normas de emissão de odores poluentes». 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL 第 38/2018 號行政法規 DE MACAU Regulamento Administrativo n.º 38/2018 製藥、覆銅板製造及塑膠加工工業場所的空氣 污染物排放標準 Limites de emissão de poluentes atmosféricos dos estabelecimentos industriais de produção farmacêutica, de produção de laminados de cobre e de 行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項， processamento de plástico 經徵詢行政會的意見，制定本獨立行政法規。 O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Exe- cutivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para va- ler como regulamento administrativo independente, o seguinte: 第一章 一般規定 CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1.º 第一條 Objecto 標的 O presente regulamento administrativo estabelece os limites de emissão de poluentes atmosféricos que os estabelecimentos 本行政法規訂定製藥、覆銅板製造及塑膠加工工業場所須 industriais de produção farmacêutica, de produção de lamina- 符合的空氣污染物的排放標準，以減低對環境的污染和保障居 dos de cobre e de processamento de plástico devem satisfazer, com vista a reduzir a poluição ambiental e salvaguardar a saú- 民的健康。 de da população.

Artigo 2.º 第二條 Definições 定義 Para efeitos do presente regulamento administrativo, enten- de-se por: 為適用本行政法規的規定，下列用語的含義為： 1) «Estabelecimentos industriais de produção farmacêutica», estabelecimentos industriais nos quais se exercem, principal- mente, actividades relacionadas com o processo farmacêutico （一）“製藥工業場所”：是指主要從事與製藥工序有關的 e se produzem medicamentos através de métodos químicos, entre outros; 活動，並以化學等方法製造藥物的工業場所； 2) «Estabelecimentos industriais de produção de laminados de cobre», estabelecimentos industriais nos quais se exercem （二）“覆銅板製造工業場所”：是指從事與覆銅板製造工 actividades relacionadas com o processo de produção de lami-