Administrative Regulation No. 25/2018 - Organization and Operation of the Municipal Affairs Council

Artigo 1.º 本行政法規訂定市政署的組織及運作。 Objecto O presente regulamento administrativo estabelece a organi- zação e o funcionamento do Instituto para os Assuntos Muni- 第二條 cipais, doravante designado por IAM. 補充適用

Artigo 2.º 對於市政署的機關的運作，如本行政法規未有特別規範者， Aplicação subsidiária 適用有關機關的內部規章，並補充適用《行政程序法典》的規 Nas matérias não especialmente reguladas no presente regu- lamento administrativo, relativas ao funcionamento dos órgãos 定。 do IAM, são aplicáveis os respectivos regulamentos internos e, subsidiariamente, as disposições do Código do Procedimento Administrativo. 第三條 會議紀錄 Artigo 3.º Actas 一、市政署的機關的會議紀錄應在通過後五日內送交監督 1. As actas das reuniões dos órgãos do IAM devem ser reme- tidas à entidade tutelar no prazo de cinco dias após a sua apro- 實體確認。 vação. 2. As certidões das actas devem ser passadas no prazo de 10 二、會議紀錄證明書應在有關申請遞交後十日內發出，但如 dias após a apresentação do respectivo requerimento, salvo se disserem respeito a facto passado há mais de cinco anos, caso 涉及五年前或更早的會議紀錄，有關期限為十五日。 em que o prazo é de 15 dias. 1020 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 第二章 CAPÍTULO II 市政管理委員會 Conselho de Administração para os Assuntos Municipais SECÇÃO I 第一節 Disposições gerais relativas ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais 市政管理委員會的一般規定

Artigo 4.º Competências do Conselho de Administração 第四條 para os Assuntos Municipais 市政管理委員會的職權 1. O Conselho de Administração para os Assuntos Munici- pais, doravante designado por Conselho de Administração, é o 一、市政管理委員會為領導市政署在運作及履行提供服務 órgão competente para dirigir todas as actividades respeitantes ao funcionamento do IAM e à realização das suas atribuições 的職責方面的所有工作的機關。 relativas aos serviços que presta. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao 二、為適用上款的規定，市政 管理委員會主要具有下列職 Conselho de Administração, nomeadamente: 權： 1) No domínio da cultura, recreio e educação cívica, desig- nadamente, realizar actividades culturais, recreativas e de ani- mação comunitária, disponibilizar instalações para finalidades （一）文康及公民教育範疇，主要包括舉辦文康及社區慶祝 culturais e recreativas, bem como promover acções de forma- ção e sensibilização na área da educação cívica; 活動，提供文康設施，以及推動公民教育的培訓及宣傳工作； 2) No domínio da segurança alimentar, designadamente, supervisionar e analisar os géneros alimentícios postos em （二）食品安全範疇，主要包括監管及檢測在市場流通的食 circulação no mercado e a qualidade das águas para consumo humano; 品，以及供人飲用的水的質量； 3) No domínio da higiene ambiental, designadamente, as- segurar a limpeza e higiene dos espaços públicos sob gestão （三）環境衛生範疇，主要包括確保市政署管理的公共地方 do IAM e a conservação e reparação da rede de drenagem de águas e dos balneários e sanitários públicos, fiscalizar a remo- 的清潔及衛生，保養及維修排水網、公共浴室及公廁，監察家庭 ção de resíduos sólidos domésticos e a qualidade da água das 固體廢料的清運及市政署管理的公共設施或向公眾開放的設施 instalações públicas ou das instalações abertas ao público sob gestão do IAM, bem como supervisionar os assuntos relacio- 的水的質量，以及監管墳場及安葬事務； nados com cemitérios e inumações; 4) No domínio do controlo veterinário e fitossanitário, de- （四）動物監管及植物衛生範疇，主要包括動植物衛生檢疫 signadamente, assegurar a inspecção e controlo veterinário e fitossanitário, bem como gerir o funcionamento dos canis mu- 及管理，以及管理市政狗房及其他同類設施的運作； nicipais e outras instalações semelhantes; 5) No domínio do licenciamento administrativo, designada- （五）發出行政准照範疇，主要包括發出有關經營市集及 mente, licenciar a exploração de negócio em feiras e zonas de vendilhões, a publicidade e propaganda nas vias públicas, a 小販區、在公共街道刊登廣告及宣傳品、售賣及飼養動物、出售 venda e criação de animais, a venda de produtos perecíveis de 源自動植物的易變壞食品及非瓶裝飲品，以及從事獸醫業的准 origem animal e vegetais e de bebidas não engarrafadas, bem como o exercício da medicina veterinária; 照； 6) No domínio do controlo e criação de espaços públicos sob gestão do IAM, designadamente, zelar pela fiscalização do （六）監管及建設由市政署管理的公共地方範疇，主要包括 cumprimento da disciplina genérica das condutas a observar nos espaços públicos, criar e renovar as instalações e lugares 監察在該等公共地方須遵守的一般行為守則，建設及更新公共 públicos, remover os objectos que obstruam os espaços públi- cos, cuidar das denominações de espaços públicos, efectuar a 設施及場地，清除不當阻礙該等公共地方的物件，命名公共地 atribuição de numeração policial, conservar e reparar as vias 方，編訂門牌號碼，保養及維修由市政署管理的道路及其他同類 urbanas e outras instalações semelhantes sob gestão do IAM, bem como criar e conservar zonas verdes, parques e outras ins- 設施，以及設置及保養綠化區、公園及其他同類設施； talações semelhantes; N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1021 （七）民防範疇，致力執行民防工作，並遵照協調實體的指 7) No domínio da protecção civil, designadamente, contri- buir activamente para a execução das acções de protecção 引及指示參與有關計劃的施行； civil, participando na implementação dos respectivos planos em conformidade com as orientações e instruções da entidade coordenadora; （八）運作及管理範疇，主要包括編製及執行第9/2018號法 8) No domínio do funcionamento e gestão, designadamente, 律第四條第二款（三）及（四）項所指的其職權範圍內的事宜，通 elaborar e pôr em execução as matérias, no âmbito das suas 過就市政署運作而制定的內部規範及規章，管理市政署的人力、 competências, previstas nas alíneas 3) e 4) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2018, aprovar as normas e regulamentos inter- 財政及財產資源，包括委任及以合同聘用所需人員及行使紀律 nos necessários ao funcionamento do IAM, proceder à gestão 懲戒權、促進財產的日常管理及保養所需的一切行為，以及對外 dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do IAM, incluindo a prática de todos os actos necessários à nomeação e 代表市政署； contratação de pessoal, ao exercício do poder disciplinar, à ad- ministração corrente do património e à sua conservação, bem como representar o IAM no plano externo; （九）落實跨部門公共服務範疇，主要包括代理各公共部門 9) No domínio da implementação de serviços públicos inter- 或實體接收申請及協辦相關行政手續，以推動一站式服務，並 departamentais, designadamente, representar os serviços ou 藉與有關公共部門或實體簽訂的協議，提供協議訂定的其他服 entidades públicos na recepção de requerimentos e colaborar no tratamento das respectivas formalidades administrativas, 務； no sentido de promover o regime de agência única, bem como através de acordos celebrados com outros serviços ou entida- des públicos, prestar outros serviços aí previstos; （十）就市政諮詢委員會編製其職權範圍內的年度活動計劃 10) Emitir parecer sobre o plano anual de actividades e res- 及有關修改，以及年度活動報告發出意見書； pectivas alterações, bem como sobre o relatório anual de acti- vidades, elaborados pelo Conselho Consultivo para os Assun- tos Municipais, doravante designado por Conselho Consultivo, （十一）行使法律或規章的規定，又或監督實體的決定所賦 no âmbito das suas competências; 予的其他與市政範疇相關的職權。 11) Exercer as demais competências definidas na lei ou re- gulamento ou que, no domínio municipal, lhe sejam atribuídas 三、就上款（十）項所指的文件，市政管理委員會須自市政諮 por determinação da entidade tutelar. 詢委員會提出要求起二十個工作日內發出意見書。 3. O Conselho de Administração deve emitir parecer sobre os documentos a que se refere a alínea 10) do número anterior, no prazo de 20 dias úteis a contar do pedido apresentado pelo 四、除第9/2018號法律第四條第二款（三）及（四）項所指的 Conselho Consultivo. 事宜，就市政署運作而制定的內部規範及規章，以及取得市政署 4. Exceptuando as matérias previstas nas alíneas 3) e 4) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2018, a elaboração das normas e 日常運作所需的不動產外，市政管理委員會可將其職權授予其 regulamentos internos necessários ao funcionamento do IAM 成員，該授權亦可轉授予市政署組織附屬單位的相關人員。 e a aquisição dos imóveis necessários ao funcionamento quoti- diano do mesmo, o Conselho de Administração pode delegar as suas competências nos seus membros, podendo essas compe- 五、市 政 管 理委員會 須 將第9 / 2 018 號 法律 第四條第二款 tências delegadas ser subdelegadas no pessoal das subunidades orgânicas do IAM. （三）項所指事項的有關文件，連同下列各項規定所指的相關意 5. O Conselho de Administração remete à entidade tutelar 見書提交監督實體： os documentos relativos às matérias referidas na alínea 3) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2018, acompanhados dos pare- ceres correspondentes, de acordo com o previsto nas alíneas （一）涉及市政管理委員會在其職權範圍內編製的有關文 seguintes: 件，須連同下列意見書： 1) Relativamente aos documentos elaborados pelo Conselho de Administração no âmbito das suas competências, os mes- mos são acompanhados dos seguintes pareceres: （1）市政諮詢委員會就年度活動計劃及有關修改發出的意 (1) Parecer emitido pelo Conselho Consultivo sobre o plano 見書； anual de actividades e respectivas alterações; (2) Pareceres emitidos pelo Conselho Consultivo e pela （2）市政諮詢委員會和財政及財產監察委員會就本身預算 Comissão de Fiscalização Financeira e Patrimonial, sobre o orçamento privativo e alteração orçamental, o relatório anual 及預算修改、年度活動報告及管理帳目，以及市政署所收取的費 de actividades e conta de gerência, bem como sobre o valor de 用、收費及價金的金額發出的意見書； taxas, tarifas e preços a cobrar pelo IAM; 1022 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 （3）財政及財產監察委員會就轉讓不動產或設定負擔發出 (3) Parecer emitido pela Comissão de Fiscalização Financei- ra e Patrimonial sobre a alienação ou oneração de bens imó- 的意見書。 veis. （二）涉及市政諮詢委員會在其職權範圍內編製的年度活動 2) Relativamente ao plano anual de actividades, respectivas 計劃、有關修改及年度活動報告，須連同市政管理委員會發出的 alterações e relatório anual de actividades elaborados pelo Conselho Consultivo no âmbito das suas competências, os 相關意見書。 mesmos são acompanhados do respectivo parecer emitido pelo Conselho de Administração. 第二節 SECÇÃO II 市政管理委員會成員的職權 Competências dos membros do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais 第五條 Artigo 5.º 市政管理委員會主席的職權 Competências do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais 一、市政管理委員會主席的職權為： 1. Compete ao presidente do Conselho de Administração: （一）代表市政管理委員會； 1) Representar o Conselho de Administração; 2) Presidir às reuniões do Conselho de Administração e pro- （二）主持市政管理委員會會議，並記錄成員的缺席及有關 ceder à marcação e justificação de faltas dos seus membros; 理由； 3) Coordenar a actividade do Conselho de Administração e assegurar a execução das respectivas deliberações; （三）協調市政管理委員會的活動，並確保有關決議的執 4) Autorizar o pagamento de despesas aprovadas pelo órgão 行； competente; （四）經主管機關核准開支後，許可支付開支； 5) Informar o Conselho Consultivo, nos termos da alínea 6) do n.º 2 do artigo 58.º, do plano anual de actividades e respec- （五）根據第五十八條第二款（六）項的規定，向市政諮詢 tivas alterações e do relatório anual de actividades, bem como do orçamento privativo, da alteração orçamental e da conta de 委員會報告由市政管理委員會編製其職權範圍內的年度活動計 gerência do IAM, todos elaborados pelo Conselho de Admi- 劃、有關修改及年度活動報告，以及市政署的本身預算、預算修 nistração, no âmbito das suas competências; 改及管理帳目； 6) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas pelo Conselho de Administração ou atribuídas por lei ou regu- （六）行使市政管理委員會所授予，又或法律或規章所賦予 lamento. 的其他職權。 2. O presidente do Conselho de Administração pode delegar ou subdelegar as suas competências nos outros membros do 二、市政管理委員會主席可將其職權授予或轉授予該委員會 mesmo conselho ou no pessoal das subunidades orgânicas do IAM. 的其他成員或市政署組織附屬單位的相關人員。

Artigo 6.º Competências dos vice-presidentes do Conselho de Adminis- 第六條 tração para os Assuntos Municipais 市政管理委員會副主席的職權 Compete aos vice-presidentes do Conselho de Administra- ção: 一、市政管理委員會副主席的職權為： 1) Coadjuvar o presidente do Conselho de Administração no （一）協助市政管理委員會主席執行職務； exercício das suas funções; 2) Coordenar a actividade das subunidades orgânicas do （二）按照市政管理委員會的決議，協調市政署組織附屬單 IAM, nos termos das deliberações do Conselho de Adminis- 位的活動； tração; 3) Exercer as demais competências que lhes sejam conferidas （三）行使市政管理委員會的決議所賦予，又或該委員會主 por deliberação do Conselho de Administração ou por delega- 席所授予或轉授予的其他職權。 ção ou subdelegação do presidente do mesmo conselho. N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1023 二、市政管理委員會副主席可將其職權授予或轉授予該委員 2. O vice-presidente do Conselho de Administração pode delegar ou subdelegar as suas competências nos administrado- 會委員或市政署組織附屬單位的相關人員。 res do mesmo conselho ou no pessoal das subunidades orgâni- cas do IAM. 三、在市政管理委員會主席出缺、不在或因故不能視事時， 3. O presidente do Conselho de Administração é substituído 按監督實體為此而指定的或按一般法所定標準而指定的副主席 nas suas faltas, ausências ou impedimentos pelo vice-presiden- 代任。 te para o efeito designado pela entidade tutelar ou de acordo com o critério definido na lei geral. 第七條 Artigo 7.º 市政管理委員會委員的職權 Competências dos administradores do Conselho de Adminis- tração para os Assuntos Municipais 一、市政管理委員會委員的職權為： 1. Compete aos administradores do Conselho de Adminis- tração: （一）協助市政管理委員會主席及副主席執行職務； 1) Coadjuvar o presidente e os vice-presidentes do Conselho de Administração no exercício das suas funções; （二）對市政署組織附屬單位及在透過市政管理委員會決議 2) Dirigir e fiscalizar a actividade das subunidades orgânicas 特別賦予其處理的事宜上，領導及監察有關活動的進行； do IAM e as matérias que lhes sejam especialmente cometidas por deliberação do Conselho de Administração; （三）行使市政管理委員會的決議所賦予，或該委員會主席 3) Exercer as demais competências que lhes sejam conferidas 或副主席所授予或轉授予的其他職權。 por deliberação do Conselho de Administração ou por delega- ção ou subdelegação do presidente ou dos vice-presidentes do 二、市政管理委員會委員可將其職權授予或轉授予市政署組 mesmo conselho. 織附屬單位的相關人員。 2. Os administradores do Conselho de Administração po- dem delegar ou subdelegar as suas competências no pessoal das subunidades orgânicas do IAM. 第八條

Artigo 8.º 其他規定 Disposições diversas 一、市政管理委員會成員擔任及終止職務的條件由與澳門 1. As condições de exercício e cessação de funções dos mem- bros do Conselho de Administração são fixadas em contratos 特別行政區訂立的個人勞動合同訂定，並經作出必要配合後，依 individuais de trabalho celebrados com a Região Adminis- 次補充適用第9/2018號法律第四條第二款（四）項（1）分項所指 trativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, 的人員通則及第15/2009號法律《領導及主管人員通則的基本規 aplicando-se, subsidiária e sucessivamente, com as necessárias adaptações, o estatuto do pessoal a que se refere a subalínea (1) 定》的規定。 da alínea 4) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2018 e as disposi- ções da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatu- 二、市政管理委員會成員有權按照上款所指合同所訂定的條 to do Pessoal de Direcção e Chefia). 款，使用專用車輛及由市政署配備房屋。 2. Os membros do Conselho de Administração têm direito a viatura para uso próprio e a atribuição de residência pelo IAM, nos termos fixados no contrato referido no número anterior. 第三章 SECÇÃO III 組織附屬單位及職權 Subunidades orgânicas e competências 第九條 Artigo 9.º 組織附屬單位 Subunidades orgânicas Para a prossecução das suas atribuições, o IAM integra as 為履行市政署的職責，設有下列直屬市政管理委員會的組 seguintes subunidades orgânicas directamente dependentes do 織附屬單位： Conselho de Administração: 1) Departamento de Serviços Integrados e Fiscalização de （一）綜合服務及質量監察廳； Qualidade; 1024 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 （二）文康及公民教育廳； 2) Departamento dos Assuntos Culturais e Recreativos e de Educação Cívica; （三）食品安全廳； 3) Departamento de Segurança Alimentar; （四）衛生監督廳； 4) Departamento de Inspecção e Sanidade; 5) Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento; （五）環境衛生及執照廳； 6) Departamento de Zonas Verdes e Jardins; （六）園林綠化廳； 7) Departamento de Edificações Municipais; （七）市政建設廳； 8) Departamento de Vias Públicas e Saneamento; 9) Departamento de Apoio Técnico; （八）道路渠務廳； 10) Departamento de Apoio Administrativo; （九）技術輔助廳； 11) Departamento de Gestão Financeira; 12) Departamento de Organização e Informática; （十）行政輔助廳； 13) Divisão Laboratorial; （十一）財務管理廳； 14) Divisão Jurídica e de Notariado. （十二）組織及資訊廳；

Artigo 10.º （十三）化驗處； Departamento de Serviços Integrados e Fiscalização de Qualidade （十四）法律及公證處。 1. O Departamento de Serviços Integrados e Fiscalização de Qualidade é a subunidade orgânica responsável pela prestação de serviços públicos integrados e de serviços de informação à 第十條 população, pela recepção de queixas, pela prestação de servi- 綜合服務及質量監察廳 ços públicos interdepartamentais e pela colaboração na defini- ção de objectivos e programas de qualidade da actividade do IAM. 一、綜合服務及質量監察廳為負責向市民提供綜合公共服 2. O Departamento de Serviços Integrados e Fiscalização de 務及諮詢服務、接受投訴、提供跨部門公共服務、協助訂定市政 Qualidade compreende: 署的工作目標及質量計劃的附屬單位。 1) A Divisão de Serviços Integrados de Atendimento ao Pú- blico; 二、綜合服務及質量監察廳下設： 2) A Divisão de Fiscalização de Qualidade. （一）市民綜合服務處；

Artigo 11.º （二）質量監察處。 Divisão de Serviços Integrados de Atendimento ao Público 第十一條 Compete à Divisão de Serviços Integrados de Atendimento 市民綜合服務處 ao Público, nomeadamente: 1) Gerir os locais onde o IAM presta serviços de atendimen- to ao público, bem como prestar serviços segundo o regime de 市民綜合服務處主要有下列職權： agência única nessas instalações; （一）管理由市政署負責向市民提供接待服務的地點，並透 2) Colaborar na implementação dos mecanismos de pres- tação de serviços públicos interdepartamentais e, através da 過有關設施提供一站式服務； celebração de acordos, prestar os serviços que lhe sejam sub- metidos por outros serviços ou entidades públicos em represen- （二）協助落實跨部門公共服務機制，並通過簽訂協議，代 tação dos mesmos; 理其他公共部門或實體所委託的服務； 3) Executar os mecanismos para a recolha e análise das su- gestões, queixas e reclamações apresentadas pela população ou （三）執行有關收集及分析由市民或社團所作出的建議、投 por associações, bem como proporcionar uma resposta pronta 訴及異議的機制，並對須優先處理的情況及時作出回應； e em tempo útil às situações de intervenção prioritária; N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1025 （四）管理及保持市政署中央客戶資料庫的完整及良好運 4) Gerir a base de dados central dos utentes do IAM e man- ter a sua integridade e bom funcionamento; 作； 5) Prestar informações sobre o funcionamento do IAM, de （五）提供有關市政署、其他公共部門或實體的運作及行政 outros serviços ou entidades públicos, bem como sobre as for- malidades administrativas; 手續等方面的資訊； 6) Disponibilizar ao público as minutas, os formulários e os （六）提供市民所需的擬本、表格及印件； impressos necessários; 7) Disponibilizar materiais de divulgação e de imprensa in- （七）提供資訊性質的宣傳刋物及印刷品，以及其他向公眾 formativos, bem como outros documentos relativos à informa- 提供資訊的文件； ção destinada ao público; 8) Receber os pagamentos legalmente devidos ao IAM, es- （八）根據工作指引規定的方式，收取市政署依法應收的款 pecialmente a título de taxas, tarifas, preços e emolumentos, 項，特別是以費用、收費、價金、手續費等名義收取的款項。 nos termos que forem fixados por instrução de serviço.

Artigo 12.º 第十二條 Divisão de Fiscalização de Qualidade 質量監察處 Compete à Divisão de Fiscalização de Qualidade, nomeada- mente: 質量監察處主要有下列職權： 1) Proceder ao planeamento e fiscalização das acções das sub­ unidades orgânicas do IAM; （一）計劃及監察市政署各附屬單位的工作； 2) Promover uma gestão de qualidade, bem como estudar e propor programas e métodos para o aperfeiçoamento contínuo （二）推行質量管理，研究及建議持續改善質量管理的計劃 da gestão de qualidade; 及方法； 3) Superintender o processo da modernização do IAM e pro- mover a inovação e desenvolvimento da prestação de serviços （三）監督市政署的現代化進程，以及推動市政服務的創新 municipais; 發展； 4) Executar a fiscalização da qualidade, bem como promover e monitorizar a taxa de execução e a taxa de cumprimento dos （四）執行質量監察，推動及監測市政署的工作目標、指標 objectivos e indicadores de trabalho do IAM; 執行率及達標率； 5) Promover a carta de qualidade do IAM e sensibilizar os trabalhadores para a prestação de serviços de qualidade; （五）推行市政署的服務承諾，提高工作人員優質服務的意 6) Analisar as opiniões ou sugestões referentes à gestão de 識； qualidade, acompanhar a execução das respectivas medidas, bem como prestar apoio técnico na elaboração e execução do （六）分析與質量管理有關的意見或建議，跟進相關措施的 mecanismo de gestão de qualidade. 執行情況，並對設立及執行質量管理的機制提供技術支援。

Artigo 13.º Departamento dos Assuntos Culturais e Recreativos e de Educação Cívica 第十三條 文康及公民教育廳 1. O Departamento dos Assuntos Culturais e Recreativos e de Educação Cívica é a subunidade orgânica responsável pelas actividades culturais e recreativas, pelos assuntos associativos, 一、文康及公民教育廳為負責文康活動、社群事務、公民教 pela educação cívica e pelo apoio logístico à realização de ac- 育及為各項選舉活動提供後勤支援的附屬單位。 tos eleitorais. 2. O Departamento dos Assuntos Culturais e Recreativos e 二、文康及公民教育廳下設： de Educação Cívica compreende: 1) A Divisão dos Assuntos Culturais, Recreativos e Associa- （一）文康社群處； tivos; 1026 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 （二）公民教育處。 2) A Divisão de Educação Cívica.

Artigo 14.º 第十四條 Divisão dos Assuntos Culturais, Recreativos e Associativos 文康社群處 Compete à Divisão dos Assuntos Culturais, Recreativos e 文康社群處主要有下列職權： Associativos, nomeadamente: 1) Realizar ou colaborar na organização de actividades cul- （一）舉辦或合辦對有助提升市民素質的文康活動及社區慶 turais e recreativas que contribuam para o enriquecimento 祝活動； cultural da população, bem como de actividades de animação comunitária; （二）推動及支持市民或團體舉辦文康活動及具特色的社 2) Promover e apoiar a população ou associações na organi- 區慶祝活動； zação de actividades culturais e recreativas, bem como de acti- vidades de animação comunitária; （三）管理由市政署負責管轄的展覽場地及其他文康活動 3) Gerir os espaços de exposição e demais instalações e luga- 設施及場地； res para actividades culturais e recreativas sob gestão do IAM; （四）研究及建議利用城市空間，設置文康設施； 4) Estudar e propor o aproveitamento dos espaços urbanos para a colocação de instalações culturais e recreativas; （五）建立文康活動資助的發放及監察機制，並就申請提供 5) Criar um mecanismo de atribuição e fiscalização do finan- 意見； ciamento para actividades culturais e recreativas e emitir pare- cer sobre os respectivos pedidos; （六）鼓勵及支持民間組織，並推動其積極參與解決日常的 6) Incentivar e apoiar as organizações civis, estimulando a 民生問題； sua participação activa na resolução dos problemas quotidianos da população; （七）推動發展各社會利益及社群之間的互助與睦鄰精神； 7) Promover o desenvolvimento do associativismo nas diver- sas áreas de interesse social e comunitário; （八）統籌向社團、私人及私人實體發放津貼，並提供後勤 支援的工作； 8) Coordenar a atribuição de subsídios às associações, indi- víduos e entidades privadas e prestar apoio logístico; （九）管理現存的活動中心，並研究設立新活動中心的可行 9) Gerir os centros de actividades existentes e estudar a via- 性。 bilidade de criação de novos centros. 第十五條 Artigo 15.º 公民教育處 Divisão de Educação Cívica Compete à Divisão de Educação Cívica, nomeadamente: 公民教育處主要有下列職權： 1) Planear, promover e executar acções de educação cívica （一）規劃、促 進及執行市政署職責範圍內的公民教育工 no âmbito das atribuições do IAM; 作； 2) Promover a cidadania, estimular a participação da popula- ção na discussão e resolução das questões públicas, bem como （二）倡導公德，鼓勵市民參與討論及解決與公眾有關的問 desenvolver o espírito de tolerância, de não-discriminação e de respeito pela diferença; 題，並提倡包容、反歧視及尊重不同意見的精神； 3) Promover ou participar em inquéritos e sondagens de opi- （三）就涉及市政署職責範圍內的事宜，進行或參與進行問 nião em matérias do âmbito das atribuições do IAM; 卷調查及民意調查； 4) Coordenar os trabalhos das demais subunidades orgânicas （四）在各項選舉活動中，協調其他附屬單位的工作； na realização de actos eleitorais; 5) Participar, no âmbito das atribuições do IAM, nas acções （五）應其他公共或私人實體的要求，參與其舉辦的屬市政 de sensibilização organizadas por outras entidades públicas ou 署職責範圍內的宣傳活動； privadas, sempre que lhe seja solicitado; N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1027 （六）管理澳門基本法紀念館，並通過推廣該館及其各項活 6) Gerir a Galeria Comemorativa da Lei Básica de Macau e, através da promoção desta galeria e das suas actividades, di- 動，宣傳《澳門特別行政區基本法》； fundir a Lei Básica da RAEM; （七）鼓勵及推動市民參與愛國愛澳的活動； 7) Estimular e mobilizar a população para participar nas actividades destinadas a promover o amor pela Pátria e por （八）管理及推廣市政署管轄的民族雕塑園。 Macau; 8) Gerir e promover o Parque de Esculturas Étnicas afecto ao IAM. 第十六條 食品安全廳

Artigo 16.º Departamento de Segurança Alimentar 一、食品安全廳為負責食品安全事務的附屬單位。 1. O Departamento de Segurança Alimentar é a subunidade 二、食品安全廳下設： orgânica responsável pelos assuntos relacionados com a segu- rança alimentar. （一）管理規劃處； 2. O Departamento de Segurança Alimentar compreende: （二）風險評估處； 1) A Divisão de Gestão e Planeamento; （三）風險傳達處； 2) A Divisão de Avaliação de Riscos; 3) A Divisão de Informação de Riscos; （四）食品檢驗檢疫處。 4) A Divisão de Inspecção Alimentar. 第十七條

Artigo 17.º 管理規劃處 Divisão de Gestão e Planeamento 管理規劃處主要有下列職權： Compete à Divisão de Gestão e Planeamento, nomeadamen- te: （一）就訂定食品安全的政策、計劃及目標作出研究，並提 1) Realizar estudos e apresentar propostas para a definição 出建議； de políticas, planos e objectivos de segurança alimentar; 2) Aplicar os diplomas legais ou regulamentares sobre a se- （二）執行與食品安全相關的法律或法規，並採取預防及控 gurança alimentar e tomar as medidas de prevenção e controlo, 制措施，以及就相關法律或法規所定的行政違法行為提起程序 bem como instaurar e instruir processos relativos às infracções 及組成卷宗，但明確由其他公共部門或市政署其他附屬單位負 administrativas previstas naqueles diplomas legais ou regula- mentares, salvo nas matérias expressamente cometidas a outros 責的事宜則除外； serviços públicos ou demais subunidades orgânicas do IAM; （三）執行有關食品安全事故的政策及決定； 3) Executar as políticas e decisões relativas a incidentes de segurança alimentar; （四）執行監察食品安全的工作； 4) Realizar as tarefas de fiscalização da segurança alimentar; （五）監管在市場流通的食品，特別是對生產經營食品的地 5) Supervisionar os géneros alimentícios postos em circu- lação no mercado, especialmente através da fiscalização dos 點或場所進行監管； locais ou estabelecimentos onde se efectua a sua produção e comercialização; （六）調查及處理與食品安全有關的投訴及事故。 6) Investigar e tratar das queixas e incidentes relacionados com a segurança alimentar. 第十八條 風險評估處 Artigo 18.º Divisão de Avaliação de Riscos 風險評估處主要有下列職權： Compete à Divisão de Avaliação de Riscos, nomeadamente: （一）收集食品安全資訊； 1) Recolher informações sobre a segurança alimentar; 1028 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 （二）進行與食品安全有關的風險評估及研究； 2) Proceder à avaliação e ao estudo relativos aos riscos de segurança alimentar; （三）為食品安全的風險管理提供科學依據及建議； 3) Apresentar fundamentos científicos e propostas para a gestão dos riscos de segurança alimentar; （四）評估食品安全事故對公眾的風險程度，並提出具科學 4) Avaliar o grau dos riscos que os incidentes de segurança 依據的建議； alimentar possam causar à população e apresentar propostas cientificamente fundamentadas; （五）訂定及發出食品安全指引； 5) Definir e emitir instruções de segurança alimentar; （六）建議食品安全標準。 6) Propor critérios de segurança alimentar.

Artigo 19.º 第十九條 Divisão de Informação de Riscos 風險傳達處 Compete à Divisão de Informação de Riscos, nomeadamen- 風險傳達處主要有下列職權： te: 1) Manter o contacto com organizações internacionais ou （一）負責與國際或區域食品安全組織聯繫； regionais de segurança alimentar; 2) Manter a comunicação e o contacto com o sector alimen- （二）負責與食品業界及公眾溝通及聯繫； tar e o público; 3) Divulgar as informações sobre a segurança alimentar; （三）發佈食品安全資訊； 4) Emitir alertas relativos à segurança alimentar; （四）發出食品安全警示； 5) Realizar acções de intercâmbio relativas à segurança ali- mentar, nomeadamente seminários profissionais e palestras; （五）舉辦食品安全的專家研討會及講座等交流活動； 6) Organizar acções de formação, sensibilização e educação, bem como exposições e actividades de divulgação, no âmbito （六）負責食品安全的培訓、宣傳教育、展覽及推廣活動； da segurança alimentar; 7) Responder às consultas do público no âmbito da seguran- （七）回應公眾對食品安全方面的諮詢。 ça alimentar. 第二十條 Artigo 20.º 食品檢驗檢疫處 Divisão de Inspecção Alimentar Compete à Divisão de Inspecção Alimentar, nomeadamente: 食品檢驗檢疫處主要有下列職權： 1) Proceder ao controlo da qualidade dos produtos perecí- veis de origem animal e vegetais, frescos, vivos, refrigerados ou （一）通過獸醫的檢驗及其他檢查方法，對在澳門特別行政 congelados, bem como das bebidas não engarrafadas, produzi- 區生產或進口的供公眾食用的鮮活、冷藏或急凍的源自動植物 dos na RAEM ou importados e destinados a consumo público, através da inspecção médico-veterinária e outros métodos de 的易變壞產品及非瓶裝飲品進行品質監控； análise; （二）對零售肉類、漁獲、禽鳥及蔬菜場所發出准照，並進行 2) Proceder ao licenciamento e fiscalização dos estabeleci- mentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vege- 監察； tais; 3) Proceder à inspecção higiénico-sanitária dos locais de （三）對屠宰或存放供公眾食用的動物的場地及運送該等 abate ou de depósito e dos meios de transporte de animais 動物的運輸工具進行衛生檢查； para consumo público; 4) Fiscalizar o funcionamento dos matadouros e mercados （四）監察屠宰場及批發市場的運作情況，並對肉類及其副 abastecedores, procedendo à inspecção sanitária de carnes e 產品，以及剩餘物進行衛生檢查。 seus derivados e despojos. N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1029 第二十一條 Artigo 21.º 衛生監督廳 Departamento de Inspecção e Sanidade 1. O Departamento de Inspecção e Sanidade é a subunidade 一、衛生監督廳為負責動物監管、街市及小販管理工作的附 orgânica responsável pelo controlo veterinário e pela gestão 屬單位。 dos mercados e da actividade de vendilhões. 2. O Departamento de Inspecção e Sanidade compreende: 二、衛生監督廳下設： 1) A Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário; （一）動物檢疫監管處； 2) A Divisão de Mercados; （二）街市事務處； 3) A Divisão de Vendilhões. （三）小販事務處。 Artigo 22.º Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário 第二十二條 Compete à Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário, no- meadamente: 動物檢疫監管處 1) Proceder ao licenciamento e fiscalização dos estabeleci- mentos de reprodução, venda e hospedagem de animais; 動物檢疫監管處主要有下列職權： 2) Gerir os canis municipais e outras instalações semelhan- （一）對繁殖、售賣及寄養動物的場所發出准照，並進行監 tes, assegurando a prestação de serviços clínicos e cirúrgicos e a realização de campanhas de vacinação; 察； 3) Proceder ao licenciamento para a criação de animais para （二）管理市政狗房及其他同類設施，提供醫療及手術服 competição, bem como de cães e cavalos que tenham comple- tado três meses de idade e que não sejam animais para compe- 務，並開展防疫注射運動； tição, fiscalizando o estado sanitário desses animais; （三）對飼養競賽動物，以及滿三個月月齡且非屬競賽動物 4) Providenciar para impedir a deambulação em espaços públicos e em partes comuns de condomínios de animais não 的犬隻及馬發出准照，並監察該等動物的健康狀況； licenciados ou que constituam perigo físico ou sanitário para a população; （四）採取適當措施，以防止無領取牌照、對公眾構成危險 5) Proceder à inscrição de indivíduos habilitados com a qua- 或危害公眾健康的動物在公共地方及分層建築物的共同部分流 lificação de veterinário, bem como ao licenciamento e fiscaliza- 浪； ção do exercício da medicina veterinária em regime privado e dos estabelecimentos de medicina e diagnóstico veterinários; （五）對具備獸醫資格的人士進行註冊，以及對從事以私人 6) Fiscalizar o cumprimento dos diplomas legais ou regula- 制度提供獸醫服務的執業獸醫及動物診療機構發出准照，並進 mentares sobre a protecção dos animais e a prevenção, contro- lo e tratamento de doenças transmissíveis dos animais; 行監察； 7) Proceder ao licenciamento da importação de animais vi- （六）監察與動物保護及動物傳染病防治有關的法律或法 vos que não sejam destinados ao consumo público e dos jardins zoológicos ambulantes, bem como à respectiva inspecção sani- 規的遵守情況； tária, procedendo ainda à inspecção sanitária dos produtos de animais importados e não especificados e dos alimentos para （七）對進口的非供公眾食用的活動物及流動動物園發出進 cães e gatos; 口准照，並進行衛生檢疫；對進口未列明動物產品及零售的貓狗 8) Assegurar o serviço de quarentena de animais para efeitos 食品進行衛生檢疫； de inspecção sanitária e proceder à inspecção sanitária de ani- mais vivos e produtos de origem animal que não sejam desti- （八）確保動物的隔離檢疫服務，並對非供公眾食用的活動 nados ao consumo público, bem como à emissão de respectivos certificados; 物及動物產品進行衛生檢疫及發出相關證明書； 9) Colaborar com a Divisão de Parques na assistência aos （九）協助公園處護理小型動物園的動物； animais dos jardins zoológicos de pequena escala; 10) Promover campanhas sanitárias relacionadas com ani- （十）推行涉及動物及獸醫方面的公共衛生運動； mais e com a medicina veterinária; 1030 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 （十一）執行適用於澳門特別行政區的國際公約所規定的涉 11) Executar as normas no domínio da fauna estabelecidas nas convenções internacionais aplicáveis à RAEM, especial- 及動物範疇的相關規定，特別是有關《瀕危野生動植物種國際貿 mente as constantes na Convenção sobre o Comércio Interna- 易公約》的相關規定。 cional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. 第二十三條

Artigo 23.º 街市事務處 Divisão de Mercados 街市事務處主要有下列職權： Compete à Divisão de Mercados, nomeadamente: （一）設置、保養及管理公共街市，維持承租人的經營秩序， 1) Instalar, conservar e gerir os mercados públicos, discipli- nando a actividade dos arrendatários e assegurando a higiene 並確保街市設施衛生清潔； e limpeza das instalações dos mercados; （二）處理街市舖位的租賃程序，並更新有關紀錄； 2) Processar o arrendamento das tendas e manter actualiza- do o respectivo cadastro; （三）執行有關街市方面的法規及規章，主要包括旨在維護 3) Fazer cumprir os diplomas legais e regulamentos relativos 公眾健康的法規及規章； aos mercados, designadamente os que visem a protecção da saúde pública; （四）採取適當措施，防止疾病在街市出現、傳播及蔓延； 4) Adoptar medidas adequadas para evitar o aparecimento, contágio e transmissão de doenças dentro dos mercados; （五）為街市的承租人及使用者舉辦適當使用街市設備及 設施的宣傳活動。 5) Promover acções de sensibilização dos arrendatários e utilizadores dos mercados sobre a adequada utilização dos equipamentos e instalações dos mercados. 第二十四條 小販事務處 Artigo 24.º Divisão de Vendilhões 小販事務處主要有下列職權： Compete à Divisão de Vendilhões, nomeadamente: （一）向在市政署管理的公共地方及公共街道活動的小販、 1) Proceder ao licenciamento dos vendilhões, artesãos e ade- 手工藝者及買賣舊貨者發出准照，並更新有關紀錄； los que explorem actividades nos espaços e vias públicos sob gestão do IAM e manter actualizados os respectivos cadastros; （二）設置、保養及管理小販專用區及其他預留給小販使用 2) Estabelecer, conservar e gerir as zonas de vendilhões e 的場地及設施，並確保該等場地及設施的衛生清潔； outros espaços e instalações reservados à sua actividade, asse- gurando a limpeza e higiene desses locais; （三）監察小販的經營情況，維持小販的經營秩序，並執行 3) Fiscalizar e disciplinar a actividade dos vendilhões, zelan- 有關法規及規章的規定； do pelo cumprimento dos diplomas legais e regulamentos; （四）設立臨時市集，發出有關准照，並進行監察。 4) Estabelecer, licenciar e fiscalizar feiras temporárias.

Artigo 25.º 第二十五條 Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento 環境衛生及執照廳 1. O Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento 一、環境衛生及執照廳為負責環境衛生、發出行政執照及相 é a subunidade orgânica responsável pelas acções de higiene ambiental, licenciamento administrativo e respectiva fiscaliza- 關監察工作的附屬單位；但按本行政法規的規定由其他附屬單 ção, salvo nas matérias cometidas a outras subunidades orgâni- 位負責的事宜除外。 cas nos termos do presente regulamento administrativo. 2. O Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento 二、環境衛生及執照廳下設： compreende: （一）環境衛生處； 1) A Divisão de Higiene Ambiental; N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1031 （二）行政執照處； 2) A Divisão de Licenciamento Administrativo; 3) A Divisão de Fiscalização de Higiene Ambiental e Licen- （三）環境衛生及執照監察處。 ciamento.

Artigo 26.º 第二十六條 Divisão de Higiene Ambiental 環境衛生處 Compete à Divisão de Higiene Ambiental, nomeadamente: 環境衛生處主要有下列職權： 1) Planear, colaborar e realizar acções de sensibilização e educação em matéria de higiene ambiental, em colaboração com outras subunidades orgânicas e com outras entidades pú- （一）與其他附屬單位，以及其他公共或私人實體合作，策 blicas ou privadas; 劃、協助及舉辦活動，以宣傳及教育環境衛生； 2) Promover e divulgar a educação ambiental, bem como ge- rir as instalações da respectiva área; （二）推廣及宣傳環境教育，並管理相關範疇的設施； 3) Gerir os sanitários e balneários públicos não integrados em instalações ou suas dependências sob gestão de outras sub­ （三）管理非設於由其他附屬單位管理的設施或附設場所 unidades orgânicas, bem como estudar e propor a construção de novos sanitários e balneários públicos; 內的公廁及公共浴室，並研究及建議建造新公廁及公共浴室； 4) Cuidar da limpeza e higiene das vias e lugares públicos sob gestão do IAM, bem como fiscalizar a remoção de resíduos （四）負責市政署管理的公共街道及場地的清潔及衛生，並 sólidos domésticos; 監管家庭固體廢料的清運； 5) Declarar prescritos a favor do IAM, nos termos e prazos fixados na lei geral e após publicação de avisos no Boletim Ofi- （五）根據一般法的規定及所訂定的期限，並經刊登於《澳 cial da Região Administrativa Especial de Macau, doravante 門特別行政區公報》（下稱“《公報》”）的有關通告而未能知悉 designado por Boletim Oficial, os jazigos, mausoléus ou outras obras instaladas nos cemitérios públicos quando não sejam 誰為所有人，或經法院通知而獲明確表示永遠無意進行維修及保 conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais 養的公共墳場內的墓室、陵墓或其他設施，宣告將之收歸市政署 se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e duradoira, desinteresse na sua conservação e ma- 所有； nutenção; 6) Promover a construção e gestão de cemitérios e cremató- （六）促使建造及管理公共墳場及公共火葬場。 rios públicos.

Artigo 27.º 第二十七條 Divisão de Licenciamento Administrativo 行政執照處 Compete à Divisão de Licenciamento Administrativo, nomea­ damente: 行政執照處主要有下列職權： 1) Proceder ao licenciamento ou autorização de actividades, eventos e estabelecimentos, salvo nas matérias expressamente （一）對有關活動、項目及場所發出准照或許可，但明確由其 cometidas a outros serviços públicos ou a outras subunidades 他公共部門或市政署其他附屬單位負責的事宜則除外； orgânicas do IAM; 2) Solicitar, para exercício das competências referidas na （二）為執行上項的職權，向其他在有關職務範圍具職權的 alínea anterior, parecer técnico das demais subunidades orgâ- 附屬單位，以及其他公共部門或實體徵求技術意見； nicas competentes no exercício das suas funções, bem como de outros serviços ou entidades públicos; （三）研究及建議完善發出行政准照的制度，包括有關申請 3) Estudar e propor o aperfeiçoamento do regime de licen- ciamento administrativo, incluindo as normas relacionadas 要件及程序的規定； com os requisitos e procedimento do pedido; 4) Participar, nos termos legais ou regulamentares, nos pro- （四）根據法律或規章的規定，參與發出工業准照的程序及 cessos de concessão de licenciamento industrial e nos demais 其他行政准照程序。 processos de licenciamento administrativo. 1032 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 第二十八條 Artigo 28.º 環境衛生及執照監察處 Divisão de Fiscalização de Higiene Ambiental e Licenciamento 環境衛生及執照監察處主要有下列職權： Compete à Divisão de Fiscalização de Higiene Ambiental e Licenciamento, nomeadamente: （一）監察上條所指的活動、項目及場所的有關法律或法規 的遵守情況； 1) Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos relativos às actividades, eventos e estabelecimentos, a que se refere o （二）檢定及監察屬市政署管理的場所的度量衡，以及鑑定 artigo anterior; 該等度量衡儀器； 2) Verificar e fiscalizar pesos e medidas nos estabelecimen- tos sob gestão do IAM e proceder à aferição dos instrumentos （三）監察市政署管理的公共地方的清潔； de peso e medida; （四）監察環境狀況，主要包括有關氣體、液體的排放等情 3) Fiscalizar a limpeza dos espaços públicos sob gestão do 況； IAM; （五）監察在公共街道或延伸至公共街道的廣告及宣傳品 4) Fiscalizar as condições ambientais, designadamente no âmbito da emissão de gases e líquidos; 的裝置情況； 5) Fiscalizar a afixação de propaganda e material publicitá- （六）監察公共及私人墳場的使用情況； rio nas vias públicas ou sua extensão para as mesmas; （七）根 據法律或規章的規定，編製實況筆 錄，並予以 處 6) Fiscalizar a utilização dos cemitérios públicos e privados; 理。 7) Levantar autos de notícia nos termos legais ou regulamen- tares previstos e assegurar o seu processamento. 第二十九條 園林綠化廳 Artigo 29.º Departamento de Zonas Verdes e Jardins 一、園林綠化廳為負責研究及管理花園、公園、保護區及其 1. O Departamento de Zonas Verdes e Jardins é a subunida- 他綠化區工作的附屬單位。 de orgânica responsável pelo estudo e gestão dos jardins, par- ques, áreas protegidas e outros espaços verdes. 二、園林綠化廳下設： 2. O Departamento de Zonas Verdes e Jardins compreende: （一）公園處； 1) A Divisão de Parques; （二）自然保護研究處； 2) A Divisão de Estudos de Protecção da Natureza; （三）自然護理處； 3) A Divisão de Conservação da Natureza; （四）綠化處。 4) A Divisão de Espaços Verdes. 第三十條 Artigo 30.º 公園處 Divisão de Parques Compete à Divisão de Parques, nomeadamente: 公園處主要有下列職權： 1) Gerir e conservar jardins, parques, miradouros e outras （一）管理及保養花園、公園、瞭望台及其他同類設施，以及 instalações de natureza semelhante, bem como os equipamen- 該等設施的附屬設備； tos que lhes estão associados; （二）對花園、公園及瞭望台的建造及涉及景觀改變的工程 2) Emitir parecer técnico sobre a construção de jardins, parques e miradouros, bem como sobre as obras que tenham 提供技術意見； impacto paisagístico; （三）在其管理的範圍內，進行土壤消毒； 3) Proceder à desinfecção dos solos nas áreas sob sua gestão; N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1033 （四）管理及保養設於花園及公園內的小型動物園； 4) Gerir e conservar os jardins zoológicos de pequena escala que se encontrem em jardins e parques; （五）管理由市政署負責管轄的湖體及其他觀賞水池。 5) Gerir os lagos e outros espelhos de água sob gestão do IAM. 第三十一條 Artigo 31.º 自然保護研究處 Divisão de Estudos de Protecção da Natureza Compete à Divisão de Estudos de Protecção da Natureza, 自然保護研究處主要有下列職權： nomeadamente: 1) Gerir as instalações do IAM ou sob sua gestão e destina- （一）管理屬市政署的或交託其管理的、旨在宣傳保護自然 das a divulgar as informações relativas à protecção do meio ambiente natural e valorização dos recursos naturais, proce- 環境及珍惜自然資源訊息的設施，並計劃及實施相關活動； dendo à programação e implementação das respectivas activi- dades; （二）搜集、處理及保存種子，以及編製種子名錄，以便進行 2) Recolher, tratar e conservar sementes e organizar o Index- 種子交換及試驗； -Seminum com vista à permuta e ensaio de sementes; 3) Gerir o laboratório de espécimes animais e plantas, com （三）管理動植物標本室，以便製作標本，並將之分類及列 vista à preparação de espécimes, sua classificação e inventaria- 出清單； ção; 4) Organizar a classificação sistemática dos animais e das （四）對動物及植物作系統分類，並更新澳門特別行政區的 plantas, mantendo actualizada a cartografia de animais e plan- 動物及植物分布圖； tas da RAEM; 5) Realizar estudos no domínio da protecção do meio am- （五）對保護澳門特別行政區的自然環境進行研究。 biente natural da RAEM.

Artigo 32.º 第三十二條 Divisão de Conservação da Natureza 自然護理處 Compete à Divisão de Conservação da Natureza, nomeada- mente: 自然護理處主要有下列職權： 1) Proceder ao reordenamento de zonas florestais e à flores- tação, racionalizar os recursos hidrogeológicos e melhorar os （一）進行山林改造、植林，善用山水資源及改良土壤，以促 solos, com vista a promover o equilíbrio ecológico; 進生態平衡； 2) Gerir, proteger e desenvolver as zonas de reserva natu- ral, mangais, zonas florestais e zonas húmidas, garantindo um （二）管理、保護及發展自然保護區、紅樹林、山林及濕地， ambiente adequado para a fauna e flora nativas e raras e o seu desenvolvimento sustentável; 保障澳門原生及珍貴動植物有適生環境及得以永續發展； 3) Gerir e manter os parques florestais e de zonas húmidas, centro de reciclagem de recursos de material vegetal e viveiros （三）管理及保養山林公園、濕地公園、綠化物資源再生中 de plantas, bem como equipamentos associados às mesmas ins- 心、樹苗所，以及該等設施的附屬設備； talações; 4) Proceder ao planeamento e gerir os trilhos florestais; （四）規劃及管理山林步行徑； 5) Recolher amostras de infestantes que provocam pragas e doenças nas plantas, com vista à sua identificação, controlo, （五）收集引致植物災害及植物疾病的樣本，以便將之識 classificação e troca de informações científicas; 別、控制、分類及進行學術資訊的交流； 6) Gerir e desenvolver o laboratório de doenças e pragas das plantas, bem como executar as acções de eliminação dos danos （六）管理及發展植物病蟲害實驗室，並實施消滅植物病蟲 causados pelas mesmas; 害的行動； 7) Assegurar a inspecção fitossanitária relativa às plantas paisagísticas e ornamentais, procedendo à emissão do respecti- （七）對景觀植物進行檢驗檢疫，並發出植物檢疫證書； vo certificado; 1034 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 （八）保管被海關扣押的未能合法進口的景觀植物，並對其 8) Guardar as plantas paisagísticas e ornamentais ilegalmen- te importadas e apreendidas pelos Serviços de Alfândega, pro- 進行隔離檢疫工作； cedendo à sua quarentena; （九）執行適用於澳門特別行政區的國際公約所規定的涉及 9) Executar as normas no domínio da flora estabelecidas nas 植物範疇的相關工作，特別是有關《瀕危野生動植物種國際貿易 convenções internacionais aplicáveis à RAEM, especialmente as constantes na Convenção sobre o Comércio Internacional 公約》的相關規定。 das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Ex- tinção. 第三十三條 綠化處 Artigo 33.º Divisão de Espaços Verdes 綠化處主要有下列職權： Compete à Divisão de Espaços Verdes, nomeadamente: （一）在道路及其他市政署管理的公共地方種植樹木及其他 1) Proceder à arborização e demais revestimento florístico 植物； junto de vias públicas e outros espaços públicos sob gestão do IAM; （二）綠化小型廣場及道路分車帶； 2) Proceder ao ajardinamento de pracetas e separadores; （三）維護綠化帶，並增加其觀賞價值； 3) Manter as zonas verdes e valorizar a sua apreciação visual; （四）在其管理的範圍內，進行土壤消毒； 4) Proceder à desinfecção dos solos nas áreas sob sua gestão; （五）在其管理的範圍內，維護樹木，砍伐並移走對公共安 5) Manter o arvoredo nas áreas sob sua gestão, bem como 全或交通造成危險的樹木； cortar e remover aquele que cause perigo para a segurança pú- blica ou para o trânsito; （六）管理及種植園藝花卉苗圃內的植物； 6) Gerir e plantar plantas nos viveiros de horticultura; （七）應其他公共部門或實體的要求，就工程對行人道及綠 7) Emitir parecer técnico, a pedido de outros serviços ou 化帶植物的影響提供技術意見。 entidades públicos, sobre o impacto das obras em relação às plantas localizadas nos passeios e zonas verdes. 第三十四條

Artigo 34.º 市政建設廳 Departamento de Edificações Municipais 一、市政建設廳為負責建設及更新由市政署管理的設施及 1. O Departamento de Edificações Municipais é a subunida- 場地工作的附屬單位。 de orgânica responsável pela construção e renovação das insta- lações e espaços sob gestão do IAM. 二、市政建設廳下設： 2. O Departamento de Edificações Municipais compreende: （一）設計處； 1) A Divisão de Projectos; （二）建設處； 2) A Divisão de Edificações; （三）設備處； 3) A Divisão de Equipamentos; （四）工場及庫存處。 4) A Divisão de Oficinas e Armazéns.

Artigo 35.º 第三十五條 Divisão de Projectos 設計處 Compete à Divisão de Projectos, nomeadamente: 設計處主要有下列職權： 1) Proceder ao planeamento e concepção das obras de cons- （一）規劃及設計紀念物、建築物，以及市政署管理的其他 trução, conservação e reparação de monumentos, edifícios e outras instalações nos espaços públicos sob gestão do IAM, 公共地方設施的建造、保養及修葺等工程，並編製有關承投規則 bem como elaborar os respectivos cadernos de encargos e pro- 及競投方案； gramas de concurso; N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1035 （二）籌備有關工程項目的招標工作； 2) Preparar o lançamento dos respectivos concursos de exe- cução de obras; （三）在市政署管理的範圍內，計劃清潔及整理建築物外觀 3) Planear as acções necessárias ao asseio e arranjo exterior 所需的工作，特別是有關廣告及宣傳品的裝置的清理； dos edifícios sob gestão do IAM, especialmente as relaciona- das com a remoção de dispositivos de propaganda e publicida- de; （四）應要求對非屬市政署負責的城市基礎設施及社會設 施的計劃，以及有關計劃的修改發表意見； 4) Emitir parecer, quando solicitado, sobre os projectos de infra-estruturas urbanas e de equipamento social, e suas alte- rações, quando os mesmos não sejam da responsabilidade do （五）編製屬市政署負責的設計、建築、電力及電機方面的 IAM; 計劃； 5) Elaborar projectos no âmbito da concepção, arquitectura, electricidade e electromecânica, quando os mesmos sejam da （六）跟進及領導有關工程的技術支援。 responsabilidade do IAM; 6) Acompanhar e dirigir o apoio técnico às respectivas obras. 第三十六條 建設處 Artigo 36.º Divisão de Edificações 建設處主要有下列職權： Compete à Divisão de Edificações, nomeadamente: （一）實施及監察屬市政署負責的新工程； 1) Executar e fiscalizar as obras novas da responsabilidade do IAM; （二）清除在市政署管理的公共地方及公共街道的不當障礙 2) Proceder à remoção de pejamentos indevidos nos espaços 物，並拆卸非法建築物； e vias públicos sob gestão do IAM, desmantelando construções ilegais; （三）與道路處合作，修葺道路、隧道、行人通道、行人天 3) Colaborar com a Divisão de Vias Públicas nos trabalhos de reparação de vias públicas, túneis, passagens para peões, 橋、行車天橋及斜坡； passagens superiores para peões e viaturas e rampas; （四）檢查設於屬市政署的或交託其管理的設施及城市設 4) Proceder à verificação do estado dos contadores de água e à conferência das respectivas facturas de consumos das ins- 施內的水錶的運作狀況，並核對有關的耗水單據； talações e equipamentos urbanos próprios do IAM ou sob sua gestão; （五）在喜慶節日期間，協助工場及庫存處裝飾市政署管理 5) Prestar apoio à Divisão de Oficinas e Armazéns na orna- 的公共地方。 mentação dos espaços públicos sob gestão do IAM nas épocas e quadras festivas. 第三十七條 Artigo 37.º 設備處 Divisão de Equipamentos Compete à Divisão de Equipamentos, nomeadamente: 設備處主要有下列職權： 1) Promover, executar e fiscalizar as obras de manutenção de equipamentos de natureza complexa, cuja intervenção exija （一）推動、實施及監察屬市政署負責的、需特殊處理及結 tratamento específico, sob gestão do IAM, designadamente na 構複雜的設施的保養工程，主要包括電機設施的保養工程； área da electromecânica; 2) Gerir, conservar e reparar os equipamentos urbanos da （二）管理、保養及維修屬市政署負責的城市設施，包括扶 responsabilidade do IAM, incluindo escadas rolantes e esta- 手電梯、抽水站，並確保其正常運作； ções elevatórias, garantindo o seu normal funcionamento; 3) Prestar apoio técnico a outros serviços ou entidades públi- （三）向其他公共部門或實體提供技術協助，以便設計及安 cos na concepção e instalação de equipamentos complexos que 裝交由市政署管理的、結構複雜的設施； sejam colocados sob gestão do IAM; 1036 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 （四）檢查設於屬市政署的或交託其管理的設施及城市設 4) Proceder à verificação do estado dos contadores de elec- tricidade e à conferência das respectivas facturas dos consumos 施內的電錶的運作狀況，並核對有關的耗電單據。 das instalações e equipamentos urbanos próprios do IAM ou sob sua gestão. 第三十八條 Artigo 38.º 工場及庫存處 Divisão de Oficinas e Armazéns 工場及庫存處主要有下列職權： Compete à Divisão de Oficinas e Armazéns, nomeadamente: 1) Ornamentar os espaços públicos sob gestão do IAM nas （一）在喜慶節日期間，裝飾市政署管理的公共地方； épocas e quadras festivas; 2) Prestar apoio logístico nas actividades culturais e recrea- （二）對市政署或其他公共或私人實體推行的文康及社區慶 tivas e de animação comunitária promovidas pelo IAM ou por 祝等與市政署職責範圍有關的活動提供後勤支援； outras entidades públicas ou privadas quando envolvam maté- rias inerentes às atribuições do IAM; （三）為輔助其他附屬單位或為實現上兩項所指的目的，實 3) Executar obras nas especialidades de electricidade, elec- 施電力、電機、金屬品製作及木工等方面的工程； tromecânica, construção metálica e carpintaria, tendo em vista a prestação de apoio a outras subunidades orgânicas ou para os （四）負責屬市政署的或交託其管理的設施的電力、電機裝 efeitos de realização dos objectivos previstos nas alíneas ante- 置的維修工程； riores; 4) Assegurar a manutenção dos dispositivos eléctricos e elec- （五）裝置及維護屬市政署的或交託其管理的無線電通訊 tromecânicos das instalações do IAM ou sob sua gestão; 器材； 5) Montar e manter os equipamentos de radiocomunicação do IAM ou sob sua gestão; （六）安裝、監察及維護設於屬市政署的或交託其管理的建 6) Instalar, fiscalizar e manter os sistemas de prevenção e ex- 築物內的防火及滅火系統； tinção de incêndios nos edifícios do IAM ou sob sua gestão; （七）建造、監察、修理及維護市政設施的輸水管道； 7) Construir, fiscalizar, consertar e conservar as canaliza- ções de água das instalações municipais; （八）推動由市政署管理的設施的保養及修葺工程。 8) Promover as obras de conservação e reparação das insta- lações sob gestão do IAM. 第三十九條 Artigo 39.º 道路渠務廳 Departamento de Vias Públicas e Saneamento 一、道路渠務廳為負責市政署管理的公共地方、公共渠道及 1. O Departamento de Vias Públicas e Saneamento é a sub­ unidade orgânica responsável pela reparação de espaços públi- 公共街道設施維修工作的附屬單位。 cos, esgotos públicos e instalações nas vias públicas sob gestão do IAM. 二、道路渠務廳下設： 2. O Departamento de Vias Públicas e Saneamento compre- （一）渠務處； ende: 1) A Divisão de Saneamento; （二）道路處； 2) A Divisão de Vias Públicas; （三）設施維修處。 3) A Divisão de Manutenção.

Artigo 40.º 第四十條 渠務處 Divisão de Saneamento Compete à Divisão de Saneamento, nomeadamente: 渠務處主要有下列職權： 1) Cuidar da reparação, conservação, aperfeiçoamento e lim- peza da rede pública de drenagem de águas residuais domésti- （一）維修、保養、改善及清潔家庭廢水及雨水的公共排水 cas e pluviais, bem como de todos os equipamentos associados 網，以及所有與其正常運作有關的設備； ao seu normal funcionamento; N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1037 （二）監察公共排水系統的運作，巡查飲食場所及工業場所 2) Fiscalizar o funcionamento do sistema público de drena- gem, proceder à vistoria dos estabelecimentos de comidas e 隔油井的使用、維護及清理狀況，以及檢查及測量市政署管理的 bebidas e industriais em matéria da utilização, manutenção e 公共下水道系統； limpeza das câmaras retentoras de gorduras, bem como à ins- pecção e medições do sistema de colectores públicos sob ges- （三）清潔市政署管理的化糞池及油脂隔濾池。 tão do IAM; 3) Proceder à limpeza das fossas sépticas e das caixas de re- tenção de óleos sob gestão do IAM. 第四十一條 道路處 Artigo 41.º Divisão de Vias Públicas 道路處主要有下列職權： Compete à Divisão de Vias Públicas, nomeadamente: （一）推動、實施及監察屬市政署負責的、非屬結構複雜的 1) Promover, executar e fiscalizar as obras de reparação e 道路、隧道、行人通道、行人天橋、行車天橋及斜坡等的修葺及 manutenção de vias públicas, túneis, passagens para peões, 保養工程； passagens superiores para peões e viaturas e rampas que não sejam de natureza complexa, sob gestão do IAM; （二）負責公共地方的命名； 2) Cuidar das denominações de espaços públicos; （三）編訂建築物的門牌號碼； 3) Efectuar a atribuição de numeração policial dos edifícios; 4) Assegurar a colocação e manutenção do sistema bilingue （四）設立及保持更新地名、旅遊景點或公共利益場地的指 de placas toponímicas, sinalização turística ou de interesse pú- 示牌的雙語系統； blico; 5) Organizar e manter actualizado o cadastro dos locais e （五）整理及更新市政署管理的公共地方及公共街道的紀 vias públicos sob gestão do IAM; 錄； 6) Proceder ao licenciamento das obras de abertura de valas （六）對在市政署管理的公共地方及公共街道開挖坑道的 nos espaços e vias públicos sob gestão do IAM; 工程發出准照； 7) Emitir parecer, para a prossecução das atribuições do IAM e quando solicitado, sobre: （七）為履行市政署的職責，應要求對下列事宜發表意見： (1) Os projectos relativos a instalações, salubridade e reor- denamento de trânsito que não sejam da responsabilidade do （1）非屬市政署負責的設施、衛生及交通重整等計劃； IAM; （2）小販、手工藝者及買賣舊貨者在公共街道上的活動。 (2) A actividade de vendilhões, artesãos e adelos nas vias pú- blicas. （八）監察坑道及其他經市政署發出准照而在公共地方及 8) Fiscalizar a sinalização e vedação nas valas e em demais 公共街道進行的工程的指示標誌及圍封工作； obras a realizar nos espaços e vias públicos, mediante licença emitida pelo IAM; （九）監察家庭及工業用水的新接駁工程的施工，或促成有 9) Fiscalizar a execução de obras novas de ligação relativas 關的施工。 às águas domésticas e industriais, ou promover a execução das respectivas obras. 第四十二條

Artigo 42.º 設施維修處 Divisão de Manutenção 設施維修處主要有下列職權： Compete à Divisão de Manutenção, nomeadamente: 1) Executar e fiscalizar as obras de reparação, conservação e （一）實施及監察屬市政署負責的修葺、保養及改建等工 remodelação da responsabilidade do IAM; 程； 2) Planear, conceber, construir, reparar e manter os equipa- mentos nas vias e nos espaços públicos associados às mesmas （二）規劃、設計、建造、修葺及保養屬市政署管理的道路 sob gestão do IAM, bem como elaborar os respectivos cader- 及相關公共地方的設施，並編製有關承投規則及競投方案； nos de encargos e programas de concurso; 1038 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 （三）編製地形研究報告、地形剖面圖及測定標高，以輔助 3) Efectuar os levantamentos, perfis topográficos e nivela- mentos geométricos, com vista a dar apoio aos trabalhos de 相關規劃工作； projecto; （四）對市政署管理的道路、隧道、行人通道、行人天橋、行 4) Proceder à reparação e renovação urgente e parcial dos 車天橋、休憩區、水渠及垃圾房的損壞設施，進行緊急及局部的 equipamentos danificados nas vias públicas, túneis, passagens para peões, passagens superiores para peões e viaturas, zonas 維修及翻新工作。 de lazer, esgotos e depósitos de lixo fechados sob gestão do IAM. 第四十三條 技術輔助廳 Artigo 43.º Departamento de Apoio Técnico 一、技術輔助廳為負責輔助市政管理委員會及市政諮詢委員 1. O Departamento de Apoio Técnico é a subunidade or- 會、公關與新聞、傳譯與翻譯工作的附屬單位。 gânica responsável pela prestação de apoio ao Conselho de Administração e ao Conselho Consultivo, bem como pelas re- 二、技術輔助廳主要有下列職權： lações públicas, imprensa e interpretação e tradução. 2. Compete ao Departamento de Apoio Técnico, nomeada- （一）收集及準備召開市政管理委員會會議所需的文件； mente: （二）向市政管理委員會成員提供技術意見及協助； 1) Assegurar a recolha e preparação do expediente necessá- rio à convocação das reuniões do Conselho de Administração; （三）負責市政管理委員會會議的秘書工作，並編寫議程及 2) Dar parecer técnico e apoio aos membros do Conselho de 會議紀錄； Administração; （四）整理及更新所通過決議的檔案，並準備決議摘錄，以 3) Secretariar as reuniões do Conselho de Administração, elaborando a ordem do dia e a respectiva acta; 及根據法律或規章的規定，於《公報》或市政署適當的公眾地方 4) Organizar e manter actualizados os ficheiros das delibera- 公佈； ções tomadas e preparar o respectivo sumário, para ser publi- cado, nos termos legais ou regulamentares, no Boletim Oficial （五）籌備及製作工作指引、傳閱文件，並經簽署妥當後將 ou lugares abertos ao público e apropriados no IAM; 之送交培訓及資料儲存處； 5) Preparar e produzir as instruções e circulares de serviço e enviá-las, devidamente assinadas, para a Divisão de Formação （六）根據市政諮詢委員會主席或財政及財產監察委員會 e Documentação; 主席的要求，向市政諮詢委員會或財政及財產監察委員會提供 6) Prestar o apoio administrativo e logístico ao Conselho 行政及後勤支援。 Consultivo ou à Comissão de Fiscalização Financeira e Patri- monial, nos termos solicitados pelos respectivos presidentes. 三、技術輔助廳下設： 3. O Departamento de Apoio Técnico compreende: （一）翻譯處； 1) A Divisão de Interpretação e Tradução; （二）公共關係及新聞處。 2) A Divisão de Relações Públicas e Imprensa.

Artigo 44.º 第四十四條 Divisão de Interpretação e Tradução 翻譯處 Compete à Divisão de Interpretação e Tradução, nomeada- 翻譯處主要有下列職權： mente: （一）負責市政署職責範圍內的傳譯、翻譯及修改譯本工 1) Assegurar a interpretação, tradução e revisão dos textos traduzidos, no âmbito das atribuições do IAM; 作； 2) Realizar estudos e apresentar propostas para o aperfei- （二）就提高翻譯工作的技術及語文水平，進行研究及提出 çoamento dos aspectos técnicos e linguísticos no âmbito dos trabalhos de tradução; 建議； 3) Executar, no âmbito das suas competências, os demais tra- （三）執行上級指派的職權範圍內的其他工作。 balhos que lhe sejam superiormente determinados. N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1039 第四十五條 Artigo 45.º 公共關係及新聞處 Divisão de Relações Públicas e Imprensa Compete à Divisão de Relações Públicas e Imprensa, nome- 公共關係及新聞處主要有下列職權： adamente: （一）編製《市政署簡報》； 1) Elaborar o Boletim do IAM; （二）就市政署與其他公共或私人實體在禮賓方面的工作提 2) Dar apoio às relações protocolares que o IAM estabeleça com outras entidades públicas ou privadas; 供協助； 3) Preparar visitas, seminários, conferências e outros eventos （三）籌備由市政署舉辦的參觀訪問、研討會、會議及同類 análogos organizados pelo IAM, assegurando o contacto com 活動，並負責與參與活動的其他公共或私人實體聯絡； as demais entidades participantes, públicas e privadas; 4) Assegurar a comunicação e ligação entre o IAM e os （四）確保市政署與傳媒之間的溝通與聯繫，並向傳媒發佈 meios de comunicação social e divulgar informações junto dos 資訊； mesmos; （五）輔助市政署舉辦的公民教育及宣傳活動； 5) Apoiar nas acções de educação cívica e de sensibilização a promover pelo IAM; （六）搜集對市政署有用的訊息，並將之存檔。 6) Proceder à recolha e arquivo das informações considera- das de interesse para o IAM. 第四十六條

Artigo 46.º 行政輔助廳 Departamento de Apoio Administrativo 一、行政輔助廳為負責管理行政事務、人事、培訓及資料儲 1. O Departamento de Apoio Administrativo é a subunidade 存工作的附屬單位。 orgânica responsável pela gestão dos assuntos administrativos, do pessoal, da formação e documentação. 二、行政輔助廳下設： 2. O Departamento de Apoio Administrativo compreende: （一）行政處； 1) A Divisão Administrativa; 2) A Divisão de Recursos Humanos; （二）人力資源處； 3) A Divisão de Formação e Documentação. （三）培訓及資料儲存處。

Artigo 47.º 第四十七條 Divisão Administrativa 行政處 Compete à Divisão Administrativa, nomeadamente: 1) Proceder à recepção, expedição e registo do expediente 行政處主要有下列職權： externo; （一）收發及登記外部文書； 2) Criar e aperfeiçoar um sistema integrado de gestão admi- nistrativa; （二）建立及完善綜合行政管理系統； 3) Promover o sistema descentralizado de gestão de pessoal; （三）推廣人事管理方面的非集中化系統； 4) Fiscalizar o registo de assiduidade do pessoal; （四）監察人員的出勤紀錄； 5) Processar as remunerações, subvenções, benefícios e des- contos legais do pessoal; （五）處理人員的報酬、補貼、福利待遇及法定的扣除； 6) Gerir a circulação de documentos internos do IAM; （六）管理市政署的內部文件的傳閱； 7) Propor a destruição de informação quando excedido o （七）根據法律或規章的規定，建議銷毀已超過保存期限的 respectivo prazo de conservação, nos termos legais ou regula- mentares; 資料； 8) Afixar ou fazer circular internamente as informações que （八）張貼或內部傳閱法定須公佈的資料； carecem de publicação nos termos legais; 1040 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 （九）對選舉活動提供行政輔助； 9) Dar apoio administrativo à realização de actos eleitorais; 10) Passar certificados ou certidões, no âmbito das suas com- （十）發出其職權範圍內的證明或證明書。 petências.

Artigo 48.º 第四十八條 Divisão de Recursos Humanos 人力資源處 Compete à Divisão de Recursos Humanos, nomeadamente: 人力資源處主要有下列職權： 1) Colaborar na definição da política de pessoal do IAM; 2) Implementar medidas adequadas à optimização dos recur- （一）協助制訂市政署的人事政策； sos humanos; 3) Coordenar os procedimentos de recrutamento, selecção e （二）推行優化人力資源的適當措施； admissão do pessoal; （三）協調招聘、甄選及聘用人員的程序； 4) Prestar apoio ao pessoal recém-admitido na adaptação ao trabalho e acompanhar a reconversão, reclassificação e recolo- （四）協助新入職的人員融入工作，以及跟進人員的轉職、 cação do pessoal e demais acções de natureza semelhante; 重新定職、調動或同類性質的工作； 5) Coordenar os procedimentos de avaliação do desempe- nho, acesso, desvinculação do serviço e aposentação; （五）統籌工作表現評核、晉升、離職及退休的程序； 6) Criar e actualizar os processos individuais do pessoal; （六）建立及更新人員的個人檔案； 7) Promover, em colaboração com outras subunidades orgâ- nicas, as acções de assistência, solidariedade e coesão do pes- （七）與其他附屬單位合作，推行員工關懷、團結及凝聚市 soal do IAM; 政署人員的相關事務； 8) Passar certificados ou certidões, no âmbito das suas com- petências. （八）發出其職權範圍內的證明或證明書。

Artigo 49.º Divisão de Formação e Documentação 第四十九條 Compete à Divisão de Formação e Documentação, nomea- 培訓及資料儲存處 damente: 1) Planear e organizar acções de aperfeiçoamento e forma- 培訓及資料儲存處主要有下列職權： ção profissional para o pessoal; 2) Estabelecer medidas de avaliação da eficácia das acções （一）規劃及組織人員的職業進修及培訓活動； referidas na alínea anterior; （二）制定上項所指活動的效能評估措施； 3) Prestar apoio às restantes subunidades orgânicas na publi- cação de catálogos, folhetos e outros documentos; （三）協助其他附屬單位出版目錄、小冊子及其他文件； 4) Gerir o arquivo central do IAM e proceder à microfilma- gem ou digitalização dos processos arquivados ou com valores （四）管理市政署的中央檔案，並將已歸檔或具有價值的檔 específicos; 案作微縮攝影或數碼化處理； 5) Colaborar com a Divisão Administrativa na destruição de informação quando excedido o respectivo prazo legal de con- （五）與行政處合作，銷毀已超過法定保存期限的資料； servação; 6) Gerir um centro de documentação e informação do IAM, （六）管理市政署的文件資料中心，並保存其開展活動的文 conservar os documentos relativos às acções por si desenvolvi- 件，策劃書刊的發行及推廣，以及對檔案保存發表意見。 das, planear o lançamento e divulgação de livros e publicações e emitir parecer relacionado com a conservação de arquivo. 第五十條 Artigo 50.º 財務管理廳 Departamento de Gestão Financeira 1. O Departamento de Gestão Financeira é a subunidade 一、財務管理廳為負責管理財務、屬市政署的車輛及其維修 orgânica responsável pela gestão dos assuntos financeiros e da 工作的附屬單位。 frota automóvel do IAM e a sua reparação. N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1041 二、財務管理廳主要有下列職權： 2. Compete ao Departamento de Gestão Financeira, nomea- damente: （一）管理、保養及維修屬市政署的車輛，並管理有關工場、 1) Gerir, conservar e reparar a frota automóvel do IAM, ge- 設備、庫存物料及燃料； rindo a oficina, equipamentos, existências e combustíveis; （二）建議有關車輛的報廢，取得新車輛，並採取適當措施 2) Propor o abate das respectivas viaturas, a aquisição de no- vos veículos e as medidas adequadas para a rentabilização dos 以充分利用現有資源； meios existentes; （三）根據法律或規章的規定，協調市政署車輛的使用及司 3) Coordenar a utilização da frota automóvel do IAM e a gestão dos motoristas, nos termos legais ou regulamentares. 機的管理。 3. O Departamento de Gestão Financeira compreende: 三、財務管理廳下設： 1) A Divisão de Assuntos Financeiros; （一）財務處； 2) A Divisão de Património e Aprovisionamento. （二）財產及採購處。

Artigo 51.º Divisão de Assuntos Financeiros 第五十一條 財務處 Compete à Divisão de Assuntos Financeiros, nomeadamen- te: 財務處主要有下列職權： 1) Definir as linhas gerais, os objectivos e métodos da gestão previsional de recursos financeiros e executar os procedimen- （一）訂定市政署財政資源預算管理的總方針、目標及方 tos relativos à gestão financeira e contabilística do IAM; 法，並執行財務及會計管理的相關程序； 2) Proceder à elaboração do orçamento privativo e altera- ções orçamentais, bem como assegurar a respectiva execução （二）編製本身預算及預算修改，以及在遵守適用的會計規 na observância das normas contabilísticas aplicáveis; 定下，執行有關預算； 3) Assegurar os registos e a realização da cobrança das recei- tas e dos pagamentos, de acordo com a lei, bem como a gestão （三）依法登記並進行收支活動，以及負責管理銀行帳戶； das contas bancárias; 4) Produzir e manter actualizado o balanço da tesouraria e （四）編製、更新出納及會計方面的資產負債表； da contabilidade; （五）每月編製市政署的帳目核數表； 5) Elaborar a reconciliação mensal das contas do IAM; 6) Criar um sistema de indicadores de gestão financeira para （六）為不同責任層次建立一套財務管理的指標制度； os vários níveis de responsabilidade; 7) Promover o sistema descentralizado de gestão financeira; （七）促進建立財務管理方面的非集中化系統； 8) Informar sobre o cabimento orçamental das despesas; （八）就各項開支是否符合預算項目編製報告； 9) Manter actualizadas as contas de terceiros, tanto devedo- res como credores, fazendo-as transitar, no fecho do ano eco- （九）更新作為債務人及債權人的第三人帳目，並於每一財 nómico, para o balanço e contas de exercício; 政年度完結時將該等帳目轉入營業年度資產負債表及帳目； 10) Repartir ou imputar aos centros de custo os encargos directos e indirectos resultantes da respectiva actividade, bem （十）對有關活動所引致的直接及間接負擔，以及因長期使 como os que resultam da depreciação das instalações e bens de 用的設施及財貨折舊所引致的負擔，進行分配或計算入各支出 utilização permanente; 單位； 11) Proceder ao controlo do fundo permanente e dos fundos de maneio; （十一）管理常設基金及營運基金； 12) Proceder à recepção e guarda de garantias bancárias e seguros-cauções, especialmente em caso de prestação de cau- （十二）接受並保管銀行及保險公司的擔保，特別是有關供 ção por fornecedores através de garantia bancária ou seguro- 應商以銀行或保險公司擔保方式繳交保證金的情況。 -caução. 1042 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 第五十二條 Artigo 52.º 財產及採購處 Divisão de Património e Aprovisionamento Compete à Divisão de Património e Aprovisionamento, no- 財產及採購處主要有下列職權： meadamente: 1) Assegurar a gestão, manutenção e conservação do patri- （一）管理、維修及保養市政署的財產及交託其管理的澳門 mónio do IAM e os bens da RAEM que sejam colocados sob 特別行政區的財產； sua gestão; 2) Manter actualizado o inventário dos bens patrimoniais （二）更新屬市政署的或交託其管理的財產的清單； próprios do IAM ou sob sua gestão; （三）處理有關取得財貨與勞務的程序，更新有關供應商的 3) Tratar dos procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços, manter actualizados os ficheiros dos fornecedores e 檔案，並輔助其他附屬單位編製有關卷宗； prestar apoio às restantes subunidades orgânicas na instrução dos respectivos processos; （四）確保適當保養庫存物料及產品，並管理有關存貨； 4) Assegurar a manutenção adequada dos materiais e produ- （五）負責動產的報廢及出售程序； tos em armazéns, bem como gerir as existências; 5) Assegurar os processos de abate e venda dos bens móveis; （六）跟進有關接受贈與、遺贈、遺產及限定接受等方面的 6) Acompanhar os processos respeitantes à aceitação de do- 卷宗； ações, legados e heranças e a benefício de inventário; （七）就市政署各附屬單位的物資申請作結算及評估，進行 7) Apurar e valorizar as requisições pelas subunidades orgâ- nicas do IAM e efectuar análises de consumo, previsões sobre 消耗分析及預測，並建議監控消耗的必需措施； a sua evolução e propor as medidas necessárias ao seu contro- lo; （八）參與及輔助其他附屬單位進行採購及驗收工作； 8) Participar e prestar apoio às restantes subunidades orgâ- nicas nas tarefas de aquisição e recepção de bens; （九）負責市政署及其附屬設施的清潔及保安。 9) Assegurar a limpeza e segurança do IAM e das respecti- vas instalações. 第五十三條

Artigo 53.º 組織及資訊廳 Departamento de Organização e Informática 一、組織及資訊廳為負責執行市政署職責範圍內的組織及 1. O Departamento de Organização e Informática é a sub­ unidade orgânica responsável pela execução, no âmbito das 資訊工作、電子化計劃，以及配合澳門特別行政區電子政務工作 atribuições do IAM, dos trabalhos organizativos e informáti- 的附屬單位。 cos e dos planos de informatização, bem como pela articulação com os trabalhos no âmbito do governo electrónico da RAEM. 二、組織及資訊廳下設： 2. O Departamento de Organização e Informática compre- ende: （一）計劃及組織處； 1) A Divisão de Planeamento e Organização; （二）資訊建設及設施處。 2) A Divisão de Infra-estruturas e Equipamentos Informáti- cos. 第五十四條 Artigo 54.º 計劃及組織處 Divisão de Planeamento e Organização Compete à Divisão de Planeamento e Organização, nomea- 計劃及組織處主要有下列職權： damente: 1) Estudar e planear os serviços municipais inteligentes e o （一）研究及規劃市政署的智慧市政及電子政務，並執行相 governo electrónico do IAM, bem como executar os respecti- 關的工作計劃； vos planos de acção; 2) Coordenar, harmonizar e executar os planos de acção de- （二）統籌、協調及執行市政署就各附屬單位的資訊範疇所 finidos pelo IAM relativamente à área informática nas diversas 訂定的工作計劃； subunidades; N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1043 （三）分析、設計及開發資訊系統； 3) Analisar, conceber e explorar sistemas informáticos; 4) Estudar, introduzir e impulsionar a aplicação de técnicas （四）研究、引進及推動創新的資訊技術、新媒體或自助設 informáticas inovadoras, de novos meios de comunicação ou de 備的應用，以提升市政署的行政效率； equipamentos de auto-atendimento para o aumento da eficiên- cia administrativa do IAM; （五）管理及維護現存的資訊系統，並持續檢視及評估有關 5) Gerir e manter os sistemas informáticos existentes, bem como rever e avaliar, de modo contínuo, o seu funcionamento e 系統的運作及效益； eficiência; （六）設計及管理資訊系統運作所需的資料庫，並配合電子 6) Conceber e gerir uma base de dados necessária ao funcio- namento do sistema informático, adequando-a às necessidades 化資訊共享的相容性需求； de compatibilização decorridas da partilha de informações electrónicas; （七）開發、部署及維護市政署及其附屬單位的網站。 7) Desenvolver, programar e manter os sítios electrónicos do IAM e das suas subunidades orgânicas. 第五十五條

Artigo 55.º 資訊建設及設施處 Divisão de Infra-estruturas e Equipamentos Informáticos 資訊建設及設施處主要有下列職權： Compete à Divisão de Infra-estruturas e Equipamentos In- formáticos, nomeadamente: （一）管 理 及 維護 市政署的 數 據中心、資訊 網絡、數 據庫 1) Gerir e manter equipamentos informáticos necessários ao 及應用系統所需的資訊設施，提供安全及可持續運作的基建環 centro de dados, redes informáticas, bases de dados e sistemas de aplicações do IAM, assegurando um ambiente de infra- 境； -estruturas seguro e de funcionamento sustentável; 2) Estabelecer e executar as estratégias de segurança infor- （二）制定及執行資訊安全策略，落實資訊系統的營運應變 mática, implementar o plano de emergência para o funciona- 計劃及風險管理措施； mento do sistema informático e medidas de gestão de riscos; 3) Gerir e manter os equipamentos informáticos dos locais （三）管理及維護由市政署負責向市民提供接待服務的地 onde o IAM presta serviços de atendimento ao público e adap- 點的資訊設施，並配合跨部門公共服務的實施機制； tar os mesmos ao mecanismo de execução da prestação de ser- viços públicos a nível interdepartamental; （四）協助採購資訊科技產品及服務； 4) Prestar apoio na aquisição de produtos e serviços da área da tecnologia informática; （五）取得、安裝、維護及更新資訊設備及軟件； 5) Adquirir, montar, conservar e actualizar equipamentos informáticos e software; （六）制定市政署資訊科技發展的策略及日常電腦應用的 6) Estabelecer as estratégias sobre o desenvolvimento da 技術指引，以及有關資訊安全的宣傳及培訓； tecnologia da informação do IAM, as instruções técnicas para o uso corrente de computadores, bem como a divulgação e for- mação no âmbito da segurança informática; （七）提供資訊範疇的技術支援； 7) Prestar apoio técnico na área informática; （八）參與其他公共部門或實體之間的電子化資訊共享及 8) Participar na partilha de informações electrónicas e co­ 協作。 operação entre os demais serviços ou entidades públicos.

Artigo 56.º 第五十六條 Divisão Laboratorial 化驗處 1. A Divisão Laboratorial é a subunidade orgânica respon- sável pela análise e fiscalização da qualidade das águas para 一、化驗處為負責化驗及監察供人飲用或使用的水的質量， consumo ou utilização humana e pela inspecção dos géneros 以及檢測食品工作的附屬單位。 alimentícios. 1044 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 二、化驗處主要有下列職權： 2. Compete à Divisão Laboratorial, nomeadamente: 1) Fiscalizar a qualidade da água na rede de abastecimento （一）監察公共供水網、公用泉源及水井的水質，並以公共 público, fontes e poços públicos, propondo o encerramento 利益為由建議關閉該等設施； destes por razões de interesse público; 2) Proceder à fiscalização da qualidade da água das piscinas （二）監察公共泳池、向公眾開放的私人泳池，以及海灘的 públicas e privadas, quando estas se encontrem abertas ao 公共沖洗間及泳灘的水質； público, bem como a das instalações balneárias públicas e das praias; （三）應其他公共部門或實體要求，協助進行研究及化驗工 3) Prestar apoio na realização de estudos e análises laborato- 作； riais, a pedido de outros serviços ou entidades públicos; 4) Prestar apoio às restantes subunidades orgânicas na reali- （四）支援其他附屬單位的檢測工作。 zação de inspecções.

Artigo 57.º 第五十七條 Divisão Jurídica e de Notariado 法律及公證處 1. A Divisão Jurídica e de Notariado é a subunidade orgâni- 一、法律及公證處為負責法律輔助、公證及紀律工作的附屬 ca responsável pelo apoio jurídico, notariado e assuntos disci- plinares. 單位。 2. Compete à Divisão Jurídica e de Notariado, nomeadamen- 二、法律及公證處主要有下列職權： te: 1) Tratar e prestar apoio no âmbito de trabalhos jurídicos do （一）處理及協助市政署的法律範疇工作，主要包括發表法 IAM, designadamente a emissão de pareceres jurídicos, análi- 律意見及分析研究； ses e estudos; （二）負責及協助市政署職責範圍內的法律、規章及其他規 2) Assegurar e prestar apoio na elaboração de leis, regula- mentos e demais actos normativos no âmbito das atribuições 範性文件的草擬工作； do IAM; （三）處理簡易調查、專案調查及紀律方面的程序，以及處 3) Tratar dos processos de averiguações, de inquérito e disci- plinares, bem como dos processos judiciais; 理司法訴訟程序； 4) Assegurar o expediente e os actos de notariado privado （四）負責市政署的私人公證事務及行為。 do IAM. CAPÍTULO IV 第四章 Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais 市政諮詢委員會 SECÇÃO I 第一節 Disposições gerais do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais 市政諮詢委員會的一般規定

Artigo 58.º 第五十八條 Competências do Conselho Consultivo 市政諮詢委員會的職權 para os Assuntos Municipais 1. O Conselho Consultivo é o órgão competente para ouvir a 一、市政諮詢委員會為就市政範疇的事宜聽取居民的意見， população sobre matérias no domínio municipal e apresentar 並向市政管理委員會提出意見及建議，或透過市政管理委員會 pareceres e sugestões ao Conselho de Administração, bem como apresentar pareceres e sugestões ao Governo da RAEM 向澳門特別行政區政府提出意見及建議的機關。 através deste Conselho. 二、為適用上款的規定，市政諮詢委員會主要具有下列職 2. Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao 權： Conselho Consultivo, nomeadamente: 1) Zelar pelo cumprimento das leis ou regulamentos conexos （一）關注與市政署職責有關的法律或法規的遵守情況，並 com as atribuições do IAM e informar sobre os resultados ob- 匯報觀察結果； servados; N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1045 （二）透過多種途徑建立與社區溝通及意見交換的機制，以 2) Estabelecer, através de meios diversificados, mecanismos de comunicação e troca de opiniões com a comunidade para 聽取居民的需要，並就促進履行市政署職責的事宜提出意見及 auscultar as necessidades da população, e apresentar pareceres 建議； e sugestões sobre as iniciativas que promovam a prossecução das atribuições do IAM; （三）主動或應市政管理委員會的要求，就與市政署職責有 3) Pronunciar-se, proceder a estudos e apresentar propostas, 關的任何事宜，主要包括對規範發出准照及提供服務有關的費 por iniciativa própria ou a pedido do Conselho de Administra- ção, sobre qualquer assunto relacionado com as atribuições do 用、收費及價金的制度等事宜發表意見、開展研究及提出方案； IAM, designadamente sobre a regulamentação dos regimes de taxas, tarifas e preços a cobrar pela emissão de licenças e pela （四）要求市政管理委員會提供與其履行職責相關的資料、 prestação de serviços; 報告及解釋； 4) Solicitar ao Conselho de Administração elementos, rela- tórios e esclarecimentos relacionados com a prossecução das （五）編製及執行其職權範圍內的年度活動計劃及有關修 suas atribuições; 改，以及年度活動報告； 5) Elaborar e executar o plano anual de actividades e respec- tivas alterações, bem como o relatório anual de actividades, no （六）就市政管理委員會編製其職權範圍內的年度活動計 âmbito das suas competências; 劃、有關修改及年度活動報告，以及市政署的本身預算、預算修 6) Emitir parecer sobre o plano anual de actividades e res- 改及管理帳目發出意見書； pectivas alterações e o relatório anual de actividades, bem como o orçamento privativo, as alterações orçamentais e a con- ta de gerência do IAM, elaborados pelo Conselho de Adminis- （七）就市政諮詢委員會的運作制定內部規章。 tração, no âmbito das suas competências; 7) Elaborar o próprio regulamento interno de funcionamen- 三、就上款（六）項所指的文件，市政諮詢委員會須自市政 to. 管理委員會提出要求起二十個工作日內發出意見書。 3. O Conselho Consultivo deve emitir parecer sobre os docu- mentos a que se refere a alínea 6) do número anterior, no prazo 四、根據第二款（一）至（三）及（七）項的規定編製的匯報、 de 20 dias úteis a contar do pedido apresentado pelo Conselho 意見、建議及內部規章，須提交予市政管理委員會，並由其將之 de Administração. 送交監督實體。 4. As informações, pareceres, sugestões e regulamento in- terno elaborados ao abrigo das alíneas 1) a 3) e 7) do n.º 2 são entregues ao Conselho de Administração, o qual envia os refe- ridos documentos à entidade tutelar. 第二節 市政諮詢委員會主席、副主席的職權及秘書的職務 SECÇÃO II Competências do presidente, vice-presidente e funções do secretário do Conselho Consultivo 第五十九條 para os Assuntos Municipais 市政諮詢委員會主席的職權

Artigo 59.º 一、市政諮詢委員會主席的職權為： Competências do presidente do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais （一）代表市政諮詢委員會； 1. Compete ao presidente do Conselho Consultivo: （二）召集及主持市政諮詢委員會平常大會及特別大會會 1) Representar o Conselho Consultivo; 議； 2) Convocar e presidir às reuniões em sessão ordinária e ex- traordinária do Conselho Consultivo; （三）主持工作及維持秩序； 3) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina; 4) Definir e aprovar a ordem do dia das reuniões; （四）訂定及核准會議的議程； 5) Informar o Conselho de Administração, nos termos da （五）根據第四條第二款（十）項的規定，向市政管理委員會 alínea 10) do n.º 2 do artigo 4.º, do plano anual de actividades e respectivas alterações e do relatório anual de actividades, to- 報告由市政諮詢委員會編製其職權範圍內的年度活動計劃及有 dos elaborados pelo Conselho Consultivo, no âmbito das suas 關修改，以及年度活動報告； competências; 1046 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 （六）行使法律或規章規定的，又或市政諮詢委員會內部規 6) Exercer as demais competências definidas nos termos legais ou regulamentares ou que lhe sejam atribuídas por regu- 章所賦予的其他職權。 lamento interno do Conselho Consultivo. 二、市政諮詢委員會主席可將其職權授予或轉授予該委員會 2. O presidente do Conselho Consultivo pode delegar ou subdelegar as suas competências no vice-presidente do mesmo 副主席。 conselho.

Artigo 60.º 第六十條 市政諮詢委員會副主席的職權 Competências do vice-presidente do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais 市政諮詢委員會副主席的職權為： Compete ao vice-presidente do Conselho Consultivo: （一）協助市政諮詢委員會主席執行職務； 1) Coadjuvar o presidente do Conselho Consultivo no exercí- cio das suas funções; （二）在市政諮詢委員會主席出缺、不在或因故不能視事 2) Substituir o presidente do Conselho Consultivo nas suas 時，代任主席； faltas, ausências ou impedimentos; 3) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas （三）行使市政諮詢委員會的決議所賦予，又或該委員會主 por deliberação do Conselho Consultivo ou por delegação ou subdelegação do presidente do mesmo conselho. 席所授予或轉授予的其他職權。

Artigo 61.º 第六十一條 Funções do secretário do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais 市政諮詢委員會秘書的職務 1. O Conselho Consultivo é apoiado por um trabalhador 一、市政諮詢委員會由市政管理委員會指派的一名人員輔 designado pelo Conselho de Administração, que exerce as fun- 助，並擔任秘書。 ções de secretário. 2. São funções do secretário: 二、秘書的職務包括： 1) Assegurar o apoio técnico-administrativo ao Conselho Consultivo; （一）確保市政諮詢委員會的行政及技術輔助； 2) Tratar do expediente do Conselho Consultivo e enviar as （二）處理市政諮詢委員會的文書及發出會議召集書； convocatórias das reuniões; 3) Participar nas reuniões em sessão ordinária e extraordiná- （三）列席市政諮詢委員會平常大會及特別大會會議； ria do Conselho Consultivo; 4) Elaborar, conforme as instruções do presidente do Con- （四）根據市政諮詢委員會主席的指示，編製該委員會的工 selho Consultivo, a ordem de trabalhos, bem como produzir as 作程序及製作該委員會的全體會議及專題小組的會議紀錄； actas das reuniões do plenário e dos grupos de assuntos especí- ficos do mesmo conselho; （五）執行市政諮詢委員會主席或副主席所指定的，或該委 5) Exercer as demais funções que lhe sejam determinadas 員會內部規章所規定的其他職務。 pelo presidente ou vice-presidente do Conselho Consultivo ou definidas no regulamento interno do mesmo conselho. 第五章 CAPÍTULO V 機關的運作 Funcionamento dos órgãos SECÇÃO I 第一節 Disposições gerais das reuniões do Conselho de Administra- 市政管理委員會會議的一般規定 ção para os Assuntos Municipais

Artigo 62.º 第六十二條 Reuniões do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais 市政管理委員會會議 1. As reuniões do Conselho de Administração realizam-se 一、市政管理委員會的會議分為平常大會及特別大會。 em sessões ordinárias e extraordinárias. N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1047 二、市政管理委員會的會議由有關成員以非公開形式舉行， 2. As reuniões do Conselho de Administração são reserva- das aos respectivos membros, devendo uma das suas reuniões 但在該委員會每月平常大會的其中一次會議議程前，應設有一段 mensais em sessão ordinária comportar, antes da ordem do 時間讓公眾發言，公眾在該段時間內可向該委員會提出問題及 dia, um período aberto à intervenção pública, durante o qual podem ser colocadas questões e formuladas sugestões ao Con- 建議；發言時間及其他規則由該委員會議決通過的內部規章訂 selho de Administração, sendo o período limitado de tempo 定。 para essas intervenções, entre outras regras estipuladas pelo regulamento interno aprovado por deliberação do Conselho de Administração. 三、會議在原定舉行時間後一小時內，必須在市政管理委員 3. As reuniões do Conselho de Administração só podem fun- 會過半數成員出席的情況下，方可運作。 cionar quando esteja presente a maioria dos seus membros, até uma hora depois da que tiver sido marcada para o seu início. 四、如出席成員人數未及上款所要求的數目，則須召集另一 4. Se não comparecer o número de membros exigido no nú- mero anterior, é convocada nova reunião, com o intervalo de, 次會議，但至少應相隔二十四小時。 pelo menos, 24 horas. 5. No caso previsto no número anterior, o Conselho de 五、在上款規定的情況下，市政管理委員會僅需至少三分之 Administração pode funcionar desde que esteja presente, 一成員出席，即可運作。 pelo menos, um terço dos seus membros. 6. O presidente do Conselho de Administração pode convi- 六、市政管理委員會主席可為分析討論事項而邀請市政諮 dar para participar na análise e discussão nas reuniões, sem di- reito a voto, membros do Conselho Consultivo, representantes 詢委員會成員、其他公共部門及公共或私人實體的代表，以及對 de outros serviços públicos e entidades públicas ou privadas, 議題具認知及經驗的人士列席會議，但該等人士無投票權。 bem como individualidades com conhecimentos e experiência nos assuntos a discutir.

Artigo 63.º 第六十三條 Sessões ordinárias do Conselho de Administração 市政管理委員會平常大會 para os Assuntos Municipais 1. O Conselho de Administração reúne pelo menos uma vez 一、市政管理委員會按管理需要每周舉行至少一次平常大 por semana em sessão ordinária, em função das exigências da gestão. 會。 2. O Conselho de Administração pode estabelecer dia e hora certos para as reuniões em sessão ordinária, ficando então dis- 二、市政管理委員會可訂定平常大會各次會議的固定日期及 pensadas quaisquer formalidades de convocação. 時間，從而免除召集程序。

Artigo 64.º Sessões extraordinárias do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais 第六十四條 1. As reuniões em sessão extraordinária do Conselho de 市政管理委員會特別大會 Administração são convocadas pelo presidente por sua inicia- tiva ou a requerimento escrito de, pelo menos, um terço dos 一、市政管理委員會特別大會由主席主動提出，或應至少三 seus membros. 分之一成員的書面要求而召開。 2. As reuniões em sessão extraordinária do Conselho de Administração devem ser convocadas e realizadas no prazo de três dias úteis a contar da apresentação do requerimento referi- 二、市政管理委員會特別大會應自遞交上款所指的要求後三 do no número anterior. 個工作日內召集及舉行。 3. Quando, em caso de ocorrência de factos graves, nomea- damente em situações de calamidade pública, não for possível reunir o Conselho de Administração, por falta de quórum ou 三、在發生嚴重事故，尤其是公共災難的情況下，因法定人 por outro motivo justificado, o presidente ou o seu substituto 數不足或其他正當理由，而無法舉行市政管理委員會的會議時， tem competência para a prática de todos os actos necessários à 主席或其代任人有職權作出為履行市政署職責所需且屬該委員 prossecução das atribuições cometidas ao IAM e que integrem a competência do Conselho de Administração, mediante ob- 會職權的一切行為，但須事先取得監督實體的同意。 tenção de consentimento prévio da entidade tutelar. 1048 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 第六十五條 Artigo 65.º 作出決定的一般期限 Prazo geral de decisão 1. Salvo disposição legal especial em contrário, o Conselho 一、市政管理委員會應在收到私人提交的申請書或請求書 de Administração deve deliberar e decidir sobre requerimen- 之日起最多四十五天內，就其職權範圍內的事宜作出決議及決 tos ou petições apresentados por particulares em matéria da sua competência, no prazo máximo de 45 dias, contados da 定，但特別法另有規定者除外。 data da entrada do requerimento ou petição. 2. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 二、《行政程序法典》第六十一條第二款至第四款的規定相 do artigo 61.º do Código do Procedimento Administrativo. 應適用。 SECÇÃO II Disposições gerais das reuniões do Conselho Consultivo 第二節 para os Assuntos Municipais 市政諮詢委員會會議的一般規定

Artigo 66.º Reuniões do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais 第六十六條 市政諮詢委員會會議 1. As reuniões do Conselho Consultivo realizam-se em ses- sões ordinárias e extraordinárias. 一、市政諮詢委員會的會議分為平常大會及特別大會。 2. O Conselho Consultivo reúne pelo menos seis vezes por ano em sessão ordinária, sendo obrigatoriamente uma no ter- ceiro trimestre, para apreciação dos projectos do plano anual 二、市政諮詢委員會每年舉行至少六次平常大會，其中一次 de actividades e do orçamento do IAM elaborados pelo Conse- 須在第三季舉行，以便審議由市政管理委員會為下一年度編製其 lho de Administração para o ano seguinte, no âmbito das suas competências. 職權範圍內的年度活動計劃及市政署的預算的草案。 3. As reuniões em sessão extraordinária do Conselho Con- sultivo são convocadas pelo presidente por sua iniciativa, a re- 三、市政諮詢委員會特別大會由主席主動提出，或應至少三 querimento escrito de, pelo menos, um terço dos seus membros 分之一成員或市政管理委員會的書面要求而召開。 ou a requerimento escrito do Conselho de Administração. 4. As reuniões em sessão extraordinária do Conselho Con- 四、市政諮詢委員會特別大會應自遞交上款所指的要求後 sultivo devem ser convocadas no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do requerimento referido no número 五個工作日內召集，且應在召集後十日內舉行會議。 anterior e ser realizadas no prazo de 10 dias após a convoca- ção.

Artigo 67.º 第六十七條 專題小組 Grupos de assuntos específicos 1. O Conselho Consultivo pode criar, por sua deliberação ou 一、市政諮詢委員會可議決或該委員會主席可決定設立專 decisão do seu presidente, grupos de assuntos específicos com a incumbência de realizar estudos específicos e trabalhos de 題小組，負責就其職權範圍內的事宜進行專題研究及跟進，並向 acompanhamento sobre os assuntos no âmbito das suas com- 該委員會或該委員會主席提出建議及提交報告。 petências, bem como apresentar sugestões e relatórios ao Con- selho Consultivo ou ao seu presidente. 二、專題小組的成員由市政諮詢委員會主席在該委員會成員 2. Os grupos de assuntos específicos são compostos por membros do Conselho Consultivo, incluindo um coordenador, 中指定，當中包括一名協調員。 designados pelo seu presidente. 3. As reuniões dos grupos de assuntos específicos são convo- 三、專題小組會議由協調員召集及主持。 cadas e presididas pelo respectivo coordenador. 4. Os estudos específicos e trabalhos de acompanhamento 四、第一款所指的專題研究及跟進項目應在六個月內完成； previstos no n.º 1 devem ser concluídos no prazo de seis meses, 基於項目的複雜程度或具其他合理理由，市政諮詢委員會或該 podendo o Conselho Consultivo ou o seu presidente conceder, N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1049 委員會主席可例外延長有關期間最多兩次，且每次最多延長六個 excepcionalmente, no máximo duas prorrogações, por um pe- ríodo máximo de seis meses por cada prorrogação, tendo em 月。 conta a complexidade dos assuntos ou por outros motivos justi- ficados. 第六十八條

Artigo 68.º 市政諮詢委員會的技術及行政輔助 Apoio técnico-administrativo ao Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais 市政諮詢委員會的技術及行政輔助由市政管理委員會按照 市政諮詢委員會的需要，並透過其主席的要求予以確保。 O apoio técnico-administrativo ao Conselho Consultivo é assegurado pelo Conselho de Administração, em função das necessidades e mediante solicitação do presidente daquele con- selho. 第六十九條 公幹津貼、交通費及出席費 Artigo 69.º Ajudas de custo, transporte e senhas de presença 一、代表市政諮詢委員會出外公幹的成員，有權按照十二月 1. Por deslocações ao exterior, em representação do Conse- 二十一日第87/89/ M號法令核准的《澳門公共行政工作人員通 lho Consultivo, os respectivos membros têm direito a ajudas 則》的規定，收取公幹津貼及交通費。 de custo e a transporte nos termos previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado 二、公幹津貼按照《澳門公共行政工作人員通則》表四及表 pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. 五的規定，並按下列等級發放： 2. As ajudas de custo são atribuídas segundo as tabelas 4 e 5 anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pú- （一）主席及副主席：1級； blica de Macau, de acordo com as seguintes equiparações: 1) Presidente e vice-presidente: nível 1; （二）其他成員：2級。 2) Restantes membros: nível 2. 三、為適用第一款的規定，市政諮詢委員會主席及副主席享 3. Para efeitos do disposto no n.º 1, o presidente e vice-presi- 有乘坐空中運輸商務客位的權利。 dente do Conselho Consultivo têm direito a transporte aéreo em classe executiva. 四、市政諮詢委員會成員每次參加全體會議或專題小組會 4. Os membros do Conselho Consultivo auferem, por cada 議收取相當於澳門公共行政薪俸表一百點的百分之十五的出席 reunião do plenário ou dos grupos de assuntos específicos em 費。 que participem, uma senha de presença correspondente a 15% do índice 100 da tabela indiciária de vencimento da Adminis- tração Pública de Macau. 第六章 財政及財產管理及監察 CAPÍTULO VI Gestão e fiscalização financeira e patrimonial 第一節 SECÇÃO I 財政及財產管理制度 Regime de gestão financeira e patrimonial 第七十條 Artigo 70.º 適用制度 Regime aplicável O regime da gestão financeira e patrimonial do IAM deve 市政署的財政及財產管理制度須遵守第9/2018號法律的相 obedecer ao disposto na Lei n.º 9/2018 e, supletivamente, ao 關規定，並補充適用自治機構的財政及財產制度。 disposto no regime financeiro e patrimonial dos organismos autónomos. 第七十一條 Artigo 71.º 開支的許可 Autorização de despesas 1. Compete ao Conselho de Administração realizar as 一、市政管理委員會具職權作出在市政署本身預算內載明的 despesas previstas no orçamento privativo do IAM, salvo de- 開支，但如將該職權授予該委員會主席或其他成員，又或轉授予 legação no seu presidente ou delegação ou subdelegação nos 1050 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 其他成員，則有關開支須按法律或規章的規定，並在該委員會訂 demais membros, dentro dos limites fixados pelo Conselho de Administração e nos termos legais ou regulamentares. 定的範圍內作出。 2. O limite de competência para a realização de despesas por 二、市政管理委員會具職權作出的開支限額由行政長官透過 parte do Conselho de Administração é fixado por despacho do 公佈於《公報》的批示訂定。 Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial. SECÇÃO II 第二節 Mecanismo de fiscalização da gestão financeira e patrimonial 財政及財產管理的監督機制

Artigo 72.º Comissão de Fiscalização Financeira e Patrimonial 第七十二條 財政及財產監察委員會 É criada a Comissão de Fiscalização Financeira e Patrimo- nial, doravante designada por Comissão de Fiscalização, com o objectivo de exercer uma fiscalização eficaz das finanças e 設立財政及財產監察委員會（下稱“監察委員會＂），以有效 património do IAM. 監察市政署的財政及財產。

Artigo 73.º Competências da Comissão de Fiscalização 第七十三條 1. Compete à Comissão de Fiscalização fiscalizar o funciona- 監察委員會的職權 mento financeiro e a situação patrimonial do IAM e apresentar pareceres e sugestões ao Conselho de Administração. 一、監察委員會具職權就市政署的財政運作及財產狀況作出 2. Para efeitos do disposto no número anterior, compete à 監察，並向市政管理委員會提出意見及建議。 Comissão de Fiscalização, nomeadamente: 1) Examinar periodicamente o funcionamento financeiro e a 二、為適用上款的規定，監察委員會主要具有下列職權： situação patrimonial do IAM e proceder ao exame da contabi- lidade, livros, registos e documentos e à verificação dos valores （一）定期審查市政署的財政 運作及財產狀況，並查核會 patrimoniais; 計、簿冊、紀錄及文件，以及核實有關財產的價值； 2) Verificar a execução das deliberações de carácter financei- ro; （二）查核涉及財政決議的執行情況； 3) Emitir parecer sobre o orçamento privativo, a alteração （三）就市政管理委員會編製的市政署的本身預算、預算修 orçamental e a conta de gerência do IAM elaborados pelo Conselho de Administração, bem como o relatório anual de 改及管理帳目，以及市政管理委員會編製其職權範圍內的年度 actividades elaborado pelo mesmo, no âmbito das suas compe- 活動報告發出意見書； tências; 4) Emitir parecer sobre a aquisição, alienação e oneração de （四）就市政署不動產的取得、轉讓及設定負擔發出意見 bens imóveis do IAM; 書； 5) Emitir parecer sobre os assuntos financeiros e patrimo- niais que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administra- （五）就市政管理委員會提出的有關財政及財產事宜，主要 ção, designadamente sobre a regulamentação dos regimes de 包括對規範發出准照及提供服務有關的費用、收費及價金的制 taxas, tarifas e preços a cobrar pela emissão de licenças e pela prestação de serviços; 度等事宜發出意見書； 6) Elaborar anualmente um relatório da sua acção. （六）製作其工作的年度報告。 3. A Comissão de Fiscalização deve emitir parecer sobre os documentos a que se refere a alínea 3) do número anterior, 三、就上款（三）項所指的文件，監察委員會須自市政管理 no prazo de 20 dias úteis a contar do pedido apresentado pelo 委員會提出要求起二十個工作日內發出意見書。 Conselho de Administração.

Artigo 74.º 第七十四條 Composição e habilitação dos membros da Comissão de Fiscalização 監察委員會的組成及成員的資格 1. A Comissão de Fiscalização é composta por um presiden- 一、監察委員會由一名主席及兩名委員組成。 te e dois vogais. N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1051 二、監察委員會成員從具備審計及財務經驗或足夠的專業能 2. Os membros da Comissão de Fiscalização são nomeados de entre residentes permanentes da RAEM com experiência 力的澳門特別行政區永久性居民中委任，其中一名為財政局的 em auditoria e finanças ou aptidão profissional adequada nos 代表。 referidos domínios, um dos quais em representação da Direc- ção dos Serviços de Finanças. 第七十五條 Artigo 75.º 監察委員會成員的任免及任期 Nomeação, exoneração e mandato dos membros da Comissão de Fiscalização 一、監察委員會主席及委員均由行政長官透過公佈於《公 1. O presidente e os vogais da Comissão de Fiscalização são 報》的批示委任及免職，任期最長為三年，可續期。 nomeados e exonerados por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial, por um mandato com a duração máxima de três anos, renovável. 二、監 察 委員會 成 員 的 職 務，經 作 出 必 要 配 合 後，在 第 2. As funções dos membros da Comissão de Fiscalização 9/2018號法律第十八條規定的情況下終止；如屬缺席會議的情 cessam na situação prevista no artigo 18.º da Lei n.º 9/2018, 況，則在無合理理由每年缺席監察委員會大會一次，即可被終止 com as necessárias adaptações, podendo haver a cessação de funções em caso de não comparência em cada ano a uma ses- 職務。 são da Comissão de Fiscalização sem motivo justificado. 3. Aos membros da Comissão de Fiscalização é devida uma 三、監察委員會成員有權收取每月報酬，其金額由行政長官 remuneração mensal, de montante a fixar pelo Chefe do Exe- 於委任批示中訂定。 cutivo no despacho de nomeação.

Artigo 76.º 第七十六條 Reuniões da Comissão de Fiscalização 監察委員會會議 1. As reuniões da Comissão de Fiscalização realizam-se em sessões ordinárias e extraordinárias. 一、監察委員會的會議分為平常大會及特別大會。 2. A Comissão de Fiscalização reúne pelo menos quatro ve- zes por ano em sessão ordinária, sendo obrigatoriamente uma 二、監察委員會每年舉行至少四次平常大會，其中一次須在 no terceiro trimestre, para apreciação do projecto de orçamen- to do IAM, elaborado pelo Conselho de Administração, para o 第三季舉行，以便審議由市政管理委員會為下一年度編製的市政 ano seguinte. 署的預算草案。 3. As reuniões em sessão extraordinária da Comissão de Fis- calização são convocadas pelo presidente por sua iniciativa, a 三、監察委員會特別大會由主席主動提出，或應至少三分之 requerimento escrito de, pelo menos, um terço dos seus mem- bros ou a requerimento escrito do Conselho de Administração. 一成員或市政管理委員會的書面要求而召開。 4. As reuniões em sessão extraordinária da Comissão de Fiscalização devem ser convocadas no prazo de cinco dias úteis 四、監察委員會特別大會應自遞交上款所指的要求後五個工 a contar da apresentação do requerimento referido no número 作日內召集，且應在召集後十日內舉行會議。 anterior e ser realizadas no prazo de 10 dias após a convoca- ção. 5. As deliberações da Comissão de Fiscalização são tomadas 五、監察委員會的決議取決於其成員的多數票，有關決議及 por maioria dos votos dos seus membros, devendo o Conselho 所作的審查及核對的結果應通知市政管理委員會。 de Administração ser informado das deliberações tomadas e dos resultados das verificações e conferências realizadas.

Artigo 77.º 第七十七條 Apoio técnico-administrativo à Comissão de Fiscalização 監察委員會的技術及行政輔助 O apoio técnico-administrativo à Comissão de Fiscalização é assegurado pelo Conselho de Administração, em função das 監察委員會的技術及行政輔助由市政管理委員會按照監察 necessidades e mediante solicitação do presidente da Comissão 委員會的需要，並透過其主席的要求予以確保。 de Fiscalização. 1052 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 第七章 CAPÍTULO VII 過渡及最後規定 Disposições transitórias e finais

Artigo 78.º 第七十八條 Disposição transitória 過渡規定 1. As licenças e autorizações emitidas pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, doravante designado por 一、在本行政法規生效前已獲民政總署發出的具存續期的 IACM, antes da entrada em vigor do presente regulamento 准照及許可仍然有效，直至有效期屆滿為止。 administrativo mantêm-se válidas até ao termo do respectivo prazo de validade. 二、民政總署在外部實體或架構的代表，尤其在委員會的代 2. São mantidas as funções dos representantes do IACM em entidades ou estruturas exteriores, designadamente em con- 表，繼續維持其職務，但如主管機關作出新的委任或原委任批 selhos e comissões, salvo quando houver nova nomeação pelo 示被明示廢止者則除外。 órgão competente ou quando o despacho de nomeação for ex- pressamente revogado. 三、在第9/2018號法律第四條第二款（四）項（1）分項所指 3. O estatuto de pessoal do IACM mantém-se em vigor até à entrada em vigor do estatuto do pessoal a que se refere a sub­ 的人員通則生效前，民政總署的人員通則繼續生效。 alínea (1) da alínea 4) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2018. 4. A Comissão Paritária do IACM mantém-se em funciona- 四、民政總署的評核諮詢委員會繼續運作，直至其任期屆滿 mento até ao termo do respectivo mandato, excepto quando se 為止；如該委員會委員有需要對已接收而仍未完結的個案作分 torne necessário que os vogais da referida Comissão procedam à análise dos processos entrados e não concluídos, caso em que 析，則有關委員的任期可延長至該等個案完結所需的時間。 o mandato dos vogais da referida Comissão é prorrogado pelo tempo necessário para a conclusão desses processos.

Artigo 79.º 第七十九條 人員編制 Quadro de pessoal O quadro de pessoal do IACM a que se refere a Ordem Exe- 第74/2010號行政命令所指的民政總署人員編制，由作為本 cutiva n.º 74/2010 é substituído pelo quadro de pessoal do IAM constante do Mapa 1 anexo ao presente regulamento adminis- 行政法規組成部分的附表一所指的市政署人員編制所取代。 trativo, do qual faz parte integrante.

Artigo 80.º 第八十條 Transição do pessoal do IACM 民政總署人員的轉入 1. O pessoal do IACM provido por nomeação definitiva transita para os correspondentes lugares do quadro de pessoal 一、以確定委任任用的民政總署人員按原任用方式、職程、 referido no artigo anterior, na mesma forma de provimento, 職級及職階轉入上條所指人員編制內的相應職位。 carreira, categoria e escalão que detém. 2. A transição a que se refere o número anterior faz-se por 二、上款所指的人員轉入，按行政長官批示核准的名單為之， lista nominativa aprovada por despacho do Chefe do Executi- vo, independentemente de quaisquer formalidades, salvo publi- 且轉入除須公佈於《公報》外，無須辦理其他手續。 cação no Boletim Oficial. 3. O pessoal do IACM provido em regime de contrato admi- 三、以行政任用合同及個人勞動合同制度任用的民政總署人 nistrativo de provimento e de contrato individual de trabalho 員，按原任用方式、職程、職級及職階轉入市政署，其職務的法 transita para o IAM na mesma forma de provimento, carreira, categoria e escalão que detém, mantendo inalterada a sua situ- 律狀況維持不變，且繼續維持相關的制度，直至有關合同終止之 ação jurídico-funcional e o respectivo regime, até ao termo do 日為止，該等合同可以相同制度續期。 respectivo contrato que é renovável de acordo com o respectivo regime. 四、上款所指的人員轉入，須以合同附註的方式作出。 4. A transição do pessoal referido no número anterior faz-se mediante averbamento ao respectivo contrato. 五、根據上數款的規定轉入的人員，不影響其原有的權利及 5. O pessoal que transita nos termos dos números anterio- res mantém os seus anteriores direitos e benefícios, nomea- 福利待遇，尤其是為退休金及撫卹金作扣除的權利、為公務人 damente os que se referem aos descontos para as pensões de N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1053 員公積金制度供款的權利、為享受年假的權利，以及在有關職程 aposentação e sobrevivência, às contribuições para o regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos, ao gozo 內晉升的權利，且為產生一切法律效力，有關人員以往提供服務 de férias e ao acesso nas respectivas carreiras, contando, para 的時間，計入所轉入的官職、職程、職級及職階的服務時間；且 todos os efeitos legais, o tempo de serviço anteriormente pres- 其倘有的為晉升至緊接的較高職等而已修讀的培訓課程亦予計 tado como prestado no cargo, carreira, categoria e escalão para que se opera a transição, contando ainda as eventuais acções 算。 de formação já frequentadas para acesso ao grau imediatamen- te superior. 第八十一條

Artigo 81.º 財產及其他權利與義務 Património e outros direitos e obrigações 一、行政長官透過公佈於《公報》的批示，訂定轉予澳門特 1. São determinados, por despacho do Chefe do Executivo a 別行政區的原屬民政總署的不動產。 publicar no Boletim Oficial, os imóveis anteriormente perten- centes ao IACM que são transferidos para a RAEM. 二、民政總署的所有權利及義務自動轉予市政署，但按上款 2. Salvo o disposto no número anterior, as universalidades 規定轉移者除外。 dos direitos e obrigações do IACM transferem-se automatica- mente para o IAM. 三、按上兩款規定作出的轉移包括與所涉及財產有關的責 任、負擔及擔保，無須辦理任何手續，但須依法進行登記者除 3. As transferências efectuadas ao abrigo dos números ante- riores incluem os ónus, encargos e garantias que estejam asso- 外，而本行政法規及第一款所指的批示為有關轉移的憑證。 ciados ao património envolvido e processam-se independente- mente de quaisquer formalidades, exceptuando os registos nos 四、按第一款規定作出的轉移，應將與該財產有關的所需詳 termos da lei, constituindo o presente regulamento adminis- 細資料通知相關登記官，以便其依職權在有關登記中作出相應 trativo e o despacho previsto no n.º 1 título bastante para esse efeito. 的修改。 4. As especificações que se mostrarem necessárias, relativas ao património transferido ao abrigo do n.º 1, devem ser comu- 第八十二條 nicadas ao respectivo conservador, para que este, oficiosamen- 財政負擔 te, proceda às correspondentes alterações nos registos. 執行本行政法規所產生的財政負擔，由市政署預算中開支 Artigo 82.º 項目內的可動用資金承擔，如有需要，由財政局為此而動用的撥 Encargos financeiros 款承擔。 Os encargos financeiros resultantes da execução do presente regulamento administrativo são suportados por conta das dis- 第八十三條 ponibilidades inscritas na rubrica das despesas do orçamento 修改第6/1999號行政法規 do IAM e, na medida do necessário, pelas dotações que a Di- recção dos Serviços de Finanças mobilize para o efeito. 《政府部門及實體的組織、職權與運作》

Artigo 83.º 經第3/2001號行政法規、第25/2001號行政法規、第35/2001 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Orga- 號行政法規、第24/2004號行政法規、第25/2004號行政法規、第 nização, competências e funcionamento dos serviços e entida- 16/2007號行政法規、第23/2010號行政法規、第26/2013號行政 des públicos) 法規、第27/2015號行政法規、第28/2015號行政法規、第18/2016 O artigo 2.º e o Anexo II a que se refere o n.º 2 do mesmo 號行政法規、第27/2016號行政法規、第29/2016號行政法規、第 artigo do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado pelos Regulamentos Administrativos n.º 3/2001, n.º 25/2001, 6/2017號行政法規、第15/2018號行政法規、第16/2018號行政法 n.º 35/2001, n.º 24/2004, n.º 25/2004, n.º 16/2007, n.º 23/2010, 規及第20/2018號行政法規修改的第6/1999號行政法規第二條 n.º 26/2013, n.º 27/2015, n.º 28/2015, n.º 18/2016, n.º 27/2016, 及該條第二款所指的附件二修改如下： n.º 29/2016, n.º 6/2017, n.º 15/2018, n.º 16/2018 e n.º 20/2018, passam a ter a seguinte redacção: “第二條 «Artigo 2.º 行政法務司司長 Secretário para a Administração e Justiça 一、［……］ 1. […]: （一） ［……］ 1) […]; 1054 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 （二）市政事務； 2) Assuntos municipais; （三） ［……］ 3) […]; （四） ［……］ 4) […]; （五） ［……］ 5) […]; （六） ［……］ 6) […]; （七） ［……］ 7) […]. 二、［……］ 2. […]. 附件二 ANEXO II （第二條第二款所指者） (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) （一） ［……］ 1) […]; （二） ［……］ 2) […]; （1） ［原（2）分項］ (1) [Anterior subalínea (2)]; （2） ［原（3）分項］ (2) [Anterior subalínea (3)]; （3） ［原（4）分項］ (3) [Anterior subalínea (4)]; （4） ［原（5）分項］ (4) [Anterior subalínea (5)]; （5） ［原（6）分項］ (5) [Anterior subalínea (6)]; (6) [Anterior subalínea (7)]. （6） ［原（7）分項］ 3) […]; （三） ［……］ 4) […]; （四） ［……］ 5) [Instituto para os Assuntos Municipais; （五）市政署； 6) [Anterior alínea 7)]; （六） ［原（七）項］ 7) [Anterior alínea 8)]; （七） ［原（八）項］ 8) Cofre dos Assuntos de Justiça; （八）法務公庫； 9) [Anterior alínea 10)].» （九） ［原（十）項］＂

Artigo 84.º 第八十四條 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 20/2015 修改第20/2015號行政法規《文化局的組織及運作》 (Organização e funcionamento do Instituto Cultural) 第20/2015號行政法規第二條修改如下： O artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2015 pas- sa a ter a seguinte redacção: “第二條 «Artigo 2.º 職責 Atribuições ［……］ […]: （一） ［……］ 1) […]; N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1055 （二） ［……］ 2) […]; （三） ［……］ 3) […]; （四） ［……］ 4) […]; 5) […]; （五） ［……］ 6) […]; （六） ［……］ 7) […]; （七） ［……］ 8) […]; （八） ［……］ 9) […]; （九） ［……］ 10) Promover e apoiar a organização de actividades cul- （十）推動及協助舉辦文藝、城市節慶活動，增添市民生 turais, artísticas e de animação urbana, com vista ao enri- quecimento da vida cultural e artística da população; 活的文化藝術色彩； 11) […]; （十一） ［……］ 12) […]; （十二） ［……］ 13) […]; （十三） ［……］ 14) […]; （十四） ［……］ 15) […]; （十五） ［……］ 16) […]; （十六） ［……］ 17) […]; （十七） ［……］ 18) […]; （十八） ［……］ 19) […].» （十九） ［……］”

Artigo 85.º Actualização de referências 第八十五條 更新提述 Todas as referências feitas em leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos às subunidades orgânicas do IACM e às designações do seu pessoal de chefia consideram-se feitas, com 在法律、規章、合同及其他法律上的行為中對民政總署組織 as necessárias adaptações, às subunidades orgânicas do IAM 附屬單位及其主管人員職稱的提述，經作出必要配合後，視為對 e às designações do seu pessoal de chefia constantes do Mapa 2 anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz 作為本行政法規組成部分的附表二所指的市政署組織附屬單位 parte integrante. 及其主管人員職稱的提述。

Artigo 86.º 第八十六條 Revogação 廢止 São revogados: 廢止： 1) O Regulamento Administrativo n.º 32/2001 (Organi- zação e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívi- （一）第32/2001號行政法規《民政總署之組織及運作》； cos e Municipais); 1056 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 （二）第18/ 2 015號 行政法規《修改 民政 總署的組 織 及運 2) O Regulamento Administrativo n.º 18/2015 (Alteração à organização e funcionamento do Instituto para os As- 作》； suntos Cívicos e Municipais); （三）第2/2002號行政長官批示； 3) Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002; （四）第117/2008號行政長官批示； 4) Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2008; （五）第211/2013號行政長官批示； 5) Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2013; （六）第425/2015號行政長官批示。 6) Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2015.

Artigo 87.º 第八十七條 Entrada em vigor 生效 O presente regulamento administrativo entra em vigor no 本行政法規自二零一九年一月一日起生效。 dia 1 de Janeiro de 2019. 二零一八年九月七日制定。 Aprovado em 7 de Setembro de 2018. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 崔世安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. –––––––––– 附件 表一 市政署人員編制 （第七十九條所指者） 人員組別 級別 官職及職程 職位數目 領導及主管 --- 主席 1 副主席 2 委員 5 廳長 12 處長 36 科長 a） 1 高級技術員 6 高級技術員 a） 43 獸醫 a） 3 傳譯及翻譯 --- 翻譯員 a） 7 技術員 5 技術員 a） 4 傳譯及翻譯 --- 文案 a） 1 巿政機構管理員 --- 巿政機構管理員 a） 2 地形測量 --- 地形測量員 a） 1 N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1057 人員組別 級別 官職及職程 職位數目 技術輔助人員 4 技術輔導員 a） 16 公關督導員 a） 1 繪圖員 --- 繪圖員 a） 1 巿政機構助理管理員 --- 巿政機構助理管理員 a） 3 技術輔助人員 3 行政技術助理員 a） 40 工人 2 技術工人 a） 1 總數 180 a）職位於出缺時予以取消。 ANEXO Mapa 1 Quadro de pessoal do Instituto para os Assuntos Municipais (a que se refere o artigo 79.º) Número Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras de lugares Direcção e chefia --- Presidente 1 Vice-presidente 2 Administrador 5 Chefe de departamento 12 Chefe de divisão 36 Chefe de secção a) 1 Técnico superior 6 Técnico superior a) 43 Médico veterinário a) 3 Interpretação e tradução --- Intérprete-tradutor a) 7 Técnico 5 Técnico a) 4 Interpretação e tradução --- Letrado a) 1 Encarregado do órgão municipal --- Encarregado do órgão municipal a) 2 Topografia --- Topógrafo a) 1 Técnico de apoio 4 Adjunto-técnico a) 16 Assistente de relações públicas a) 1 Desenhador --- Desenhador a) 1 Ajudante de encarregado do órgão municipal --- Ajudante de encarregado do órgão municipal a) 3 Técnico de apoio 3 Assistente técnico administrativo a) 40 Operário 2 Operário qualificado a) 1 Total 180 a) Lugares a extinguir quando vagarem. 1058 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 表二 民政總署組織附屬單位及其主管人員職稱的提述的更新 （第八十五條所指者） 民政總署 市政署 組織附屬單位 主管人員職稱 組織附屬單位 主管人員職稱 質量控制辦公室 部長 綜合服務及質量 廳長 監察廳 市民事務辦公室 部長 文康及公民教育廳 廳長 食品安全中心 部長 食品安全廳 廳長 衛生監督部 部長 衛生監督廳 廳長 環境衛生及執照部 部長 環境衛生及執照廳 廳長 園林綠化部 部長 園林綠化廳 廳長 建築及設備部 部長 市政建設廳 廳長 道路渠務部 部長 道路渠務廳 廳長 技術輔助辦公室 部長 技術輔助廳 廳長 行政輔助部 部長 行政輔助廳 廳長 財務資訊部 部長 財務管理廳 廳長 資訊處 處長 組織及資訊廳 廳長 社群互助促進處 處長 文康社群處 處長 公民教育及資訊處 處長 公民教育處 處長 管理規劃處 處長 管理規劃處 處長 風險評估處 處長 風險評估處 處長 風險傳達處 處長 風險傳達處 處長 食物衛生檢驗處 處長 食品檢驗檢疫處 處長 動物檢疫監管處 處長 動物檢疫監管處 處長 街市事務處 處長 街市事務處 處長 小販事務處 處長 小販事務處 處長 環境衛生處 處長 環境衛生處 處長 行政執照處 處長 行政執照處 處長 稽查處 處長 環境衛生及執照 處長 監察處 公園處 處長 公園處 處長 自然保護研究處 處長 自然保護研究處 處長 自然護理處 處長 自然護理處 處長 綠化處 處長 綠化處 處長 設計處 處長 設計處 處長 建設處 處長 建設處 處長 設備處 處長 設備處 處長 工場及庫存處 處長 工場及庫存處 處長 N.º 42 — 15-10-2018 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1059 民政總署 市政署 組織附屬單位 主管人員職稱 組織附屬單位 主管人員職稱 渠務處 處長 渠務處 處長 道路處 處長 道路處 處長 城市設施維修處 處長 設施維修處 處長 翻譯處 處長 翻譯處 處長 公共關係及新聞處 處長 公共關係及新聞處 處長 行政處 處長 行政處 處長 人力資源處 處長 人力資源處 處長 培訓及資料儲存處 處長 培訓及資料儲存處 處長 財務處 處長 財務處 處長 財產及採購處 處長 財產及採購處 處長 化驗所 處長 化驗處 處長 法律及公證辦公室 處長 法律及公證處 處長 Mapa 2 Actualização de referências das subunidades orgânicas e das designações do pessoal de chefia do IACM (a que se refere o artigo 85.º) IACM IAM Designações do Designações do Subunidades orgânicas Subunidades orgânicas pessoal de chefia pessoal de chefia Gabinete de Qualidade e Controlo Chefe de serviços Departamento de Serviços Integrados e Chefe de departamento Fiscalização de Qualidade Gabinete do Cidadão Chefe de serviços Departamento dos Assuntos Culturais e Chefe de departamento Recreativos e de Educação Cívica Centro de Segurança Alimentar Chefe de serviços Departamento de Segurança Alimentar Chefe de departamento Serviços de Inspecção e Sanidade Chefe de serviços Departamento de Inspecção e Sanidade Chefe de departamento Serviços de Ambiente e Licenciamento Chefe de serviços Departamento de Higiene Ambiental e Chefe de departamento Licenciamento Serviços de Zonas Verdes e Jardins Chefe de serviços Departamento de Zonas Verdes e Jardins Chefe de departamento Serviços de Construções e Equipamen- Chefe de serviços Departamento de Edificações Municipais Chefe de departamento tos Urbanos Serviços de Saneamento, Vias e Manu- Chefe de serviços Departamento de Vias Públicas e Sanea- Chefe de departamento tenção Urbana mento Gabinete de Apoio Técnico Chefe de serviços Departamento de Apoio Técnico Chefe de departamento Serviços de Apoio Administrativo Chefe de serviços Departamento de Apoio Administrativo Chefe de departamento Serviços Financeiros e Informáticos Chefe de serviços Departamento de Gestão Financeira Chefe de departamento Divisão de Informática Chefe de divisão Departamento de Organização e Infor- Chefe de departamento mática Divisão de Apoio e Promoção Associa- Chefe de divisão Divisão dos Assuntos Culturais, Recreati- Chefe de divisão tiva vos e Associativos 1060 澳門特別行政區公報——第一組 第 42 期 —— 2018 年 10 月 15 日 IACM IAM Designações do Designações do Subunidades orgânicas Subunidades orgânicas pessoal de chefia pessoal de chefia Divisão de Formação e Informação Chefe de divisão Divisão de Educação Cívica Chefe de divisão Cívicas Divisão de Gestão e Planeamento Chefe de divisão Divisão de Gestão e Planeamento Chefe de divisão Divisão de Avaliação de Riscos Chefe de divisão Divisão de Avaliação de Riscos Chefe de divisão Divisão de Informação de Riscos Chefe de divisão Divisão de Informação de Riscos Chefe de divisão Divisão de Inspecção e Higiene Ali- Chefe de divisão Divisão de Inspecção Alimentar Chefe de divisão mentar Divisão de Inspecção e Controlo Vete- Chefe de divisão Divisão de Inspecção e Controlo Veteri- Chefe de divisão rinário nário Divisão de Mercados Chefe de divisão Divisão de Mercados Chefe de divisão Divisão de Vendilhões Chefe de divisão Divisão de Vendilhões Chefe de divisão Divisão de Higiene Ambiental Chefe de divisão Divisão de Higiene Ambiental Chefe de divisão Divisão de Licenciamento Administra- Chefe de divisão Divisão de Licenciamento Administrativo Chefe de divisão tivo Divisão de Fiscalização Administrativa Chefe de divisão Divisão de Fiscalização de Higiene Am- Chefe de divisão e Ambiental biental e Licenciamento Divisão de Parques e Jardins Chefe de divisão Divisão de Parques Chefe de divisão Divisão de Estudos e Conservação da Chefe de divisão Divisão de Estudos de Protecção da Chefe de divisão Natureza Natureza Divisão de Áreas Protegidas Chefe de divisão Divisão de Conservação da Natureza Chefe de divisão Divisão de Espaços Verdes Urbanos Chefe de divisão Divisão de Espaços Verdes Chefe de divisão Divisão de Estudos e Projectos Chefe de divisão Divisão de Projectos Chefe de divisão Divisão de Edificações Chefe de divisão Divisão de Edificações Chefe de divisão Divisão de Equipamentos Urbanos Chefe de divisão Divisão de Equipamentos Chefe de divisão Divisão de Oficinas e Armazéns Chefe de divisão Divisão de Oficinas e Armazéns Chefe de divisão Divisão de Saneamento Básico Chefe de divisão Divisão de Saneamento Chefe de divisão Divisão de Vias Públicas Chefe de divisão Divisão de Vias Públicas Chefe de divisão Divisão de Reabilitação e Manutenção Chefe de divisão Divisão de Manutenção Chefe de divisão Urbana Divisão de Interpretação e Tradução Chefe de divisão Divisão de Interpretação e Tradução Chefe de divisão Divisão de Relações Públicas e Im- Chefe de divisão Divisão de Relações Públicas e Imprensa Chefe de divisão prensa Divisão Administrativa Chefe de divisão Divisão Administrativa Chefe de divisão Divisão de Gestão de Recursos Huma- Chefe de divisão Divisão de Recursos Humanos Chefe de divisão nos Divisão de Formação e Documentação Chefe de divisão Divisão de Formação e Documentação Chefe de divisão Divisão de Contabilidade e Assuntos Chefe de divisão Divisão de Assuntos Financeiros Chefe de divisão Financeiros Divisão de Património e Aprovisiona- Chefe de divisão Divisão de Património e Aprovisiona- Chefe de divisão mento mento Laboratório Chefe de divisão Divisão Laboratorial Chefe de divisão Gabinete Jurídico e Notariado Chefe de divisão Divisão Jurídica e de Notariado Chefe de divisão