Administrative Regulation No. 21/2011-Environmental Protection and Energy Conservation Fund

Artigo 2.º 基金的宗旨為： Finalidades （一）改善環境質素； O FPACE tem por finalidade: 1) Melhorar a qualidade do ambiente; （二）促進節能減排； 2) Promover a conservação de energia e a redução da emissão de poluentes; （三）善用水資源； 3) Rentabilizar os recursos hídricos; （四）支援及推動環保產業的發展； 4) Apoiar e promover o desenvolvimento da indústria am- biental; （五）支援及推動有利於改善受環境影響的生活質素的措 5) Apoiar e promover as medidas tidas por convenientes com 施。 vista ao melhoramento da qualidade de vida, quando esta tenha sido afectada por qualquer impacte ambiental. 第三條

Artigo 3.º 監督 Tutela 一、基金受行政長官監督。 1. O FPACE está sujeito à tutela do Chefe do Executivo. 2. No exercício dos seus poderes de tutela, compete ao Chefe 二、行政長官在行使監督權時，尤其具有下列權限： do Executivo, designadamente: 1466 澳門特別行政區公報——第一組 第 31 期 —— 2011 年 8 月 1 日 （一） 核准及命令公佈本身預算，以及有關的修正及修 1) Aprovar e mandar publicar o orçamento privativo, bem como as respectivas revisões e alterações; 改； 2) Aprovar o relatório e as contas de gerência anuais; （二） 核准年度報告及年度管理帳目； 3) Aprovar o plano e as directrizes de administração finan­ （三） 核准財務管理計劃及方針； ceira; （四） 制定指引和發出指示，以貫徹基金的目標； 4) Definir orientações e emitir directivas com vista à prosse- cução dos objectivos do FPACE; （五） 許可基金履行職責所需的、但超出行政管理委員會 5) Autorizar despesas que se enquadrem nas atribuições do 具職權許可的法定金額的開支； FPACE, cujo montante seja superior ao legalmente fixado como competência do Conselho Administrativo; （六） 核准與澳門特別行政區其他公共或私人實體訂立的 6) Aprovar os acordos e protocolos a celebrar com outras 協議及議定書，以及其他須經核准的行為； entidades públicas ou privadas da RAEM e os demais actos que careçam de aprovação; （七） 許可基金取得不動產、轉讓其財產中的不動產或為 7) Autorizar a aquisição de bens imóveis e a alienação ou 不動產設定負擔； oneração de bens imóveis do património do FPACE; （八） 就對基金是否具職權資助某一項目或活動的任何疑 8) Apreciar e decidir acerca de quaisquer dúvidas relativas à 問，作出審議及決定。 competência do FPACE para apoiar financeiramente um deter- minado projecto ou actividade. 第四條

Artigo 4.º 支援 Apoio 環境保護局負責向基金提供技術及行政支援。 O FPACE é apoiado técnica e administrativamente pela DSPA. 第二章 CAPÍTULO II 行政管理委員會 Conselho Administrativo

Artigo 5.º 第五條 組成 Composição 1. O FPACE é gerido por um Conselho Administrativo. 一、基金由一行政管理委員會管理。 2. O Conselho Administrativo é constituído por cinco mem- 二、行政管理委員會由五名成員組成，其成員及任期由行 bros, a nomear por despacho do Chefe do Executivo, que fixa a duração dos respectivos mandatos, e dele fazem parte: 政長官以批示委任和訂定，其中三名成員分別為： 1) O director da DSPA, que preside; （一）環境保護局局長，並由其擔任主席一職； 2) Um representante do Gabinete para o Desenvolvimento （二）能源業發展辦公室代表； do Sector Energético, adiante designado por GDSE; 3) Um representante da Direcção dos Serviços de Finanças, （三）財政局代表。 adiante designada por DSF. 三、行政長官在委任能源業發展辦公室代表、財政局代表 3. Ao nomear os representantes do GDSE, da DSF e os res- 及行政管理委員會其他成員時，亦委任有關代任人。 tantes membros do Conselho Administrativo, o Chefe do Exe- cutivo nomeia também os respectivos substitutos. 四、主席不在或因故不能視事時，由其法定代任人代任； 4. Nas suas ausências ou impedimentos, o presidente é subs- 其餘正選成員不在或因故不能視事時，則由相關候補成員代 tituído pelo seu substituto legal e os demais membros efectivos 任。 são substituídos pelos respectivos membros suplentes. 5. O presidente designa, de entre os funcionários da DSPA, o 五、主席在環境保護局工作人員中指定一名行政管理委員 secretário do Conselho Administrativo e o respectivo substituto, 會秘書及其代任人；秘書須列席會議，但無投票權。 o qual assiste às reuniões sem direito a voto. N.º 31 — 1-8-2011 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1467 第六條 Artigo 6.º 職權 Competências 1. Compete ao Conselho Administrativo: 一、行政管理委員會具下列職權： 1) Arrecadar as receitas do FPACE; （一）徵收基金的收入； 2) Autorizar as despesas necessárias à prossecução das atri- （二）許可基金履行職責所需的開支； buições do FPACE; （三）制定基金的本身預算案及其修改，並將之呈交行政 3) Elaborar a proposta de orçamento privativo do FPACE, bem como as suas alterações, submetendo-as à aprovação do 長官核准； Chefe do Executivo; （四）編製年度管理帳目，並將之呈交行政長官核准； 4) Elaborar a conta de gerência anual, submetendo-a à apro- vação do Chefe do Executivo; （五）就不屬其本身職權範圍但有利於基金妥善管理財務 5) Propor à entidade tutelar as providências julgadas conve- 的措施，向監督實體提出建議； nientes à adequada administração financeira do FPACE que não caibam no âmbito das suas competências próprias; （六）取得對開展基金職責範圍內的活動屬必要的不動產 及設備； 6) Adquirir imóveis e equipamento indispensáveis ao desen- volvimento das iniciativas que se enquadrem no âmbito das （七）與澳門特別行政區其他公共或私人實體訂立協議及 atribuições do FPACE; 議定書； 7) Celebrar acordos e protocolos com outras entidades públi- cas ou privadas da RAEM; （八）議決所有與基金有關且未被法律排除在其職權範圍 8) Deliberar sobre tudo o que interesse ao FPACE e não seja 外的事宜。 por lei excluído da sua competência. 二、行政管理委員會可授權主席，以便許可金額上限為澳 2. O Conselho Administrativo pode delegar no presidente 門幣五萬元的開支，但對行使此授權所作的行為，須在隨後的 a competência para autorizar despesas até ao limite de 50 000 patacas, devendo, contudo, os actos praticados no uso dessa de- 行政管理委員會會議中予以追認。 legação de competências ser ratificados na reunião do Conselho Administrativo que se seguir à sua prática. 第七條

Artigo 7.º 行政管理委員會主席的職權 Competências do presidente do Conselho Administrativo 行政管理委員會主席具下列職權： Compete ao presidente do Conselho Administrativo: 1) Submeter à apreciação do Conselho Administrativo todos （一） 將一切須由行政管理委員會議決的事宜提交該機關 os assuntos que careçam de deliberação deste órgão, propondo 審議，並建議採取其認為對基金良好運作屬必需的措施； a adopção das medidas que julgue necessárias ao bom funciona- mento do FPACE; （二） 在必須與公共或私人實體聯繫的任何事宜上代表基 2) Representar o FPACE em quaisquer relações com entida- 金； des públicas ou privadas em que haja de intervir; （三） 促使執行監督實體的決定及行政管理委員會的決 3) Fazer executar as decisões da entidade tutelar e as delibe- rações do Conselho Administrativo; 議； 4) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo （四） 行使行政管理委員會所授予的職權。 Conselho Administrativo.

Artigo 8.º 第八條 Funcionamento 運作 1. O Conselho Administrativo reúne, ordinariamente, duas 一、行政管理委員會每月舉行兩次平常會議；特別會議則 vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que o seu pre- sidente o convoque por iniciativa própria ou por proposta de 由主席主動或應任一成員的提議而召集。 qualquer dos seus membros. 1468 澳門特別行政區公報——第一組 第 31 期 —— 2011 年 8 月 1 日 二、行政管理委員會僅在過半數成員出席會議時，方可作 2. O Conselho Administrativo só pode deliberar quando esti- verem presentes a maioria dos seus membros. 出決議。 3. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos 三、決議取決於出席成員的多數票。 membros presentes. 四、如表決時票數相同，主席所投的票具決定性。 4. Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade. 五、禁止所有出席會議且不屬須迴避參與表決的成員在表 5. É proibida a abstenção a todos os membros que estejam 決時棄權。 presentes na reunião e não se encontrem impedidos de votar. 6. Quando a natureza dos assuntos a tratar o aconselhe, o pre- 六、主席可視商議事宜的性質的需要，主動或應行政管理 sidente, por sua iniciativa ou a pedido do Conselho Administra- 委員會的要求，邀請明顯有助商議事宜的人列席會議，但被邀 tivo, pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, 請者無投票權。 pessoas cuja presença se revista de manifesto interesse. 7. De cada reunião é lavrada acta, assinada por todos os mem- 七、每次會議均須繕立會議紀錄並由出席成員簽署，其內 bros presentes, a qual deve conter o relato sucinto do que nela 須簡述會議上發生的一切事情，尤須列明會議日期、地點、議 tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, a ordem de trabalhos, os membros presentes, os assun- 程、出席成員、審議事項、倘有的對投票的解釋性聲明以及所 tos apreciados, as declarações de voto eventualmente emitidas e 作的決議。 as deliberações tomadas. 第九條 Artigo 9.º 報酬 Remunerações 1. Os membros e o secretário do Conselho Administrativo 一、行政管理委員會成員及秘書有權每月收取金額相當於 têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária dos vencimentos da função 公職薪俸表100點的百分之五十的報酬。 pública. 二、如屬代任，代任人每次出席會議有權收取上款所指金 2. Nos casos de substituição, o substituto tem direito, por 額除以當月會議次數所得的份額，且該份額在被代任人的報酬 cada reunião em que participe, à quota-parte correspondente à divisão do montante referido no número anterior pelo número 中扣除。 de reuniões efectuadas no respectivo mês, a qual é deduzida à remuneração do substituído. 第三章 財務管理 CAPÍTULO III Administração financeira 第十條

Artigo 10.º 收入 Receitas 基金的收入包括： Constituem receitas do FPACE: 1) As receitas provenientes de transferências orçamentais do （一）來自澳門特別行政區財政預算的預算轉移的收入； Orçamento da RAEM; （二）從任何公共或私人實體取得的收入； 2) As receitas que lhe forem atribuídas por quaisquer entida- des públicas ou privadas; （三）在其職責範圍內所提供的資助的償還款項； 3) As quantias provenientes do reembolso de apoios financei- ros concedidos no âmbito das suas atribuições; （四）依法運用本身可動用資金所產生的利息或其他收 益，以及其本身或其享有收益的任何財產所產生的利息或其他 4) Os juros ou outros rendimentos resultantes da aplicação de disponibilidades próprias efectuada nos termos previstos na lei 收益； e de quaisquer bens próprios ou de que tenha fruição; （五）捐贈、遺產、贈與及遺贈的所得； 5) O produto de donativos, heranças, doações e legados; N.º 31 — 1-8-2011 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1469 （六）屬其財產的資產或權利的轉讓及讓與的所得； 6) O produto de alienações e cedências de bens ou direitos do seu património; （七）根據法律、合同或以其他名義取得的任何收入。 7) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título. 第十一條 帳目往來 Artigo 11.º Movimentação de contas 基金的款項往來以支票或付款委託書為之；有關的支票或 A movimentação das verbas do FPACE é feita por cheque ou 付款委託書須由行政管理委員會的兩名成員簽署，且其中一人 por ordem de pagamento com a assinatura de dois membros do Conselho Administrativo, sendo uma delas a do presidente ou 須為主席或其代任人。 do seu substituto. 第十二條

Artigo 12.º 運用 Aplicações 基金的收入用於履行其職責所需的開支。 As receitas do FPACE destinam-se à satisfação dos encargos decorrentes das suas atribuições. 第十三條 Artigo 13. º 預算規則及會計規則 Regras orçamentais e contabilísticas À organização do orçamento do FPACE, contabilização de 公共財政管理制度的規定適用於基金預算的編排、收入與 receitas e despesas e demais obrigações decorrentes do presente 開支的記帳，以及本行政法規所衍生的其他義務。 regulamento administrativo, aplica-se o disposto no regime de administração financeira pública. 第四章 CAPÍTULO IV 資助的批給 Concessão de apoio financeiro 第十四條 Artigo 14.º 資助計劃 Planos de concessão de apoio financeiro Os planos de concessão de apoio financeiro pelo FPACE 基金的資助計劃由行政法規訂定。 constam de regulamento administrativo.

Artigo 15.º 第十五條 Comissão de apreciação 評審委員會 1. Os pedidos formulados no âmbito dos planos de concessão 一、基金的資助申請由評審委員會進行分析。 de apoio financeiro pelo FPACE são analisados por uma Comis- são de Apreciação. 二、評審委員會應自申請卷宗資料交齊之日起計三十日 2. A Comissão de Apreciação deve proceder à análise dos pe- 內，對資助申請進行分析，並對批給資助與否發出附依據的意 didos de apoio financeiro e emitir parecer fundamentado, sobre a concessão ou não do apoio, no prazo de 30 dias a contar da 見。 data da completa instrução do processo. 三、評審委員會由一名主席及最多六名委員組成，主席所 3. A Comissão de Apreciação é constituída por um presiden- 投的票具有決定性；評審委員會成員及其任期，由行政長官以 te, que tem voto de qualidade, e por um máximo de seis vogais, todos designados por despacho do Chefe do Executivo, que fixa 批示委任及訂定。 a duração dos respectivos mandatos. 1470 澳門特別行政區公報——第一組 第 31 期 —— 2011 年 8 月 1 日 四、委任評審委員會成員的行政長官批示亦可同時委任有 4. O despacho do Chefe do Executivo que designa os mem- bros da Comissão de Apreciação pode, também, designar os 關代任人。 respectivos substitutos. 五、評審委員會須有過半數成員出席會議方可作出決議。 5. A Comissão de Apreciação só pode deliberar quando esteja presente a maioria dos seus membros. 第十六條 評審委員會的報酬 Artigo 16.º Remuneração dos membros da Comissão de Apreciação 一、評審委員會成員有權每月收取金額相當於公職薪俸表 1. Os membros da Comissão de Apreciação têm direito a uma 100點的百分之五十的報酬。 remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária dos vencimentos da função pública. 二、如屬代任，代任人每次出席會議有權收取上款所指金 2. Nos casos de substituição, o substituto tem direito, por 額除以當月會議次數所得的份額，且該份額在被代任的正選成 cada reunião em que participe, à quota-parte correspondente à 員的報酬中扣除。 divisão do montante referido no número anterior pelo número de reuniões efectuadas no respectivo mês, a qual é deduzida à remuneração do membro efectivo. 第五章 最後及過渡規定 CAPÍTULO V 第十七條 Disposições finais e transitórias 撤銷 Artigo 17.º Extinção 基金被撤銷時，其財產撥歸澳門特別行政區。 Em caso de extinção, o património do FPACE reverte a favor da RAEM. 第十八條 過渡規定 Artigo 18.º Disposição transitória 本財政年度的基金預算須自本行政法規公佈之日起十五日 O orçamento do FPACE para o corrente ano económico é 內呈交行政長官審核。 submetido à apreciação do Chefe do Executivo no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento administrativo. 第十九條 生效

Artigo 19.º Entrada em vigor 一、本行政法規自公佈後滿三十日起生效。 1. O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 二、對第十八條不適用上款的規定，該規定自本行政法規 dias após a data da sua publicação. 公佈翌日起生效。 2. Exceptua-se do disposto no número anterior o artigo 18.º, o qual entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presen- 二零一一年五月十九日制定。 te regulamento administrativo. Aprovado em 19 de Maio de 2011. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 崔世安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On.