Administrative Regulation No. 19/2020-Assistance Payment Plan for Employees, Freelancers and Business Operators

Artigo 1.º 本行政法規訂定向僱員、自由職業者及商號經營者發放援 Objecto 助款項的要件及安排，以減輕新型冠狀病毒肺炎疫情造成的影 O presente regulamento administrativo estabelece os re- 響。 quisitos e as regras de atribuição de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais, visando aliviar o impacto provo- 第二條 cado pela epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus. 援助類別

Artigo 2.º 援助分為以下三個類別： Tipos de apoio （一）僱員援助款項； O apoio divide-se nos três tipos seguintes: （二）自由職業者援助款項； 1) Apoio pecuniário aos trabalhadores; 2) Apoio pecuniário aos profissionais liberais; （三）商號經營者援助款項。 3) Apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos co- merciais. 第三條

Artigo 3.º 共同規定 Disposição comum 一、本行政法規規定的各援助款項不得兼收，即使類別相同 1. Os apoios pecuniários previstos no presente regulamento administrativo não são acumuláveis entre si, ainda que sejam 亦然。 do mesmo tipo. 2. Caso os beneficiários reúnam, simultaneamente, os requi- 二、如受益人同時符合條件收取多項援助款項，須按下列方 sitos para a atribuição de diversos tipos de apoio pecuniário, a 式發放： atribuição é feita nas seguintes modalidades: 1) É apenas atribuído o apoio pecuniário enumerado em pri- （一）各援助款項金額相同，依上條類別的次序，僅發放排 meiro lugar, de acordo com a ordem sequencial prevista no ar- 序較前類別的援助款項； tigo anterior, no caso de apoios pecuniários de igual montante; 2) É apenas atribuído o apoio pecuniário de montante mais （二）各援助款項金額不同，僅按上項規定發放最高金額的 elevado nos termos do disposto na alínea anterior, no caso de 援助款項。 apoios pecuniários do montante diferente. N.º 21 — 29-5-2020 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE — SUPLEMENTO 4289 三、即使受聘於兩個或以上實體的僱員，其僅可獲發一份僱 3. Mesmo que os trabalhadores sejam contratados por duas ou mais entidades, só pode ser-lhes atribuído um apoio pecuniá- 員援助款項。 rio. 4. Os beneficiários dos apoios pecuniários previstos nas alí- 四、上條（一）項及（二）項規定的援助款項的受益人，須於二 neas 1) e 2) do artigo anterior devem ser titulares do bilhete de 零二零年三月三十一日持有有效或可續期的澳門特別行政區居 identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, válido ou renovável, 民身份證。 em 31 de Março de 2020. 5. Para efeitos do presente regulamento administrativo, con- 五、為適用本行政法規的規定，公共部門是指公共行政當局 sideram-se serviços públicos os órgãos e serviços da Adminis- 的機關及部門，包括行政長官辦公室、主要官員的辦公室及行政 tração Pública, incluindo o Gabinete do Chefe do Executivo, os Gabinetes e serviços administrativos de apoio aos titulares dos 輔助部門、自治基金、公務法人、立法會輔助部門、終審法院院長 principais cargos, os fundos autónomos, os institutos públicos, 辦公室及檢察長辦公室。 os Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e o Gabinete do Procurador. 第四條 Artigo 4.º 僱員援助款項 Apoio pecuniário aos trabalhadores 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, pode ser 一、同時符合下列要件的人士，可獲發澳門元一萬五千元的 atribuído um apoio pecuniário, no montante de 15 000 patacas, 援助款項，但不影響下款規定的適用： aos indivíduos que reúnam, cumulativamente, os seguintes re- quisitos: （一）於二零一九年一月一日至二零二零年三月三十一日已 1) Mantiveram-se ou estiveram inscritos, no período entre 1 de Janeiro de 2019 e 31 de Março de 2020, como contribuintes 登記或曾登記為二月二十五日第2/78/M號法律核准的《職業稅 do 1.º grupo nos termos previstos no Regulamento do Imposto 規章》第一組納稅人，但不包括於二零二零年三月三十一日之後 Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, salvo nos casos em que a declaração fiscal tenha sido feita em 作出有關稅務申報的情況； data posterior a 31 de Março de 2020; 2) Obtiveram a devolução da colecta do imposto profissional （二）根據第22/2019號法律《2020年財政年度預算案》第 nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 22/2019 (Lei do 十九條第一款的規定，獲退還的職業稅稅款金額未達澳門元兩 Orçamento de 2020), de valor inferior a 20 000 patacas, salvo os que estejam isentos do pagamento do imposto profissional 萬元上限，但不包括依法獲豁免繳納職業稅且二零一八年度職 nos termos legais e cujos rendimentos colectáveis do imposto 業稅可課稅收益達到相當於獲得本項所指退還職業稅稅款金額 profissional referentes ao ano de 2018 correspondam aos ren- 上限的相應收益。 dimentos que beneficiam da devolução do imposto profissional consagrada nesta alínea, no valor limite máximo. 2. Não pode ser atribuído o apoio pecuniário previsto no nú- 二、下列人士不可獲發上款規定的援助款項： mero anterior: 1) Aos trabalhadores da Administração Pública e ao pessoal （一）於二零一九年一月一日至二零二零年三月三十一日為 em regime de contrato individual de trabalho que se encontra- 或曾為公共部門所任用的公共行政工作人員及個人勞動合同人 vam providos ou tenham sido providos pelos serviços públicos no período entre 1 de Janeiro de 2019 e 31 de Março de 2020, 員，以及按專有人員通則聘用的人員，但不包括於二零二零年三 nem ao pessoal recrutado ao abrigo de estatutos privativos de 月三十一日處於確定性終止職務狀況或無薪假狀況，且符合上款 pessoal, com excepção daqueles que, até 31 de Março de 2020, se encontravam na situação de cessação definitiva de funções 的規定在私人實體任職或曾任職的人員； ou de licença sem vencimento e que se encontravam em exercí- cio ou tenham exercido funções em entidade privada, ao abrigo （二）在公共部門以外實體任職，且維持公共部門職務聯繫 do número anterior; 的人員； 2) Ao pessoal que exerça funções em entidades fora dos ser- viços públicos e que mantenha o seu vínculo funcional com os mesmos; （三）於二零一七年度至二零一九年度均處於下列任一情況 3) Aos indivíduos que tenham estado numa das seguintes 者： situações no decurso dos exercícios de 2017 a 2019: (1) Não tenham apresentado a declaração de rendimentos do （1）未於法定期限內遞交職業稅收益申報書； imposto profissional no prazo legal; 4290 澳門特別行政區公報——第一組——副刊 第 21 期 —— 2020 年 5 月 29 日 （2）申報沒有任何職業稅收益。 (2) Tenham declarado a inexistência de qualquer rendimento no âmbito do imposto profissional. 第五條 Artigo 5.º 自由職業者援助款項 Apoio pecuniário aos profissionais liberais 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, pode ser 一、同時符合下列要件的人士，可獲發澳門元一萬五千元的 atribuído um apoio pecuniário, no montante de 15 000 patacas, aos indivíduos que reúnam, cumulativamente, os seguintes re- 援助款項，但不影響下款規定的適用： quisitos: 1) Mantiveram-se ou estiveram inscritos, no período entre 1 （一）於二零一九年一月一日至二零二零年三月三十一日已 de Janeiro de 2019 e 31 de Março de 2020, como contribuintes 登記或曾登記為《職業稅規章》第二組納稅人，但不包括於二零 do 2.º grupo nos termos previstos no Regulamento do Imposto 二零年三月三十一日之後作出有關稅務申報的情況； Profissional, salvo nos casos em que a declaração fiscal tenha sido feita em data posterior a 31 de Março de 2020; （二）根據第22/2019號法律第十九條第一款的規定，獲退還 2) Obtiveram a devolução da colecta do imposto profissional nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 22/2019, de valor 的職業稅稅款金額未達澳門元兩萬元上限。 inferior a 20 000 patacas. 二、下列人士不可獲發上款規定的援助款項： 2. Não pode ser atribuído o apoio pecuniário previsto no nú- mero anterior aos indivíduos que: （一）於二零一九年一月一日至二零二零年三月三十一日為 1) Se encontravam providos ou tenham sido providos pelos serviços públicos, no período entre 1 de Janeiro de 2019 e 31 或曾為公共部門所任用的公共行政工作人員及個人勞動合同人 de Março de 2020, como trabalhadores da Administração Pú- 員，以及按專有人員通則聘用的人員，但不包括於二零二零年三 blica, pessoal em regime de contrato individual de trabalho ou pessoal recrutado ao abrigo de estatutos privativos de pessoal, 月三十一日處於確定性終止職務狀況或無薪假狀況，且符合上款 com excepção daqueles que até 31 de Março de 2020 se encon- 規定的人員； travam na situação de cessação definitiva de funções ou de li- cença sem vencimento e que reúnam os requisitos referidos no （二）於二零一七年度至二零一九年度均處於下列任一情況 número anterior; 者： 2) Tenham estado numa das seguintes situações no decurso dos exercícios de 2017 a 2019: （1）未於法定期限內遞交職業稅收益申報書； (1) Não tenham apresentado a declaração de rendimentos do imposto profissional no prazo legal; （2）申報沒有任何職業稅收益、負擔及損益。 (2) Tenham declarado a inexistência de qualquer rendimen- to, encargos e resultados no âmbito do imposto profissional. 三、同時符合下列要件的人士，可獲發按第五款規定計算的 3. Pode ser atribuído o apoio pecuniário calculado nos ter- 援助款項： mos do n.º 5 aos indivíduos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos: （一）第一款（一）項所指要件； 1) Preencham o requisito referido na alínea 1) do n.º 1; 2) Estejam a exercer a sua actividade na data de entrada em （二）本行政法規生效之日仍從業； vigor do presente regulamento administrativo; 3) Tenham contratado os trabalhadores referidos na alínea 1) （三）聘用上條第一款（一）項所指僱員，而有關僱員於二零 do n.º 1 do artigo anterior, os quais se encontravam em efecti- 二零年三月三十一日仍在職。 vidade de funções em 31 de Março de 2020. 4. Para efeitos do disposto na alínea 2) do número anterior, 四、為適用上款（二）項所指的從業規定，如屬下列任一情 relativo ao exercício da actividade, considera-se não preenchi- do o requisito quando se verifique uma das seguintes situações: 況者，視為不符合該要件： 1) Não tenham sido apresentadas, no prazo legal, a declara- （一）未於法定期限內遞交其最近一年度的職業稅收益申報 ção de rendimentos do imposto profissional e a relação nomi- nal dos empregados ou assalariados do imposto profissional, 書，以及職業稅僱員或散工名表； referentes ao último exercício; 2) Tenha sido declarada a inexistência de quaisquer rendi- （二）最近一年度的職業稅收益申報書中，申報沒有任何收 mentos, encargos e resultados na declaração de rendimentos 益、負擔及損益。 do imposto profissional referente ao último exercício. N.º 21 — 29-5-2020 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE — SUPLEMENTO 4291 五、第三款所指援助款項的金額，以該款（三）項所指的僱 5. O montante do apoio pecuniário referido no n.º 3 é deter- minado em função do número de trabalhadores referidos na 員數量為基礎，按作為本行政法規組成部分的附表規定的金額 alínea 3) do mesmo número, de acordo com a tabela anexa ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte inte- 確定，但屬上條第二款（三）項所指情況的僱員不予以計算。 grante, não sendo considerados, para efeitos do respectivo cál- culo, os trabalhadores que se encontrem nas situações referidas na alínea 3) do n.º 2 do artigo anterior. 六、於二零一九年一月一日至二零二零年三月三十一日持有 6. Pode ser atribuído um apoio pecuniário, no montante de 下列任一有效或可續期證照或證明文件，且經核實從事該證照 10 000 patacas, aos indivíduos que, no período entre 1 de Janei- ro de 2019 e 31 de Março de 2020, fossem portadores de uma 或文件所指業務的人士，可獲發澳門元一萬元的援助款項： das seguintes licenças ou documentos comprovativos, válidos ou renováveis, desde que se verifique o exercício da actividade constante da licença ou documento nesse período: （一）交通事務局發出的的士駕駛員證，但未持有有效的士 1) Cartão de identificação de condutor de táxi, emitido pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, doravante 准照或執照； designada por DSAT, não possuindo licença ou alvará de táxi válidos; （二）交通事務局發出的載客三輪車登記摺； 2) Livrete de triciclos destinados ao transporte de passagei- ros, emitido pela DSAT; 3) Licença de vendilhões, licença de lugares avulsos de mer- （三）市政署發出的小販准照、公共街市散檔准照或承租攤 cados públicos ou certificados de arrendamento de bancas de mercados públicos, emitidos pelo Instituto para os Assuntos 位證明文件； Municipais, doravante designado por IAM; 4) Cartão de guia turístico, emitido pela Direcção dos Servi- （四）旅遊局發出的導遊證及由合資格旅行社發出的從事 ços de Turismo, doravante designada por DST, e o documento comprovativo do exercício da profissão de guia turístico emiti- 導遊活動的證明文件； do por agência de viagens qualificada; 5) Licença de transporte de pescadores, no trajecto de ida e volta do fundeadouro no Porto Interior, emitida pela Direcção （五）海事及水務局發出的在內港運送漁民往返錨地准照； dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, doravante de- signada por DSAMA; （六）內地當局發出的出海船民證（粵港澳）或等同文件及 6) Cédula marítima (Guangdong-Hong Kong-Macau) ou do- cumentos equivalentes, emitidos pela autoridade do Interior da 勞工事務局發出的完成二零一九年漁民休漁期培訓計劃的證 China, bem como o certificado de conclusão do plano de for- mação para pescadores durante o período de defeso da pesca 書。 de 2019, emitido pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, doravante designada por DSAL. 七、為適用上款的規定，財政局可向發出有關證照或文件的 7. Para efeitos do disposto no número anterior, a Direcção dos Serviços de Finanças, doravante designada por DSF, pode 相關實體確認及以其他合適的方式，核實從業情況。 solicitar a confirmação da situação das licenças ou documentos junto das entidades competentes para a respectiva emissão e verificar a situação do exercício da actividade por quaisquer outros meios adequados. 第六條 Artigo 6.º 商號經營者援助款項 Apoio pecuniário aos operadores de estabelecimentos comerciais 一、同時符合下列要件者，可按本條的規定獲發相應的商號 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, pode ser atribuído o apoio pecuniário aos operadores de estabelecimen- 經營者援助款項，但不影響下款規定的適用： tos comerciais nos termos do presente artigo, quando se verifi- que o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: （一）於二零一九年十二月三十一日已登記為十二月三十一 1) Estiveram inscritos, até 31 de Dezembro de 2019, como contribuintes nos termos previstos no Regulamento da Contri- 日第15/77/M號法律核准的《營業稅規章》納稅人，但不包括於 buição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de De- 4292 澳門特別行政區公報——第一組——副刊 第 21 期 —— 2020 年 5 月 29 日 二零二零年三月三十一日之後作出有關稅務申報的情況； zembro, salvo nos casos em que a declaração fiscal tenha sido feita em data posterior a 31 de Março de 2020; （二）於澳門特別行政區開設《營業稅規章》第十七條所指 2) Disponham, na RAEM, de estabelecimentos comerciais como tal definidos no artigo 17.º do Regulamento da Contri- 的商號； buição Industrial; 3) Não tenham como objecto principal o exercício das se- （三）並非主要從事下列任一工商活動： guintes actividades industrial e comercial: (1) Fornecimento de electricidade, água canalizada, gás na- （1）電力、自來水、天然氣及燃料供應； tural e combustíveis; (2) Telecomunicações públicas; （2）公共電訊； (3) Transportes colectivos rodoviários de passageiros e trans- porte público de passageiros por metro ligeiro; （3）道路集體客運及輕軌公共客運； (4) Actividade financeira, com excepção das casas de câm- bio; （4）金融，但不包括兌換店； (5) Seguro ou resseguro, com excepção dos mediadores pes- soas singulares; （5）保險或再保險，但不包括自然人的保險中介人； (6) Exploração e promoção de jogos de fortuna ou azar previstas no artigo 2.º da Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino) que tenham （6）第16/2001號法律《娛樂場幸運博彩經營法律制度》第 sido autorizadas; 二條規定並獲許可經營的博彩活動及博彩中介活動； 4) Não sejam entidades com natureza de: (1) Estabelecimentos de educação regular do ensino não su- （四）非屬下列任一性質的實體： perior e instituições do ensino superior; (2) Pessoa colectiva de utilidade pública administrativa e en- （1）非高等教育的正規教育機構及高等院校； tidades encarregadas de trabalho humanitário ou de assistên- cia. （2）行政公益法人、從事人道主義或救濟的實體。 2. Para efeitos da alínea 2) do número anterior, os estabele- cimentos comerciais não são considerados como a base para o cálculo do montante do apoio pecuniário referido nos três nú- 二、為適用上款（二）項的規定，如屬下列任一情況，商號不 meros seguintes, numa das seguintes situações: 可作為以下三款所指援助款項的計算基礎： 1) Os estabelecimentos comerciais não tenham estado inscritos como estabelecimentos nos termos previstos no Re- （一）未於上款（一）項所指期間登記為《營業稅規章》的商 gulamento da Contribuição Industrial, no prazo referido na alínea 1) do número anterior, ou tenham cessado o exercício da 號，又或已作前述登記，但於本行政法規生效之日已結業； actividade à data de entrada em vigor do presente regulamento administrativo, mesmo que já tenha sido efectuada a respectiva inscrição; （二）以的士作商號登記； 2) Os táxis estejam inscritos como estabelecimentos comer- ciais; （三）以非屬的士的其他營業車輛作商號登記，但屬下列任 3) Os veículos sujeitos à contribuição industrial estejam ins- 一情況除外： critos como estabelecimentos comerciais, com excepção dos táxis, salvo quando se verifique uma das seguintes situações: （1）該商號聘有僱員； (1) O estabelecimento comercial disponha de trabalhadores; (2) O operador do estabelecimento comercial possua um só （2）商號經營者僅持有一間無聘用僱員的該類商號； estabelecimento comercial sem trabalhadores contratados; (3) No caso de um operador de estabelecimento comercial （3）同一商號經營者持有兩間或以上無聘用僱員的該類商 possuir dois ou mais estabelecimentos comerciais do mesmo tipo, sem trabalhadores contratados, e não possuir estabeleci- 號，且未持有其他任何類別的商號者，則僅以其中一間商號計 mentos de outro tipo, é considerado na contagem, para efeito 算； de cálculo, apenas um dos estabelecimentos; N.º 21 — 29-5-2020 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE — SUPLEMENTO 4293 （四）未於法定期限內遞交其最近一年度的所得補充稅收 4) Não tenham apresentado, no prazo legal, a declaração de rendimentos do imposto complementar de rendimentos e a 益申報書，以及職業稅僱員或散工名表； relação nominal dos empregados ou assalariados do imposto profissional, referentes ao último exercício; （五）最近一年度的所得補充稅收益申報書中，申報沒有任 5) Tenham declarado a inexistência de quaisquer rendimen- tos, encargos e resultados na declaração de rendimentos do 何收益、負擔及損益。 imposto complementar de rendimentos referente ao último exercício. 三、如第一款所指的商號經營者所經營的商號未有聘用第四 3. Aos operadores referidos no n.º 1 pode ser atribuído um apoio pecuniário, no montante de 15 000 patacas, por cada um 條第一款（一）項所指僱員，有關經營者在同時符合下列要件下， dos seus estabelecimentos comerciais, quando estes estabeleci- mentos comerciais não disponham de trabalhadores referidos 可按每一商號獲發澳門元一萬五千元的援助款項： na alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º, desde que se verifique o cum- primento cumulativo dos seguintes requisitos: （一）於二零二零年三月三十一日持有有效或可續期的澳門 1) Sejam titulares do bilhete de identidade de residente da RAEM, válido ou renovável, ou pessoas colectivas constituídas 特別行政區居民身份證，又或屬在澳門特別行政區設立的法人； na RAEM, em 31 de Março de 2020; 2) Tenham declarado a utilização de propriedade própria ou （二）在最近一年度所得補充稅收益申報書中作出使用自置 arrendada como o seu estabelecimento comercial na declara- ção de rendimentos do imposto complementar de rendimentos 物業或租賃物業為有關商號營業場所的申報，又或經相關行業 referente ao último exercício, ou os seus rendimentos resultan- tes da operação sejam verificados pela autoridade competente 的主管當局核實具經營收入。 do respectivo sector. 4. Quando os estabelecimentos comerciais dos operadores 四、如第一款所指的商號經營者所經營的商號有聘用第四 referidos no n.º 1 tenham contratado os trabalhadores referi- dos na alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º, que se encontravam em 條第一款（一）項所指並於二零二零年三月三十一日仍在職的僱 efectividade de funções em 31 de Março de 2020, a determi- nação do montante do apoio pecuniário a atribuir a cada esta- 員，則以該僱員數量為計算基礎，按附表規定的金額確定每一商 belecimento comercial é efectuada em função do número de trabalhadores, de acordo com o montante constante da tabela 號獲發援助款項，但屬第四條第二款（三）項所指情況的僱員不 em anexo, não sendo considerados, para efeitos desse cálculo, os trabalhadores que se encontrem nas situações referidas na 予以計算。 alínea 3) do n.º 2 do artigo 4.º 五、如第一款所指的商號經營者經營五間或以上商號，且 5. Quando os operadores referidos no n.º 1 disponham de cinco ou mais estabelecimentos comerciais, que utilizem a 該等商號在財政局營業稅登記的名稱或業務性質相同，則以上 mesma denominação na contribuição industrial da DSF e te- nham o mesmo objecto social, serve de base para o cálculo do 款所指可予計算的僱員總數量除以商號總數量的結果，視為每 número de trabalhadores de cada estabelecimento comercial o resultado da divisão do número total de trabalhadores conta- 一商號計算基礎的僱員數量，並按附表規定的金額確定獲發援 dos para efeitos desse cálculo a que se refere o número anterior pelo número total de estabelecimentos comerciais, sendo efec- 助款項，只要有關的總金額不低於按以上兩款規定計算的總金 tuada a determinação do montante do apoio pecuniário a atri- buir de acordo com o montante constante da tabela em anexo, 額。 desde que o montante total não seja inferior ao total calculado nos termos dos dois números anteriores. 六、如上款的計算結果出現小數，則以四捨五入方式計算成 6. Sempre que o resultado calculado de acordo com o núme- ro anterior se traduza num número decimal, procede-se ao seu 整數。 arredondamento para o número inteiro imediatamente supe- rior ou inferior. 七、同一商號經營者可獲發本條規定的援助款項總金額不 7. O montante total do apoio pecuniário previsto neste artigo a atribuir ao mesmo operador de estabelecimento comercial 得超過澳門元一百萬元。 não pode ser superior a um milhão de patacas. 4294 澳門特別行政區公報——第一組——副刊 第 21 期 —— 2020 年 5 月 29 日 第七條 Artigo 7.º 例外規定 Norma excepcional 1. Aos indivíduos que, no período entre 1 de Janeiro de 2019 一、於二零一九年一月一日至二零二零年三月三十一日期間 e 31 de Março de 2020, tenham sido trabalhadores por conta de outrem, mas não tenham efectuado a declaração fiscal dos 受僱於他人，但未於二零二零年三月三十一日或之前作出《職業 contribuintes do 1.º grupo de acordo com o Regulamento do 稅規章》第一組納稅人稅務申報的人士，如其提交的證據獲財政 Imposto Profissional até 31 de Março de 2020 pode, excepcio- nalmente, ser-lhes atribuído o apoio pecuniário previsto no 局接納及核實於該期間存在僱傭關係，且符合第三條第四款及 artigo 4.º, desde que as provas apresentadas sejam admitidas 第四條第一款（二）項規定的要件，可例外地獲發第四條規定的 pela DSF e que se verifique a existência da relação de emprego durante esse período e o preenchimento dos requisitos previs- 僱員援助款項。 tos no n.º 4 do artigo 3.º e na alínea 2) do n.º 1 do artigo 4.º 2. Para efeitos do disposto no número anterior, os reque- 二、為適用上款的規定，申請人須遞交支付報酬的銀行轉帳 rentes devem apresentar registos de transferência bancária ou títulos relativos ao pagamento da remuneração, acompanhado 紀錄或票據，並附同其他證據方式，尤其是勞動合同、支付報酬 de outros meios de prova, nomeadamente contrato de trabalho, 的單據或出勤紀錄資料，以供核實受僱情況。 recibo de pagamento da remuneração ou elementos do registo de assiduidade, para verificação da situação de emprego. 3. O requerimento referido no n.º 1 deve ser apresentado no 三、第一款所指的申請，須於本行政法規生效之日起三十日 prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do pre- 內提出。 sente regulamento administrativo.

Artigo 8.º 第八條 Formas de atribuição 發放方式 O apoio pecuniário previsto no presente regulamento ad- ministrativo é atribuído pela Fundação Macau, doravante de- signada por FM, mediante a verificação das informações e da 本行政法規規定的援助款項，經財政局核實受益人的資料 qualificação de beneficiário pela DSF, nas seguintes modalida- des: 及資格後，由澳門基金會按下列方式支付： 1) Para os beneficiários que recebam a atribuição das quan- tias devidas do plano de comparticipação pecuniária através de （一）根據第3/2020號行政法規《2020年度現金分享計劃》 transferência bancária prevista no artigo 6.º do Regulamento 第六條規定以銀行轉帳方式獲發放現金分享款項的受益人，援 Administrativo n.º 3/2020 (Plano de comparticipação pecu- niária no desenvolvimento económico para o ano de 2020), o 助款項將按有關帳戶資料存入其銀行帳戶內； apoio pecuniário é depositado nas respectivas contas bancárias de acordo com as informações das mesmas; （二）未能以上項所指方式獲發援助款項的受益人，援助款 2) Para os beneficiários que não possam beneficiar da atri- buição do apoio pecuniário através da forma referida na alínea 項將按第3/2020號行政法規第七條第一款所指向身份證明局申 anterior, o apoio pecuniário é atribuído através de cheque cruzado enviado por via postal para os respectivos endereços 報的地址，以郵寄劃線支票的方式發放； declarados junto da Direcção dos Serviços de Identificação, doravante designada por DSI, de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º （三）屬第五條第三款及第六條規定援助款項的受益人，援 do Regulamento Administrativo n.º 3/2020; 3) Para os beneficiários do apoio pecuniário previstos no 助款項將以其向財政局申報的稅務通訊地址，以郵寄劃線支票 n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 6.º, o apoio pecuniário é atribuí- 的方式發放。 do através de cheque cruzado enviado por via postal para as respectivas moradas fiscais para recepção de correspondência declaradas junto da DSF. 第九條 Artigo 9.º 返還 Restituição 1. A prestação de falsas declarações, o fornecimento de in- 一、作出虛假聲明、提供不正確或不實資料，又或利用任何 formações inexactas ou inverídicas ou ainda o uso de qualquer 不法方式獲發放援助款項者，須取消其援助款項，並返還已收取 meio ilícito para obtenção do apoio pecuniário implica o can- celamento do apoio, a restituição das quantias recebidas e a 的款項及承擔倘有的法律責任。 assunção de eventual responsabilidade legal. N.º 21 — 29-5-2020 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE — SUPLEMENTO 4295 二、如第五條第三款及第六條的受益人在本行政法規生效之 2. Quando os beneficiários previstos no n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 6.º procederem no prazo de seis meses a contar da 日起六個月內： data de entrada em vigor do presente regulamento administra- tivo: （一）不以合理理由解僱作為援助款項計算基礎的僱員，須 1) Ao despedimento sem justa causa dos trabalhadores com base nos quais se efectua o cálculo do apoio pecuniário, é 按每名以此方式被解僱的僱員計算返還澳門元一萬五千元，返 obrigatória a restituição do valor de 15 000 patacas, calculado por cada trabalhador que seja despedido dessa forma, sendo o 還金額以已發放援助款項金額為限； montante da restituição limitado pelo montante do apoio pecu- niário atribuído; （二）結業，須返還結業商號獲發放的全部援助款項。 2) À cessação da actividade, é obrigatória a restituição das quantias, na íntegra, do apoio pecuniário que tenha sido atri- buído aos estabelecimentos comerciais que cessem a sua activi- 三、為適用以上兩款的規定，受益人須自接獲返還通知之日 dade. 起十五日內繳納款項，否則由財政局稅務執行處進行強制徵收。 3. Para efeitos do disposto nos dois números anteriores, os beneficiários têm de efectuar a restituição das quantias devidas no prazo de quinze dias a contar da data de recepção da res- pectiva notificação, sob pena de cobrança coerciva pela Repar- 第十條 tição das Execuções Fiscais da DSF. 職權

Artigo 10.º 一、財政局具職權核實援助款項受益人的資料及資格。 Competência 1. Compete à DSF a verificação das informações e da qualifi- 二、澳門基金會具職權處理援助款項的支付及返還。 cação dos beneficiários do apoio pecuniário. 2. Compete à FM o processamento do pagamento e da resti- 三、財政局及澳門基金會在執行援助款項計劃時，可要求其 tuição do apoio pecuniário. 他公共部門提供協助，而有關公共部門亦可委託本地機構及實 3. Na execução do plano de apoio pecuniário, a DSF e a FM podem solicitar a colaboração de outros serviços públicos, po- 體提供協助。 dendo estes também incumbir instituições e entidades locais para prestarem apoio. 第十一條

Artigo 11.º 個人資料的處理 Processamento de dados pessoais 為處理本行政法規規定的援助款項發放的行政程序，財政 Para efeitos de execução do procedimento administrativo relativo à atribuição do apoio pecuniário prevista no presente 局、澳門基金會、身份證明局、市政署、旅遊局、交通事務局、海 regulamento administrativo, a DSF, a FM, a DSI, o IAM, a DST, a DSAT, a DSAMA, a DSAL e outros serviços públicos 事及水務局、勞工事務局及其他相關的公共部門在有需要時，得 relacionados podem recorrer, quando se julgue necessário, 根據第8/2005號法律《個人資料保護法》的規定，採用包括資料 a qualquer meio de processamento e confirmação dos dados pessoais dos beneficiários, incluindo a interconexão de dados, 互聯在內的任何方式處理及核實受益人的個人資料。 nos termos do disposto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

Artigo 12.º 第十二條 公款的退回 Reposição de dinheiros públicos 1. As quantias que sejam indevidamente pagas ou devolvidas 一、不當支付或返還的款項須退回澳門基金會。 são repostas à FM. 2. A reposição das quantias referida no número anterior 二、上款所指退回款項的時效期間，按照現行法律有關公共 prescreve nos termos gerais da legislação em vigor relativa aos orçamentos dos serviços e organismos do sector público admi- 行政領域的部門及機構預算的一般規定處理。 nistrativo. 4296 澳門特別行政區公報——第一組——副刊 第 21 期 —— 2020 年 5 月 29 日 第十三條 Artigo 13.º 負擔 Encargos Os encargos decorrentes da atribuição do apoio pecuniário 發放本行政法規規定的援助款項所引致的負擔，由登錄於 previsto no presente regulamento administrativo são suporta- 澳門基金會預算的專屬款項承擔。 dos pelas verbas específicas inscritas no orçamento da FM.

Artigo 14.º 第十四條 Entrada em vigor e efeitos 生效及效力 1. O presente regulamento administrativo entra em vigor no 一、本行政法規自公佈翌日起生效。 dia seguinte ao da sua publicação. 2. O presente regulamento administrativo cessa a produção 二、本行政法規的效力於二零二零年十二月三十一日終止。 dos seus efeitos em 31 de Dezembro de 2020. 二零二零年五月二十七日制定。 Aprovado em 27 de Maio de 2020. 命令公佈。 Publique-se. 行政長官 賀一誠 O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. –––––––––– –––––––––– 附表 Tabela anexa (a que se referem o n.º 5 do artigo 5.º e os n.os 4 e 5 do artigo 6.º) （第五條第五款、第六條第四款及第五款所指者） Montantes do apoio 僱員數量 援助款項金額（澳門元） N.º de trabalhadores pecuniário (patacas) 1-3人 50,000元 1-3 50 000 4-6人 75,000元 4-6 75 000 7-10人 100,000元 7-10 100 000 11-13人 125,000元 11-13 125 000 14-16人 150,000元 14-16 150 000 17-20人 175,000元 17-20 175 000 21人或以上 200,000元 Igual ou acima de 21 200 000 印 務 局 Imprensa Oficial 每 份 售 價 $11.00 PreÇo deste nÚMero $ 11,00