Administrative Regulation No. 16/2014 establishing the maximum limit of radionuclides in foodstuff

526 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 34 期 —— 2014 年 8 月 25 日 第二十二條 聲學規定 本法律所指的《聲學規定》，經環境保護局建議，由公佈於 《澳門特別行政區公報》的行政長官批示核准。 第二十三條 廢止 廢止十一月十四日第54/94/M號法令。 第二十四條 生效 本法律自公佈後滿一百八十日起生效。 二零一四年八月十三日通過。 立法會主席 賀一誠 二零一四年八月十五日簽署。 命令公佈。 行政長官 崔世安 澳 門 特 別 行 政 區 第 16/2014號行政法規 食品中放射性核素最高限量 行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項 及第5/2013號法律《食品安全法》第七條第三款的規定，經徵詢 行政會的意見，制定本補充性行政法規。 第一條 標的 一、本行政法規訂定食品中放射性核素的最高限量，以保障 食品的衛生安全。 二、核准《食品中放射性核素最高限量列表》，該列表載於 為本行政法規組成部分的附件。 Artigo 22.º Norma sobre Acústica A Norma sobre Acústica referida na presente lei é aprovada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, sob pro posta da DSPA. Artigo 23.º Revogação É revogado o Decreto-Lei n.º 54/94/M, de 14 de Novembro. Artigo 24.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua pu blicação. Aprovada em 13 de Agosto de 2014. O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng. Assinada em 15 de Agosto de 2014. Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.º 16/2014 Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2013 (Lei de segurança alimentar), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1. O presente regulamento administrativo estabelece os limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios, salva guardando a higiene e segurança alimentar. 2. É aprovado o mapa dos limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios, que consta do anexo ao presente re gulamento administrativo e do qual faz parte integrante. N.º 34 — 25-8-2014 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 527 第二條 定義 為適用本行政法規的規定，下列用語的含義為： （一）“放射性核素”是指原子可自發衰變並發射電離輻射 的不穩定化學元素； （二）“最高限量”是指存在於食品中的放射性核素的法定 最高放射性活度濃度，該濃度以Bq/kg表示。 第三條 最高限量 最高限量應符合第一條第二款所指列表的規定。 第四條 生效 本行政法規自公佈翌日起生效。 二零一四年六月二十七日制定。 命令公佈。 行政長官 崔世安 Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento administrativo, enten de-se por: 1) «Radionuclídeos», os elementos químicos instáveis cujos átomos podem desintegrar-se espontaneamente e emitir radiações ionizantes; 2) «Limites máximos», a concentração legal máxima da ra dioactividade de radionuclídeos nos géneros alimentícios, ex pressa em Bq/kg. Artigo 3.º Limites máximos Os limites máximos devem estar em conformidade com os previstos no mapa referido no n.º 2 do artigo 1.º Artigo 4.º Entrada em vigor O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 27 de Junho de 2014. Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. –––––––––– 附件 ANEXO 食品中放射性核素最高限量列表 （第一條第二款所指者） Mapa de limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) 食品種類 Tipos de géneros alimentícios 食品中放射性核素 Radionuclídeos nos géneros alimentícios 最高限量 Limites máximos 單位 Unidade 嬰兒食品 Géneros alimentícios destinados a bebés 碘-131 Iodo-131 100 Bq/kg 銫-134，銫-137 Césio-134, Césio-137 1000 Bq/kg 其他食品 Outros géneros alimentícios 碘-131 Iodo-131 100 Bq/kg 銫-134，銫-137 Césio-134, Césio-137 1000 Bq/kg