Strategic Plan for Fisheries Development 2015-2020

Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 1 REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS E ECONOMIA MARÍTIMA PLANO ESTRATÉGICO DE DESEVOLVIMENTO DAS PESCAS DA GUINÉ-BISSAU (2015 – 2020) Documento de Plano Outubro, 2014 Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 2 Índice I. VISÃO GERAL DO SECTOR DAS PESCAS Os Recursos marinhos na África Ocidental: contexto regional 6 Ecossistemas marinhos na Guiné-Bissau, principais recursos pesqueiros marinhos 7 Principais pescarias, infraestruturas de apoio e desempenho do sector 8 Instituições, políticas sectoriais da pesca e gestão dos recursos 11 II. ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO DAS PESCAS Objetivo estratégico das Pescas 13 Aspetos essenciais da estratégia de desenvolvimento da pesca industrial 14 Uma visão a médio prazo; Uma visão de sucesso de longo prazo das Pescas; Faseamento da mudança segundo as prioridades. Aspetos essenciais da estratégia de desenvolvimento da pesca artesanal 17 A situação atual da pesca artesanal; Que desenvolvimento para a pesca artesanal e costeira na Guiné-Bissau; Aspetos essenciais da estratégia de Desenvolvimento da Aquacultura; Sinergia com os componentes do plano estratégico para a pesca industrial. Componentes 21 Componente de desenvolvimento da capacidade institucional 22 Definição funcional da administração do sector e desenvolvimento dos recursos humanos da administração pública sectorial; Fiscalização das atividades de pesca; Inspeção de pescado; Administração pesqueira; Investigação haliêutica; Sistema de informação haliêutica; Formulação de políticas e estudos; Legislação pesqueira; Cooperação internacional; Planificação; Promoção do desenvolvimento da pesca artesanal; Métodos de gestão da administração pública. Componente de desenvolvimento da pesca industrial 30 Criação de infraestruturas pesqueiras; Criação de um ambiente favorável ao investimento privado; Apoio às negociações com vista à integração dos armadores estrangeiros na economia nacional. Componente de desenvolvimento da pesca artesanal 31 Apoio ao sector privado; Criação de polos de desenvolvimento estruturantes. III PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO DAS PESCAS (MÉDIO PRAZO) Objetivo de desenvolvimento sectorial e Grupos-alvo 34 Estrutura do Plano Estratégico das Pescas: Componentes e Sub componentes 35 Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 3 Cronograma da realização dos resultados requeridos 36 Estimativa dos recursos requeridos a médio prazo 36 Fatores externos e Sustentabilidade 38 Indicadores 39 Referências principais 41 Anexo: PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO 42 Programa 1 Desenvolvimento da capacidade institucional da administração pública da Guiné-Bissau 42 Projeto 1.1 Reestruturação da administração pública das Pescas da Guiné-Bissau 43 Projeto 1.2 Apoio institucional a Secretaria de Estado das Pescas e Recursos Haliêuticos da Guiné-Bissau 45 Projeto 1.3 Apoio institucional à investigação haliêutica da Guiné-Bissau 47 Projeto 1.4 Apoio institucional à administração pesqueira da Guiné-Bissau 49 Projeto 1.5 Apoio institucional à fiscalização da pesca da Guiné-Bissau … 51 Projeto 1.6 Criação de um serviço nacional de inspeção de pescado na Guiné-Bissau 53 Programa 2 Desenvolvimento da pesca industrial da Guiné-Bissau 55 Projeto 1 Criação de infraestruturas pesqueiras de apoio à pesca industrial integrando a frota offshore na economia da Guiné-Bissau 56 Programa 3 Desenvolvimento da pesca artesanal da Guiné-Bissau 58 Projeto 3.1 Apoio institucional à promoção do desenvolvimento da pesca artesanal da Guiné-Bissau 59 Projeto 3.2 Apoio ao sector privado artesanal da Guiné-Bissau 61 Projeto 3.3 Projeto 3.4 Criação de polos de desenvolvimento estruturantes da pesca artesanal da Guiné-Bissau Desenvolvimento Durável de Aquacultura 63 65 Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 4 ACRÓNIMOS AGC Agência de Gestão Comum AIS Automatic Identifier System/Sistema Automático de Identificação ANAPA Associação Nacional dos Armadores de Pesca Artesanal ANEP Associação Nacional de Empresários de Pesca Industrial BAD Banco Africano de Desenvolvimento BAF Bases Avançadas de Fiscalização BRD Dispositivo de Redução de Fauna Acompanhante CCP Conselho Consultivo das Pescas CE Comissão Europeia CECAF Comité de Pescas para o Oceano Atlântico Central e Oriental CIFC Companhia Internacional Chinesa de Pesca CIPA Centro de Investigação Pesqueira Aplicada, Guiné-Bissau COMHAFAT Conferência Ministerial sobre Cooperação Haliêutica entre os Estados Africanos Ribeirinhos do Oceano Atlântico CONAPEMAC Companhia Nacional Chinesa de Pesca Marítima COPACE Comité de Pescas do Atlântico Centro-Leste CSRP Comissão Sub-regional de Pescas CVC Centro de Vigilância Costeira DENARP Documento de Estratégia Nacional para Redução da Pobreza 2011 015 DGP Direção Geral de Pesca DGPA Direção Geral da Pesca Artesanal DGPI Direção Geral da Pesca Industrial EUR ou € Euro FA Fisheries Agrements (Acordos de Pesca) FAGACE Fundo Africano de Garantia e de Cooperação Económica FAO Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação FEDERPESCA Federação Nacional Italiana de Pesca FISCAP Fiscalização e Controlo das atividades de Pesca FMI Fundo Monetário Internacional FTZ French Trading Zone (Zona Franca de Comércio) GEF Global Environment Facility GIS Geographical Information System GRT Tonelagem de Registo Bruta GPS Global Positioning System HACCP Hazard Analysis and Critical Control Point IADEP Instituto de Apoio ao Desenvolvimento das Pescas ICCAT Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico IMROP Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas IUCN União Internacional para a Conservação da Natureza MCS Monitoramento, Controlo e Vigilância MEY Captura Económica Máxima MIGA Multilateral Investment Guarantee Agency MOU Memorando de Entendimento MPRH Ministério das Pescas e dos Recursos Haliêuticos MSY Captura Sustentável Máxima NTIC Novas Tecnologias da Informação e Comunicação ONG Organização não-governamental PAS Plano de Ação Estratégico PASP Projeto de Apoio ao Sector da Pesca PG Programa do Governo até 2012 PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PME Pequenas e médias empresas Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 5 PTIP Plano Trienal de Investimento Público 2011 a 2015 PPSI Projeto de Pesca Semi-Industrial RIB Barco Rígido Inflamável SOP Standard Operating Procedures TAC Total Admissível de Captura TED Dispositivo de Exclusão de Tartarugas TIPS Trade and Investment Promotion Services (USAID funded project) EU União Europeia VDS Vessel Detection System VMS Vessel Monitoring System WB/BM Banco Mundial XOF Código do Franco CFA (FCFA) ZEE Zona Económica Exclusiva Taxas de câmbio (Fonte: fxtop.com) 1 USD= 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 EUR 0.80 0.73 0.84 0.76 0.68 0.71 0.70 0.75 0,77 0.76 0.76 XOF 522 481 554 497 445 465 458 495 506 497 477 WWW.OADA.COM TAXA DE CAMBIO EM 31 DE DEZEMBRO. http://www.oada.com/ Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 6 I. VISÃO GERAL DO SECTOR DAS PESCAS Os recursos Marinhos da África Ocidental: o Contexto Regional Graças às condições ambientais muito favoráveis na região oeste africana, resultantes quer do fenómeno de upwelling durante a estação fresca, quer da afluência de massas de água doce durante a estação quente, a zona costeira da Guiné-Bissau possui águas com uma das mais elevadas produtividades primárias do mundo. Estas condições proporcionam aos países desta região um assinalável potencial de recursos pesqueiros que partilham entre si, com destaque para os recursos pelágicos. Uma parte significativa destes recursos encontra-se intensamente explorada por frotas industriais e artesanais que, nas suas atividades de pesca e logísticas, cruzam as ZEEs de vários países. Apesar disso, os sistemas de gestão das pescarias dos países da região são em geral pouco eficazes, nomeadamente no respeitante ao controlo dos movimentos das frotas pesqueiras. Com a intenção de potenciar os seus esforços, os países da região têm procurado enfrentar estas dificuldades através da cooperação regional1das quais as mais importantes expressões são a CECAF e a CSRP. De realçar a adoção pela CSRP de um Plano Estratégico de Ação para 2011-15. O objetivo global deste plano é de garantir a sustentabilidade da exploração dos recursos marinhos na região. Para isso, esta organização propõe para a região: (i) a promoção e implementação de políticas coordenadas e harmonizadas de regulação do acesso e de atribuição de direitos de pesca; (ii) a facilitação e promoção de uma gestão sustentável de pescarias de interesse comum; e (iii) a promoção da conservação e proteção dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas marinhos e costeiros. Esta abordagem regional em relação ao desenvolvimento e gestão das pescarias tem beneficiado de importantes apoios da parte de organizações internacionais de cooperação para o desenvolvimento. Este apoio revelou-se de grande utilidade no reforçar das capacidades técnicas locais, atingindo, não obstante, graus de sucesso variáveis nos diferentes domínios: maior no que concerne ao Sistema de Controlo e Monitoria (MCS) e menor na investigação e na gestão de pescarias específicas, designadamente naquelas que exploram recursos migratórios. Várias décadas de apoio ao desenvolvimento da pesca ao nível da região proporcionam indícios da existência de uma sob-exploração de alguns dos recursos haliêuticos. Estão a ser implementados ou previstos para os próximos anos diversos projetos regionais importantes nos domínios da gestão regional de recursos 1 Há cerca de três décadas atrás, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) apoiaram o Comité para as Pescarias do Atlântico Central e Oriental (CECAF), o qual realizou uma vasta avaliação dos recursos marinhos e potencial pesqueiro, ao mesmo tempo que proporcionou aos países membros uma substancial assistência nos domínios do desenvolvimento e planificação. A Comissão Sub-regional das Pescas (CSRP) foi criada em 1985 para servir como uma entidade para a gestão das pescarias de seis países (Mauritânia, Senegal, Gambia, Guiné-Bissau, Guiné-Conakry e Cabo Verde). Encontra-se baseada em Dakar e tem estado envolvida em vários estudos e atividades relacionados com os sectores, os recursos e a fiscalização. Alguns anos após a sua criação, a Serra Leoa aderiu à Comissão. Outras iniciativas que merecem referência são as seguintes: a COMHAFAT, ou seja a Conferencia Ministerial para a Cooperação no Domínio das Pescas entre os Estados Africanos Ribeirinhos do Oceano Atlântico (todos os Estados entre Marrocos e Angola); INFOPECHE, Serviço Regional de Informação e Aconselhamento de Processamento e Comercialização de Pescado; e o Comité para as Pescarias do Centro e Ocidente do Oceano Atlântico (COPACE), organizado pela FAO. Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 7 (Alemanha, UE, Holanda, França e Banco Mundial), MCS (UE) e investigação (UE, GEF). Estes projetos apoiam no Plano Estratégico de Ação 2011-2015 da CSRP (PAS). Ecossistemas Marinhos na Guiné-Bissau, Principais Recursos Pesqueiros Marinhos Apesar de uma linha costeira de cerca de 274 km, a plataforma continental da Guiné Bissau cobre aproximadamente 45.000 dos 150.000 km2 da sua ZEE, com baixas profundidades, fazendo dela, uma das maiores dentre os países da África Ocidental. Assim, os ecossistemas marinhos favorecem uma grande diversidade e abundância de recursos pesqueiros. Os recursos demersais são relativamente sedentários, não emigrando a grandes distâncias. As espécies demersais mais importantes que se encontram na plataforma continental da Guiné-Bissau são o camarão, choco, polvo, corvinas e pargos. O potencial anual de captura de espécies demersais foi estimado em 160.925 ton (CIPA/CNSHB, 2006) e 128.000 ton (CIPA/IEO, 2008). Em relação as espécies pelágicas, a última campanha de avaliação científica realizada na ZEE da Guiné-Bissau, fora estimada uma biomassa de 450.000 ton (CIPA/IMROP, 2011). Os recursos demersais são relativamente sedentários, não emigrando a grandes distâncias. As espécies demersais mais importantes que se encontram na plataforma continental da Guiné-Bissau são o camarão, choco, polvo, corvinas e pargos. A biomassa estimada durante a campanha é de 164.735 toneladas, com um potencial de captura anual estimado em 65.894 ton (CIPA/IEO, 2008), tabela 1. Tabela 1. Biomassa e Potencial explorável estimada para as espécies demersais na ZEE da Guiné-Bissau. Grupos de espécies Biomassa (Ton) Potencial (Ton) Cefalópodes 3.921 1.568 Crustáceos 2.789 1.116 Peixes demersais 148.618 59.447 Outros 9.407 3.763 Total 164.735 65.894 Fonte: CIPA, 2008 O Centro de Investigação Pesqueira Aplicada (CIPA), em colaboração com o Instituto Mauritaniano de Oceanografia e Pesca (IMROP), realizou em 2011 uma campanha de avaliação de stocks de espécies demersais e pelágicas. Em 2013, foi realizada uma outra campanha com o Instituto de Investigação Científica da Indústria Pesqueira e Oceanografia do Atlântico (AtlântNIRO - Russia), dirigida exclusivamente para as espécies pelágicas. Os resultados das duas últimas campanhas de avaliação de stocks são apresentados nas tabelas (2 e 3). Tabela 2. Biomassa e Potencial explorável estimada para as espécies demersais e pelágicas na ZEE da Guiné-Bissau. Grupos de espécies Biomassa (Ton) Potencial explorável (Ton) Cefalópodes 9.295 3.718 Crustáceos 14.958 5.983 Peixes demersais 102.768 41.107 452.000 180.800 Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 8 Peixes pelágicos Total 579.021 231.608 Tabela 3. Biomassa e Potencial explorável estimada para as espécies pelágicas na ZEE da Guiné-Bissau. Espécies Biomassa (Ton) Potencial (Ton) Sardinela (Sardinella aurita) 145.000 58.000 Sardinha (Sardinella maderenssis) 125.000 50.000 Caparau (Trachurus trecae) 46.000 18.400 Charro amarelo (Caranx rhonchus) 19.000 7.600 Cavala (Scomber Japonicus) 5.000 2.000 Total 340.000 136.000 Fonte: CIPA, 2013 Os resultados da mais recente campanha de avaliação científica realizada na ZEE da Guiné-Bissau, permitiu atualizar as informações sobre as potencialidades haliêuticas existentes na ZEE do país, e em comparação com as campanhas anteriores, é possível ter uma ideia clara sobre as medidas de exploração e a gestão do esforço de pesca, na perspetiva de aumentar os ganhos provenientes do sector, mas sem perder de vista a sustentabilidade ecológica e ambiental. No que respeita especificamente aos crustáceos, os resultados do comité Científico (CIPA/UE, 2011) apontam para a estabilização da sua biomassa. Os recursos pelágicos são abundantes nas águas marítimas da Guiné-Bissau, servindo as áreas costeiras e os estuários como locais de desova e crescimento para os juvenis de muitas dessas espécies. As principais espécies pertencem às famílias dos Clupeidae (sardinhas, sardinelas), Carangidae (xaréus) e Scombridae (albacora, patudo, gaiado). Estas espécies realizam movimentos migratórios ao longo da costa oeste africana e mesmo do Oceano Atlântico (como é o caso dos tunídeos) que torna muito difícil a realização de uma estimativa do seu potencial circunscrito às águas da Guiné-Bissau. Apesar disso, várias avaliações de stock de espécies pelágicas têm situado em média o seu potencial anual em torno de 160 mil tons. As características da linha costeira proporcionam um elevado nível de biodiversidade, que a Guiné-Bissau se tem empenhado em preservar. Merecem especial destaque as áreas protegidas como o Parque Natural de Mangais do Rio Cacheu (PNTC) e o Arquipélago dos Bijagós, cujas águas têm uma elevada produtividade primária. Outras áreas como as bacias do Rio Grande de Buba, do Rio Mansoa e a bacia do Rio Tombali podem encontrar-se não apenas um grande número de peixes, crustáceos e moluscos, mas igualmente de espécies marinhas cuja sobrevivência se encontra em risco (cinco espécies de tartarugas, entre as quais a verde, mamíferos marinhos, tubarões, crocodilos e mesmo hipopótamos que têm o seu habitat em águas marinhas). A Guiné-Bissau tem levado a cabo importantes esforços para proteger este ambiente costeiro altamente valioso através da criação de áreas marinhas protegidas nas quais a pesca comercial é proibida. Estes parques marinhos incluem o arquipélago dos Bijagós, Ilha do Poilão e os mangais do Rio Cacheu. Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 9 Principais Pescarias, Infraestruturas de Apoio e Desempenho do Sector Devido à predominância de uma tradição agrícola na Guiné-Bissau, são pescadores estrangeiros – artesanais e industriais – quem tem realizado a parte substancial das capturas de pescado nas águas costeiras do país. No entanto, parte desta pesca tem sido realizada fora do controlo da administração pesqueira guineense. A pesca artesanal possui direitos de pesca exclusiva dentro das 12 milhas náuticas com algumas restrições nas áreas protegidas, incluindo as águas interiores e continentais, com destaque para o arquipélago dos Bijagós, Cacine e Cacheu, onde são explorados os recursos pesqueiros, com maior destaque para as famílias Clupeidae (Djafal)e Mugilidae (tainha), que constituem cerca de 80% das suas capturas. O inquérito socioeconómico, realizado pelo CIPA em 2011, estimou em 4.142 e 22.137 o número de pescadores artesanais nacionais e estrangeiros população dependente, respetivamente. O número de embarcações de pesca artesanal em 2009 foi de 1.495, que subiu ligeiramente em 2011 para 1.520, dos quais apenas 16.2% são motorizadas, pertencentes na sua maioria aos pescadores estrangeiros. A maior parte das capturas artesanais é realizada nos períodos Abril-Junho e Outubro Dezembro. Os resultados de inquérito socioeconómico (CIPA, 2011), indicam uma captura estimada em 21.895 toneladas. Considerando os resultados anteriores, pode se dizer que as capturas da pesca artesanal na Guiné-Bissau variam entre 20.000 a 30.000 toneladas anual, sem contar as capturas desembarcadas e comercializadas nos países vizinhos, Senegal e Guiné-Conakry. A presença de pescadores artesanais estrangeiros proporciona um misto de vantagens e desvantagens para a Guiné-Bissau: por um lado, constitui uma contribuição, embora limitada, para o abastecimento doméstico e criando alguns benefícios localmente como, por exemplo, a transferência do conhecimento da pesca; mas, por outro, cria conflitos com pescadores nacionais à medida que estes têm aumentado o seu envolvimento em atividades de pesca. Diversas iniciativas de assistência internacional vêm apoiando esta tendência, tais como, projeto de cogestão das pescarias nas rias da Guiné-Bissau (Buba, Cacine e Cacheu) /UEMOA, riquezas partilhadas (Fundação MAVA), Apoio à Valorização e Gestão Durável dos Produtos da Pesca Artesanal (FAO), projeto financiado pelo Banco Mundial para a melhoria da proteção dos parques naturais e o desenvolvimento da pesca artesanal e os projetos financiados pelo BAD visando o apoio à pesca de pequena escala e à construção do porto de pesca de Alto Bandim, em Bissau para servir as frotas industrial e artesanal. A pesca industrial é exercida, fora das 12 milhas náuticas em toda a extensão da ZEE da Guiné-Bissau. No período de 2008 - 2013, foram concedidas em média 180 licenças de pesca a embarcações industriais e 22 autorizações de operações conexas de pesca para períodos que variam entre 3,6 a 12 meses, correspondente em média 120 navios de pesca e 15 navios de operações conexas. As licenças foram emitidas no âmbito de acordos internacionais de pesca, nomeadamente, a União Europeia, CNFC e Senegal, bem como no quadro de navios nacionais e estrangeiros afretados, com destaque para navios com pavilhão sul coreanos. De 2008 a 2013 foram apresadas em média 22 navios de pesca industrial por ano que operam tanto no âmbito dos acordos, assim como fora destes. No mesmo período, foram apresadas 99 embarcações de pesca artesanal. Com a construção de centros de vigilância e bases avançadas de fiscalização nas zonas estratégicas, nomeadamente, Bubaque, Cacheu, Cacine e Caravela, aquisição Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 10 de novos meios de fiscalização, reforço das capacidades técnica, ações suportadas principalmente com fundos de Apoio de Parceria de Pesca entre o Governo da Guiné-Bissau e a União Europeia, possibilitou introduzir as melhorias significativas nas atividades de fiscalização e no combate a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada (IUU) na ZEE da Guiné-Bissau. Contudo, nos últimos anos registou-se fraca presença das autoridades competentes da fiscalização nas zonas de pescas, devido a instabilidade política que o país conheceu no passado recente. As atividades pós-captura são muito restritas na Guiné-Bissau, pois, praticamente todas as embarcações de pesca desembarcam o pescado em Dakar, Abidjan e Las Palmas, o qual é posteriormente reencaminhado para os mercados da sub-região e internacional. Esta situação resulta não apenas da pouca dimensão do mercado local mas igualmente, e em grande medida, a insuficiência na Guiné-Bissau de infraestruturas e serviços de apoio adequados para estas frotas de pesca industrial e artesanal (nomeadamente, burocracia excessiva e ausência dum sistema de certificação de qualidade reconhecido internacionalmente). Para além destes aspetos, os regimes de regulamentação da pesca, fiscal (nomeadamente, a proliferação de taxas e impostos) e outros (laboral, certificação de qualidade, controlos sobre importações e cambiais) constituem fatores de desincentivo para os operadores e investidores privados. Acresce ainda que os serviços básicos são irregulares, e de qualidade inadequada (principalmente o fornecimento de eletricidade e água e os transportes). Como resultado destas dificuldades, as atividades de processamento encontram-se muito pouco desenvolvidas. À exceção de uma unidade industrial – privada (Afripeche) – todas as outras desapareceram à medida que cresceram as dificuldades. Em 2009, as exportações de produtos da pesca circunscreveram-se apenas 3,9% do total de produtos exportados (INE, 2009). A Guiné-Bissau possui algumas infraestruturas portuárias, com destaque para o porto comercial de Bissau, onde os navios industriais e artesanais podem desembarcar o seu pescado. Contudo, diversos constrangimentos de natureza técnica (ajudas à navegação, presença de destroços junto aos cais) e o deficiente nível de serviços disponíveis (água em quantidade escassa e com baixa pressão, eletricidade irregular, burocracia, tempos de espera elevados) tornam estes portos pouco atrativos. Para colmatar as deficiências supra citadas, o Governo da Guiné-Bissau, construiu recentemente o porto de pesca em Alto Bandim, com o financiamento do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) e da União Europeia, destinado as embarcações industriais e artesanais, para o aprovisionamento do mercado nacional em pescado fresco e congelado. Este porto de pesca dispõe de um cais de 360x60 m, uma rampa e uma área de 20 ha adjacentes para instalação de unidades ligadas à indústria pesqueira, drenagem das áreas, rede de água e eletricidade, hangar de reparação de redes, mercado de pescado e vedação. No país existem algumas infra-estruturas de conservação de pescado, a maioria das quais se concentra em Bissau. Parte delas está contudo, inoperacional. Em 2009, a capacidade instalada de produção de gelo no país, distribuída por 19 unidades, situava-se em 159 tons/dia, das quais 8 fora de Bissau (Catió, Bolama, Bubaque, Ilha de Uracane, duas em Cacheu, Buba e Bafatá), apenas 11 das unidades se encontravam operacionais (entre as quais três fora de Bissau) as quais estavam em condições de fornecer diariamente cerca de 129 tons. Por fim, adjacente ao cais de Alto Bandim, existe um entreposto frigorifico com uma capacidade de 250 a 300 tons (Ex-PPSI). Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 11 No que respeita à prestação de serviços específicos para a indústria pesqueira existe um estaleiro naval em Bissau, recentemente privatizado. Normalmente a aquisição de insumos pelos pescadores artesanais comerciais é realizado no Senegal. Não existem dados suficientes sobre o desempenho do sector. Entre outras causas, esta situação resulta da fraca presença ao longo do território e capacidade da administração pública mas, igualmente, da grande dispersão e elevado número de pontos de desembarque. Estima-se que o número de pescadores artesanais situa-se entre 4.000 a 5.000, dos quais cerca de 16% provenientes dos países vizinhos. À este número acrescentam-se cerca de 7.000 marinheiros registados localmente, dos quais menos de 400 estarão a trabalhar, ascendendo o total anual dos seus salários ascendem a um milhão USD. Quanto às capturas industriais desembarcadas em Bissau, estima-se em 4.703 tons/ano, as quais, são reencaminhadas para o Senegal. O consumo per capita do pescado nos países em desenvolvimento, incluindo a Guiné Bissau é de 14,4 kg/ano (FAO, 2010). Prevê-se a realização de um estudo sobre o consumo do pescado, com vista a determinar o consumo per capita do pescado na Guiné-Bissau. Na Cidade de Bissau, o abastecimento do pescado é estimado em 21 tons /dia, das quais 60% provêm da pesca artesanal. As receitas geradas pelo sector das pescas são provenientes da venda de licenças de pesca, venda de pescado, multas de navios aprisionados e de contrapartidas financeiras no âmbito dos acordos de pesca com os parceiros da Guiné-Bissau. Estas receitas têm vindo a baixar de 16 milhões USD em 2010, tendo atingido uma média de 6 milhões USD em 2013, motivado pela suspensão de protocolo de acordo de pesca com a União Europeia. Instituições, Políticas Sectoriais da Pesca e Gestão de Recursos A Secretaria de Estado das Pescas e Economia Marítima (SEPEM) tem a responsabilidade pela administração do sector das Pescas, sendo o titular membro do conselho de ministros. Subordinadas a SEPEM encontram-se atualmente as seguintes Direções: A Direção Geral da Pesca Industrial, responsável pela emissão de licenças para navios industriais estrangeiros, acompanhamento de acordos de pesca, manutenção e gestão de uma base de dados abrangente de licenças de pesca (inclui algumas informações de carácter financeiro e sobre o emprego no subsector); A Direção Geral da Pesca Artesanal, responsável pela coordenação de vários projetos de desenvolvimento da pesca artesanal, no quadro da política de desenvolvimento da pesca artesanal; Direção Geral da Formação, Apoio e Desenvolvimento das Pescas e Economia Marítima, é serviço responsavel pela execução, a nível nacional do ensino relativo às diversas categorias da carreira da pesca, bem como pela promoção e criação de pólos de desenvolvimento e infra-estruturas portuárias de pesca. Direção Geral da Administração dos Portos de Pesca, é serviço responsável pela gestão e administração dos portos de pesca e das infra-estruturas conexas ou integrantes, de acordo com os princípios de modernização e eficácia, utilizando para o efeito os meios mais adequados à atividade de pesca. O Centro de Investigação Pesqueira Aplicada (CIPA), responsável pela avaliação e monitorização de recursos haliêuticos com vista a determinar o seu nível de exploração e propor medidas de gestão para otimizar as capturas. Recentemente Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 12 foi-lhe atribuída a responsabilidade da criação de um serviço de inspeção de pescado; A Fiscalização e Controlo de Atividades de Pesca (FISCAP), responsável pela coordenação e execução das ações de proteção da pesca. Para o efeito, possui seis bases ou estações ao longo da costa que estão sob reabilitação ou em construção, seis botes infláveis rígidos (RIBs de 12m), três de 8 metros e 2 de aproximadamente 5 metros para a patrulha costeira, geridas pela Marinha de Guerra. Deste parque praticamente 60% necessita de uma reparação capital. Existem ainda pelo menos três organizações profissionais que possuem representação em Bissau: a Associação Nacional das Empresas de Pesca Industrial (ANEP) e a Associação Nacional de Armadores da Pesca Artesanal (ANAPA) e Associação das Mulheres de Actividade Económica (AMAE) Em relação aos instrumentos de política pesqueira estabelecidos pelo governo, realça se os planos anuais de gestão das pescarias, os quais expressam as possibilidades de pesca em TAB (Tonelagem de Arqueação Bruta) para as principais espécies comerciais e indicam formas para melhorar o controlo das operações offshore de pesca. Em 2008 foi estabelecido um Plano Estratégico para a Pesca Industrial, que ainda é considerado em vigor, no qual se previa a integração a prazo das frotas offshore na economia guineense. Este reajustamento não teve contudo condições para se concretizar devido à instabilidade que o país atravessou desde o final da década de 90 e que se estendeu até a data presente. Dada a exigência e a complexidade na aplicação do sistema baseado na TACs, a tutela do sector tem adotado o plano anual de gestão das pescarias com base em TAB (Tonelagem de Arqueação Bruta), que é revisto e atualizado anualmente. O quadro legal e regulamentar atual do sector data de 1986, quando a primeira Lei das Pescas foi adotada (Decreto Lei nº 10/86). Desde então só sofreu uma ligeira modificação em 1994. A última revisão teve lugar em 2008, que resultou na publicação de: (i) Regulamento de Inspeção do Pescado (Decreto Lei nº 9/2011); (ii) Lei Geral das Pescas (Decreto Lei nº 10/2011); e (iii) Regulamento da Pesca Artesanal (Decreto nº 24/2011). No âmbito da revisão do quadro legal, o regulamento da pesca industrial aguarda a sua promulgação e publicação, enquanto os demais diplomas (Lei Orgânica, Estatutos de FISCAP, regulamento do VMS, regulamento sobre aquacultura etc.) encontram-se na fase de elaboração. São diversas as medidas de gestão adotadas na Guiné-Bissau. A mais geral diz respeito à divisão da ZEE em áreas de acesso condicionado: a área dentro das 12 milhas náutica da linha de base da costa é reservada à pesca artesanal, embora com algumas restrições devido à existência de áreas protegidas; e a área para além das 12 milhas náuticas é a única à qual as frotas industriais podem aceder. A fiscalização das atividades de pesca tem sido objeto de esforços assinaláveis para o seu reforço. A seguir às dificuldades ocorridas com o sistema de MCS no final da década de 90, foram realizados patrulhamentos navais e aéreos promovidos quer pela CSRP quer pelos países vizinhos da Guiné-Bissau. Em 2006, foi estabelecida uma estratégia de MCS abrangendo ações de curto e de médio prazo. Resumidamente, o plano a que deu origem prevê, a curto prazo, a aquisição e reabilitação de unidades navais e o afretamento de navios dos países vizinhos com a finalidade de patrulhar tanto no interior como para além das 12 milhas náuticas dentro da ZEE e ainda a instalação e apetrechamento de FISCAP e a formação do seu pessoal. Estimou-se que estes meios representassem um encargo anual da ordem dos 1.4 milhões USD. A longo prazo, com o início simultâneo das ações Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 13 à curto prazo, o plano prevê sucessivamente: numa primeira fase, a reabilitação de meios e definição de um quadro institucional e de gestão da fiscalização; numa segunda fase, a criação de bases descentralizadas de MCS e a aquisição de meios operacionais adicionais, aperfeiçoamento do programa regional de observadores e melhoria dos sistemas de informação úteis à MCS; finalmente, numa terceira fase, a instalação de um VMS, a redução do número de missões de patrulhamento e a otimização em geral das operações e a avaliação dos resultados da descentralização. Estes esforços de desenvolvimento do sistema de MCS, como a construção de centros de vigilância e bases avançadas de fiscalização nos pontos estratégicos, nomeadamente, Bubaque, Cacheu, Cacine e Caravela, aquisição de novos meios de fiscalização, reforço das capacidades técnica, ações suportadas principalmente com fundos de Apoio de Parceria de Pesca entre o Governo da Guiné-Bissau e a União Europeia, produziram melhorias nas atividades de fiscalização nas águas marítimas da Guiné-Bissau. Atualmente a Guiné-Bissau mantém acordos de pesca com a União Europeia (EU), a China National Fisheries Corporation (CNFC) e com a República do Senegal. Resumidamente, os acordos em vigor preveem: O acordo com a União Europeia é o mais importante em termos financeiros e cobre o período de 1980 até a presente data, sendo renovado através de protocolos sucessivos. Tem proporcionado na última década compensações anuais à Guiné-Bissau da ordem 7.5 a 11.1 milhões euros. O acordo com a China National Fisheries Corporation (CNFC) remonta a 1984, altura em que esta empresa iniciou as suas atividades de pesca. O protocolo em vigor foi assinado em 28 de Junho de 2010 para um período de quatro anos. As compensações acordadas são predominantemente na forma de realização investimentos destinados ao sector das Pescas da Guiné-Bissau. O uso das oportunidades de pesca proporcionadas pelo acordo é muito elevado (88-100% no que respeita ao TAB e 100% em relação ao número de licenças); O acordo com o Senegal foi assinado em 1978. Visou regular a presença em águas da Guiné-Bissau de um grande número embarcações daquele país e a formação de uma zona de pesca partilhada, a ser explorada por ambas as nações. No entanto, somente em 1995 foi assinado o primeiro protocolo para a sua aplicação. Em 14 de Dezembro de 2013, foi assinado um novo protocolo com o período de dois anos que, para além de 300 pirogas de pesca artesanal, possibilita a presença de 22 navios industriais II. ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO DAS PESCAS OBJETIVO ESTRATÉGICO DAS PESCAS O sector das Pescas é considerado como estratégico no plano geral de desenvolvimento do país, reforçando a sua contribuição para as receitas fiscais e obtenção de divisas para a Guiné-Bissau. Por outro lado, é um sector importante na estratégia nacional da luta contra a pobreza e na segurança alimentar do país. O objetivo sectorial que a presente estratégia visa atingir encontra-se fundamentado no Programa de Governo e no Documento de Estratégia Nacional para Redução da Pobreza (DENARP II, 2011-2015), adotado como plano nacional de desenvolvimento. Tomando em conta essas referências, bem como as várias contribuições dedicadas ao esboço de uma estratégia, este objetivo estratégico pode ser formulado da forma seguinte: Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 14 Alcançada uma exploração económica e ambientalmente sustentável dos recursos marinhos que contribua de forma crescente para o desenvolvimento da economia e do bem-estar nacionais. Em termos de beneficiários, este objetivo abrange toda a população da Guiné-Bissau, quer diretamente, através de novas oportunidades de emprego e o aumento do abastecimento de pescado, quer indiretamente, através de uma maior contribuição do sector – tanto para a pesca industrial como a artesanal – para a melhoria das condições económicas e sociais do país em geral. ASPETOS ESSENCIAIS DA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA INDUSTRIAL Atualmente, existe consenso a respeito de que o atual modelo de desenvolvimento das Pescas se revela ultrapassado. Efetivamente, se continuar como até aqui, o atual regime de exploração pesqueira não proporcionará os recursos financeiros pretendidos pelo sector público, gerará poucos benefícios a partir do sector privado, inevitavelmente conduzirá à delapidação dos recursos, não constituindo, por isso, a base de um desenvolvimento durável, e não conduzirá à prossecução dos objetivos de desenvolvimento nacional e, em particular, do sectorial, acima expresso. Seja qual for a nova estratégia a adotar, esta deverá ser objeto de um amplo consenso nacional alcançado pelos principais atores do sector e de uma confirmação política pelas mais altas estâncias do Estado. A situação atual apresenta-se inadequada a uma viragem da política pesqueira pois os benefícios recolhidos apresentam uma evolução decrescente, embora existe, , uma expectativa de que venha a ser possível inverter tal tendência. As expectativas em relação à renegociação de acordos de pesca não são otimistas pois a União Europeia, principal parceiro da Guiné-Bissau no domínio das pescas pretende reduzir os montantes de compensação e das possibilidades de pesca da frota pesqueira da comunidade nas águas sob jurisdição da Guiné-Bissau, alegadamente que as atividades de pesca não estarem a proporcionar resultados tão favoráveis como no passado, contrariamente aos resultados do relatório do comité científico (RGB/EU, 2011). Desta forma, convém à Guiné-Bissau voltar-se para uma estratégia de desenvolvimento das Pescas que incorpore na economia nacional esta frota offshore criada através da venda de licenças de pesca. Uma visão a médio prazo Como resultado da implementação de um plano de desenvolvimento sectorial, poderá iniciar-se, a médio prazo, uma viragem no sector que o coloque no caminho de um desenvolvimento baseado na integração crescente na economia nacional da atual frota pesqueira offshore. Uma tal mudança poderá traduzir-se a médio prazo nos seguintes efeitos:  Uma administração das Pescas estruturada segundo as suas funções essenciais, presente em todo o país, voltada para a criação de um quadro regulatório e ambiente de negócios propícios ao desenvolvimento da pesca industrial, da pesca artesanal comercial e outras atividades complementares da pesca; Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 15  Um sistema de gestão das pescarias cujas decisões se baseiem crescentemente no conhecimento do estado de exploração dos recursos haliêuticos e nas condições económicas e sociais das pescarias;  Um serviço de inspeção de pescado reconhecido como autoridade competente para a certificação dos produtos da pesca exportados;  Infraestruturas acrescentadas e operacionais, apoiando a integração das frotas industriais e artesanais comerciais na economia nacional;  Algumas empresas de pescas instaladas ou em instalação no país, não apenas como base para operações de pesca, mas igualmente para processamento e exportação de produtos da pesca, prestação de serviços de assistência técnica e de aprovisionamento, associadas ou não a nacionais. Novas formas de benefícios, em princípio mais estáveis, adviriam de uma tal mudança, através de maiores receitas fiscais (direitos ou taxas de exportação e importação, impostos sobre lucros, etc.) e da indução de atividades complementares da pesca, quer a montante (serviços portuários, armazenagem e comercialização de insumos, catering, etc.), quer a jusante (principalmente, processamento de pescado, conservação de produtos da pesca e exportação). A par disso, a incorporação nestas frotas de um maior número de trabalhadores nacionais proporcionaria um impacto social e económico assinalável. Não obstante estas vantagens evidentes, uma tal estratégia contém igualmente alguns riscos. O maior deles é o de um declínio temporário, mas ainda mais acentuado, das receitas geradas em acordos de pesca (compensações e licenças de pesca) e das multas por pesca ilegal e violações dos termos das licenças de pesca (estas, de qualquer forma, aleatórias). Poderá ainda ocorrer que a nova estratégia demore a tornar visível as suas vantagens, pois a contabilização dos benefícios encontra-se muito mais dispersa e, por isso, venha a gerar alguma descrença interna. Uma visão de sucesso à longo prazo do sector das Pescas Embora não possam ser integralmente adotado senão a longo prazo, é importante ter se presente que a Guiné-Bissau possui recursos haliêuticos nas suas águas marinhas que possibilitam que o sector das Pescas venha a reforçar a sua contribuição na economia nacional. Será, por isso, importante ter em conta o que, em estudo anterior sobre a estratégia de desenvolvimento das Pescas, foi denominado de "cenário de sucesso" (vd. tabela a seguir). Um tal cenário constitui parte daquela que será uma visão de longo prazo para o sector e, assim sendo, é nesta direção que deve ser orientada uma parte dos esforços nacionais de desenvolvimento. Conforme já referido, isso pressupõe a incorporação gradual na economia nacional da frota offshore representada pelas diversas frotas estrangeiras industriais e artesanais comerciais atualmente a pescar sob regime de venda de licenças. Tabela-2 Um cenário de sucesso Espécies Captura potencial Valor potencial (Ton) US$ Camarão 2638 7.871 20 765 299,00 Caranguejo 3345 12.000 40 137 558,00 Cefalópodes 3718 6.560 24 390 080,00 Demersais 41107 1000 41 107 000,00 Peixes pelágicos 180800 350 63 280 000,00 Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 16 Total do potencial de captura 231608 189 679 937,00 Valor acrescentado em terra 0,33 62 594 379,21 Serviços adicionais 0,25 47 419 984,25 Valor do potencial bruto 299 694 300,46 Impostos, taxas e licenças 0,1 29969430,05 Compensação 0,05 14984715,02 Total Geral 344 648 445,53 Fonte: Centro de Investigação Pesqueira Aplicada (CIPA) Faseamento da mudança segundo as prioridades. Nesta estratégia para o subsector da pesca industrial, considerou-se que se deveriam conjugar algumas ações despoletadoras com outras essenciais para a concretização de uma mudança no subsector da Pesca Industrial:  A curto prazo (Anos 1-3): ▫ Melhorado o controlo e a fiscalização sobre as operações de pesca, fundamentalmente com base nos meios e quadro legal atuais e já assegurados; e ▫ Na sequência desta Acão, procurar trazer à mesa de negociações as frotas que pescam ilegalmente, revertendo – ou pelo menos atenuando – a tendência de declínio da receita pública proveniente do sector das Pescas;  A médio prazo (Anos 4-5): ▫ Finalizadas e disponíveis as infraestruturas e serviços de apoio à pesca; ▫ Estabelecido um ambiente favorável ao investimento privado no sector das Pescas, com base em ajustamentos no quadro legal, fiscal e administrativo do país; ▫ Criado um sistema de inspeção de pescado; ▫ Negociadas e integradas gradualmente atividades de pesca industrial e de pesca de pequena escala estrangeiras na economia nacional, nomeadamente através da constituição de joint ventures nas quais, em princípio, participem armadores nacionais; ▫ Avaliado o estado de exploração dos recursos das principais pescarias e introduzidas, se necessário, medidas de gestão. Estas medidas de curto e médio prazo, bem como outras que a seguir são propostas, poderão ser inseridas num plano estratégico sectorial de médio prazo. No entanto, é muito importante que, na sua execução, se identifiquem, sempre que possível, as fontes de financiamento, de modo a procurar suprir as faltas de cobertura, nomeadamente em relação às ações despoletadoras e de viragem acima indicadas. Para o longo prazo, a estratégia deverá ser desenhada com base numa reavaliação da situação decorrente do plano sectorial de médio prazo, facto que poderá ocorrer nos anos 4-5 após o arranque. Será de esperar que, por essa altura, o desenvolvimento do sector das Pescas mostre uma crescente incorporação, sob formas diversas, das frotas estrangeiras na economia nacional. Estas poderão ser a simples utilização da Guiné-Bissau como base das operações ou a criação de empresas de direito guineense (joint ventures ou não), o que pressupõe, em ambas as situações, recrutamento de tripulantes, abastecimentos e, em alguns casos, a participação de parceiros privados nacionais Gráfico 1 – Prioridades segundo a estratégia Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 17 Resultado a alcançar Anos 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 … Melhorado o controlo e a fiscalização sobre as operações de pesca, fundamentalmente com base nos meios e quadro legal actuais Negociados direitos de acesso com frotas não licenciadas, para aumento da receita pública proveniente do sector das Pescas Finalizadas e disponíveis as infra-estruturas e serviços de apoio à pesca (Portos de pesca (Alto Bandim e Cacine) Finalizada e disponível o laboratório de controlo de qualidade dos produtos da pesca Negociadas e integradas gradualmente actividades de pesca industrial e artesanal comercial estrangeiras na economia nacional Avaliado o estado de exploração dos recursos das principais pescarias e definidas medidas de gestão Iniciado o embarque de observadores científicos nas pescarias de crustáceos e moluscos para a recolha de dados biológicos para a determinação do período de repouso biológico Elaborado e em implementação o plano de formação e capacitação de recursos humanos Factores externos: energia e água potável regulares, saneamento público, ajudas à navegação, assegurado : Estabelecido um ambiente favorável ao investimento privado nas Pescas com base em ajustamentos no quadro legal, fiscal e administrativo nacional Desenhado um plano de longo prazo (Plano Director) e elaborado o respectivo documento A precisão da estratégia ulterior e o desenho de um plano de desenvolvimento de longo prazo (ou plano diretor) deveriam ter como base esta avaliação da situação do sector. Nessa fase, poderiam então ser reforçadas ações tendo em vista a melhoria da governação no sector, o que, no entanto, seria desejável que se realizasse num contexto de avanço geral das reformas do sector público. ASPETOS ESSENCIAIS DA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL A pesca artesanal não é homogénea, e a par de uma pesca de subsistência praticada por pescadores nacionais, existem outras formas de pesca comercial que envolvem igualmente meios de pesca importantes. Este último tipo de pesca é maioritariamente praticado em águas sob soberania nacional até aos limites do mar territorial pelos pescadores oriundos dos países da sub-região nomeadamente: Senegal, Guine Conakry, Serra Leoa, Mali, Gana, Gâmbia ao abrigo ou não, de acordos de pesca ou de contratos de afretamento. Conforme já referido, esta pesca proporciona grandes excedentes que são, maioritariamente, encaminhados para os seus países de origem. Esta diferenciação na pesca artesanal justifica que a estratégia delineada para a pesca industrial seja extensível, em alguns aspetos, à pesca artesanal comercial. Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 18 A situação atual da pesca artesanal A evolução nos últimos 20 anos da pesca artesanal na Guiné-Bissau tem sido lenta em termos de produção, comercialização, sistema de organização, etc. Ao contrário, pequenas frotas estrangeiras pescando nas águas nacionais apresentam-se dinâmicas e são difíceis de controlar, sendo as suas capturas desembarcadas maioritariamente nos países vizinhos. Assim, uma parte não negligenciável da riqueza haliêutica retirada das águas sob soberania da Guiné-Bissau não é sequer conhecida e é perdida para a economia nacional. Os principais constrangimentos que se colocam ao desenvolvimento da pesca artesanal traduzem-se em insuficiência diversas, tais como: (i) uma instabilidade institucional gera uma difícil situação económica e social entre os pescadores e suas famílias; (ii) uma fraca capacidade de investimento interno no subsector com a consequente dependência do investimento externo, particularmente, por parte da cooperação internacional; (iii) uma ausência de infraestruturas de base em grande parte do país (nomeadamente, vias de comunicação, serviços técnicos e comerciais, condições de isolamento de uma parte da população, eletricidade, água); (iv) fracas infraestruturas de apoio à pesca (cais de pesca, câmaras de conservação, transportes em geral, etc.); (v) uma ausência de um sistema de dados estatísticos da pesca e biológicos abrangendo todo o país; (vi) uma fraca implantação por parte das instituições de crédito, principalmente as ligadas ao micro crédito, nas áreas de pesca; (vii) uma escassez de materiais e equipamentos de pesca no mercado nacional; (viii) uma quase inexistência de capacidade de autofinanciamento por parte do sector privado; (ix) um fraco desenvolvimento técnico dos operadores privados; e (x) uma insuficiente capacidade da administração pública subsetorial. Estes constrangimentos são potenciados através dos seguintes aspetos: (i) diversidade das situações no país (geográfica, cultural, étnica, ambiental, etc.); (ii) variedade dos sistemas de pesca existentes no país (tipos de pesca e de engenhos, grau de profissionalismo, recursos alvo, etc.); (iii) diversas potencialidades regionais no que respeita à participação nos objetivos macroeconómicos (segurança alimentar, crescimento, emprego, entrada de divisas, exportação, etc.); (iv) dificuldade de fornecer um apoio eficaz ao desenvolvimento; e (v) à gestão da pesca a partir de Bissau (de apoio, de vigilância, etc.). A ausência de uma visão estratégica estruturante e de um quadro de planificação para a pesca artesanal explica em parte as dificuldades relativamente ao enquadramento, ao acompanhamento e à organização do subsector. Que desenvolvimento para a pesca artesanal e costeira na Guiné-Bissau? A estratégia da pesca artesanal decorre do Plano Nacional de luta contra a pobreza e dos Objetivos do Milénio para o Desenvolvimento (OMD). A pesca artesanal nacional tem potencialidade para contribuir para a realização dos objetivos macroeconómicos definidos nestes documentos quanto ao emprego direto e indireto, ao abastecimento dos mercados locais em pescado, à geração de valor acrescentado, às vantagens em termos de custo/beneficio sobretudo se o preço do barril de petróleo se mantiver a níveis menos elevados, e à promoção do desenvolvimento local com base no aproveitamento dos recursos haliêuticos; etc. Assim, o objetivo estratégico para a pesca artesanal da Guiné-Bissau passa por três aspetos prioritários: Desenvolvimento da Pesca Artesanal de forma durável, o que somente poderá ser alcançado se se garantir uma exploração durável dos recursos haliêuticos acessíveis à pesca artesanal. Isto dependerá, por sua vez, do reforço das funções ligadas ao desenvolvimento e gestão das pescarias; Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 19 Promoção da pesca artesanal nacional, de tal forma que seja gradualmente reduzido o desnível existente com a pesca artesanal estrangeira. Isto dependerá da melhoria das capacidades técnicas e organizacionais dos diferentes atores nacionais e da integração dos atores estrangeiros; Melhoria dos circuitos e condições de comercialização dos produtos de pesca artesanal, como forma desta mais contribuir para os objetivos macroeconómicos de desenvolvimento do país. Isto pressupõe que seja: (i) melhorada a qualidade dos produtos e o seu aproveitamento no conjunto das regiões do país para uma segurança alimentar reforçada ; e (ii) promovidas condições necessárias ao desenvolvimento dos circuitos de exportação. Um plano estratégico sectorial de médio prazo permitirá guiar a implementação coordenada destes aspetos a nível nacional. Isso implica preparar ações conducentes aos seguintes objetivos: Reforçadas as capacidades institucionais e dos serviços de aproveitamento aos níveis central e local. Isto significa não apenas ao nível das instituições localizadas em Bissau mas igualmente nos cinco polos regionais de desenvolvimento estruturantes previstos nesta estratégia; Reforçadas as capacidades das comunidades de pesca, ou seja dos pescadores, transformadores, vendedores e outros profissionais ligados à pesca artesanal, a fim de que estejam em condições de: (i) ter uma participação maior na produção artesanal na Guiné-Bissau; (ii) aumentar a sua contribuição na criação da riqueza nacional, nos empregos e na segurança alimentar; e (iii) participar na gestão dos recursos haliêuticos e pescarias artesanais; Reforçadas as infraestruturas estruturantes, consistindo na criação de cinco polos regionais voltados para o desenvolvimento da pesca, dispondo de infraestruturas e serviços de apoio à pesca artesanal (desembarcadouro, ponto de abastecimento de combustível, venda de materiais e apetrechos de pesca, gelo, etc.), infraestruturas públicas (incluindo, p.e., a reparação de estradas de acesso às comunidades de pescadores, meios de comunicação, rede elétrica, água potável, etc.) e envolvidos na gestão das pescarias (monitorização, controlo, vigilância, inspeção de pescado, etc.). Estes polos localizar-se-ão, em princípio, em: (i) Cacheu, no oeste do país, junto a fronteira com o Senegal, (ii) Ondame, a 60 km de Bissau para cobrir a região de Biombo e o Norte dos Bijagós, (iii) Bissau, a capital, (iv) na ilha de Bubaque, para a região de Bolama/Bijagós, e (v) Cacine, no Sul do país, junto a fronteira com a Guiné-Conakry. Esta presença da administração pública das Pescas nestes cinco polos regionais deverá começar por assumir um carácter de desconcentração para, a prazo, evoluir para formas de descentralização em relação ao apoio ao desenvolvimento e à gestão dos recursos haliêuticos acessíveis à pesca artesanal. Estes polos poderão assumir gradualmente um papel no âmbito do desenvolvimento das regiões, identificando, de acordo com as especificidades locais, a sua mais adequada contribuição para a prossecução dos interesses nacionais, públicos e privados e das populações locais. Além disso, poderão ainda conceber, testar e promover as formas de apoio e os arranjos institucionais mais adaptados a cada região e difundir os resultados e vantagens da modernização e da estruturação do sector. Aspectos essenciais da Estratégia de Desenvolvimento da Aquacultura  A situação actual da aquacultura (piscicultura) O Governo da Guiné-Bissau, beneficiou do suporte financeiro e técnico da FAO no quadro do seu programa de Cooperação Técnica do projecto de apoio ao desenvolvimento da piscicultura na Guiné-Bissau, financiado num montante global de Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 20 460.000 (quatrocentos e sessenta mil dólares americanos), correspondente a cerca de 230.000.000,00 FCFA (duzentos e trinta milhões de FCFA). O projecto foi executado tecnicamente pela Secretaria de Estado das Pescas e dos Recursos Haliêuticos durante um período de vinte e quatro meses com os seguintes resultados:  Reforço das capacidades técnicas da Secretaria de Estado das Pescas e dos Recursos Haliêuticos;  Criação e organização de duas associações de piscicultores modelo em Bafatá e Contobuel;  Construção de duas unidades de demonstração para produção de alevinos e engorda da Tilapia em Contobuel e Bafatá;  Elaboração de um plano de acção para o desenvolvimento da aquacultura, deste sub-sector muito importante para o desenvolvimento da economia e para a melhoria do estado nutricional das populações sobretudo no interior do país;  Potencialidades e constrangimentos Considerando as potencialidades aquicolas e biofísicas que goza o pais (água em abundância, clima propicio, variedades ecológicas e das espécies cultiváveis de peixes, crustáceos etc. a aquacultura é sem duvida uma das actividades que podem contribuir na gestão racional dos recursos haliêuticos do pais no futuro, e contribuir na luta contra pobreza e da insegurança alimentar. Por isso o governo está interessado e envolvido para o desenvolvimento deste sub-sector. Por outro lado, o desenvolvimento da aquacultura na Guiné-Bissau pode ser feita face a alguns constrangimentos, sobretudo associados a:  uma fraca capacidade institucional;  indisponibilidade e dificuldade de acesso à ração de boa qualidade proteica;  falta de informação e formação técnica apropriada e necessária para o desenvolvimento da aquacultura;  ausência de instituições vocacionadas para o credito agrícola e pesqueiro;  falta de um serviço de apoio eficaz e eficiente para aquacultura e mercado de pescado pouco conhecido etc... Que desenvolvimento para Aquacultura na Guiné-Bissau Considerando o nível embrionário da Aquacultura na Guiné-Bissau e, dadas as restrições que podem dificultar o desenvolvimento deste sector, as acções propostas a serem realizadas durante os primeiros cinco anos do plano operacional devem ser modestas e realistas para consolidar uma base no início do programa mais ambicioso de desenvolvimento da aquicultura. O objectivo da aquacultura é de contribuir para o aumento da produção de pescado, garantir a segurança alimentar, redução da pobreza e criação de emprego. Para se atingir esses objectivos serão necessários:  Implementar e promover as pequenas e medias explorações aquicolas duráveis e rentáveis nas zonas prioritárias com fortes potencialidades aquicolas da Guiné-Bissau;  Construir e reforçar as capacidades dos serviços de apoio técnico para o desenvolvimento durável e rentável da aquacultura e; Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 21  Instaurar os modos de governação no sub-sector da aquacultura, consagrando a profissionalização do sector e princípio de parceria pública e privada. Sinergia entre Pesca Artesanal e Industrial O sucesso de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos acessíveis à pesca artesanal depende não apenas de uma adequada gestão das pescarias artesanais mas das restantes pescarias, designadamente de subsistência, industriais e desportivas ou recreativas, de forma a nelas integrar a monitorização dos diferentes segmentos de um mesmo recurso explorado. Deste modo, para que a pesca artesanal possa contribuir para o desenvolvimento do país nos termos definidos nesta estratégia, será necessário considerar permanentemente o impacto que as decisões sobre o desenvolvimento e gestão das pescarias industriais terão sobre as pescarias artesanais. A identificação das espécies que são exploradas em comum com outras pescarias não artesanais – principalmente industriais – é essencial para que os planos de desenvolvimento e gestão tomem em conta as interações existentes e seja possível potenciar o efeito máximo em termos económico e social no sector e no país em geral. Finalmente, refira-se que, no contexto da transição e evolução esperada para o sector, é preciso considerar o carácter evolutivo das definições de pesca industrial e pesca artesanal. Com efeito, existem poucos elementos em comum entre as pirogas tradicionais a remos e as embarcações dos pescadores senegaleses migrantes que são considerados como fazendo parte do mesmo segmento. Esta diferenciação é essencialmente provocada pela ligação aos mercados de exportação destes pescadores estrangeiros. A consideração de um tipo intermédio de pesca entre a pesca artesanal de piroga a remos e a pesca fazendo uso de navios industriais deveria ser ponderada a fim de permitir mais facilmente ajustar os esforços de apoio ao desenvolvimento dentro do segmento hoje qualificado, todo ele, como de artesanal. COMPONENTES Para que o objetivo estratégico sectorial possa ser atingido, serão necessárias contribuições que pressupõem: (i) o reforço das capacidades da administração das Pescas; (ii) o desenvolvimento da pesca industrial e (iii) o desenvolvimento da pesca artesanal. A primeira é transversal, cobrindo todo o sector das Pescas, industrial e artesanal. São pois os objetivos atribuídos a estas três componentes que concorrerão para se atingir o objetivo estratégico sectorial apontados nos documentos oficiais de referência. O desenvolvimento da capacidade institucional deverá apoiar a criação de uma administração das Pescas empenhada na definição de políticas e estratégias de desenvolvimento, na regulação do sector, na promoção de um ambiente favorável ao investimento e na arbitragem. Tal pressupõe um amplo programa de estruturação e formação de funcionários da administração das Pescas, tanto dos seus quadros técnicos como dirigentes, bem como a criação de condições de trabalho adequadas nas diferentes instituições. O desenvolvimento da pesca industrial passa, conforme já referido, pela sua gradual integração na economia nacional da atual frota offshore criada através da Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 22 concessão de licenças de pesca. Para que tal seja possível, depois de criadas as condições infraestruturais de apoio às suas frotas, é necessário persuadir os armadores industriais estrangeiros e nacionais (estes em associação ou não com armadores estrangeiros) a investirem no país. Algumas intervenções requeridas para se atingir este objetivo encontram-se previstas na Componente de Desenvolvimento Institucional. No que respeita ao desenvolvimento da pesca artesanal, este pressupõe, por um lado, a integração da pesca artesanal comercial que faz igualmente parte da economia offshore criada pelos pescadores migrantes dos vizinhos Senegal e Guiné-Conakry na economia nacional e, por outro lado, a melhoria em geral das condições de vida das comunidades de pescadores artesanais e da segurança alimentar no país, nomeadamente ao nível local. COMPONENTE DE DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL2 A estrutura atual da administração pública do sector ainda reflete uma situação na qual o esforço preponderante consiste em angariar recursos financeiros para o orçamento geral do Estado, realizar algumas atividades produtivas essenciais e orientar os esforços de desenvolvimento para a pesca artesanal, desempenhando a administração um papel importante nos domínios do aprovisionamento de materiais e apetrechos de pesca e na prestação de serviços de apoio à pesca artesanal. De acordo com a estratégia agora definida, a administração das Pescas deve evoluir para uma missão na qual desempenhe um papel de facilitador de um desenvolvimento crescentemente baseado na iniciativa privada. No âmbito do desenvolvimento institucional, consideram-se os seguintes aspetos que atravessam todo o sector das Pescas: 1. Definição funcional da administração do sector; 2. Desenvolvimento dos recursos humanos da administração pública sectorial; 3. Fiscalização das atividades de pesca; 4. Inspeção de pescado; 5. Administração pesqueira; 6. Investigação haliêutica; 7. Sistema de informação sobre as Pescas; 8. Formulação de políticas e estudos; 9. Legislação pesqueira; 10. Cooperação internacional; 11. Planificação; 12. Desenvolvimento da pesca artesanal; e 13. Aperfeiçoamento dos sistemas de gestão na administração pública do sector. Definição de uma administração funcional do sector e desenvolvimento dos recursos humanos. É muito importante que a administração do sector das Pescas disponha de uma estabilidade institucional que resulte de um amplo consenso baseado numa análise funcional do sector das Pescas. Embora constituindo aspetos separados, a definição funcional da administração do sector e o desenvolvimento dos recursos 2 As estratégias de desenvolvimento da pesca industrial e da pesca artesanal foram delineadas separadamente. Não obstante, os aspetos institucionais decorrentes de cada um dos subsectores foram incorporados no presente capítulo, conservando-se somente aspetos muito específicos na componente de Desenvolvimento da Pesca Artesanal. Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 23 humanos, devem ser considerados conjuntamente, como o primeiro a fornecer a informação de base para a realização do segundo. É de esperar que uma análise funcional proporcione uma estruturação da administração das Pescas (incluindo, portanto, as instituições dependentes, nomeadamente as que estejam ou venham a estar desconcentradas nos polos de desenvolvimento) que melhore a sua eficiência e eficácia. Estas medidas consistem, nomeadamente, de orientações sobre em que aspetos a administração deve concentrar a sua atenção em aspetos essenciais do desenvolvimento, da gestão das pescarias e da coordenação do sector, de desconcentração e descentralização de funções para as regiões, de distinção entre atividades que devem ser mantidas na administração das Pescas, transferidas para outros sectores da administração pública ou recebidas destes, e ainda as que devem ser deixadas à atividade privada. Na sequência desta análise, será possível definir para as diferentes entidades que compõem a administração pública das Pescas os respetivos quadros de pessoal, descrição de postos de trabalho e de direção, carreiras profissionais, programas de formação dos funcionários, etc. O gap entre a realidade atual dos recursos humanos e aquela que é requerida pela nova estrutura funcional deverá constituir a base para a definição de um programa de desenvolvimento gradual dos recursos humanos. No entanto, a não elaboração de um tal programa não deve impedir a urgente formação de quadros, como por exemplo, da inspeção de pescado, da fiscalização da pesca e da investigação haliêutica. Embora estes dois aspetos não surjam indicados na estratégia como despoletadoras do processo de implementação da nova estratégia de desenvolvimento, a sua implementação numa fase inicial traria grandes vantagens, pois proporcionaria uma visão e uma estrutura sectorial mais ajustada aos objetivos de desenvolvimento sectoriais e, consequentemente, uma maior eficácia na implementação da estratégia. Fiscalização das atividades de pesca Conforme já referido, a fiscalização da pesca tem um papel despoletador na nova estratégia de desenvolvimento das Pescas. A sua ação deverá ser faseada, correspondendo a etapas sucessivamente mais complexas de intervenção:  De imediato, fase que se encontra já em curso, foram já definidas as condições institucionais, administrativas e conceptuais para a efetiva implementação da fiscalização. Os resultados alcançados no decorrer dos quatro últimos anos pela FISCAP com recurso aos escassos meios disponíveis foram notáveis. Traduz uma abordagem pragmática baseada no reforço gradual da capacidade de fiscalização e que considera prioridades tomando em conta as capacidades e meios disponíveis. O reforço desta via de atuação, já em curso, é a única capaz de reforçar de imediato o carácter dissuasor da fiscalização.  A curto e médio prazos, desenvolvimento do sistema de fiscalização através da sua expansão no terreno e a reabilitação ou aquisição de meios navais, infraestruturas de apoio (centro de comando, 3 bases avançadas de fiscalização e 3 centros de vigilância costeira) equipadas com meios de vigilância e comunicações para dinamização e otimização das operações. Algumas destas ações já estão em curso.  A longo prazo, o aumento da capacidade de intervenção e de reação do sistema de fiscalização poderá ser alcançado através da adoção de novos meios técnicos (VMS3, AIS4, VDS5, auto policiamento, etc.) e de meios navais e aéreos. O 3 Vessel Monitoring System, geralmente baseado em tecnologia satélite. 4 Automatic Identifier System. 5 Vessel Detection System. Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 24 aperfeiçoamento do sistema deverá ter como base análises de custo-benefício ou de custo-eficácia. Para que a eficácia seja completa é muito importante que as sanções sejam estabelecidas e decididas sem interferências de natureza política, reservando-se o recurso exclusivamente às estâncias judiciais. Estas ações baseadas em meios de intervenção próprios deveriam ser conjugadas, sempre que possível, com o aluguer na região de meios navais, tais como navios de grande porte e ainda de meios aéreos. O reforço da cooperação sub-regional e regional deveria prosseguir através de patrulhamentos conjuntos, trocas de informação, harmonização de procedimentos, formação, assistência técnica, etc. É importante que os esforços feitos para o reforço do sistema de controlo e vigilância tenham uma parte específica e adaptada à pesca artesanal. O reforço dos polos regionais, como lugar privilegiado de abastecimento (gelo, gasóleo, etc.) e de desembarque (desembarque adaptado, equipamento de armazenamento, ponto de exportação, etc.) permitirá, a termo, desenvolver e diversificar o controlo e a fiscalização, nomeadamente em terra. Inspeção de pescado A criação de um serviço de inspeção de pescado, reconhecido essencialmente pela União Europeia como autoridade competente, em virtude da importância de que este mercado se reveste para a comercialização dos produtos da pesca da Guiné-Bissau, pressupõe a existência de requisitos legais e regulamentares nacionais adequados, isto é, que estejam em concordância com as exigências internacionais. O que pressupõe aplicação da legislação já disponível, a qual prevê a existência de uma capacidade para verificar o sistema de segurança da qualidade (HACCP) nos estabelecimentos industriais e embarcações pesqueiras, preparados e postos em vigor os documentos de garantia da qualidade (práticas de manufatura e higiene, HACCP, impressos, outros), dispor de laboratórios equipados e providos de pessoal capacitado, existir uma clara definição da sua articulação com outras entidades que prestem serviços complementares (por exemplo, laboratórios especializados), deter uma capacidade técnica operacional para a inspeção de pescado e a certificação das condições de qualidade dos produtos da pesca, ter a sua capacidade regular e devidamente auditada e ser conhecida pelos operadores do sector. Considera-se oportuno que este reconhecimento pela UE como "autoridade competente" esteja feito no momento em que a infraestrutura portuária estiver a funcionar, o que poderia facilitar à integração e instalação dos armadores estrangeiros no país. Embora a criação e adequada operacionalização desta autoridade seja um processo complexo, exigindo quadros preparados e dedicados em exclusividade, os resultados devem surgir a curto prazo. Esta ação é despoletadora da estratégia, pois, a não se concretizar atempadamente, constitui um fator mortal da mudança. Assim sendo, o governo da Guiné-Bissau atribuiu como prioridade a operacionalidade das infraestruturas portuárias já criadas e à finalização das obras do laboratório de controlo de qualidade do pescado. Administração pesqueira A administração pesqueira, tanto em relação à pesca industrial como artesanal tem uma posição privilegiada na gestão das pescarias enquanto interlocutor da investigação e da fiscalização da pesca.  A curto prazo, os esforços prioritários da administração pesqueira devem, em estreita colaboração com a FISCAP, incidir sobre (i) a obtenção de dados sobre capturas e esforço de pesca, em especial aqueles que se realizam ao abrigo de acordos de pesca, (ii) a monitorização dos movimentos dos navios licenciados, Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 25 nomeadamente entradas e saídas na ZEE, controlo de transbordos e exportação direta e, se possível, (iii) os desembarques de pescado mesmo que realizados fora do país. Como resultado da estratégia, são de esperar negociações sobre a concessão de direitos de pesca reajustados com os operadores legais e, sob pressão da fiscalização, com as frotas que se encontravam anteriormente a pescar ilegalmente nas águas jurisdicionais do país. Nestas negociações, as condições das licenças de pesca deveriam ser estabelecidas de forma a beneficiar os armadores que, mesmo antes de estarem baseados no país, realizassem uma maior integração na sua economia (emprego local, aprovisionamento de víveres e combustíveis, exportação, etc.).  A médio prazo, a administração pesqueira deverá basear a sua atuação em função do conhecimento adquirido de cada pescaria, nomeadamente as estimativas do estado de exploração dos diversos recursos alvo e nas respectivas condições económicas e sociais. Assim, como já feito no passado, deverão: (i) ser estabelecidas as condições de acesso aos recursos haliêuticos para cada pescaria6; (ii) melhorar o sistema de registo de navios industriais7, já recomendado no âmbito da Comissão Sub-regional de Pescas, sendo possível, para a sua organização, contar em princípio com a sua assistência, assim como para a pesca artesanal; (iii) rever e eventualmente simplificar os procedimentos a que estão sujeitos os armadores que desejem radicar-se no país; (iv) negociar com os armadores; (v) adotar as formas de cogestão em relação às pescarias, que deveria ser considerada através de um concelho nacional e eventualmente concelhos locais, ambos abrangendo as pescarias industriais e artesanais (vi) finalmente estreitar a coordenação com as administrações dos países vizinhos é também neste campo muito importante para potenciar as capacidades nacionais. No que respeita à pesca artesanal, a existência de um registo das embarcações, é indispensável para a melhoria da segurança no mar. Neste âmbito ainda, é importante que seja implementado na Guiné-Bissau o Plano Nacional de Reforço da Segurança no Mar, elaborado no quadro do Projeto Regional da Segurança no Mar da Africa Ocidental (GCP-GLO-200-MUL) sob a égide da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO). Por outro lado, a preparação e implementação de um Plano de Ação Nacional de Gestão das Capacidades permitirá abordar de forma integrada as questões inerentes à gestão do esforço de pesca nas diversas pescarias, indo ao encontro das responsabilidades internacionais da Guiné-Bissau no quadro da ação internacional da FAO para a gestão da capacidade de pesca. Investigação haliêutica A investigação haliêutica não constitui um fator despoletador da nova via de desenvolvimento apontada pela estratégia. Não obstante, a importância das contribuições que, tão cedo quanto possível, possa prestar em relação ao conhecimento do estado de exploração dos recursos e, ainda, a circunstância de essas informações exigirem esforços persistentes e demorados para serem obtidas, aconselham a que seja considerada logo na fase inicial. 6 Entre essas condições, destacam-se, o estabelecimento para cada pescaria do esforço de pesca admissível (TAE) o qual poderá corresponder um total admissível de captura (TAC) definido, com a consequente limitação do número de licenças; ou ainda, a gradual eliminação das licenças de curta duração, para que seja possível um maior e mais fácil controlo sobre cada pescaria. 7 Embora esta ação somente venha a produzir resultados significativos a médio prazo, deveria iniciar-se tão cedo quanto possível pois a informação proporcionada poderá permitir traçar o percurso em termos de conduta na pesca de algumas das frotas que pretendam radicar-se no país Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 26 Nas condições atuais em que os recursos financeiros são escassos e os quadros técnicos insuficientes, a criação de uma capacidade de investigação exige uma congregação de esforços ao longo do tempo que facilite a sua sustentabilidade:  A prioridade, a curto prazo, deve ir para a recolha e tratamento de informação que permita avaliar o estado de exploração dos recursos haliêuticos. Estas tarefas devem ser conduzidas independentemente da existência ou não de capacidade de análise dos dados e conduzidas em quaisquer circunstâncias sob risco desses dados jamais poderem ser recolhidos. Estas atividades deverão, por isso, ser financiadas por fundos correntes do orçamento geral do Estado. Os esforços já iniciados para estabelecer um sistema de seguimento do sector das Pescas encontram-se em conformidade com esta perceção de prioridades8. Igualmente, o tratamento, também já iniciado, dos dados da pesca recolhidos no passado e a sua organização em bases de dados que permitam futuramente a realização de avaliações dos estoques haliêuticos e outros estudos, constituirão os alicerces do sistema de informação que deverá ser criado. No que respeita à pesca artesanal, será necessário desenvolver um sistema baseado em amostragem aleatória num conjunto de estratos, o qual poderia ser adaptado a partir de exemplos já testados na região;  A médio e longo prazos, a utilização das informações recolhidas e tratadas para a realização de avaliações sobre o estado dos principais estoques haliêuticos, com prioridade para as pescarias com maior importância económica ou social. Estas atividades deverão, sempre que possível, ser financiadas pela cooperação internacional, facto que não impede que sejam dados passos graduais na direção da sustentação por fundos correntes do orçamento geral do Estado9.  Ao longo de todo o período coberto pela estratégia, em função das oportunidades de cooperação internacional e sem prejuízo das prioridades acima referidas, os investimentos em equipamento e outros meios necessários ao desenvolvimento da investigação haliêutica, avaliação de recursos haliêuticos partilhados, assim como cruzeiros de investigação, com recursos provenientes da ajuda internacional ou compensações de acordos de pesca, obtidos bilateral ou regionalmente. Também no que respeita à avaliação dos recursos haliêuticos é importante estabelecer uma cooperação internacional, com prioridade ao nível da sub-região e região: (i) a avaliação do estado dos recursos haliêuticos através de métodos diretos, como são os acústicos e de área varrida, que vêm sendo utilizados com relativa regularidade, deveriam prosseguir pois são os únicos que, em princípio, poderão proporcionar informações de curto prazo para a gestão das principais pescarias; (ii) a circunstância da Guiné-Bissau possuir recursos pelágicos importantes com uma vasta distribuição regional ou mesmo oceânica, aconselha a uma regular colaboração com organizações regionais (CSRP, COPACE10, COMHAFAT11) e multilaterais (ICCAT). No que respeita à capacidade de avaliação que venha a ser criada, esta deverá concentrar-se num pequeno número de recursos haliêuticos alvo de pescarias escolhidas pela sua importância económica ou social. No entanto, a avaliação deveria evoluir a médio prazo do estoque, também, para a pescaria, o que implica a abertura da investigação a novos domínios para além dos tradicionais, nomeadamente económicos, sociológicos, tecnológicos, etc. A formação dos investigadores deverá, na medida do possível, iniciar-se a curto prazo, conjugando formas on the job proporcionadas por assistência técnica internacional, 9 Na parte referente aos fatores de sustentabilidade dos efeitos do plano de médio prazo, esta questão é abordada sob o ponto de vista financeiro. 10 Comité des pêches de l'Atlantique Centre-Est. 11 Conférence Ministérielle sur la Coopération Halieutique entre les Etats Riverains de l’Océan Atlantique Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 27 com cursos de curta duração realizados na Guiné-Bissau (estatística e avaliação de estoques haliêuticos, por exemplo) com alguns cursos formais de curta e média duração no exterior. A concentração da cooperação num projeto específico focalizado, se possível, numa instituição de investigação estrangeira, que constitua uma “memória institucional” do CIPA poderia trazer grandes vantagens. As áreas marinhas protegidas (AMP) ocupam espaços importantes e estão em progressão nestes últimos anos, em particular no arquipélago dos Bijagós, onde a maior parte das ilhas são habitadas por populações autóctones e sedentárias. Prevê se que as áreas marinhas protegidas tenham um papel determinante no equilíbrio do meio marinho e que a manutenção da sua produtividade seja seguida e avaliada para conhecer o seu papel e facilitar o respeito da sua integridade, avaliando igualmente as possibilidades eventuais em termos de utilidade social e económica. Assim, é importante a realização de um estudo conjunto com as entidades concernentes para se avaliar o papel dessas áreas marinhas protegidas como instrumento de gestão dos recursos haliêuticos bem como o serviço prestado por esses ecossistemas a fim de identificar a medida da co-viabilidade entre a conservação e o desenvolvimento. Este estudo poderá ser realizado no quadro do programa sub regional sobre as áreas marinhas protegidas da Africa Ocidental e o mecanismo de cogestão, patrocinado pela cooperação francesa. A pesca continental representa potencialidades não negligenciáveis de participação nos objetivos de desenvolvimento sectoriais e nacionais macroeconómicos. Assim, deverá realizar-se um estudo complementar sobre as potencialidades e modalidade de desenvolvimento durável da pesca fluvial e lacustre, nomeadamente de camarão, e avaliadas as potencialidades de desenvolvimento da aquacultura / piscicultura. Sistema de informação haliêutica A orientação das políticas de desenvolvimento não pode basear-se somente sobre dados e estudos biológicos. É importante dispor igualmente de dados de vária ordem, nomeadamente sociais, económicos, técnicos e ambientais regulares que permitam acompanhar e identificar rapidamente as tendências e mudanças no sector. A recolha, processamento e difusão regulares destes dados deveriam ser organizadas e coordenada entre as várias entidades encarregues do seguimento do sector (DGPI, DGPA, CIPA, FISCAP), mas também aproveitar outras fontes de informação já existente, a fim de não duplicar os esforços de recolha. O sistema, inicialmente concentrado em parâmetros básicos (emprego, volume e valores estimados globais das capturas, exportações, valores das licenças, etc.), deverá ser desenvolvido ao longo dos anos com o reforço das capacidades, pescaria por pescaria na ordem de sua importância social ou económica. O nível de detalhes deverá ser igualmente melhorado ao longo do tempo, para permitir uma gestão mais rigorosa do sector. Formulação de políticas e estudos Este aspeto não é definido como despoletador da nova via de desenvolvimento. Não obstante, deve ter-se em conta que a formulação de políticas e estudos relacionados com o sector das Pescas constitui uma das principais vocações do órgão da Secretaria de Estado das Pescas e Economia Marítima. O estabelecimento de uma cooperação estável, por exemplo, com uma entidade universitária, traduzida numa assistência técnica regular e na formação de um pequeno número de quadros nacionais, poderia ser a fórmula a adotar. Esta capacidade de formulação de políticas poderá produzir resultados a médio prazo através, nomeadamente, de uma contribuição na revisão da estratégia no ano 4-5 e no apoio na preparação de um plano de longo prazo. Legislação pesqueira Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 28 O domínio da legislação pesqueira é outra das responsabilidades atribuídas ao órgão político das Pescas (SEPEM). A revisão da Lei Geral de Pescas, Decreto-lei nº 6-A/2000, de 22 de Agosto, teve em conta os progressos alcançados na política e estratégia do sector. Os regulamentos subordinam-se a esta lei-quadro e estabelecem em detalhe as regras para aceder aos recursos pelas frotas industriais e artesanais, as condições de qualidade dos produtos da pesca, as disposições orgânicas das entidades responsáveis pela administração do sector, etc. As medidas de gestão das pescarias são da competência da Secretaria de Estado das Pescas e Economia Marítima, sob proposta da administração pesqueira, e fazem parte deste edifício legal. As relações pesqueiras têm sido objeto de um crescente esforço de harmonização internacional, nomeadamente no quadro da FAO. As recomendações emanadas de diversos fóruns devem ser avaliados e, em princípio, incorporadas na legislação nacional. Esta ação vai, no entanto, para além daquilo que é estritamente pesqueiro, porquanto é necessário influenciar a criação de um quadro legal regulatório geral e um ambiente de investimento que favoreçam o desenvolvimento das Pescas. Embora não tendo, nesta estratégia, um carácter despoletador da estratégia, a contribuição da legislação pesqueira é necessária a curto prazo no que respeita às necessidades da fiscalização e inspeção de pescado; no curto/médio prazos, em relação à criação de condições favoráveis ao investimento privado. Cooperação internacional A cooperação internacional nas Pescas é igualmente uma área atribuída ao órgão político sectorial (SEPEM). O seu papel numa conjuntura de viragem da política pesqueira é crucial, na medida em que uma parte substancial dos recursos necessários será proveniente de parceiros internacionais de cooperação.  A curto prazo, a prioridade deverá ser dada à renegociação dos acordos de pesca com os parceiros internacionais, incluindo países vizinhos, para que adquiram uma maior adequação à viragem. Os acordos de pesca deverão permitir o estabelecimento de condições diferenciadas em termos de direitos de acesso e das licenças de pesca, privilegiando, conforme já referido, os armadores em função da incorporação na economia nacional, como por exemplo, através (i) da contratação de tripulantes nacionais, (ii) do pagamento de impostos locais, (iii) da aquisição de bens de abastecimento e combustível, (iv) da conservação de pescado, etc. Por outro lado, deverá proceder-se a uma revisão dos projetos de desenvolvimento em curso ou já acordados para ajustar algumas componentes e o respetivo cronograma à estratégia definida para o sector. A realização da Conferência Nacional das Pescas, destinada a promover a obtenção de apoios, pressupõe uma ampla mobilização de parceiros internacionais e constitui uma prioridade a curto prazo. Deveria ser encarada, para a fase subsequente à Conferência Nacional das Pescas, a possibilidade do estabelecimento de um fórum conjunto com os parceiros de cooperação onde, numa base regular, se acompanhe a evolução do sector e apoie a implementação da estratégia através dos projetos de cooperação.  A médio prazo, será importante que os acordos de pesca e de cooperação continuem a constituir um suporte à nova política de desenvolvimento, (i) incentivando a formação técnica e o emprego de nacionais, (ii) favorecendo um gradual desenvolvimento de indústrias e serviços baseados no país, (iii) associando aos acordos de pesca o financiamento de projetos de desenvolvimento que concretizem a estratégia definida pelo governo para o sector, nomeadamente nos domínios da investigação, administração, fiscalização e inspeção de produtos da pesca, (iv) proporcionando melhorias dos serviços sociais para comunidades Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 29 dependentes da pesca artesanal, (v) apoiando o desenvolvimento da pesca artesanal comercial, etc. Como consequência da necessidade de reforçar a cooperação com os países vizinhos e as organizações regionais nos domínios relacionados com a gestão das pescarias, designadamente, fiscalização, administração e investigação, a cooperação tem um importante papel de promover um quadro legal que a torne efetiva. Planificação A planificação e a orçamentação dela derivada têm um papel agregador e coordenador dos esforços de desenvolvimento do sector. Esta responsabilidade atravessa todas as entidades constituintes da administração das Pescas mas é orientada metodologicamente e coordenada na fase de preparação e harmonização das propostas de planos, assim como o acompanhamento da sua implementação, pela Secretaria de Estado das Pescas e Economia Marítima. Os planos de desenvolvimento das Pescas, que concretizam a política e a estratégia, têm os objetivos expressos em termos sociais e económicos. As atividades de pesca, que têm lugar nas diversas pescarias, são o espaço onde esses objetivos são concretizados. A gestão de pescarias é um dos instrumentos utilizados para encaminhar as diversas pescarias na direção desses objetivos de desenvolvimento sectorial. “Desenvolvimento” e “gestão” das pescarias encontram-se assim intimamente relacionados e deverão ser conjuntamente considerados. Planos anuais de desenvolvimento e de gestão das pescarias deverão ser a forma de execução de planos de médio prazo ou de longo prazo, dos quais devem derivar os orçamentos anuais do sector. A harmonização final das propostas de plano e de orçamento deverá realizar-se centralmente tendo em conta os recursos disponíveis. Promoção do desenvolvimento da pesca artesanal A promoção do desenvolvimento da pesca artesanal, pela sua especificidade, merece uma reflexão cuidadosa para determinar como deverá ser estruturada no âmbito da administração das Pescas. Ao contrário da pesca industrial que se espera que se desenvolva através da iniciativa privada, cabendo ao Estado somente a responsabilidade de criação das infraestruturas e de um ambiente legal e economicamente favorável, a promoção do desenvolvimento da pesca artesanal é quase sempre atribuída a instituições públicas dedicadas a essa finalidade. No caso da Guiné-Bissau tem sido avançado a hipótese de criação de um Instituto de Apoio e Desenvolvimento das Pescas (IADEP). A existência de uma tal entidade poderá apresentar vantagens, para o sector. A existência de um interlocutor nacional especializado poderá facilitar o diálogo e o crescimento dos apoios. Uma tal solução poderá ser aprofundada no âmbito da análise funcional, procedendo-se, na oportunidade, a uma reavaliação da localização de algumas das atribuições atualmente detidas pelo CIPA, FISCAP,DGPA e DGPI. Métodos de gestão da administração pública A modernização dos métodos de gestão da administração sectorial, visa torná-la mais eficiente e transparente, proporcionando uma mais clara responsabilização individual dos seus agentes. Constituirá, assim um importante contributo para a materialização da vontade expressa nos documentos programáticos do Governo de se alcançar uma boa governação. Esta ação de modernização abrangeria, nomeadamente, a Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 30 reforma dos sistemas de contabilidade e gestão financeira públicas (corrente e de investimento, permitindo a prazo a ligação com a execução financeira dos planos anuais do sector), compras (abrangendo itens correntes e de investimento) e controlo do património público. A gestão de pessoal da administração das Pescas deveria igualmente ser objeto de melhorias, através da criação de um sistema de informação dos recursos humanos sectoriais, com vista à sua gestão e formação. Apesar da importância que esta ação assume para o aumento da eficiência e eficácia da administração pública, não é de supor que, a médio prazo, seja possível reunir condições para a sua concretização. A sua introdução isolada num sector, como seria o das Pescas, pressupõe que um tal processo esteja minimamente esboçado ao nível geral do sector público. Assim, será de considerar este aspeto para o longo prazo, aquando da eventual elaboração do respetivo plano (plano diretor). COMPONENTE DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA INDUSTRIAL A componente de Desenvolvimento da Pesca Industrial proporcionará a criação da infraestrutura básica adequada para apoiar operacionalmente as frotas industriais e as embarcações de pesca artesanal comercial que aproveitem as oportunidades oferecidas pela presença de condições de processamento de pescado, de exportação e de venda no mercado nacional. Para além disso, procura contribuir para a criação de um ambiente de negócios favorável à instalação de investidores estrangeiros e de nacionais ligados à pesca e atividades complementares desta. No âmbito do Desenvolvimento da Pesca Industrial, consideram-se os seguintes aspetos fundamentais:  Criação de infraestruturas pesqueiras;  Criação de um ambiente favorável ao investimento privado; e  Apoio às negociações com vista à integração dos armadores estrangeiros na economia nacional. Criação de infraestruturas pesqueiras As infraestruturas pesqueiras constituem um dos fatores despoletadores na estratégia de mudança – a sua criação e as condições operacionais que vierem a ser oferecidas condicionarão a sua viabilidade. São constituídas, nomeadamente pelas seguintes instalações: (i) porto de pesca dispondo de cais com profundidades adequadas, meios de manuseamento, sistemas de fornecimento de combustível, água e eletricidade, áreas cobertas e descobertas de armazenagem de mercadorias diversas e bem iluminadas, câmaras de conservação e congelação, fábrica de gelo, pisos e arruamentos adequados, dispondo de drenagem, área de administração e entidades públicas (alfandega, migração, polícia, inspeção de pescado, fiscalização, etc.), área vedada e de acesso condicionado, etc; e (ii) área anexa infraestruturada (eletricidade, água, sanidade pública), para a implantação de empresas, para edificações ligadas à conservação e processamento de produtos da pesca, etc. No entanto, os fatores infraestruturais fora do controlo direto do sector são tão importantes como os mencionados, nomeadamente: (i) abastecimento público de eletricidade e água regulares e de qualidade, (ii) acesso ao porto seguro e não condicionado ao longo do dia, etc. A gestão do porto de pesca deverá, em princípio, ser objeto de concessão privada. Esta possibilidade deveria, no entanto, salvaguardar as responsabilidades de autoridade portuária, as quais deveriam ser consideradas separadas da gestão. Com Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 31 efeito, deverá ter-se em conta que um porto de pesca é uma área sensível à qual convergem, por mar, as diversas frotas e embarcações especializadas e, por terra, armadores, processadores, transportadores, empresas de manutenção, abastecimento, bem como entidades da administração pública. Estas entidades perseguem os seus próprios fins que, por vezes, interferem mutuamente de forma negativa quer nas atividades económicas quer da administração pública. A salvaguarda das necessidades das entidades presentes deverá caber a uma entidade independente que harmonize as diversas atividades com a prioridade de uma gestão eficiente dos serviços portuários. A esta entidade independente – a autoridade portuária – caberia, nomeadamente, zelar pelos seguintes aspetos: (i) cumprimento das normas de conduta a que os diversos intervenientes presentes no porto de pesca estão obrigados; (ii) tratamento igual no acesso aos serviços portuários por parte das diferentes frotas; (iii) segurança da área portuária, incluindo a sua vedação e iluminação; (iv) limpeza da área portuária; (v) manutenção das áreas comuns dentro do recinto portuário, relacionamento com a autoridade portuária e administração marítima, etc. O porto de pesca deverá encontrar-se em situação operacional (se possível com a sua gestão concessionada) logo após ser completada a sua construção, o que deverá ocorrer a médio prazo. Criação de um ambiente favorável ao investimento privado A criação de um ambiente favorável ao investimento privado depende em grande medida de fatores externos ao sector das Pescas e que são transversais a toda a economia. Entre estes fatores encontram-se: (i) a adesão ao organismo de garantia de investimentos MIGA; (ii) a adesão ao fundo de garantia FAGACE; (iii) a revisão do Código de Investimentos; (iv) a adoção de um novo Código do Trabalho; (v) a criação dos tribunais arbitrais e comerciais; (vi) a implementação do guichet único para o investidor; (vii) a implementação de um plano de ação e “mapa de percurso” para erradicar as barreiras administrativas para negócios e investimentos; (vii) a elaboração do estatuto das empresas francas de exportação; etc. Estas condições devem estar disponíveis a médio prazo, de forma a influenciarem positivamente a instalação de empresas armadoras, processadoras e de serviços no país. Apoio às negociações com vista à integração dos armadores estrangeiros na economia nacional Finalmente, deverá ser considerado um apoio às negociações com vista à integração dos armadores estrangeiros na economia nacional. Este poderá, em princípio, ser possível no âmbito dum projeto e acordo de parceria já em curso ou em um pedido específico a uma agência internacional. Este apoio poderia igualmente abranger as negociações para a concessão do porto de pesca. Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 32 COMPONENTE DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL A componente de Desenvolvimento da Pesca Artesanal visa proporcionar uma base de apoio ao desenvolvimento durável do subsector através de dois aspetos prioritários: (1) Apoio ao sector privado; (2) Criação de pólos de desenvolvimento estruturantes e; (3) Desenvolvimento Durável da Aquacultura. Apoio ao sector privado O apoio ao sector privado será concretizado através da (i) melhoria das modalidades de apoio às comunidades de pescadores artesanais; (ii) reforço das capacidades das comunidades de pesca artesanal; e (iii) o acesso ao crédito.  A melhoria das modalidades de apoio às comunidades de pesca artesanal tem sido levada a cabo por diversos projetos de desenvolvimento financiados por parceiros de cooperação internacional. Na base desta experiência, deverá realizar-se com os atores nacionais e parceiros externos um balanço crítico e uma perspetivação das modalidades capazes de melhorar o seu impacto na pesca artesanal nacional. É necessário, em particular, analisar a adaptação das modalidades adotadas à situação socioeconómico e cultural das comunidades escolhidas e estudar aquelas capazes de proporcionar uma melhoria de apoio descentralizado às comunidades artesanais. Para além dos esforços iniciados atualmente, no quadro da formação dos formadores em técnicas de pesca deverá ser considerada a possibilidade de utilizar a participação e a colaboração dos pescadores estrangeiros. É preciso considerar um plano nacional de formação de formadores para reforçar as organizações profissionais e para gestão das estruturas coletivas;  O reforço das capacidades das comunidades é fundamental para realizar os objetivos de promoção da pesca artesanal nacional, desenvolver os equilíbrios viáveis entre pesca tradicional de subsistência e pesca comercial e evitar que o processo de modernização não marginalize ou não aumente a vulnerabilidade de certas comunidades. Para tal é requerida uma maior participação das populações numa gestão durável da pesca, o que requer também a mobilização dos atores locais (autoridades locais, delegação, ONGs) e a coordenação dos programas dos doadores. Assim, deverá ser desenvolvido um plano de iniciativas com vista ao reforço das capacidades das comunidades começando prioritariamente por ações piloto nos locais dos polos regionais. A natureza exata das formações deverá ser definida de forma específica segundo os problemas e necessidades identificadas localmente, no quadro de uma reflexão a nível das organizações profissionais existentes. Este plano poderá igualmente apoiar-se nos exemplos bem-sucedidos existentes noutros sítios fora dos cinco polos regionais e avaliar a possibilidade de os reproduzir. São definidos três eixos prioritários de formação: (a) o reforço das capacidades das organizações profissionais tendo em vista o aumento do profissionalismo da pesca, da transformação e do comércio dos produtos da pesca; (b) a realização, em coordenação com o Ministério da Educação, de um programa de alfabetização funcional com prioridade para as mulheres vendedoras de peixe e os pescadores; e (c) o reforço das capacidades nos Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 33 domínios específicos da pesca, da transformação e do comércio dos produtos da pesca.  O acesso ao crédito no subsector pesca artesanal tem constituído um estrangulamento importante. Estas dificuldades são percetíveis não apenas na pesca mas também na transformação e na comercialização. O aproveitamento dos recursos haliêuticos deve ser adaptado às disponibilidades financeiras e às diferenças socioculturais, económicas e geográficas dos atores. Ainda que algumas poucas experiências de micro crédito tenham sido coroadas de algum sucesso, a maioria saldou-se por um fracasso, com a perda de fundos dos empréstimos. As razões desses fracassos devem ser analisadas detalhadamente antes de se desenvolverem novas iniciativas de crédito. Deverá ser efetuado um estudo aprofundado para determinar as formas de crédito ou de micro crédito viáveis no contexto da Guiné-Bissau. Este estudo deverá fundar-se numa abordagem local e ter em conta: (i) as lições dos fracassos e sucessos em matéria de microcrédito na Guiné-Bissau e noutros contextos comparáveis da sub região; (ii) as características inerentes aos diferentes atores; (iii)as diferentes modalidades de exploração dos recursos e as diferentes fontes de receitas existentes; (iv) as características socioculturais e organizacionais das principais etnias ou comunidades existentes; e (v) os diferentes parceiros mobilizáveis. Este estudo deverá ainda definir e orçamentar com o apoio dos parceiros de desenvolvimento algumas experiências piloto de micro crédito segundo as modalidades explicitadas no estudo. Na base destes resultados, deverá ser concebido um regime viável adaptado às disponibilidades monetárias dos atores e a evolução dessas disponibilidades. Criação de polos de desenvolvimento estruturantes A criação de polos de desenvolvimento estruturantes será concretizada através de: (i) desenvolvimento de pontos de desembarque; e (ii) estruturação e reforço das infraestruturas ao nível de cinco polos regionais.  Por sua vez, o desenvolvimento de infraestruturas de desembarque ou mesmo portuárias polivalentes deve considerar três aspetos: (i) enquanto meios para aumentar a contribuição do sector em termos socioeconómicos, assegurando a canalização de parte das capturas artesanais para a exportação; (ii) enquanto pontos estruturantes e alavancas para organizar a pesca, na medida que, à volta desses locais, se concentram atividades diversas (com a consequente diminuição dos pontos de desembarque não infraestruturados), facto que facilita a colheita de informação estatística, a fiscalização da pesca e o controlo sanitário do pescado, embarcações e estabelecimentos dedicados ao processamento e conservação do pescado, etc; e (iii) enquanto elementos estruturantes de desenvolvimento local e regional, na medida em que irão exercer uma atração para o desenvolvimento de outras infraestruturas que não as de pesca, facto que irá contribuir para o bem-estar das populações e o desenvolvimento económico e social em geral.  A estruturação e reforço das infraestruturas ao nível de cinco polos regionais constituem aspetos essenciais neste âmbito. A criação de pontos de desembarque fixos deve ser objeto de um apoio não somente em relação à sua criação física, mas igualmente e sobretudo, à conceção do sistema de gestão e formação do pessoal. Os polos deverão ser apetrechados com instalações e providos de representações das entidades dedicadas nomeadamente à pesquisa e monitorização, controlo e fiscalização da pesca, enquadramento do seu funcionamento e ainda de serviços destinados aos profissionais, bem como os serviços necessários à melhoria das condições de vida das populações (dispensário, escola, aprovisionamento de água potável, eletricidade, frio ou gelo, Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 34 transportes, comunicações). Da concentração dos desembarques advirão vantagens para pescadores e vendedoras, além de que esta situação induzirá melhorias nos sistemas de informação e monitorização, através do contacto assim facilitado entre os profissionais e a administração. Esta estruturação deve fazer-se ao nível dos cinco polos regionais prioritários, identificados em função da sua localização e especificidades locais e regionais. Uma comissão plurinstitucional (pesquisa, administração, FISCAP) deverá ser criada a fim de definir para cada local as necessidades imediatas em matéria de infraestruturas, de reforço das capacidades e das modalidades de gestão do polo. Estes projetos individualizados deverão ser discutidos e finalizados com a participação das autoridades regionais e locais e, tanto quanto possível, com os profissionais locais. São as seguintes as principais características dos polos: ▫ Cacheu: Tem a vantagem da acessibilidade a Bissau e a Casamansa, devido a construção das pontes sobre os rios Mansoa e Cacheu. A área de pesca é conhecida pela presença de espécies comercialmente valiosas, já exportadas através de uma empresa aí localizada, e que no final da década de 90 exportava o pescado para a UE. A prioridade em Cacheu é desenvolver e operacionalizar serviços de aprovisionamento e a administração das Pescas (nomeadamente MCS). Esta última iniciativa é requerida para se poder gerir as pescarias face à pressão da pesca e às modificações profundas que se irão seguir à abertura da pesca artesanal à exportação para outros mercados fora da sub-região; ▫ Ondame: Está situada numa importante região de pesca dominada pelas pequenas frotas nacionais e é, de todos os polos estruturantes identificados, o menos desenvolvido. O centro de pesca foi reabilitado, e neste momento está a funcionar parcialmente, sobretudo na produção de gelo. Não dispõe de rampa de desembarque e de quaisquer outras instalações dedicadas à pesca e as infraestruturas de base para serviço das populações são insuficientes, nomeadamente no que respeita à estrada alcatroada, a partir de Quinhamel até Ondame. ▫ Bissau: As obras da construção do Porto de Pesca de Alto Bandim foram concluídas, restando a aquisição de equipamentos e a instalação de privados, para a prestação de serviços. ▫ Uracane: Este centro de pesca é dos mais antigos da Guiné-Bissau a nível do Arquipélago de Bolama-Bijagós. Trata-se de uma zona estratégica, pois, facilita a concentração de pescadores artesanais das ilhas próximas e é mais próximo da zona de pesca artesanal. ▫ Cacine: o Centro de Pesca Artesanal de Cacine, construído com financiamento da Agencia Japonesa de Cooperação Internacional (JICA), conta com infraestruturas de apoio à pesca artesanal, nomeadamente, rampa de desembarque, oficina de reparação, unidades de transformação, armazém de engenhos de pesca, aprovisionamento em combustível, fábrica de gelo e câmara de conservação. III. PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO DAS PESCAS (MÉDIO PRAZO) OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SECTORIAL E GRUPOS ALVO O objetivo de desenvolvimento sectorial é formulado da seguinte forma: Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 35 Aumentada a contribuição do sector das Pescas para o desenvolvimento da economia e do bem-estar nacionais com base numa exploração económica e ambientalmente sustentável dos seus recursos pesqueiros marinhos, consistindo em: (1) Uma administração das Pescas empenhada na definição de políticas e estratégias de desenvolvimento, na regulação do sector, na promoção de um ambiente favorável ao investimento e na arbitragem. (2) Integrada gradualmente na economia nacional a atual frota pesqueira offshore (da pesca industrial e artesanal comercial) criada através do regime de concessão de licenças de pesca, e (3) Reforçada a contribuição da pesca artesanal para o desenvolvimento social e económico do país, através do aumento do bem-estar das populações dependentes da pesca artesanal e de uma maior participação na segurança alimentar, no quadro de um respeito da durabilidade ambiental. O grupo-alvo ao nível sectorial é constituído pela população da Guiné-Bissau, a qual se espera que venha a beneficiar diretamente, de oportunidades de emprego e de uma melhoria na dieta alimentar e, indiretamente, de uma maior contribuição económica do sector para a melhoria geral das condições económicas e sociais. O grupo-alvo ao nível do desenvolvimento institucional é constituído pelos funcionários da administração das Pescas, em especial os seus quadros técnicos e dirigentes, na medida em que do reforço das suas capacidades técnicas e de gestão resultará um maior desenvolvimento do sector. O grupo-alvo ao nível do desenvolvimento da pesca industrial é constituído pelos armadores industriais, incluindo os nacionais aspirando a participar na exploração dos recursos em associação ou não com armadores estrangeiros. O grupo-alvo ao nível do desenvolvimento da pesca artesanal é constituído pelos pescadores artesanais em geral, integrados nas comunidades dependentes maioritariamente ou parcialmente de atividades de pesca para a sua subsistência. ESTRUTURA DO PLANO: COMPONENTES E SUB COMPONENTES12 São as seguintes as componentes do Plano que poderão assumir, se assim for entendido, a designação de “programas”: 1. Desenvolvimento Institucional 2. Desenvolvimento da Pesca Industrial 3. Desenvolvimento da Pesca Artesanal As sub-componentes de Desenvolvimento Institucional, as quais poderão ser estruturadas como “projetos” (de per se ou agrupados), são as seguintes: (1) Reformada a administração pública do sector; (2) Desenvolvidos os recursos humanos; (3) Formuladas políticas e estudos; (4) Elaborada legislação pesqueira; (5) Reforçada a cooperação internacional; (6) Reforçada a planificação; (7) Reforçada a investigação haliêutica; 12 As componentes dão origem a programas de desenvolvimento e as respectivas sub componentes a projetos de desenvolvimento. Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 36 (8) Melhorado o sistema de informação haliêutica; (9) Reforçada a administração pesqueira; (10) Reforçada a fiscalização da pesca; (11) Reforçada a inspeção de pescado; (12) Reforçada institucionalmente a promoção do desenvolvimento da pesca artesanal;13 (13) Promovido o desenvolvimento da aquacultura A sub-componente de Desenvolvimento da Pesca Industrial aborda os seguintes aspetos: (1)Construido um porto de pesca industrial integrando áreas para atividades de conservação, processamento e outros complementares de apoio a pesca e estabelecidos acordos com vista à integração da frota off-shore na economia da Guiné-Bissau . As sub-componentes de Desenvolvimento da Pesca Artesanal são, no respetivo documento de plano, denominadas de “eixos 2 e 3”: (1) Reforçada institucionalmente a promoção do desenvolvimento da pesca artesanal14; (2) Apoiado e promovido o sector privado, através dos seguintes resultados: (i) Melhoradas as modalidades de apoio às comunidades de pesca artesanal; (ii) Reforçadas as capacidades das comunidades da pesca artesanal; (iii) Proporcionado acesso ao crédito; (3) Desenvolvidos os polos de desenvolvimento estruturantes, através dos seguintes resultados: (i) Desenvolvidos pontos de desembarque; e (ii) Estruturadas e reforçadas as infraestruturas nos cinco polos regionais. CRONOGRAMA DA REALIZAÇÃO DOS RESULTADOS REQUERIDOS Os resultados requeridos à produção de cada uma das sub-componentes encontram se indicados no cronograma que se encontra em anexo ao documento do Plano Estratégico de Desenvolvimento das Pescas da Guiné-Bissau inicialmente preparado e de que o presente é um resumo. ESTIMATIVA DOS RECURSOS REQUERIDOS A MÉDIO PRAZO Os quadros a seguir apresentam os resumos de um orçamento indicativo para um plano sectorial de médio prazo. Os dois quadros mostram respetivamente os valores requeridos segundo a estrutura do plano e segundo a natureza da despesa. 13 Denominada de “eixo 1” no documento de plano da pesca artesanal. No presente documento de plano considera-se que os problemas gerais de reforço institucional cobrindo a pesca artesanal estão incluídos na Componente “Desenvolvimento Institucional” distribuídos pelos diversos projetos que a constituem. 14 Na Componente “Desenvolvimento da Pesca Artesanal” reúnem-se num projeto (3.1) as ações muito específicas de formação relacionadas com o subsector e que mais facilmente serão aí acompanhadas. Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 37 Tabela 3 – Recursos estimados por componentes e sub componentes Em mil USD Componente/Sub componente Total Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Componente Desenvolvimento Institucional 1.1 Re-estruturação da adm. Publ. Das Pescas 280,0 140,0 70,0 70,0 0,0 0,0 1.2 Apoio Inst. A SEPEM (quadro legal, planif. Sist. Info. Estudos e formação 1.860,8 471,7 277,6 233,4 233,4 644,6 1.3 Apoio inst. à Investigação haliêutica 7.957,4 976,6 829,2 3.608,9 1.683,9 858,9 1.4 Reforço da administração pesqueira 1.148,4 396,0 277,2 179,3 148,0 148,0 1.5 Reforço da fiscalização da pesca 15.240,0 6.944,6 2.836,2 3.358,4 1.050,4 1.050,4 1.6 Apoio Inst. Serviço de Inspecção do Pescado (equip. Reforço das capcidades técnicas) 1.027,1 133,9 478,4 414,8 0,0 0,0 Sub-total Componente Des. Institucional SEPEM 27.513,6 9.062,7 4.768,6 7.864,8 3.115,7 2.701,8 Componente Desenvolvimento da Pesca Industrial 2. Integração das frotas offshore na economia Nacional 48.000,0 9.500,0 22.000,0 13.000,0 2.000,0 1.500,0 Subtotal Componente Des. Pesca Industrial 48.000,0 9.500,0 22.000,0 13.000,0 2.000,0 1.500,0 Componente Desenvolvimento da Pesca Artesanal 3.1 Apoio Inst. à Promoção do Desenv. (p artesanal) 2.713,0 1.901,1 154,1 189,6 181,8 286,5 3.2 Apoio ao sector privado (P. Artesanal) 1.151,3 256,5 202,6 212,4 247,3 232,5 3.3 Criação de pólos de desenv. estruturantes 37.207,4 33.087,2 762,4 894,6 1.033,9 1.429,3 3.4. Desenvolvimento Durável da Aquacultura GB 4.486,3 1.133,8 998,1 853,8 825,6 675,0 Subtotal Componente Des. Pesca Artesanal 41.071,7 35.244,7 1.119,1 1.296,6 1.463,0 1.948,3 Total Geral 116.585,3 53.807,4 27.887,7 22.161,4 6.578,7 6.150,1 Tabela 4 – Recursos estimados por natureza e ano Em mil USD Item Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Total % Estudos e consultorias 2.150,9 1.134,3 1.037,4 972,4 1.365,4 6.660,5 5,71% Formação 1.954,1 888,8 898,0 829,8 669,9 5.240,6 4,50% Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 38 Equipamento 8.625,4 2.621,1 10.983,6 1.745,2 1.575,1 25.550,3 21,92% Construção 40.123,9 18.314,4 5.811,2 54,6 55,3 64.359,4 55,20% Outros 953,1 4.929,0 3.431,2 2.976,7 2.484,4 14.774,5 12,67% Total 53.807,4 27.887,7 22.161,4 6.578,7 6.150,1 116.585,3 100,00% *Inclui equipamentos do porto de Pesca. Estima-se que não mais de 21% dos recursos financeiros requeridos para as componentes de desenvolvimento institucional e pesca industrial se encontrassem assegurados por ocasião da elaboração do presente documento15. FATORES EXTERNOS E SUSTENTABILIDADE Fatores externos Os factores externos identificados ao nível do objectivo sectorial são os seguintes: Estabilidade dos quadros experientes da administração pública das Pescas; Estabilidade institucional, nomeadamente da administração pública das Pescas; Empenhamento continuado do governo em relação à aplicação da estratégia, manifestada, nomeadamente, através dos níveis de recursos financeiros atribuídos ao sector; Recetividade e estabilidade dos doadores, países vizinhos, comunidade cooperadora e partes participantes em acordos de pesca em relação às mudanças introduzidas pela estratégia. Os factores externos ao nível da componente de desenvolvimento da capacidade institucional são os seguintes: Determinação da administração pública e governo em operar as mudanças institucionais resultantes da análise funcional; Apoio político à ação de fiscalização das atividades de pesca; Mobilização de esforços e recursos pela administração pública para a montagem e reconhecimento externo da entidade nacional responsável pela inspeção dos produtos da pesca; Parceiros estáveis na formação conducente às mudanças ao reforço das capacidades institucionais. 15 Março de 2007. Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 39 Os factores externos ao nível da componente de desenvolvimento da pesca industrial são os seguintes: Entrada em vigor dos sistemas de garantias para o investimento privado (MIGA, FAGACE, Código de Investimentos, revisão do Código do Trabalho, criação de tribunais comerciais e arbitrais, facilitação da tramitação burocrática relacionada com o investimento e vida económica corrente, etc.); Reabilitação portuária realizada e ajudas à navegação repostam no porto de Bissau; Água e energia disponíveis regularmente e com a qualidade adequada nas infraestruturas dedicadas à pesca industrial; Sistema de sanidade pública estabelecido na área ocupada pelos estabelecimentos pesqueiros. Os factores externos ao nível da componente de desenvolvimento da pesca artesanal são os seguintes: Candidatos interessados e/ou adequados disponíveis para as ações de formação; Recursos angariados e disponíveis atempadamente para a pesca artesanal; Obras realizadas sem atrasos significativos; Formação e colocação atempada no terreno dos agentes da DSPA; Candidatos interessados e/ou adequados disponíveis para realizar investimentos nas atividades de apoio à pesca artesanal; Instituições de crédito disponíveis e sensibilizadas para o financiamento das atividades da pesca artesanal. Sustentabilidade Uma parte substancial dos esforços de desenvolvimento das Pescas tem sido objeto de financiamento por agências internacionais de cooperação para o desenvolvimento quer bilaterais quer multilaterais. A manutenção ou até mesmo, se possível, o aumento deste apoio é crucial para o arranque e implementação a prazo da estratégia proposta. Será, no entanto, pouco provável que a totalidade dos financiamentos requeridos para o desenvolvimento do sector provenha da assistência internacional. É pois muito importante que o sector determine com clareza as prioridades decorrentes da estratégia e procure definir formas de cobertura financeira internas para cobrir gradualmente as necessidades correntes da administração das Pescas. Facilitaria este objetivo se um arranjo análogo ao que se encontra já em vigor (Fundo de Gestão) fosse estabelecido para a cobertura das despesas correntes da administração pública das Pescas. Para o efeito, poderia ser afetada uma percentagem pré-determinada da receita captada pela administração pública e originada nas licenças de pesca industrial e artesanal, certificação de qualidade, etc. Este valor não deveria ultrapassar uma percentagem pré-determinada do valor total das capturas, medida que serviria para conter o empolamento da administração sectorial. A formação contínua e a manutenção dos quadros técnicos formados ou recrutados são fatores de sustentabilidade do desenvolvimento das Pescas. Finalmente, uma referência a fatores gerais sem os quais não será mantido um clima favorável ao investimento e à atividade económica, essencial para a concretização da via estratégica estabelecida: a manutenção da estabilidade política e social, dos equilíbrios macroeconómicos e das condições ambientais. Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 40 INDICADORES Indicadores ao nível do objetivo de desenvolvimento sectorial poderão, pelo menos em parte, ser extraídos do cenário expresso na Tabela 2. Deve, no entanto, ter-se presente que tais valores são indicativos já que a SEPEM não é diretamente responsável pela produção pesqueira mas tão-somente pela criação das condições propícias ao seu desenvolvimento. Por conseguinte, alguns dos valores devem ser oportunamente identificados no momento do arranque do Plano Estratégico de Desenvolvimento das Pescas (Médio prazo). (1) O valor total dos desembarques de pescado, que é de … USD no ano 0 (ano base), aumente para … USD no ano 3 e … USD no ano 5; (2) O valor acrescentado em terra que é de …USD no ano base, aumente para …USD no ano 3 e …USD no ano 5; (3) O valor total dos serviços adicionais incorporados na pesca industrial, que é de … USD no ano 0 (ano base), aumente para … USD no ano 3 e … USD no ano 5; (4) O valor total da exportação de produtos da pesca, que é de … USD no ano 0 (ano base), aumente para … USD no ano 3 e … USD no ano 5; (5) A receita total do governo proveniente do sector das Pescas, que é de … USD no ano 0 (ano base), aumente para … USD no ano 3 e … USD no ano 5. São os seguintes os indicadores identificados ao nível da componente Desenvolvimento da Capacidade Institucional: (6) Estatuto orgânico da SEPEM bem como das instituições dele dependente aprovado até ao ano 2015 como resultado da análise funcional do sector; (7) Regulamentos referentes ao pessoal elaborados e em vigor até ao ano 2015; (8) Um plano de desenvolvimento dos recursos humanos elaborado na sequência da reforma funcional do sector até ao ano 2015; (9) Planos anuais de desenvolvimento e gestão das pescarias elaborados e em execução a partir do ano 2015; (10) Recomendações sobre as medidas de gestão de pescarias mais importantes apresentadas com regularidade pela investigação à administração pesqueira a partir do ano 2015’; (11) Joint ventures de pesca e transformação constituídas e em funcionamento a partir do ano 2015; (12) Exportações de produtos da pesca industrial atinjam pelo menos … USD no ano … e … USD no ano …; (13) Avaliações do estado de exploração dos recursos de camarões, cefalópodes e demersais disponíveis até ao ano 2015; (14) Registo de navios estabelecido e atualizado regulamente (15) Informações sobre a atividade de pesca industrial a serem regularmente entregues pelas diversas frotas (16) Um sistema de estatística da pesca artesanal em fase de implementação a partir do ano 2015; (17) Realização de 180 dias de mar por barco ou um total anual de 1.440 dias de mar para 8 barcos próprios ou alugados no período 2015; (18) Um serviço de inspeção de pescado reconhecido pela UE como autoridade competente no ano 2015; (19) Uma unidade de formulação de políticas, estratégias e estudos sectoriais estabelecida e com provas prestadas a funcionar na SEPEM a partir do ano 2015; (20) Um sistema de planificação anual desconcentrado e participativo, integrando a pesca industrial e a pesca artesanal, incorporando prioridades dos atores e harmonizado em função dos recursos disponíveis, a partir do ano 2015; Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 41 (21) O regulamento da Pesca Industrial, regulamento sobre o VMS, estatutos do CIPA e FISCAP e do observador elaborados e / ou atualizados e em vigor a partir do ano 2015; (22) Acordos de cooperação revistos e ajustados à estratégia estabelecida pelo governo até ao ano 2020; (23) Projetos de desenvolvimento revistos e ajustados à estratégia estabelecida até ao ano 2020. Os indicadores identificados ao nível da componente de Desenvolvimento Pesca Industrial são os seguintes: (24) O Porto de Pesca de Alto Bandim concluído e em funcionamento, a partir do ano 2016; (25) Porto de pesca industrial construído e em funcionamento a partir 2018; (26) Simplificados os trâmites administrativos da operação das embarcações de pesca até ao ano 2015; Os indicadores identificados ao nível da componente de Desenvolvimento da Pesca Artesanal são os seguintes: (27) Cinco polos de desenvolvimento integrado da pesca artesanal (Bubaque, Cacheu, Ondame, Bissau e Cacine) construídos e em funcionamento, com as respectivas infraestruturas e serviços públicos e privados, até 2020; (28) Condições higieosanitárias e normas indispensáveis para a exportação do pescado fresco criadas nos cinco polos de desenvolvimento da pesca artesanal até 2020; (29) Quatro técnicos da DGPA formados (dois bioestatísticos e dois socio economistas) até ao ano 2016; (30) 20 Técnicos da DGPA capacitados em sensibilização e vulgarização de novas tecnologias de pesca, navegação, leis e Regulamentos legislação pesqueira a partir do ano 2015; (31) 150 Mulheres processadoras e vendedeiras de pescado capacitadas: 100 Processadoras em Manuseamento e Transformação até ao ano 2016 e 50 Vendedeiras formadas em técnicas de Conservação e Comercialização do pescado até ao ano 2016; (32) 100 Pescadores artesanais capacitados em artes e engenhos de pesca, navegação, higiene e segurança marítima e estatística até ao ano 2016. (33) 25 Inquiridores formados em informática, artes e engenhos de pesca e bioestatística até ao ano 2016 REFERÊNCIAS PRINCIPAIS  Documentos políticos do Governo: ▫ Programa de Governo ▫ Documento de Estratégia Nacional para Redução da Pobreza 20011-015 (abreviadamente, DENARP II, 2011-015).  Diagnosis and emergency restructuring plan to enhance the domestic benefits of the fishing sector and its integration in the world economy. Joint FAO/World Bank Fisheries Sector Memorandum. 2003.  A Estratégia e o Plano de Monitoramento, Controlo e Fiscalização das Pescas na Guiné-Bissau (Fevereiro, 2006). Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 42  Plano Diretor da Pesca Industrial (1996). ANEXO PROJECTOS DE DESENVOLVIMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO Objetivo do Plano Estratégico das Pescas da Guiné Bissau (Médio prazo) e grupo alvo Aumentar a contribuição do sector das Pescas para o desenvolvimento da economia e do bem-estar nacional com base numa exploração económica e ambientalmente sustentável dos seus recursos pesqueiros marinhos. O grupo-alvo é constituído pela população da Guiné-Bissau, a qual se espera venha a beneficiar, diretamente, de oportunidades de emprego e de uma melhoria no abastecimento de pescado e, indiretamente, de uma maior contribuição económica do sector para a melhoria geral das condições económicas e sociais do país. Objetivo do Programa de "Desenvolvimento da Capacidade Institucional da Administração Pública das Pescas" (Componente 1) e grupo alvo Uma administração das Pescas empenhada na definição de políticas e estratégias de desenvolvimento, na regulação do sector, na promoção de um ambiente favorável ao investimento e na arbitragem. O grupo-alvo ao nível do desenvolvimento institucional é constituído pelos funcionários da administração das Pescas, em especial os seus quadros técnicos e dirigentes, na medida em que do reforço das suas capacidades técnicas e de gestão beneficiará o desenvolvimento do sector. Projetos que compõem o Programa "Desenvolvimento da Capacidade Institucional" (Componente 1) Projeto 1.1: Projeto 1.2: Projeto 1.3: Projeto 1.4: Projeto 1.5: Projeto 1.6: Reestruturação da administração pública das Pescas (abrange a análise funcional e o desenvolvimento dos recursos humanos); Apoio institucional a SEPEM (abrange a elaboração de legislação pesqueira; reforço da cooperação internacional; reforço da planificação; melhoramento do sistema de informação haliêutica e a capacidade para a formulação de políticas e estudos); Apoio institucional à investigação haliêutica; Apoio institucional à administração pesqueira; Apoio institucional à fiscalização da pesca; Criação de um serviço nacional de inspeção de pescado; PROGRAMA 1: DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DAS PESCAS Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 43 Estimativa do valor requerido para o Programa Projeto 1.1: Projeto 1.2: Projeto 1.3: Projeto 1.4: Projeto 1.5: Projeto 1.6: Total 280.000 1.860.800 7.957.400 1.148.400 15.240.000 1.027.100 27.513.600 USD USD Título do Projeto (1.1) REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DAS PESCAS DA GUINÉ-BISSAU Entidade responsável pela execução do Projeto Secretaria de Estado das Pescas e Economia Marítima Áreas do Projeto O território nacional em toda a sua extensão Duração do Projeto Três anos (Anos 1 a 3) Objetivo do Projeto Reestruturar a administração pública das Pescas e qualificar os seus recursos humanos para seu melhor funcionamento. Grupo-alvo do Projeto Funcionários da administração das Pescas em geral, em especial os seus quadros técnicos e dirigentes. Outros beneficiários diretos Não identificados Resultados do Projeto 1. Realizada e implementada a análise funcional da administração das Pescas; 2. Definidos e aprovados os quadros de pessoal das diversas entidades que constituem a administração sectorial (descrição dos postos de trabalho, carreiras profissionais); 3. Preparado e em aplicação um plano de desenvolvimento dos recursos humanos. Fatores externos ao nível do objetivo imediato do Projeto ▫ Determinação em operar as mudanças institucionais resultantes da análise funcional; ▫ Liderança adequada no processo de implementação. Fatores externos ao nível dos resultados do Projeto ▫ Quadros disponíveis e com as qualificações adequadas para formação ▫ Receptividade para a mudança Financiadores Não identificados Estimativa do Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 44 valor requerido Em mil USD Item Total Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Estudos e consultorias 99,0 49,5 24,8 24,8 0,0 0,0 Formação 181,0 90,5 45,2 45,2 0,0 0,0 Equipamento 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Construção 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Outros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Total 280,0 140,0 70,0 70,0 0,0 0,0 Engajamentos do País em relação ao financiamento do Projeto Prover a totalidade dos fundos para o pessoal nacional e para aquisição de parte dos bens e serviços correntes requeridos, através do orçamento geral do Estado Engajamentos dos financiadores externos do projeto Prover fundos para pessoal consultor, deslocações, aquisição de bens e serviços novos numa fase preliminar, equipamentos e investimentos em construção e formação. Revisão e avaliação do projeto Avaliação do projeto durante o último semestre do seu período de duração, realizada por um consultor independente, interagindo com uma massa critica intelectual, acordado entre o financiador externo e o governo da Guiné-Bissau. Ligações com programas e projetos O presente projeto tem ligação com os restantes projetos 1.2 a 1.6 do Programa pois proporcionará as linhas de orientação para o reforço institucional dos departamentos e instituições por eles cobertos. Indicadores de sucesso 1. Estatuto orgânico da Secretaria de Estado das Pescas e Economia Marítima “SEPEM” bem como das instituições dela dependentes aprovado até ao ano 2015; 2. Regulamentos referentes ao pessoal preparado e em vigor até ao ano 2015; 3. Um plano de desenvolvimento dos recursos humanos preparado e em aplicação a partir de 2015. Sustentabilidade dos efeitos do projeto Uma parte substancial dos esforços de desenvolvimento das Pescas tem sido objeto de financiamento por agências internacionais de cooperação para o desenvolvimento quer bilaterais quer multilaterais. A extensão deste apoio de forma a cobrir o presente projeto é crucial para a sustentabilidade dos efeitos gerais do Plano Estratégico de Desenvolvimento das Pescas, na medida em que visa um aumento das competências institucionais da administração pública das Pescas. Além disso, é muito importante que o sector determine com clareza as prioridades decorrentes da estratégia no âmbito dos efeitos gerados pelo presente projeto e procure definir formas de cobertura financeira internas que possam gradualmente cobrir as necessidades correntes da administração das Pescas nestes domínios. Para além da sua formação continuada, a manutenção dos quadros técnicos formados ou recrutados constitui o fator de sustentabilidade das mudanças geradas pelo presente projeto. Finalmente, e de uma forma geral, a manutenção da estabilidade política e social, dos equilíbrios macroeconómicos e das condições ambientais são fatores importantes para a sustentabilidade dos efeitos gerados. Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 45 Título do Projeto (1.2) APOIO INSTITUCIONAL A SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS E ECONOMIA MARÍTIMA DA GUINÉ-BISSAU Entidade responsável pela execução do Projeto Secretaria de Estado das Pescas e Economia Marítima Áreas do Projeto Bissau Duração do Projeto Cinco anos (Anos 1 e a 5) Objetivo do Projeto Focalizar o órgão dirigente da administração das Pescas na definição de políticas, estratégias e planos de desenvolvimento e no acompanhamento da sua execução, na regulação do sector, na promoção de um ambiente favorável ao investimento e na arbitragem. Grupo-alvo do Projeto Funcionários da Secretaria de Estado das Pescas e Economia Marítima, em especial os seus quadros técnicos e dirigentes. Outros beneficiários diretos Técnicos de outras instituições da administração das Pescas que possam vir a beneficiarem de ações de formação no âmbito deste projeto. Resultados do Projeto 1. Reforçada a capacidade de formulação de políticas e estudos; 2. Reforçada a capacidade para a formulação de diplomas legais referentes às Pescas; 3. Reforçada a capacidade de negociação de acordos de pesca e estabelecimento de contratos de licenciamento da pesca ajustados às mudanças na estratégia de desenvolvimento do sector; 4. Reforçada a capacidade de planificação ao nível do sector das Pescas; 5. Apoiada a avaliação do Plano Estratégico de Desenvolvimento das Pescas (Médio prazo) e a formulação do futuro Plano Diretor das Pescas (Longo prazo). Fatores externos ao nível do objetivo imediato do Projeto ▫ Determinação em implementar as mudanças institucionais resultantes da análise funcional; ▫ Liderança adequada do processo de implementação; ▫ Estabilidade dos quadros formados. Fatores externos ao nível dos resultados do Projeto ▫ Contrapartes nacionais com a formação básica adequada; ▫ Quadros disponíveis para formação; ▫ Parceiros de assistência técnica estáveis; ▫ Recetividade interna para a mudança. ▫ Recetividade dos parceiros externos de desenvolvimento para as mudanças da política de desenvolvimento das Pescas da Guiné-Bissau; Financiadores Não identificados Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 46 Estimativa do valor requerido Em mil USD Item Total Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Estudos e consultorias 1 140,2 287,1 133,1 112,2 112,2 495,6 Formação 665,6 184,6 144,5 121,2 121,2 94,1 Equipamento 49,5 0,0 0,0 0,0 0,0 49,5 Construção 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Outros 5,5 0,0 0,0 0,0 0,0 5,5 Total 1 860,8 471,7 277,6 233,4 233,4 644,6 Engajamentos do País em relação ao financiamento do Projeto Prover a totalidade dos fundos para o pessoal nacional e para aquisição de parte dos bens e serviços correntes através do orçamento geral do Estado Engajamentos dos financiadores externos do Projeto Prover fundos para pessoal consultor, deslocações, aquisição de bens e serviços novos numa fase preliminar, equipamentos e investimentos em construção e formação. Revisão e avaliação do Projeto Revisão no ano 3 e avaliação durante o último semestre do seu período de duração, realizada por um consultor independente acordado entre o financiador externo e o governo da Guiné-Bissau Ligações com programas e projetos O presente Projeto tem ligação com os restantes projetos 1.1 e 1.3 a 1.6 do Programa Indicadores de sucesso 1. Uma unidade de formulação de políticas, estratégias e estudos sectoriais estabelecida e com provas prestadas na SEPEM a partir de 2015; 2. Um sistema de planificação anual desconcentrado e participativo, integrando a pesca industrial e a pesca artesanal, incorporando as prioridades dos atores e harmonizado em função dos recursos disponíveis, a partir do ano 2015; 3. Restantes diplomas do SEPEM e dos serviços deles dependentes, incluídos em vigor a partir do ano 2015; 4. Resultados do plano de desenvolvimento dos recursos humanos nas diversas áreas cobertas pelo presente; 5. Acordos de cooperação revistos e ajustados à estratégia estabelecida pelo governo até ao ano 2015; 6. Projetos de desenvolvimento revistos e ajustados à estratégia estabelecida até ao ano 2015. Sustentabilidade dos efeitos do Projeto Uma parte substancial dos esforços de desenvolvimento das Pescas tem sido objeto de financiamento por agências internacionais de cooperação para o desenvolvimento quer bilaterais quer multilaterais. A extensão deste apoio de forma a cobrir o presente projeto é crucial para a sustentabilidade dos efeitos gerais do Plano Estratégico de Desenvolvimento das Pescas, na medida em que visa um aumento das competências institucionais da administração pública das Pescas. Além disso, é muito importante que o sector determine com clareza as prioridades decorrentes da estratégia no âmbito dos efeitos gerados pelo presente projeto e procure definir formas de cobertura financeira internas que possam gradualmente cobrir as necessidades correntes da administração das Pescas nestes domínios. Para além da sua formação continuada, a manutenção dos quadros técnicos formados ou recrutados constitui o fator de sustentabilidade das mudanças geradas pelo presente projeto. Finalmente, e de uma forma geral, a manutenção da estabilidade política e social, dos equilíbrios macroeconómicos e das condições ambientais são fatores importantes para a sustentabilidade dos efeitos gerados. Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 47 Título do Projeto (1.3) APOIO INSTITUCIONAL À INVESTIGAÇÃO HALIÊUTICA DA GUINÉ-BISSAU Entidade responsável pela execução do Projeto Centro de Investigação Pesqueira Aplicada (CIPA). Áreas do Projeto Bissau e outros locais onde estejam estabelecidas delegações do CIPA. Duração do Projeto Cinco anos (Anos 1 a 5) Objetivo do Projeto Apoiar a instituição de investigação haliêutica, na melhoria do conhecimento do estado dos recursos, conducente a uma gestão sustentável. Grupo-alvo do Projeto Investigadores e dirigentes do CIPA. Outros beneficiários diretos Técnicos de outras instituições do sistema de gestão das pescarias que possam vir a beneficiarem de ações de formação no âmbito do projeto. Resultados do Projeto 1. Criado um sistema de informação haliêutica (em colaboração com a função planificação e administração pesqueira da pesca industrial e artesanal); 2. Reforçada a capacidade de avaliação dos recursos haliêuticos e das pescarias e de emissão de recomendações de gestão; 3. Realizados cruzeiros de monitorização dos principais recursos haliêuticos nas águas jurisdicionais do país; 4. Construídas instalações destinadas à investigação. Fatores externos ao nível do objetivo imediato do Projeto ▫ Determinação em implementar as mudanças institucionais resultantes da análise funcional; ▫ Estabilidade dos quadros formados. Fatores externos ao nível dos resultados do Projeto ▫ Contrapartidas nacionais com a formação básica adequada; ▫ Recetividade interna à mudança; ▫ Parceiro internacional estável na assistência à investigação; ▫ Navios de investigação disponíveis e com as condições requeridas aos objectivos de investigação visados pela Guiné-Bissau. Financiadores Parceiros. Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 48 Estimativa do valor requerido Em mil USD Item Total Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Estudos e consultorias 2.895,2 695,2 550,0 550,0 550,0 550,0 Formação 1.432,2 116,4 279,2 308,9 418,9 308,9 Equipamento 825,0 110,0 0,0 0,0 715,0 0,0 Construção 2.750,0 0,0 0,0 2.750,0 0,0 0,0 Outros 55,0 55,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Total 7.957,4 976,6 829,2 3.608,9 1.683,9 858,9 Engajamentos do País em relação ao financiamento do Projeto Prover a totalidade dos fundos para o pessoal nacional e para aquisição de parte dos bens e serviços correntes através do orçamento geral do Estado Engajamentos dos financiadores externos do Projeto Prover fundos para pessoal consultor, deslocações, aquisição de bens e serviços novos numa fase preliminar, equipamentos e investimentos em construção e formação. Revisão e avaliação do Projeto Revisão no ano 3 e avaliação do projeto durante o último semestre do seu período de duração, realizada por um consultor independente acordado entre o financiador externo e o governo da Guiné-Bissau Ligações com programas e projetos O presente Projeto tem ligação com os restantes projetos 1.1 e 1.2 e 1.4 a 1.7 do Programa 1. Indicadores de sucesso 1. Informações sobre as atividades de pesca industrial a serem regularmente entregues pelas diversas frotas a partir do ano 2015; 2. Planos anuais de desenvolvimento e gestão das pescarias preparados e em execução a partir do ano 2015; 3. Avaliações do estado de exploração dos recursos de camarões, cefalópodes e demersais disponíveis a partir do ano 2015; 4. Um sistema integrado de informação sobre as pescas, instalado e em funcionamento, a partir do ano 2016; 5. Um sistema de estatística da pesca artesanal em fase de implementação a partir do ano 2015; 6. Recomendações sobre as medidas de gestão das principais pescarias industriais e artesanais mais importantes apresentadas com regularidade pela investigação à administração pesqueira a partir do ano 2013. Sustentabilidade dos efeitos do Projeto Uma parte substancial dos esforços de desenvolvimento das Pescas tem sido objeto de financiamento por agências internacionais de cooperação para o desenvolvimento, quer bilaterais quer multilaterais. A extensão deste apoio ao presente projeto é crucial para a concretização dos ajustamentos decorrentes da análise funcional e da mudança da estratégia de desenvolvimento. É importante que o sector determine com clareza as formas de cobertura financeira internas que possam gradualmente cobrir as necessidades correntes da administração das Pescas nos domínios cobertos pelo presente projeto, assim como deverá procurar financiar as despesas de investimento (por exemplo, cruzeiros). A estabilidade dos quadros técnicos formados ou recrutados constitui um fator Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 49 determinante da sustentabilidade dos efeitos gerados, nomeadamente em relação às competências institucionais criadas. Finalmente, a manutenção da estabilidade política e social, dos equilíbrios macroeconómicos e das condições ambientais são fatores importantes para a sustentabilidade do projeto. Título do Projeto (1.4) APOIO INSTITUCIONAL À ADMINISTRAÇÃO PESQUEIRA DA GUINÉ-BISSAU Entidade responsável pela execução do Projeto Direção Geral da Pesca Industrial (DGPI) e Direção Geral da Pesca Artesanal (DGPA). Áreas do Projeto Bissau e outros locais onde estejam estabelecidas delegações das pescas. Duração do Projeto Cinco anos (Anos 1 a 5). Objetivo do Projeto Exercer o acompanhamento e controlo efetivos sobre as atividades de pesca, de acordo com as políticas de desenvolvimento do sector Grupo-alvo do Projeto Administradores técnicos e dirigentes da DGPI e da DGPA. Outros beneficiários diretos Técnicos de outras instituições do sistema de gestão das pescarias que possam vir a beneficiarem de ações de formação no âmbito do projeto. Resultados do Projeto 1. Organizado o sistema de informação da administração (registo de navios, licenciamento, dados de pesca e outros do sistema de informação haliêutica requeridos pela administração pesqueira, circulação e uso da informação); 2. Planos anuais de desenvolvimento e gestão das pescarias preparados e em execução; 3. Apoiada a criação de uma capacidade de conversão das recomendações da investigação em medidas de gestão dos recursos e das pescarias; 4. Elaborada uma proposta para a criação de um sistema participativo de gestão das pescarias (concelho consultivo das Pescas, concelhos regionais e concelhos locais de co-gestão); 5. Definida e implementada uma normativa para o embandeiramento de navios de pesca na Guiné-Bissau, salvaguardando implicações internacionais. Fatores externos ao nível do objetivo imediato do Projeto ▫ Determinação em implementar as mudanças institucionais resultantes da análise funcional; ▫ Estabilidade dos quadros formados. Fatores externos ao nível dos resultados do Projeto ▫ Contrapartes nacionais com a formação básica adequada; ▫ Recetividade interna à mudança; ▫ Parceiro estável na assistência à administração pesqueira; ▫ Recetividade e colaboração das outras administrações envolvidas; ▫ Recetividade e participação regular dos principais atores do sector. Financiadores Não identificados Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 50 Estimativa do valor requerido Em mil USD Item Total Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Estudos e consultorias 777,7 310,8 219,5 82,5 82,5 82,5 Formação 288,2 30,3 30,3 96,8 65,5 65,5 Equipamento 82,5 55,0 27,5 0,0 0,0 0,0 Construção 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Outros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Total 1.148,4 396,0 277,2 179,3 148,0 148,0 Engajamentos do País em relação ao financiamento do Projeto Prover a totalidade dos fundos para o pessoal nacional e para aquisição de parte dos bens e serviços correntes através do orçamento geral do Estado Engajamentos dos financiadores externos do Projeto Prover fundos para pessoal consultor, deslocações, aquisição de bens e serviços numa fase preliminar, equipamentos e investimentos em formação. Revisão e avaliação do Projeto Revisão no ano 3 e avaliação do projeto durante o último semestre do seu período de duração, realizada por um consultor independente acordado entre o financiador externo e o governo da Guiné-Bissau Ligações com programas e projetos O presente Projeto tem ligação com os restantes projetos 1.1 a 1.3 e 1.5 a 1.6 do Programa 1. Indicadores de sucesso 1. Planos anuais de desenvolvimento e gestão das pescarias preparados e em execução a partir do ano 2015; 2. Informações sobre a atividade de pesca industrial a serem regularmente entregue pelas diversas frotas a partir do ano 2015; 3. Um sistema de estatística da pesca artesanal em implementação gradual a partir do ano 2015 e completo até ao ano 2020; 4. Recomendações sobre as medidas de gestão de pescarias mais importantes apresentadas pela investigação à administração pesqueira e analisadas e convertidas com regularidade por esta em medidas de gestão a partir do ano 2015. Sustentabilidade dos efeitos do Projeto Uma parte substancial dos esforços de desenvolvimento das Pescas tem sido objeto de financiamento por agências internacionais de cooperação para o desenvolvimento, quer bilaterais quer multilaterais. A extensão deste apoio à administração pesqueira é crucial para a concretização dos ajustamentos decorrentes da análise funcional e da sustentabilidade da sua aplicação. É muito importante que o sector determine com clareza as formas de cobertura financeira internas que possam gradualmente cobrir as necessidades correntes da administração pesqueira nos domínios cobertos pelo presente projeto. Para além da sua formação continuada, a manutenção dos quadros técnicos formados ou recrutados constituem, a longo prazo, fatores de sustentabilidade das mudanças e do reforço das competências institucionais criadas. Finalmente, a manutenção da estabilidade política e social, dos equilíbrios macroeconómicos e das condições ambientais são fatores importantes para a sustentabilidade do projeto. Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 51 Título do Projeto (1.5) APOIO INSTITUCIONAL À FISCALIZAÇÃO DA PESCA DA GUINÉ-BISSAU Entidade responsável pela execução do Projeto Serviço Nacional de Fiscalização e Controlo de Atividades de Pesca (FISCAP). Áreas do Projeto Bissau e outros locais onde estejam estabelecidas delegações do FISCAP. Duração do Projeto Cinco anos (Anos 1 a 5). Objetivo do Projeto Assegurar o cumprimento da lei, regulamentos e medidas de gestão em relação ao exercício de actividades de pesca águas jurisdicionais da Guiné-Bissau. Grupo-alvo do Projeto Técnicos e dirigentes da FISCAP. Outros beneficiários diretos Técnicos de outras instituições do sistema de gestão das pescarias que possam vir a beneficiarem de ações de formação no âmbito deste projeto. Resultados do Projeto 1. A legislação em matéria de MCF revista/atualizada; 2. Plano de Ação Nacional de Monitoria, Controlo e Fiscalização das Atividades de pesca elaborado e em execução; 3. Centros e bases de fiscalização equipados e operacionais 4. Meios navais de fiscalização operacionais; 5. Formação de agentes/ técnicos envolvidos no sistema MCF assegurada; 6. Um sistema de monitoria de navios (VMS) por satélite estabelecido e em funcionamento, ligado a um sistema regional; 7. Fiscalização aérea assegurada; Fatores externos ao nível do objetivo imediato do Projeto 1. Apoio político à ação de fiscalização das atividades de pesca; 2. Determinação em implementar as mudanças institucionais resultantes da revisão do quadro legal (análise funcional); 3. Estabilidade dos quadros formados. Fatores externos ao nível dos resultados do Projeto ▫ Contrapartes nacionais com a formação básica adequada; ▫ Recetividade interna à mudança; ▫ Parceiro estável na assistência à fiscalização das atividades das pescas; ▫ Recetividade e colaboração das outras administrações envolvidas; ▫ Recetividade e participação regular dos principais atores do sector. Financiadores A identificar Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 52 Estimativa do valor requerido Em mil USD Item Total Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Estudos e consultorias 50,0 50,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Formação 386,9 162,7 123,0 101,2 0,0 0,0 Equipamento 8.723,8 4.617,9 1.556,0 2.350,0 100,0 100,0 Construção 1.500,0 1.250,0 250,0 0,0 0,0 0,0 Outros (Operações de Fiscalização e pessoal) 4.579,2 864,0 907,2 907,2 950,4 950,4 Total 15.240,0 6.944,6 2.836,2 3.358,4 1.050,4 1.050,4 Engajamento do País em relação ao financiamento do Projeto Prover a totalidade dos fundos para o pessoal nacional e para aquisição de parte dos bens e serviços correntes através do orçamento geral do Estado Engajamento dos financiadores externos do Projeto Prover fundos para pessoal consultor, deslocações, aquisição de bens e serviços novos numa fase preliminar, equipamentos e investimentos em construção e formação. Revisão e avaliação do Projeto Revisão no ano 3 e avaliação do projeto durante o último semestre do seu período de duração realizada por um consultor independente acordado entre o financiador externo e o governo da Guiné-Bissau Ligações com programas e projetos O presente Projeto tem ligação com os restantes projetos 1.1 a 1.4 e 1.6 do Programa 1. Indicadores de sucesso 1. Planos anuais de desenvolvimento e gestão das pescarias preparados e em execução a partir do ano 2015; 2. Textos jurídicos aprovados e publicados; 3. Realização de 180 dias de mar por barco ou um total anual de 1440 dias de mar para 8 barcos próprios ou alugados no período 2015-2020 4. Diminuição de apresamentos e multas 5. Aumento de procura de licenças de pesca e consequentemente das receitas 6. Diminuição de custos com operações de fiscalização 7. Aumento de numero de Centros de fiscalização equipados e operacionais 8. Aumento de meios navais de fiscalização operacionais, de 8 a 10; 9. Nº de agentes/técnicos formados em diferentes domínios aumente de Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 53 Sustentabilidade dos efeitos do Projeto Uma parte substancial dos esforços de desenvolvimento das Pescas tem sido objeto de financiamento por agências internacionais de cooperação para o desenvolvimento, quer bilaterais quer multilaterais. A extensão deste apoio ao projeto é crucial para a concretização dos ajustamentos decorrentes da análise funcional e sustentabilidade dos efeitos criados ao nível da fiscalização das atividades de pesca. É muito importante que o sector determine com clareza as formas de cobertura financeira internas que possam gradualmente cobrir as necessidades correntes da administração pesqueira nos domínios cobertos pelo presente projeto. Para além da sua formação continuada, a manutenção dos quadros técnicos formados ou recrutados constituem, a longo prazo, fatores de sustentabilidade das mudanças e do reforço das competências institucionais criadas. Finalmente, a manutenção da estabilidade política e social, dos equilíbrios macroeconómicos e das condições ambientais são fatores importantes para a sustentabilidade do projeto. Título do Projeto (1.6) APOIO INSTITUCIONAL AO SERVIÇO NACIONAL DE INSPEÇÃO DE PESCADO NA GUINÉ-BISSAU Entidade responsável pela execução do Projeto Centro de Investigação Pesqueira Aplicada (CIPA). Áreas do Projeto Bissau e outros locais onde estejam estabelecidas delegações do serviço de inspeção de pescado/CIPA. Duração do Projeto Três anos (Anos 1 a 3). Objetivo do Projeto Assegurar a qualidade higio-sanitários da cadeia do pescado aceite internacionalmente exercendo uma fiscalização eficaz e sobre os produtos da pesca destinados a exportação. Grupo-alvo do Projeto Técnicos e dirigentes do Serviço nacional de Inspeção de Pescado/CIPA. Outros beneficiários diretos Técnicos de outras áreas do sector empenhados em assegurar a qualidade dos produtos da pesca, nomeadamente das empresas armadoras e processadoras de pescado. Resultados do Projeto 1. Atualizada e em vigor a base legal referente à autoridade competente em matéria de inspeção de pescado; 2. Autoridade competente, organizada em concordância com requisitos regulamentares nacionais e internacionais; 3. Implementado o sistema de controlo e asseguramento da qualidade na cadeia de pescado estabelecimentos industriais e embarcações pesqueiras; valorizada os resultados 4. Preparados e em aplicação os documentos de asseguramento da qualidade (práticas de manufatura e higiene, HACCP, impressos, outros); 5. Laboratório de inspeção de pescado equipado e funcional.. Fatores externos ao nível do objetivo imediato do Projeto 4. Determinação em implementar as mudanças institucionais resultantes da análise funcional; 5. Mobilizados esforços e recursos ao mais alto nível da administração pública para a montagem e reconhecimento externo da entidade responsável pela inspeção dos produtos da pesca; Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 54 6. Estabilidade dos quadros formados. Fatores externos ao nível dos resultados do Projeto ▫ Contrapartidas nacionais com a formação básica adequada; ▫ Recetividade interna à mudança; ▫ Parceiro estável na assistência à inspeção de pescado; ▫ Recetividade e colaboração de outras entidades envolvidas. Financiadores Parceiros Estimativa do valor requerido Em mil USD Item Total Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Estudos e consultorias 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Formação 242,1 133,9 78,4 29,8 0,0 0,0 Equipamento 785,0 0,0 400,0 385,0 0,0 0,0 Construção 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Outros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Total 1.027,1 133,9 478,4 414,8 0,0 0,0 Engajamento do País em relação ao financiamento do Projeto Prover a totalidade dos fundos para o pessoal nacional e para aquisição de parte dos bens e serviços correntes através do orçamento geral do Estado Engajamento dos financiadores externos do Projeto Prover fundos para pessoal consultor, deslocações, aquisição de bens e serviços novos numa fase preliminar, equipamentos e investimentos em construção e formação. Revisão e avaliação do Projeto Avaliação do projeto durante o último semestre do seu período de duração, realizada por um consultor independente acordado entre o financiador externo e o governo da Guiné-Bissau Ligações com programas e projetos O presente Projeto tem ligação com os restantes projetos 1.1 a 1.5 e 1.7 do Programa 1. Indicadores de sucesso 1. Estatuto orgânico do serviço de inspeção de pescado elaborado e em aplicação a partir de 2015; 2. Regulamentos relativos à inspeção e asseguramento da qualidade dos produtos da pesca, ajustados e em vigor a partir do ano 2015; 3. Um serviço de inspeção de pescado reconhecido pela UE como autoridade competente a partir do ano 2015; 4. Joint ventures de pesca e transformação constituídas e em funcionamento a partir do ano2015; 5. Exportações de produtos da pesca certificados atinjam pelo menos 35 milhões USD no ano 2017; Uma parte substancial dos esforços de desenvolvimento das Pescas tem sido objeto de financiamento por agências internacionais de cooperação para o desenvolvimento, quer bilaterais quer multilaterais. A extensão deste apoio ao presente projeto é crucial para a concretização dos ajustamentos decorrentes da análise funcional e da mudança de estratégia para o desenvolvimento das Pescas. Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 55 Sustentabilidade dos efeitos do Projeto É importante que o sector determine com clareza as formas de cobertura financeira internas que possam gradualmente cobrir as necessidades correntes da inspeção das Pescas nos domínios cobertos pelo presente projeto, assim como deverá procurar financiar as despesas de investimento (por exemplo, cruzeiros). A estabilidade dos quadros técnicos formados ou recrutados constitui um fator determinante da sustentabilidade dos efeitos gerados, nomeadamente em relação às competências institucionais criadas. Finalmente, a manutenção da estabilidade política e social, dos equilíbrios macroeconómicos e das condições ambientais são fatores importantes para a sustentabilidade do projeto. Finalmente, a manutenção da estabilidade política e social, dos equilíbrios macroeconómicos e das condições ambientais são fatores importantes para a sustentabilidade do projeto. Objetivo do Plano Estratégico das Pescas da Guiné Bissau (Médio prazo) e grupo alvo Aumentada a contribuição do sector das Pescas para o desenvolvimento da economia e do bem-estar nacionais com base numa exploração económica e ambientalmente sustentável dos seus recursos pesqueiros marinhos. O grupo-alvo é constituído pela população da Guiné-Bissau, a qual se espera venha a beneficiar, diretamente, de oportunidades de emprego e de uma melhoria no abastecimento de pescado e, indiretamente, de uma maior contribuição económica do sector para a melhoria geral das condições económicas e sociais do país. Objetivo do Programa de "Desenvolvimento da Pesca Industrial" (Componente 2) e grupo alvo Integrar gradualmente na economia nacional a atual frota offshore (da pesca industrial e artesanal comercial) criada através do regime de concessão de licenças de pesca. O grupo-alvo ao nível do desenvolvimento da pesca industrial é constituído pelos armadores industriais, incluindo os nacionais aspirando a participar na exploração dos recursos em associação ou não com armadores estrangeiros. Projetos que compõem o Programa "Desenvolvimento Industrial" (Componente 2) Projeto 2.1: Projeto 2.2: Construção de Porto e infraestruturas pesqueiras de apoio à pesca industrial; Integração da frota offshore na economia nacional Estimativa do valor requerido para o Programa Projeto Total 48.000.000 48.000.000 USD USD PROGRAMA 2: DESENVOLVIMENTO DA PESCA INDUSTRIAL DA GUINÉ-BISSAU Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 56 Título do Projeto (1) INTEGRAÇÃO DA FROTA OFFSHORE NA ECONOMIA NACIONAL Entidade responsável pela execução do Projeto Secretaria de Estado das Pescas e Economia Marítima Áreas do Projeto Bissau. Duração do Projeto Cinco anos (dos quais três para construção e os restantes para assistência técnica ao funcionamento do porto de pesca). Objetivo do Projeto Construir um porto de pesca industrial integrando áreas para atividades de conservação, processamento e outros complementares de apoio a pesca e Estabelecer acordos com vista à integração da frota off-shore na economia da Guiné-Bissau . Criar uma linha de credito para investimentos no subsector industrial Grupo-alvo do Projeto Armadores nacionais e estrangeiros, processadores e prestadores de serviços à frota de pesca industrial. Outros beneficiários diretos Operadores de instituiçoes de apoio as actividades industriais (bancas, seguradoras etc) Resultados do Projeto 1. Construído o Porto de Pesca Industrial; 2. Construído um parque para atividades de conservação, processamento e serviços de apoio à frota e investimentos complementares na área portuária; 3. Apoiados a gestão e o funcionamento do porto. 4. Instituída uma linha de credito aos privados. Fatores externos ao nível do objetivo imediato do Projeto ▫ Em vigor sistemas de garantias para o investimento privado (MIGA, FAGACE, Código de Investimentos, revisão do Código do Trabalho, criação de tribunais comerciais e arbitrais, facilitação da tramitação burocrática relacionada com o investimento e vida económica corrente, etc.); ▫ Água e energia regularmente disponíveis e com a qualidade adequada, em particular na área do porto de pesca; ▫ Sistema de sanidade pública estabelecido na área ocupada pelo porto ; ▫ Estabilidade dos quadros formados. ▫ Bancos privados a funcionar regularmente ▫ Instalações portuárias e áreas para instalação de atividades complementares à pesca em vias de concretização; ▫ Serviço de inspeção de pescado reconhecido como autoridade competente pela UE. Fatores externos ao nível dos resultados do Projeto ▫ Contrapartes nacionais com a formação básica adequada; ▫ Recetividade interna à mudança; ▫ Recetividade e colaboração da parte de outras entidades envolvidas; ▫ Trabalhos decorram sem atrasos;; ▫ Fornecimento geral de eletricidade, água e combustível regulares e com a qualidade requerida durante a construção. ▫ Estabilidade dos quadros nacionais envolvidos nas negociações; ▫ Receptividade e colaboração da parte de outras entidades envolvidas. Financiadores Parceiros Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 57 Estimativa do valor requerido Em mil USD Item Total Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Estudos e consultorias 550 500 0 50 0 0 Formação 0 0 0 0 0 0 Equipamento 7.450 0 0 7.450 0 0 Construção 30.000 9.000 18.000 3.000 0 0 Outros (Linha de credito) 10.000 0 4.000 2.500 2.000 1.500 Total 48.000 9.500 22.000 13.000 2.000 1.500 Engajamento do País em relação ao financiamento do Projeto Prover a totalidade dos fundos para o pessoal nacional e para aquisição de parte dos bens e serviços correntes através do orçamento geral do Estado Engajamentos dos financiadores externos do Projeto Prover fundos para pessoal consultor, deslocações, investimentos em construção, aquisição de equipamentos, bens e serviços novos numa fase inicial e formação. Revisão e avaliação do Projeto Avaliação do projeto durante o último semestre do seu período de duração, realizada por um consultor independente acordado entre o financiador externo e o governo da Guiné-Bissau Ligações com programas e projetos O presente Projeto tem ligação com os restantes projetos, na generalidade, com o Programa Desenvolvimento da Capacidade Institucional da Administração Pública das Pescas. Indicadores de sucesso ▫ Um porto de pesca construído e em funcionamento, com a gestão concessionada a um operador privado, (provido de cais com sistemas de fornecimento de combustível, eletricidade e água aos navios, equipamento de manuseamento, etc; sistema de drenagem, geradores de emergência, rede de água e eletricidade, vedação, edifício administrativo,; ▫ Simplificados os trâmites administrativos da operação das embarcações de pesca até ao ano 2020; ▫ Acordos estabelecidos com armadores, processadores e prestadores de outros serviços a partir do Ano 2015; ▫ Sustentabilidade dos efeitos do Projeto Uma parte substancial dos esforços de desenvolvimento das Pescas tem sido objeto de financiamento por agências internacionais de cooperação para o desenvolvimento, quer bilaterais quer multilaterais. Este apoio ao presente projeto é crucial para a concretização dos ajustamentos decorrentes da estratégia delineada no Plano Estratégico de Desenvolvimento das Pescas. É, no entanto, muito importante que o sector determine com clareza as formas de cobertura financeira internas que possam gradualmente cobrir as necessidades correntes nos domínios cobertos pelo presente projeto. Para além da sua formação continuada, a manutenção dos quadros técnicos formados ou recrutados constituem, a longo prazo, fatores de sustentabilidade das mudanças e do reforço das competências institucionais criadas. Finalmente, a manutenção da estabilidade política e social, dos equilíbrios macroeconómicos e das condições ambientais são fatores importantes para a sustentabilidade do projeto. Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 58 Objetivo do Plano Estratégico das Pescas da Guiné Bissau (Médio prazo) e grupo alvo Aumentar a contribuição do sector das Pescas para o desenvolvimento da economia e do bem-estar nacionais com base numa exploração económica e ambientalmente sustentável dos seus recursos pesqueiros marinhos. O grupo-alvo é constituído pela população da Guiné-Bissau, a qual se espera venha a beneficiar, diretamente, de oportunidades de emprego e de uma melhoria no abastecimento de pescado e, indiretamente, de uma maior contribuição económica do sector para a melhoria geral das condições económicas e sociais do país. Objetivo do Programa de "Desenvolvimento da Pesca Artesanal" (Componente 3) e grupo alvo Reforçar a contribuição da pesca artesanal para o desenvolvimento social e económico do país, através do aumento do bem-estar das populações dependentes da pesca artesanal e de uma maior participação na segurança alimentar, no quadro de um respeito da durabilidade ambiental. O grupo-alvo ao nível do desenvolvimento da pesca artesanal é constituído pelos pescadores artesanais em geral e outros pequenos produtores artesanais ou de pequena escala, integrados nas comunidades dependentes maioritariamente ou parcialmente de atividades de pesca para a sua subsistência. Projetos que compõem o Programa "Desenvolvimento Artesanal" (Componente 3) Projeto 3.1: Projeto3.2: Projeto 3.3: Projeto 3.4: Apoio institucional à promoção do desenvolvimento da pesca artesanal (Incluído na Componente de Desenvolvimento da Pesca Artesanal/Programa 3 pois cobre somente aspetos muito específicos). Apoio ao sector privado artesanal; Criação de pólos de desenvolvimento estruturantes. DESENVOLVIMENTO DURÁVEL DE AQUACULTURA Estimativa do valor requerido para o Programa Projeto 3.1: Projeto 3.2: Projeto 3.3: Projeto 3.4 Total 2.713.000 1.151.300 37.207.400 4.486.319 45.558.019 USD USD PROGRAMA 3: DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL DA GUINÉ-BISSAU Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 59 Engajamentos do Prover a totalidade dos fundos para o pessoal nacional e para aquisição de parte Título do Projeto (3.1) APOIO INSTITUCIONAL À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL DA GUINÉ-BISSAU Entidade responsável pela execução do Projeto Direção Geral da Pesca Artesanal (DGPA) Áreas do Projeto Bissau e outros locais onde estejam estabelecidas delegações da DGPA. Duração do Projeto Cinco anos (Anos 1 a 5). Objetivo do Projeto Reforçar a capacidade da Direção Geral da Pesca Artesanal na promoção e na execução de acções de desenvolvimento. Grupo-alvo do Projeto Administradores técnicos e dirigentes da DGPA. Outros beneficiários diretos Técnicos de outras instituições que possam vir a beneficiarem de ações de formação no âmbito deste projeto. Resultados do Projeto 1. Formados e capacitados quadros da DGPA nas áreas estabelecidas no objetivo; 2. Melhoradas as instalações da DGPA e meios da instituição. Fatores externos ao nível do objetivo imediato do Projeto ▫ Determinação em operar as mudanças institucionais resultantes da análise funcional; ▫ Estabilidade dos quadros após sua formação ▫ Formação e colocação atempada no terreno dos agentes da DGPA. Fatores externos ao nível dos resultados do Projeto ▫ Quadros disponíveis para formação e contrapartes nacionais com a formação básica adequada; ▫ Recetividade interna à mudança; ▫ Parceiro estável na formação e assistência técnica; ▫ Recetividade e colaboração das outras entidades da administração pública envolvidas; ▫ Recursos angariados e disponíveis atempadamente; ▫ Obras realizadas sem atrasos significativos. Financiadores Não identificados. Estimativa do valor total dos recursos requeridos Em mil USD Item Total Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Estudos e consultorias 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Formação 1.479,5 1.131,5 80,8 87,2 90,0 90,0 Equipamento 1.109,6 710,7 48,8 82,8 80,7 186,5 Construção 113,9 48,8 24,4 19,6 11,1 10,0 Outros 10,0 10,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Total 2.713,0 1.901,1 154,1 189,6 181,8 286,5 Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 60 País em relação ao financiamento do Projeto dos bens e serviços correntes através do orçamento geral do Estado Engajamento dos financiadores externos do Projeto Prover fundos para pessoal consultor, deslocações, investimentos em construção, aquisição de equipamentos, bens e serviços novos numa fase inicial e formação. Revisão e avaliação do Projeto Revisão no ano 3 e avaliação do projeto durante o último semestre do seu período de duração, realizada por um consultor independente acordado entre o financiador externo e o governo da Guiné-Bissau Ligações com programas e projetos O presente Projeto tem ligação com os restantes projetos 3.2 e 3.3 e o Programa 1. Indicadores de sucesso ▫ Clarificada institucionalmente a função de promoção do desenvolvimento da pesca artesanal através da análise funcional e, se for esse o caso, definidos o seu estatuto orgânico até ao ano 2015; ▫ Regulamentos referentes ao pessoal envolvido na promoção do desenvolvimento da pesca artesanal preparados e em vigor até ao ano 2015; ▫ Um plano de desenvolvimento dos recursos humanos preparado e em aplicação a partir de 2015; ▫ Planos anuais de desenvolvimento e gestão das pescarias preparados e em execução a partir do ano 2015; ▫ Recomendações sobre as medidas de gestão das pescarias mais importantes apresentadas com a participação da DGPA e com regularidade à administração pesqueira a partir do ano 2015; ▫ Registo de embarcações de pesca artesanal disponível até ao ano 2015; ▫ Um sistema de estatística da pesca artesanal em fase de implementação com a colaboração da DGPA a partir do ano 2015; ▫ Acordos de cooperação na parte respeitante à pesca artesanal revistos e ajustados à estratégia estabelecida pelo governo até ao ano 2015; ▫ Projetos de desenvolvimento da pesca artesanal revistos e ajustados à estratégia estabelecida até ao ano 2015; ▫ Quatro técnicos da DGPA formados (dois bio estatísticos e dois socio economistas) até ao ano 2016; ▫ 20 Técnicos da DGPA capacitados em sensibilização e vulgarização de novas tecnologias de pesca, navegação, leis e Regulamentos legislação pesqueira a partir do ano 2015; ▫ 150 Mulheres processadoras e vendedeiras de pescado capacitadas: 100 Processadoras em Manuseamento e Transformação até ao ano 2016 e 50 Vendedeiras formadas em técnicas de Conservação e Comercialização do pescado até ao ano 2016; ▫ 100 Pescadores artesanais capacitados em artes e engenhos de pesca, navegação, higiene e segurança marítima e estatística até ao ano 2016; ▫ 25 Inquiridores formados em informática, artes e engenhos de pesca e bioestatistica até ao ano 2016. Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 61 Sustentabilidade dos efeitos do Projeto Uma parte substancial dos esforços de desenvolvimento das Pescas tem sido objeto de financiamento por agências internacionais de cooperação para o desenvolvimento, quer bilaterais quer multilaterais. Este apoio ao presente projeto é crucial para a concretização dos ajustamentos decorrentes da estratégia delineada e implementada no Plano Estratégico de Desenvolvimento das Pescas. É, no entanto, muito importante que o sector determine com clareza as formas de cobertura financeira interna que possam gradualmente cobrir as necessidades correntes nos domínios cobertos pelo presente projeto. Para além da sua formação continuada, a manutenção dos quadros técnicos formados ou recrutados constituem, a longo prazo, fatores de sustentabilidade das mudanças e do reforço das competências institucionais criadas. Finalmente, a manutenção da estabilidade política e social, dos equilíbrios macroeconómicos e das condições ambientais são fatores importantes para a sustentabilidade do projeto. Título do Projeto (3.2) APOIO AO SECTOR PRIVADO ARTESANAL DA GUINÉ-BISSAU Entidade responsável pela execução do Projeto Direção Geral da Pesca Artesanal “DGPA). Áreas do Projeto Bissau e outros locais onde estejam estabelecidas maior concentração dos pescadores artesanais. Duração do Projeto Cinco anos (Anos 1 a 5). Objetivo do Projeto Melhorar as condições e os níveis de produção dos pescadores artesanais e outros agentes artesanais ou de pequena escala envolvidos em atividades complementares. Grupo-alvo do Projeto Actores não estatais do sub-sector da pesca artesanal, nomedamente, pescadores artesanais organizados e outros actores (Transformadores e comercializadores) dos produtos de pesca artesanal, ONG’s que intervém no sub- sector da pesca artesanal Outros beneficiários diretos Técnicos de outras instituições que possam vir a beneficiar de ações de formação no âmbito deste projeto. Resultados do Projeto 1. Formados e capacitados Pescadores artesanais e outros intervenientes no subsector nas áreas estabelecidas no objetivo; 1. Melhorados os conhecimentos dos recursos, capacidades técnica e condições de vida dos pescadores artesanais e de todos os intervenientes em operações conexas no subsector. Fatores externos ao nível do objetivo imediato do Projeto ▫ Determinação em operar as mudanças institucionais resultantes da análise funcional; ▫ Estabilidade dos quadros após sua formação ▫ Formação e colocação atempada no terreno dos agentes da Direção Geral da Pesca Artesanal (“DSPA”) e da Administração Pesqueira Descentralizada “APD” Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 62 Fatores externos ao nível dos resultados do Projeto ▫ Recetividade dos pescadores e outros intervenientes interna à mudança; ▫ Actores do sub-sector disponíveis para formação; ▫ Formação e colocação dos agentes da DGPA no terreno atempada; ▫ Recetividade por parte dos pescadores artesanais e outros agentes às ações previstas; ▫ Recetividade e colaboração das outras administrações sectoriais envolvidas; ▫ Recetividade e participação regular dos principais atores do sector. Financiadores Não identificados. Estimativa do valor total dos recursos requeridos Em mil USD Item Total Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Estudos e consultorias 723,5 183,8 125,0 132,2 138,3 144,2 Formação 315,1 54,3 57,3 57,6 84,3 61,5 Equipamento 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Construção 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Outros 112,7 18,3 20,3 22,5 24,7 26,8 Total 1.151,3 256,5 202,6 212,4 247,3 232,5 Engajamentos do País em relação ao financiamento do Projeto Prover a totalidade dos fundos para o pessoal nacional e para aquisição de parte dos bens e serviços correntes através do orçamento geral do Estado Engajamento dos financiadores externos do Projeto Prover fundos para pessoal consultor, deslocações, investimentos em construção, aquisição de equipamentos, bens e serviços novos numa fase inicial e formação. Revisão e avaliação do Projeto Revisão no ano 3 e avaliação do projeto durante o último semestre do seu período de duração, realizada por um consultor independente acordado entre o financiador externo e o governo da Guiné-Bissau Ligações com programas e projetos O presente Projeto tem ligação com os projetos 2.1 e 2.3, em geral os do Programa 1 e com os aspetos do Programa 2 que se refiram à integração da pesca artesanal comercial estrangeira na economia nacional da Guiné-Bissau. Indicadores de sucesso 1. Clarificada institucionalmente a função de promoção do desenvolvimento da pesca artesanal através da análise funcional e, se for esse o caso, definidos o seu estatuto orgânico até ao ano2016; 2. Regulamentos referentes ao pessoal envolvido na promoção do desenvolvimento da pesca artesanal preparados e em vigor até ao ano 2016; 3. Um plano de desenvolvimento dos recursos humanos preparado e em aplicação no ano 2016; 4. Planos anuais de desenvolvimento e gestão das pescarias preparados e em execução a partir do ano 2016; 5. Recomendações sobre as medidas de gestão de pescarias mais importantes apresentadas com regularidade pela investigação à administração pesqueira a partir do ano 2015; 6. Recomendações sobre as medidas de gestão das pescarias mais importantes apresentadas com a participação da Direção Geral da Pesca Artesanal (“DGPA”) e com regularidade à administração pesqueira a partir do ano 2016; 7. Um sistema de estatística da pesca artesanal em fase de implementação com a colaboração da Direção Geral da Pesca Artesanal (“DGPA”) a partir do ano 2015; Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 63 Sustentabilidade dos efeitos do Projeto Uma parte substancial dos esforços de desenvolvimento das Pescas tem sido objeto de financiamento por agências internacionais de cooperação para o desenvolvimento, quer bilaterais quer multilaterais. Este apoio ao presente projeto é crucial para a concretização dos ajustamentos decorrentes da estratégia delineada e implementada no Plano Estratégico de Desenvolvimento das Pescas. É, no entanto, muito importante que o sector determine com clareza as formas de cobertura financeira internas que possam gradualmente cobrir as necessidades correntes nos domínios cobertos pelo presente projeto. Para além da sua formação continuada, a manutenção dos quadros técnicos formados ou recrutados constituem, a longo prazo, fatores de sustentabilidade das mudanças e do reforço das competências institucionais criadas. Finalmente, a manutenção da estabilidade política e social, dos equilíbrios macroeconómicos e das condições ambientais são fatores importantes para a sustentabilidade do projeto. Título do Projeto (3.3) CRIAÇÃO DE POLOS DE DESENVOLVIMENTO ESTRUTURANTES DA PESCA ARTESANAL DA GUINÉ-BISSAU Entidade responsável pela execução do Projeto Direção Geral da Pesca Artesanal (DGPA). Áreas do Projeto Bissau e locais onde estejam estabelecidos os polos de desenvolvimento estruturantes. Duração do Projeto Cinco anos (Anos 1 a 5). Objetivo do Projeto Construír e equipar quatro pólos de desenvolvimento estruturantes (desembarque, transformação e conservação) do pescado em Bissau, Bubaque, Uracane, Cacheu e Biombo. Grupo-alvo do Projeto Pescadores artesanais e outros pequenos produtores e prestadores de serviços à pesca artesanal. Outros beneficiários diretos População local que verá incrementada a oferta de determinados bens sociais. Resultados do Projeto 1. Construídos 5 portos de desembarque; 2. Construídas 5 unidades de frio nos pólos de desenvolvimento (providos de unidades de produção de gelo, câmaras de conservação de pescado e furos e canalização de água); 3. Construídas instalações técnicas e administrativas para os serviços da Secretária de Estado das Pescas e da Economia Marítima (FISCAP, DGPA e CIPA). Fatores externos ao nível do objetivo imediato do Projeto ▫ Determinação em operar as mudanças institucionais resultantes da análise funcional; ▫ Apoio político à ação de desconcentração e descentralização da administração das Pescas; ▫ Recetividade e colaboração das outras administrações envolvidas; ▫ Estabilidade dos quadros colocados nos polos de desenvolvimento. Fatores ▫ Quadros disponíveis para formação; Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 64 externos ao nível dos resultados do Projeto ▫ Obras realizadas sem atrasos significativos; ▫ Formação e colocação dos agentes da Direção Geral da Pesca Artesanal (“DGPA”) no terreno atempado; ▫ Recetividade interna à mudança; ▫ Recetividade por parte dos pescadores artesanais e outros agentes às ações previstas; ▫ Recetividade e colaboração das outras administrações sectoriais envolvidas; ▫ Recetividade e participação regular dos principais atores do sector. Financiadores A identificar. Estimativa do valor total dos recursos requeridos Em mil USD Item Total Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Estudos e consultorias 424,9 74,6 82,1 85,7 89,4 93,2 Formação 250,0 50,0 50,0 50,0 50,0 50,0 Equipamento 6.524,9 3.131,8 588,8 715,8 849,4 1.239,1 Construção 29.995,5 29.825,0 40,0 41,7 43,5 45,3 Outros 12,1 5,8 1,5 1,5 1,6 1,7 Total 37.207,4 33.087,2 762,4 894,6 1.033,9 1.429,3 Engajamento do País em relação ao financiamento do Projeto Prover a totalidade dos fundos para o pessoal nacional e para aquisição de parte dos bens e serviços correntes através do orçamento geral do Estado Engajamento dos financiadores externos do Projeto Prover fundos para pessoal consultor, deslocações, investimentos em construção, aquisição de equipamentos, bens e serviços novos numa fase inicial e formação. Revisão e avaliação do Projeto Revisão no ano 3 e avaliação do projeto durante o último semestre do seu período de duração, realizada por um consultor independente acordado entre o financiador externo e o governo da Guiné-Bissau Ligações com programas e projetos O presente Projeto tem ligação com os restantes projetos 1.1 a 1.3 e 1.5 a 1.7 do Programa 1. Indicadores de sucesso 8. Planos anuais de desenvolvimento e gestão das pescarias artesanais preparados e em execução a partir do ano 2015 com a participação da Direção de Serviço da Pesca Artesanal (“DSPA”); 9. Recomendações sobre as medidas de gestão de pescarias mais importantes apresentadas com regularidade pela investigação à administração pesqueira com a participação da Direção de Serviço da Pesca Artesanal (“DSPA”) a partir do ano 2015; 10. Pequenas unidades privadas de processamento e conservação de pescado e fornecimento de gelo em funcionamento a partir do ano 2015; 11. Exportações de produtos da pesca artesanal a partir de 2015; 12. Um sistema de estatística da pesca artesanal em fase de implementação a partir do ano 2015. 13. Vulgarizadores e técnicos de pesca artesanal instalados e em atividade a partir 2015; 14. Quatro técnicos da Direção Geral da Pesca Artesanal (“DGPA”) formados (dois bio estatísticos e dois socio economistas) e colocados no terreno até ao ano 2017; 15. 20 Técnicos da DGPA capacitados em: Vulgarização de Novas Artes e Tecnologias de Pesca e Navegação, Leis e Regulamentos de Pesca e Sensibilização para uma exploração racional de recursos até ao ano 2015; Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 65 16. 150 Mulheres processadoras e vendedeiras de pescado capacitadas: 100 Processadoras em Manuseamento e Transformação até ao ano 2015 e 50 Vendedeiras em Conservação e Comercialização do pescado até ao ano 2015; 17. 100 Pescadores artesanais capacitados em Artes e Engenhos de Pesca, Navegação, Higiene e Segurança Marítima e Estatística até ao ano 2015. 18. 25 Inquiridores formados em Biologia e Estatística até ao ano 2015 Sustentabilidade dos efeitos do Projeto Uma parte substancial dos esforços de desenvolvimento das Pescas tem sido objeto de financiamento por agências internacionais de cooperação para o desenvolvimento, quer bilaterais quer multilaterais. Este apoio ao presente projeto é crucial para a concretização dos ajustamentos decorrentes da estratégia delineada e implementada no Plano Estratégico de Desenvolvimento das Pescas. É, no entanto, muito importante que o sector determine com clareza as formas de cobertura financeira internas que possam gradualmente cobrir as necessidades correntes nos domínios cobertos pelo presente projeto. Para além da sua formação continuada, a manutenção dos quadros técnicos formados ou recrutados constituem, a longo prazo, fatores de sustentabilidade das mudanças e do reforço das competências institucionais criadas. Finalmente, a manutenção da estabilidade política e social, dos equilíbrios macroeconómicos e das condições ambientais são fatores importantes para a sustentabilidade do projeto. Título do Projeto (3.4) DESENVOLVIMENTO DURÁVEL DE AQUACULTURA Entidade responsável pela execução do Projeto Direção Geral da Pesca Artesanal (DGPA) e Centro de Investigação Pesqueira Aplicada (CIPA) Áreas do Projeto Bissau ; Bafata e Gabu (Est) ; Oio, Biombo e Cacheu (Nord Ouest) ; e Quinara e Tombali (Sud) Duração do Projeto Cinco anos (Anos 1 a 5). Objetivo do Projeto Contribuir na melhoria da segurança alimentar e na redução da pobreza no meio rural e periferias urbanas através do aumento da produção aquícola Grupo-alvo do Projeto Grupo de associações aquícolas (homens e mulheres) , aquacultores individuais do setor privado a todo nivel (homens e mulheres) , investigadores e gestores de inslatalações aquicolas, trabalhores especialisatios e técnicos, fornecidores de insumos do sector privado (semente e alimentos), apoio a capacidade institucional ao estado guineense na produção de sementes, organisações não governamentais e instituições financeiras. Outros beneficiários diretos Técnicos de outras instituições que possam vir a beneficiar de ações de formação no âmbito deste projeto. Resultados do Projeto 1. Construir as infraestruturas aquicolas de base adequadas; 2. Reforçar as capacidades dos serviços administrativos, apoio técnico e de investigação para o desenvolvimento durável de aquacultura. 3. Reforçar os instrumentos da governança do setor aquicola, com vista a profissionalização do seu desenvolvimento coordenado e durável 4. Facilitar o acesso aos insumos (alevinos, alimentos) 5. Facilitar o acesso aos recursos financeiros para os investidos. 6. Promover as sociedades privadas em aquacultura Fatores externos ao nível ▫ Determinação em operar as mudanças institucionais resultantes da análise Plano Estratégico do Desenvolvimento das Pescas 2015-2020 66 do objetivo imediato do Projeto funcional; ▫ Estabilidade dos quadros após sua formação ▫ Formação e colocação atempada no terreno dos agentes da Direção Geral da Pesca Artesanal (“DSPA”) e da Administração Pesqueira Descentralizada “APD” Fatores externos ao nível dos resultados do Projeto ▫ Recetividade das comunidades e outros intervenientes interna à mudança; ▫ Actores do sub-sector disponíveis para formação; ▫ Formação e colocação dos agentes da DGPA no terreno atempada; ▫ Recetividade por parte dos pescadores artesanais e comunidade e outros agentes às ações previstas; ▫ Recetividade e colaboração das outras administrações sectoriais envolvidas; ▫ Recetividade e participação regular dos principais atores do sector. Financiadores Não identificados. TOTAL Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Estudos e Consultorias 854.750 192.710 208.260 195.110 169.560 89.110 Formação 599.000 209.900 190.900 91.400 53.400 53.400 Equipamento 717.700 196.000 120.400 160.500 120.400 120.400 Construção 545.000 217.000 157.000 82.000 82.000 7.000 Outros 1.769.869 318.226 321.490 324.819 400.215 405.119 TOTAL 4.486.319 1.133.836 998.050 853.829 825.575 675.029