Decree No. 4/96 establishing the general principles of the exploitation policy for national fisheries resources

Establece os principios gerais da politica de aproveitamento dos recursos haliêuticos nacionais. , , REPUBLICA DA GUINE-BISSAU BOLETIM OFICIAL Sef!unda-feira, 2 de Setembro de 1996 Dos assunlos para publica9ao no "Bolelim Oficial", devem ser enviados o original e o Juplicado, devidamente uutcnticudos pcla entidadc rcsponsavcl, a Direc~ao-Geral da Funfiio Publica Reparli~iio de Publicafiies -, a fim de se autorizar a sua publica~ao. Conselho de Minlstros: Decreto n" 4/96. SUMA.RIO PARTE I Numero 36 Os pedidos de assinalura ou numeros avulsos do "Bole1im Oficial" devem ser JirigiJos a Direc~a.o Comercial Ja INACEP lmprensa Nacionul, Empresu Publica -, Avenida do Brasil, Aparlado 287 - 1204 Bissau Codex. Bissau Guine-Bissau. 148 BOLETIM OFICIAL DA REPUBUCA DA GUINE•BISSAU Ng 36 Despacho. ARTIGO 22 Nomeado para, em comiss.10 de servic;:o, exercer o cargo de Dlrec- (Sentido das expressoes) tor Geral da Energia, o senhor que indica. As expressoes empregues i:ieste diploma tern o PARTE NAO OFICIAL mesmo senlido que as definidas na Lei Geral das Pes cas., Ministerio da Justi~a - Carl6rio ~otarial do Sector Aut6nomo de Bissau - Certidio, *********************************************-************************* PARTE I CONSELHO DE MINISTROS Decreto n° 4/96 de 2 de Setembro 0 Decreto-lei n2 4/96, de 2 de Agosto, aprovou o quadro legal do exercicio da actividade da pesca mari tima e da cultura de especies marinhas, tendo em vista, nomeadamente; a conservacao, gestao e explo racao racional e valorizacao dos recursos marinhos, bem como a adequacao da pesca aos niveis de produtividade dos recursos disponiveis, diferindo para regulamentacao posterior o desenvolvimento dos principios que consagra. Ora, essa regulamentacao abrange .aspectos multifacetados, que exigem tratamento separado e aut6nomo. pelo que nao e via.vet reuni-la num unico diploma. Assim, optou-se por proceder a referida regula-. mentacao por fases. dando-se prioridade a definir,;ao das medidas de conservacao dos recursos. marinhos sob jurisdicao nacionai e a regulamentacao do regime de licenciamento do exercicio da pesca. E, fundamentalmente, e regulamentacao desses aspectos. considerados da maxima prioridade, que estabelece atraves do presente diploma. Assim, o Governo decreta. nos termos da alinea d) do n2 I do artigo I 002 da Constituir,;ao da Re publica, o seguinte: CAPiTULO I DISPOSIQCES PRELIMINARES ARTIGO 12 (Objecto de diploma) 1. 0 presente diploma define as· medidas gerais de aplicacao do Decreto n2 4/96, de 2 de Agosto, que estabelece os principios gerais da politica de aproveitamento dos recursos halieutlcos nacionais. 2. As disposicoes do presente diploma poderao ser regulamentadas por despacho do Ministerio das Pescas, nos termos da Lei Geral das Pescas e deste diploma. CAPiTULO II TIPOS DE PESCA ARTIGO 3!! (Pesca Artesanal e Pesca Industrial) I. Em con(ormldade com o disposto no artigo 5 11 da Lei Geral das Pescas e em fun~ao-da Zona de pesca e das caracteristicas das embarcacoes. a pesca pode ser artesanal e industrial, nos termos a seguir definidos: a) PESCA ARTESANAL e a pesca praticada nos Rios. Estuarios ou no Mar Territorial por embarcacoes de tipo pirogas, propulsion~das por remos ou velas ou . mo tores de potencia inferior ou igual a 60 CV, cujo comprimento nao ultrapasse dezoito (I 8) metros, podendo utiliza r gelo para a coriservacao das suas capturas: b) PESCA INDUSTRIAL e a pesca praticada nas aguas situadas para alem das 12 rnilhas maritimas por embarcacoes equipadas de uma potencta motorizada superior ·a 60 CV e de meio de refrigeracao ou de congelacao e estocagem das capturas a bordo. 2. As embarcacoes e que se refere a alinea a) do numero anterior, propulsionadas por motores de potencia superior a 40 CV devem desenvolver as suas actividades de pesca para alem das 6 milhas mari timas. 3. As disposicoes do presente artigo referentes as caracteristicas das embarca~oes de pesca artesanal e de pesca industrial poderao ser actualizadas por despacho conjunto do Ministro das Pescas e do mem bro do Governo competente na area dos ·transportes, sempre que a necessidade de modernizacao da frota nacional de pesca e da harmoniza9ao das · diferentes categorias de pesca dos Estados da Sub-Regiao o justifiquem. ARTIGO 4!1 (Duvidas sobre categorias d'e embarca~oes de Pesca) As duvidas contravertidas ou casos duvidosos quanta a classifica~ao de uma embarcacao de pesca, para efeitos do disposto no artigo anterior, serao resolvidos por despacho do Minlstro das Pescas. 2 DE SETEMBRO DE 1996 ARTIGO 52 (Outros tipos de Pesca) A Pesca de- Investigacao Cientifica e a Pesca des portiva ou Recreativa estao sujeitas a obtencao previa de liceni,;a, nos termos e condi<,;6cs quc vicrem a ser definidas por despacho do Ministro das Pescas. ARTIGO 62 (Pesca desportiva) I. A Pesca Disportiva quando efectuada a partir de terra e livre e nao da lugar a quaisquer pagamentos. 2. As capturas provenientes da pesca desportiva serao deslinadas ao consumo, nao podendo dar lu gar ao proveitamento comercial. 3. As modalidades da pesca desportiva e as circunstancias em que ela fica sujeita a liceni,;a deve ser objecto de regulamentacao. 4. A pesca desportiva devera obedecer aos tama nhos minimos das especies capturadas. CAPITULO III EMBARCACOES DE PESCA ARTIGO 72 (Titularidade) Para efeitos do exercicio da actividade da pesca nas aguas sob jurisdicao nacional. as embarcacoes· de pesca classificam-se em: a} Embarcacoes de Pesca Nacional; bl Embarcacoes de Pesca Estrangeiras Afretadas; c) Embarcacoes de Pesca Estrangeiras Baseadas; d) Embarcacoes de Pesca Estrangeiras nao Baseadas. ARTIGO 82 {Embarca~0es de pesca nacionais) 1. Embarcacoes de Pesca Nacionais sao as que se jam propriedade de pessoas singulares guineenses ou de pessoas colectivas constituidas de harmonfa. com a lei guineense e com sede em teJ.Tit6rio nacional. 2. As embarcacoes de pesca nacionais devem desembarcar a totalidade ~das suas capturas na Gui ne-Bissau. ARTlGO 92 (Embarca~oes de pesca estrangeiras afretadas) l. 0 afretamento de embarcacoes de pesca estrangeiras por sociedades ou empresas de pesca 149 nacionais para o exercicio de pesca esta sujeito a autorizacao do Ministerio das Pescas. 2. As embarcacoes afretadas ficam sujeitas as dispostcoes legals aplicaveis as embarcacoes de pesca nacionais, salvo as relativas a taxa de licenca de pesca e as condi<;oes de afretamento que forem fi xadas por despacho do Ministro das Pescas. 3. As especies capturadas pelas emba cacoes afretadas, bem como os (lfOdutos resultarites da transformacao daquelas efectuada a bordo das ref e ridas embarcacoes sao considerados de origem na cional. ARTIGO 102 (Elemento do pedido de autoriza~ao de afretamento) 1. Os pedidos de autorizacao de afretamento de embarcacoes de pesca estrangeiras devem emanar de sociedades ou empresas de pesca nacionais ser diri gidos ao Ministro das Pescas, acompanhados de se guintes elementos: a) Indentificacao completa do requerente: b) Caracteristicas da embarcacao a afretar. bem como das artes a utilizar, da zona de pesca em que pretende operar e das especies a ex~ plorar; cl Minuta do contrato de afretamento acordada entre as partes. 2. · A minuta do contra to de afretamento de em barcacoes estrangeiras a que se refere a alinea cl do numero anterior definira a modalidade de reparticao dos encargos entre o afretador guineense e o armador estrangeiro e sera aprovada por despacho do Minis tro das pescas. ARTIGO 11 2 (Dura~ao de afretamento) Nenhuma empresa ou sociedade de pesca nacional podera beneficiar de -licent;as de pesca em regime de afretamento por periodo superior a dois (2) anos. ARTIGO 12!! (Obriga~ao de desembarque de capturas) Todo o navio afretado e obrigado a desembarcar a totalidade das suas capturas na Guine-Bissau no que se ref ere a parte do afretador. 150 BOLETIM OFICIAL DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU NQ 36 ARTIGO 132 (Ano de constru~ao e numero dos navios a afretar) 1. Os navios a afretar nao podem ser os que se encont.ram em activldade por periodo superior a olto (8) anos, salvo em caso de apresentagao do certifl cado de remodelacao emilido por uma instiluicao de class1ficacao de nav10s provando que o navto tern capacidade de operar a algo prazo como navlo de pesca. 2. 0 numero dos navlos estrange!ros a afretar por socledade ou empresa de pesca nacional e por ano, nao podera ser superior a dois, para a pesca de peixe ou cefal6podes, e a um, para a pesca de ca marao. 3. O numero dos navios est.rangeiros a afretar nos termos do numero anterior podera ser alterado, por despacho do Minislro das Pescas, de acordo com os dados clentificos sobre o estado dos recursos halifo ticos. ARTIGO 112 (Embarca~oes de pesca estrangeiras baseadas) Embarcac;:oes de Pesca estran~eiras Baseadas sao as que exercem a stia aclividade a parUr dos portos naciqnais e que neles desembarquem. pelo menos, 50°/o das suas capturas. ARTIGO 152 (Embarca~oes de pesca estrangeiras nao baseadas) Embarcacoes de Pesca Estrangetras nao Basedas sao as que nao sejam embarcacoes de pesca naclonais e nao e~ercem a permanentemenle a sua aclividade a partir dos portos nacionais. ARTIGO 162 (Modifica~ao de uma embarca~ao de pesca) I. Se uma embarcacao de pesca para a qual foi concedida uma licenca for submelida a modificacoes da sua estrutura, dos seus motores ou das suas artes ou engenhos de pesca, !'!Ssas modlficac;oes deverao ser comunicadas ao Ministerio das Pescas no prazo de 30 dias, a contar da conclusao das referidas modifica c;oes. 2. Ap6s a comunlcac;;ao. o Ministro das Pescas de- . cidira se a licenc;;a iniclalmente concedida deve ser mantida ou modiflcada a se alguma faxa suplementar ou outros pagamentos sao devidos. CAPiTULO IV LICENCIAMENTO DE EMBARCAC0ES DE PESCA INDUSTRIAL ARTIGO 172 (Licenciamento) l. 0 exercicio da pesca nas aguas soq jurisdiGao nacional esta sujelto a obtencao prevla de uma licen c;;a de pesca que sera tutelada por um documento de modelo a emitlr pelo Ministerio das Pescas (anexo II). 2. Compete ao Ministro das Pescas conceder o licenclamento referido no numero anterior, podendo, relativamente ao exercicio da pesca artesanal. delegar a referida competencia no respectivo Director Geral. ARTIGO 189 (Pedidos de licen~as) I. 0 Pedido da Licen,;a inicial para embarca,;oes de pesca industrial devera ser dirigido ao Ministro das Pescas, ~ssinado pelo proprletario ou armador do navio para o qual a liceni;;a e solicitada e conler as seguintes lnformac;;oes: a) Indentificacao completa do proprietario ou armador da embarcac;;ao; b) Indentlficac;;ao e caracteriticas da embarcac;;ao a licenciar, bern como das artes e da•equipa gem; c) Nacionalidade e porto de matricula da embarca,;ao: d) Descrigao das actividades de pesca a em preender. designadamente as especies a pes car, os metodos e a zona de pesca c as cvcn tuats operac;;oes de transbordo e de apoio logistico; e) Quaisquer outras informac;;oes necessarias. a instrm;;ao do pedido. 2. O pedido referido no numero anterior sen\ aprese;mtado de acordo com o formulario estabelecido para o efeHo pelo Mlnisterio das Pescas, cujo modelo esta em anexo I do presen.te Re.{!ulnmento, e. • para embarcac;;oes que operam pela primeira vez nas ai:i;uas da Quine-Bissau, devera ser acompanhado da c6pia autenticada dos certificados de nacionalidade e de navegabilidade da embarca(:ao. 3. As falsas. declara~oes sobre os elementos refe ridos no n2 2 deste arugo serao punidas nos tennos da lei. 2 DE SETEMBRO DE 1996 ARTIGO 19!! (Prazo para fazer apresenta~ao dos pedidos de licen~a) Sem prejuizo do disposto nos acordos internacio nais ou contratos de pesca. os pedidos de licenca de pesca para embarcar;oes de pesca industrial deverao ser apresentados ao Ministerio das Pescas nos se guintes prazos, em relai,;ao a data do lnicio da aclivi dade: a) 1 O dias, para embarcacoes de pesca nacio nais; b) 15 dias, para embarcac;oes de pesca estran geiras baseadas: c) 20 dias, para embarcac;oes de pesca estran geiras e estrangeiras afreladas por nacionais. ARTIGO 209 (Tipos de licen~as) l. Sao instlluidos os seguinles tipos de licencas de pe~ca, definidos em f un,;ao da categoria de. pesca: a) Liceni;a para pesca de peixe; b) Licenca para pesca de cefal6pode: c) Licenca para pesca de crustaceos. 2. Por despacho do Minist'ro das Pescas poderao ser instituidos outros lipos de licenc;as .de pesca, deslgnadamente para outras categorlas ou embar• cac;oes de pesca. ARTIGO 21 11 (Prazo de validade. de llcen~as) 1. As licel1(;as senlo emilidas por periodos de tres, seis e doze meses, renoyaveis. 2. Sem prejuizo do disposto nos acordos fhter nacionais. a llcenc;a de· pesca e emiUda para um pe riodo que n:)Q poderj ultrapassar 31 de Dezembro do ano para o qua! e concedlda. 3. Os prazos de validade de licenr;as para a pesca de investigac;ao cienlifica e a pesca desportiva po derao ·ser inferiores aos prazos estabelecidos no nurnero I deste artigo. ARTIGO 22 2 (Prorroga~4o do prazo de Ucen~a) 0 Praw de validade de uma licem;a em!Uda para uma embarcac;ao de pesca industrial ou artesanal pode ser prorrogado, a pedido do annador ou proprle tiirio e por despacho do Ministro das Pescas, nos seguintes casos: 151 a) Se, por .razoes de ordem tecnica ou mecanica devldamente comprovadas e por periodo nao superior a. um mes. a embarcac;ao para a qual a licenca fol concedida nao puder conlinuar a operar durante o restante pe riodo de validade da lic~nca: b) Se, por motivo ligados aos servlr;os compe tentes, as formalidades referentes a ernlssao e a entrega da licenca nao forem concluidas dentro dos prazos estabelecldos nos artigos 192 deste diploma. ARTIGO 232 (SuspensAo ou revogacao de uma licenca de pesca) 0 Ministro das Pescas podera suspender ou re vogar uma licenca de pesca nos tennos du Lei Oeral das Pescas ou no do presente diploma. designada mente nos seguintes casos: a) Por imperativos de pianos de Gestao dos recursos halieuticos; b) Para implementac;ao de Pianos de Gestao das Pescas, prcvistos no artigo S!l .da Lei Geral das Pescas; c) Em caso ,de .infracqao as disposiqoes ou condi96es sobr~ a concessao de licen9as de pesca. ARTIGO 24!! (Efeitos de suspensao ou revoga~ao de uma licen~a de pesca) 1. 0 detentor de uma licenc;a de pesca suspensa ou revogada deve remete-la imediatarnente ao Observador de pesca que se encontra a bordo e retirar das aguas todos os engenhos de pesca uUlizactos em virfode da licern;a suspensa au revogada. 2. Se uma licenca de pesca for revogada ou sus pensa por fori;a do disposlo nas alineas a) e bl do artigo an(erior, o respecUvo beneficiario tera direito a restHuiqao ou compensacao do valor da lic.enca correspondente ao periodo da validade nao utilizado. 3. A suspensao ou revogac;ao de uma licenc;a de pes.ca por forc;a do disposto na alinea c) do artigo an terior nao da lugar a nenhuma restitui~ao ou compensac;ao do valor da licenca correspondente ao periodo nao uUlizado. ARTIGO 25!! (Suspens4o ou revoga~ao de uma licen~a a titulo de san~ao) A suspensao ou revogaqao de uma licenqa de pesca a titulo de sani;ao devera obedecer a segulnte trami• tacao: 152 BOLETIM OFICIAL DA REPOBUCA DA GUINE-BISSAU NQ 36 a) A tntencao da suspensao ou revogacao sera notificada por escrito ao beneficiarto ou den tro da licenca. com a indicacao sucinta dos motivos, das disposicoes legals violadas, da data da entrada em vigor e da duracao da susp'ensao ou da data da entrada·em vigor da revogacao; b) O benefictario ou o detentor da licenca po dera contestar no prazo de dei (10) dias. a contar da recepcao da notificacao referida na alinea anterior; c) Recebida a contestacao ou findo o prazo para a sua. apresentacao, a decisao do Mintstro das. Pescas sobre a suspensao ou revogacao sera comunicada por escrito e num prazo razoa vel ao. beneficiario ou detentor da licenca. ARTIGO 26Q (Perda, destrui~io ou inelegibilidade de uma licen~a) Em caso de perda, furto, destrutcao ou inelegibi lidade de uma · licenca de 'pesca, o seu titular deve avisar o Ministerio das Pescas par escrito, no prazo de dez (1 O) dias, a con tar da vertflcacao do facto e o Ministro das Pescas podera emitlr uma nova licenca em substituicao da licenca em· causa, tendo em con ta o pcriodo eventualmente utilizado. ARTIGO 272 (lmobilb.a~ao de um navlo de pesca por razoes •t~cnicas) 1. Se na sequencia de uma avaria tecnica, ou por motivos relacionados .a qualquer falha tecnica .do navio, o armador deseJar parar as operacoes de pesca. ele deve notificar o facto por escrlto ao .Mi nisterio das Pescas e restituir a licenca de pesca emitida para esse navio, no prazo de dez (10) dias, a contar da .verificacao do facto. 2. Se na sequencia de uma avaria tecnica, ou por motivo relacionados a qualquer falha tecnica, do navio, deve ser substituido, o armador deve reque.rer ao Mintsterio das Pescas, no prazo referido no nti mero anterior, a autorizacao da substituicao por outro navio de mesmas caracteristicas. 3. Os eventuais encargos res.ultantes do proce dimento de substituicao referida no numero anterior serao suportados pelo armador OU titular da licenca. ARTIGO 282 (Taxas e outros pagamentos de licen~a) 1. A concessao de licencas de pesca as embarca coes de pesca industrial esta sujeita ao pagamento de uma taxa e de uma contribuh;ao para o Fundo de gestao dos Recursos Halieuticos, cujos montantes serao fixados por despacho do Ministro das PP.seas. ou em acordos internacionais. 2. As licen,;;as de pesca serao emitidas e entregues aos respectivos requerentes ap6s a apresentacao da prova de pagamento das taxas e .das eventuais contribuicoes correspondentes. 3. O montante das taxas de licenca de pesca por periodos inferior~s a um ano, nos termos do ntimero 1 do artigo anterior, seni fIXado proporctorialmente ao montante da taxa para a licenca anual. 4. O pagamento da taxa da licenca e da contribui cao a que se refere o numero 1 deste artigo pelas em presas e sociedades nacionais• de pesca pode ser efectuado em moeda nacional, a taxa de cambio do dia. ARTIGO 292 (Modalidades especiais de pagamento da taxa) Por despacho do Ministro das Pescas a taxa refe rida no arUgo anterior podera, em casos excepcionais, ser paga, total ou .parcialme~te, em especie, bens · ou servicos, nos termos e condicoes a definir caso a caso, tendo em conta destgnadamente: a) 0 desembarque e a comercializacao das cap turas no Pais; b) O financiamento de Projectos ou Programas de investimento no sector pelo armador. ARTIGO 302 (Obrlga~io de conservar a licen~a a bordo) 1. Os Capita.es ou Mestres das embarcacoes de pesca industrial autorizados a operar nas Aguas sob Jurisdii;ao da Guine-Bissau devem conservar per manentemente a bordo a respectiva licenca de pesca e apresenta-la aos agentes de fiscaliza9ao habilltados para constatai;ao das infraci;oes a Lei Geral das Pes cas e aos respectivos regulamentos,, sempre que lhes seja solicitada. 2. Em situacoes devidamente justificadas e tendo em con ta a especificidade ~o tipo da pesca .. poderao ser isentos da obrigai;ao prevista no numero anterior os navios atuneiros estrangeiros autorizados a operar nas aguas da Guine-Bissau. ARTIGO 31 2 (Areas ou periodos de interdi~io ou restri~io ' • da pesca) Tendo em conta as tnformacoes ctentificas dispo niveis sobre o estado e a evolucao dos recursos biol6 2 DE SET'EMBRO .DE 1996 gicos poderdo ser constituidas, modificadas ou ex tintas, par despacho do Ministro das Pescas, areas ou pcriodos de intcrdic;ao ou reslric;ao da pesca. ARTIGO 322 (Inspec~ao t~cnica) l. A embarcacao de pesca industrial para a qua! e pedida. pela primeira vez. uma licern;a de pesca devera ser objecto de uma inspeccao tecnica previa no cais do Porto de Bissau. pelo agentes de inspeccao de pesca habilitados. 2. A inspeccao referida no numero anterior efec tuar-se-a antes da emissao da licenc;;a, sem prejuizo dos prazos fixados no artigo 21 2 do presente diploma. 3. Sem prejuizo do disposto no numero l, o Minis tro das Pescas podera exigir que uma embarcacao de pesca industrial seja objecto .de lnspeccao aquando da renovacao da licenc;;a, sempre que tenha abando nado as aguas maritimas da Guine-Bissau. ARTIGO 332 (Representa~io local dos armadores estrangeiros) Os armadores de navios de pesca industrial devem dispor e manter na Guine-Bissau um agente domici liado, dispondo de um estabelecim(lnto permanente em Bissau e devidamente habilitado para os repre sentar nas relacoes com o Minislerio das Pescas e com outros deparlamenlos adminislrativos e judi ciai.s competentes, nomeadamente no ambito de procedimentos administrativos e Judlciarios. CAPiTULO V LICENCIAMENTO DE EMBARCACC>ES DE PESCA ARTESANAL ARTIGO 342 (Pedidos de Ucem;:a) l. Os pedidos da licenca para embarc~c;;oes de pesca artesanal devcrao scr dirigidos por escrito ao Ministro das Pescas e apresentados de acordo com o formulario estabelecido para o ef eito •pela Direccao Geral da Pesca Artesanal e ,canter as seguintes informacoes: a) Numero do registo da embarcacao junta da Capitania dos Portos da Guine-Bissau; b) Identificac;;ao completa do proprietario da embarcacao; c) Identificacao e caracleristicas da embarcacao a licenciar; d) UUllzacao e local habitual de estaciona mento. 153 2. Os pedidos referldos no numero anterior deve rao ser acompanhados da, Licenca de Navegac;;ao. e do Roi de Malricula ou de Equlpagem, emiUdos pela Capitania dos Portos da Guine-Bissau. ARTIGO 352 (Prazo para apresenta~io dos pedidos de licen~a) Sem preJuizo do disposto nos acordos interna cionais ou contratos de pesca, os pedidos de licenca para embarcacoes de pesca artesanal deverao ser apresentados no prazo de IO dias em relac;ao a data do triicio da actividade. ARTIGO 362 (Prazo de valldade de licen~a) As licencas de pesca artesanal serao emitldas' par periodos de um ano, nao podendo contudo utfrapas sar 31 de Dezembro do ano · para o qual sao conce didas. ARTIGO 372 (Taxas de licen~a) l. A concessao de licenca de pesca para embarca c;;oes de pesca artesenal esta suJelta ao pagamento de uma taxa, cujo montante sera fixado por despacho do Mlnistro das Pescas ou em acordos .inlernacionais ou contralos de pesca. 2. Na fixacao do montante da taxa a que se refere o numero anterior serao tomadas em considerac;;ao, designadamente, as caracteristicas tecnicas e econ6 micas da embarcac;;ao definidas no numero l do artigo 32 do presente diploma, o tipo de pesca praticada, o melo de propulsao aa embarcacao e qualsquer outras circ.unstancias pertinentes. ARTIGO 382 (0utras disposi~oes aplicaveis, As disposic;;oes do presente .capitulo nao preju dicam a regulamentacao especial aplicavel a pesca artesanal. ARTIGO 3911 (Opera~oes de apoio logistlco e de transbordo) 1. As operacoes de apoici logisUco a navios que operem nas aguas sob soberania e Jurisdic;;ao nacio nais, tais . coma abastecimento em viveres, combus tiveis, entrega ou recebimento de materials de pesca e transferencia de equipagens, e de transbordo de capturas deverao ser previa e especialmenle autori zadas pelo Minlsterio das Pecas .. 154 BOLETIM OFICIAL DA REPUBLICA DA GU/NE-BISSAU N!1 36 2. Os pedidos de autorir.ai;ao das operacoes pre vistas no numero anterior devem ser feilos com. pelo menos. dez (1 OJ dias de an tecedencia em relec,;ao a data prevista para entrada nas aguas sob soberania e jurisdii;ao da Guine-Bissau dos navios que deverao efectuar as referidas operacoes e as seguintes informacoes: a} Descrii;ao precisa das operai;oes projec tadas; b} Identificai;ao e caracterislicas dos navios de apoio logisUco ou de transl'Jrdo de capturas e tempo de permanencia nas Aguas da Gui ne-Bissau; c} Identificac,;ao dos n avios beneficiarios das operacoes de apoio k,gisUco ou de transbordo de capturas. 3. Em caso algur.1 poderao ser beneficiarios de operai;6es de apoio logistico ou de transbordo de cap turas navios que nao sejam Utulares de uma licenc,;a de pesca valida. 4. O Ministro das Pescas podera determinar que as operac,;oes de apoio logistico ou de transbordo de capturas tenham lugar numa area e num momenta definidos e sob a preseni;a de agentes de fiscalizac,;ao maritima habilitados. . \RTIGO 402 (Taxas de operacoes de apoio logfstico e de transbordo de capturas) Compete ao Ministro das Pescas fbcar, por despa cho, os montantes das taxas a pagar pela concessao de autorizac,;oes de opera¢6es de apoio Jogistico e de trnnsbordo de capturas nas aguas maritimas da Qui ne-Bissau. ARTIGO 41 2 (Proibicoes) E inlerdilo a qualquer pessoa: a) Modificar uma licenc,;a de pesca: bl Abandonar no mar qualquer arte de pesca. salvo em caso de fon;a maior. devend6 neste caso o armador ou o seu representante dar conhecimento imediato a Administracao do Porto da Qulne,Bissau mais pr6ximo; cl Utilizar ou apresentar uma licen~a ou 3.utorizai;ao de pesca emitida por entidade que nao e competente ou a favor de uma ou tra pessoa ou de uma outra embarca,;ao de pesca, sem prejuizo do disposto no n11 2 do artlgo 2T' deste diploma: d) Destrulr ou danlficar artes de pesca pertencentes a terceiros, salvo em caso de foq;a maior e para evilar ou prevenir pre juizos maiores. ARTIQO 422 (Comunicacao por radio da posicao e das capturas dos navios) I. Os navlos de pesca industrial estrangeiros au torizados a operar nas aguas sob jurisdii;ao nadonal devem comunicar a estai;ao de Radio do Mlnisterio das Pescas a data e hara da sua entrada ou saida da zona de pesca da Quine-Bissau, utilizando o indica tivo de chamada, a frequencia da emissao e os horarios que lhes forem indicados pelo Ministerio das Pescas. 2. Os navios referidos no numero anterior deverao comunicar diariamente, ulilizanc' o a mes ma via e forma e nos horarios que lhes fo em fixados, a sua posii;ao e as capturas efectuadas. ARTIGO 432 (Diario de bordo) Os capita.es dos navios de pesca industrial autorizados a operar nas aguas sob jurisdii;ao nacio nal devem manter a bordo e preencher um diario de bordo de pesca, estabelecido de acordo com o anexo III . ARTIGO 442 (C>briga~ao de arvorar pavilhao} Os navios de pesca industrial autorizados a operar nas aguas da Quine-Bissau devem arvorar perma nen teme n te pavilhao do Estado em que estao matriculados. ARTIQO 452 (Declara~ao de capturas) 1. Os navios de pesca. industrial autorir.ados a operar nas aguas sob jurisdi~ao da Quine-Bissau devem transmitir ao Minlsterlo das Pescas. · directa mente ou por intermedio dos seus representantes, designados nos termos do artigo 33!! do presente di ploma, ou por qualquer outro meio apropriado. declarai;6es das capturas efectuadas, de acordo com o formulario estabelecldo pelo Ministerio das Pescas constante em anexo III ao presente Decreto. 2. As declaracoes de capturas sao mensais e serao transmitidas ao Ministerlo das Pescas pelo menos uma vez por trimestre. 3. As embarcacoes de pesca artesanal deverao transmitir a Direccao Qeral da Pesca Artesanal 2 DE SETEMBRO DE 1996 declarac,;oes das capturas efectuadas, em conformi dade com o formulario estabelecido pela referida Dlrecc,;ao Geral. ARTIGO 46Q (Embarque do observador de pesca) 1. 0 proprietario ou capitao de um navio de pesca industrial autorizado a pescar nas aguas sob Juris dic,;ao nacional · acolhera a bordo do respectivo navio um observador de pesca designado pelo Minlsterio das Pescas, que beneficiara do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa, designadarnente no que se refere ao alojamento, alimentac,;ao e assistencia rnedica, e dispora, de todas as facilidades, lncluindo o acesso aos locals e documentos necessarios ao exer cicio da sua f unc,;ao. 2. 0 observador de pesca permanecera a bordo pelo periodo que for fixado pelo Ministerio das Pescas ou na falta deste pelo periodo de validade da licenc,;a de pesca do navio em causa. ARTIG0472 (Fun\!Oes de observadores) l. 0 Observador de pesca tern par func,;ao verificar, registar, examinar e relatar os factos relaclonados com a actividade de pesca .do navio a bordo do qual se encontra, a luz do acordo ou contrato de pesca ao ahrtgo do qua! a llceni;a de pesca do navio foi emi tida. 2. Os Observadores de Pesca nao sao agentes de fiscalizac,;ao maritima pelo que nao podem elaborar autos de noticias da pratica de uma lnfracc,;ao de pesca. mas as suas observac,;oes e relat6rios podem servir de meios de prova em caso de procedimento admlnistraUvo ou judicial por infracc,;oes de pesca. ARTIGO 48Q (Direitos de observador de pesca) Durante a sua permanencia a bordo, o observador de Pesca goza dos seguintes direitos: a) Verificar o cumprimento das obriga~oes decorrentes do acordo ou contrato de pesca ao abrigo do qual a licenc,;a de pesca fol emi tida: b) Ter acesso, na presenc,;a do capitao, aos documentos e registos da actividade de pesca do navlo; c) Ulilizar, em servic,;o, os slstemas de comuni cac,;ao do navio para enviar ou receber mensagens; 155 d) Ter acesso as areas do navio em que decorre a actividade de pesca, manuseamento e ar mazenamento do pescado; e) Fotografar e ef ectuar medlc,;oes das artes de pesca utilizadas e das especies capturadas; O Beneficiar de tratamento lgual ao dispensado aos oficiais, sempre que existam as n :cessa rlas condic,;oes materials; g) Regressar ao porto de orlge m no final da cam pan ha. ARTIGO 49Q (Deveres do Observador de pesca) Sao deveres do Observador de Pesca durante a sua permanencla a bordo: a) Identificar-se como Observador, no momento da sua chegada a bordo; b) Respeitar a disciplina de bordo tat como defi riida pelo capitao do navio; c) Cumprir as regras de seguranc,;a; d) Tratar com urbanidade toda a tripulac,;ao; e) Nao perturbar, injustificadamente, a activi dade de pesca do navlo: f) J.]sar'.(;le boa fe e manter um comportamento obJeciivo e isento durante a permanencia a bordo e na elaboracao de relat6rios; g) Garan Ur a .. confide·ncialidade dos dados recolhidos no exercicio das suas func,;oes, os quais apenas serao dados a conhecer aos servic,;os competentes do Ministerio das Pes cas. ARTIGO 502 (Regresso do observador ao porto de origem) l. Findo o prazo que lhe for fixado pelo Ministerio das Pescas ao observador para penuanecer a bordo ou, na falta do prazo, no fim do prazo de validade da licenca de pesca a bordo do· qual se encontra, ou em caso de doen~a grave ou acidente de trabalho, o ca pitao e o armador do navio devem assegurar o re~ gresso do observador ao porto de origem, tao rapido quanto possivel. 2. Se o observador for desembarcado no porto estrangeiro no fim do prazo da sua permanencia a bordo ou por motivo de doenc,;a grave ou acidente de frabalho, as despesas de regresso do observador a Bissau, incluindo as de alojamento e alimentac,;ao no decurso do regresso. sao a cargo do armador. 156 BOLETIM OFICIAL DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU W 36 ARTIGO 51!1 (Salado do observador) 0 salario e os encargos sociais do observador de pesca sao suportados atraves de um fundo pr6prio, a crlar pelo Ministerio das Pescas. ARTIGO 522 (Interdicao do observador lie exercer funcoes de marinheiro a bo.~do) I. E inlerdito ao observador de pesca exercer furn;;oes de marinheiro a bordo ou l'Uaisquer outras furn;oes remuneradas pelo capitao. proprietario do navio ou delentor da liceni,;a d ~ pesr....1.. 2. E proibido ao capitao dt um navio de pesca ou detentor de uma licenra de pesca contratar o obser vador de pesca. sob c;ualquer forma. para exercicio de funcoes de marinhelro a bordo . CAPiTULO VI MARCAS DE IDENTIFICACAO DE EMBARCACAO DE PESCA ARTIGO 532 (Inscrh;ao de embarcacoes de pesca no registo) 1. A inscrii,;ao previa das embarcai,;oes de pesca artesanal e industrial -no Reglsto Nacional de Embarcacoes de Pesr.;a e a condii,;ao necessaria para oblenr,;au de licern;a ck µesca nas aguas marilimas nacionais. 2. E interdita a pralica de pesca artesanal ou in dustrial com navios ou embarcai,;oes de pesca nao registados e que nao exibam as respectivas marcas de identificacao atribuidas em conformidade com as disposicoes deste capitulo. ARTIGO 54Q (Criterios de identifica~ao ·de navios de pesca) 1. As embarcacoes de pesca as quais tiver sido atribuido um indicauvo de chamada de radio pela Unlao Internacional das Telecomunica,;;oes (UIT) exi birao o referido indicalivo que conslitulra a sua marca de identiflcac;ao. 2. As embarca,;;oes pesca as quals a Uniao Ins ternaciona das Telecomunica,;;oes nao tenha atribuida um indicatlvo de chamada de radio, com ·excep,;;ao das embarca<;oes referida no numero seguinte, exi birao ump marca de identlfica,;;ao consistindo nos de caracteres que Uverem sido. atribuidos pela Uniao Internacional das Telecomunicacoes ao Estado da bandeira, seguida por um hifen e do numero do re gtsto atrlbuido a essa embarcar,;iio pelu Esladu da bandeira. 3. As embarcai,;oes que sao normalmente . trans portadas a bordo de outras embarcai,;oes. para serem usadas no decurso de operai;;oes de pesca, exlbirao a marca de identificacao atribuida a estas embarca ,;;oes. ARTIGO 552 (Localiza~ao das marcas) I. As inarcas de identifica,;;ao serao exibidas por forma a serem bem legiveis e do modo seguinte: a) Nos dois lados do casco ou da supereslru tura. bem acima da linha dy flutua,;;ao, mas nao na proa nem na popa, de maneira a se rem perfeitamente visiveis, tanto a partir do mar coma a partir do ar: b) No caso das embarcacoes sem ponte, numa superficie horizontal da mbarcar,;ao e em ambos os lados do casco. 2. As marcas de identificncno serno colocndns de maneira a nao serem tapadas pelas artes de pesca ou afectadas pelo escoamento de drenos ou descargas e estarem fora de areas susceptiveis de lhes causar danos ou descolorai,;ao durante ou em consequencia de operai;oes de pesca. ARTIGO ;562 (Especifica~oes t~cnicas) I. Serao usadas letras e numeros em caracteres de imprensa. 2. A largura das tetras e dos n(unerus sera pro porcional a sua altura, tat coma definidas nos· es quemas do Anexo IV ao presente diploma. 3. A largura d as letras e dos numeros sera pro porcional ao cumprimento total da embatca<;ao. de acordo com os seguintes criterios: a) Para as marcas de identifica,;;ao exibidas nos lados ou na superestrutura da embarcacao: COMPRIMENTO TOTAL ALTURA MiNIMA DAS DA EMBARCACAO LETRAS E NUMEROS Embarcai,,:o.es ate 5 m O.lm Embarcacoes com mais de 5 m e ate 12 m o:3m · Embarcacoes·com mats de 12 m e ate 15m 0.4m .Embarcacoes com mats de 15 m e ate 20m 0.6m Embarcacoes com mals de 20 rn e ate 25m O.Bm Embarcacoes com mais de 25 m I.Om. 2 DE SETEMBRO DE 1996 b) Para as marcas de idenlificai;ao exibidas nas superficies horizontais das embarcacoes. A altura das tetras e dos numeros nao sera inferior a 0,3 metros. para toda a categoria de embarcac,;oes. 4. O comprimento do hifeq sera igual a metade da altura das tetras e dos numeros. 5. A largura de cada segmento das letras, numeros e do hifen sera de, pelo menos, um. scxto da altura das letras e dos numeros. 6. 0 espaco normal entre as tetras e os numeros nao devera exceder um oitavo e nem ser inferior a um quarto da altura daquelas letras e numeros. 7. As marcas de identificacao serao brancas num fundo preto ou pretas num fundo branco. 0 fundo estender-se-a de modo a constiluir um painel em torno das letras e dos numeros. tendo uma bordura exterior que nao devera ser a um sexto da altura das tetras e dos numeros. 8. As marcas de idenUficac,;ao e o respectivo fundo serao permanentemente mantldas em boas condi coes pelo armador. CAPITULO Vil MEDIDAS DE CONSERVA~AO DOS RECURSOS ARTIGO 572 (Malhagens minimas) Compete ao Ministro das Pescas definir, par des pacho. as aberturas minimas das malhas para diver sos tipos de redes e engenhos que devem ser utili zados para operac,;oes de pesca nas aguas sob so berania e jurisdicao nacionais. ARTIGO 5811 (Medidas de abertura da malha) 1. A abertura das malhas das redes referic.las no artlgo anterior serao medidas do seguinte modo: a) A dimensao da malha sera medida com uma bitola triangular graduada com lntervalos de dois milimetros de espessura. cuja largura tera uma incllnai;ao de 2 por 8 (2:8) mili metros que sera ins< :rita na, malha c;om pressao moderada. PC>dera ser tambem usada a bitola de pressao normalizada, recomen dada pelo Conselho Internacional para Explorac,;ao do Mar, designadamente para aferir as medidas feitas com a bitola tri angular; b) As redes serao medidas molhadas; c) A dimensao das malhas do saco a considerar sera a media das medtcoes efectuadas numa 157 linha de vinte e cinco (25) malhas consecu tivas situadas na parte superior do saco, segulndo uma linha paralela ao seu eixo longitudinal e comecando pela extremidade posterior a urria distancia de pelo menos cinco (5) malhas da referida extremidade; d) A serie medida nao devera estar pr6xima do rebordo e nao serao medidas malhas pr6xi mas das cordas ou costuras. 2. As redes de arrasto cuja malhagem for inferior a autorizada apenas podem encontrar-se a bordo de rnodo que nao poderao ser facilmente utilizadas para a pesca, designadamente: a) As redes e lastros serao separados das por tas e dos cabos de tract;ao ou de arrasto; b) · As redes que t'lao estejam nos po roes devem ser estivadas e amarradas de maneira se gura a superestrutura. ARTIGO 592 (Arruma~ao dos engenhos e artes da pesca) Os engenhos e artes de pesca dos navios de pesca que nao sejam titulares de uma licenca e que se en contrem em aguas .da Guine-Bissau deverao, durante o tempo que permanecerem nas mesmas, ser arru mados da seguinte maneira: a) Os engenhos e artes de pesca devem estar secos e arrumados no tombadilho dos navios e, de· modo geral, ser retirados do lugar onde se encontrem quando utilizados para pescar e cotocados onde nao possam ser facilmente usados para pescar; b) Todas as redes, arrastos e pesos devem ser desligados dos seus cabos de reboqw~ ou de arrasto e dos seus quadros fixos; c) Os engenhos e artes de pescas insuscepti veis de ser desligados do tombadilho devem ser fixos a uma parte qualquer da superes trutura do navio. ARTIGO 6011 (Flxa~ao dos dispositivos as redes) I. Salvo o disposlo no numero seguinte, e proi bida a fixacao de dispositivos qtie possam obstruir as malhas de qualquer parte de uma rede ou reduzir ·lhe as dimensoes, 2. A fim de prevenir danos causados as redes, e permitido fixar, exclusivamente sob a parte inferior do saco dos arrastos, dispositivos de protecc;ao de rede ou de qualquer outro material. que serao fixos unicamente nas bordas anteriores e laterals do saco. 158 BOLETIM OFICIAL DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU N2 36 ARTIGO 61 2 (Tamanhos ou pesos minimos das esp6cies) 1. Os peixes. crustaceos e moluscos cujos tama nhos ou pesos forem inferiores as dimensoes ou pesos minimos fixados no anexo V, devem ser imediata mente devolvidos ao mar, nao podendo ser mantidos a ,.bordo, transformados, desembarcados, transpor tados. armazenados, vendidos, expostos ou colocados a venda. 2. Os peixes sao medidos da poo ta facinho ate a cxtremidade da barbatana caudal. 3. 0 processo para determinacao •io tamanho dos crustaceos e moluscos sera es tar ~lecido por des pacho do Ministro das Pescar. 4. 0 tamanho mi'1imo dos moluscos bivalves corresponde a maior d,mensao da concha. 5. 0 tamanho · ~os moluscos gastr6podes e deter minado pelo comprimento anteroposterior da con cha. medido entre o vertice e a extremidade do canal sifonal. 6. 0 processo para determinar o tamanho minimo das especies ndo mencionadas no presente artigo sera estabelecldo por despacho do Mlnistro das Pes cas. ARTIGO 62 11 (Esp~..:ies protegidas) 1. Para efeitos do presente diploma entende-se por especies protegidas as enumeradas no anexo V ao presente diploma, cuja captura, detencao, desem barque e comercializacao sao proibidas. 2. A lista referida no numero anterior podera ser alterada por despacho do Ministro das Pescas. ARTIGO 632 (Zonas de pesca) 1. As zonas de pescas das embarcacoes autori zadas a operar nas aguas maritim as sob a soberania e Jurisdii;ao da Guine-Bissau sao medidas a partir das linhas de base. 2. As embarcacoes de pesca industrial, definidas na alinea b) do artigo 32 deste diploma, devem desen volver as suas actividades de pesca nas ap:uas sob Jurisdicao nacional situadas para alem das 12 milhas maritim.1s, a partir das linhas de base. 3. Por despacho do Ministro das Pescas poderao ser definidas, dentro das 12 milhas maritlmas, zonas ou. areas de exercicio da pesca artesanal, tendo em conta o meio da propulsao da embarcacao e as artes de pesca utilizadas. CAPiTULO VIII INFRAC<;6ES E SAN<;OES ARTIGO 642 (Infrac~oes) 1. Constituem infraccoes de pesca os comporta mentos, como tal tipificados nos artigos 512 a 57Q da lei Geral das Pescas e nos seus regulamentos. que infrinjam as suas disposic;oes, bem como as dos acor dos de pesca de que a Quine-Bissau seja parte. 2. A negligencia e a tentativa sao puniveis nos termos gerais. ARTIGO 652 (Destina das multas) 0 montante das multas aplicavc is pelas infraccoes previstas na Lei Geral das Pescas c no seus regula mentos revertera integralmente p 1ra o Estado. nos termos a estabelecer por regulamento. ARTIGO 662 (Procedimento de aplica9iio das san96es) I.. As multas a q1.1e es tao sujeitos os autores das infrac,;oes descritas nos artigos 522 a 572 da Lei Geral das Pescas e nos respectivos regulamentos sao aplicaveis em conformidade com o procedimento de finido no presente artigo. 2. O autor da infracc;ao e notificado. por escrito. pela Comissao da Fiscalizac;ao maritima da infracc;ao cometida, coin a indicac;ao . dos segulntes elementos: a) Descrtcao da infraccao e indicacao do local e do momento da sua pratica; b) Auto de noticia asslnado pelo agente da fiscalizacao que constatou a infracc;ao; c) Indicai;ao do montante da multa aplicavel pela infracc;ao, bem como a menc;ao da forma e do prazo de seu pagamento; d) Mern;ao de que em caso de nao pagamento da multa no prazo fixado, o processo sen\ remetido ao foro judicial. CAPiTULO XIX DISPOSI<;6ES FINAIS E TRANSIT6RIAS ARTIGO 67!! (Disposi96es regulamentares) 0 Ministro das Pescas adoptara todas as medidas regulamentares necessarias a execw;ao do presente diploma, nomeadamente. as relativas a conservacao 2 DE SETEMBRO DE 1996 159 dos recursos halieuUcos, as artes de pesca, ao pro- EMBARCACAO cesso da tramitac;ao dos pedidos de licenc;as de pesca e as taxas e outras contrapartidas de autorizac;oes de pesca. ARTIGO 682 (Anexos) Os anexos I a V fazem parte integrante do presenle diploma. ARTIGO 692 (Embarca<;oes de pesca ~m actividade) As embarcac;oes e as artes de pesca que a data da entrada em vigor do presente diploma nao satisfac;am as disposic;oes nele estabelecidas quanta as carac teristicas e requlsilos tecnicos. mas que se encon tram devidamente licenciadas, poderao continuar nessa . situac;ao ate a sua modificac;ao, mas nu~ca depois de noventa (90) dias ap6s aquela data. ARTIGO 702 (Norma revogatOria) Sao revogadas todas as disposlc;oes legais que contrariem o presente diploma e, designadamente, o Deere to n2 I 0/86. de 26 de Abril. ARTIGO 7J1t (Entrada e.m vigor) 0 presenle Decreto entra em vil,?;or Da data da sua publicac;ao. · Aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Abril de 1996. - 0 Primeiro Ministro, Coronel Manuel Saturnino da Costa. - O Ministro das Pecas, Ar• tur Silva, Eng11 de Pescas. Promul!,?;ado em 30 de A.gosto de 1996. Publique-se .. O Presidente da Republica, General Jodo Bernardo V'~ira. ANEXO I FORMULA.RIO DO PEDIDO DE LICENCA DE PESCA INDUSTRIAL INSTRUCOES: A preencher em letras de imprensa Espec(ficar as unidades de medida quando ndo Jorcm melricas A dirigir ao Ministro das Pescas · 0 requerente ...... ,ula um pedido de liceni;a para a embarcac;ao des(· 1 i ia abaixo: I. ~ome da embarcilc;ao (actual) ( anterior) 2. Matricula 3. Nacionalidade 4. Porto de Base 5. Armador 6. Se a embarca~ao for fretada: Nome do Proprietario Durac;ao do Contralo de Fretamento 7. Opcrac;ao conjunta (sim/nao) 8. Zona de Pesca 9. Tipo de Embarca~ao: Arrasto de papa Arrasto lateral Cereo Palangre Emalhe/Tramelhe Atum/Vara Atum/Palangre Atum/Cerco CARACTERiSTICA DA EMBARCA<;AO 10. Comprimento total 11. Largura 12. Calado 13. TonelagemdaArquea~ao Bmta 14. Ano de Fabrico 15. Casco 16. Remodela~.ao (slm/nao} Ano Tipo de conversao 17. Potencia do motor principal segundo o fabri cante 18. Capacidade do tanque de combustive) 19. Numero maxima de dias no mar (ineluindo es pecifica<;ao de agua. combustive! e comida) EQUIPAMENTO ESPECIAL 20. Instrumentos electrOni.cos Radio Radio VHF Ecosonda Sonar Goniometro Telecopiador Sonda da Rede Dinamometro Radar Loran Navegador por sateite GPS Outros (Especificar) 21. Outros equipamentos Aladores P . ,vered net drum Bomba para pescado Outros (Especificar) 22. Numero de tripularttes (incluindo oficiais} 160 BOLETIM OFICIAL DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU NY 36 23. Pessoa responsavel pelas operacoes de pesca Nolne Nacionalidade ldade Anos de experiencia Anos de experiencia na Guine-Bissau DESTINO DAS CAPTURAS 24. Especificar em pormenor o deslino das capturas (em particular transbordos evenluais ou local de desembarque) 25. Tipos de pescado desembarcado Congelado/lnteiro Salga Conservas PORAO Congelado/ fileles Farinha 26. Capacidadc total (metros cubicos) 27. Capacldade de congelacao (loneladas par 24 horas) Por tabuleiro Refrigeracao mecaniea Gelo Par armario 28. Numero total de caixas de plaslicos a bordo Capacidades unitarias FACILIDADE DE PROCESSAMENTO 29. Salga 30. Maquinas de filetagem 31. Filetagem Manual 32. Facilidades especiais de filetagem 33. Conservas ( toneladas de material au par horn) ANEXO JI REPUBLICA DA GUINE>BISSAU MINISTERIO DAS PESCAS AUTORIZA<;AO DE PESCA NA ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA DA GUINE-BISSAU AUTORISATION DE PECHE DANS LA ZONE ECONC•MIQUE EXCLUSIVE DE LA GUINEE-BISSAU PARTEA 1 - Prazo de Validade Duree de Validite: du au 2 - Passada do Navia Nom du Navire: 3 - Nome do Armador: Nom d e l'Armateur 4 - Porto e Numero de Matricula Port et Numero d'Immatriculation 5 - Genero de pesca Type de peche: 6 - Malha auterizada Maille autorisee: 7 - Comprimento de navio Longueur du navire : 8 - Boca Largeur 9 - Arqueacao bruta Jauge Brute 10 - Capacidade dos po roes · Capacite des cales -----, 11- Palencia dos motores Puissance des moteurs 12 - Natureza do Casco Materiel de Construction 13 - E(ectivo de equipagem EJ[ectif habituel du ncivire 14 - Equipamento de radio Equipements radio-electriques 15 - Frequencias utilizadas · Frequences uilisees 16 - Nome do Capita.a· Nom du Capitaine Os dados acima inscritos foram fornecidos sob a inteira responsabilidade do armador ou seu re presentante. Les renseignements cl dessus sont fournis sous l'ei tnere responsabilite de· 1·armateur ou de son represen.tan t. PARTE B 1) 0 original desta autorizacao deve ser guardado ,a bordo pelo Comandante do Navia baneficia rlo. Esta e obrigado a apresenta-lo a todas as autorldades guineenses encarregadas do con trole e policla maritima. 2) A linha que ctelimita os terrltorlos sob juris dtc'ao da Republica da Gulne-Bissau e da Rep(1 blica da Guine respectivamente e determinada coma segue: 2 DE SETEMBRO DE 1996 a) Parle da inlerseq;ao do talude do cajele com o meridiano 15° 06' 30" de longi tude oeste; bl Une-se por loxodromias aos pontos seguintes: LATITUDE NORTE LONGITUDE OES':'E Ponto A) Ponto B) Ponto Cl 10°50'00" 10°40'00" 10°50'00" 15°09'00" 15°20'30" 15°34' 15" c) Segue uma linha loxodr6mica de azimute 236 desde o ponlo C. acima referido ate ao limite exterior de 200 milhas. 3l EXTENSAO DO MAR TERRITORIAL ART'1 2Q O mar territorial eslende-se dentro dus fronleiras marHlmas nacionais ate 12 milhas mari timas medidas a parlir de linhas de base resta estabelecidas pelo NQ 2/85 de 17 de Maio ART'1 32 As linhas de base rectas para a medic;ao da Iargura do mar territorial sao definidas pelos pontos cujas coordenadas geograficas constam do quadro seguinte: PONTOS LATITUDE NORTE LONGITUDE OESTE l) 12°20'20" 16°43'05" 2) 11°38'12" 16°35'12" 3l 11°16'18'' 16°28'53" 4l 11°01'34" 16°11'04" 5) 10°51 '25" 16°43'35" 6) l 0°50'00" 15°10'30" ART'1. 42 E expressamente proibida a Pesca Indus trial: ANEXO II REPUBLICA DA GUINE-BISSAU MINISTERIO DAS PESCAS tl~ Autorizac;ao de Pesca N2 161 Navia Pavilhao --------' Armador Bissau, de de 19 REPUBLICA DA GUINE-BISSAU MIN~DAS PESCAS Autorizac;ao de Pesca NY Navio Pavilhao Armador ...,; Bissau, de de 19 REPUBLICA DA GUINE-BISSAU MINISTERIO DAS P ESCAS • Autorlzac;ao de Pesca NQ Navio Pavilhao Armador Bissau, de de 19 162 BOLETIM OFICIAL DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU N'l 36 ANEXO Ill MODELO DE DIA.RIO DE BORDO !'Jome do navio: Data: --' Dia Mes Ano Zona de pesca: Tempo: Tipo de Rede: Alvo de pesca: Pagina: Arresto N° N" No N" N2 N" NO TOTAL DIARl<l Infcin !loras Fim Tempo de pesca Localizat;1io Longitude <lo come<;o <le pesca Latitude Prnfundida<le de Arrasto Codigo EspJcies Kg Kg Kg Kg Kg Kg TOT AL DIARIO "' c; ·13 ''!I Si c; ,.., 0 c.. "" .... i '" u Outros Total Nome do Registador: Assinatura: Nome do Capitao: . Assinatura: Nome do Nav. Pavilhao Observador Posiyao do Navio Post. Horas DIAS LATITUDE LONGITUDE de de Atalha Arrast. 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 ANEXO III-A Hl:l-'Ut:1LIGA UA liUINl:-t:11!:::i:::iAU Mot. Prin., Tipo de Arras Pot. Mot. Aux. MINISTERIO DAS PESCAS Porto Descar. Tax. Arq. Brut. MAPA DE CAPTURA DIARIA Nome do Capit. ESPECIES APROVEITADAS ESPECIES REJEITADAS Prol I TOTAL t-.:> ~ (/) ~ ~ ::u 0 ~ ..... ~ 0) ..... 83 164 MODELO DE BITOLA GRADUADA PARA MEDIA AS MALHAS DAS REDES. BOLETIM OFICIAL DA REPUBLICA DA GUINE-BISSA1/ N 1 36 II. Mrn.lclo de bitola para mcui~ao <.I.ts malhas ( 1---------76-------f 1------- 70------t ---- ,3 0 -----1 4-5----f ~iS 1 :,, 0 -- ---/ i I ,/ MATERIAL SUGERI0O COBRE OU ALUMiNIO DURO ANODISADO. Dois milimetros de espessura. 2 DE SETEMBRO DE 1996 ANEXO I\' APPENDlX/APPENDICE/APENDICE lntcrnJtional Allocation of Call Signs Allocation intcrnationale des signaux d'appcl Asigriaci6n int~rnacional de Los distintivos de llamada Design3cio intcrnacion~l don distintivos de chRmada Internationn{ Te[econ1municntion Union, Geneva Call Srgns AAA-All Al-..1A-AOZ APA-ASZ ATA-AWZ AXA:-AXZ A~/,-.. /"~2 ASA--t,5?. :. 7 /, --1, 7 Z r,8t,.. .,:-/ .. Gz C ... ,..; f''r..., ,..,, .. -•. t:/ ... G/,--Cl'.Z CU,,--CIL'. cr-;A--Ci~7: c: .: ... --·~~oz er;. -<:rz CCJ/v···CU1. CV/, --CX?. CY/..---CZZ C2t,--C:2.Z C3A-C3Z. C4A-CI.Z C5A-C5Z CGl,-CGZ C7t,-C7Z CCt,--C9Z Orv\-ORZ os,,-orz 0UA,--Ol7. D:U,--03Z O,!t,.--OG: 01:,--09Z l/-A-(Hl w,-uz Allocated to United States of America Spain Pakistan (Islamic Republic oil India (f1cpublic o() Australia Argcn1111c: Ecr11.:'.J!ic Eot:v,·J~J {l~pu!J!tc of) l en,; 3 {t:;1•,G·(~:t-T. c!i Ocn;;n (Suti;;n3tt, oC! Bh•Jt.:in (1:i(\gdcm o(l Ur.itcd /,rab Em;ratcs Oaur (Stt~e c:) Liberia (Republic orl E.:itirain (State o:J Ch:n;:i (t'tv\1!c· s Rcpubtic on Chi!c Can.:icJ Cvb:i t,fore>:co (?:inacom c() Cu::n ro,u..rv~I Uru:;t:~:f (\)ri-:r.!~t f{cpt.1bfi,: ,;f) CwJda Call Signs EKA-EKZ ELA-EU EMA-EOZ EPA-EOZ l:.RA-(SZ ETA-ETZ [YJ,-(7.Z f/.J,.-F7.Z . Gt-t,-G7.Z Hi:A-W·Z Hi-A-HFZ HH/,.-1·::{Z H:A-iii2. l{j/,-.-!(•::~ thuru (!1epu!iii:; of) HNA-H/,l? An,:i0<r.1. (ilri:v:i,,;il:tr ofl HOA-HPZ Cypru:; (flcpu!.J!ic of) HOA-HRZ G.:imbi1 (f"krwti!1:: c! the) HSA-HSZ G;ih:irnJ:; (Comrnonwealth of tfd HT/,-HTZ World 11.,:tcorn:c".;iu( Oq;:n;:.!l:i::,!"I HUA-HU?. Mor.arnbiqu'-' (f'co;i(e"s 11cr,uGEc oO INA--HVZ Gum:.:n'{ {f-cccr,1! f\qu!J!ic of1 HWr~--liYZ t:orea (f1.epu!.J!ic c(J HU.--H7.Z Phi!ir,pincs (fl~p1Ju!ic o( th~) H2A-H2Z An;Jol.-i (Pe,?;-,!-.·:: f'.ep,,b!i: ,:() l{Jt,--IIJZ C.:!.p~ Vr.rd~ (ft~t.HJ~J!i: o.n H4A-H-!Z l.iueri;i (f\c~-~!~-'li-:: c;) HGA---!! 7 Z Corn0<0~ (ft{::~,.:·d \-..nj l:J.1n\;c H8A-- H'37 Ht[l•J!il:c oi tht.:l 1:orea (flcpv'.ili-:: of! Sp~in lrctwd lty\--17..7.. JAA-JSl. JTA-JVZ JWA--J,:Z Allocated to Union of Soviet Socialist Republics Liberia (Republic ofl Union of Soviel Socialrst Republics Iran (Islamic Republic oCl Union of Soviet Socialist Republic~ Eihiopia Gyc!orussi,in Soviet Socia!i~t u.-.:,..,n cf Soviet Soci~l.st fkpubk~ f-r ~n::£• United t~ingdcm of Great Britain an,j r~orthcm lrdand Hvngari3n Pcorte·s Republic Sv,it::crland (Con!cde.r.atioo c!} Ecv:ido< Switzed:md (Confcdcc~:ion o!J Poland (Pcopte·s P.cp•J!.Jlic o!l Hun-;;:irian t'cop:e·s r.~p,J!.l[,c H:iiti (Republic ofl Oo,"'r'tlr·,tc:ir, neputJfic C-::!ombi:l- (P.c;:;ub!;c on t~ccca (f'kpu!;lic oil Ocrnc-cratic People·~ Ecnub!,c of Korc.1 Iraq 1Rc;,•Jb(ic oO P.-:nama (Republic ofl Hondura::. {Repub(ic of] Thai!,rnd t~ic.,.r:igu:i El Salvador (Republic of) Vatican Ci,y St::ite Fran,:;:: Saudi Arabia (!~ingdom oO Cyprus (Hepuu:ic oO P ;in.1m.-i (Rerublic ofl Solomon !~land~ Uic;H;Jn•Ja P;in:}rn3 mepvt>ii,; oli 1t~dy J:!p~n l.\,:,ngolian Poople·s ncpub!ic l~ocvniy 165 166 Call Signs JYA --JYZ JZA-JZZ J2A .J2Z J3A-J3Z J4A• J-.Z JSA--J57. J6A•-JGZ J7A-J7Z J8A--J8Z KAA--KZZ LAA-LNZ LOA--LWZ LXA-LXZ LYA-LYZ LZA-LZZ L2A-LSZ Iii.AA MZZ NAA-NZZ 0Al,-OC~ ODA-ODZ OEA-OEZ OFA-OJZ OKA-OMZ ONA-OTZ Ol)A-022 PAA-PIZ PJA-f'JZ PKA-POZ PPA-PYZ PlA-PZZ P2A-P2Z P3A-P3Z P4A-P4Z PSA-P9Z OAA-OZZ RM-RZZ SAA-SMZ SNA-SRZ SSA-SSM SSN-STZ SUA-syz SVA-SZZ S2A-SJZ SGA-SGZ ,7A-S7Z S'..-A-S9Z BOLETIM OFICIAL DA REPUBLICA DA GU/NE-BISSAU N11 36 Allocated to Jo,oan (l·fashcm,te K,ngdom oil tn<1ones1a (Republic oll D11hout, (Renubl,c oil Gren<1da Greece Go,nea-B,ssau (f\cpub{ic of) Sa,nt Lucia Oominic:a (Comrnonwe.ilth oil Saint Vmcent and the Grenad111cs United'States of America Norway Argentine Republic Luxembourg Union of Soviet S<>cialist Republics Bulgaria (People's Republie·ofl Arg~ntine Republic United Kingdom or Great Britain and Northern lrcl:rnd United State::; of /,mcrica Peru lebanor, Austria Flnland Czechoslovak Socialist Republic Belgium On1mark Netherlands (Kingdom of the! Nederlandse Antillen Indonesia {Republic of) Br;uil (Federative Republic of! Suriname (Republic of) Papua New Guinea Cyprus (Republic of) An.ba Democratic People"s Republic of Korea (Service abbreviation:;) Union of Soviet Socialist Repubtics Sweden Poland (People's Republic o{l Egypt (Arab Republic of! Sudan ( Rep.bl ic of the; Egypt (Arab Republic ofl Greece Bangladc:;h (Peoplc·s ncrublic ofl Singapo(c {nepublic or) Seychciks (!1ei,ub!ic o() Sao Tomi: and f'rincipe.(OemocratK P.cpubiic of) C.-.11 Signs TAA--TCZ TOA---TOZ TEA -TEZ TFA--TFZ TGA-TGZ THA-THZ TIA-TIZ "TJA-TJZ TKA,.-TKZ TLA-TLZ TMA-TMZ TNA-TNZ TOA-TOZ .TA.A-TRZ TSA-TSZ TTA-TTZ TUA-TUZ TVA-TXZ TYA~TYZ TZA-TZZ T2A-T2Z T3A-T3Z T4A-T4Z T5A-TSZ T6A-T6Z T7A-T7Z UAA-UOZ URA-UTZ UUA-UZZ VAA-VGZ VHA-VNZ VOA-VOZ VPA-VSZ VTA-VWZ VXA-VYZ VZA-VZZ V2A-V2Z V3A-V3Z V4A -V4Z V8A - V8Z WAA-WZZ XAA-XIZ XJA-XOZ XPA-XPZ XOA-XRZ XSA-XSZ XTA-XlZ XUA-XUZ Allocatt'!d to Turkey Guatemala mcnublic oil Costa Rica Iceland Gua I cma la <Rcpulllic oO France Costa R,ca Cameroon {Republic of! F,ance Cent< al African f\epublcc France Congo (People·s Republic of thel France Gabon Republic Tunisia Chad (Repu,9-tic of the) Cote d'Ivoire F,ance Benin (People's Republic ofl M;ili lR<'.f)ublic ofl Tuvalu. Kiribati (Republic of) Cuba Soma Ii Oemocra tic· Republic Afghanistan (Democratic Republic orJ San Marino (Republic ofl Union of Soviet Socialist Republics Ukrainian Soviet Socialist Republic Union of Soviet Socialist Republics Canada Australia Canada United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland India (R 0 epubllc of) Canada Australia Antigua Belize Saint Christcpher a.~ Nevis Brt.rei Darussalan United States of America Mexico Canada Denmark Chile China (Pe0p1e·s Republic ofl 0Jrkina faso Democratic l~arnpuchea XVA-XVZ Viet-Nam (Sociali:;t Republic of) XWA-XWZ l.ao People's Oemocrntic.flepubiic 2 DE SETEMBRO DE 1996 Call XXA-XXZ XYA XZZ YAA-YAZ YBA-YHZ YIA-YIZ YJA-YJZ YKA-YKZ YLA-YLZ YMA-YMZ YNA YNZ YOA-YRZ YSA-YSZ YTA-YUZ YVA-YYZ YZA-YZZ Y2A Y9Z ZAA-ZAZ ZBA-ZJZ ZKA-ZMZ ZNA-ZOZ ZPA-ZPZ ZOA-ZOZ ZRA-ZUZ ZVA-ZZZ Z2A-Z2Z 2AA-2ZZ 3AA-3AZ 3BA-3BZ 3CA-3CZ 3DA-3DM 3DN-3DZ 3EA-3FZ 3GA-3GZ 3HA-3UZ 3VA-3VZ 3WA-3WZ 3XA-3XZ 3YA-3YZ 3ZA-3ZZ Allocatod to Portugal Burma (Socialist Republica of the Union of) Afghanistan (Democratic Republic of) Indonesia (Republic of) Iraq (Republic of) Vanuatu Syrian Arab Republic Union of Soviet Socialist Republics Tuckey Nicaragua Romania ( Socialist Republic of) El Salvador (Republic of) Yugoslavia (Socialist Federal Repub lic of) Venezuela (Republic of) Yugoslavia (Socialist Federal (Repub lic of) German Democratic Republic Albania (Socialist People's Republic of) Unted Kigdom of reat Britain and Northern ireland New Zaaland United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland Paraguay (Republic of) United Kingdom of Great Britain and Northern · lcalad South Africa (Republic of) Brazil (Federativa Republic of) Zimbabwe (Republic Of) United Kingdom Qf Great Britain and Northern Ireland Monacc> Mauritius Equatorial Guinea (Republic of) Swaziland (Kinqdom of) Fiji Panama (Republic of) Chile China (Peopla's Republic of) Tunisia Viet-Nam (Socialist Republic of) Guines (Republic of) Norway Poland (Peopla's Republic of 167 Call Signs Allocated to 4AA--4CZ 4DA--41Z 4JA--4LZ 4MA--4MZ 4NA--40Z 4PA-4SZ 4TA--4TZ 4UA--4UZ 4VA--4VZ 4WA--4WZ 4XA--4XZ 4YA--4YZ 4ZA--4ZZ 5AA-5AZ 5BA-58Z 5CA-5GZ 5HA-5IZ 5JA-5KZ 5LA-5MZ 5NA-50Z 5PA-5QZ 5RA-5SZ 5TA-5TZ 5UA-5UZ 5VA-5VZ 5WA-5WZ 5XA-5XZ 5YA-5ll. 6AA-6BZ 6CA-6CZ 6DA-6JZ 6KA-GNZ 60A-60Z 6PA-6SZ 6TA-6UZ 6VA-6WZ 6XA-6XZ 6YA-6YZ 6ZA-6ZZ 7AA-7IZ 7JA-7NZ Maxico Philippines (Republica of the) Union of Soviet Socialist Republics Venezuela (Republic of) Yugoslavia (Socialist Federal Repub lie of) Sri Lanka (Democratic Socialist Republic of) Peru United Nations Organization Haiti (Republic of) Yemen Arab Republic Israel (State of) International Civil Aviation Organization Israel (State of) Libya (Socialist People's Libyan Arab Jamahiciyal) Cyprus (Republic of) Morocco (Kingdom of) Tanzania (United Republic of) Colombia (Republic of) Liberia (Republic of) Nigeria (Federal Republic of) Denmark Madagascari (Democratic Republic of) Mauritania (Islamic Republic of) · Niger (Republic of the) Togolesa Republic Westem Samoa .(Independent State of) Uganda (Republic of) Kenya (Republic of) Egypt. (Arab Republic of) Zyrian Arab Republic Mexico Korea (Republic of) Son:iali Democratic Republic Pakistan (Islamic Republic of) Sudan (Republic of the) Senegal (Republic of the) Madagascar (Democratic Republic of) Jamaica Liberia (Republic of) Indonesia (Republic of) Japan 168 BOLETIM OFICIAL DA .REPUBLICA DA GUlNE-BlSSA(J W 36 Call Signs Allocated to Call Signs Allocated to 7OA- 702 Yemen (People·s Democratic 8TA-,8YZ India (Republic o0 RopiJblic of) 8ZA-8ZZ Saudi Araoi~ (Kingdom o0 7PA-7PZ Lesotho (Kingdom ofl g'sA-902 Iran (Islamic Republic o0 7OA-7OZ Malawi 9EA-9FZ Ethiopia 7RA-7RZ Algeria (Algerian Ocmocr a tic and 9GA--9GZ Ghana Popular Rcpubl,cl 9HA-9HZ Malta (Repubi1c o!I 7SA-7SZ Sweden 91A:, 9JZ Zambia (Republic o(I 7TA-7YZ Algeria {Algerian Oemocra tic and 9KA-9KZ Kuwait (State of} Popular Republic) 9LA-9LZ Sierra Leone 7ZA-7ZZ Saudi Arabia (Kingdom o() 9MA-9MZ Malaysia 8AA-81Z Indonesia (Republic oil 9NA-9NZ Nepal 8JA-8NZ Japan 90A-9TZ Zaire (Republic of) .80A-80Z Botswana (Republic o(} 9UA-9UZ Burundi (Republic o() OPA-8PZ Barbados 9VA-9VZ Sinoa~re (Rept!blic of) 80A-80Z Maldives (Republic oO 9WA-9WZ Malaysia 8RA-8RZ Guyana 9XA-.SXZ Rwanda (RE:public o(). 8SA-8SZ Sweden 9YA-9ZZ Trinidad and Tobago 2 DE SETEMBRO DE 1996 1·1 ,·1 :~ ,3 ~ J, ' I ~ ; +:::i ,, I I I : : I ANEXO IV-A APENDIDIX / APPENDICE / APENDICE 2 Alphabet and Numbres Alphabet et nombres Alf abeto y numeros Alfabetos e numeros 169 170 ~~JJUllll 1· ·., BOLETIM Q F}CIAL DA REPOBLICA DA GUINE·BlSSAU N2 36 .. ftri~lflt■ IPENOIOIX/ APPENOICE/ APENOICE 3 Examples of placement of the marks Examples d'caplacement des marques Ejemplos de .colocatlon de las marcas Exemplo de. colocac;iio das marcas . COLOURED BACKGROUND/ FOND COLORE / FONDO HJ COLOR SPQR , 2 DE SETEMBRO DE 1996 ANEXOV TAMANHOS M1NIMOS DAS ESPltCIES PROTEGIDAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 61 9 (em Comprimento e Peso) Esp~cies cuja captura, deten~io, desembarque e comercializa,;ao sao proibidos 1. Sardinelas (Sardinella aurita) de dimensao infe rior ou igual a doze (12) centimetros medida da extremidade da boca ate base da barbatana caudal. 2. Bongas (Ethmalose fimbriata) de dimensao infe rior ou lgual · a quinze (15) centimetres medida da extremidade da boca ate base da barbatana caudal. 3. Albacoras (Thunnus albacares) de peso inferior ou igual a tres kilogramas e duzentos gramas (3,2 kg). 4. Patudos (Thunnus obesus) de pes'? inferior ou igual a tres kilogramas e duzentos gramas (3,2 kg). 5. Rabilos ou atums vermelhos (thunnus thynus) de peso inferior ou igual a sets kilogramas e quatro centos gramas (6,4 kg). 6. Lagostas (Palinurus mauritanicus, Panilirus re gius) de dimensao inferior ou igual a vinte {20) centimetros. medida da extremidade do rosto a ex tremidade da cauda . 7. Camario (Penaeidae) de peso infe.rior ou igual a .cinco (5) gramas o que corresponde a duzentos indi viduos por kilograma. 8. Todas as esp~cies de tartarugas marinhas. 171