Decree No. 3/2004 approving the National Environmental Management Plan

Tem-feira, 19 de Maio de 2004 Numero 18 L DOS assuntos para publicaçáo no "Boletim Oficial", devem ser enviados OS pedaosde as~imtura Ou númerosavulsosdo "~oletirn~ficial"devem ser o original e o duplicado. devidamente autenticados pela entidade responsável, à dimidosà Dirwo Comeráai da INACEP - Imprensa Nacional, Empreça Púbiii ~ i ~ ~ ~ ~ ã ~ - ~ ~ ~ l da Funçáo Pública - Repartiçáo de Publicações - , a fim de se - ,Avenida do Brasil, Apartado 287- 1204 Bissau Codex -6issau - Guiné-Bissau. autorizar a sua publica@o. SUPLEMENTO SUMÁRIO PARTE I Conselho de Ministros: Decreto no 3/2004: Aprovado o Plano Nacional de Gestáo Ambiental i, PARTE I CONSELHO DE MINISTROS Decreto no 312004 L A elevada importância que a exploração dos recursos naturais assume dentro do con texto macro-económico da Guiné-Bissau é indiscutível. A economia guineense depende fundamen talmente dessa exploração e a melhoria da qualidade de vida, enquanto objectivo cimeiro da Boa Governação, deverá basear-se nos pro-veitos decorrentes da exploração acima referida. Assim, afigura-se indispensável dotar o sector do Ambiente de um instrumento de poli ticã, a PIBt?b Nacional de Gestão Ambiental, ao qual dever50 associar-se os demais docu mentos estratégicos, tais como a Estratégia Nacional e Plano de Acção para a Conserva ção da Diversidade Biológica, a Comunica ção Nacional sobre as Alterações Climáticas, o Plano de Acção Nacional de Adaptação as Alterações Climáticas, o Plano de Acção de Combate a Desertificação, entre outros. O Plano Nacional de Gestão Ambiental abre perspectivas na busca de soluções conducentes a satisfação das necessidades elementares, de que se destacam o forneci mento regular da energia eléctrica, água potável, tratam.ento e destino final dos resí duos sólidos urbanos e efluentes domés ticos. A participação de todos os componentes e organizações da sociedade guineense, a promoção de empregos alternativos no domínio da conservação do ambiente e a luta pela redução da pobreza são elementos cruciais deste Plano. Análoga importância se atribui a conserva ção dos recursos biológicos, cuja degradação impõe a implementação de um conjunto de actividades com vista a conservação e utili zação sustentável da diversidade biológica, o acesso adequado, a partilha justa e equitativa dos beneficias dela resu~tâhtcss. Assim, o Governo de Transição decretia, nos termos do artigo gO, no 5, dh Carta de Transição Política, o seguinte: Artigo l0 - É aprovado o Plano Nacional de Gestão Ambiental que, em síntese, se publica no Boletim Oficial e faz parte integrante do presente Decreto. Artigo 2O - É aprovada a Estratégia Nacio nal e Plano de Acção para a Conservação da Diversidade Biológica, como subsídio para o Plano Nacional de Gestão Ambiental. Artigo 3O - Este diploma entra imediata mente em vigor. Aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro de 2004.- O Primeiro Ministro. Dr. António Artur Sanhá. - O Secretário de Estado do Recursos Naturais, Energia e Indústria, EngO Adelino Tchudá. Promulgado em 23 de Abril de 2004. Publique-se. O Presidente da República de Transição, Henrique Pereira Rosa. Plano Nacional de Gestão Ambiental (Síntese) Um Plano, nas sociedades modernas, é, antes de mais, uma afirmação de valores, que sistematiza objectivos e recursos e se destina a dar coerência a acção, de uma forma inteligível para a generalidade dos cidadãos e para o conjunto dos interlocutores que por ela são responsáveis. Metodologia Metodologia Participativa e a Abordagem Técnico-Científica Tradicional O presente trabalho baseou-se não só na revisão da literatura existente, mas também na recolha do saber popular tradicional que constitui a base técnico-científico tradicional proposta para adopção na gestão dos RN's. A metodologia de abordagem participativa de base que facilitou a recolha de elementos técnico-científicos tradicionais, assírn como a revisão bibliográfica de literatura relativa aos métodos técnico-científicos ocidentais permi tiu compilar e analisar dados e informações das duas ópticas, e comparativamente mostrar as semelhanças, diferenças, vantagens e desvantagens das mesmas. Metodologia de Complementaridade e Substituição Ambienta1 A própria capacidade natural de equilíbrio Ambiental possibilitada pela complernentâ ridade e substituição dos sub-sectores do ambiente vai ser objecto de análise metodo lógica em todas áreas de governação ou de desenvolvimento sócio-económico (inter relações entre os sectores). Método de Audição Factual Directa dos Grupos Alvos e Sensibilizaçâo Simul tânea Nos inquéritos conduzidos no terreno para recolha de informações/dados sobre o sec tor arnbientai, vai-se abordar o método de au- L dição factual directa dos grupos alvos e vá rios outros intervenientes do sector arnbien tal, acompanhado simultaneamente com sensibilização da nossa parte, numa tentativa de promover mudanças de mentalidade, atitudes, comportamento, e conferir alguns conhecimentos disponíveis achados pertinen tes. Será uma metodologia de aprendizagem dualista (dual learning process) , como contrapartida das informações facultadas. Objectivos Gerais A política nacional de gestão ambienta1 visa contribuir para o desenvolvimento sócio económico durável e sustentável do pais, e apoiar na procura de soluções para garantir a segurança alimentar, erradicação da pobreza, controlo da poluição e saneamento do ambiente e nocividades, conservação dos recursos naturais e luta contra o avanço do processo da desertificação, assim como minimizar os impactes antrópicos que influem na alteração climática, ou seja: 1 - Promover o ordenamento do território ir' nacional. 2 - Garantir a segurança alimentar e pro porcionar ou fornecer produtos exce dentários virados para o mercado, em qualidade e quantidade suficientes, através de uma gestão durável e sus tentável dos recursos naturais. 3 - Proteger, preservar e melhorar a quaii dade de vida da população guineense através de luta contra a fome, doenças e o analfabetismo. 4 - Desenvolver a capacidade nacional de intervenção técnico-científica e finan ceira a diferentes níveis: local, nacio nal, regional e internacional. 19 DE MAIO DE 2004 5 - Promover a participação de todos os componentes e organizações da so ciedade guineense na gestão e pro tecção do ambiente. 6 - Promover a criação de empregos al ternativos no domínio da protecção do ambiente e dos recursos naturais. 7 - Contribuir de forma activa no desenvol vimento da cooperação sub-regional e internacional em matéria da gestão do ambiente. Objectivos Específicos L Gestão Participativa 1 - Desenvolver e apoiar a implementação de uma gestão descentral izada e participativa dos recursos naturais. i 2 - Reforçar a capacidade de intervenção de diferentes categorias de actores na gestão do sector ambiental. 3 - Apoiar as diferentes associações de base, assim como de produtores (orga nizações camponesas, organizações profissionais, agrupamentos de inte resses económicas, etc.) e outros par ceiros da sociedade, como as ONG's, para que se possa jogar um papel pre ponderante e abrangente na gestão dos recursos naturais. Saneamento Básico 4 - Reforçar e apoiar a luta contra todo o L tipo de poluição e nocividades (doen ças) através da criação de estações de tratamento dos resíduos líquidos, sóli dos e gasosos nas diferentes unidades de produção e nas principais cidades do país. 5 - Incentivar e encorajar as iniciativas lo cais em matéria de recolha e trata mento de resíduos domésticos e em saneamento básico. 6. Promover elou reforçar a implementação de uma política de saneamento básico através da planificação e construção de infraestruturas de acordo com os Planos Directores existentes ou a ela borar para os centros urbanos de den sidade populacional significativa. Aspectos Institucional e Legislativo 7 - Reforçar a capacidade institucional de modo a poder assegurar a coordena ção, o controle e o seguimento da im plementação do PNGA. 8 - Harmonizar as leis e regulamentos de caracter ambiental em vigor e elaborar a Lei Quadro do Ambiente e demais legislação sectorial defi citária ou inexistente, assim como regulamentos pertinentes, de modo a faci l i tar a implementação do PNGA. Preservação, Protecção e Conservação 9 - Desenvolver acções que permitam uma utilização racional dos recur sos naturais em geral, e a salva guarda dos recursos biológicos ameaçados, em particular. 10 - Proceder a obrigatoriedade da reali zação de estudos de impacto am biental ao nível de todos os projectos susceptíveis de repercussão negati va no ambiente. Cooperação e Gestão das Convenções Internacionais no domínio do Ambiente 11 - Velar pelo respeito e cumprimento das diferentes convenções, acordos e tratados internacionais assinados e ratificados pelo país no domínio do ambiente. 12 - Desenvolver programas de coope ração sub-regional e internacional em matéria de ambiente e capita lizar-se dos já existentes. 13 - Promover a participação de técnicos nacionais a nível internacional na defi-nição das grandes directrizes em matéria da recuperação, protec ção e conservação do ambiente. Equilíbrio do Desenvolvimento 14 - Equilibrar as interacções entre o meio rural e urbano e um desenvolvi mento nacional equilibrado susten tável, com base no uso racional dos recursos naturais. 15 - Promover o desenvolvimento de acti vidades económicas privadas com base em tecnologias produtivas1 transformativas eficientes e ambien talmente aceites. 16 - Criar e melhorar infra-estruturas de apoio à produção, transformação e 4 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N o 18 comercial ização que viabi l izem a 6. Promoção dos princípios da responsa sustentabil idade e durabil idade do bilidade partilhada e reforço do papel desenvoIvimen.to. da participação dos principais actores Princípios Fundamentais do Plano Nacional incluindo a sociedade civil. de Gestão do Ambiente Principais Vectores do Plano Nacional de I . Igualdade e equidade; Gestão Ambiental 2. A precaução, a preservação, a protec ção, e valorização do património natu ral e construído; 3. A responsabilidade e a participação de toda a sociedade; 4. Ambiente e desenvolvimento 5. O Ambiente não conhece fronteiras administrativas 6. 0 s benefícios e a internalização dos custoslpreju ízos; Ambiente e desenvolvimento c u s t o s l p r e j u í zos A sustentabil idade e durabil idade do desenvolvimento é o maior desígnio do plano naciona! da gestão ambiental . As l inhas estratégicas de orientação que dão rumo a esta política, assim como as áreas e medidas de actuação que dela derivam, articulam-se à volta de t rês vectores fundament.ais de intervenção, nomeadamente: V Uma qual idade de v ida duráve l e sustentável, ou seja, o estabelecimento de um "mundoYyjusto, saudável e habitacional. Par t ic ipação e responsabi l idade da sociedade c iv i l pa ra rev i ta l ização do crescimento pela durabilidade, ou seja, a criação de um "mundo" próspero para as populações. Util ização racional e eficaz dos recursos naturais, ou seja, c o n s t r u ~ á o de u m "mundo" fért i l e ecologicamente equi librado. Visão Nacional do Plano Nacional de Gestão Ambiental A transversalidade do sector ambiental, a dinâmica do processo de desenvolvimento, assim como a inexistência elou inconclusão .-% de instrumentos de gestão (tais como, planos nacionais de desenvolvimento sectoriais, leis e regulamentos relat ivos ao ambiente) e de Linhas Estratégicas de Orientação do Plano o Plano Nacional de Nacional de Gestão Ambiental ~ c ç ã o e Estratégia de Luta Contra o Avanço da 1. Conservação e valor ização do patr i - Desert i f icação e Mit igação dos Efeitos da mónio natural e construído. Seca, Plano de Acção de Adaptção as Alte rações Climáticas, Lei Quadro do Ambiente e 2. Formação, sensibi l ização e educação os respectivos regulamentos), entre outras ambiental. causas, obrigou a estabelecer uma visão limi 3. Luta contra os impactes negativos de tada do PNGA, para um período de seis anos, act iv idades produt ivas sobre o am- a contar de 2004 a 2010. biente. Porém, para que os objectivos preconiza 4. Reforço da eficacidade e eficiência da dos no PNGA se tornem uma realidade no qual idade e da capac idade de horizonte temporal estabelecido, a Guiné intervenção do MA/DGA(INA). Bissau deve: 5. Sinergia na resolução elou minimização 1 - Dispor de instrumentos coerentes que d ~ s ~ p r o b l e m a s globais e criação de garantam a gestão de espaços físicos condições para um. desenvolvimento nac ionais e dos recursos natura is socio-econbmico sustentado e dura-' (plano nacional de ordenamento de douro. território). I9 DE MAIO DE 2004 2 . Contribuir para inverter ou atenuar a tendência da degradação dos recursos naturais e o avanço da desertificação, no sentido de assegurar um desenvol vimento sustentável e durável. 3. Assegurar uma gestão apropriada dos recursos hídricos e garantir o seu aces so a todos os utilizadores de maneira racional. 4. Contribuir na melhoria da qualidade de vida e do bem-estar das populações rurais e urbanas. 5. Contribuir e lou garantir a satisfação L durável e sustentada das necessida des energéticas através da promoção de energia renovável, com o intuito de diminuir a pressão sobre os recursos florestais (energia lenhosa) e proteger o ambiente. 6. Dispor de informações fiáveis e aces síveis a todos os utilizadores para uma melhor gestão do ambiente. 7. Contribuir na modificação de comporta mento de diferentes actores, na forma da sua intervenção elou participação na protecção e conservação do am biente e na luta contra qualquer pro cesso da degradação ambiental. 8. Assegurar a coerência das acções de implementação das convenções e pro tocolos ligados directa ou indirecta i mente ao ambiente e proceder a assi natura de outros achados pertinentes. 9. Assegurar a melhoria constante das condições de funcionamento e dos i resultados das investigações cientí ficas no domínio ambiental. 10. Assegurar um nível adequado de coo peração tanto nacional como inter nacional em todos os domínios do desenvolvimento durável e susten tável, incluindo o ambiente. 11. Assegurar uma transição abrangente da economia de subsistência para a do mercado, que garanta uma segu rança alimentar sólida e duradoura com uma util izaçãolexploração ra cional dos recursos naturais. Os Actores Implicados na Gestão do Ambiente A natureza e complexidade de acção a ser implementado na matéria de restauração, conservação dos recursos ambientais e promover o desenvolvimento sócio-econó mico durável e sustentável exigem implicação e a mobilização de actores de deferentes níveis e sensibilidades tanto nacionais assim como estrangeiros. Estes podem ser agru pados em três grandes grupos ou categorias . seguintes: Os actores públicos (Estado, colectividade descentralizada ou regionais ou locais); 0 s actores não governamentais (população, sociedade civil, movimentos associativos, ONG's nacionais e internacionais e outras agrupamentos existentes); Parceiros de desenvolvimento no qu-al o Estado e os actores não governamentais assinam as convenções de financiamento. Condicionalismo de Adopção/lmple mentação da Polít ica Nacional de Gestão Ambienta1 Existe um conjunto de instrumentos que são correntemente reconhecidos, mas em relação aos quais se julga importante chamar a atenção sobre a necessidade de aprofundar e aperfeiçoar a sua utilização. É o caso dos instrumentos institucionais, jurídicos, econó micos e financeiros, planos, sistema de in formação geográfica e teledetecção (SIG&T) e de avaliação de impactos ambientais. As outras como auditorias ambientais, persua são,negociação e contratualização, inves tigação, sensibilização e participação, são igualmente utilizados e importantes. Planeamento A elaboração dos instrumentos de pla nificação visa propiciar uma gestão optimizada dos recursos disponíveis, tem ainda o mérito de introduzir coerência e inteligibilidade nos pro cessos de gestão, especificamente no que se refere às entidades públicas, contribuindo assim para a transparência da Administração. Instrumentos Institucionais Os instrumentos institucionais da política de gestão ambiental são o conjunto de mecanismos organizativos ou processuais que permitem ao Estado organizar-se para desempenhar as atribuições e exercer as competências que lhe foram incumbidas, pois, na definição de um sistema institucional, o que está em causa, em última instância, é a relação do Estado com a sociedade, nos seus múlt iplos mecanismos de interacção ou entrosamento de colaboração e de SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL autoridade. Por isso, q ~ a n t o menor for a buro cracia, mais eficiente É a política. Para que se possa, efectivamente, debruçar exclusivamente sobre os problemas ambien tais, programando, coordenando, supervisio nando e gerindo legislação, convenções, po líticas e intervenções ambientais, realizando ainda um seguimento apropriado das alte rações climáticas, vulnerabilidade e medidas de mitigação e adaptação, assim como acom panhando o desenrolar de eventos interna cionais no âmbito ambiental, é necessário que o sector do Ambiente se desmembre de todas as responsabilidades irrelevantes, ou seja, criar o Ministério do Ambiente/lnstituto Nacional do Ambiente dotado de meios materiais e financeiros com uma capacidade técnica profissional, de modo a se ocupar somente das suas prerrogativas e cumprir o seu mandato, para que o país possa, efectiva mente, cumprir cabalmente com os com promissos assumidos a nível internacional, o papel de tampão climático que desempenha no controlo do avanço da desertificação saha riana, na protecção da biodiversidade, gestão racional dos recursos naturais, melhoria da qualidade de vida das populações e cola borar na promoção de desenvolvimento sócio económico durável e sustentável. Instrumentos Jurídicos Nas questões ambientais, o caminho mais adequado é o da elaboração e aprovação de diplomas cada vez mais integrantes, que constituem instrumentos inter-sectoriais de soluções ambientais que, sempre que possível, regulamentem as questões num estádio inicial por forma a que potenciais conflitos nunca cheguem a man i fe~ tar -se . p o r t i n t o , a harmonização das Ièis e regulamentos em vigor e elaboração a Lei Quadro bu Base do Ambiente e regulamentos, (gestão dos resíduos, estudos de impactes ambientais e entre outros) de modo a facilitar a implementação do plano nacional da gestão ambiental. A decisão de atribui; valor juridico a deter minados bens elou relações, constitui aflora mento de opções políticas tomadas, ao mes mo tempo, que condiciona decisões futuras. Nesta perspectiva, a organização dos Ser viços responsáveis pela gestão ambiental deve ser sublinhada a necessidade de apoiar e reforçar o componente jurídico da actuação desses serviços. Instrumentos Económicos e Financeiros Após o reconhecimento da defesa do am biente como uma verdadeira política nacional, e da estruturação de uma legislação ambien tal coerente, o reconhecimento de uma neces sidade cada vez maior d e participação do público na política ambiental vai merecer uma ênfase crescente priorizando a utilização de instrumentos económicos e financeiros. Os instrumentos económicos têm por ob jectivo a internalização das. deseconomias ex ternas, ou seja, introdução de custos de po luição nos custos de produção e, assim, influ .enciar o processo de decisão dos operadores económicas, proporcionando-lhes a liberdade de reagir a certos estímulos, de modo a que a decisão se encaminhe num sentido propício para a protecção do ambiente, traduzindo-se na aplicação do Princípio "Utilizador - Paga- dor". Este constitui, assim, um princípio de âm bito geral dado que poluir é, afinal, utilizar o meio natural e, portanto, recursos ambientais. Avaliação de Impactos Ambientais A avaliação de impactos ambientais (AIA) é uma componente fundamental dos proces sos de decisão sobre o desenvolvimento de actividades humanas com impacte significa tivo na qualidade do ambiente ou na utiliza ção dos recursos naturais. 0 s conceitos e as pr incipais metodologias de avaliação de impactes ambientais foram introduzidos nos EUA no inicio da década de setenta e rapida- mente se tornaram, sob várias formas, ferra mentas essenciais dos processos de decisão ambiental. A u d i t o r i a s Ambienta is , Cer t i f i cação Ambiental e Rotulagem Ecológica As auditorias ambientais (AA's), a certifica ção empresarial e a rotulagem ecológica in cluem-se nos instrumentos de políticas am bientais orientados para o mercado. As AA's incidem sobre todas as fases da produção e comercialização, por forma a produzir benefí cios em termos de competitividade industrial, devendo ser utilizadas como ferramentas de gestão que Permita uma utilização mais eficaz dos recursos e não-apenas assegurar o cum ,primento de disposições regulamentares. Persuasão, Negociação e Contratualização A Administração Ambiental, para além da sua intervenção de natureza prescritiva, tem 19 DE MAIO DE 2004 de assumir, frequentemente, uma posição directamente negocia1 ou de agente facilita dor de processo de negociação entre duas ou mais entidades. Dada a complexidade e sensibilidade do sector, geralmente os responsáveis da Admi nistração a todos os níveis confrontam-se com situações objectivas de conflito como, por exemplo, entre inleresses pdblicos e pri vados, entre os direitos dos cidadãos e os poderes do Estado, entre os interesses de curto e longo prazo, entre lógicas de apropria ção e redistribuição. Considerar a persuasão, a negociação e a contratualização como instrumentos de gestão ambiental relaciona-se assim, estreitamente com a implementação do princípio da responsa bilidade partilhada preconizado. Sensibi l ização Públ ica e Par t ic ipação do Cidadão Um homem culto e um homem livre. São mais e melhor utilizados ou valorizados quan do são conhecidos os seus valores. Pois, os principais valores de uma sociedade susten tável são, além de uma utilização perene dos recursos e de uma relação harmoniosa com o ambiente, a eficiência, a suficiência, a jus tiça, a equidade e um sentido colectivo e de gestão transversal do bem comum. Os instru mentos de que ela se deve servir para os in corporar passam pela informação, ensino, pela inovação, transparência, enfim, por uma participação dinamica e responsável de todos os agentes sociais. Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Divulgação As actividades de investigação, de desen volvimento tecnológico e de divulgação sur gem como instrumentos de sustentabilidade cientifica e técnica das decisões e das solu ções a adoptar, bem como de inovação e progresso, no sentido de fazer convergir os objectivos de promoção da qualidade do ambiente com o desenvolvimento económico e social. A investigação, em muitas áreas de ciên cias sociais e humanas, reveste-se também de grande importância para a gestão ambien tal. Com efeito, quer as dimens6es sociais dos impactes ambientais, quer as múltiplas ver tentes sociológicas das políticas do ambiente devem ser objecto de investigação de modo a melhorar os processos de decisão e a recep tividade social das medidas a implementar. S i s t e m a d e I n f o r m a ç ã o G e o g r á f i c a e Teledecteção (SIG&T) A nívèl nacional, fo i cr iado em 1996, através de uma iniciativa conjunta entre o Gabinete de Planificação Costeira e o CEATAI INEP (Centro de Estudos Ambientais/lnstituto Nacional de Estudos e Pesquisa) um laboratór io do SIG&T. Este laboratór io constitui um instrumento de análise espacial do ambiente baseado na recolha, tratamento, sistematização e di fusão de informações espaciais geo-referenciadas para ajuda a decisão na gestão dos recursos naturais em particular, e do ambiente em geral. Paradoxo Estrutura-Conduta-Performance (E-C-P) e a Gestão Ambiental Constatou-se no processo de elaboração do presente Plano Nacional de Gestão Ambiental, que o problema da gestão ambiental resume-se essencialmente a volta de problemas do "paradoxo estrutura conduta-performance" (Asch, 1983) que, efectivamente, constitui o conceito da gestão racional ambiental, no quadro deste estudo. O presente paradoxo baseia-se na premissa de que a estrutura dos sub-sectores que integram o ambiente determina os padrões da sua conduta, ou seja, o seu comportamento, tendo em conta o equilíbrio ambiental, o &e, por sua vez, condicionaria a sua performance, traduzida na realização de resultados finais e o impacte no ambiente. A es t ru tu ra re fe re a o aspec to 'orga nizacional do sector-dimensão e capacidade insti tucional, concentração, competência, autoridade, jurisdição, etc. A conduta denota os padrões de comportamento dos inter venientes do sector; abarca os seus objectivos, políticas, tomadas de decisão e a forma da sua inter-acção no sector. Final mente, a performance do sector define-se em termos de resultados f inais visíveis, tais como: orçamentos, volume e qualidade de trabalhos realizados (óptica administrativa), preços, quantidadk e qualidade de produtos (óptica empresarial), podendo-se ainda vê-la como um conjunto de consequências produzidas pelas decisões de conduta administrativa, empresarial ou organizativa social. De interesse particular são as magni tudes tais como ganhos sócio-económicos públicos e rentabil idade e efi índice de inovação 8 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL tecnológica, observancia de leis, regula mentos, normas e procedimentos de impacte ambienta1 posit ivo, prát icas racionais de conservação, utilização equilibrada dos RN1s, e promoção do desenvolvimento sustentável e durável. Aspectos Sócio-económicas da Gestão Ambiental na Guiné-Bissau "erros passados e propostas de uma Gestão Futura Melhorada" Utilização dos RN's e a Satisfação Utilitária Social Sob o Lema "Utilizar Sem Destruir o Meio AmbienteJJ, o PNGA propõe uma utilização racional e equilibrada dos RN's para a redução da pobreza e desenvolvimento sócio-económico durável. Nesta óptica, o PNGA preconiza a satisfação da utilidade social nacional, de acordo com a procura do mercado social e pela maxi mização (dentro dos constrangimentos existentes) dos benefícios sociais de utilização sustentável dos RN's para a sobrevivência Humana e continuidade da Nação. A Conservação Ambiental e o Desenvolvimento Durável A conservação do ambiente está ligada a (a) utilização racional dos RN's pelo Homem para a subsistência e fins cientificos; (b) a exploração racional dos RN's pelo Homem para f ins comerciais lucrat ivos; e (c) a liderança pelo Estado desses processos, para a garantia d e equi l íbr io ecológico e desenvolvimento durável que permita a sua própria continuidade para viabil idade das gerações futuras e das nações a longo termo. Gestão dos RN's e Sustentabil idade do Desenvolvimento Nacional É impossivel separar o conceito de gestão dos recursos naturais do conceito de desenvolvimento nacional. O desenvolvi mento nacional assenta-se, efectivamente, sobre os RN's existentes no país, que, afectos a outros recursos complementares, nomea damente recursos humanos e a respectiva capacidade de gestão (educação, menta lidade, atitudes, comportamento, sentimento nacionalista, instrumentos jurídicos, adminis trat ivos e regulamentares), cooperação internacional, tecnologia etc., formam a função do desenvolvimento. Na presença de uma inter l igação harmónica, ef ic iente e racional destas variáveis, seriam elevadas as probabilidades de um desenvolvimento glo bal equil ibrado e sustentável , onde a democracia funcional e a estabil idade político-militar seriam parâmetros medidos na base desse desenvolvimento, podendo-se até considerar um sub-produto do mesmo. Gestão Racional a Posteriori dos Recursos Naturais A Guiné-Bissau não é um país pobre em termos de RN's, como se tenta fazer acreditar. A pobreza incide, sim, na capacidade deficitária de gestão pelos RH's. Segundo alguns estudiosos, o desenvolvimento de um país reside no 'intelecto dos RH's, na sua mental idade evolutiva e receptiva, exem plificando-se em termos comparativos, países de grande riqueza natural e os de escassez " da mesma, porém, em contrapartida, ricos em RH's, que ultrapassam os primeiros de longe no nível de desenvolvimento atingido. Degradação dos RN's e os Custos Presentes e Futuros de Recuperação a Today's vs Tomorrow Dilemma Se a curto e médio prazo os custos de conservação e recuperação dos RN's são elevados, imaginemos se deixarmos as questbes ambientais actualmente existentes (por exemplo, os mangais e zonas costeiras por recuperar, as f lorestas e fauna por repovoar, etc.) em "status quo", por motivo de custos monetários que acarretam, para amanhã resolvermos essas mesmas ques tões, veremos que as pressões ambientais aumentarão em dimensão e far-se-ão sentir a outros níveis de exploração dos RN's, havendo repercussões negativas mesmo nas zonas de maior equilíbrio ecológico (no caso específico da Guiné-Bissau, no Sul do país), na procura humana de alternativas de subsistência e de mercado. w Gestão Integrada e Sistematizada dos Recursos Naturais Um dos modelos de gestão que se propõe util izar inclui as que produzem benefícios sectoriais de caracter "spill-over". Por isso, vai se proceder a análises abrangentes e integradas dos ecossistemas, o máximo que as interligações possam permitir, para que, no processo de concepç50 de propostas de medidas, se possa englobar o número máximo de sectores que delas directa ou indirectamente beneficiará como alvos primários ou secundários (em forma de "spill-over"), respectivamente. ~ s t a abordagem baseia-se na própria natureza estrutural ecossistémica dos RN's, e a necessidade de uma resolução sist&matjzada para um ebuilíbrio ecológico ultados. Em apoio sempre que tituição dos sub-sectores dos RN's na base da sua interacção e ainda na base da su2: interacção com o Homem, o ponto fulcral do ambiente (exemplo, a complementaridade da pesca, em termos de proteína, numa dieta alimentar essencialmente cerealífera). E laboração de Doss ie rs Es t ra tég icos Nacionais e Opt imiza~ão da Exploração dos RNs - Uma Estratégia para u m Desenvolvimento Durável Para que hajam ganhos a long.0 termo deri vados da utilização dos RNs, há que haver uma política de optimização na utilização dos mesmos para "maximização de ganhos económicos e sociais. Neste ámbito, dossiers estratégicos nacionais de utilização dos RN's devem ser elaborados e organizados em fileiras para os sub-sectores que se acharem pertinentes (madeira, carvão e lenha, pescas, farmacologia tradi,cional, agrs-si lvicultura, fruticultura si lvestre etc.), orientados para a diver sif icação e valorização económica dos mesmos, 'através de transformação artesanal, semi-industrial eiou industdal, do seu estado natural bruto. Análise Sectorial do Ambiente Sector de Agrs-Pecuário A agricultura é a base económica do pais, fornece cerca de 50% do PIB, 80% do emprego e mais de 90% de exportação. Existem cerca de 90.000 explorações agrlcolas familiares que produzem 90% da produção total agrícola. Agricultura A principal actividade agrícola guineense é a produção de cereais, mais concretamente arroz seguido de milho e tubérculos etc. O arroz é cultivado nos mangroves, nos "bas fonds" e no planalto. Nestes sít ios, o desenvolvimento das produções depara-se com inúmeros problemas: técnicos, insti tucionais e de ordem natural. Por insuficiéncia de trabalhos hidro-agrícolas, quase todos os , sistemas de produçCio deparam-se com problemas de gestão de água. Demasiada chuva assim como pouca chuva cria problemas técnicos aos agricultores em termos de lavoura e de transplante. Nos mangroves, a falta de água põe proble mas de lixiviação e facilita o aparecimento de sais; nos bas-fonds, o excesso de chuvas pro voca inundações e facilita a sedimentação; nos planaltos, um excesso de chuvas, acelera a erosão e a laterizaçao. A produção agrícola de-senvolve-se assim num ambiente de excesso e de falta de água ao mesmo tempo. Um bom ano em termos de pluviometria implica um bom .ano em termos de produção e vice-versa. Serviços ~ e c u á ~ i o s e Veterinários A pecuária, tal como d agricultura é de tipo tradicional, extensiva, familiar, conservadora e pouco prddutiva A produção de carne comercializável assim como de leite são fra cas. A saúde animal, assim como, a al imentação (no Norte e ~ e s t e j ' s á o os principais problemas com que a produçZis animal se depara. O sub-desenvotvimento agriçola, a prática da agricultura itinerante acompanhados por tecnologias e práticas ineficientes e ambien talmente incorrectas, const i tui uma das causas do desf lorestamento, empobreci mento e erosao de solos. O sistema de produção cereal i fera i t inerante contribui grandemente para a degradação florestal, embora não existam estatísticas realistas que confirmem a sua incidgncia. Na Guine-Bissau, a agricultura itinerante, também'-chamada de agricultura de derrube e queimada, foi, e ainda é, praticada para manejar a fert i l idade do solo. Numa se quQncia tipica, a fioresta é cortada e quei mada para Limpar a terra e produzir as cinzas que servem corno "fertilizante" para solo. A produtividade geralmente é elevada durante os primeiros anos, mas, depois cai devido ao dectínio da fertilidade do solo ou à invasão por pragas e ervas infestantes. Pois com adopção ou aplicação do conceito do desenvolvimento sustentável, desde o Rio de Janeiro em 1992, o país tem estado a implementar a algumas medidas correspondente a egta principio. A agricultura é considerada sustentável ou duradoura, (agricultura para futuro) quando são aplicadas correctamente os princípios que adiante se seguem: Ecologicamente correcta, quando a qualidade dos recursos naturais é muntida, e a vital idade do agro ecossistemas inteiro, incluindo-se a i desde os seres humanos, as prâticas culturais e os animais até os rnicror 9 0 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFjCIA6 DA R E P ~ B L I C A DA GUINÉ-BISSAU N o 18 ganismos do solo e ente outros 6 Neste quadro se propõe como objectivos melhorada. Ou seja, os recursos locais estratégicos do sector na política ambienta1 são usados de modo a minimizâr as os seguintes: perdas de biomasâa* - Promover o desenvolvimento sustentável do gia e a evitar a poluição. sector, ou seia, a introdução na política do Economicamente viável, os ay i cu l to re~ sector medidas ag~o-ambienta1 que visa a podem produzir o bastante para garantir ut i l ização d a s prat icas agrícolas ade sua auto-suficiência @/ou uma renda qrnadas à salvaguarda do Ambiente: suficiente e conseguem obter os retornos necessários para garantir a * Intensif icação das actividades agro remuneração do trabalho e cobrir os pecuárias; custos envolvidos. A viabilidade eco- Diversificação cultural e introdução de nómica é medida não apenas em novas variedades e espécies; termos de produto agrícola directo (colheita), mas também em termos de e Cumprimento dos acordos interna- funções tais como conservação dos cionais assumidas pelo pais na matéria recursos e a minimização dos riscos. 'do Ambiente; Socialmente justa - os recursos e o * Melhoria dos Serviços Veterinários a . nível nacional em conformidade com a L poder são distr ibuídos de modo assegurar que as necessidades b á - da sub-região; sicas de todos os membros da socie- * Promoção da divisão agro-ecológica do dade sejam atendidas r- a garantir que país; sejam respeitados o; direi tes dos agricultores em relação ao uso da terra &Melhor ia da qual idade de vida do e ao acesso a capital , assistència mundo rural e conservação das técnica e oportunidades de mercado paisagens naturais; adequadas. Todas as pessoas devem ter a oportunidade de mercado de o Transformação e comercialização de participar na tornada de decis6es, tanto agro-pecuários e silvlcolas na actividade rural como na urbana sociedade e como um todo. .. * ~ u m a r h - significa que todas as formas de vida vegetal, an.imal, humana s50 respeitadas. Deve ser reconhecida a dignidade fundamental de todos ~s seres humanos e as relaçaes com as inst i tu i~ões devem incorporar vaiores humafios básicos tais como confiança, honestidade, auto-respeito, coope ração e compaixãa. A integridade cul: tural e espiritual da sociedade é, assim, preservada, cuidada. e Construção elou reabilitação das obras hidro-agrícolas; r Recuperação ou resolução dos problemas ambientais causadas ,pela produção e/oa actividades agrícolas. Sector Florestal Integração da silvicultura como a produção agrícola e pecuária mais intensiva e restaurar as zonas degradadas ou e q degradação; Reforçar os aspectos florestais de conser vação como uma das medidas para atenuar o avanço da seca e desertificação; * Adaptável - signif ica que as eomu- Adopção das politicas sub-regional da "bu nidades rurais são capamês d e se tãnízâcãs" e de organização da fileira de lenha -. ajustar as Condições da agricultura, que e carváo de modo> minikizar a pressão sobre sempre estão em transformação: há as fiorestas; demandas de mercado, etc. Isso recursos genéticos. envolve nzio apenas o desenvslvimento de tecnologias novas e apropriadas, Sector Energético e a Biomassa como tambciom inovações em termos O país tem vivido uma situação deficitária sociais e culturais. de energia eléctr ica que prevalece prati 19 DE MAIO DE 2004 camente desde a independência e que, agravada com o decorrer do tempo, atingiu, nos nossos dias, uma crise energética aguda generalizada. Impondo-se como entrave ao desen volvimento global do país, in ib iu investi mentos agrícolas, comerciais, industriais (de maior dependência energética) chegando, muitas das vezes, a comprometer os serviços médicos e hospitalares, resultando em certos casos, em fatalidades. Pequenos investimentos industriais (ser ralharia, cabeleireiro, gelataria, indústria ali mentar etc.) e caseiros foram comprometidos i e bloqueados, devido ao deficiente mercado energético. Convém recordar que estes pe quenos investimentos são cruciais para a sustentabilidade de camadas sociais menos L favorecidas, portanto para a redução da po breza. O sub-sector energético-eléctrico, em particular, tem sido um dos factores respon sáveis pela impossibilidade de saida à pobreza ' e à sua acentuação em determinados grupos sociais. O seu impacto no desenvolvimento dos re cursos humanos é essencialmente negativo, interferindo com o ensino, a comunicação e a informação, especialmente numa era de globalização, em que a computação se tornou vulgarizada e a internet faci l i tou a acessibilidade de informações científicas e outras. 0 s benefícios de desenvolvimento e globalização tecnológica de informação não L se fazem sentir com relevância no país, devido a este bloqueio energético. Assim, sacrifica-se'a investigação científica e a auto formação para o aperfeiçoamento da capacidade individual. L Objectivos estratégicos da sector Tendo em conta o estado crítico em que se encontra o sector, e o seu efeito no desenvolvi mento do país, propõe-se introduzir na política do sector em matéria de Ambiente os seguintes objectivos estratégicos: Apoiar, incentivar a promoção da implemen tação ou apl icação dos pr incípios do desenvolvimento sustentável; Diversif icação d e fontes energét icas contribuirá na redução da taxa de crescimento das emissões dos poluentes; Aumento da eficiência energética, o maior aproveitamento dos recursos renováveis ou convencionais, designadamente, energia 1 I hídrica, solar, eólica também proporcionara uma melhor ia sensível nas condições ambientais e sócio-económica do país; Utilização crescente de novas tecnologias menos poluentes ou da renovação de poluentes associada a queima dos combustíveis fosseis ou utilização de fuell como combustível durante produção da energia, contr ibui na diminuição de importação de energia de grandes custos e consequente efei tos posi t ivos no ambiente. Minimização de impactes ambientais de correntes de produção, transporte e consumo de energia. Privatização do sector; Descentralização do sector. Sector Pesqueiro Pesca Industrial: Pesca Artesanal. Sector Industrial Promoção da industrialização do país no quadro do desenvolvimento sustentável e durável; Introdução de tecnologias limpas. Sector dos Transportes A política do ambiente neste sector baseia essencialmente em: Controlo das emissões sonoras e gasosas dos veículos automóveis e motorizados. Limitar o teor em chumbos dos carburantes. Controlo de poluição marítima. Avaliação de impacto dos projectos das infra-estruturas sobre o ambiente. Alguns estudos e avaliação realizados indicam que os transportes nunca são ambien-talmente neutros e que os seus efeitos sobre o ambiente variam de acordo com a extensão e a natureza dos mesmos. impactos negativos dos transportes sobre Ambiente: Consumo de energia Poluição operacional (sonora e atmosférica); Congestionamento; SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA Ocupação dos solos; * Riscos associados ao transportes de mercadorias perigosas. Poluiçáo Opesacional Esta poluição afecta o homem, vegetação e os ecossistemas, o cl ima e ainda os materiais de construção, compreendendo a poluição atmosférica, das águas e dos solos. Actualmente, um dos principais problemas ambientais a escala mundial é o efeito de estufa C02, CH4 e redução da camada de ozono (etc.) e haloalcanos (refrigeradores e as condicionados) Congestionamento O congestionamento de tráfego é um fenó meno temporário, de duração variável, que acorre na circulação rodoviárias, e por vezes na área, sempre que as infra-estruturas são insu ficientes e ou inadequadas para satisfação das necessidades. A sua consequência grave re side na redução da capacidade de vias e da mobilidade, e os consequentes gastos de tempo, igualmente que se ver i f ica um significativo aumento de consumo de energia e na poluição operacional. Ocupação dos solos e instrução visual Ocupação de terrenos pelas infra-estru turas de transporte com a consequência degradação de natureza e das paisagens urbanas, semi-urbanas e rurais, podendo perturbar habitats naturais e causando danos importantes no património natural. Infra-estruturas Vias rodoviárias e férreas; Abastecimento de combustíveis; Parqueamento. Utilização dos solos é mais eficiente no caso de transportes aéreos e marítimos. 0 s impactos negativos de riscos asso ciados a transporte de mercadorias perigosas. Acidentes provocando incêndios Acidentes provocando derrame de produtos perigosos (sólidos, líquidos, gasosos) Acidentes provocando vítimas humanas, danos de bens e no ambiente de dimensões variáveis. A redução das possibi l idades de ocorrência de acidentes ou restringindo os seus efeitos é uma das medidas de preservação ambiental no sector. No quadro do "desenvolvimento susten tável" a vertente da importância de trans portes na organização da sociedade, inerentes dos valores micro e macro económicos, o desenvolvimento do sector, constituiu um dos objectivos principais de Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro a992. Esta conferência adoptou a Agenda 21 que, em resumo, recomenda que as actividades de vários sectores devem desenvolver-se de modo sustentável. V Portanto, neste sector começou a falar-se da "mobilidade sustentável ou transporte sus tentável" que significa satisfazer as neces sidades de todos os habitantes, mantendo e w protegendo os recursos naturais e ecossistemas. Ou seja, a satisfação das necessidades básicas de mobilidade dos cidadãos sem danificar a natureza e o ambiente. Objectivos Estratégicos Adoptar os princípios de mobilidade sus tentável, ou seja: Promover o desenvolvimento dos trans portes a nível nacional, principalmente os inter-ilhaslaéreas, Apoiar o desenvolvimento das infra-estru turas de transportes (estradas, portos, estações de combustíveis, aeroportos) tanto a nível central, comunitárias ou , rurais. Minimizar os principais efeitos ambien tais associados a cada tipo de meio de transportes, decorrentes da poluição operacional do congestionamento, da ocupaçiío dos solos pelas infra estruturas de transporte e estacio namento e dos ricos associados ao transporte de mercadorias perigosas. Ambiente Social Educação Um homem culto é um homem livre. A valo rização de qualquer objecto depende do grau de conhecimento da- importância do mesmo. Portanto, nesta óptica, propõe-se no sector, para além da aplicação do desenvolvimento sus tentável, o objectivo estratégico seguinte: Introdução da educação ambiental na politica do sector, a todos os níveis da 19 DE MAIO DE 2004 escolaridade (desde pr imário até o nível superior). Saúde No quadro do desenvolvimento sus tentável, e da pol í t ica neste sector, o Ministério da Saúde .Pública é responsável pela promoção da saúde e prevenção da doença a nível nacional. Em termos ambientais, o Ministério da Saúde tem o papel de promoção de desenvolvimento sustentável dos estabe lecimentos humanos, ou seja: L Vigi lância sani tár ia da águas de consumo, balneares, recreativa; Gestão dos resíduos hospitalares; Controlo dos géneros alimentares (toxi L infecções alimentares); Higiene e segurança dos "habitats". Recursos Hídricos A gestão dos recursos hidricos nos seus múltiplos aspectos, em termo da quantidade e da qualidade constitui um dos sectores mais relevantes e mais complexos especialmente para a formulação e na implementação de um instrumento da política do ambiente como é o caso deste Plano. Significa isso que, a água constitui um recurso pr imordial e insubst i tuível na total idade das act iv idades f is iológica do L mundo biótico e não só, também pela sua importância como componente dos sistemas naturais. A dinâmica da sua circulação e a aleatoridade de sua ocorrência impõem regras da gestão integrada territorialmente no espaço físico das bacias hidrográficas ou dos aquíferos. potencialidades Aguas superficiais O território da Guiné-Bissau é atravessado por vários rios e rias, sendo os principais: o rio Cacheu, o rio Mansoa, o rio Gêba, o rio Corubal, o rio Cumbijã, o rio Cacine e a ria Grande de Buba. Todos eles apresentam meandros e afluentes, carecendo de estudos hidrológicos actuais e bem aprofundados. O nível máximo dos rios é alcançado nos finais de Agosto e o mínimo nos finais de Abril, sendo esta variação devido à distribuição irregu lar das chuvas ao longo. do ano. Segundo os dados estatísticos disponíveis, observa-se a 13 partir de 1977 uma quebra do nível da mesma ordem de grandeza que a das precipitações. No caso das rias verifica-se um equilíbrio dinâmico progressivo, entre a carga de água doce e dos lençóis freáticos, e a água do mar. Este equilíbrio é extremamente sensível a qualquer variação da alimentação em água doce, portanto;a toda a evolução climática. Pela sua extensão, este fenómeno condiciona de forma apreciável a ecologia e a vida económica do país, se considerarmos que a maior parte das "bolanhas" encontra-se na zona de equilíbrio' entre a água doce e a salgada. Quase todos os rios elou rias apresen tavam nos anos 50 grandes possibilidades para a navegação, e, entretanto, estimava-se em cerca de 200 km a rede f luvial efec tivamente aproveitada. Actualmente grande parte desta rede encontra-se assoreada. Todos os rios da Guiné-Bissau apresentam uma bacia hidrográfica muito importante. Por exemplo, a do rio Geba tem uma área de 12.225 km2 dos quais 7.765 km2 pertence a Guiné-Bissau e a do rio Corubal possui uma bacia de 22.000 km2 dos quais só 4.600 km2 pertence ou se localiza no território nacional. Estudos efectuados confirmam o potencial deste último para a produção hidro-eléctrica em dois pontos do seu percurso: em Saltinho e Cussilintral. Os Vendos e as Lagoas desempenham importantes funções hidrológicas, e são respectivamente, depressões que, no período das chuvas, acumulam a água do escoa mento superf ic ial e que se local izam na planície do l i toral e constituindo a maior/ superfície de água doce do país. As lagoas de Cufada, de Bionra e da Bedasse estão si tuadas na região de Quínara, sendo a Lagoa de Cufada a maidr ocupando uma área de 890 km2. Fazem parte da bacia hidrográfica do rio Corubal. E i s a estimativa do potencial das 6guas superficiais: - r I Aguas Subterrâneas águas superficiais O potencial em águas subterrâneas é l imitado e inf luenciado pelas formações hidrogeológicas na Guiné-Bissau, isto é, os sócolos paleozóicos, situados na zona Leste e as formações 'sediment'ares mesoce de 10 a 25 ~ r n ~ / a i o 1 Esquema Director de Agua e Saneamento - Em actualização, 1998 14 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N o 18 nozóicas. Nos primeiros são característicos os aquíferos pendurados, contínuos e a dos aluviões de díficil exploração. Nos segundos, cobertos pela bacia sedimentar, encontra-se o mastriciano com recarga anual muito elevada, de fácil captação e com grandes rendimentos. A estimativa do seu potencial é: Considerando os níveis pluviométricos médios, calculados durante uma década, estima-se o potencial total em cerca de 45.000 milhões (M) m3/ano. mastriciano oligoceno oligoceno Problemas de 5 a 3 5 Mm3/ano de 3 a 9 Mm3/ano No que diz respeito a situação actual do país em relação a gestão e utilização dos recursos hídricos em termos quantitativo e qualitativo, a Guiné-Bissau, ainda subsistem situações alarmantes e muito insatisfatórias do ponto de vista da saúde pública e que pode ser c lassi f icado como das funções ambientais, graves para as populações, ainda neste sector a carência das infra-estruturas evidenciado no domínio do abastecimento domici l iar io da água e no saneamento (recolha e tratamento dos efluentes) são aspectos que caracterizam o sector. Em toda a Guiné-Bissau apenas 4% da população tem água canalizada em casa con tra 96% da população que procuram água fora da casa para o consumo. Dos 96% da população que abastece de água do exterior da casa ou da unidade de alojamento 70% utilizam o poço tradicional, da qual podemos referenciar ainda o seguinte: 29% abastecem de água de fontanária 25,6% abastecem através da captação da água por furo 2,7%. abastecem de poço moderno 1,4% abastece de água do rio ou ribeira 4,5% abastecem de água de bolanhas 5,0% de água da lagoa O Sector Autónomo de Bissau, como prin cipal centro urbano do país apresenta a seguinte situaçao: 20% dos agregados domésticos utilizam água canalizada 13,8% utilizam água canalizada, mas vão buscá-la fora da casa 68,8% não possuem água canalizada No resto do país a situação é a seguinte: 3,9% dos membros do agregado familiar no sul utilizam água canalizada 3,4% no Leste e 1% no Norte. Objectivos estratégicos Plani f icação, protecção, controlo e gestão integrada de recursos hídricos e a sua qualidade. Abastecimento, saneamento para o Y desenvolvimento urbano sustentável a melhoria das interfaces com os util i zadores da água. Estabelecimento de sistema hídrico agrícola e aproveitamento dos recursos " hídricos (pluviométricas) para o desen volvimento rural sustentável. Valorização económica e ambienta1 dos recursos híd ricos. Adopção de um sistema de informação da capaci.tação da avaliação e monitorização dos recursos hídricos. Reforço das capacidades institucionais na gestão do impacto das alterações cl imáticas no domínio dos recursos hídricos. Estabelecimento de procedimentos regulares de util ização dos recursos hídricos comuns a nível nacional, sub- ' regional, internacional e consolidação de um regime financeiro buscado na globalização ou internacionalização dos custos ambientais. V Turismo O desenvolvimento das actividades turísticas evidencia claramente, a neces sidade de se atender à existência de uma in ter-relação forte de dependência face aos recursos naturais, das condições funda mentais para a manutenção das próprias actividades turísticas, o conhecimento e a subsequente valorização e respeito pela sua utilização, em termos de capacidade de carga destes recursos pertencentes aos sistemas ambientais. De uma forma genérica, na Guiné-Bissau, o turismo é uma actividade cuja dimensão, potencialidades e importância devem ter um papel relevante na economia nacional, desde 19 DE MAIO DE 2004 que orientada em função de quatro finalidades fundamentais: Finalidade Social, visando proporcionar a população as condições essenciais para melhoria da sua qualidade de vida; ", - Finalidade económica, visando utilizar o turismo como contributo para a solução de prob lemas económicas e fac tor d e dinamização da actividade económica; Finalidade territorial, visando com pensar ou atenuar os desequi l íbr ios regionais; Final idade pat r imonia l , v isando a L protecção do meio ambiente e a valo rização do património cultura. Impactos negativos L Poluição (resíduos sólidos) Alteração da dinâmica populacional (mistura cultural e outras praticas sociais inade quadas "Prostituição e delinquência"). Degradação do património natural através da construção das infra-estruturas. Objectivos estratégicos Promover u m desenvolv imento tur íst ico sustentáve l que se fundamenta na cont inuidade das acções apoiadas por um sistema ambiental em equi l íbr io supor tado com a necessidade adopção de regras de gestão dos recursos ambientais que evitem a sua degradação e delapidação com consequente 3rejuízos do seu potencial turístico, ou seja: L Intensificação da investigação no domínio turístico, atraués da realização dos estudos e avaliação do binómio Turismo-Ambiente, sobretudo ao n íve l do ordenamento L turístico; * ~armon iza ; a problemática ambiental na política de turismo. Avaliar custos benéficos económicos a médio e a longo prazos provocados por impactos ambienta is decorrendo as actividades turisticas. * Identificação, metodologia adequada à a avaliação de impactos ambientais das actividades turisticas. Introdução de regras críticas, medidas e acções tendentes a min imização de impactos ambienta is provocado pe lo desenvolvimento turlstico; Ordenamento e classificação das zo nas turísticas. Regulamentação das actividades turis ticas. Realização de estudos e avaliação de impactos ambientais. Desenvolvimento das infra-estruturas elou criação das condições turíst icas a nível nacional d e modo a valorizar o potencial; Construção dos hotéis; Meios de transportes e recreativos; * Meios de comunicação; Segurança social; Promoção e d ivu lgação das in for mações turíst icas (guias turíst icas e outros); Formação de quadros. Ambiente Urbano Saneamento Básico (Resíduos) a Gestão dos resíduos sólidos urbanos e aguas residuais; Infra-estruturas e Planeamento, gestão urbana e pro tecção e qualificação do sector urbano; Telecomunicação Luta contra pobreza Diversidade Biológica Uti l ização sustentável dos seus com ponentes e, Partilha justa e equitativa dos recursos que advêm da utilização dos recursos genéticos. Zona Costeira Aval iação da impor tânc ia d a zona costeira no que se refere a manutenção da d ivers idade b io lóg ica, des igna damente a reprodução de numerosas espécies. Adopção de medidas adequadas para as zonas mais vulneráveis a inundação, tendo em conta os custos e benefícios em re lação a re t i rada, acomodação e protecção e m função das medidas adoptadas. Riscos de Catástrofes Naturais e Induzidas Gestão e concertação e prevenção e criação de mecanismos de articulação. Reforçar o Departamento Nacional de Protecção Civ i l -Bombei ros, Defesa 16 SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N o 18 Nacional, ONG's na gestão da catás trofes naturais e induzidas. Investigação para prevenção contra as catástrofes. Elaborar um Plano de Acção e instru mentos jurídicos. Educação Ambiental e sensibilização. Programas de Acção Nacional Os programas de acção nacional ambiental (PANA) são caracterizados pelo seu carácter transversal e multi-sectorial. Constituem por si mesmo um quadro de referência para os programas regionais e locais. Ainda é de realçar que a sua elaboração baseou-se sobretudo nas anál ises da problemática ambiental e visam fazer face aos principais .constrangimentos identificados. Foram identificados catorze (14) Progra mas de Acção Nacional Ambiental: 1 . Programa Nacional de Luta contra a degradação dos solos; 2. Programa Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos e Abastecimento da Água; 3. Programa Nacional de Ordenamento do Território; 4. Programa Nacional de Melhoramento da Qualidade e Nível de Vida das Popu lações; 5 . Programa Nacional de Desenvolvi mento dos Recursos em Energia Novas e Renováveis; 6 . Programa Nacional de Gestão de Informação, Educação e Comunicação Ambiental; 7. Programa Nacional de Seguimento e Avaliação da Implementação das Con venções, Tratados e Acordos Interna cionais no domínio Ambiental; 8 . Programa Nacional de In'vestigação Cientifica e Pesquisa Ambiental; 9. Programa Nacional de Ut i l ização Durável dos Recursos Agro-Silvo Pastoris; 10. Programa Nacional d e Ut i l ização Durável dos Recursos do Mar e da Zona Costeira; 11. Programa Nacional de Cl ima e Prevenção das Calamidades, Catás trofes Naturais e Antrópicas; 12. Programa Nacional de Desenvol vimento das Infraestruturas, Indústria, Transporte e Turismo; 13. Programa Nacional de Exploração Racional dos Recursos IUinerais; 14. Programa Nacional de Reforço das Capacidades Institucionais e do papel de di ferentes actores na gestão do Ambiente. Quadro Institucional Para poder materializar o Paradoxo E-C-P, propõe-se um Ministério do Ambiente, espe cif icamente, que se encarregaria destes parâmetros ao nível dos vários sub-sectores integrantes do ambiente (agricultura, flores tas, pecuária, caça, pescas, águas, energia, minas, petróleo, turismo, saúde, etc.) sob o V seu auspício, com um maior controlo político e técnico. Esta autor idade magna do Ambiente asseguraria à própria receptividade e eficácia do PNGA. Eis as estruturas propostas: -, Conselho de Ministros Especializado para Assuntos Ambientais, este órgão é presidido pelo Primeiro Ministro e é responsável por: Deliberação sobre os problemas ambientais; Decisões finais. Ministério do AmbientellNA será respon sável por: Servir de centro de programação de acções ambientais ou a elas relacionadas, incluin do programação de investimentos privados de caracterlimpacte ambiental. Supervisão das estratégias de gestão e as actividades dos sectores que constituemL partes integrantes do ambiente, por forma a assegurar a conservação dos recursos e o equilíbrio ecológico. Supervisão dos sectores intervenientes no ambiente na actualização da ciência, tecnologia e informações de mercados ambientais. Coordenar e supervisionar o processo de implementação do PNGA, assim como a sua avaliação, seguimento e controlo. Gerir as Convenções rat i f icadas pela Guiné-Bissau e zelar pela sua observância e implementação a nível nacional. Promover a criação de elos de ligação e1 ou células de coordenação nas regiões (ex. grupos de comunidade de base ou associações) para assegurar o controle, seguimento e transparência de acções de carácterlimpacto ambiental no terreno. 19 DE MAIO DE 2004 caracterlimpacto ambienta1 no terreno. Analisar os documentos de polít icas estratégicas sectoriais, legislação, regula mentos, códigos de investimento, e outros pertinentes, a luz dos padrões institu cionais, jurídicos e regulamentares inter nacionalmente aceites. Desenvolver relações de coordenação com organizações ambientais internacionais para actualização em novas descobertas cie'ntificas, tecnologias e práticas ambientais sólidas e alterações climáticas a nível global, o seu impacto nos sectores vulne-ráveis, assim como respectivas medidas de mitigação e adaptação. L Promover e seguir os mecanismos finan ceiros e a mobilização dos financiamentos concernentes a implementação do plano nacional de gestão ambiente e de desen L volvimento durável e sustentável. Promover e avaliar as acções nacionais e pesquisa, de formação e de comunicação l igada a protecção e conservação dos recursos naturais e do ambiente. Conferência Nacional de Ambiente (Conf-NA) este órgão é responsável de congregar todos os actores ligados ao sector ambiente incluindo as comunidades locais e que com uma periodicidade de dois anos. Conselho Consu l t i vo (CC)-órgão de consulta que deve funcionar em estreita colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação Internacional e Comunidades no respeitante a mobilização de L recursos financeiros, essencialmente através . de parceiros de desenvolvimento. Instituto Nacional do Ambiente (INA) é um órgão semi-independente com a sua autonomia administrativa e f inanceira, L-- supervisionada pelo MPCSA responsável pela: Realização de estudos de impactos am bientais; Gerir as convenções, tratados e acordos internacionais; Regulamentos e leis: Ins t i tu to da B iod ivers idade e Áreas Protegidas (IBAP) é um órgão semi-indepen dente com a sua autonomia administrativa e financeira, supervisionada pelo MA respon sável pela: Estudos e pesquisa relacionados com a diversidade biológica, Áreas Protegidas, e zonas húmidas; Conselho Nacional do Ambiente (CNA) Este órgão é de carácter científico, cons tituído por todos os actores que intervêm no domínio ambienta1 como as seguintes: Departamentos de Estado representados pelos Directores Gerais (ou rang igual) ; Sociedade Civil através das suas diferentes formas de organização. A sua função baseia-se essencialmente em: Propor ao governo as medidas relativas a salvaguarda dos recursos naturais e do ambiente; Avaliar a implementação das convenções e outros tratados internacionais em matéria do ambiente e do desenvolvimento durável; Velar pela segurança da qualidade do ambien-te tendo em conta a dimensão do ambiente e no quadro da concepção de projecto de desenvolvimento e de esquema director de ordenamento de território. Secretariado das Convenções, Tratados e Acordos Internacionais (SCT&AI) é respon sável pela relação com secretariados das convenções e protocolos a nível internacional e distribuição, divulgação e recolha das informações respeitantes ao ambiente.