Decree No. 07/2025 approving the Cost Structure for Domestic Sale and Exports of Cashew Nuts in 2025
Made 2025-03-19 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Decreto n.º 07/2025: Aprovado a Estrutura de Custos para a Comercialização Interna e Exportação de Castanha de Cajú, em 2025.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- European Union
- Country
- Guinea-Bissau
- Subjects
- Cultivated plants
- Keywords
- fruits/edible nuts, transport/storage, internal trade, international trade, legal proceedings/administrative proceedings
- Categories
- *, agriculture
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Text
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ARTIGO 2.º Preâmbulo Apoio aos intervenientes na cadeia de cajú Compete ao Governo fixar, anualmente, as taxas de comercialização da castanha de caju, o que A definição dos beneficiários e a determinação habitualmente faz no mês de março de cada ano, da fórmula para a distribuição do valor consignado, antes da abertura da respetiva campanha. como apoio aos intervenientes na cadeia de cajú, referido na linha C do quadro em anexo, é As taxas e os custos inerentes à comercialização estabelecida por Despacho Conjunto dos membros da castanha de caju, em 2025, são estabelecidos do Governo responsáveis pelas áreas da Economia, quer para o mercado interno, quer para a exportação. Finanças e Comércio. 2 2.º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N .º 11
ARTIGO 3.º Aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dúvidas e omissões março de 2025. – O Primeiro-Ministro, Rui Duarte Barros. – O Ministro do Comércio e Indústria, As dúvidas e omissões resultantes da Orlando Mendes Viegas. interpretação e aplicação do presente decreto são resolvidas por despacho conjunto dos membros do Promulgado em 19 de março de 2025. Governo responsáveis pelas áreas da Economia, Finanças e Comércio. Publique-se.
ARTIGO 4.º Entrada em vigor O Presidente da República, General do Exército O presente Decreto entra em vigor na data da sua Umaro Sissoco Embaló, Comandante Supremo publicação no Boletim Oficial. das Forças Armadas. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) Estrutura de Custos para a Comercialização Interna e Exportação de Castanha de Cajú, em 2025. XOF/KG XOF/TON Preço de referência ao 410 410 000 A produtor Comercialização Taxa intermediário escoamento 5 5000 Interna Taxa intermediário posto 5 5000 Imposto 9% base extraordinário/Alfandegas tributária Contribuição Predial Rústica/ 40 40 000 DGCI B Emolumentos deslocações 1% Exportação Emissão de certificado de 500 origem Base Tributária para 1000 USD exportação (em USD) Taxa de Desenvolvimento 1 1000 Regional Apoio aos intervenientes na 2,5 2500 C cadeia de cajú Outros Coordenação e fiscalização da 1 1000 campanha (MCI) Publicação: 25 de março de 2025 IMPRENSA NACIONAL DA GUINÉ-BISSAU Avenida do Brasil - Bissau