Decree-Law No. 6/2006 amending Law No. 1/2000 approving the Mining Act

ARTIGO 1.° Aprovado em Conselho de Ministros de 8 de A categoriza9ao das minas em pequenas e Julho de 2006. - 0 Primeiro-Ministro, Dr. Aris- grandes e a respectiva defini9ao sao conformes a legisla9ao mineira comunitaria no quadro da tides Gomes. - 0 Ministro dos Recursos UEMOA. Naturais, Dr. Aristides Ocante da Silva. Promulgado em 18 de Julho de 2006.

ARTIGO 2.° Publique-se. E alterada, ao abrigo do artigo 149.° da Lei de Minas e dos Minerais, a taxa de arrendamento de o Presidente da Republica, General Joao minera9ao, nos seguintes termos: Bernardo Vieira. 1. Para as pequenas minas: a) 1.000 (mil) francos CFA por ana e por Decreto n.o 7/2006 hectare mineiro, durante os primeiros tres (3) anos do arrendamento; e Fundo de Apoio Institucional ao Ministerio dos Recursos Naturais b) 1.500 (mil e quinhentos) francos CFA por ana e por hectare mineiro, do quarto ao l. Contexte e Objectiv~s oitavo ana do arrendamento de mi- A interven9ao do Governo, no sector dos Re- nera9ao. cursos Naturais no paiS, relativamente a pesquisa 2. Para as grandes minas: e descoberta dos recursos existentes no subsolo, tem revelado progressos encorajadores, no- a) 5.000 (cinco mil) francos CFA por ana e meadamente com a descoberta de alguns mi- por hectare mineiro, du~ante os primeiros nerais existentes no subsolo do nosso pais, tais tres (3) anos do arrendamento; e como 0 fosfato, a bauxite, a acelera9ao da pros- b) 7.500 (sete mil e quinhentos) francos pec9ao petrolffera a partirde 2004, e a explora9ao CFA por ana e por hectare mineiro, do das pedreiras. Apesar das perspectivas que se quarto ao oitavo ana do arrendamento perfilam no horizonte, inumeros desafios per--~ de minera9ao. duram e requerem aC90es de refor90 da capa- cidade institucional nos domfnios financeiro,

ARTIGO 3.° tecnico e tecnologico do Ministerio em geral e do A taxa e exigrvel uma vez por ana e e paga a Gabinete do Ministro, para responder de forma partir do momenta da recep9ao do estado de satisfatoria a todos esses desafios, no interesse liquida9ao relacionada com essa taxa e estabe- do desenvolvimento social e economico da Guine- lecida pela Direc9ao-Geral da Geologia e Minas, Bissau. dentro de um prazo de sessenta (60) dias apos a concessao do arrendamento de minera9ao du- o Ministerio dos Recursos Naturais tem vindo rante 0 primeiro ana de validade e, 0 mais tardar, a confrontar-se com constrangimentos em ate 31 de Mar90 de cada ana para os anos materia de prom09ao de investimentos estran- seguintes. geiros e de implementa<;ao de estrategias de atrac9ao desses investimentos que poderiam

ARTIGO 4.° jogar 0 papel de catalisador da Prospec9ao e A taxa de estudo que deve acompanhar 0 explora9ao rapida dos recursos naturais nao requerimento de autoriza9ao para a produ9ao renovaveis e dos recursos hfdricos por um lado mineira, passara a ser de 2.500.000 (dois milhoes e, por outr~, criar as condi90es optimais para 0 e quinhentos mil) para as pequenas minas e seguimento das aC90es a serem desenvolvidas 7.500.000 (sete milhoes e quinhentos mil) Fran- pelas companhias detentoras de Iicen9as de cos CFA, para as grandes minas. prospec9ao e explora9ao desses recursos ou