Resolution No. 36/2025 approving the Environmental Investment Guidelines for the period 2025-2026

Artigo 1º Objeto A presente Resolução aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativas aos períodos de: a) 2025-2026 para projetos municipais; e b )2026 para programas e projetos da Administração Central e os apresentados por empresas e organizações da sociedade civil.

Artigo 2º Investimentos municipais 1 - Para o período 2025-2026, são elegíveis ao financiamento do Fundo do Ambiente, os projetos municipais que se enquadram no Plano Plurianual de Investimento Público ou outros planos setoriais aprovados e tenham objetivos, resultados e atividades nas seguintes áreas: a) Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos; b) Informação, sensibilização e educação ambiental; c)Saneamento Básico através da realização de ligações domiciliárias de água e esgoto e construção de casas de banho; e d) Saúde Pública Veterinária, através da construção e adequação de matadouros e locais de abate, confinamento de animais, através da construção de currais, pocilgas e capoeiras, cemitérios e afins, à semelhança do ciclo anterior. 2 - Nos termos do número anterior, os municípios submetem os projetos à aprovação em conformidade com os procedimentos do Fundo de Ambiente e de acordo com a lista de intervenções contantes do anexo I, do qual faz parte integrante da presente Resolução.

Artigo 3º Investimentos da iniciativa do Governo A2025/S1/BO41/23584 1 - Para o período de 2026, são elegíveis ao financiamento do Fundo do Ambiente, os projetos apresentados pela Administração Central que se enquadram no Plano Plurianual de Investimento Resolução n.º 36/2025 Público ou outros planos setoriais aprovados e tenham objetivos, resultados e atividades nas seguintes áreas: a) Saneamento básico; I Série | nº 41 23 de maio de 2025 | Pág. 5 b) Gestão integrada de resíduos e produtos perigosos; c) Prevenção de diferentes formas de poluição ambiental e degradação do meio ambiente e restauração de ecossistemas; d) Conservação de Espécie e Habitats; e) Recuperação de Áreas Florestais Degradas; f) Informação, sensibilização e educação ambiental; g) Planeamento estratégico e de ação no domínio do Ambiente; e h) Estatísticas e informações ambientais; 2 - As estruturas da Administração Central submetem os projetos à aprovação em conformidade com os procedimentos do fundo do ambiente e de acordo com a lista de intervenções contantes do anexo II, do qual faz parte integrante da presente Resolução.

Artigo 4º Investimentos de empresas e organizações da sociedade civil Para o período de 2026, e em conformidade com o disposto no artigo 13º dos Estatutos do Fundo do Ambiente, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 59/2020, de 5 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 4º da Resolução n.º 108/2017, de 25 de setembro, alterada pelas Resoluções n.ºs 103/2020, de 27 de julho, 72/2020, de 14 de maio, 88/2018, de 22 de agosto, e 85/2019, de 4 de julho, são elegíveis ao financiamento do Fundo do Ambiente, os projetos apresentados pelas empresas e organizações da sociedade civil para a implementação do Programa de Valorização Turística e Ambiental das Aldeias Rurais.

Artigo 5º Previsão das receitas do Fundo do Ambiente e ajustamentos anuais 1 - A previsão das receitas do Fundo do Ambiente durante os próximos dois anos é de 1.698.000.000$00 (mil seiscentos e noventa e oito milhões de escudos) e a sua distribuição obedece ao n.º 1 do artigo 11ºdos Estatutos do Fundo do Ambiente, aprovados pelo Decreto-Lei A2025/S1/BO41/23584 n.º 59/2020, de 5 de agosto, conforme o anexo III, do qual faz parte integrante da presente Resolução. Resolução n.º 36/2025 2 - Anualmente, após o apuramento do valor das receitas provenientes da cobrança da Taxa Ecológica, faz-se o ajustamento dos recursos destinados ao Fundo do Ambiente e alocados à programação plurianual de financiamento dos projetos, para mais ou para menos, e os valores são I Série | nº 41 23 de maio de 2025 | Pág. 6 comunicados pelo Governo, às Câmaras Municipais, às Empresas e às Organizações da Sociedade Civil.

Artigo 6º Contratos plurianuais Com base nas prioridades de investimentos e na programação dos recursos, são celebrados com o Fundo do Ambiente, contratos nos termos do n.º 1 do artigo 14º dos Estatutos do Fundo do Ambiente, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 59/2020, de 5 de agosto.

Artigo 7º Desembolsos Os desembolsos são efetuados nos termos do artigo 15º dos Estatutos do Fundo do Ambiente, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 59/2020, de 5 de agosto e conforme estabelecidos nos contratos de programa.

Artigo 8º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho de Ministros do dia 13 de maio de 2025. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva.

ANEXO I (A que se refere o n.º 2 do artigo 2º) N.º MONTANTE MONTANTES INTERVENÇÕES POR MUNICÍPIO TOTAL 2025 2026 MUNICÍPIO DO PORTO NOVO 54 787 804 27 393 902 27 393 902 Modernização do Sistema de Saneamento Básico A2025/S1/BO41/23584 1 4 000 000 4 000 000 0 do Município Construção de casas de banho público e Resolução n.º 36/2025 2 17 393 902 17 393 902 0 comunitária para famílias carenciadas Infraestruturação, correção e proteção e 3 27 393 902 0 27 393 902 saneamento do leito de ribeira I Série | nº 41 23 de maio de 2025 | Pág. 7 Recuperação/requalificação de cemitério e lixeira 4 6 000 000 6 000 000 0 municipal MUNICÍPIO DO PAÚL 24 458 841 12 229 421 12 229 420 Melhorias do Saneamento Municipal (Construção 5 de Casas de Banho e Reabilitação dos 12 229 420 0 12 229 420 Cemitérios) 6 Aquisição de Viatura de Recolha de Lixo Sólido. 12 229 421 12 229 421 0 MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTO 50 874 389 25 437 194 25 437 195 ANTÃO Aquisição de Viatura de Recolha de Resíduos 7 17 701 000 17 701 000 0 Sólidos Urbanos Demolição de 220 Pocilgas e reabilitação 8 7 772 195 0 7 772 195 ambiental em Ponta do Sol 9 Construção de Fossas Sanitárias Coletivas 10 401 194 0 10 401 194 Construção/Instalação de um sistema de defesa e 10 13 500 000 6 236 194 7 263 806 proteção contra impacte de águas pluviais 11 Recuperação de um camião cisterna 1 500 000 1 500 000 0 MUNICÍPIO DE S. VICENTE 83 160 059 41 580 030 41 580 029 12 Aquisição de Camião caixa compactador 22 550 000 22 550 000 0 Aquisição de um Camião Autotanque para Rega 13 14 400 000 0 14 400 000 dos Espaços Verdes 14 Aquisição de contentores, Carretas e papeleira 8 987 040 8 987 040 0 Aquisição de Uniformes e EPI para o pessoal de 15 4 588 000 0 4 588 000 Saneamento Básico Aquisições de materiais para ligação e manutenção da rede pública de esgotos, estações 16 14 043 019 10 042 990 4 000 029 de bombagem e instrumentos e reagentes de laboratórios para ETAR Projeto de Ligação de 200 casas de famílias A2025/S1/BO41/23584 17 10 542 000 0 10 542 000 carenciadas à rede pública de esgoto Manutenção geral de bombas e Estações de 18 8 050 000 0 8 050 000 Resolução n.º 36/2025 bombagem de águas residuais MUNICÍPIO DE RIBEIRA BRAVA 25 437 195 12 718 597 12 718 598 I Série | nº 41 23 de maio de 2025 | Pág. 8 19 Reforço do Serviço de Saneamento 8 437 195 1 718 597 6 718 598 Aquisição de equipamentos para Matadouro 20 6 000 000 0 6 000 000 Municipal 21 Reabilitação da Cave do Mercado Municipal 6 000 000 6 000 000 0 22 Requalificação dos Cemitérios Municipais 5 000 000 5 000 000 0 MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE S. NICOLAU 15 653 000 7 826 500 7 826 500 23 Aquisição de camião de esgoto 12 653 000 6 326 500 6 326 500 Aquisição de máquina Canhão de nevoeiro, para 24 1 500 000 0 1 500 000 manutenção e criação de espaços verdes 25 Proteção das Tartarugas marinhas 1 500 000 1 500 000 0 MUNICÍPIO DO SAL 32 285 670 16 142 835 16 142 835 26 Aquisições retroescavadora e acessórios 15 437 195 15 437 195 0 Melhoria de Gestão dos Resíduos Sólidos 27 6 848 475 705 640 6 142 835 Urbanos Uma casa, Uma Torneira: Extensão da Rede de 28 10 000 000 0 10 000 000 Distribuição e Água e Ligação Domiciliária MUNICÍPIO DA BOAVISTA 29 350 609 14 675 305 14 675 304 Reabilitação e ampliação do Matadouro e 29 29 350 609 14 675 305 14 675 304 construção de posto de venda de carne MUNICÍPIO DO MAIO 20 545 426 10 272 713 10 272 713 30 Reabilitação do Matadouro Municipal 9 869 796 4 934 898 4 934 898 31 Reabilitação do Mercado Municipal 8 500 000 4 250 000 4 250 000 32 Reabilitação do Cemitério Municipal 2 175 630 1 087 815 1 087 815 MUNICÍPIO DA PRAIA 130 121 034 65 060 517 65 060 517 Reforço e Aquisição de Recursos e 33 130 121 034 65 060 517 65 060 517 Equipamentos - SIG RSU A2025/S1/BO41/23584 MUNICÍPIO DE RIBEIRA GRANDE DE 27 393 902 13 696 951 13 696 951 Resolução n.º 36/2025 SANTIAGO 34 Saneamento do meio 22 044 000 8 672 000 13 372 000 35 Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos 3 590 000 3 590 000 0 I Série | nº 41 23 de maio de 2025 | Pág. 9 36 Ampliação de Áreas Verdes 1 159 902 834 951 324 951 37 Sensibilização e Educação Ambiental 350 000 350 000 0 Aquisição de equipamentos para melhoria de 38 250 000 250 000 0 abastecimento de Água no cemitério MUNICÍPIO DE S. DOMINGOS 35 220 730 17 610 365 17 610 365 Reabilitação e ampliação do Cemitério Municipal 39 8 610 365 8 610 365 0 do Centro da Cidade Construção de casas de banho para as famílias 40 9 000 000 0 9 000 000 em situação de vulnerabilidade Otimização/Melhoramento do Sistema (de saneamento básico na cidade de São Domingos e 41 8 610 365 0 8 610 365 arredores, recolha, transportes de Resíduos Sólidos Urbano -RSU; Extensão de Rede e Ligação Domiciliárias de 42 9 000 000 9 000 000 0 água para Loura MUNICÍPIO DE S. LOURENÇO DOS ORGÃOS 27 393 902 13 696 951 13 696 951 43 Adequação de Mercados Municipais 13 696 951 13 696 951 0 44 Ligações domiciliárias de Água 5 120 000 0 5 120 000 45 Reabilitação de Viveiro e Espaço de Apoio 5 300 000 0 5 300 000 46 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos 3 276 951 0 3 276 951 MUNICÍPIO DE S. SALVADOR DO MUNDO 29 350 609 14 675 304 14 675 305 Rede de distribuição e ligação domiciliária de 47 14 039 059 0 14 039 059 água 48 Construção de Casas de Banho 14 000 000 14 000 000 0 49 Aquisição de equipamentos de saneamento e IEC 1 311 550 675 304 636 246 MUNICÍPIO DE S. CATARINA DE SANTIAGO 101 748 779 50 874 390 50 874 389 Adequação de Mercados Municipais | Espaços de 50 20 000 000 20 000 000 0 A2025/S1/BO41/23584 vendas 51 Construção de Casas de Banho 20 000 000 20 000 000 0 Aproveitamento de Águas Pluviais e Reabilitação Resolução n.º 36/2025 52 25 000 000 0 25 000 000 de Espaços Verdes Construção de Espaço de Confinamento de 53 10 874 389 0 10 874 389 Animais I Série | nº 41 23 de maio de 2025 | Pág. 10 54 Ligação Domiciliar de Rede de Água 15 000 000 0 15 000 000 55 Reabilitação do Cemitério de Nhagar 9 374 390 9 374 390 0 Informação Educação e Comunicação para 56 Saneamento e Ambiente 1 500 000 1 500 000 0 MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SANTIAGO 50 874 389 25 437 195 25 437 194 Melhoria de abastecimento e Extensão de redes de ligação domiciliária de água para as 57 5 000 000 13 874 389 0 localidades com défice e zonas urbanas as recém criada Construção e melhoria de casas de banho público 58 e domiciliária, ampliação e ligação de rede de 20 000 000 11 562 806 8 437 194 esgotos no município Extensão de rede esgoto Chão de Capela/Colhe 59 13 874 389 0 5 000 000 Bicho e Monte Bode; Gestão de RSU - Aquisições de materiais e 60 equipamentos para o reforço do serviço de 6 000 000 0 6 000 000 saneamento municipal Construção e manutenção de pocilgas 61 4 000 000 0 4 000 000 Comunitárias Construção de espaços verdes (Embelezamento 62 paisagístico urbano) e instalação de sistema de 2 000 000 0 2 000 000 irrigação MUNICÍPIO DE S.MIGUEL 45 004 267 22 502 133 22 502 134 63 Construção de Casas de Banho 11 000 000 5 500 000 5 500 000 64 Aquisição Equipamentos e Contentores para 5 604 267 5 604 267 0 Reforço da Gestão de Resíduos Sólidos Construção de Casas de Banho e Iluminações dos 65 3 000 000 3 000 000 0 Cemitérios Construções dos Matadouros-Mercadinhos de 66 4 000 000 897 866 3 102 134 A2025/S1/BO41/23584 Achada Bolanha e Flamengos Extensão de Rede de Distribuição e Ligação Domiciliar de Água de Pé de Rotxa Mondo Bua a Resolução n.º 36/2025 67 Achada Barril em Ribeira de S. Miguel e Ligação 10 400 000 0 10 400 000 Domiciliar de Chocalho, Polon, Cruz Nova e Lem Tabare em Flamengos I Série | nº 41 23 de maio de 2025 | Pág. 11 Ligações de Rede de Esgotos e Murros de 68 4 000 000 4 000 000 0 Proteção das Águas Pluviais - Ponta Ribeira Construção de Drenagem de Kizomba e 69 7 000 000 3 500 000 3 500 000 Palmarejinho - Veneza MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ 74 354 877 37 177 438 37 177 439 Aquisição e funcionamento de um Matadouro 70 20 000 000 0 20 000 000 Móvel Aquisição de Máquinas para Saneamento e 71 20 000 000 20 000 000 0 Ambiente 72 Requalificação do Cemitério Municipal 15 000 000 0 15 000 000 Construção de Curral Municipal com Sistema de 73 2 177 439 0 2 177 439 Abeberamento do Gado Alargamento de Rede de Água e Construção de 74 Casas de Banho (WC) 10 000 000 10 000 000 0 75 Construção de Pocilgas nas Comunidades 7 177 438 7 177 438 0 MUNICÍPIO DE S. FILIPE 53 809 450 26 904 725 26 904 725 São Filipe, Município Verde, Limpo e 76 5 809 450 3 000 000 2 809 450 Organizado & Ação Climática Matadouro Municipal - Construção e Aquisição 77 7 000 000 7 000 000 0 Equipamentos 78 Extensão Sistema Adução e Distribuição de Água 15 000 000 9 404 725 5 595 275 Aquisição e Reparação de Máquinas e Viaturas, 79 Aquisição de Contentores, EPI e Outros 8 000 000 4 000 000 4 000 000 Equipamentos do Saneamento Acesso à Casas de Banho e Ligação de Água 80 3 000 000 1 500 000 1 500 000 Domiciliar 81 Construção da Pocilga Municipal 8 000 000 2 000 000 6 000 000 82 Reabilitação do Mercado Municipal 7 000 000 0 7 000 000 A2025/S1/BO41/23584 MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DO FOGO 20 546 426 10 273 213 10 273 213 Construção de reservatório com bombagem em 83 6 082 713 0 6 082 713 Resolução n.º 36/2025 Cabeça Fundão Aquisição de contentores e uniformes do pessoal 84 2 190 000 2 190 000 0 de saneamento I Série | nº 41 23 de maio de 2025 | Pág. 12 Demolição e reconstrução de edifícios no 85 2 023 713 2 023 713 0 cemitério municipal 86 Desativação da lixeira municipal (fases I/II) 10 250 000 6 059 500 4 190 500 MUNICÍPIO DOS MOSTEIROS 27 393 902 13 696 951 13 696 951 87 Aquisição de uma viatura de transporte de lixo 14 000 000 13 696 951 303 049 88 Conclusão do mercado municipal 13 393 902 0 13 393 902 MUNICÍPIO DA BRAVA 18 588 719 9 294 359 9 294 360 Reforço Serviço Saneamento (aquisição de 89 contentores, equipamentos e transporte e 6 225 690 6 225 690 0 despacho de viatura doada em Itália) 90 Reparação Rede Esgoto Lomba Tantum 6 000 000 2 168 310 3 831 690 Construção de Casas de Banho para Famílias 91 5 462 670 0 5 462 670 Desfavorecidas 92 Ligação Domiciliária de Água 900 359 900 359 0 489 176 TOTAL GERAL 978 353 979 489 176 989 990

ANEXO II (A que se refere o n.º 2 do artigo 3º) INTERVENÇÕES ASSEGURADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MONTANTE CENTRAL I - CONSERVAÇÃO DE ESPÉCIE E HABITAT 84 837 285,00 45 706 355 Gestão Ambiental e Conservação dos Espaços e Recursos Naturais Reforço da capacidade institucional na implementação de políticas de A2025/S1/BO41/23584 13 341 092 intervenção em matéria da Qualidade Ambiental Resolução n.º 36/2025 Projeto de eliminação de plástico de uso único 15 000 000 Monitorização da qualidade do Ar 10 789 838 I Série | nº 41 23 de maio de 2025 | Pág. 13 II - INVESTIGAÇÃO, INOVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AGRÍCOLA 74 114 455,00 E AMBIENTAL Recuperação de Áreas Florestais Degradadas e Reforço da Capacidade 10 000 000,0 Institucional Investigação e Inovação para Reforço da Resiliência e Fomento dos Setores 15 400 000,0 Agricultura e Ambiente em Cabo Verde Reforço da resiliência da Fruticultura em Cabo Verde 19 514 455,0 Projeto de prevenção de Incêndio e Recuperação Florestal 14 200 000,0 Promoção agropecuária para a resiliência agrária e adaptação às mudanças 15 000 000,0 climáticas III - ÁGUA E SANEAMENTO 278 358 164,00 Reforço de acesso à água nos bairros periféricos 20 000 000,0 Reforço da capacidade institucional para a mobilização de água subterrânea 48 650 000,0 para agricultura Dessalinizadora Norte Boavista 26 000 000,0 Projetos de gestão e encerramento de lixeiras municipais 4 000 000,0 Reforço do Sistema de Recolha e Tratamento de Resíduos na Ilha do Sal 59 500 000,0 Pagamento de Crédito referente a aquisição e instalação de dessalinizadoras, 78 600 000,0 nas ilhas de Santiago e Boa Vista. Pagamento de Crédito para investimento na conduta de adução e distribuição de água nos municípios de Santa Catarina, São Salvador do Mundo e São 24 325 152,0 Lourenço dos Órgãos. Pagamento de Pensão de reforma antecipada, no quadro da reforma do 17 283 012,0 sector de água na ilha de Santo Antão Pagamento de Pensão de reforma antecipada, no quadro da reforma do 3 388 380,0 sector de água na ilha de São Nicolau IV - OUTRAS INTERVENÇÕES 39 134 146,00 A2025/S1/BO41/23584 Eventos e Quotização Internacional 9 987 678,0 Projetos de Cooperação Internacional (contrapartida nacional) 18 193 724,0 Resolução n.º 36/2025 Projeto de Cooperação no domínio da formação superior em Ciências do 10 080 000,0 Ambiente I Série | nº 41 23 de maio de 2025 | Pág. 14 Cabo Verde Sustentável - Prémio a contribuições relevantes no domínio do 10 000 000,0 Ambiente Produção e divulgação do Programa "Agricultura e Ambiente", no quadro 10 000 000,0 dos contratos e protocolos celebrados Imprevistos 12 732 770,0 TOTAL 489 176 820,0

ANEXO III (A que se refere o n.º 1 artigo 5º) Quadro de Previsão da Cobrança da Receita da Taxa Ecológica DESIGNAÇÃO ANO ANO VALOR 2025 2026 ACUMULADO DISTRIBUIÇÃO 849 000 000 849 000 000 1 698 000 000 Tx DGA 8 490 000 8 490 000 16 980 000 840 510 000 840 510 000 1 681 020 000 Funcionamento 25 215 300 25 215 300 50 430 600 815 294 700 815 294 700 1 630 589 400 Municípios 489 176 820 489 176 820 978 353 640 Administração Central 244 588 410 244 588 410 489 176 820 Empresas/OSC 81 529 470 81 529 470 163 058 940 TOTAL 849 000 0000 849 000 0000 1 698 000 000 A2025/S1/BO41/23584 Fonte: 2025: Valor previsto pelo OE – 2025 Resolução n.º 36/2025 I Série | nº 41 23 de maio de 2025 | Pág. 15 I Série BOLETIM OFICIAL Registo legal, nº2/2001 de 21 de Dezembro de 2001 I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devem obedecer às normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-lei nº8/2011, de 31 de Janeiro de 2011.