Resolution No. 35/2016 approving the Cape Verde National Protected Areas Strategy (ENAP), general policy to all National Network of Protected Areas (RNAP)

2 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Resolução nº 35/2016 de 17 de março As áreas protegidas para além de oferecerem uma gama de bens e serviços ecológicos, preservando ao mesmo tempo o património natural e cultural, elas podem contribuir para a redução da pobreza, proporcionando oportunidades de emprego e atividades alternativas geradoras de rendimento para as pessoas que vivem dentro e ao redor delas. Adicionalmente, as áreas protegidas oferecem oportunidades para a pesquisa científi ca, permitindo assim descobrir e apresentar medidas para fazer face às alterações climáticas, desenvolver atividades de educação ambiental e ainda contribuir para fomentar o turismo e atividades de recreio. A Estratégia Nacional de Áreas Protegidas (ENAP) é um documento de política geral para toda a Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), e todos os outros instrumentos de política, planeamento e normativos que derivam dela. A ENAP delineia o caminho estratégico dentro do qual a RNAP deverá evoluir e consolidar-se no seu horizonte temporal, e aborda todos os aspetos chave do quadro de governação (políticas orientadoras, jurídico, institucional, fi nanceiros). A ENAP está alinhada com os instrumentos de políticos mais amplos no setor ambiental, como Plano de Acção Nacional para o Ambiente II (PANA II), Estratégia Nacional e Plano de Ação da Biodiversidade, Programa de Trabalho para as Áreas Protegidas (PoWPA), e com os outros planos setoriais do país e foi submetida a um amplo processo de consulta e validação. A ENAP tem como objetivo orientar um plano de expansão de longo prazo, incluindo estratégias de controlo e/ou mitigação dos impatos das alterações climáticas sobre as áreas protegidas, bem como amplifi car o seu papel na adaptação às alterações climáticas. A ENAP estabelece, por outro lado, um quadro de opções, para permitir a expansão e consolidação da RNAP, incluindo a de permitir aos agentes da sociedade civil, comunidades locais e Organizações não governamentais participarem nos processos de criação e seleção das áreas protegidas. A ENAP foi desenvolvida como uma necessidade imperiosa, pois declarar e gerir as áreas protegidas não assegura que toda a biodiversidade do país seja conservada. Aliás, é internacionalmente reconhecido que para alcançar os objetivos de conservação, a operacionalização e a gestão de uma abrangente e representativa rede de áreas protegidas deve ser acompanhada por uma gestão ecologicamente sustentável dos recursos, através de contextos paisagísticos mais amplos do que as áreas protegidas, que são apenas uma componente. A presente Estratégia enquadra-se nessa linha de preocupação e nela identifi cam-se 5 eixos estratégicos de intervenção e 3 grupos temáticos de ações, devidamente priorizadas, que são fundamentais para a garantia do bom funcionamento da RNAP, numa perspetiva da sustentabilidade da gestão dos recursos, sejam eles de natureza ecológica, económica ou sociocultural. Os 5 eixos estratégicos fundamentais são: I. Consolidação e integração territorial da RNAP; II. Persecução do caminho para a sustentabilidade fi nanceira da RNAP e adoção progressiva de diferentes formas de governamentação das áreas protegidas; III. Adequação e capacitação para o planeamento e a gestão das áreas protegidas; IV. Envolvimento da sociedade cabo-verdiana na conservação, valorização e desfrute dos valores da RNAP; e V. Adoção de standard de trabalhos sistémicos. Assim, Ao abrigo do disposto na Base XI-A do Decreto-legislativo n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, alterado pelo Decreto-legislativo n.º 6/2010, de 21 de junho e no artigo 61.º do Decreto-lei n.º 43/2010, de 27 de setembro; e Nos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1.º Aprovação É aprovada a Estratégia Nacional de Áreas Protegidas de Cabo Verde que baixa em anexo à presente Resolução, que dela faz parte integrante. Artigo 2.º Objetivos Constituem objetivos estratégicos de ENAP, designadamente: a) Orientar um plano de expansão de longo prazo, incluindo estratégias de controlo e/ou mitigação dos impatos das alterações climáticas; b) Amplifi car o papel das áreas protegidas na adaptação às alterações climáticas; c) Permitir a expansão e consolidação da Rede Nacional de áreas Protegidas; e d) Permitir aos agentes da sociedade civil, comunidades locais e Organizações não-governamentais participarem nos processos de criação e seleção das áreas protegidas. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2015. O Primeiro-ministro, José Maria Pereira Neves. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 3 ANEXO ESTRATÉGIA NACIONAL DAS ÁREAS PROTEGIDAS 2015/2024 Acrónimos e abreviaturas ANMCV Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde AP(s) Área (s) Protegida(s) APL Valor do subindicador do Indicador de Storie do “Nível de ameaça/protecção legal” BO Boletim Ofi cial CBD Convenção sobre Diversidade Biológica CCC Convenção sobre o Combate às Mudanças Climáticas CCD Convenção sobre o Combate à Desertifi cação CGAP Corpo de Guarda das Áreas Protegidas CI Cabo Verde Investimentos CITES Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção CNA Conselho Nacional para o Ambiente CNAG Conselho Nacional de Águas CoP (ou COP) Conferência das Partes COSPE CR Critically Endangered (em Perigo Crítico) CTA Chief Technical Advisor (Conselheiro Técnico Principal) DD Data Defi cient (Falta de dados) DECRP Documento de Estratégia de Crescimento e Redução da Pobreza DGA Direcção Geral do Ambiente DGADR Direcção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural DGT Direcção Geral do Turismo DGOTDU Direcção Geral do Ordenamento do Território DGP Direcção Geral dos Recursos Marinhos DL 3/2003 Decreto-Lei n° 3/2003 – O regime jurídico dos espaços naturais DL 40/2003 Decreto-Lei n° 40/2003 – O regime jurídico da Reserva Natural de Santa Luzia DL 44/2006 Decreto-Lei n° 44/2006, de 28 de Agosto - Derroga e altera alguns artigos do DL 3/2003 DL 1/2006 Decreto -Legislativo nº 1/2006 - Aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico DL 6/2010 Decreto-Legislativo nº 6/2010, de 21 de Junho Altera o Decreto-Legislativo nº 1/2006 DL 43/2010 Decreto-Lei nº 43/2010, de 27 de Setembro - Aprova o Regulamento Nacional do Ordenamento do Territóri e Planeamento Urbanístico (RNOTPU) DNOT Directiva Nacional de Ordenamento do Território DR 7/2002 Decreto-Regulamentar n° 7/2002 - Regulamenta a preservação de espécies de fl ora e fauna ameaçadas ECV Escudos Cabo-verdianos EIA Estudo(s) de Impacto Ambiental EN Endangered (Ameaçado) ENAP Estratégia Nacional das Áreas Protegidas ENPAB Estratégia Nacional e Plano de Acção sobre a Biodiversidade EROT Esquema Regional de Ordenamento do Território ETMA Equipas Técnicas Municipais Ambientais EU União Europeia GEE Gases com Efeito de Estufa GEF Global Environment Facility (Fundo Global para o Ambiente) IBD Valor do subindicador do Indicador de Storie do “Interesse biogeográfi co e difusão” IIPC Instituto de Investigação e do Património Cultural INDP Instituto Nacional para o Desenvolvimento das Pescas INGRH Instituto Nacional para a Gestão dos Recursos Hídricos INIDA Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário IUCN União Internacional para a Conservação da Natureza NTR Valor do subindicador do Indicador de Storie do “nível trófi co” M&R Monitoring & Reporting MAB Programa UNESCO de Reservas do Homem e da Biosfera MADRRM Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e Recursos Marinhos MAHOT Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território MCI/DGCI Ministério/Direcção Geral da Cooperação Internacional MDR Ministério do Desenvolvimento Rural MN Monumento Natural NGO(s) Organização(ões) Não Governamental(is) NT Near Threatened (Perto da Ameaça) NTFP non-timber forest product (produtos fl orestais não madeireiros) OAAP Organismo Autónomo das Áreas Protegidas OMCV Organização de Mulheres de Cabo Verde OUT Valor do subindicador do Indicador de Storie das “outras categorias” PAFN Plano de Acção Florestal Nacional PAIS Planos Ambientais Intersectoriais PAM Planos Ambientais Municipais PANA e PANA II Plano de Acção Nacional para o Ambiente PANLCD Plano de Acção Nacional de Luta Contra a Desertifi cação PAPFI Projecto Áreas Protegidas de Cabo Verde fase I PCMC Projecto Conservação Marinha e Costeira PCSAPCV Projecto de Consolidação do Sistema das Áreas Protegidas de Cabo Verde PDA Plano de Desenvolvimento Agrário PdG(s) Plano(s) de Gestão (Plano Director da AP de acordo com DL 3/2003) PdZ(s) Plano(s) de Zonamento PEDT Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Turismo em Cabo Verde PEOT Plano Especial de Ordenamento do Território PIB Produto Interno Bruto PLLP Planos Locais de Luta Contra Pobreza PN Parque Natural 4 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 PNC Parque Nacional PND Plano Nacional de Desenvolvimento de Cabo Verde PNF Parque Natural Chã das Caldeiras PNGRP Plano Nacional de Gestão de Recursos Pesqueiros PNIA Programa Nacional de Investimento Agrícola PNMG Parque Natural de Monte Gordo PNSM Parque Natural de Serra Malagueta PoWPA CBD Programme of Work on Protecte Areas (Programa de Trabalho da CBD para as Áreas Protegidas) PP Paisagem Protegida PRCM Programa Regional Conservação da Zona Costeira e do Meio Marinho da África Ocidental PRODOC Documento do Projecto 4176SPWA - Consolidação do Sistema das Áreas Protegidas de Cabo Verde PSOT Planos Sectoriais de Ordenamento do Território PU Planos Urbanísticos Ramsar Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional RN Reserva Natural RNAP Rede Nacional de Áreas Protegidas RNI Reserva Natural Integral RNP Reserva Natural Parcial RNT Reserva Natural Temporal SCP Systematic Conservation Planning (Planeamento sistemático para a conservação) SIA Sistema de Informação Ambiental de Cabo Verde SIC Sítio de Interesse Científi co SIDS Small Island Developing States (Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento ) SIG Sistema de Informação Geográfi ca SIT Indicador Territorial de Storie SWOT Análise de cenários para o planeamento estratégico: Strengths (Forças), Weaknesses (Fraquezas), Opportunities (Oportunidades) e Threats (Ameaças) TdR Termos de Referência UMC Unidade Mínima de Conservação UN Nações Unidas UNDP United Nations Development Programme (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) UNEP United Nations Environmental Programme (Programa das Nações Unidas para o Ambiente) UNICV Universidade de Cabo Verde UNJO Joint Offi ce das Nações Unidas UNOTUR União Nacional de Operadores Turísticos USR Áreas de Uso Sustentável dos Recursos Naturais VU Vulnerable (Vulnerável) WTO Organização Mundial do Turismo WWF World Wide fund for Nature ZDTI Zona de Desenvolvimento de Turismo Integral ZEE Zona Económica Exclusiva ZRPT Zonas de Reserva e Protecção Turística ANOTAÇÕES Preferiu-se não efectuar a tradução d e alguns documentos ofi ciais de Organizações Internacionais do Inglês para o Português. Quando não disponível uma versão ofi cial em Português, preferiu-se manter o idioma original do documento citado. Quando no documento se cita o OAAP (Organismo Autónomo das Áreas Protegidas), normalmente refere-se à equipa de gestão da RNAP que será sedeada na Cidade da Praia. No âmbito da revisão do DL 3/2003, aconselha-se encontrar um nome mais “moderno” para esta entidade (por exemplo, Agência Nacional dos Parques, ou das Áreas Protegidas). As equipas de gestão ao nível de sítio são defi nidas de forma diferente como “locais”, “ insulares”, “periféricas”, etc., mas é sempre explicitado que não se referem à equipa da Praia. Quando no documento citam -se as duas instituições “OAAP/DGA” nesta forma, quer -se referir ao primeiro a partir do momento em que será operacionalizado, e à segunda até a operacionalização da primeira instituição. Neste documento preferiu-se adoptar os nomes e os acrónimos estabelecidos pelos documentos ofi ciais da República de Cabo Verde (diplomas legais, planos, etc.). Por exemplo, embora este documento sugira uma “modernização” do nome do Organismo Autónomo das Áreas Protegidas, é este nome e o consequente acrónimo, utilizados ao longo do documento. O mesmo critério foi aplicado aos nomes das APs. Apenas quando se explicita que se trata de propostas de mudança de nome, reclassifi cação, ou novas propostas, é que eventualmente se utilizou um nome diferente daquele contido em documentos ofi ciais. O Project Inception Report do PCSAPCV (MAHOT-DGA & UNDP, 2011) afi rma: “the concept of a ‘PA System’ is to be distinguished from a ‘PA Network’, as the system refers not just to the sites (and a network of them), but also to the institutions, partnerships, knowle dge base and capacities that are involved in the management of PAs.” De forma geral, o termo “sistema” pode ser mais adequado do que o termo “rede”. No documento utilizou-se o termo Rede Nacional de Áreas Protegidas e o acrónimo RNAP porque esses termos sã o designados pelo DL 3/2003. Enquanto esta referência não for mudada por diploma legal, aconselha-se nos documentos ofi ciais a coerência com a referida designação. A única excepção considerada foi a utilização do termo “Plano de Gestão” em substituição do termo “Plano Director ” previsto no DL 3/2003, mas o seu uso já é de âmbito nacional, pelo que utilizar o termo correcto poderá gerar mais confusão. No âmbito da ENAP não se adoptou a diferenciação entre APs terrestres e APs marinhas, adoptada pelo PRODOC e por outros documentos de âmbito nacional. Considera-se esta diferenciação empírica, pouco práctica e não suportada por nenhum diploma legal. Considerando que há um número importante de AP mistas, que incluem componentes terrestres e marinhas, quais seriam os I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 5 critérios para defi ní-las de uma forma ou de outra? Sendo o organismo gerente o mesmo, qual é a vantagem administrativa desta diferenciação? Todos os links para a web indicados neste documento foram verifi cados (acedidos) em Setembro de 2012. Esta informação não será repetida para cada uma dessas citações. Neste documento, a palavra endemismo e todas as suas variantes, quando não especifi cado, referem-se aos endemismos do arquipélago de Cabo Verde. 0. Background e enquadramento da ENAP 0.1 O Projecto de Consolidação do Sistema de Áreas Protegidas de Cabo Verde (PCSAPCV) e a elaboração da Estratégia Nacional das Áreas Protegidas (ENAP) 0.1.1 O Projecto de Consolidação do Sistema das Áreas Protegidas de Cabo Verde (PCSAPCV) A realização do presente documento, através de uma específi ca consultoria internacional, enquadra-se no contexto do Projecto de Consolidação do Sistema das Áreas Protegidas de Cabo Verde (PCSAPCV), fi nanciado pelo Fundo Global para o Ambiente (GEF), UNDP e Governo de Cabo Verde e executado pelo Governo de Cabo Verde através da Direcção Geral do Ambiente (DGA) do Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território (MAHOT). O PCSAPCV é parte do Programa Estratégico do GEF para a África Ocidental (SPWA), na Sub-componente s obre a Biodiversidade, e relaciona se ao seu objectivo maior de “Consolidar as Redes de Áreas Protegidas”, tendo em conta que o PCSAPCV visa consolidar as APs já existentes e operacionalizar novas APs, aumentando a efi cácia global da gestão do Sistema de A Ps. O PCSAPCV tem por objectivo consolidar e reforçar a Rede de Áreas Protegidas de Cabo Verde (RNAP, assim chamada no DL 3/2003) através da operacionalização de novas unidades de APs, inclusive superfícies terrestres e marinhas e da promoção de abordagens participativas à conservação. O PCSAPCV focaliza-se no suporte à gestão e operacionalização de sete APs, distribuídas em cinco ilhas do arquipélago, nomeadamente: Complexo das Áreas Protegidas do Leste da Boa Vista (Ilha da Boa Vista); Reservas Naturais d e Ponta do Sinó, de Costa da Fragata e da Serra Negra (Ilha do Sal); Parque Natural de Cova/ Paúl/Ribeira da Torre e Parque Natural de Moroços (Ilha de Santo Antão); Parque Natural de Monte Verde (Ilha de S. Vicente); e Parque Natural de Chã das Caldeiras (Ilha do Fogo). Ainda segundo o PRODOC, o PCSAPCV é coerente com os Objectivos Estratégicos do GEF, pois: a. Catalisa a sustentabilidade das APs e preenche os critérios de elegibilidade do Programa Estratégico; b. Aumentará a representação da componente marinha da RNAP; c. Reforçará a componente terrestre da RNAP. Ao nível do sistema de APs, o PCSAPCV vai: i. Reforçar o quadro legal, de políticas, institucional e fi nanceiro; ii. Apoiar a criação de um Organismo Autónomo das Áreas Protegidas (OAAP, assim chamado no DL 3/2003) com um quadro de pessoal suplementar com capacidade técnica e de gestão; iii. Estabelecer parcerias estratégicas para reforçar a sustentabilidade global do Sistema de APs, incluindo a melhoria da sua sustentabilidade fi nanceira. O quadro de governação a ser apoiado pelo PCSAPCV resultará na melhoria da efi cácia e na gestão de todo o sistema nacional de APs, através do reforço da capacidade das instituições e unidades de APs, gestão e planeamento de negócios, políticas, leis e regulamentos. 0.1.2 Estratégia Nacional das Áreas Protegidas (ENAP) É importante sublinhar as diferenças entre um processo de planeamento de um sistema nacional de APs, e um processo de planeamento para a gestão de uma AP. O planeamento de sistema examina o país na sua integridade, coordenando o nível nacional com as unidades que o compõem para que o programa atinja as características desejadas de forma coerente. Ao mesmo tempo, o planeamento sistémico fornece uma referência para o planeamento a nível dos sitios. Segundo consta no PRODOC, a Estratégia Nacional de Áreas Protegidas (ENAP) deve ser o documento de política geral para toda a RNAP, e todos os outros instrumentos de política, planeamento e normativos que derivarão dela. A ENAP deve delinear o caminho estratégico d entro do qual a RNAP deverá evoluir e amadurecer no seu horizonte temporal, e aborda todos os aspectos chave do quadro de governação (políticas orientadoras, jurídico, institucional, fi nanceiros, etc.). A ENAP deve estar em consonância com os instrumentos de política mais amplos no sector ambiental (como o PANA II), com os outros planos sectoriais do país e deve ser submetida a um amplo processo de consulta e validação. A ENAP tem também como objectivo orientar um plano de expansão de longo prazo, incluindo estratégias de controlo e/ou mitigação dos impactos das mudanças climáticas sobre as APs e amplifi car o papel das APs na adaptação às alterações climáticas. O PRODOC alerta também para que a ENAP estabeleça um quadro de opções, para permitir a expansão e consolidação da RNAP, incluindo a de permitir aos agentes da sociedade civil (comunidades locais, ONGs) de participar nos processos de criação e selecção das APs. Elementos específi cos de âmbito espacial /territorial coordenados com a s disposições da ENAP são defi nidos de forma mais detalhada num específi co trabalho de consultoria (MAHOT, 2012). Mais uma escolha que se fez juntamente com os parceiros Institucionais, foi a de tentar associar as propostas da ENAP às propostas dos outros planos estratégico s. 6 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Isto porque se é verdade que a força de uma estratégia qualquer é a de saber “projectar -se no futuro” e fornecer propostas originais, é também verdade que a “mais valia” de uma estratégia num contexto económico frágil, é a de criar sinergias entre sectores e iniciativas para juntar os esforços e desfrutar da melhor forma os poucos recursos disponíveis. Finalmente, sendo a ENAP elaborada no âmbito de um projecto que responde a standards internacionais e estando Cabo Verde fortemente comprometido no âmbito internacional com a conservação dos seus recursos naturais, os referidos standards internacionais foram adoptados em todas as fases da preparação da ENAP. Aliás, a ENAP é fortemente aderente às linhas de guia da IUCN para a elaboração do planeamento de sistemas nacionais de APs (Ficha 1). FICHA 1 – ORIENTAÇÕES DA IUCN PARA O PLANEAMENTO DE SISTEMAS NACIONAIS DE ÁREAS PROTEGIDAS ESSENTIAL ELEMENTS OF A NATIONAL SYSTEM PLAN FOR PROTECTED AREAS • clear statement of objectives, rationale, categories, defi nitions and future directions for protected areas in the country; • assessment of conservation status, condition and management viability of the various units; • review of how well the system samples the biodiversity and other natural and associated cultural her itage of the country; • procedures for selecting and designing additional protected areas so that the system as a whole has better characteristics; • identifi cation of the ways in which activities undertaken at national, regional and local levels interact to f ulfi l national and regional objectives for a system of protected areas; • a clear basis for integration and co -ordination of protected areas with other aspects of national planning (e.g. with national biodiversity strategies and so forth, but also with land use, economic and social planning); • assessment of the existing institutional framework for protected areas (relationships, linkages and responsibilities) and identifi cation of priorities for capacity building; • priorities for further evolution of the protec ted area system; • procedures for deciding the management category most appropriate to each existing and proposed unit, to make best use of the full range of available protected area categories, and to promote identifi cation of the ways in which the different system categories support each other; • identifi cation of investment needs and priorities for protected areas; • identifi cation of training and human resource development needs for protected area management; and guidelines for preparation and implementation of management policies and site-level management plans. SUGGESTED WORK SCHEDULE FOR A NATIONAL SYSTEM PLAN FOR PROTECTED AREAS • drafting a statement of the national level rationale for a protected area system; • statement of the objectives and performance in dicators at national level of a protected area system; • drafting an agreed protocol for a community participatory approach to protected area planning and management; • appraisal in broad terms of the current condition of each of the existing units of the national protected area system; • assessment of the distribution of areas of biodiversity and environmental types within the country; assessment of the extent to which the present system covers this; consideration of the implications of designing the optimal reserves plan; • review of the available legal and informal mechanisms to recognise protected areas and provide for their management, to ensure they permit full advantage to be taken of the fl exibility and innovation possible under the revised IUCN management categories; in some cases this may include revision of the “names” for different types of protected area and/ or the types of management structures used for particular protected areas; • evaluation of the most appropriate means of conserving representative examples of biodiversity, and of protecting key natural heritage and associated cultural heritage resources, including whether a protected area is the most appropriate mechanism; and • systematic review of the most appropriate management category for existing and prospective protected areas; this process requires consideration of the affected local communities and, as appropriate, consultation with local, provincial or state governments. Extrato do documento da IUCN “ National System Planning for Protected Areas ” (Davey, 1998). A ENAP foi desenvolvida reconhecendo que, declarar e gerir as APs, não assegura que toda a biodiversidade do país seja conservada. É internacionalmente reconhecido que para alcançar os objectivos de conservação, a operacionalização e a gestão de uma abrangente e representativa rede de APs deve ser ladeada por uma gestão ecologicamente sustentável dos recursos naturais, através de contextos paisagísticos mais amplos do que as APs, que são somente uma componente. O “mundo está cheio” de estratégias, que tratam evidentemente não só de APs. São geralmente atrativas e bem estruturadas (também frequentemente semelhantes umas às outras). É verdade que muitas vezes essas estratégias e planos não são accionados, ou são implementados de forma mínima. O que se tentou fazer, neste caso, foi preparar um produto que, para além de ter uma lista numerada e logicamente estruturada de objectivos e acções, tenha sobretudo instrumentos práticos, fi chas de esclarecimento, opções de classifi cação, sugestões, mapas que visualizem as opções de escolha, ideias, propostas alternativas, todas pensadas, defi nidas e construídas específi camente para Cabo Verde, e em que todos os intervenientes puderam contribuir. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 7 Este documento, como todas as produções humanas, tem erros e limites e inevitavelmente será ultrapassado com o tempo, mas o objectivo desejado é que seja útil para todos os que trabalham à volta das APs em Cabo Verde, para que tenham sucesso nos seus esforços de trabalhar esta componente fundamental do país sempre melhor. 0.1.3 A elaboração da Estratégia Nacional das Áreas Protegidas (ENAP) A Tabela 1, apresenta um quadro de síntese da estrutura das diferentes “equipas”, que foram a locadas à preparação da ENAP. No Anexo II encontra-se uma lista pormenorizada do staff e consultores do PCSAPCV, do staff da DGA, dos responsáveis, técnicos e funcionários das Instituições e entidades que foram encontrados no âmbito da missão de consultoria para a elaboração da ENAP. Para além das seguintes Instituições: DGOTDU, DGADR, DGRM, INIDA, INDP, IIPC, INMG, SDTIBM, UCCP, UNICV, Projecto GEF/UNDP de Adaptação às Mudanças Climáticas, 6 Câmaras Municipais, varias ONGs e empresários locais, também o PCSAPCV sugeriu a possibilidade do consultor encarregue para a coordenação do trabalho em ter um encontro com os responsáveis do Direcção de Serviço de Silvicultura , Direcção Geral de Turismo e Cabo Verde Investimentos. Infelizmente, no prazo de permanência do consultor em Cabo Verde (Abril-Maio 2012), os referidos responsáveis não tiveram a possibilidade de se encontrarem com ele. Portanto, na ENAP foram incorporadas somente as informações contidas nos documentos ofi ciais destas Instituições, mas não foi possível incorporar a visão dos seus actuais líderes. Se, como indicado pelos MAHOT-DGA e UNDP (2011), o termo “consolidação” no nome do projecto é entendido como a acção de juntar iniciativas fragmentadas e fragmentárias, informações e conhecimentos para gerir o “sistema” de APs e não simplesmente um conjunto de sítios, então é mesmo nessa direcção que a missão e consultoria e todo o trabalho de elaboração e escritura da ENAP se alinhou. Tabela nº 1: quadro de síntese da estrutura das diferentes “equipas” que contribuíram para a preparação da ENAP. NOME POSIÇÃO EQUIPAS NO TERRENO DE COORDENAÇÃO DE TRABALHO Dario Cesarini Consultor Manuel Leão Carvalho Coordenador Nacional do PCSAPCV Oliver Puginier CTA do PCSAPCV Cesária Gomes Técnica do PCSAPCV António Querido Chefe da UAEPDN Moisés Borges Director da DGA Nuno Ribeiro Director do Serviço de Gestão dos Recursos Naturais da DGA Liza Lima Técnica da DGA Equipas locais n/a 1. Introdução Como declarado na introdução do Programa de Trabalho para as Áreas Protegidas (PoWPA) da Convenção sobre a Diversidade Biológica (http://www. cbd. int/protected/pow/ learnmore/intro/), a conservação in situ, o uso sustentável da biodiversidade e a repartição justa e equitativa dos benefícios resultantes da utilização dos recursos genéticos, são dependentes de uma gestão adequada dos habitats naturais. As Áreas Protegidas (APs), caracterizadas pela conservação, o uso sustentável dos recursos naturais e as iniciativas de restauração dos valores originais, são componentes essenciais nas estratégias de conservação da biodiversidade nacional e global. As APs oferecem uma gama de bens e serviços ecológicos, preservando ao mesmo tempo o património natural e cultural; podem contribuir para a redução da pobreza, proporcionando oportunidades de emprego e actividades alternativas geradoras de rendimento para as pessoas que vivem dentro e ao redor delas. Adicionalmente, as APs oferecem oportunidades para a pesquisa científi ca, permitindo assim elaborar medidas para lidar com as mudanças climáticas, desenvolvendo actividades de educação ambiental e ainda contribui para fomentar o turismo e actividades de recreio. Como resultado das vantagens acima descritas, a maioria dos países desenvolveram um sistema nacional de APs. De acordo com a IUCN, actualmente a rede global de APs cobre 12,7% da superfície terrestre e 1,6% da área marinha do planeta. http:/ /www.iucn.org/about/work/programmes/ g p a p h o m e / g p a p b i o d i v e r s i t y / g p a p protectedplanet/?10866/ProtectedPlanet-Report Os espaços naturais deveriam ser considerados como instrumentos que o território possui para servir a colectividade humana, ao mesmo nível das infra estruturas construídas pelo homem, porque tal como essas infraestruturas, proporcionam inúmeros serviços para a sociedade. Mas como são infraestruturas gratuitas, fi cam esquecidas, parecem secundárias, contudo a sua função para a nossa qualidade de vida é imensa. É preciso assegurar a correcta delimitação no território e o tamanho mínimo dos espaços naturais para ter a certeza que estes cumprem o seu papel e forneçam os seus serviços. Como correctamente apontado no documento de autoavaliação das capacidades nacionais para a gestão global ambiental para a biodiversidade (Merino, 2006), a necessidade de desenvolvimento humano e o direito de propriedade soberana dos países em desenvolvimento sobre a biodiversidade é manifestada na CBD (Artigo 3). Assim se sublinha que a conservação dos recursos naturais para as futuras gerações não faz sentido, se for realizada a expensas das actuais gerações, isto em resposta à concepção original de conservação e estabelecimento de APs, com custos de despejo das populações locais, justifi cado pela necessidade de preservar áreas com abundância de vida selvagem. Aliás, no passado, as APs têm sido frequentemente estabelecidas de uma forma prejudicial relativamente aos cidadãos, algumas vezes até tirando lhes a posse das suas terras e dos seus recursos. As comunidades locais têm sido a componente da sociedade mais directamente impactada por este fenómeno. 8 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 A experiência provou que, a longo prazo, as APs são viáveis apenas quando as comunidades locais, que vivem dependentes delas e outras partes interessadas (locais, nacionais e internacionais) fazem parte da gestão sustentável das mesmas. Portanto, as APs devem-se tornar num precioso instrumento de reconhecimento dos direitos e de luta contra a pobreza. Só assim, representarão uma etapa crucial no caminho da conservação durável dos recursos naturais. Infelizmente, como será amplamente descrito nas secções seguintes, em Cabo Verde o nível de pressão e ameaça sobre os frágeis recursos naturais foi e é muito grande. A maioria dessas pressões e ameaças são de origem antrópica e quase sempre relacionada com assuntos económicos. Também sectores que vivem dos referidos recursos, não conseguem valorizá-los, e, em muitos casos acabam mesmo por danifi cá-los, ou destruí-los. No século XIX, o primeiro Parque Nacional do mundo, e certamente um dos mais famosos, o Yellowstone nos EUA, nasceu sobretudo devido ao interesse corporativo da Northern Pacifi c, companhia para a construção de ferrovias. Sendo que a ferrovia em construção devia atravessar um grande território com população muito reduzida, que pouco justifi cava os grandes investimentos, os dirigentes da Northern Pacifi c pensaram em pressionar os poderes políticos para que declarassem o Parque Nacional do Yellowstone, criando uma atracção turística nessa área. Dessa forma a Northern Pacifi c, aumentando o seu número de passageiros (que iam visitar o Parque), conseguiu rentabilizar da melhor forma os seus investimentos... (Sellars, 1997; HYPERLINK http://www.cr.nps.gov/history/ online books/sellars/index.htm http://www. cr. nps.gov/ history/online books /sellars/index. htm). Infelizmente, em Cabo Verde, no século XXI, ainda há investidores nacionais e internacionais, que não conseguem fomentar políticas que, no seu próprio interesse, ajudem na conservação dos recursos naturais. Com este documento estratégico a Direcção Geral do Ambiente quer contribuir para tornar a actualmente jovem Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP) num valor adicional de Cabo Verde como Nação , criando destinos para um turismo baseado na natureza; criando um cartão de visita bem visível para atrair os interesses internacionais bem como criando sítios “de venda” da marca do país. A identidade de qualquer cabo-verdiano parte da sua Terra. É nesta mesma Terra, e com ela a identidade do Povo, que a Rede Nacional de Áreas Protegidas quer contribuir e assegurar a gestão durável dos recursos naturais para as futuras gerações de cabo-verdianos. 1.1 O País Cabo Verde é um país ecológica e economicamente frágil. Não tem recursos minerais que possam contribuir para o desenvolvimento de actividades industriais e as condições edáfi co-climáticas condicionam a agricultura, impossibilitando a cobertura da demanda alimentar da população residente. A pesca é uma das poucas actividades económicas (baseada nos recursos naturais) que fornecem produtos de qualidade para exportação. O turismo internacional é mais uma actividade económica que se baseia principalmente na grande diversidade paisagística do arquipélago, portanto ainda nos seus recursos naturais. Um quadro de síntese do país é apresentado na Ficha 2. A República de Cabo Verde encontra-se situado no Oceano Atlântico Ocidental, a 570 km de Dakar, Senegal com latitude 14°48’N– 17°12’N e longitude 22°40’W –25°22’W; é parte da eco-região da Macaronesia (com os Açores, Canárias, Madeira e Selvagens). É um arquipélago formado por 10 ilhas (nove são habitadas) e vários ilhéus (Figura 1). A superfície total do país é de 4.033 km2 de terras emersas espalhadas em mais de 58.000 km 2 de oceano, com cercade 1.050 km de costa (HYPERLINK http://en.wikipedia.org/wiki/Cape Verde http://en.wikip edia.org/wiki/Cape Verde). A Zona Económica Exclusiva (ZEE) de Cabo Verde assume cerca d e 700.000 km 2. As ilhas podem ser divididas em dois grupos: as ilhas de Barlavento (Santo Antão, São Vicente, Santa Luzia, São Nicolau, Sal e Boavista) e as Ilhas de Sotavento (Maio, Santiago, Fogo e Brava). O arquipélago de Cabo Verde situa-se na mesma latitude da zona Saheliana da África continental; portanto o clima é seco e quente, com chuvas irregulares e moderado pela corrente maritíma (fria) das Canárias. O clima do país é menos extremo que no continente devido à presença das massas de água oceânicas que mitigam as temperaturas nas ilhas. As temperaturas são relativamente “doces” e constantes; Na Cidade da Praia há uma média de 22°C em Fevereiro (o mês mais frio) e de 27°C em Setembro (o mês mais quente); as mínimas e as máximas anuais são geralmente próximas de 17°C e 32°C, respectivamente. O período das chuvas abrange geralmente os meses entre Agosto e Novembro, enquanto o período entre Abril e Junho é completamente seco. Um deserto é normalmente defi nido como um território que recebe menos de 250 mm de precipitação por ano. A média total do país é ligeiramente superior a este limiar (261 mm/ano), que é um valor próprio de um território defi nido como semidesértico. Contudo, devido à estrutura topográfi ca, particularmente à elevação e à exposição, há uma grande variação espacial na quantidade de chuva que cai nas diferentes áreas do país. A precipitação anual total nas diferentes zonas geralmente varia entre 100-900 mm/ano, mas pode atingir os extremos de 0 e 1.200 mm/ano. Às maiores elevações, especialmente nas vertentes de norte-este, é comum uma, assim chamada, precipitação “oculta”, constituída pela condensação da água de nevoeiros, que ocorre sobretudo no período entre Agosto e Março. Com excepção de algumas lagoas salobras (nas ilhas da Boavista e de Santiago), e bacias de água artifi ciais (em Santiago), não há outras águas de superfície nas ilhas. Ao longo da história, Cabo Verde tem tido vários períodos de secas prolongadas, com consequências catastrófi cas, incluindo fomes que causaram milhares de m ortos. Ainda tristemente famosas na cultura popular são as últimas grandes fomes ocorridas nos anos ’40 do século passado. Ao longo dos séculos, a falta de água tem sido o problema dominante para a sobrevivência do homem nestas ilhas. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 9 Do ponto de vista geológico, as ilhas orientais (Sal, Boavista e Maio) são consideradas as mais antigas, mostrando erosão e evolução geofísica mais avançadas. Contrariamente, nas ilhas ocidentais há sistemas complexos e amplos de montanhas rochosas. Figura 1: Arquipélago de Cabo Verde. Fonte:HYPERLINK http:// en.wikipedia.org/wiki/Cape Verde http://en.wikipedia.org/wiki/Cape Verde As ilhas eram desabitadas até ao momento da sua descoberta pelos europeus, no século XV. O arquipélago que foi uma colónia portuguesa, ganhou a independência em 1975. Até 1990 foi um país “socialista”, com um sistema político de mono-partidário, adoptando uma abordagem de desenvolvimento sócio-económico caracterizado pelo planeamento centralizado. Em 1991, Cabo Verde teve as suas primeiras eleições livres e agora é consensualmente considerada uma das democracias mais estáveis de África. De acordo com os dados do Inquérito Multi-objectivo Contínuo (IMC) (INE, 2012) o arquipélago de Cabo Verde, conta com uma população residente de 505.848 habitantes, sendo a densidade populacional de 125,4 hab/km2. Cerca de 40% da população vive nas duas maiores cidades, Praia (a capital, na ilha de Santiago) e Mindelo (o maior porto do país, na ilha de São Vicente). A ilha de Santiago hospeda cerca de metade da população de todo o país. A maioria da população é representada por uma mistura de descendentes Africanos e Europeus. Cabo Verde está classifi cado em 133º de 187 países, no Indicador de Desenvolvimento Humano (HDI) (UNDP, 2011). Na mesma “classifi cação” é 12º no contexto Africano e 1º entre os países da África Ocidental. De facto, os níveis de alfabetização e de educação no país são signifi cativamente mais elevados do que em qualquer outro país na África Ocidental. A estimativa do Produto Interno Bruto (PIB) per capita é de 3.783 US$; mas este valor é um pouco “artifi cial”, porque cerca da metade do PIB é constituído pelo suporte da cooperação internacional e pelas remessas dos Cabo-verdianos que vivem no estrangeiro (cerca de 700.000). A economia é orientada para os serviços, sendo que o comércio, os transportes, o turismo e os serviços públicos são responsáveis por mais de 70% do seu PIB, mas a maioria da população é empregada nos sectores da agricultura, da pesca e do turismo. Mais de 85% dos bens são importados, enquanto as exportações de produtos são secundárias. Em Cabo Verde cerca de 38,6% da população vive no meio rural e a maioria dos pobres também reside aí, dependendo fortemente dos recursos naturais, em particular da agricultura, pecuária, fl oresta e pescas (MADRRM, 2009). Cerca de 40.000 hectares são cultivados no país, maioritariamente com a associação de milho e feijão. Nas ribeiras húmidas, prevalecem cana de açúcar, banana, mandioca e hortaliça. Só 5% da área agrícola é cultivada em regime de regadio. Um grande número de cabras foi introduzido a seguir à colonização humana das ilhas, acontecimento que degradou severamente a vegetação natural. No século passado, grandes áreas do território foram refl orestadas, sobretudo com Prosopis julifl ora e Parkinsonia aculeata nas planícies áridas e Eucalyptus spp. e Pinus spp. nas áreas montanhosas. Como sublinhado pelo Plano Nacional de Investimento Agrícola (MADRRM, 2009), em Cabo Verde as áreas fl orestadas têm um papel ecológico importante, porque exercem uma função de regulação/protecção e desempenham um papel na luta contra a desertifi cação , na satisfação das necessidades energéticas e forrageiras e no desenvolvimento da produção agro-silvo-pastoril. Nas zonas de altitude, os perímetros fl orestais têm um importante papel de protecção dos solos e de regularização do regime hídrico, reduzindo substancialmente o escoamento superfi cial e aumentando a infi ltração das águas pluviais das bacias hidrográfi cas. A cobertura vegetal, fl orestal e arbustiva, reduz a temperatura do solo e atrai a condensação de núvens carregadas de humidade. A vegetação não só reduz o efeito da erosão eólica, mas também tem um grande efeito na redução do impacto directo das gotas de água no solo. É de realçar a sua acção sobre o microclima, pois pode moderar os extremos climáticos e activar um efeito tampão. A vegetação natural também fornece os habitats necessários para as populações da fauna, regulando o ecossistema e suportando o combate das pragas na agricultura. As fl orestas também desempenham um papel socio -económico na criação de emprego, na estabilidade e coesão do tecido social, principalmente pelo contributo que dão na fi xação das populações no meio rural e na segurança alimentar através de efeitos directos ou indirectos para a agricultura e pecuária e como fonte de energia para cocção. Estima-se que as áreas fl orestadas em Cabo Verde cubram cerca de 22% da superfície do país; resultado da referida fl orestação efectuada através de um forte apoio da cooperação internacional e das comunidades locais. O sector fl orestal em Cabo Verde permanece extremamente vulnerável de vido, principalmente, ao fenómeno das mudanças climáticas, desertifi cação, e confl itos de ocupação do solo para agricultura, pecuária e urbanização. A pesca artesanal está concentrada basicamente na área costeira, provendo um consumo per capita anual de 17kg de proteína animal e proporcionando emprego directo a pelo menos 5.000 pessoas (Benchimol et al., 2003). Ainda no Benchimol et al. (2003), são referidos dados do INDP que indicam um potencial de pesca das águas de Cabo Verde entre 32.000 e 37.000 tone ladas/ ano, com destaque especial para a pesca do atum. 10 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 1.2 A biodiversidade e os recursos naturais cabo verdianos Como referido anteriormente, Cabo Verde é um país vulnerável aos fenómenos naturais, particularmente às secas, cuja incidência é agravada pelas actividades antrópicas, que têm como consequência a alteração dos microclimas, a desertifi cação e as proporções torrenciais das chuvas. A origem vulcânica e a prevalência de relevos íngremes na maioria das ilhas aumentam ainda mais a referida vulnerabilidade. A origem vulcânica do arquipélago tem resultado no isolamento físico do continente Africano há pelo menos 35 milhões de anos. Em toda a sua história, os períodos cíclicos de secas alternados com cheias têm sido as principais causas de perdas económicas, degradação ambiental e problemas sócio -económicos (MAAP, 2001). O longo isolamento biogeográfi co do arquipélago levou à evolução de taxa e associações de fauna e de fl ora únicas, uma vez que as espécies locais adaptaram-se gradualmente às condições climáticas e geológicas locais. A fragmentação ulterior do território em diferentes ilhas, com diferentes características e tamanhos, amplifi cou o efeito do isolamento biogeográfi co (para uma discussão mais detalhada da aplicação da Teoria da Biogeografi a das Ilhas no contexto Cabo-verdiano, ver MAHOT 2012). Portanto, embora sejam caracterizados por uma baixa riqueza em termos do número total das espécies, os ecossistemas Cabo-verdianos possuem um número signifi cativo de taxa ameaçados e apresentam problemas de gestão bastante específi cos. O número relativamente baixo de espécies, que se caracterizam por serem populações pequenas e de limitada diversidade genética, é considerado como consequência da insularidade, sob a infl uência de um clima tropical seco, onde os ecossistemas se regeneram muito lentamente, sendo muito susceptíveis à acção humana. Os habitats terrestres únicos do país formam parte das Florestas da Macaronésia, uma das 200 Eco-regiões Globais do WWF. O ambiente natural é importante para o homem, especialmente no que diz respeito às actividades turísticas, de pesca, pecuária, à produção de medicinas tradicionais, outros produtos de valor comercial, etc. Estes recursos são ameaçados pelo desenvolvimento desordenado das actividades agrícolas, das actividades turísticas, dos núcleos populacionais, pelo sobre pastoreio, enfi m, pela desertifi cação. A avaliação das pressões e a monitorização do status da biodiversidade são complicadas pelas baixas densidades das populações naturais. Aliás, a maioria da vegetação original do país, dominada por espécies resistentes às secas prolongadas, tem sido destruída pela acção humana. Em cinco séculos de presença humana, os ambientes naturais têm sido completamente alterados, principalmente com a prática agrícola, com a introdução de um grande número de espécies exóticas invasoras e com a prática do pastoreio livre. Em 2005 foi elaborado um Banco de Dados sobre a Biodiversidade de Cabo Verde que inventariou 3.251 espécies de fungos, plantas e animais terrestres, sendo 540 espécies identifi cadas como endémicas do país (Arechavaleta et al., 2005). A fl ora terrestre constitui uma das componentes mais estudadas e conhecidas da biodiversidade nacional. O inventário da fl ora, efectuado na mesma ocasião citada acima, abrange 736 taxa espontâneos, ou naturalizados divididos em 90 famílias. Entre as ilhas, estes valores atingem o máximo em Santiago e em Santo Antão (com 477 taxa) e o mínimo em Santa Luzia (81 taxa) (Duarte et al., 2008). De acordo com Brochmann et al. (1997) a fl ora endémica do país é de 82 taxa entre espécies e subespécies e um género endémico (Tornabenea, Apiaceae). As ilhas de Santa Luzia e do Maio têm o número menor de taxa endémicos de fl ora (10 e 11, respectivamente), enquanto Santo Antão e São Nicolau apresentam os valores máximos (47 e 46, respectivamente). Juntamente com Fogo as últimas duas ilhas, têm o número máximo de espécies endémicas exclusivas da ilha (Duarte et al., 2008). As espécies introduzidas assumem 42% do total das espécies de Cabo Verde, enquanto mais de 30% das espécies têm origem incerta (Arechavaleta et al., 2005). Segundo o Primeiro Relatório Nacional sobre a Biodiversidade (1999), cerca de 80% das plantas endémicas estão concentradas nas zonas de altitude. Só três, máximo cinco, espécies vegetais de porte arbóreo são consideradas nativas. Na altura da descoberta das ilhas, também as baixas altitudes eram cobertas com vegetação herbácea, tipo savana, possivelmente com a presença de acácias espalhadas. A maioria dos taxa endémicos encontrados em Cabo Verde é perene lenhoso (67), principalmente arbustos ou subarbustos Os demais 15 taxa são herbáceos (8 anuários e 7 perenes). Em todas as ilhas há uma variedade de plantas medicinais, tanto nativas como exóticas. Estas plantas são amplamente utilizadas pelas populações rurais. A gestão da fl ora terrestre passa necessariamente pela sua valorização, devendo esta consistir na inventariação dos valores forrageiros, lenhosos e medicinais. De 308 espécies de plantas medicinais, 162 (53%) são naturalizadas, 122 (39%), cultivadas e 24 (8%), são actualmente aceites como endémicas medicinais de Cabo Verde (INIDA em DGA, 2011). A biodiversidade nativa entre os vertebrados é caracterizada por uma signifi cativa diversidade aviária e dos répteis terrestres, “signifi cativa”, sobretudo tendo em conta o clima semidesértico. Consideram -se como nidifi cantes em Cabo Verde 41 espécies de aves. O arquipélago é também um importante ponto para a migração, utilizado por 130-150 espécies (consoante os diferentes autores). Dessas, cerca de 16 espécies podem ser consideradas frequentes por serem anualmente registadas, permanecendo principalmente nas zonas húmidas das ilhas de Boa Vista, São Vicente, Sal e Maio (INIDA em DGA, 2011). Cabo Verde não possui uma grande diversidade de aves marinhas, o que provavelmente se deve à reduzida disponibilidade de alimentos (pequenos pelágicos costeiros e pequenos invertebrados marinhos). No entanto, existem as aves sedentárias, que vivem durante o ano nas ilhas, as aves migratórias, que migram para as ilhas no inverno, e fi nalmente as que se servem das ilhas como escala I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 11 durante as migrações para o norte ou sul. Cabo Verde abriga 12 Important Bird Areas (IBA) e o arquipélago é classifi cado como uma Endemic Bird Area (EBA). Ambas as classifi cações foram executadas pela Birdlife International A herpetofauna terrestre de Cabo Verde é constituída por 28 taxa de répteis terrestres, dos quais 25 são endémicos do Arquipélago (Schleich, 1996). Um recente trabalho de revisão da classifi cação e do status da herpetofauna cabo-verdiana, possivelmente vai redesenhar o quadro descrito acima (Vasconcelos et al., 2012). Existem em Cabo Verde mamíferos domesticados como os bovinos, caprinos, suínos, equídeos, asininos e muares, introduzidos desde o início do povoamento das ilhas. Dos artrópodes são conhecidas 1.915 espécies, sendo 435 endémica s. Os insectos são representados por 1.651 espécies, sendo 369 endémicas. Os moluscos têm 39 espécies, sendo 10 endémicas. Como apontado pela Estratégia e Plano Nacional para a Biodiversidade (MAAP, 1999), apesar de Cabo Verde se situar numa zona de alta produtividade biológica do meio marinho, existem uma série de factores que condicionam a diversidade biológica e a falta de densas populações de organismos marinhos: • Limitada extensão da plataforma; • Natureza acidentada das costas; • Limitada zona intermareal (zona da costa infl uenciada pela acção das marés alta e baixa); • Sazonalidade dos fenómenos bio-oceanográfi cos que provocam o enriquecimento das águas superfi ciais; • Fraca precipitação limitando ainda mais a contribuição das águas continentais, que conferem uma grande riqueza em sais minerais e favorecem assim a fotossíntese e o desenvolvimento da cadeia alimentar. Esta produção biológica limitada não permite atingir biomassas importantes em comparação com as dos outros países da sub-região. Apesar disso, encontra-se uma grande diversidade biológica, com espécies típicas de zonas equatoriais e outras de zonas tropicais e subtropicais. Estima -se que cerca de 100.000 toneladas de peixe vivam nas águas do arquipélago (PRODOC, 2010). A plataforma continental é a área marinha que apoia as quantidades mais signifi cativas da biomassa marinha e se concentra maioritariamente à volta das ilhas da Boavista e do Maio. Existem também três montes submarinos de reconhecida importância ecológica e científi ca e algum “efeito ilha” responsável pela maior diversidade biológica, com espécies típicas de zonas temperadas, tropicais e subtropicais e diversos endemismos. A biodiversidade marinha e o nível de endemismo em alguns grupos taxonómicos são elevados, e por sua vez concentram-se na referida plataforma marinha, contudo a percentagem de espécies endémicas de organismos marinhos na área é considerada baixa (aproximadamente 13%); esta percentagem é, no entanto, muito maior entre os organismos menos móveis (como gastrópodes). Ao nível da fl ora marinha, existem cerca de 80 espécies diferentes de algas epibióticas, cujo padrão de distribuição parece depender de factores ecológicos, bem como da presença de animais hospedeiros, o que revela um nível de biodiversidade funcional digno d e registo. Foram referenciadas cerca de 142 espécies de microalgas, distribuídas segundo 51 géneros e 10 ordens (Medina et al., 2002). De acordo com o Primeiro Relatório Nacional sobre a Biodiversidade (1999), a zona Tropical do Atlântico, em que Cabo Verde se situa, é considerada uma das zonas mais pobres em espécies de algas marinhas. As zonas costeiras são dominadas por algas verdes (Chlorophyta) e vermelhas (Rhodophyta). Para além destas, encontram-se, em pequenas biomassas, as algas castanhas (Benchimo let al., 2003). Cabo Verde situa -se numa zona, onde existem 639 espécies de peixes (DGT e WWF, 2010), dos quais 70% são endémicas da África Ocidental (Nunan, 1992 em Benchimol et al., 2003). Do ponto de vista dos habitats predominantes, podem agrupar-se as espécies de peixe em grandes pelágicos oceânicos, pequenos pelágicos costeiros e demersais (Benchimol et al., 2003). As águas do país fi cam na rota de migração de espécies, grandes pelágicos, entre as quais se destacam os atuns e o marlin (Benchimol et al., 2003). As condições climáticas e os sistemas de correntes muito específi cos não propiciam a formação de recifes coralinos como tradicionalmente se formam nos trópicos, surgindo, deste modo, recifes de formas e características inusuais, capazes de se adaptar a amplas variações de temperatura (Laborel, 1974). Devido à grande infl uência de águas frias da corrente das Canárias, a sua diversidade é pequena, sendo a maioria das espécies existentes, endémicas (INDP/IUCN, 1988). Os recifes de corais de Cabo Verde situam-se em 11º lugar entre os 18 centros de endemismos mais ricos do mundo (Benchimol et al., 2003); e estão em oitavo lugar entre os mais ameaçados pela actividade humana (Roberts, 2002 em Benchimol et al., 2003). O arquipélago de Cabo Verde tem sido também identifi cado pelo Centre for Applied Biodiversity Sciences (CABS, 2002; em ICCM e WWF, 2007) como um dos dez hotspots de recifes de corais a nível mundial, tratando-se de áreas relativamente pequenas, característica que acrescenta às suas vulnerab ilidades, mas muito ricas em termos de biodiversidade total. Oito são as espécies referenciadas para Cabo Verde (de Almeida et al., 2003): Millepora alcicornis, Siderastrea radians, Porites porites, P. astreoides, Favia fragum, Schizoculina africana, Madrasis pharensis, Tubastrea sp. Os recifes de corais, praias rochosas e arenosas proporcionam uma protecção à zona costeira, prevenindo contra a erosão e efeito nocivo das correntes, dando assim apoio a uma importante fauna costeira constituída por aves, répt eis, cetáceos, seláceos e outros. Entre as classes de moluscos em Cabo Verde, estão representados os cefalópodes, os gastrópodes e os bivalves ou lamelibrânquios, que na sua maioria são endémicos. 12 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Cabo Verde abriga 10% da diversidade mundial de gastrópodes marinhos do género Conus. 97% das espécies de Conus que habitam em Cabo Verde são exclusivas deste arquipélago. Muitas dessas espécies estão concentradas em áreas limitadas e somente nalgumas ilhas, sendo as populações muito reduzidas e, por conseguinte, susceptíveis de extinção, ao serem colectadas como conchas de colecção e ao serem degradadas as áreas onde habitam (Almeida et al., 2003). Das quatro famílias conhecidas de lagostas, duas são encontradas no arquipélago de Cabo Verde: o Palinuridae (a lagosta rosa, verde e marrom) e a Scyllaride (lagosta de pedra). O Palinuris charlestoni é uma espécie endémica. Nos crustáceos, para além das lagostas, existem 10 espécies de camarões marinhos e caranguejos que habitam nas praias e nos rochedos. Há 5 espécies de tartarugas marinhas nas águas do país: Dermochelys coriacea, Chelonia mydas, Eretmochelys imbricata, Caretta caretta e Lepidochelys olivacea. O arquipélago é o si tio mais importante de nidifi cação da espécie Caretta caretta no continente africano, o segundo mais importante no Oceano Atlântico e a terceira população da espécie no mundo depois do Oman e da Flórida (DGA et al., 2008). Os ecossistemas costeiros e marinhos de Cabo Ver de também abrigam mamíferos marinhos: mais de 20 espécies são conhecidas pelas águas do arquipélago (DGA, 2011) (para maiores detalhes ver Almeida et al., 2003). Algumas dessas espécies têm um importante valor económico para o desenvolvimento do ecoturi smo (e.g. Megaptera novaeangliae utiliza as águas do arquipélago para se reproduzir e crescer ao longo do verão). 1.3 A perda da biodiversidade e de recursos naturais em Cabo Verde A degradação ambiental em Cabo Verde está intimamente ligada à pobreza. A pressão da população e os baixos rendimentos das famílias causam uma grande pressão sobre os recursos naturais (solo, água, vegetação). Outros factores como o desenvolvimento urbano defi cientemente planeado, a expansão do turismo na zona costeira e a recente especulação imobiliária têm-se associado às pressões já existentes (DGT e WWF, 2010). Embora não esteja actualizada, a Primeira Lista Vermelha de Cabo Verde (Leyens e Lobin, 1996) fornece uma referência que Gomes et al. (1998, em DGA, 1999) consideraram assustadora, porque se encontram ameaçadas cerca de: 26% das angiospérmicas, 40% das briófi tas, 65% das pteridófi tas, 29% dos líquenes, 47% das aves, 25% dos répteis terrestres, 64% dos coleópteros, 57% dos aracnídeos e 59% dos moluscos terrestres. Ainda, das 110 espécies de briófi tas, 40 estão ameaçadas e de 15 espécies endémicas, 6 estão ameaçadas. O país abriga 37 espécies de gastrópodes, das quais 15 endémicas e, destas, 10 estão listadas como ameaçadas. As espécies de aracnídeas totalizam 111 espécies, das quais 46 são endémicas, e destas, 36 estão listadas como ameaçadas. De 470 espécies de insectos encontrados nas ilhas, 155 são endémicas e, destas, 120 constam na lista de espécies ameaçadas. A condição e a situação futura das espécies de aves em Cabo Verde são particularmente inquietantes. O país perde praticamente mais de um taxa de aves a cada 10 anos: Milvus milvus fasciicauda e Fregata magnifi cens estão tecnicamente extintos, o primeiro do mundo, o segundo de Cabo Verde e das costas do Atlântico Ocidental; Neophron percnopterus está quase extinto do país; Alauda razae, Ardea purpurea bournei e Buteo rufi nus bannermani, taxa endémicos de Cabo Verde estão à beira da extinção. As populações de aves têm vindo a sofrer uma rápida diminuição, tanto por exploração directa, como a caça e o roubo de ovos e fi lhotes, como por exploração indirecta, como a degradação de habitats de nidifi cação e alimentação ou devido a predação por parte de espécies introduzidas nas ilhas e ilhéus do país (gatos e ratos). FICHA 3 – HISTÓRIA DE UMA INVASÃO “Presume-se que até à sua descoberta, no ano de 1456, o Arquipélago de Cabo Verde não era habitado. Apesar das informações serem contraditórias sobre a abundância de recursos biológicos então existentes nas ilhas, pode-se concluir, de acordo com as informações de autores como Chevalier (1935), Teixeira e Barbosa (1958), Teixeira (1959), Gomes et al. (1995), Hazevoet (1995) e Leyens e Lobin (1996) (todos em Gomes et al., 1998), que os recursos biológicos terrestres e seus habitats das ilhas de Cabo Verde estavam ainda até à altura da sua descoberta, relativamente intactos. Após o seu povoamento as ilhas foram submetidas a uma intensa exploração dos seus recursos naturais. Factores antrópicos com acção directa e indirecta s obre a vegetação, como a prática de agricultura de sequeiro, na maioria das vezes nas encostas de declive acentuado, a utilização da madeira como lenha e o sobre pastoreio e a introdução de espécies exóticas, foram contribuindo para a degradação gradual da vegetação e dos seus habitats nas ilhas do Arquipélago. A actuação desses factores é ainda acentuada pela acção passiva dos factores intrínsecos como a grande fracção do território ocupada pelas zonas áridas e semiáridas e o factor insularidade. Contrariamente à vegetação das zonas temperadas que têm um grande poder de regeneração, a vegetação das zonas áridas e semiáridas (que preenchem mais de 70% do solo arável de Cabo Verde) é caracterizado por um fraco poder de regeneração. Como sistema insular, Cabo Verde é sensível a mudanças dos seus ecossistemas e à introdução de novas espécies (Miller, 1993). A sua fl ora insular é, de acordo com Vitousek (1988, citado por Leyens e Lobin, 1996), sensível pelo facto de ter evoluído na ausência de predadores e de constituírem pequenas populações com diversidade genética limitada e terem tido antes do povoamento pelo Homem uma área de disseminação muito limitada. Esses factores aliados aos de natureza antrópica determinam o estado actual da vegetação do Arquipélago em termos de abundância/cobertura total das populações e das espécies e da diversidade específi ca. A acção antrópica sobre a vegetação, nas suas diversas formas, processa -se através da exploração directa das espécies e indirectamente através da destruição dos habitats. De acordo com Gomes et al. (1998), foram destruídas importantes comunidades de vegetação natural nas zonas de maiores altitudes como Monte Gordo em S. Nicolau, Monte Verde em S. Vicente, Serra da Malagueta em Santiago, Bordeira e Pico Novo na ilha do Fogo, nos últimos 50 anos. A causa de degradação dessas fi tocenoses estão, geralmente, ligadas à prática de agricultura de sequeiro, sobre utilização de madeira como lenha, sobre pastoreio e introdução de espécies exóticas. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 13 EXTRATO DA ESTRATÉGIA E PLAN O NACIONAL PARA A BIODIVERSIDADE (MAAP, 1999). Ainda nos anos ’90 do século passado, foi documentada a destruição de importantes comunidades vegetais que englobavam endemismos de Cabo Verde: por exemplo, na área de Monte Verde em São Vicente; importantes comunidades de Nauplius smithii (espécie endémica de S. Nicolau) e de Echium stenosiphon, a favor da introdução de espécies exóticas e prática de agricultura de sequeiro na área de Monte Gordo, em São Nicolau; foram destruídas também importantes comunidades de Echium vulcanorum e outras espécies acompanhantes, a favor do fomento da cultura de Ricinus comunis e prática da agricultura de sequeiro nas zonas da Bordeira, Pico Novo e Chã das Caldeiras, no Fogo (MAAP, 1999); a existência de alguns exemplares de Echium hypertropicum em solos ocupados pela agricultura de sequeiro na zona da Serra da Malagueta indicavam uma provável abundância anterior dessa espécie nessa zona; inventários fl orísticos realizados na zona de Moroços em Santo Antão, davam conta da existência de algumas espécies endémicas de Cabo Verde e da ilha de Santo Antão, nomeadamente Artemisia gorgonum, Periploca laevigata e Echium stenosiphon lindbergi, dados indicadores de uma provável destruição dessas comunidades a favor da introdução de espécies fl orestais exóticas (MAAP, 1999). Em Cabo Verde, a pesca de baleias foi iniciada como uma actividade artesanal de pequena escala, cobrando auge a mediados do século XVIII com o aparecimento de baleeiros de Europa e América do Norte, atraídos pela abundância de baleias nestas águas (Hazevoet & Wenzel, 2000). No século XIX, baleeiros de Nova Inglaterra capturavam grandes quantidades de Megaptera novaeangliae (baleia de bossas) entre os meses de Fevereiro a Maio, explorando o golfo da Guiné, outra área importante, de Junho a Setembro. De Outubro a Março, em águas de Cabo Verde se privilegiava a captura do cachalote (Hazevoet & Wenzel, 2000). Neste período de fl orescimento da indústria baleeira, em Cabo Verde foram fundadas empresas de pesca em Brava, São Nicolau e Sal, que se dedicavam à captura e a produção de óleo. A actividade da frota estrangeira cessou nos fi nais do século XIX, uma vez que as populações de baleias estavam praticamente exterminadas e a pesca deixara de ser rentável. Em 1914 o governo colonial português, numa tentativa tardia para restituir os stocks, decretou a proibição da captura de indivíduos imaturos, e impôs uma captura máxima de 6000 indivíduos, mas esta medida não teve o impacto positivo que dela se esperava (Hazevoet & Wenzel, 2 000). Extrato do PdG dos Recursos da Pesca (Almeida et al., 2003) Algumas extinções de taxa vegetais endémicos são documentadas em especial nas ilhas do leste (por exemplo, a xerófi tas Diplotaxis glauca e Pulicaria diffusa e mesofi tas Polycarpaea gayi, Sideroxylon marginata e Verbascum capitis-viridis) (PRODOC, 2010). A acção antrópica causou a extinção do lagarto gigante de Cabo Verde, Macroscincus coctei. Os crustáceos de água doce estavam representados por três espécies de camarões de água doce, (Atya sulcatipes, Macrobrachium chevalieri e Macrobrachium vollenhovenii), pertencentes à família Atyidae. Estão todas extintas devido à sobreutilização da água doce corrente das ribeiras desde 1960, que provocou a destruição da maior parte dos habitats desses crustáceos. M. vollenhovenii é espécie de reconhecida importância económica nos países da África Ocidental (Turkay, 1996 in DGA, 1999). Os cetáceos são protegidos internacionalmente, estando incluídos nas convenções CITES e CMS e na lei 17/87 de 18 de Março de 1987 que decretou a protecção total dos mamíferos marinhos. Apesar da proibição, e dada a fraca fi scalização existente, não é rara a captura e o abatimento de golfi nhos encalhados, assim como a comercialização da carne de golfi nhos nalguns mercados, principalmente na ilha de Santiago (Almeida et al., 2003). As tartarugas marinhas têm sido geralmente exploradas de forma insustentável ao longo de décadas. Os seus ovos e carne são alimentos altamente apreciados pelos seres humanos, e a sua carcaça é usada para fazer peças de artesanato. A população de Chondriches (Tubarões, Raias e Quimeras) ou peixes cartilaginosos, vem sofrendo pressões humanas, provocando a redução e subsequente extinção de algumas espécies (DGA, 2011). O grupo dos seláceos é muito sensível, com estratégias complexas de reprodução, sendo altamente vulnerável aos altos níveis de exploração. A nível mundial, o incremento das capturas de tubarões e o estado actual das populações suscitam uma preocupação geral crescente (Almeida et al., 2003). As lagostas são mais um dos recursos marinhos de Cabo Verde explorado ao limite da sustentabilidade e, sendo a lagosta rosa a única endémica de Cabo Verde e de grande importância económica, foram defi nidas medidas de gestão para a sua exploração, através do PdG dos Recursos da Pesca 2004-2014. A DGA (2009) afi rma que, perante o quadro decepcionante descrito acima, as únicas excepções que se verifi cam são as tartarugas marinhas e Calonectris edwardsii, que têm sido motivo de substanciais melhorias em termos de medidas de conservação desde o ano de 2007. Para além da biodiversidade, outros recursos naturais estão sujeitos a processos de degradação acentuados, devido principalmente à acção humana , entre estes (Merino, 2006): • O solo em que se desenvolvem a produção agrícola, silvícola e hortícola. O solo fornece também o substrato para a crescente urbanização e desenvolvimento de importantes zonas industriais, comerciais e turísticas, bem como de infra -estruturas aeroportuárias, redes de estradas, infra-estruturas sociais de habitação e tem vindo a ser utilizado a um ritmo acelerado, muitas vezes insustentável. • A paisagem que exerce uma função cultural, estética e de carga. Os principais problemas que se lhe colocam prendem-se com as pressões resultantes de actividades extractivas, de práticas agrícolas e fl orestais inadequadas, da urbanização rural descontrolada e crescente, da 14 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 construção, principalmente na orla costeira, de infra-estruturas (portos, aeroportos, estradas e outras vias de ligação entre cidades e povoados) e estão em confl ito com as actividades económicas que dependem da paisagem como recurso – essencialmente o turismo. • A orla costeira que, enquanto recurso estratégico, constitui -se como uma das maiores potencialidades de desenvolvimento económico do país, com destaque para o turismo, a aquacultura e a pesca, actividades marítimas, portuárias e industriais (produção de água e sal), sofre actualmente uma forte pressão sem que as necessárias medidas de precaução e de salvaguarda sejam adoptadas. As ilhas do Sal, Boavista e Maio, devido à zona costeira plana, com grandes extensões de areia e a maior plataforma insular, são as que apresentam maior potencial para o turismo, a pesca, a aquacultura e a produção do Sal. As demais potencialidades identifi cadas para a orla costeira são comuns a todas as ilhas. • Os recursos hídricos, que exigem uma utilização efi ciente e racional, visando responder ao abastecimento doméstico e às necessidades dos diversos sectores da actividade económica e social, com destaque para a agricultura, pecuária, pesca, indústria, saneamento básico, construção civil e turismo. • Os recursos marinhos presentes nos ecossistemas que suportam a pesca, a aquacultura, o turismo, os desportos náuticos, como fontes de água, energia e sal, reguladores do clima (função de regulação), espaços de lazer, transformando se assim em autênticos “espaços de produção e carga”. • A energia que suporta a maioria das actividades económicas e não só. A energia lenhosa, é uma forma de energia bastante utilizada nas zonas rurais, estimando -se uma produção anual nacional entre 69.000 e 79.000 toneladas de lenha limitada às áreas fl orestadas e algumas árvores e/ou arbustos disseminados pelos campos agrícolas ou de pastagens. Cerca de 2/3 da população rural utiliza esta forma de energia para consumo próprio, de forma individualizada e desordenada que, associada a uma franja menor que a explora como fonte de rendimento, difi culta a sua gestão racional. • Recursos geológicos, que sofrem grande pressão (rochas ornamentais, pedras, cascalho, brita e areia) como forma de resposta ao crescimento acelerado da construção civil. Tal pressão é feita de forma desregrada, em locais inadequados – orla costeira, ribeiras e encostas, sem planos de extracção devidamente delimitados e localizados no tempo e no espaço. • Recursos fl orestais, enquanto os assentamentos humanos das actividades económicas, nomeadamente agrícolas e turísticas, aparecem, em muitas ocasiões, a ocupar espaços com vocações silvícolas. 1.4 Os factores que mais infl uenciam a gestão dos recursos naturais e da biodiversidade em Cabo Verde FICHA 4 – AMBIENTES INSULARES, CABO VERDE E MUDANÇAS CLIMÁTICAS “The special characteristics of islands (e.g., small land masses surrounded by oceans, geographically loc ated in regions prone to natural disasters and extreme weather events, biodiversity -based livelihoods, socio economic conditions) make islands vulnerable to a large range of potential impacts from climate change and climate variability (see UNEP/CBD/SBSTTA /16/ INF/4 on the Integration of climate change impacts and response activities within the programme of work on island biodiversity, for more detail). Island biodiversity is particularly vulnerable to climate change impacts due to typically high levels of endemic species with regionally restricted distribution caused by ecological isolation. Islands are often characterised by high levels of biodiversity which provides essential goods and services for local communities. In particular, climate change is likely to heavily impact coral reefs, fi sheries and other marine -based resources. Projected sea level rise poses a high risk for low-lying islands and their coastal resources (e.g., corals, mangroves and reef fi sh). In addition, rapid climate change could lead to greater numbers of introductions and enhanced colonisation by invasive alien species, with consequent increases in impacts on these island ecosystems. Resilience is the ability of an ecosystem to absorb disturbance without shifting to an alternative stat e and losing ecosystem function and services. Resilient and healthy ecosystems are a cost -effective way of managing some of the adverse impacts of climate change, such as increased storm surge, fl ood and erosion control. Maintaining and restoring biodiversity promotes their resilience to human -induced pressures and is therefore an essential ‘insurance policy’ and safeguard against expected climate change impacts.” Extrato do documento “Compilation And Synthesis Of Information Submitted By Parties, Other Governments And Organizations For The In -Depth Review On Island Biodiversity”. (COP-CBD, 2012). “Modelos de mudanças climáticas futuras funcionando em ligação com a Comunicação Nacional Inicial ao CQMCNU e o PANA sugerem ser provável que a temperatura média em Cabo Verde aumente em até 2,5ºC até 2100, enquanto a pluviosidade poderá diminuir em 25% nos próximos 20-30 anos, o que é bastante signifi cativo. Estas estimativas devem ser interpretadas com cautela, uma vez que modelagens localizadas melhoradas ainda não estão disponíveis. Num período de tempo ainda menor (i.e. 10 -20 anos), prevê-se que os efeitos das mudanças climáticas sobre os recursos hídricos em Cabo Verde podem incluir: (i) aumento da frequência de escassez de água sazonal em alguns locais; (ii) aumento de escassez de água durante o ano todo em outros locais. No geral, as previsões é de que a variabilidade climática aumente, com mais tempestades, inundações e secas, assim como estações de chuva mais curtas e erráticas em todo o Cabo Verde. Estes eventos climáticos podem gradualmente começar a afectar a biodiversidade do país mas não necessariamente durante a vigência do projecto, pelo que o impacto será baixo.” Extrato do documento PRODOC (2010). I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 15 Como evidenciado no Livro Branco sobre o Esta do Ambiente (MAAP, 2001) a depredação directa da biodiversidade vegetal e animal terrestre de Cabo Verde tem-se manifestado de várias maneiras: • através do pastoreio livre, assumindo neste processo o gado caprino e bovino as maiores acções na devastação do coberto vegetal e na degradação de habitats de espécies; • caça aos animais; • exploração de lenha e colheita de espécies herbáceas, arbustivas e arbóreas. Estima-se em mais de 80% a percentagem de plantas utilizadas na alimentação do gado caprino, bovino, asinino e suíno (MAAP, 1999). Das espécies com maior valor forrageiro realçam-se as representantes das famílias Poaceae e Fabaceae. Muitas espécies endémicas, nomeadamente Sonchus daltonii, Lotus spp., Tornabenea depressa, T. bischoffi i, Echium stenosiphon e Lavandula rotundifolia são conhecidas pelos pastores e criadores de gado pelo seu bom valor forrageiro. Das 85 espécies endémicas, 55 (quase 70%) são usadas como pasto, muitas vezes com grande preferência sobre outras espécies (Leyens, 1998 em DGA, 1999). A utilização das plantas indígenas como fonte de energia verifi ca-se, geralmente no meio rural. Muitas espécies perenes (arbóreas, arbustivas) vêm sendo sobre -exploradas pelas comunidades rurais para a produção de lenha (MAAP, 1999). A extracção ilegal de areia tem sido levada a cabo há algum tempo em algumas praias do país, principalmente nas ilhas com maior actividade de construção civil, nomeadamente nas ilhas de Santiago, Sal, São Vicente e Boavista (MAAP, 1999). Ainda no Livro Branco sobre o Estado do Ambiente (MAAP, 2001), este aponta as espécies introduzidas como razão de grande perturbação dos recursos naturais autóctones. O documento cita alguns estudos sobre a fl ora e vegetação de algumas bacias hidrográfi cas nas ilhas de Santo Antão, Santiago e Fogo, que realçam o impacto negativo das espécies vegetais introduzidas na fl ora e vegetação autóctones. Nalgumas áreas de grande importância sócio económica, ecológica e científi ca, nomeadamente, Moroços (Santo Antão), Serra da Malagueta e Serra de Pico de Antónia (ilha de Santiago) e Monte Gordo (S. Nicolau), para além da fl ora introduzida detém uma maior diversidade específi ca (maior número de espécies). Ela ocupa uma maior área de cobertura por espécie (Gomes, 1997; Costa, 1999; Gonçalves, 1999; Luz; 1999). Serra da Malagueta e Monte Gordo (de reconhecida importância científi ca, ecológica e sócioeconómica), apresentam um elevado índice de invasão de espécies exóticas, Carrapato (Furcraea gigantea) e Lantuna (Lantana camara) (Bernasconi, 2006, 2007; Cesarini e Furtado, 2006; não referenciado, 2007). Os resultados desses estudos podem ser extrapolados para outras ilhas, nomeadamente, S. Vicente e Brava. Nesta última ilha, até ao momento não se identifi cou nenhum biótopo para ser protegido, devido à degradação difusa da vegetação natural. Os invertebrados introduzidos em Cabo Verde compõe-se de três categorias de organismos (MAAP,2001): os que se encontram na zona paleártica ou afrotropical, os cosmopolitas (estão presentes em quase todas as regiões do mundo), os de origem indubitavelmente paleártica, africana, americana, que foram importados pelo homem, talvez de forma não intencional, através dos carregamentos de navios. Desses invertebrados, merecem realce os insectos, por serem os mais abundantes. Desta classe, destacam-se as espécies provenientes da parte ocidental da África subtropical e intertropical (espécies afrotropicais, outrora etiopes), regiões costeiras do Norte de África, bacia do Mediterrâneo e da Europa ocidental e outras cosmopolitas introduzidas pela actividade humana (Naurois, 1994). Os mamíferos, exceptuando-se os quirópteros (morcegos) são na sua maioria, representados pelas espécies introduzidas. As espécies de mamíferos introduzidos pertencem às ordens dos roedores, entre os quais se destacam os ratos (Rattus rattus e Musmusculus), caprinos que foram “deixados nos ilhéus do Rombo ”e se reproduziram, no estado selvagem, e os primatas, representados pelo macaco Cercopithecus aethiops (MAAP, 2001). A esta lista de animais vertebrados introduzidos, juntam-se os canídeos e os felinos (gatos). Como sublinhado por Almeida et al. (2003) o impacto ambiental da pesca traduz-se: • na sobrexploração dos recursos e consequente redução dos stocks explorados; • no desgaste da cadeia trófi ca, que consiste na redução de outros recursos ligados a um recurso explorado, normalmente através de interacções de natureza trófi ca, remoção de espécies, com a substituição por outras de níveis trófi cos inferiores, redução da população adulta de uma espécie, induzindo mudanças no pool genético e afectando a biodiversidade; • destruição dos habitats, através de práticas nocivas, pesca da fauna acompanhante da espécie alvo, frequentemente descartadas para o mar e pesca com engenhos perdidos. Por sua vez, as principais questões ambientais que afectam as Pescas são: • a extracção de inertes, cujos impactos se manifestam através da destruição dos fundos marinhos em zonas frequentemente de crescimento de juvenis; • a retirada de areia das praias, o que difi culta o arrasto de embarcações para terra, provocando danos nos mesmos; • a poluição do ambiente marinho com hidrocarbonetos e óleos fertilizantes, pesticidas, esgotos e resíduos industriais lançados ao mar sem tratamento. 16 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 FICHA 5 – DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO NAS ILHAS DA BOA VISTA E SAL “In its current form, the ‘mass tourism’ model promoted by the Government of Cape Verde is rapidly consuming Cape Verde’s natural resources on both Sal and Boavista, and provides few returns compared to the investment made. Rapid development is occurring on both islands, but both physical and social infrastructure is struggling to keep up. Numerous negative effects are occurring which can clearly be seen on Sal. These effects range from the destruction of turtle beaches and sand dune systems, water shortages to a housing shortage and an increase in prostitution and drug use. Although Boavista is benefi tting from master planning work undertaken by the SDTIBM, development on the ground has only recently begun, and both the physical and the social infrastructure systems are fi nding it diffi cult to keep pace. A great concern has been expressed both from the public and private sectors concerning the shortfalls in the planning system, especially those related to major tourism investments. All developments in Cape Verde are subject to Environmental Impact Assessments (EIA) as determined by the Decreto-Lei n° 29/2006 law, however the effectiveness of implementing the EIA legislation is under doubt along with a range of associated problems including poor construction design and use of low quality building products, poor silting of buildings, poor development control by authorities and the fl outing of regulations by developers. This results in: Non adherence to the EIA. The boundaries of protected areas being ignored and land within protected areas being sold. Legal 80 metre coastal setbacks constantly being ignored and developments constructed Permissions sought retrospectively after investors have started work, and permissions obtained even w hen laws and building regulations have been broken. The construction of continuous ribbon developments Continuous lines of tourist related development adjacent to the shoreline (Ribbon Development), as developed in Sal and proposed in the Integral Touris m Development Area (ZDTI) of Boavista, are considered to be both environmentally and socially detrimental, and ultimately inhibit the development of a tourism industry by becoming unattractive to visitors by limiting access and views to the beach and sea. Large portions of the coastline are informally ‘privatized’ by a small minority, to the detriment of the majority of the population, which can ultimately lead to social unrest. Natural sea defences being destroyed, damaged or impaired (dune systems, coral reef). Unique ecosystems being destroyed or impaired. Natural beach and dune recharging being impaired. Environmentally damaging tourist activities taking place (quad biking on beaches and dunes). This recent and rapid development requires large numbers o f workers, which has resulted in the immigration of both nationals from other islands and workers from West Africa to Sal and Boavista, in increasingly large numbers, thereby creating major social problems related to a lack of suitable housing and sanitation, a lack of health and educational services, an increase in crime and prostitution and an increase in unemployment, etc. Indirect but serious consequences for the wildlife on Sal and Boavista have occurred and will continue to occur due to the immigration of construction workers, which is necessary to meet the timescale investors are requiring for project completion. Construction workers are paid low wages and supplement their diets with birds and turtles that they trap and catch. The Tropical Bird Phaethon aethereus and the Frigate Bird Fregata magnifi cens are considered to be under particular threat and may become extinct on Boa Vista within a short period of time as the pressures from this activity increases in line with the expansion of development.” Extrato do documento “PPG-Project phase GEF-4176 Consolidation of Cape Verde’s Protected areas System: Ecotourism & Livelihoods ” (Sillitoe, 2009) 1.5 Cabo Verde e as políticas para o ambiente Para entender o quanto é recente a apropriação do conceito de Biodiversidade pelas Instituições Cabo verdianas, basta referir que apenas apareceu pela primeira vez num Programa ofi cial do Governo em Março de 1996 (Ficha 6); quando se faz referência explícita à biodiversidade e se fi xa como um dos principais objectivos da política do Governo para o ambiente, a realização de um programa de protecção da biodiversidade e dos recursos genéticos. Somente dezasseis anos antes da preparação deste documento. FICHA 6 – EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS EM MATÉRIA DE AMBIENTE EM CABO VERDE No seu capítulo III, intitulado: “Vencer o Desafi o: Políticas Vigentes, Programas e Práticas”, o Relatório de Cabo Verde à Conferência sobre Ambiente e Desenvolvimento (CNUAD), apresentado na Cimeira do Rio de Janeiro em 1992, aponta dois marcos históricos políticos distintivos da mudança de atitudes no que diz respeito à abordagem dos problemas ambientais: o primeiro marco histórico -político distintivo foi sem dúvida a Independência do país em 1975, sendo o segundo a mudança para um regime pluralista e a subida ao poder em 1991 do MPD, cujo programa do Governo é bastante rico e promissor no que tange aos problemas ambientais. Políticas Ambientais nos Programas de Governo da 1ª. República Em 1975 foram dois os estrangulamentos detectados e que freavam o desenvolvimento da sociedade caboverdiana particularmente no meio rural: um de natureza física e outro de natureza sócio -económica. O estrangulamento de ordem física, dizia respeito às condições agro climatológicas do arquipélago: escassa superfície agrícola e reduzida disponibilidade hídrica. O estrangulamento de ordem sócio -económica, assentava nas relações de produção existentes no campo, julgadas na altura como as responsáveis da extorsão do escasso excedente gerado no mundo rural e tradicionalmente açambarcado pela classe comercial. No seu 1º Programa, (1975-1980) apresentado a 7 de Julho de 1975, o Governo de Cabo Verde recém independente, consagrava em matéria de política económica, como primeira ordem prioritária, “a criação de postos de trabalho produtivo”. Nesse quadro, apontava como uma das principais medidas com impacto ambiental, “a reconversão do trabalho do apoio através de projectos de desenvolvimento agrícola, incluindo a retenção da água das chuvas, conservação de solos e fl orestação”. Todavia medidas mais concretas e de natureza física, seriam abordadas no sector de Agricultura e Águas. Assim, entre outros pontos, propunha-se: • Elaboração de uma lei sobre a utilização das águas; • Criação de um fundo para a Reforma Agrária; • Luta contra a erosão e a desertifi cação; • Criação de uma instituição para o estudo e a preparação da Reforma Agrária. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 17 Os objectivos acima mencionados tiveram depois tradução em projectos concretos no quadro do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento 1982/85. No Programa do Governo da Segunda Legislatura (1981-1985), faz-se referência no quadro do desenvolvimento económico e social, ao início de execução de um vasto programa de combate sistemático à desertifi cação, preservação e benefi ciação do património fundiário, mobilização de águas e extensão de regadio para a transformação radical da estrutura da produção agro-pecuária, ao mesmo tempo que com vista ao desenvolvimento da capacidade produtiva e da produção, se propunha continuar e intensifi car a execução dos programas de defesa e restauração dos solos, a mobilização de águas e fl orestação, visando o aumento da área irrigada e o melhoramento das condições agrícolas, em geral. No âmbito da política económica e social para o período de 1981/85, o Governo de então considerava que a elevação do nível de vida das populações no domínio do meio ambiente era parte integrante do desenvolvimento económico, pelo que propunha neste quadro, estabelecer nomeadamente políticas de gestão da água e de utilização dos solos urbanos. O Programa do Terceiro Governo constitucional (1986 -1990), já não se refere explicitamente ao meio ambiente, reiterando todavia o executivo o seu propósito de continuar a dar uma atenção especial à refl orestação, estabelecendo como objectivos e perspectivas nesse quadro, nomeadamente: • Luta contra a desertifi cação e a erosão; • Mobilização e valorização dos recursos hídricos; • Reordenamento do território; • Desenvolvimento da utilização de energias renováveis; • Racionalização da utilização dos recursos naturais; • Constituição de reservas naturais. Políticas Ambientais nos Programas de Governo da IIª. República O Relatório de Cabo Verde à Conferência sobre Ambiente e Desenvolvimento (CNUAD), Brasil 1992, reconhece os vultuosos investimentos até então realiza dos na luta contra a erosão e a desertifi cação, na recuperação do coberto vegetal e na recarga dos lençóis freáticos, e considera que até 1991, a política de preservação do meio ambiente se concentrara essencialmente no mundo rural. Tal facto é evidenciado pelas acções referidas em matéria de “combate à erosão e à desertifi cação mas também pelo facto do mundo rural ter sido o mais contemplado a nível das energias renováveis”. O processo de abertura política em 1990, conduziu o país às primeiras eleições pluralistas e à mudança de orientação política. Assim, o Programa do Governo Constitucional da IIª. República, para o quinquênio 1991/1996, mantêm a preocupação a nível do meio ambiente, apesar das diferenças profundas em termos de conteúdo político. Na sua introdução considera-se que “devem ser criadas as condições naturais para que todo o cidadão caboverdiano viva no seu país com dignidade, adoptando-se medidas de luta contra a degradação do meio ambiente e da qualidade de vida e declara-se que o Governo preconiza a protecção e a preservação do meio ambiente, entendendo que ao desenvolvimento é indispensável um ecossistema equilibrado. Na PARTE II do Programa - Desenvolvimento Económico Linhas Gerais da Estratégia de Desenvolvimento atenção especial é dada no ponto 2.13. à Ecologia, Ambiente e Recursos Naturais. Neste item, caracteriza-se Cabo Verde, como um país ecologicamente débil e vulnerável, continuamente sujeito a processos de degradação acelerada dos seus recursos - nomeadamente, da terra, da água e do mar- e à descaracterização do seu ambiente imediato como quadro de vida, de produção e de reprodução. Assim, adianta-se que “O Governo orientará a sua actuação no domínio da ecologia, do ambiente e dos recursos naturais no sentido da sensibilização e formação do cidadão, da actualização permanente do conhecimento da verdadeira situação do país e da correspondente adequação das normas e procedimentos - tendo em vista a sua recuperação, defesa e preservação”. A problemática da Ecologia e Ambiente em Cabo Verde será devidamente articulada com a gestão do espaço e dos recursos Naturais, tendo em atenção as especifi cidades locais e os planos de desenvolvimento regional. Nesse âmbito consagra-se que o Governo na sua política de Ecologia e Ambiente dará prior idade, nomeadamente aos seguintes objectivos e medidas: • criação de uma instituição nacional responsável pela política ecológica e ambiental, com capacidade, competência e autoridade para congregar os esforços, sugerir normas e regulamentos e fi scalizar a actividade dos agentes públicos e privados intervenientes, directa ou indirectamente, no espaço nacional, apoiando se em sistemas adequados de informação; • sensibilização e responsabilização das vontades colectivas e individuais na valorização e salvaguarda do património natural e do ambiente construído; • absorção e aplicação prática dos conhecimentos, experiências, técnicas e normas universalmente comprovadas na gestão do ambiente; • cooperação internacional na procura concertada de soluções à escala regional e continental; • acompanhamento e aplicação das orientações e recomendações previstas no âmbito da Convenção de Lomé IV, no Programa de Lagos, no Programa de Cairo, em especial, das recomendações das Nações Unidas sobre as perspectivas do Ambiente, a longo prazo. No domínio dos Recursos Naturais, o Governo dará prioridade às orientações que visam o prosseguimento e reforço das medidas tendentes a limitar os processos degradativos do solo e água, da cobertura vegetal e da fauna, a promover a recuperação dos ecossistemas em perigo e a melhorar o saneamento do meio e a qualidade do habitat. Em especial, o Governo dedicará uma atenção redobrada à questão da água. Assim: • será desenvolvida uma política de reciclagem da água que, procurando utilizar as técnicas mais modernas e adequadas a Cabo Verde, estimule ao máximo a poupança e racionalidade no uso de tão precioso e escasso líquido; • serão promovidos programas de divulgação e generalização de processos de uso e aperfeiçoamento económico e racional da água, bem como do reforço dos sistemas de produção, adução e distribuição de água potável às populações. Ainda no quadro da política de Recursos Naturais, o Governo prosseguirá ou desenvolverá, entre outros, os seguintes programas e acções: • refl orestação e luta contra a desertifi cação e o impacto das secas; • levantamento dos recursos do solo, do subsolo e do mar, estudo de espécies da fl ora e fauna marítima e terrestre e protecção das espécies em risco; • conservação e aproveitamento dos recursos naturais identifi cados; • conservação do litoral e protecção das ilhas e regiões não habitadas; • criação de parques e reservas naturais e de museus de recursos naturais. 18 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Ainda no quadro das políticas verticais, realça-se a protecção do Meio Ambiente, estabelecendo-se que na execução da política de desenvolvimento rural, nomeadamente no que respeita ao estudo, elaboração, execução e seguimento de projectos, o Governo dará especial atenção à necessidade de proteger convenientemente o meio ambiente, de modo a assegurar o equilíbrio e a sã convivência do homem com a natureza. Neste quadro, será dada uma atenção particular à necessidade de proteger as fontes de água, a fl ora, a fauna e a paisagem e de recuperar e inverter as situações de degradação e desequilíbrio ecológico. O Programa do IIº. Governo Constitucional da IIª. República (1996 2001) abordando a questão da valorização dos recursos naturais, consagra um ponto ao Meio Ambiente.(B.2.4) Neste passo afi rma-se que “O meio marinho e as costas do nosso país serão tratados como um ecossistema costeiro. Será defi nida uma estratégia coordenada tendo como principais tarefas a preservação dos recursos naturais e do equilíbrio do meio ambiente, como a promoção do desenvolvimento sustentável e harmonioso da zona costeira”. D o acima enunciado, o governo propõe: a) Elaborar um plano de acções intersectoriais, nacional e local, com o propósito de assegurar a gestão integrada da zona costeira e seus recursos. b) Prevenir a poluição marítima, nomeadamente através de medidas de regulamentação e de fi scalização. c) Reforçar a fi scalização da orla marítima. d) Criar zonas protegidas e reservas marítimas, designadamente com o propósito de criar habitats que asseguram a renovação dos stocks. e) Actualizar e divulgar a legislação relativa às espécies protegidas. A par das medidas acima enunciadas, o IIº. Governo Constitucional, consagra no domínio da Agricultura e com refl exos no meio ambiente, um objectivo maior que se traduz na adequação dos sistemas de exploração da terra às condições do meio ambiente, numa perspectiva de utilização sustentável dos recursos, designadamente da água e dos solos, pretendendo para atingir tal desiderato, desenvolver um “Programa de gestão sustentável dos recursos naturais, água, solos, recursos biológicos, etc.”. Reconhecendo por outro lado que a natureza relativamente frágil do ecossistema caboverdiano e a grande limitação de recursos naturais (desigualdade dos solos, da água, da fl ora e da fauna em particular da fauna e da fl ora endógenas) aliado aos desequilíbrios introduzidos pelo processo de desertifi cação, aconselham a manutenção e, mesmo, o desenvolvimento das políticas relativas à conservação dos recursos naturais, o programa do Governo apresentado em Março de 1996, prevê, um sub -programa fundamental e de gestão da fauna e da fl ora endógenas e que terá como fi nalidade “defender as espécies endógenas particularmente as que correm risco de extinção”. Biodiversidade - Conceito novo nos Programas de Governo Pela primeira vez num programa de Governo, (Março de 1996) se faz referência explícita à biodiversidade e se fi xa como um dos principais objectivos da política do Governo para o ambiente, a realização de um programa de protecção da biodiversidade e dos recursos genéticos. No ponto dedicado ao Ambiente, e após se considerar que Cabo Verde dada a sua pequenez e insularidade, confronta-se com graves e complexos problemas de ambiente e que se repercutem no seu desenvolvimento, adianta-se que as reduzidas dimensões do nosso país, a sua dispersão geográfi ca e o seu relativo isolamento, conferem-lhe certas especifi cidades, como nomeadamente a “vantagem relativa, em termos ecológicos, do seu isolamento geográfi co, devido à existência de algumas espécies únicas da fl ora e fauna, que enriquecem a biodiversidade e constituem um importante património”. Após caracterização da situação do ambiente natural e antrópico, são no quadro do Programa, defi nidas as orientações e os principais objectivos do Governo para o ambiente e que são: a) Proteger o mar, as zonas costeiras e os seus recursos, assegurando a sua exploração sustentável. b) Proteger os recursos naturais terrestres, em especial os solos, a água e a biodiversidade e garantir a sua exploração sustentável. c) Proteger a cultura caboverdiana, promovendo a sua reprodução e o seu desenvolvimento. O alcance desses objectivos é condicionado a um conjunto de programas, de que se ressaltam: a) Programa de ordenamento do território. b) Programa de gestão das zonas costeiras. c) Programa de protecção da biodiversidade e dos recursos genéticos. d) Programa de acompanhamento das alterações do meio ambiente e de prevenção de catástrofe. e) Programa de conservação dos solos e águas. f) Programa de tratamento de afl uentes. g) Programa de informação/formação h) Acompanhamento da aplicação de convenções e tratados em matéria de meio ambiente. Desses programas, importa destacar o referente à protecção da biodiversidade e dos recursos genéticos, que “contemplará a inventariação da fl ora e da fauna terrestre e marinha, bem como políticas e medidas tendentes a proteger as espécies endémicas ou em risco de extinção, e a salvaguardar os recursos genéticos representados pelas espécies endémicas e pelas espécies adoptadas”. EXTRATO DA ESTRATÉGIA E PLANO NACIONAL PARA A BIODIVERSIDADE (MAAP, 1999). A política ambiental foi expressa no Programa do Governo 2006-2011 da seguinte forma: “A conservação e o desenvolvimento dos ecossistemas das ilhas de Cabo Verde e a valorização dos seus recursos naturais constituirão uma preocupação central do Governo que deverá ser traduzida numa orientação política de carácter horizontal, em concertação com as outras políticas sectoriais ”. No processo de integração da problemática ambiental nas políticas de desenvolvimento, Cabo Verde aderiu, desde a primeira hora, às Convenções das Nações Unidas, na sequência da Cimeira do Rio: a Convenção sobre a Luta Contra a Desertifi cação e os Efeitos da Seca, a Convenção sobre a Biodiversidade, e a Convenção Quadro sobre as Mudanças Climáticas. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 19 À série de acordos ambientais multilaterais juridicamente vinculativos ratifi cados por Cabo Verde acrescentou-se também a Convenção para os Sítios Património Mundial, a Convenção de Ramsar (Convention on Wetlands of International Importance Especially As Waterfowl Habitat). Em 2005, Cabo Verde aderiu também à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES). Para detalhes adicionais sobre as Convenções “ambientais” internacionais a que aderiu Cabo Verde, ver Secção 2.1. As acções desenvolvidas após a assinatura dessas Convenções indicam a vontade de protecção ambiental por parte do Governo e das Instituições nacionais. Tais acções sempre se revelaram insufi cientes para a conservação da diversidade biológica, face ao fraco envolvimento dos vários utilizadores locais dos recursos naturais e do território (operadores turísticos, construtores, especuladores imobiliários, pescadores, agricultores, pastores e criadores de gado, exploradores de lenha, etc.) e à defi ciente coordenação entre as já mencionadas instituições estatais (MAAP, 1999). De seguida, o Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) estabeleceu a sua visão nacional de (período 1999 - 2010): “uma sociedade consciente do papel e dos desafi os ligados à biodiversidade, convencida das suas responsabilidades para com as gerações futuras e determinada a utilizar os recursos de maneira sustentável. ” Para que essa visão se pudesse tornar realidade no horizonte temporal defi nido, o PND declarou também que o país deveria alcançar: • Um nível de organização que garanta o bem estar da sua riqueza biótica e dos múltiplos serviços que ela presta à sociedade; • A conservação da biodiversidade ao nível de genes, espécies, habitats e ecossistemas, para a manutenção dos processos ecológicos essenciais; • O respeito pela variedade da visão cósmica que sobre eles têm os diferentes sectores da sociedade; • Um aproveitamento adequado dos recursos biológicos na base de modalidades de utilização sustentável; • O reforço da capacidade humana e institucional interna para atingir este objectivo; • Uma activa coordenação e cooperação internacional; • O desenvolvimento de instrumentos que garantam uma distribuição justa e equitativa dos benefícios económicos. Também vários instrumentos de orientação das políticas e de conservação dos recursos naturais, consolidaram a vontade declarada pelos diferentes Governos. Para além do Plano de Acção Nacional para o Ambiente (PANA II) (DGA, 2011) foram elaborados vários planos de conservação e gestão de recursos: • A Estratégia Nacional e Plano de Acção sobre a Biodiversidade (MAAP, 1999); • Plano Intersectorial Ambiente e Biodiversidade (Benchimol et al., 2003). • PdG dos Recursos da Pesca (Almeida de et al., 2003); • Plano de Conservação das Aves Marinhas e Zonas Húmidas (INIDA, 2007); • Plano Nacional Para a Conservação das Tartarugas Marinhas (DGA et al., 2008); Para uma discussão exaustiva dos planos programáticos nacionais relevantes para as APs, ver Secção 1.6 Cabo Verde e as Áreas Protegidas As áreas protegidas (APs) são globalmente consideradas como o instrumento chave para a conservação da biodiversidade terrestre e marinha (Ficha 7). As APs são a base do desenvolvimento e do reforço das actividades económicas, contribuindo em todo o mundo para a redução da pobreza através do suporte às actividades económicas agrícolas, turísticas, pesqueiras, madeireiras, de produtos não madeireiros da fl oresta (NTFP), na utilização dos potenciais genéticos, no fornecimento da água e energia para essas produções, etc. As APs, terrestres e mari nhas são repositórios chave para o desenvolvimento sustentável. FICHA 7 – DEFINIÇÃO DE ÁREA PROTEGIDA A defi nição de Área Protegida actualmente adoptada pela IUCN é a fornecida pelas Guidelines for Applying Protected Area Management Categories (Dudley, 2008): “é um espaço geográfi co terrestre e/ou marítimo claramente delimitado e ofi cialmente reconhecido, destinado e gerenciado para assegurar a conservação da natureza e dos ecossistemas à longo prazo, bem como dos serviços ambientais e dos valores e tradições culturais associados.” A defi nição destaca: • A necessidade de um espaço geográfi co defi nido; • O objectivo primário da “ assegurar a conservação da natureza e dos ecossistemas à longo prazo” • A inclusão dos valores e tradições culturais associados a essa área /recursos entre os elementos a ser protegidos e conservados; • A necessidade de um reconhecimento ofi cial para a área em questão. Tal como é realçado pelo Millennium Ecosystem Assessment HYPERLINK http://www.millenniumas- sessment.org/ (http://www.mil lenniumassessment.org), o estabelecimento de um sistema representativo e efectivamente gerido de APs é uma medida estratégica para a conservação da biodiversidade e para a mitigação dos impactos das mudanças climáticas. As APs proporcionam benefícios públicos insubstituíveis que contribuem imensamente para as economias locais (água para consumo, ar limpo, controlo das chuvas torrenciais, fi xação do CO 2 , potencial em termos de diversidade genética, viveiros e zonas de reabastecimento das populações de peixes, serviços de polinização, etc.). Para além disso, “a conservação desses valores nos seus ecossistemas de origem não só expressa o compromisso da geração actual para com as gerações vindouras como também contribui para a valorização ética do Povo” (MAAP, 1999). As APs são laboratórios de gestão, onde se pode combinar a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável. 20 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Em matéria de APs em Cabo Verde, as intervenções enquadram-se pela legislação específi ca, designadamente, pelo Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro (DL 3/2003), que estabelece o regime jurídico dos espaços naturais, paisagens, monumentos e lugares a serem integrados na Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP); com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 44/2006, de 28 de Agos to (DL 44/2006), que derroga e altera alguns artigos do DL 3/2003; e pelos princípios de acção pública, consignados na Lei de Bases da Política do Ambiente, aprovada pela Lei nº 86/ IV/93, de 26 de Julho, e condicionadas a parecer da entidade com tutela. Para mais detalhes sobre o quadro jurídico nacional em matéria de ambiente e APs, ver Secção 2.2.2. Nos últimos 15 anos, um conjunto de projectos e programas de cooperação internacional têm suportado os primeiros passos do estabelecimento da RNAP de Cabo Verde, nomeadamente: • O projecto Cabo Verde Natura 2000 (1999 -2001), que se envolveu no ordenamento da orla costeira e gestão de recursos naturais nas ilhas orientais do país; • O projecto de Gestão da Zona Costeira (2004-2008), que estabeleceu políticas de ref erência para a utilização e gestão das zonas costeiras; • O programa PRCM, que estabeleceu uma base de troca de conhecimento a nível regional para apoiar a gestão das APs marinhas; • O Programa Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha; • O programa de longo prazo para o desenvolvimento rural dentro e à volta do PN de Chã das Caldeiras suportado pelo KFW. Com certeza, a iniciativa de cooperação mais importante, seja pela sua abrangência, seja por ter o estabelecimento da RNAP como seu objectivo principal, foi o projecto de Gestão Integrada e Participativa dos Ecossistemas nas Áreas Protegidas e Envolventes (PAPFI) (2004-2009), implementado no quadro de uma parceria entre o Fundo Global para o Ambiente (GEF), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (UNDP) e o Ministério do Ambiente e Agricultura (Ficha 8). FICHA 8 – PROJECTO DE GESTÃO INTEGRADA E PARTICIPATIVA DOS ECOSSISTEMAS NAS ÁREAS PROTEGIDAS E ENVOLVENTES (PAPFI) Segundo o PRODOC (2010), os principais resultados alcançados através da implementação do PAPFI foram os seguintes: • a operacionalização das duas primeiras APs no país com planos de gestão , de ecoturismo, de monitorização e business plan e infra estruturas, comités locais, pessoal formado e equipamentos; • lançamento de abordagens participativas para a conservação envolvendo comunidades adjacentes e outras partes interessadas, através da promoção de meios alternativos de subsistência e de sensibilização a todos os níveis; • estabelecimento do quadro para reforçar a luta contra as espécies invasoras nas APs e envolventes; • a conclusão dos estudos de viabilidade para a criação de uma instituição dedicada à gestão das APs. O projecto na sua avaliação fi nal (UNDP, 2009) teve uma classifi cação de “Satisfatório” com “realizações e progressos notáveis, mas necessitando de um maior planeamento estratégico e maior concentração na sustentabilidade.” Resumidamente a avaliação concluiu o seguinte: “É evidente que o projecto teve uma série de resultados impressionantes. Mais importante ainda, o projecto criou as duas primeiras APs em Cabo Verde, criando as condições para o seu funcionamento, e iniciou actividades que permitem uma co-gestão integrada dos recursos naturais nessas áreas e zonas envolventes. Informações completas de referência foram compiladas, PdGs foram elaborados e aprovados para os dois parques. Além disso, o projecto introduziu com êxito o conceito de APs e gestão sustentável dos recursos naturais, como instrumentos essenciais e viáveis para a conservação da biodiversidade nacional e globalmente importante de Cabo Verde, com o apoio irrefutável dos decisores, dos principais interessados e da população em geral. O projecto criou vários recursos valiosos para a conservação da biodiversidade em Cabo Verde. Estes incluem principalmente: o apoio a todos os níveis alcançados para o conceito de APs, as duas APs criadas, o apoio das comunidades envolvidas para a sua integração nas práticas de gestão sustentável, e talvez mais importante - uma equipa de profi ssionais empenhados, pessoal técnico nacional altamente capacitado e motivado, todos capazes e dispostos a assumir a liderança no desenvolvimento de uma rede de áreas protegidas no país.” “A principal fraqueza do projecto encontra -se na sua fraca estratégia de saída, combinada com a falta de atenção sufi ciente para actividades estrategicamente planeadas e que criem sustentabilidade, através da implementação do projeto. Deve notar que o projecto foi concebido para ter uma Fase I, seguida da Fase II e, portanto, não era necessária uma estratégia de saída na fase de concepção. No entanto, é essencial prestar-se atenção e dar uma resposta imediata aos graves riscos resultantes da substituição da Fase II por outro projeto de seguimento, e especialmente a partir do intervalo de tempo que não tinha sido planeado entre os dois projetos. Se a continuidade e a sustentabilidade dos resultados do projecto não forem mantidas e reforçadas através de um projecto específi co/actividades de seguimento, há um alto risco da sua rápida degradação, resultando e m impactos negativos, e uma perda a longo prazo de confi ança nacional no processo”. ”Quase todos os intervenientes entrevistados para esta avaliação, são de opinião de que o projecto não conseguiu garantir a continuidade a longo prazo e a sustentabilidade dos seus resultados e conquistas.” Mais informações sobre o assunto estão disponíveis no portal HYPERLINK http://www.a www.areaspro tegidas.gov.cv O esforço executado pelo país nos últimos dez anos visando a defi nição de um melhor quadro legal e normativo I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 21 de base para a RNAP, não tem sido igualmente rápido em termos de gestão efectiva. A maioria das APs tem limites indefi nidos e/ou não tem uma equipa de gestão e as ameaças, tanto as iminentes como as de longo prazo, permanecem sem resposta. De forma particular, os constrangimentos fi nanceiros (Secção 4.2.6) difi cultam muito uma gestão efi caz do sistema. 2. O contexto inerente a Rede Nacional das Áreas Protegidas Apenas três APs constantes da RNAP foram efectivamente operacionalizadas até agora, estando já elaborados e aprovados os PdGs e existindo uma equipa dos serviços do Estado que está a implementar os PdGs no terreno. Trata -se dos Parques Naturais (PNs) de Serra Malagueta na ilha de Santiago, de Monte Gordo na ilha de São Nicolau e de Chã das Caldeiras na ilha do Fogo. A operacionalização destes sítios foi conseguida através do apoio ao Governo de Cabo Verde do PAPFI e de um projecto apoiado pela cooperação alemã (Secção 2.3). É de salientar que para suportar a elaboração dos PdGs foram feitos vários trabalhos de levantamento de dados sobre a biodiversidade, os processos ecológicos e o contexto socioeconómico dessas áreas. Estes três PNs juntos representam 2,5% da superfície terrestre de Cabo Verde ( MAHOT, 2012). Sendo o objectivo de conservação estabelecido pela CBD de 17% da área terrestre do país a ser incluída na RNAP, signifi ca que de momento falta operacionalizar cerca de 15% da superfície pretendida pelos compromissos assumidos com a CBD no que diz respeito à componente terrestre da RNAP. A situação para a componente marinha da RNAP infelizmente é pior, porque até este momento ainda não foram operacionalizadas nenhuma APs marinha. De forma geral, a maioria das APs terrestres está localizada em zonas de altitude. A sua vegetação desempenha um papel importante na captação da humidade dos nevoeiros e na protecção de bacias hidrográfi cas. Estas APs contêm relíquias da vegetação nativa, incluindo um conjunto importante de populações de plantas endémicas. Os sítios também sustentam importantes populações de espécies de aves e de répteis. Algumas destas áreas, no entanto, têm sido geridas desde há décadas como Perímetros Florestais e têm sido invadidas, em diferentes graus, por espécies exóticas de plantas, algumas das quais são consideradas com o invasoras. Muitos sítios terrestres são de difícil acesso (somente através de trilhos rudimentares). Alguns sítios são relativamente protegidos, mesmo sem gestão interventiva, enquanto outros sofrem de pressão signifi cativa das comunidades vizinhas (PROD OC, 2010). Esta Secção quer fornecer o quadro da situação actual inerente a RNAP. 2.1 Os compromissos internacionais relevantes em matéria de Áreas Protegidas No contexto da ENAP, os compromissos internacionais de âmbito ambiental são uma referência fundamental para identifi car as responsabilidades de Cabo Verde para a gestão das APs sob a sua jurisdição. Trata-se não simplesmente de obrigações, mas também de oportunidades para fornecer uma clara direcção à RNAP, reforçando o reconhecimento que deve ter da comunidade internacional e para liderar e dar coerência aos esforços nacionais para a criação de uma rede mundial de APs. Nos termos do art. 12º da Constituição da República de Cabo Verde, o Direito Internacional, geral ou comum, faz parte integrante da ordem jurídica Caboverdiana, enquanto vigorar na ordem jurídica internacional. Foi neste sentido que o país aderiu e ratifi cou várias Convenções Internacionais, destacando-se dentre essas: • Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Assembleia Nacional: Lei n.º 17/II/87, 3 de Agosto; • Convenção das Nações Unidas de Luta Contra a Desertifi cação, Assembleia Nacional: Resolução n.º 98/IV/95, ratifi cada em 8 de Março de 1995; • Convenção sobre a Diversidade Biológica, Assembleia Nacional: Resolução n.º 73/IV/94 de 20 de Outubro, ratifi cada em 29 de Março de 1995; • Convenção Quadro sobre as Mudanças Climáticas, Assembleia Nacional: Resolução n.º 72/ IV/94, de 20 de Outubro. Ratifi cada em 29 de Março de 1995; • Convenção de Viena referente à Protecção da Camada do Ozono, Conselho de Ministros: Decreto n.º 6/97, de 31 de Março. Aprovada 6 de Julho de 2001; • Protocolo de Montreal, Relativo às substâncias que empobrecem a camada do ozono, Conselho de Ministros: Decreto n.º 5/97, de 31 de Março e ratifi cada em 6 de Julho de 2001; • Regulamentação Comum/CILSS, Homologação de Pesticidas, Conselho de Ministros: Decreto n.º 5/2005, de 10 de Março; • Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), Conselho de Ministros: Decreto nº 1 /2005, de 21 de Março, ratifi cada em 10 de Agosto 2005; • Protocolo de Cartagena sobre a segurança biológica: Protecção no domínio da transferência, manipulação e utilização segura de organismos geneticamente modifi cados, Conselho de Ministros: Decreto n.º 9/2005, de 26 de Setembro; • Convenção de Ramsar - Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas: Decreto nº 4/2004, de 18 de Novembro e ratifi cada em 18 de Novembro de 2005; • Convenção de Espécies Migratórias pertencentes à fauna selvagem: Decreto nº 13 /2005, de 5 de Dezembro e ratifi cada em 18 de Janeiro de 2006. 22 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 2.1.1 A Convenção sobre a Diversidade Biológica e o seu Programa de Trabalho para as Áreas Protegidas “A CBD actua sobre a base que a biodiversidade é muito mais que plantas, animais e seu ecossistema, trata sobretudo das pessoas e das nossas necessidades, sobre segurança alimentar, medicamentos, água e ar puro, abrigo e sobre um ambiente saudável donde viver.” HYPERLINK http://www.biodiv.org/chm www.b iod iv.org/chm em Merino, 2006 A Convenção sobre a Diversidade Biológica (CBD) foi negociada sob o auspício da UNEP entre Março de 1991 e Maio de 1992 e foi aberta a assinaturas na Cimeira da Terra no Rio de Janeiro em Junho de 1992, entrando em vigência em 29 de Dezembro de 1993. Através da resolução n.º 73/IV/94, de 20 de Outubro de 1994 e sua ratifi cação a 29 de Março de 1995, Cabo Verde comprometeu -se perante a Comunidade Internacional a promover a implementação dos objectivos e princípios que constam dessa Convenção. Em Setembro de 2012, a CDB conta com 193 Partes, estando fora do seu quadro apenas quatro países (Andorra, Sudão do Sul, Estados Unidos da América e a Cidade do Vaticano). Ratifi cando a Convenção as Partes comprometem-se a adoptar medidas nacionais e internacionais direccionadas para três objectivos (Artigo 1 da CBD): 1. a conservação da diversidade biológica; 2. o uso sustentável das suas componentes; 3. a partilha equitativa dos benefícios resultantes da utilização dos recursos genéticos. A CBD reconhece e sublinha os princípios da Agenda 21 da Cimeira da Terra, de entre os quais se destacam: • Os seres humanos são o centro de preocupação do desenvolvimento sustentável; • Prever, prevenir e combater as origens das causas da signifi cativa redução da biodiversidade; • Baseados na estreita e tradicional dependência das comunidades locais dos recursos naturais, deve-se garantir a partilha equitativa dos benefícios provenientes da utilização da biodiversidade; • A necessidade de promover a cooperação internacional; • A mulher desempenha um papel vital na conservação, assim deve-se garantir as condições para a sua plena participação a todos os níveis de expressão e na implementação de políticas para a conservação da biodiversidade; • O acesso e a partilha dos recursos genéticos e das tecnologias; • A partir da fragilidade e vulnerabilidade dos países menos desenvolvidos e dos pequenos estados insulares estabelece-se a necessidade de criar condições especiais de apoio para a implementação da CBD; • Desenvolvimento sustentável e melhor qualidade de vida para todos; • Nos países em desenvolvimento, a conservação e utilização sustentável da biodiversidade é directamente dependente do desenvolvimento económico e social e da erradicação da pobreza; • Da participação de toda a sociedade a diferentes níveis; • Da criatividade e grandeza dos ideais da Juventude e da necessidade da sua mobilização; • A conservação como instrumento para o fortalecimento dos laços de amizade entre os Estados e de contribuição para a Paz da Humanidade. Como sublinhado pela Estratégia Nacional e Plano de Acção sobre a Diversidade Biológica (MAAP, 1999), a CBD estabelece a necessidade e obrigação das diferentes partes em elaborarem as estratégias e os planos de acções visando a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica e sua consequente integração nos planos sectoriais que integrados constituem o Plano Nacional de Desenvolvimento. A COP da CBD recomenda, na elaboração do plano estratégico, um envolvimento activo das Organizações Públicas e Privadas e fundamentalmente, de todos os utilizadores da diversidade biológica (pescadores, agricultores, pastores e criadores de gado, exploradores de lenha, operadores turísticos, empresários, indústria, etc.), não só para contribuir para a promoção da coordenação entre as mencionadas Organizações, como também para uma efectiva participação e valorização dos conhecimentos das comunidades locais. Neste quadro, a Estratégia Nacional e Plano de Acção sobre a Diversidade Biológica (ENPAB), cuja preparação é um dos compromissos assumidos pelas Partes da Convenção, serve como base às decisões de uma política de conservação e utilização sustentável dos recursos provenientes da diversidade biológica adaptada aos problemas específi cos de cada país. Consequentemente, a ENPAB é um dos documentos de referência fundamentais para a elaboração da ENAP. O signifi cado da CBD reside não só no compromisso de quase todos os países do Mundo em promover a Biodiversidade, mas pela primeira vez na história, ter sido estabelecido um mecanismo fi nanceiro que, pelo menos, lança a iniciativa de estabelecer programas de conservação da biodiversidade em países que, de facto, dependem fortemente da ajuda fi nanceira e técnica de países estrangeiros para real izar estes programas. Lançado em 1991 como um mecanismo experimental de fi nanciamento, o Global Environment Facility (GEF) foi reestruturado após a Cimeira da Terra do Rio de Janeiro para dar resposta a um conjunto de necessidades no âmbito ambiental de nível global, incluindo a conservação da biodiversidade ( HYPERLINK http://www.gefweb.org/ http://www.gefweb. org/). Desde 1992, os Governos têm defi nido progressivamente de forma sempre mais detalhada os compromissos da CBD através das Conferências das P artes (COP) , o seu I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 23 organismo de governo, e têm traduzido as disposições gerais contidas na Convenção em acções práticas para serem executadas. O núcleo original do relacionamento entre CBD e APs é o Artigo 8 da Convenção que trata de Conservação in situ (Ficha 9). FICHA 9 - ARTIGO 8 DA CBD: CONSERVAÇÃO IN SITU Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso: a) Estabelecer um sistema de áreas protegidas ou áreas onde medidas especiais precisem ser tomadas para conservar a diversidade biológica; b) Desenvolver, se necessário, diretrizes para a seleção, estabelecimento e administração de áreas protegidas ou áreas onde medidas especiais precisem ser tomadas para conservar a diversidade biológica; c) Regulamentar ou administrar recursos biológicos importantes para a conservação da diversidade biológica, dentro ou fora de áreas protegidas, a fi m de assegurar a sua conservação e utilização sustentável; d) Promover a proteção de ecossistemas, habitats naturais e manutenção de populações viáveis de espécies em seu meio natural; e) Promover o desenvolvimento sustentável e ambientalmente sadio em áreas adjacentes às áreas protegidas a fi m de reforçar a proteção dessas áreas; f) Recuperar e restaurar ecossistemas degradados e promover a recuperação de espécies ameaçadas, mediante, entre outros meios, a elaboração e implementação de planos e outras estratégias de gestão; g) Estabelecer ou manter meios para regulamentar, administrar ou controlar os riscos associados à utilização e liberação de organismos vivos modifi cados resultantes da biotecnologia que provavelmente provoquem impacto ambiental negativo que possa afetar a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana; h) Impedir que se introduzam, controlar ou erradicar espécies exóticas que ameacem os ecossistemas, habitats ou espécies; i) Procurar proporcionar as condições necessárias para compatibilizar as utilizações atuais com a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável de seus componentes; j) Em conformidade com sua legislação nacional, respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilo de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica e incentivar sua mais ampla aplicação com a aprovação e a participação dos detentores desse conhecimento, inovações e práticas; e encorajar a repartição equitativa dos benefícios oriundos da utilização desse conhecimento, inovações e práticas; k) Elaborar ou manter em vigor a legislação necessária e/ou outras disposições regulamentares para a proteção de espécies e populações ameaçadas; l) Quando se verifi que um sensível efeito negativo à diversidade biológica, em conformidade com o art. 7 , regulamentar ou administrar os processos e as categorias de atividades em causa; m) Cooperar com o aporte de apoio fi nanceiro e de outra natureza para a conservação in situ a que se referem as alíneas a-l acima, particularmente aos países em desenvolvimento. A ENAP é estritamente vinculada à CBD, em todas as suas emanações, mas inevitavelmente, um dos pilares deste vínculo é representado pelo Artigo 8 º da Convenção. De forma particular, na interpretação da ENAP, a palavra “sistema” utilizada no ponto a) implica que as APs de uma Parte Contratante deveriam ser escolhidas de forma organizada através de um processo lógico fundamentado cientifi camente e tecnicamente e, no seu conjunto, deveriam integrar uma rede em que as diferentes componentes conservam diferentes porções da biodiversidade. O conceito de “sistema”, portanto, na interpretação da ENAP, implica a necessidade de uma informação geográfi ca articulada, para compor o âmbito territorial das áreas do sistema. A CBD, através do seu Anexo I, fornece um guia à tipologia de componentes que devem ser identifi cados e monitorados pelas Partes no processo de identifi cação de uma rede de APs , nomeadamente: • Ecossistemas e habitats que: compreendem uma grande diversidade, um grande número de espécies endémicas ou ameaçadas, e/ou áreas selvagens de grande extensão; exigidos por espécies migratórias; de importância social, económica, cultural ou científi ca; sejam representativos, únicos ou associados a processos chave da evolução biológica; • Espécies e comunidades que: estejam ameaçadas; sejam as formas silvestres de espécies domesticadas ou cultivadas; tenham um valor medicinal, agrícola ou qualquer outro valor económico, ou importantes para a pesquisa e investigação em âmbito social, científi co ou cultural; sejam importantes para a investigação sobre a conservação e uso sustentável da diversidade biológica, como as espécies indicadoras; • Genomas e genes descritos com importância social, científi ca ou económica. Neste âmbito o Artigo 8 da CBD é reforçado pelo Artigo 7º inerente à Identifi cação e Monitorização que afi rma: “Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso, em especial para os propósitos dos artigos 8 a 10: a) Identifi car componentes da diversidade biológica importantes para sua conservação e sua utilização sustentável, levando em conta a lista indicativa de categorias constante no anexo I; 24 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 b) Monitorar, por meio de levantamento de amostras e outras técnicas, os componentes da diversidade biológica identifi cados em conformidade com a alínea (a) a cima, prestando especial atenção aos que requeiram urgentemente medidas de conservação e aos que ofereçam o maior potencial de utilização sustentável; c) Identifi car processos e categorias de atividades que tenham ou possam ter sensíveis efeitos negativos na conservação e na utilização sustentável da diversidade biológica, e monitorar seus efeitos por meio de levantamento de amostras e outras técnicas; e d) Manter e organizar, por qualquer sistema, dados derivados de atividades de identifi cação e monitoramento em conformidade com as alíneas a, b e c acima. ” Na medida do possível, os princípios acima referidos são os critérios de base utilizados no desenvolvimento da primeira GAP analise nacional (MAHOT, 2012). A Decisão VII/28 e o Programa de Trabalho da CBD para as Áreas Protegidas (POWPA) anexado à Decisão foram negociados na sétima reunião da COP em Fevereiro 2004. A COP estabeleceu também um Grupo de Trabalho sobre APs para apoiar e avaliar a implementação do POWPA. O Programa foi fortemente inspirado pelas decisões tomadas no V Congresso Mundial de Parques organizado pela IUCN (Setembro de 2003, Durban, África do Sul), mas também pela defi nição dos Millennium Development Goals. Desta forma o POWPA arrancou a sua implementação com um implícito suporte da ampla comunidade de stakeholders à volta das APs e do universo da cooperação internacional. O POWPA enquadra Governos, doadores, ONGs, comunidades locais, num contexto único de colaboração, sem o qual os programas extemporâneos não podem ter sucesso e ser sustentáveis a longo prazo. Trata-se do primeiro acordo intergovernamental global sobre as APs a ter defi nido metas quantifi cáveis e prazos para cumpri-las, a ter elaborado um conjunto de acções para atingir os objectivos defi nidos, e a ter requerido uma ampliação e um reforço dos mecanismos internacionais de fi nanciamento dos programas inerentes às APs. O objetivo geral do POWPA é o de estabelecer e manter “ um sistema de APs completo, gerido de forma efi caz e ecologicamente representativo“ que, colectivamente, vai reduzir signifi cativamente a taxa de perda da biodiversidade global, contribuindo ao mesmo tempo para a redução da pobreza, através do desenvolvimento sustentável. O POWPA é estruturado em quatro elementos e 16 metas, por sua vez associadas a 92 actividades a serem executadas pelas Partes contratantes. Muitas destas actividades têm um prazo de execução defi nido. Os quatros elementos do POWPA são: 1. Acções de planeamento, seleção, estabelecimento, fortalecimento e gestão de sistemas de/e APs. 2. Governança, participação, igualdade e repartição de benefícios. 3. Possibilitar as actividades. 4. Standard, avaliação e monitorização. Em essência, o Elemento 1 lida principalmente com o que os sistemas de APs devem conservar e onde. Os Elementos 2 e 3 ocupam-se de como implementar sistemas de APs de forma efi caz, incluindo questões como a política ambiental, governança, participação, fi nanciamento, capacitação. O Elemento 4 ocupa -se dos passos necessários para avaliar e monitorar a efectividade das acções tomadas no âmbito dos Elementos 1-3. A cada Elemento do Programa correspondem uma ou mais Metas, que são declarações orientadas aos impactes fi nais pretendidos pelo POWPA. Cada meta é acompanhada por um conjunto de objectivos alvo (targets) de carácter mais específi co, que na maioria dos casos apresentam uma data específi ca antes de realizar o resultado desejado. Cada target é acompanhado por um conjunto de Actividades, recomendadas pela COP como “melhores práticas” e que os países devem implementar a fi m de atender os objetivos e as metas com que se comprometeram. A Decisão VII/28, sublinha que a implementação das actividades pode ser tratada de forma fl exível, porque nem todos os países terão a necessidade, ou a capacidade de implementar cada uma das actividades previstas (HYPERLINK http://www. cbd.int/protected/pow/learnmore/intro/ http://www. cbd. int/protected/pow/learnmore/intro/): “Parties may select from, adapt, and/or add to the activities suggested in the current programme of work according to particular national and local conditions and their level of development.” É importante perceber que, no quadro do POWPA, como todas as actividades a ser desenvolvidas, também os prazos devem ser adaptados às circunstâncias específi cas de cada país. O POWPA foi pensado originariamente para ser desenvolvido num prazo de doze anos, através de três fases distintas, com diferentes actuações: • A fase I, os primeiros três anos, deviam concentrar-se na elaboração do “Master Plan” dos sistemas de APs, na implementação de estudos e avaliações para fundamentar os “Master Plan” e o estabelecimento legal de novas APs identifi cadas pelas acções anteriores e que tinham um nível maior de urgência. • A fase II, o quarto e o quinto ano, deviam concentrar-se nos mecanismos para encarar as ameaças chave, em assegurar a sustentabilidade fi nanceira do sistema, em assegurar mecanismos de participação e equitativa distribuição de custos e benefícios, a adopção de standard de planeamento e gestão. • A Fase III, até ao décimo segundo ano, devia concentrar-se na consolidação de sistemas de APs inclusivos, abrangentes, ecologicamente representativos e efectivamente geridos, e na inclusão dos sistemas de APs no contexto ecossistémico mais amplo. O POWPA é somente uma componente da CBD e o seu horizonte de acção e necessidades de implementação devem ser integrados num contexto mais amplo. A CBD reconhece o limite das APs como único instrumento de conservação e promove a abordagem ecossistémica que visa a integração e conservação da biodiversidade no contexto ter ritorial mais amplo das APs. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 25 Infelizmente, em muitos países os sistemas de APs foram constituídos seleccionando as APs de forma aleatória, apontando primariamente APs com o propósito de proteger sítios de grande valor estético, ou para a proteção de espécies bandeira de grande tamanho ou fascínio, mas raramente através de uma cuidadosa avaliação da real contribuição desses sítios na defesa da biodiversidade. O conceito de “conservação da biodiversidade” inclui a integração da protecção, gestão sustentável e, onde necessário, a restauração dos elementos danifi cados. Não há AP que possa ter sucesso quando gerida de forma isolada. Há conexões biológicas, sociais e económicas entre os diferentes sítios e as diferentes componentes de um sistema de APs e as interacções são complexas e dinâmicas. Transitando de um enfoque numa AP para uma visão conjunta das relações entre APs, consegue-se colocar as redes de APs no seu contexto mais amplo. O planeamento sistemático proporciona os meios para assegurar que toda a rede de APs seja muito mais que um somatório de APs. No âmbito do Programa, cada país deve entregar o seu Plano de Acção Nacional para a implementação do POWPA. Cabo Verde foi um dos primeiros países a entregar o seu documento. O Plano de Acção Nacional foi elaborado em Dezembro de 2011, em dois dias de trabalho conjunto com representantes dos diferentes níveis de gestão das APs (DGA, PCSAPCV, equipas locais), Instituições (MAHOT, DGRM, IMP), institutos de pesquisa (UNI-CV, INDP), organismos de cooperação (SGP/GEF, AECID) e ONGs (WWF, Biosfera I). Foram identifi cadas 11 ações prioritárias: 1. Form the multi-stakeholder advisory committee 2. Assess gaps in the protected area network (1.1) 3. Assess protected area integration (1.2) 4. Assess threats and opportunities for restoration (1.5) 5. Assess the policy environment for establishing and managing protected areas (3.1) 6. Assess the values of protected areas (3.1) 7. Assess protected area capacity needs (3.2) 8. Assess protected area sustainable fi nance needs (3.4) 9. Conduct public awareness ca mpaigns (3.5) 10. Establish an effective PA monitoring system (4.3) 11. Assess opportunities for marine protection O Plano de Acção Nacional para a implementação do POWPA (apresentado integralmente no Anexo VI) foi um documento fundamental para a elaboração da ENAP e em que baseou-se a defi nição das prioridades do Plano de Acção da mesma. Adicionalmente, a ENAP assegura directamente as acções prioritárias identifi cadas nos pontos 2. e 5. e suporta de forma indirecta, de diferentes formas e com diferentes instrumentos, praticamente todas as outras acções identifi cadas. Finalmente, embora a Decisão VII/28 seja a de maior impacto na estruturação da ENAP, no âmbito da CBD há um conjunto de outras Decisões recentes da COP que, para as temáticas abordadas, se destacaram pela sua infl uência na defi nição da ENAP, nomeadamente: • COP-10, Decisão X/30 Biodiversidade das regiões montanhosas; • COP-10, Decisão X/31 Estratégias para reforçar a implementação das APs; • COP-10, Decisão X/33 Relação entre biodiversidade e mudanças climáticas; • COP-10, Decisão X/35 Biodiversidade das regiões áridas e sub-húmidas; • COP-9, Decisão IX/18 Revisão da implementação do POWPA e sustentabilidade fi nanceira; • COP-8, Decisão VIII/1 Biodiversidade das ilhas; • COP-8, Decisão VIII/2 Biodiversidade das regiões áridas e sub-húmidas; • COP-8, Decisão VIII/3 Iniciativa Global para a Taxonomia; • COP-8, Decisão VIII/24 Revisão da implementação do POWPA para o período 2004-2006; • COP-7, Decisão VII/28 Inerente o Artigo 8 da CBD; Algumas dessas, como também outras Decisões, levaram à instituição de outros Programas de Trabalho temáticos, que também infl uenciaram de diferentes formas a defi nição da ENAP, nomeadamente: • Estratégia Global para a Conservação das Plantas (Decisão X/17); • POW para a biodiversidade das ilhas (Decisão VIII/1); • POW para as os ecossistemas das águas interiores (Decisão VII/4); • POW para a biodiversidade marinha e costeira (Decisão VII/5); • POW para o turismo e a biodiversidade (Decisão VII/14); • POW para a biodiversidade das regiões montanhosas (Decisão VII/27); • Iniciativa Global para a Taxonomia (Decisão VI/8); • POW sobre os conhecimentos tradicionais (Decisão VI/10); • POW para a biodiversidade das fl orestas (Decisão VI/22); • POW para as regiões áridas e sub-húmidas (Decisão V/23). Praticamente todos os Programas de trabalho temáticos da CBD incluem disposições inerentes às APs: • O POW para a Biodiversidade Marinha e Costeira identifi ca as APs como instrumentos essenciais 26 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 para a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais nessas áreas. A COP concordou que os quadros de trabalho nacionais para as APs, neste âmbito, deveriam incluir uma variedade de níveis de protecção que incluam seja zonas de uso sustentável (e.g. pesca artesanal com meios de baixo impacto, eventualmente pesca desportiva) e zonas que proíbam usos extractivos de recursos (“no-take” areas). • O POW para os Ecossistemas de Águas Interiores , que pode parecer secundário para o contexto Caboverdiano, mas que com a implementação de programas de construção de barragens e bacias artifi ciais vai assumir uma importância sempre maior no país, com a Decisão VII/4 , apela ao estabelecimento e manutenção de um sistema representativo de APs deste âmbito, incluindo a sua integração com a gestão das áreas de captação das bacias hidrográfi cas. • O POW para as áreas Áridas e Sub-húmidas com a Decisão V/23, chama a atenção para o estabelecimento de novas APs e identifi ca algumas acções prioritárias para o reforço de medidas de protecção nas APs. • O POW para a Biodiversidade Florestal adoptado com a Decisão VI/22 conta com um conjunto de indicações para actividades relacionadas com as APs, chamando também a atenção para o estabelecimento de novas APs para controlar a desfl orestação e diminuir o efeito de estufa. • O POW para a Biodiversidade dos ecossistemas de Montanha tem disposições de como planear, estabelecer, e gerir APs neste âmbito, incluindo indicações sobre a criação de áreas de amortecimento (Decisão VII/27). • O POW para os Conhecimentos Tradicionais no artigo 8(j) inclui disposições para a gestão das APs executada pelas comunidades locais (Decisão VI/10). Um ênfase particular é direcionado para o respeito dos direitos existentes quando uma nova AP é estabelecida. • O POW para o Turismo e a Biodiversidade com a Decisão VII/14, inclui linhas orientadoras sobre como incorporar o uso sustentável e a equitativa repartição dos benefícios nas e à volta das APs. • O POW para a Biodiversidade das Ilhas (Decisão VIII/1) orienta para a redução da taxa de perda de biodiversidade nas ilhas (reconhecidamente mais alto que nos continentes), contribuindo para a redução da pobreza e para o desenvolvimento sustentável das ilhas, assentando particularmente nos SIDS. O Programa estabelece um conjunto de mais de 50 acções prioritárias específi cas agrupadas em 11 metas e várias áreas foca is (ver nesta secção). • A Iniciativa Global para a Taxonomia releva o valor das informações taxonómicas, para suportar as APs no seu processo de selecção (Decisão VI/8). 2.1.2 Convenção Quadro sobre as Mudanças Climáticas No que diz respeito as APs a Convenção Quadro sobre as Mudanças Climáticas sublinha: • O seu papel como ferramentas permanentes de armazenamento e sequestro de carbono; • A necessidade de implementar sistemas robustos de APs como componente central das estratégias nacionais para alcançar a redução das emissões terrestres; • O papel dos ecossistemas na adaptação às alterações climáticas e a necessidade de incorporar a proteção dos ecossistemas naturais através de APs dentro das estratégias nacionais de adaptação e planos de ação (incluindo programas de Acção Nacional de Adaptação - NAPA); • Permitir a adaptação a nível nacional através de acções apropriadas que incluam o reforço das APs ou redes nacionais de APs para receber assistência técnica e fi nanceira através dos mecanismos fi nanceiros relacionados com a Convenção. 2.2 Quadro legal nacional para as Áreas Protegidas 2.2.1 A Constituição Como examinado na Secção 1, a economia de Cabo Verde baseia -se na exploração dos recursos naturais através da pesca, da agricultura e do turismo relacionado com a beleza do território (incluindo as suas praias). Considerando a fragilidade dos ecossistemas insulares num contexto de mudança climática, o país deve necessariamente encontrar medidas de gestão efi cazes e racionais dos recursos naturais e do ambiente de forma mais generalista. Neste sentido, não surpreende que se encontrem estas preocupações também na Constituição da República de Cabo Verde (1992) que consagra “ o direito do cidadão a um ambiente de vida sadio, ecologicamente equilibrado, devendo defendê-lo e conservá-lo.” A Constituição afi rma ainda que: “ Ao Estado e aos Municípios, com a colaboração das Associações de defesa do Ambiente compete adoptar políticas de defesa e de preservação do ambiente e velar pela utilização racional de todos os recursos naturais.” Mais especifi camente, o Artigo 72º da Constituição afi rma que: “1) Todos têm direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender e valorizar. 2) Para garantir o direito ao ambiente, incumbe aos poderes públicos: a) Elaborar e executar políticas adequadas de ordenamento do território, de defesa e preservação do ambiente e de promoção do aproveitamento racional de todos os recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica; b) Promover a educação ambiental, o respeito pelos valores do ambiente, a luta contra a desertifi cação e os efeitos da seca.” I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 27 O Artigo 4 aponta a componente da educação ambiental: “a inclusão da componente ambiental e dos valores herdados na educação básica e na formação profi ssional, assim como o incentivo à sua divulgação através dos meios de comunicação social, devendo o Governo produzir meios didácticos de apoio aos docentes.” 2.2.2 Quadro legal nacional para o Ambiente Como recentemente sublinhado pelo Plano de Acção Nacional para o Ambiente (PANA II) (DGA, 2011), em Cabo Verde as normas relativas ao ambiente encontram-se dispersas por legislações de vários níveis. Contudo, algumas ferramentas legais têm um peso mais evidente. Uma importante etapa no caminho da construção de um quadro legal de defesa do ambiente foi o Decreto Lei nº 86/IV/93, de 26 de Julho que defi ne as Bases da Política do Ambiente, contemplando a preservação da fauna e fl ora do país. A Lei de Base para o Ambiente confere um enquadramento e uma dignidade ao Ambiente comparável a outros direitos fundamentais. O diploma legal fi xa os princípios fundamentais e confi rma o direito constitucional dos cidadãos a um ambiente sadio e atribui ao Governo o dever de inventariar as suas acções e de publicar um Relatório Anual sobre o Estado do Ambiente. Defi ne, ademais, o objectivo da política ambiental, que é o de optimizar e garantir a continuidade de utilização dos recursos naturais, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto básico do desenvolvimento sustentável. Dos princípios específi cos, destacam -se neste contexto o princípio de prevenção, que advoga a prioridade da antecipação das actuações com efeitos imediatos sobre o ambiente; o princípio de recuperação, que defende a tomada de medidas urgentes para limitar os processos de degradação nas áreas onde ocorrem e a promoção da recuperação das mesmas; assim como o princípio de responsabilização, que aponta para a assunção pelos agentes das consequências da sua acção directa ou indirecta sobre os recursos naturais. O capítulo II, artigo 6 contempla os componentes ambientais naturais tais como: o ar, a luz, o solo e o subsolo, a água, a fauna e a fl ora. O artigo 15 que trata a componente da fl ora estabelece no ponto 5 que “As espécies vegetais ameaçadas de extinção ou exemplares botânicos isolados ou em grupo que, pelo seu potencial genético, porte, idade, raridade ou outra razão o exijam, serão objecto de protecção a regulamentar em legislação especial”. No artigo 29, o DL 86/IV/93, também prevê a criação de uma rede de APs focalizada nas “áreas terrestres, águas interiores e marítimas e outras características naturais distintas que devem ser objecto de designação, preservação e de conservação, devido ao seu valor estético, raridade, relevância científi ca, cultural e social e sua contribuição para o equilíbrio biológico e estabilidade ecológica das paisagens”. A percepção do estado de degradação dos recursos biológicos também está refl ectida na Lei n.º 102/III/90 de 29 de Dezembro que estabelece as Bases do património cultural e natural que classifi ca no seu artigo 45 a fauna e a fl ora ameaçadas de extinção como património natural. Destaca-se ainda a publicação de alguns Decretos Regulamentares, dentre os quais o Decreto-Legislativo n.º 14/97 de 1 de Julho, que desenvolve as Bases da Política do Ambiente descrevendo pela primeira vez no contexto nacional, os critérios para a selecção das APs e insiste na necessidade de proteger áreas naturais, paisagens, sítios, monumentos e espécies protegidas. Uma das medidas que se seguiu à adesão às referidas Convenções internacionais foi a aprovação do Decreto Regulamentar nº 7/2002 de 30 de Dezembro, que estabelece as medidas de conservação e protecção das espécies da fl ora e da fauna ameaçadas de extinção , enquanto componentes da biodiversidade e parte integrante do património natural de Cabo Verde. No seu Anexo II, o DR nº7/2002 defi ne uma lista de espécies que requerem um regime especial de protecção. A maioria das espécies incluídas na lista é terrestre, mas nesta constam também 22 espécies marinhas; entre estas, cinco espécies de tartarugas marinhas, nove de cetáceos e oito de aves marinhas. Ainda pertencem ao quadro jurídico do Ambiente o Decreto-Lei n.º 2/2002, de 21 de Janeiro que proíbe a extracção e exploração de areias nas dunas, nas praias e nas águas interiores, na faixa costeira e no mar territorial; o Decreto-Lei nº 29/2006, de 6 de Março, que estabelece o regime jurídico da Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) dos projectos públicos ou privados; o Decreto- lei nº 53/2005, que no artigo 40 penaliza a posse, o consumo e o comércio de tartarugas e da sua carne ou ovos (igualmente, é penalizada por lei a degradação ou transformação do habitat das tartarugas e a perturbação destes animais na época de reprodução) e a Resolução nº 72/2010, que aprova o Plano Nacional para a Conservação das Tartarugas Marinhas em Cabo Verde. O poder político tem criado instrumentos estratégicos e de planifi cação, que constituem ferramentas importantes para a construção das bases e criação das condições indispensáveis ao desenvolvimento sustentável. Entre essas ferramentas encontra-se a Resolução nº 3/2000, de 31 de Janeiro que aprova a Estratégia Nacional e o Plano de Acção sobre a Biodiversidade (ENPAB). No artigo 6 da CBD, os países concordaram em desenvolver planos, estratégias ou programas nacionais e integrá-los noutros planos sociais e económicos relevantes para o país. Embora a Convenção não tenha determinado métodos particulares para a conservação da biodiversidade, exigiu que as partes desenvolvessem planos nacionais estratégicos de conservação da biodiversidade. Evidentemente, a RNAP e a ENAP articulam-se com a ENPAB contribuindo de forma directa ou indirecta para o alcance de algumas das metas por ela fi xada, nomeadamente: • Área focal 1: Proteger os componentes da biodiversidade - As principais áreas, com maior valor ecológico de importância nacional e global protegidas por Lei, que representam mais de 10% da superfície total do país. • Área focal 2: Promover o uso sustentável - Todas as espécies de fauna e fl ora do país protegidas por Lei e campanhas de sensibilização realizadas para a redução da perda da biodiversidade nas várias vertentes a nível nacional. 28 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 • Área focal 3: Enfrentar as ameaças à biodiversidade Os habitats mais importantes protegidos por Lei e trabalhos de recuperação e preservação dessas áreas realizados para controlar a introdução de espécies exóticas como também para enfrentar as ameaças das mudanças climáticas e poluição à biodiversidade. • Área focal 4: Manter os bens e serviços da biodiversidade para sustentabilidade do ser humano - A conservação da biodiversidade visando primariamente o bem -estar da população, contribuindo para a sustentabilidade do seu modo de vida, segurança ali mentar e saúde. • Área focal 5: Proteger o conhecimento, inovações e práticas tradicionais - A diversidade sócio cultural das comunidades locais, como sejam os conhecimentos e práticas tradicionais, promovidas através do desenvolvimento de diversos projectos que visam à protecção do ambiente. • Área focal 6: Assegurar a repartição justa e equitativa dos benefícios resultantes do uso de recursos genéticos. • Área focal 7: Assegurar o fornecimento dos recursos adequados. A ENPAB apoia-se no conceito de desenvolvimento sustentável, que por sua vez se apoia sobre um certo número de princípios: • Princípio da solidariedade: solidariedade entre os povos e as gerações. O desenvolvimento deve ser benéfi co para todos. • Princípio da precaução: devem dar-se as possibilidades de pôr em causa as acções e de recuar quando não se está seguro das consequências. • Princípio da participação: associar as populações às tomadas de decisão. Tudo deve ser feito para que as populações directamente afectadas sejam implicadas e responsabilizadas na defi nição e na execução das acções, no terreno. É nesta óptica que no âmbito da ENPAB foram apontados os municípios como actores principais para a sua implementação. É importante sublinhar que a ENPAB assenta numa política de descentralização na qual se dá um importante poder de decisão e de gestão aos poderes locais (e.g. as Câmaras Municipais). Consequente é o esforço da ENPAB em reforçar as capacidades municipais em matéria de planeamento, gestão e acompanhamento dos projectos e/ou acções de âmbito ambiental. A Resolução n.º 14/2005, de 25 de Abril que permitiu o desenvolvimento do Segundo Plano de Acção para o Ambiente (PANA II), para o período 2004-2014, como instrumento de implementação da política nacional no domínio do Ambiente. O PANA II defi ne as orientações estratégicas de aproveitamento dos recursos naturais, bem como os efeitos das actividades económicas sobre a gestão desses recursos. Inscreve -se dentro de uma planifi cação de longo prazo e pode ser actualizado anualmente, com base em orientações científi cas credíveis e fundamentadas. A elaboração do PANA II foi um processo complexo com o objectivo de assegurar o envolvimento dos parceiros e estabelecer as respectivas interligações entre os vários níveis. O PANA II identifi ca como principais problemas ambientais do país: a. a defi ciente disponibilidade de água de qualidade apropriada para consumo doméstico e o desenvolvimento das actividades económicas; b. a perda da biodiversidade marinha e terrestre; c. o defi ciente saneamento básico, com efeitos nefastos para a saúde pública e o desenvolvimento turístico. Também identifi ca como eixos estratégicos da política ambiental: 1. A Gestão sustentável dos recursos naturais. 2. A Conservação e valorização da natureza e do território, a protecção da biodiversidade e da paisagem. 3. A Integração do ambiente nas políticas sectoriais e de desenvolvimento local. 4. O Reforço da informação e da formação ambiental. 5. A adequação do quadro legal e institucional. Finalmente estabelece que “a fragilidade dos ecossistemas, a insularida de e a vulnerabilidade que caracterizam Cabo Verde justifi cam o esforço que o país vem demonstrando na integração da problemática ambiental no processo de planeamento e na promoção de um desenvolvimento durável.” A RNAP compartilha seja o objectivo global do PANA II “Um desenvolvimento económico e social sustentável. ”, seja o objectivo específi co de uma “sociedade consciente do papel e dos desafi os do ambiente para um desenvolvimento económico e social sustentável, convencida das suas responsabilidades relativamente às gerações futuras e determinada a utilizar os recursos naturais de maneira durável.” ; mas também contribui para o alcance dos seguintes resultados previstos pelo plano: • Uma biodiversidade viável na satisfação das necessidades de desenvolvimento eco nómico e social sustentável das gerações actuais e futuras; • Uma gestão sustentável e conservação dos recursos marinhos; • Uma exploração efi ciente de recursos naturais através de um ordenamento do território adequado; • Acções no âmbito das Mudanças Climáticas integradas nas políticas de desenvolvimento; • Um pacote legislativo moderno e adequado; • Uma população formada, informada e engajada no desenvolvimento sustentável; I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 29 • Municípios com um desenvolvimento sustentável e uma população activamente envolvida na exploração responsável e na protecção do ambiente; • Uma efi ciente e efectiva gestão dos recursos hídricos; • Um turismo sustentável em função das potencialidades reais de cada ilha; • Uma valorização sustentável das capacidades produtivas dos recursos naturais; • Uma produção e utilização de energia efi ciente e ecologicamente sustentável. O PANA II incorpora também os Planos Ambientais Municipais (PAMs) (em número de 17) e os Planos Ambientais Inter-Sectoriais (PAIS) (em número de 9). O funcionamento dos Planos Ambientais Municipais, em concertação com o poder central, contribui para minimizar os impactos ambientais negativos por parte de alguns projectos. Os PAIS prevêem bases para a integração contínua das preocupações, relativas ao ambiente, no ciclo de programas e no desenvolvimento da política sectorial. Os PAIS têm como principais objectivos: • Fazer uma análise da situação ambiental do sector e sub-sectores; • Apreciar, em função dos problemas e potencialidades identifi cados, os programas e actividades em curso, implementados pelos intervenientes no sector; • Da mesma maneira, apreciar os programas e actividades planifi cados ou concebidos pelos intervenientes; • Identifi car planos/actividades adicionais a serem executados, em rede, pelos intervenientes a níveis nacional e municipal/local; • Priorizar as intervenções com base nos critérios de urgência, necessidades e disponibilidade em termos de recursos humanos e fi nanceiros; • Harmonizar os programas e actividades em curso no sector, e os planifi cados, para facilitar e assegurar uma implementação efectiva; • Identifi car as responsabilidades e distinguí-las bem entre intervenientes a níveis nacional e municipal/local; • Identifi car os indicadores e um esquema de monitorização adequado e participativo para o seguimento da execução do PAIS; • Harmonizar os programas e actividades identifi cados no sector, com os programas e actividades identifi cados noutros Planos Ambientais Intersectoriais. Fortemente relacionado com as APs, o PAIS do Ambiente e Gestão Sustentável da Biodiversidade (PAI S-BD) apresenta várias intervenções nos domínios da gestão sustentável dos recursos naturais, investigação, educação, sensibilização e informação da população, e reforço institucional (Benchimol et al., 2003). Baseou- se nos programas e projectos que têm sido elaborados, defi nindo as orientações e prioridades de intervenções no horizonte 2004-2014. As acções identifi cadas têm uma forte componente participativa, devendo ter como suporte a responsabilização de todos os actores e instituições envolvidas. O PAIS-BD (Benchimol et al., 2003) em matéria de APs fornece as seguintes orientações: • “Assegurar uma abordagem integrada, das funções e actividades que exercem uma maior pressão sobre: c) a protecção e amplifi cação das áreas protegidas e refl orestadas;” • “Promover uma Estratégia baseada na criação de redes de Áreas Protegidas Terrestres e Áreas Marinhas Protegidas, como instrumento de conservação e gestão, para o uso sustentável dos recursos terrestres e marinhos, com a participação das comunidades locais e utilizadores directos.” Por outro lado, a ENAP contribui também para o suporte de outras linhas de orientação do PAIS-BD, nomeadamente: • “Assegurar uma abordagem integrada, das funções e actividades que exercem uma maior pressão sobre: a) a conservação dos recursos naturais e especialmente da Biodiversidade, e das zonas costeiras, b) a vulnerabilidade climática;” • “Assegurar a gestão e uso sustentável dos recursos naturais (de importância económica estratégica promovendo as técnicas de protecção e produção integra das);” • “Assegurar a gestão Integrada das Zonas Costeiras através da participação de toda a sociedade e actores implicados.” • “Assegurar uma abordagem espacial e temporalmente integrada dos problemas ambientais, superar as carências básicas de infraestrutura s e proceder à recolha, sistematização e divulgação de informação que seja a base de um progressivo conhecimento do território e sirva para encontrar soluções adequadas às questões ambientais;” • “Garantir a convergência de sinergias no sentido da luta contra a pobreza, como um objectivo último de qualquer acção, conciliando com a dimensão do género;” • “Dinamizar os instrumentos do planeamento (territorial, ambiental, económico e social) e priorizar os problemas ambientais, sobretudo os que representam riscos para as populações;” • “Organizar e reforçar a capacidade de intervenção da Administração Central, das autarquias e organizações da sociedade civil, numa acção conjunta e complementar;” 30 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 • “Clarifi car responsabilidades e o papel dos actores, compatibilizar interesses e reforçar a informação, sensibilização e participação da sociedade civil, tendo como base a educação e a formação ambiental;” • “Assegurar a coordenação entre as políticas ambientais dos diversos sectores sociais e económicos;” • “Reforçar as parcerias e clarifi car o papel do sector privado;” • “Dinamizar a investigação científi ca e o desenvolvimento tecnológico, bem como a disponibilização e atribuição de meios.” Existe também um Plano Ambiental Intersectorial Educação e Ambiente (PAIS-EA), cujo objectivo é o de informar e sensibilizar a população cabo-verdiana sobre os riscos de uma gestão inadequada, levando -a a melhorar as suas condições de vida através de práticas adequadas de preservação, conservação e gestão ambiental. Pretende-se que até 2014 as acções propostas no PAIS se traduzam em mudanças de atitudes, comportamentos e valores das diferentes camadas da população. Constituem metas do PAIS -EA: • “Integração dos conteúdos de E.A nos planos curriculares de todos os níveis de ensino. • Produção de materiais didácticos de E.A ou que integrem a E.A em todos os níveis de ensino. • Capacitação dos professores de todos os níveis de educação formal, técnico e profi ssional, animadores de alfabetização e jornalistas. • Integração da vertente ambiental em todos os cursos de formação técnica e profi ssional. • Criação de cursos de formação técnico -profi ssional direccionados para o ambiente (ex. gestão ambiental...). • Dinamização de núcleos de animadores comunitários para o ambiente. • Elaboração de programas de informação e sensibilização em matéria de E.A adequados a diferentes temáticas e públicos, nomeadamente, infantil, juvenil, adulto (homens, mulheres, grupos profi ssionais), etc. • Formação de especialistas do ambiente e educação ambiental de nível superior. • Participação, colaboração das instituições superiores em pesquisas ligadas ao ambiente e à educação ambiental.” Ainda, o PANA II tem como instrumentos da coordenação e implementação: Um Comité de Pilotagem que integra as direcções gerais dos sectores implicados: • Pontos focais do Ambiente, de coordenação e implementação das medidas por sector (PAIS); • As equipas ambientais municipais – ETMA, de implementação das medidas de gestão ambiental ao nível dos municípios; • Um conselho nacional do PANA representado pelos diferentes actores e intervenientes que contribuem para a defi nição e implementação de políticas. Há muitas outras normas legais, regulamentares ou recomendações sectoriais que constam do ordenamento jurídico Cabo-verdiano que, embora regulem o desenvolvimento das actuações em outros sectores, devem ser consideradas no âmbito do planeamento e gestão das APs. O Documento de Estratégia de Crescimento e Redução da Pobreza (DECRP), que fornece um quadro de referência para a intervenção do Governo e seus parceiros quanto à formulação e implementação de políticas públicas. O DECRP defi ne cinco pilares estratégicos, dos quais o quarto é “ melhorar e desenvolver as infra - estruturas básicas, promover o ordenamento do território, e proteger o meio ambiente ”. As Grandes Opções de Plano realçam a importância de “salvaguardar o ambiente” para um padrão de crescimento económico saudável. O DECRP determina ainda que o desenvolvimento com qualidade ambiental estará assente nos seguintes eixos estratégicos: a) Gestão Sustentável dos Recursos Naturais; b) Conservação e valorização da Natureza e do território, a protecção da biodiversidade e da paisagem; c) Reforço da integração do ambiente nas políticas sectoriais e de desenvolvimento regional e local; d) Reforço da informação e formação ambiental. Isto tudo será garantido com o processo de revisão do documento de política ambiental nacional, o PANA II, que permitirá verifi car as áreas onde os resultados têm sido alcançados de acordo com o estabelecido e onde se encontram os maiores constrangimentos na implementação do mesmo. O Plano de Acção Nacional de Luta Contra a Desertifi cação (PANLCD) que é o principal instrumento de aplicação da Convenção de Luta contra a Desertifi cação. O objectivo global do PANLCD é reduzir a desertifi cação e atenuar os efeitos da seca para um desenvolvimento sustentável de Cabo Verde. Os seus objectivos imediatos são: • Assegurar a participação efectiva de todos os actores; • Conservar e melhorar os recursos naturais (solos, água e vegetação); • Promover a pesquisa e a troca de informações científi cas sobre a desertifi cação; • Reforçar o sistema de informação sobre o ambiente. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 31 O PANLCD contêm projectos municipais e projectos nacionais. Os projectos nacionais foram defi nidos, por um lado, para fazer face às preocupações e aos problemas encontrados localmente, mas cujas soluções têm natureza nacional, e, por outro lado, para criar a complementaridade necessária com outros Programas Nacionais. A Estratégia Nacional e Plano de Acção sobre as Mudanças Climáticas foi elaborada com o objectivo de adaptar as políticas de Cabo Verde ao impacto das mudanças climáticas e minimizar, a nível nacional, a emissão de gases com efeito estufa na atmosfera. Os seus objectivos específi cos são os seguintes: • Planifi car e implementar as medida s destinadas à adaptação e elaborar as novas técnicas para reduzir as emissões GEE e as possíveis consequências de mudanças climáticas; • Alcançar um grau de penetração de 30% das energias renováveis nos processos de produção de energia eléctrica através de centrais eólicas e da utilização de painéis fotovoltaicos, no período 1999-2010 e manutenção dos 30% do grau de penetração no período 2010-2020; implementar medidas destinadas a aumentar os poços (centros de captação) de GEE tais como o melhoramento das fl orestas e as práticas de utilização da terra; • Melhorar as práticas de gestão da pecuária de ruminantes e da lavoura de modo a diminuir a perda respectiva de metano e de carbono orgânico; • Desenvolver pesquisas destinadas a conhecer as causas e o impacto das mudanças climáticas e assim facilitar uma melhor adaptação; • Reforçar a capacidade institucional e técnica nacional; conceber um sistema efi ciente de controle dos gases de escape de centrais eléctricas, unidades industriais de grande porte e do sector de transporte; • Melhorar e aperfeiçoar o sistema de recolha e tratamento de resíduos sólidos e líquidos; • Formar planeadores locais na integração das actividades de desenvolvimento da zona costeira, com o objectivo de proteger o ambiente local e obter o máximo de benefícios da exploração sustentável a longo prazo. O Decreto-Lei nº 48/II/98, de 6 de Abril, que regula a actividade fl orestal. Este diploma tem por objecto a protecção da árvore e da fl oresta, a regulação da actividade fl orestal defi nindo as atribuições e acções do Estado e de outras entidades públicas e privadas, estabelecendo os instrumentos de gestão das fl orestas, o regime fl orestal e as condições de submissão, infracções e sanções. O Plano de Acção Florestal Nacional (PAFN) tem por objectivo prosseguir a luta contra a desertifi cação através da implementação de uma gestão durável dos recursos fl orestais e agro- silvo-pastoris pelas populações bem como o melhoramento das zonas arborizadas e as actividades de conservação de solos e água. Tanto a Estratégia Nacional e Plano de Acção sobre as Mudanças Climáticas, como o Plano de Acção Florestal Nacional consideram o estabelecimento da RNAP como uma prioridade nacional. O Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Agricultura - horizonte 2015 e o Plano de Acção 2005 – 2008, Resolução 16/2005, de 9 de Maio e o Programa Nacional de Investimento Agrícola (PNIA) constituído por diversos sub-programas entre os quais o Sub-programa de Melhoria da Gestão dos Outros Recursos Naturais. Este tem por objectivo global contribuir para uma gestão sustentável dos recursos naturais comuns visando a melhoria das condições de vida das populações. Especifi camente o sub-programa pretende criar as condições para uma utilização sustentável de: i. recursos dos ecossistemas fl orestais; ii. recursos pastoris; iii. recursos haliêuticos; e iv. terras. A implementação do sub-programa vai ser por um período de cinco anos a nível nacional, com uma visão social, económica, ambiental e política, envolvendo diversos parceiros e actores que directa e indirec tamente têm a ver com os sectores da pecuária, fl oresta e das pescas, incluindo as comunidades locais, instituições privadas, científi cas, municipais, do ensino e do Estado, assim como os parceiros externos. As acções previstas no âmbito desse sub-programa vão conciliar a preservação dos recursos naturais e a qualidade ambiental com as limitações de ordem biológica e ecológica e com as necessidades de natureza económica e social. Neste contexto a implementação dessas acções assentará nos seguintes princípios: i. sinergia entre instituições públicas, privadas e ONGs, tanto a nível local, como nacional e regional; ii. abordagem progressiva tendo em conta os vários interesses dos intervenientes no sector fl orestal, pecuária e haliêutico, assim como, dos benefi ciários; iii. conservação dos valores ambientais dos ecossistemas pastoris, fl orestais, costeiros e marinhos; e iv. uso sustentável dos recursos naturais. Os objectivos da ENAP (Secção 3) têm evidente sobreposição àqueles do PNIA. As respectivas Instituições de referência devem em todo o caso ter em atenção o potenciamento das sinergias e evitar as duplicações de esforços. O Plano Director de Pecuária tem por objectivo principal fazer o diagnóstico do sector pecuário assim como traçar orientações e defi nir estratégias de desenvolvimento. O Plano Director de Irrigação tem como objectivo uma melhoria do regadio utilizando mais racionalmente os recursos em solos e água e os recursos humanos existentes, de modo a melhorar o bem estar da população através de uma alimentação mais abundante e mais diversifi cada. 32 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Plano Director dos Recursos Hídricos tem por objectivo melhorar a utilização da água para o regadio para que haja uma melhor repartição deste recurso entre os seus diversos utilizadores e como meta a redução de um terço do consumo unitário da água para a rega. Plano Director de Horticultura tem como objectivo fazer o ponto de situação do sector, identifi car os constrangimentos e potencialidades da fi leira, traçar estratégias de desenvolvimento durável a médio prazo (técnicas, socioeconómicas e institucionais) em função dos objectivos globais identifi cados, discutir com os parceiros as opções e propostas de estratégias comuns e propôr as actividades prioritárias a curto prazo. A Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e o seu programa quinquenal, Resolução nº 6/2004, de 18 de Fevereiro. O PdG dos Recursos da Pesca, 2004-14, de 2003, Resolução n.º 3/2005, de 21 de Fevereiro e os Planos Executivos Bi-anuais de Gestão dos Recursos da Pesca são ferramentas de planeamento com a qual a ENAP deve coordenar-se. É de salientar que o PdG dos Recursos da Pesca adoptou um sistema de gestão baseado na abordagem ecossistémica; reconhecendo que é necessário conservar a integridade dos ecossistemas e o ambiente que suportam as pescar ias, em que o recurso ou espécie é somente uma das suas componentes. Portanto através desta abordagem reconhece que o ecossistema marinho tem importância e valores que vão para além do suporte das pescarias comerciais, tais como o seu papel na preservação da biodiversidade marinha, na prevenção da erosão costeira, na regulação do clima, na acumulação de nutrientes, etc.. Por outro lado, o meio marinho é afectado por outras actividades para além da pesca, tais como o desenvolvimento industrial, o desenvolvimento costeiro, a aquacultura, o turismo, os desportos náuticos, o transporte marítimo, o êxodo rural, a crescente pressão demográfi ca. Ou seja, o declínio do rendimento de uma pescaria poderá ser provocado não exclusivamente pelo esforço de pesca, mas também pela deterioração do ambiente marinho, ou porque as interacções inter-específi cas estão desequilibradas. Neste caso, os sistemas de gestão e as regulações pesqueiras tradicionais não funcionarão de modo efi ciente nem trarão os resultados esperados, ao não se ter tido em conta a interacção do sistema de pesca com os aspectos ambientais. A adopção desta abordagem cria cenários avançados de sinergia entre o sector do ambiente e a RNAP por um lado, e o sector das pescas, por outro. O Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Turismo em Cabo Verde (PEDT) 2010/2013 que defi ne Visão, Estratégias e Programas de Acção para o Turismo, juntamente com os seguintes 4 princípios fundamentais para o seu desenvolvimento: 1. Um turismo sustentável e de alto valor acrescentado, com o envolvimento das comunidades locais no processo produtivo e nos seus benefícios; 2. Um turismo que maximize os efeitos multiplicadores, em termos de geração de rendimento, emprego e inclusão social; 3. Um turismo que aumente o nível de competitividade de Cabo Verde, através da aposta na qualidade dos serviço s prestado s; 4. Um turismo que promova Cabo Verde no mercado internacional com o destino diversifi cado e de qualidade. No PEDT também se declara que: “ Queremos ter um turismo sustentável e de alto valor acrescentado, que contribua efectivamente para melhorar a qualidade de vida dos cabo-verdianos, sem pôr em risco o s recurso s para a sobrevivência das gerações futuras.” e que “o presente plano tem a preocupação de implementar acções que visem a sustentabilidade da actividade turística, no que respeita ao seu impacto sobre a economia, as populações, o meio ambiente e o s recursos naturais e sócio-culturais do país.” E ainda mais, constituem objectivos gerais do PEDT: • Orientar o crescimento e o desenvolvimento da actividade turística de forma sustentável, aumentando a responsabilidade das empresas ligadas ao sector; • Desenvolver infra-estrutura capaz de aumentar o nível de competitividade de Cabo Verde como destino turístico internacional; • Ampliar a capacidade do sector turístico de gerar emprego, rendimento e inclusão social; • Garantir uma maior interiorização da cadeia produtiva do turismo e, consequentemente, aumentar os efeitos multiplicadores deste sector na economia; • Criar uma estrutura institucional capaz de coordenar e executar uma Política Nacional de Turismo. E objectivos a ser atingidos: • Atingir um fl uxo anual de 500.000 turistas até 2013; • Aumentar o emprego directo gerado pelo turismo na ordem dos 60% até 2013; • Aumentar a participação do turismo no PIB em 2013, via crescente interiorização e democratização das receitas do turismo; • Aumentar substancialmente os benefícios do turismo para a população. O PEDT declara a vontade do Governo de “maximizar a interiorização e democratização dos benefícios do turismo” e que “uma grande fatia deste bolo (n.d.r. as receitas do turismo) não é retida no país receptor, devido a: i) defi ciente capacidade de produção interna de bens e serviços para o turismo; ii) necessidade de importação de bens e serviços para atender à procura turística; iii) domínio do mercado turístico por grandes grupos multinacionais que não estão sedeados nos países receptores; entre outros. Assim, o plano estratégico de I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 33 desenvolvimento do turismo em Cabo Verde contempla planos de intervenção visando garantir que uma fatia maior das receitas geradas pela actividade turística sejam absorvidas pelo país, em benefício de toda a população.” Em termos de declarações ofi ciais e planos estratégicos, as sobreposições e possíveis sinergias entre o sector do turismo e as APs parecem evidentes. O quadro normativo inerente ao relacionamento da RNAP com o ordenamento do território e o planeamento territorial do sector do turismo são examinados na Secção 2.2.3. No Anexo IV, encontra-se uma listagem bastante exaustiva da Legislação inerente aos assuntos tratados pela ENAP, organizada por argumentos. 2.2.3 Ordenamento e planeamento do território em Cabo Verde O Governo de Cabo Verde, através do Plano Nacional para o Desenvolvimento (PND), assume claramente que “a problemática do ordenamento do território, do desenvolvimento regional e da sustentabilidade ambiental constitui a dimensão central de todo o processo de desenvolvimento do país que se pretende sustentável, equilibrado e harmonioso, ao defi nir que pretendemos construir.” Das cinco Grandes Opções do Plano a quinta opção estabelece o seguinte: “Decorrem clara e objectivamente dessa Opção do Plano as seguintes responsabilidades para o Ordenamento do Território: • Ordenamento, administração e gestão do território, compreendendo as áreas rurais e as zonas urbanas (planeamento urbanístico e desenvolvimento urbano); • Criação das melhores condições de efi ciência e efi cácia para localização de infra-estruturas, sejam elas infra-estruturas básicas (redes rodoviárias, aeroportuárias, portuárias, telecomunicações, saneamento básico, energia), equipamentos colectivos (de saúde, educação, desporto, lazer) e infra -estruturas económicas (desenvolvimento agrícola, turístico e industrial); • Defesa e preservação da orla costeira; • Defesa e preservação dos recursos ambientais (naturais e culturais).” O PND estabelece também que o ordenamento do território deve: “Contribuir para uma gestão efi ciente e parcimoniosa do território e dos recursos naturais, a bem do desenvolvimento económico e social sustentável, da defesa e salvaguarda do ambiente e da melhoria da qualidade de vida do povo cabo-verdiano.” O plano para “combater a prática ainda dominante de intervenções desconcertadas e descoordenadas ao nível do ordenamento, administração e gestão do território, resultando na sobreposição de competências e de investimentos, com enormes desvantagens e deseconomias para o país” pretende “uma intervenção horizontal e abrangente que respeite a todo o espaço nacional, sejam as zonas urbanas, os espaços rurais, as bacias hidrográfi cas, as zonas costeiras, as áreas de desenvolvimento turístico, as zonas de desenvolvimento industrial, os espaços agrícolas as zonas protegidas, a paisagem, entre outros.” e estabelece os seguintes eixos estratégicos: • Conceber e implementar uma “abordagem” nacional de ordenamento do território que, em primeiro lugar, abarque todo o território nacional, particularmente as zonas de planeamento especial, que, em segundo lugar, tenha por objecto de intervenção as actividades com forte impacte sobre o território e que, em terceiro lugar, se estribe na prevalência de uma “cultura” de articulação, de concertação, de coordenação e de complementaridade, por parte dos sectores envolvidos; • Proceder ao cabal ordenamento dos espaços urbanos e rurais, das bacias hidrográfi cas, das zonas turísticas especiais, da orla costeira e dos parques industriais, como meio de potenciar o território como factor de bem estar dos cidadãos e de competitividade da economia. Também o PANA II e o PANLCD destacam a importância do ordenamento do território como instrumento estratégico da gestão ambiental e sublinham a necessidade da construção de pontes entre as políticas estratégicas. Sublinham que o ordenamento do território deve ser o fi o condutor que liga a gestão ambiental ao desenvolvimento económico e que tem como fi nalidade salvaguardar a sua sustentabilidade. A “infraestruturas ambientais” são as mais difíceis de serem construídas. Para além disso, nunca o homem poderá reconstruí-las artifi cialmente com a forma, a qualidade ecológica e a riqueza que têm aquelas naturais; sem considerar que os custos e os tempos de desenvolvimento de intervenções de restauração dos ambientes naturais são na maioria dos casos insustentáveis. Portanto, é fundamental num processo de ordenamento do território, salvaguardar e assegurar em primeiro lugar os territórios onde estas “infraestruturas ambientais” fi cam e fornecem os seus serviços ecológicos e, secundariamente, dedicar os territórios onde estes recursos são mínimos, ou foram já destruídos, às outras actividades humanas. Papel fundamental do ordenamento do território em Cabo Verde é o de evitar uma ulterior destruição e perda de recursos naturais, num contexto nacional que é de emergência total para a biodiversidade, e que conta anualmente alguma extinção de espécies do arquipélago, ou de alguma das suas ilhas. O presente documento é também concebido como instrumento de suporte para o MAHOT-DGA para que essas Instituições contribuam de uma forma estruturada e racional para o processo nacional de ordenamento do território no que diz respeito aos espaços naturais protegidos (as APs), que são a espinha dorsal sobre a qual se desenvolverão as outras escolhas e determinações do ordenamento. 34 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Nos últimos anos houve uma intensa produção de diplomas legais que visam a organizar e regular os processos de ordenamento do território no país. Entre esses destacam-se: • Decreto-Legislativo nº 1/2006, de 13 de Fevereiro (DL 1/2006): aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (LBOTPU) (BO nº 7, de 13 de Fevereiro de 2006). A LBOTPU “ deve permitir a adopção de planos especiais que protejam a biodiversidade nacional, as zonas com especial vocação turística ou industrial, a orla marítima, as bacias hidrográfi cas e outros espaços naturais de modo a impedir a sua degradação e a promover a sua melhor utilização; ” • Decreto-Legislativo nº 2/2007, de 19 de Julho: estabelece os princípios e normas de utilização de solos, tanto pelas entidades públicas como pelas entidades privadas (BO nº 26, de 19 de Julho de 2007). • Decreto-Legislativo nº 6/2010, de 21 de Junho (DL 6/2010): altera o Decreto-Legislativo nº 1/2006, de 13 de Fevereiro, bem como os artigos 81º e 82º do estatuto dos Municípios, aprovado pela Lei nº 134/IV/95, de 3 de Julho (BO nº 23, de 21 de Junho de 2010). • Lei n° 77/VII/2010, de 23 de Agosto: estabelece o regime da divisão, designação e determinação das categorias administrativas das povoações (BO nº 32, de 23 de Agosto de 2010). • Decreto-Lei nº 43/2010, de 27 de Setembro (DL 43/2010): aprova Regulamento Nacional do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (RNOTPU) (BO nº 37, de 27 de Setembro de 2010). • Decreto-Lei nº 15/2011, de 21 de Fevereiro: regula o Estatuto das Cidades e defi ne as orientações da política de capacitação de espaços urbanos em Cabo Verde (BO nº 8, de 21 de Fevereiro de 2011). Segundo a BASE VIII do DL 1/2006, “os instrumentos de ordenamento e desenvolvimento territorial compreendem como fi guras de planos a Directiva Nacional de Ordenamento do Território e o Esquema Regional de Ordenamento do Território”, enquanto “ os instrumentos de planeamento territorial compreendem as seguintes fi guras, seriadas de acordo com o respectivo grau hierárquico: a) Plano Director Municipal; b) Plano de Desenvolvimento Urbano; c) Plano Detalhado.” Adicionalmente o DL 1/2006 prevê também “Instrumentos de política sectorial, que programam ou concretizam as políticas de desenvolvimento económico e social com incidência espacial, determinando o respectivo impacto territorial; ” e “Instrumentos de natureza especial, que estabelecem meios específi cos de intervenção para a prossecução de objectivos particulares de interesse nacional, regional ou local.” Directiva Nacional de Ordenamento do Território (DNOT) O DL 1/2006 defi ne a Directiva Nacional de Ordenamento do Território como: “o instrumento de planeamento que, a nível nacional, estabelece o quadro espacial das actuações com impacto na organização do território. A Directiva Nacional de Ordenamento do Território defi ne e calendariza as grandes opções com relevância para a organização do território nacional e constitui um quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial.” Adicionalmente, o DL 43/2010 indica que a DNOT: a) Estabelece o quadro espacial das actuações com impacto na organização do território; b) Defi ne e calendariza as grandes opções com relevância para a organização do território nacional e constitui um quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial; c) Identifi ca os interesses públicos de nível nacional por ele protegidos, articula as actuações tendentes a garantir o desenvolvimento sustentável e defi ne os critérios de carácter básico de ordenamento e de gestão de recursos naturais.” De acordo com o estabelecido na Base X do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico, aprovado pelo DL 1/2006, e em conformidade com os princípios aprovados pela Base III do referido texto legal, identifi ca os principais desafi os e prioridades territoriais que se colocam a Cabo Verde, no contexto nacional, regional e internacional, através de medidas normativas e acções precisas para atingir as seguintes opções estratégicas: A - TRANSFORMAR CABO VERDE NUM CENTR O LOGÍSTICO NO ATLÂNTICO MÉDIO B - POTENCIAR E QUALIFICAR UMTURISMO RESPONSÁVEL COMO MOTOR DE DESENVOLVIMENTO C - ARTICULAR O TERRITÓRIO DE CABO VERDE COM OS PRINCÍPIOS DE COESÃO E EQUILÍBRIO INTERINSULAR As opções precedentes formulam uma visão de desenvolvimento territorial do país num horizonte de médio e longo prazo que deve ser implementada através de linhas estratégicas, cuja principal característica é a transversalidade. Por exemplo, o posicionamento de Cabo Verde como referência da qualidade turística é baseado na exploração da sua identidade natural e paisagística, o que pressupõe a existência de infra - estruturas com um adequado nível de serviço, estimula a produção de produtos agrícolas que abastecem as áreas turísticas e requer a construção de c idades modernas capazes de fi xar a população e melhorar a sua qualidade de vida. As linhas estratégicas referidas são: ESTRATÉGIA 1. – VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE NATURAL, CULTURAL E PAISAGÍSTICA DE CABO VERDE COMO FACTOR DE DESENVOLVIMENTO. ESTRATÉGIA 2. – POSICIONAR CABO VERDE COMO REFERÊNCIA DE QUALIDADE TURÍSTICA. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 35 ESTRATÉGIA 3. – AVANÇAR EM DIRECÇÃO À AUTOSSUFICIÊNCIA ENERGÉTICA E GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS. ESTRATÉGIA 4. - REFORÇAR O SISTEMA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO COMO FACTOR DE COESÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÓMICO. ESTRATÉGIA 5. - FOMENTO DO SECTOR PRIMÁRIO. ESTRATÉGIA 6. – TRANSFORMAR OS AGLOMERADOS URBANOS EM CIDADES MODERNAS. ESTRATÉGIA 7. - FORTALECER A COORDENAÇÃO SECTORIAL E AMBIENTAL NO CONTEXTO DO PLANEAMENTO TERRITORIAL E URBANÍSTICO. O Governo através da Resolução nº 20, de 20 Julho de 2009 (BO nº 29, I série) determinou a elaboração da DNOT. Esquemas Regionais de Ordenamento do Território (EROTs) Seja o DL nº 1/2006, seja o DL nº 43/2010 defi nem o Esquema Regional do Ordenamento do Território como “o instrumento de planeamento que, a nível regional, estabelece o quadro espacial das actuações com impacto na organização do território, integrando as opções estabelecidas a nível nacional e considerando as estratégias municipais de desenvolvimento local, constituindo o quadro de referência para a elaboração dos planos urbanísticos.” As normas e os princípios constantes do EROT vinculam todas as entidades públicas e são de aplicação directa nas áreas em que não exista qualquer plano urbanístico ou não disponham de qualquer outro instrumento de planeamento efi caz. A partir da entrada em vigor do diploma que aprova o EROT, a elaboração, apreciação e aprovação de qualquer plano, programa ou projecto que implique a ocupação, uso ou transformação do solo por ele integrado deve observar as suas disposições, sob pena de invalidade, sem prejuízo do disposto no DL 1/2006, alterado pelo DL 6/2010. Na altura de preparação deste documento, foram já aprovados, publicados e postos em vigor os EROTs das ilhas de Santiago, Fogo, Santo Antão, São Nicolau, estando na fase fi nal de elaboração e consulta pública os EROTs do Sal e São Vicente e fi cando a faltar os das ilhas do Maio, Boavista e Brava. Planos Urbanísticos (PUs) A legislação nacional enquadra o Plano Director Municipal (PDM) como instrumento de ordenamento e planeamento do desenvolvimento territorial, que, ao nível do Município: • estabelece o quadro espacial das actuações com impacto na organização e gestão do território; • integra a visão estratégica de desenvolvimento nacional e regional; • considera as opções políticas das estratégias municipais de desenvolvimento. O PDM constitui o quadro de referência para a elaboração dos planos urbanísticos de hierarquia inferior, tais como o Plano de Desenvolvimento Urbanístico (PDU) e Plano de Detalhe (PD). Relativamente ao estado de elaboração dos PUs, no momento de realização deste documento, existem Planos Directores Municipais (PDM) da ilha de Santiago, da ilha do Sal, da Brava, dos Mosteiros e do Paúl, todos concluídos e publicados (59% do total). Nos restantes Municípios, os respectivos PDMs estão na fase fi nal de elaboração. Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOTs) O DL 1/2006 defi ne os planos especiais como os que “ concretizam no território as políticas particulares adoptadas para o ambiente, agricultura, a conservação da natureza, o desenvolvimento do turismo e a orla costeira.” Portanto, o governo através dos PEOTs tem vindo a estabelecer regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, assegurando a permanência dos sistemas indispensáveis à utilização sustentável do território. O DL 1/2006 na BASE XVI defi ne também que compete aos “ membros do Governo responsáveis pela tutela dos interesses a proteger ou das actividades a disciplinar ” a elaboração e aprovação dos PEOTs, enquanto na BASE XIX (Relações entre Instrumentos de Gestão Territorial), ponto 4, defi ne um assunto crucial o relacionamento dos PEOTs com os outros planos de ordenamento do território, afi rmando que: “Os Planos Especiais de Ordenamento do Território traduzem um compromisso recíproco de compatibilização com a Directiva Nacional e os Esquemas Regionais de Ordenamento do Território e prevalecem sobre os planos urbanísticos e os planos intermunicipais.” A BASE XXVI (Vinculação dos Instrumentos de Gestão Territorial ) ainda do DL 1/2006 dispõe que “ os instrumentos de gestão territorial vinculam as entidades públicas ” e que “os planos urbanísticos e os planos especiais de ordenamento do território são ainda vinculativos para os particulares” O Plano de Ordenamento Turístico (POT) O planeamento especial das zonas de aptidão turística “começou” através do Decreto Legislativo nº 2/93, de 1 de Fevereiro que regulamenta as Zonas Turísticas Especiais (ZTE). Este decreto defi ne que “com vista á valorização e protecção do s recurso s naturais que constituirão a base do desenvolvimento turístico do país, as áreas identifi cadas como possuidoras de especial aptidão para o turismo serão declaradas como Zonas Turísticas Especiais.” As Zonas Turísticas Especiais foram sucessivamente classifi cadas em Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) e Zonas de Reserva e Protecção Turística (ZRPT). As ZRPTs são as áreas contíguas às ZDTI e dotadas de alto valor natural e paisagístico e “ cuja preservação é necessária para assegurar a competitividade do produto turístico de Cabo Verde, a curto e médio prazo, ou ainda, 36 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 outras áreas que possuindo também alto valor natural e paisagístico, deverão manter -se em reserva para serem posteriormente declaradas ZDTI”. O país apresenta 25 áreas classifi cadas em ZDTIs e 12 em ZRPTs. As ZDTIs cobrem uma área de 19.122,5 ha, distribuídas pelas ilhas da Boavista, Sal, Maio, Santiago, S. Vicente e Santo Antão. O PEDT (DECC e DGT, 2009) defi ne as ZDTIs e as ZRPTs como componentes centrais entre os instrumentos de aplicação das políticas governamentais no sector. As ZDTIs declaradas e cuja delimitação territorial está publicada estão sob a gestão de Cabo Verde Investimentos (CI) e da Sociedade de Desenvolvimento Turístico das ilhas da Boavista e Maio (SDTIBM). Os Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográfi cas (POBH) Os espaços rurais e as bacias hidrográfi cas careceram até agora de um ordenamento efi ciente e da dotação de infra estruturas que permitam um equilíbrio efi ciente entre as populações e as actividades humanas, a utilização efi ciente dos recursos, particularmente dos recursos hídricos e dos solos, libertando e maximizando as suas potencialidades, com vista a um desenvolvimento sustentável e capaz de contribuir para a luta contra a pobreza (Merino, 2006). A gestão de bacias hidrográfi cas faz parte das acções levadas a cabo a nível nacional para o desenvolvimento e crescimento sustentável. Foram elaborados alguns projectos dos quais 8 estão a ser executados pela DGADR. Há evidentes sinergias a desfrutar entre as funções ecossistémicas de protecção dos recursos hídricos e aquelas de protecção da biodiversidade. Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Cabo Verde ainda não possui Planos de Ordenamento da Orla Costeira, estando em processo de elaboração. Os Planos Directores/Planos de Gestão das Áreas Protegidas (PdG) O PdG enquadra-se no âmbito nacional da política de ordenamento, como um plano sectorial (PSOT, para efeitos do DL 43/2010 são considerados PSOT os cenários de desenvolvimento respeitantes aos diversos sectores da administração central e entre estes também o do ambiente) e ao mesmo tempo um PEOT , prevalecendo esta fi gura dado que é um instrumento de natureza regulamentar que visa ordenar e estabelecer um conjunto coerente de actuações com impacte numa AP . O Artigo 63º do DL 43/2010 defi ne o Plano Especial de Ordenamento do Território (PEOT) como “ o instrumento de planeamento de natureza especial que estabelece o quadro espacial de um conjunto coerente de actuações com impacte na organização do território, tendo em vista a prossecução de objectivos de interesse nacional ou regional com repercussão no território, estabelecendo regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e assegurando a permanência dos sistema s indispensáveis à utilização sustentável do território.” Como apontado por Carqueijeiro (2012) o estatuto jurídico do PdG das APs e sua incorporação na hierarquia de planeamento nacional não está claramente defi nido. O termo “PdG” está omisso no DL 3/2003 , sendo utilizado o termo “Plano Director” (artigo 16). Resulta igualmente que os Planos Directores devem ser aprovados pelo Conselho de Ministros. Até agora os PdGs anteriormente aprovados foram publicados sobre a forma de Resolução. Não resulta claro se são equiparados a PEOTs e qual a hierarquia que a Resolução confere ao plano. Neste documento assume-se que o Plano Director (e.g. PdG) de uma AP é equiparado a um PEOT. A mesma assunção foi feita na elaboração dos PdGs dos sítios de intervenção dos projecto s PAPFI e PCSAPCV. Em termos de aplicação temporal, a revisão do Plano deverá ter lugar, obrigatoriamente, pelo menos em cada seis anos, de acordo com alínea 4 do artigo 16 do DL 3/2003. Das 47 APs declaradas ofi cialmente, três APs (6,4% do total) possuem PdGs concluídos, homologados pelo Governo e publicados em BO: Parque Natural do Fogo na Ilha do Fogo, Parque Natural Serra da Malagueta na ilha de Santiago, Parque Natural Monte Gordo na Ilha de São Nicolau. Planos Sectoriais de Ordenamento do Território (PSOT) Os PSOTs são instrumentos de programação ou de concretização das diversas políticas sectoriais com incidência na organização do território. Estão elaborados e em execução quase todos os planos estratégicos sectoriais. Como etapas complementares de todas as anteriores, através do Decreto-Lei nº 29/2009 que estabelece o Regime Jurídico do Cadastro Predial foi criada a Unidade de Coordenação do Cadastro Predial e capacitados os técnicos; foi apresentado o Projecto Nacional de Cadastro Predial e a contribuição dos SIG na gestão e regularização fundiária; foi montado o sistema Nacional de Cadastro; foram criadas as bases cartográfi cas de médio e grande escala, produzindo a cartografi a digital dos principais centros urbanos e adquiridas ortofoto - mapas de todo o país. O Sistema Nacional de Cadastro Predial vai servir de suporte à gestão do Território e dos recursos fundiários, garantindo a segurança da transferência não Jurídica da propriedade, a celeridade dos actos administrativos de registo e a transmissão imobiliária, do licenciamento das obras, a gestão transparente dos solos. O Cadastro predial é um dos instrumentos mais relevantes no fomento do desenvolvimento económico, social e dos mais efi cazes na gestão do território e dos investimentos programados. Destaca -se ainda o Sistema de Informação Territorial de Cabo Verde, criado em 2010, cujo objectivo imediato é que todos os instrumentos de gestão territorial em vigor estejam disponíveis no Sistema, prevendo-se que a curto prazo esteja igualmente disponível informação territorial sobre todos os outros sectores públicos e privados. Trata-se de um conjunto de ferramentas que com certeza serão de grande utilidade nas iniciativas futuras no âmbito do planeamento da RNAP, para além, evidentemente, das outras dimensões da sociedade e do ambiente cabo-verdiano. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 37 2.2.4 Os diplomas legais inerentes às Áreas Protegidas Os diplomas legais que tratam como assunto principal as APs no quadro jurídico nacional são relativamente poucos. Trata-se nomeadamente de: • A Lei nº 79/III/90, que considera pertencentes ao domínio público do Estado e declara como Reservas Naturais a ilha de Santa Luzia e todos os ilhéus que integram o arquipélago de Cabo Verde. • O Decreto Lei nº 3/2003 de 24 de Fevereiro (DL 3/2003) que estabelece a Rede Nacional das Áreas Protegidas de Cabo Verde, criando contemporaneamente 47 áreas pertencentes a várias categorias de classifi cação. Este decreto, revoga a Lei nº 79/III/90. • O Decreto-Lei n.º 40/2003, de 27 de Setembro (DL 40/2003), que estabelece o regime jurídico da Reserva Natural Integral de Santa Luzia. • O Decreto-Lei n.º 44/2006 de 28 de Agosto (DL 44/2006), que compatibiliza a actividade turística consubstanciada nas ZDTIs com as Áreas Protegidas, em caso de confl ito. Adicionalmente há um pequeno conjunto de documentos legais de aprovação de limites e planos de gestão de várias APs. O DL 3/2003 é sem duvida o instrumento mais importante para as APs em Cabo Verde, porque reúne e defi ne num só diploma legal: • A instituição de uma Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP, também chamado Sistema Nacional de Áreas Protegidas, sobretudo no contexto do PCSAPCV); • A decretação de 47 APs que constam da RNAP, desde o seu início; • As categorias ofi ciais de classifi cação; • Mecanismos para a declaração; • Regimes de protecção e directrizes de gestão; • A defi nição dos Planos Directores (comunmente chamados PdGs); • As zonas de classifi cação da área no interior da AP (comunmente chamado zonamento); • A instituição de um Organismo Autónomo de Áreas Protegidas (OAAP), de um Corpo de Guarda das Áreas Protegidas (CGAP), de Conselhos Assessores de Áreas Protegidas, de Convénios de Gestão Concertada; • O enquadramento fi nanceiro geral; • O regime sancionatório. O DL 3/2003 prevê seis categorias de APs (entre parênteses o número de sítios pertencentes à categoria indicada na actual RNAP): 1. Reserva Natural, que pode ser de três tipos (Integral, Parcial e Temporal) (21 sítios); 2. Parque Nacional (não há sítios decretados); 3. Parque Natural (10 sítios); 4. Monumento Natural (6 sítios); 5. Paisagem Protegida (10 sítios); 6. Área de Interesse Científi co (não há sítios decretados). Para a caracterização das categorias defi nidas pelo DL 3/2003 referenciar a Cesarini (2012). Em termos de zoneamento interno das APs o DL 3/2003 defi ne que: 1. A classifi cação da área deve ser feita em função do maior ou menor nível de protecção requerida pela fragilidade dos seus elementos ou processos ecológicos, pela sua capacidade de suportar usos, pela necessidade de dar cabimento aos usos tradicionais e instalações existentes ou pelo interesse em nela instalar serviços.” E indica as seguintes zonas de uso com respectivas características: “a) Zona de protecção integral, a sua fi nalidade é a preservação integral da zona sem intromissão humana e sem exploração de recursos, devendo o respectivo acesso só ser permitido com fi ns científi cos ou de gestão, sempre de forma controlado, com fi nalidade educativa específi ca; b) Zona de uso moderado, a sua fi nalidade é a conservação geral dos recursos de forma compatível com a livre circulação e recreio das pessoas, podendo, eventualmente, ser permitida a colheita tradicional de sementes, frutas e outros produtos vegetais, sempre que não afecte a fl ora endémica nem ameace a sobrevivência das plantações naturais; c) Zona de uso tradicional, a sua fi nalidade é permitir as práticas tradicionais de aproveitamento sustentável dos recursos naturais, que podem ser objecto de regulamenção própria; d) Zona de uso especial, a sua fi nalidade é dar enquadramento aos povoados, casarios, infra-estruturas necessárias e directamente relacionadas com a gestão da área e das visitas, assim como às instalações de interesse público que, por razões técnicas, devem estar situadas dentro dos limites da área protegida.” O DL 3/2003, depois de dez anos e na base da experiência, mostrou alguns limites e a necessidade de preparar um instrumento mais actualizado e que integre a experiência adquirida nestes primeiros dez anos de implementação da RNAP. Ao mesmo tempo, é indubitável que o DL 3/2003, com o seu carácter pioneiro, foi e é uma referência importantíssima para todo o sistema de APs em Cabo Verde. Relativamente contraditória é a situação inerente à ilha de Santa Lúcia que foi declarada como Reserva Natural Parcial no âmbito do DL 3/2003, e como Reserva Natural 38 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Integral no âmbito do DL 40/2003. Neste documento faz-se referência à classifi cação defi nida pelo diploma legal mais recente, portanto à classifi cação de RNI da Ilha de Santa Luzia (DL 40/2003). Com objectivo de “materializar o alcance dos objectivos e políticas traçados para os sectores do Turismo e do Ambiente” o DL n° 44/2006, de 28 de Agosto, reformulou alguns artigos do DL 3/2003. As medidas de que consta o DL 44/2006 são: • Revogação da seguinte disposição: “Ficam anuladas, no âmbito da área protegida, as Zonas de Reserva e Protecção Turística que possam existir.” Portanto revogou -se a prioridade das APs face às zonas que futuramente poderão ser declaradas como ZDTI. • Criação da fi gura legal de “Área de Amortecimento”. • Revogação da seguinte disposição no caso de sobreposição entre uma Zona de Reserva e Protecção Turística ou Zona de Desenvolvimento Turístico Integral e uma AP: “ não podem ser realizados actos urbanísticos, ou de outro tipo, que possam conduzir a uma transformação signifi cativa da realidade física e biológica das área s em causa.” • Criando um precedente original, provavelmente único na jurisdição internacional de âmbito, o DL 44/2006 atribui ao planeamento sectorial do Turismo o papel de defi nir os usos admitidos nas APs: “ O uso das áreas de ZDTI a que se sobrepõem espaços naturais protegidos é defi nido pelo Plano de Ordenamento Turístico (POT).” e a defi nição dos limites das Áreas de Amortecimento: “Nas Zonas limítrofes aos espaços naturais protegidos e que são partes integrantes de Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI), serão estabelecidas zonas de amortecimento a serem delimitadas, em cada caso, em sede do Plano de Ordenamento Turístico (POT) respectivo;” Com estas disposições, o Legislador criou uma nova modalidade de planeamento das APs. Os resultados da sua implementação mereceriam ser estudados a nível nacional e internacional, para se entender quais são as implicações que há quando é outro sector, diferente do ambiente, a planear as APs. • Revogação da obrigação que “ No prazo máximo, de seis meses a contar d a publicação do presente diploma (n.d.r. do DL 3/2003) o Governo defi ne pormenorizadamente em diploma próprio os dados relacionados com a situação, delimitação e superfície das áreas protegidas constantes da Rede Nacional referido no n.° 1, incluindo os croquis cartográfi cos das respectivas localizações e fi sionomias.” 2.3 Enquadramento institucional da RNAP Observa-se a existência de um grande número de instituições do Estado ligadas de forma directa ou indirecta ao ambiente e à conservação, gestão e uso sustentável dos recursos naturais. No entanto, os actores envolvidos não têm muitas vezes papéis e responsabilidades bem defi nidos (Benchimol et al., 2003). No que diz respeito a esta questão, o PANA II (DGA, 2011) afi rma que:“ A montagem institucional do sector do ambiente não é ainda clara. A ausência de um sistema decisório claro para enfrentar os problemas ambientais de uma forma consequente... Não existe um entendimento claro sobre os papeis dos vários actores...” A Direcção Geral do Ambiente (DGA) do Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território (MAHOT) é o Departamento Governamental responsável pela concepção, coordenação, controlo, execução e avaliação das políticas específi cas defi nidas pelo Governo para o sector de recursos naturais e ambiente. Portanto, é responsável pela: • Elaboração de propostas de medidas legislativas no âmbito da protecção e melhoria do ambiente; • Avaliação dos impactos ambientais dos projectos; • Certifi cação ambiental; • Elaboração de normativas relativas à qualidade do ambiente; • Promoção e gestão dos sistemas de informação para o ambiente; • Inventariação de fontes poluidoras e participação no controlo e inspecção das actividades das mesmas; • Implementação dos Tratados e Convenções Internacionais no domínio do ambiente assinados e ou ratifi cados por Cabo Verde. Nesse quadro a DGA tem também a responsabilidade administrativa de todas as APs em Cabo Verde (artigo 19 ponto 1 do DL 3/2003), incluindo o desenvolvimento de políticas e parcerias. De forma um pouco contraditória o artigo 2 do DL 3/2003 estipula que as APs e a gestão dos recursos naturais é da responsabilidade do MADRRM (cujas competências entretanto foram divididas por dois Ministérios: MAHOT e MDR), a DGA e a DGADR. Estas autoridades nacionais são responsáveis: • Pela prevenção de violações, modifi cações e contaminação do ambiente natural; • Pela promoção da gestão e exploração sustentável de recursos naturais; • Por assegurar a conservação da biodiversidade; • Pela restauração de habitats naturais; • Por proteger os elementos históricos e arqueológicos dos sítios; • Pela promoção da gestão participativa de recursos naturais. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 39 Adicionalmente, em termos de estrutura Institucional e de gestão da RNAP/APs, o DL 3/2003 defi ne claramente que: • Compete ao Conselho Nacional do Ambiente fazer o seguimento e avaliação da RNAP; é sempre este conselho que pode propor novas declarações, designadamente, para efeitos de reclassifi cação de APs (artigo 19, ponto 3.). • Deve ser constituído um Organismo Autónomo de Áreas Protegidas (OAAP) (artigo 20). • Deve ser constituído um Corpo de Guarda de Áreas Protegidas (CGAP) (artigo 21). • A DGA pode criar um Conselho Assessor de Áreas Protegidas para cada ilha, ou excepcionalmente para cada AP, para facilitar a gestão das APs através de uma abordagem participativa, de todos os intervenientes (estes, de forma geral, também são defi nidos pelo DL 3/2003) (artigo 22). • A DGA (ou o OAAP) pode também criar Convénios de Gestão Concertada, com diferentes entidades, para a gestão parcial ou global de determinadas APs (artigo 23). Depois de nove anos de vigência do DL 3/2003 a situação actual inerente aos pontos anteriormente citados é que em Cabo Verde: • Não existe um Organismo Autónomo de Áreas Protegidas (OAAP). A DGA é a Agência do Estado que detém as funções do OAAP até ao momento em que esse estiver efectivamente criado e outras modalidades possam ser estabelecidas. A posição ofi cial dos actuais responsáveis da DGA é a de ser favoráveis à criação do OAAP (M. Borges, pers. com.). • Existem alguns pequenos grupos de Guardas de Áreas Protegidas, não claramente enquadrados num verdadeiro Corpo de Guarda de Áreas Protegidas. Só três APs (PNs de Chã das Caldeiras, Serra Malagueta e Monte Gordo) contam com um pequeno núcleo de quadros técnicos, funcionários da DGA. • Há algumas experiências de Comités Consultivos Locais, que podem ser considerados similares aos Conselhos Assessores, mas que ainda devem ser devidamente estruturados; • Não existem Convénios de Gestão Concertada, nem acordos similares assinados, embora haja interesse na sociedade civil e os tempos sejam oportunos para arrancar com algumas experiências piloto. No âmbito do PAPFI, o quadro de pessoal técnico dedicado à gestão das APs atingiu cerca de 50 pessoas. Entre eles estavam os colaboradores nacionais e internacionais, muitos dos quais em regime de contrato com o Governo. Ao nível do sistema periférico, o PAPFI focou-se exclusivamente em sítios terrestres, enquanto o PCSAPCV envolveu, para além de sítios terrestres, uma porção importante da componente marinha da RNAP. No fi nal do PCSAPCV é previsto que os núcleos técnicos locais (funcionários da DGA), passem a estar localizados em seis ilhas do arquipélago (Santo Antão, São Nicolau, Sal, Boavista, Santiago e Fogo). Há alguns anos, para o desempenho das suas tarefas a nível descentralizado, a DGA podia contar com o staff das Delegações do MADRRM presentes em todas as ilhas, com recursos e capacidades operacionais limitados, mas que de qualquer forma asseguravam um pessoal de referência para a DGA a nível local. A separação das funções de tutela da agricultura, silvicultura e pecuária no MDR e de tutela do ambiente no MAHOT, cessaram a situação descrita . Para além disso, a separação é ainda causa de alguma difi culdade institucional inerente à atribuição de alguns recursos i mobiliários e de pessoal (Secção 4.2.5). Quanto aos recursos económicos necessários para a gestão das APs, o DL 3/2003 indica o Fundo do Ambiente, como o recurso para suportar os gastos originados pela gestão da RNAP (artigo 24, ponto 1.). O autor não conhece o orçamento actual deste Fundo e quais são as suas reais possibilidades de fi nanciar a RNAP. Pelo DL 3/2003 as receitas também podem ser obtidas através da cobrança de taxas, ou fornecimento directo de serviços, ou através de um processo de concessão de serviços para gestão de terceiros (artigo 24, pontos 2. e 3.). Estas receitas devem ser endereçadas ao Fundo do Ambiente. Para além das tarefas indicadas acima, a DGA gere o Sistema de Informação Ambiental (SIA) ( HYPERLINK http://www.sia.cv/ www.sia.cv). O SIA tem três objectivos principais (DGA, 2005): 1. Ser um instrumento nacional, fundamentalmente ao serviço da implementação e seguimento do PANA, para assegurar a concertação e a circulação de informação entre parceiros que alimentam o sistema; 2. Promover um meio de intercâmbio entre todos os parceiros do PANA: planeadores e decisores dos diferentes ministérios, serviços técnicos e autarquias, investigadores e engenheiros das instituições científi cas e técnicos, membros da sociedade civil (ONG, associações), etc.; 3. Dispor de um sistema que melhore os fl uxos de informações, ordenando os metadados, bases de dados documentais, tais como: cartografi a nacional, sistema de informação geográfi ca (SIG) e/ou geodésicos, estudos, projectos, e facilitando os a todos a partir de um portal SIA comum. O SIA quer contribuir também para melhorar a gestão ambiental em Cabo Verde no quadro do desenvolvimento sustentável e visa (DGA, 2005): • Valorizar e tornar interactivo o capital de informação existente sobre o ambiente; • Facilitar o acesso às fontes de informação descentralizadas, para divulgação interactiva das mesmas; 40 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 • Permitir a actualização regular do capital de informação; • Oferecer um espaço de encontro e intercâmbio sobre temas específi cos em função de acontecimentos particulares. O Portal Web do SIA constitui a porta de entrada para o acesso interactivo permanente ao capital de informação ambiental nele disponibilizada. Este Portal reúne e põe à disposição do público uma compilação de publicações nacionais no domínio do ambiente (textos jurídicos internacionais e nacionais, planos, programas e projectos ambientais, estudos e relatórios, actas e memorandos de reuniões, conferências e ateliers, bases de dados, inventários cartográfi cos, produtos cartográfi cos, etc.). Entre as outras Instituições com que a RNAP deve articular-se, destacam-se: O Conselho Nacional do Ambiente como órgão de natureza consultiva, que tem por fi nalidade assegurar a articulação de políticas e a cooperação entre as entidades e organizações públicas ou privadas nacionais que directa ou indirectamente intervêm nos domínios do ambiente. A Direcção Geral do Ordenamento do Território e Habitat (DGOTDU) do MAHOT, que tem, entre as suas atribuições, a defi nição, formulação e implementação das orientações políticas em matéria de gestão do território, cartografi a e cadastro que constituem instrumentos indispensáveis para a aplicação de uma política coerente e objectiva em matéria de preservação dos ecossistemas. A Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Ministério do Desenvolvimento Rural (MDR), é responsável pela promoção e execução de leis e regras de preservação do ambiente no meio rural, nomeadamente no que concerne ao uso das fl orestas e das práticas de conservação de solos e água. É responsável pelo controlo da entrada no país de espécies vegetais de toda a natureza, sendo competente para propôr toda a regulamentação para o efeito. É responsável pela aplicação das leis, regulamentos e normas que organizam as actividades de produção da pecuária, a nível nacional. Tem competência para fazer as propostas de lei e regulamentos relativos à entrada no país de produtos de origem animal, alimentar e relativos a saúde animal. Tem o papel de assegurar, através da aplicação de dispositivos legais e regulamentares, a gestão racional dos recursos fl orestais (madeira e forragens), com vista à conservação de solos e de água e outros recursos naturais. Existem em Cabo Verde cerca de 20 perímetros silvos-pastoris nas zonas baixas abertas ao pastoreio e sete perímetros nas zonas de altitude, sendo três em Santiago (Serra Malagueta, São Jorge e Curralinho), um no Fogo (Monte Velha), um em São Nicolau (Monte Gordo) e dois em Santo Antão (Lagoa e Planalto Leste), onde é proibido o pastoreio. No âmbito do PAPFI a DGADR colaborou activamente com a DGA na implementação das APs terrestres, gerindo algumas actividades que lhe compete como as de refl orestação e reabilitação de ecossistemas. Para além disso, o controlo do território em muitas das APs terrestres está a ser implementado pelos guardas fl orestais da Direcção de Serviço de Silvicultura (medida provisória prevista pelo DL 3/2003). A Direcção Geral dos Recursos Marinhos (DGP) do Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima(MIEM) tem funções de concepção, coordenação e execução no sector das pescas e recursos marinhos. Compete-lhe a elaboração dos programas e PdGs e o aproveitamento dos recursos marinhos, a elaboração de diplomas legislativos e regulamentos, a coordenação e controlo do exercício das actividades pesqueiras em toda a Zona Económica Exclusiva e a colaboração com outras entidades na defi nição de políticas de protecção do ambiente. Compete-lhe ainda propôr normas que assegurem a qualidade dos produtos da pesca e intervir com outras entidades, nas acções de controlo de qualidade destes produtos. Compete-lhe, de uma maneira geral, apoiar o Governo na política nacional das Pescas, além das funções de gestão, estruturação, acompanhamento, controlo, vigilância, licenciamento, divulgação da legislação, colaboração na defi nição de políticas para uma gestão racional dos recursos haliêuticos e de protecção do ambiente. A Direcção-Geral do Turismo (DGT), do Ministério do Turismo Indústria e Energia (MTIE), no âmbito ambiental tem o papel de colaborar com a DGA na implementação de projectos e programas, fornecendo subsídios técnicos e coordenação das actividades que se enquadram nas suas áreas de competência. O Ministério de Educação é responsável pela integração da educação ambiental nos diferentes níveis de ensino do país. Articula-se especialmente com o MAHOT, MDR e MIEM em matéria de educação ambiental e de formação e investigação no domínio das ciências agrárias e das pescas, bem como em matéria de protecção e salvaguarda do património natural. O Instituto Marítimo e Portuário (IMP) através das delegações marítimas e capitanias dos portos, exerce atribuições relevantes como a protecção do meio ambiente marinho, a prevenção e combate à poluição dos mares e a salvaguarda dos recursos do leito do mar, do subsolo marinho e do património cultural subaquático. É fundamental o seu papel de fi scalização de toda a zona costeira e o domínio público marítimo no que diz respeito ao relacionamento com o OAAP/DGA no controlo da componente marinha da RNAP. A Polícia Nacional cuja função é assegurar a ordem pública, incluindo funções de controlo do território e das infrações ao regime legal sobre o ambiente. Em cada ilha alguns elementos da Polícia Nacional receberam formações especifi cas e constituem “núcleos de polícia fl orestal”, mas não são enquadrados em verdadeiras unidades operativas formalmente constituídas (E. Ramos, pers. com.). A Polícia Marítima também integra o corpo da Polícia Nacional, sendo um departamento da mesma com responsabilidades de fi scalização/policiamento, aplicação das leis, segurança marítima e a salvaguarda da vida humana no mar. O Ministério da Defesa/Forças Armadas teve algumas experiências de colaboração com as APs no âmbito do controlo do território (nas ilhas do Sal e Boavista). I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 41 O Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA) sob tutela do MDR é uma das principais Instituições de investigação do país. Ocupa-se do inventário e caracterização dos factores do meio, suas potencialidades e limitações, bem como níveis e causas da sua degradação. Estuda a evolução da problemática da seca e da desertifi cação em Cabo Verde e o seu impacto sobre o desenvolvimento socioeconómico. Faz e actualiza os inventários sobre a fauna e fl ora terrestre e as zonas ecológicas em todo o arquipélago. As atribuições do INIDA são: a. A investigação, experimentação e desenvolvimento no campo das ciências e tecnologias agrárias e dos recursos naturais; b. A divulgação dos conhecimentos científi cos e técnicos disponíveis no âmbito dos sectores agrícola, silvícola e pecuário; c. A formação profi ssional agrícola, silvícola e pecuária. O INIDA actua no quadro das políticas defi nidas pelo Governo e deve, designadamente: a. Preparar e propôr um plano de investigação agrária a nível nacional; b. Apoiar, nos aspectos científi cos e técnicos, as actividades de experimentação e de demonstração a nível regional; c. Promover a cooperação com instituições congéneres, nacionais, estrangeiras e internacionais, nas áreas de investigação e desenvolvimento; d. Coordenar e articular as suas acções com as de outros organismos nacionais, públicos ou privados, com competência nas áreas de investigação, formação e desenvolvimento ou em áreas conexas, de modo a assegurar uma efi ciente unidade e coerência de actuação global do sistema. e. Prestar assessoria qualifi cada ao membro do Governo responsável pelas questões agrárias. O INIDA colaborou e colabora, também, em diferentes actividades do PAPFI e do PCSAPCV e integra os Comités Técnicos dos dois projectos. Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INDP) sob tutela do Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima, de acordo com os Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei nº 67/97, de 22 de Outubro, tem como competências específi cas, no âmbito da investigação haliêutica, entre outras: • Recolher dados e realizar estudos de natureza biológica e sobre a actividade da pesca, destinados a melhorar e a aumentar os conhecimentos sobre os recursos haliêuticos; • Realizar estudos de natureza ecológica, e outros conexos destinados a aumentar o conhecimento sobre os fenómenos que infl uenciam os recursos haliêuticos. É responsável pela elaboração das estatísticas das pescas, pela promoção de formações a vários níveis, no sector das pescas e colabora com a Direcção Geral dos Recursos Marinhos na elaboração e implementação do PdG das Pescas. Incumbe ainda ao INDP, no domínio da aquacultura, “Desenvolver estudos e acções experimentais para a criação de espécies com interesse económico” e proceder à sua divulgação. O INDP integra o Comité Técnico do PCSAPCV. O Instituto Nacional de Gestão de Recursos Hídricos (INGRH) é o Organismo de execução das recomendações do Conselho Nacional de Águas (CNAG). É responsável pela gestão das águas superfi ciais e subterrâneas do arquipélago, seguindo para o efeito o “Código da Água”, de 1985. Prevê no seu Plano Director, para o sector de água e saneamento, um programa de implementação de mecanismos para o melhor aproveitamento das águas superfi ciais, com o objectivo de aumentar a disponibilidade dos recursos hídricos. Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG) com sede na Ilha do Sal e uma delegação na cidade da Praia. É um parceiro fundamental do OAAP/DGA para os assuntos relacionados com a adaptação às mudanças climáticas. Existem 22 municípios em Cabo Verde que estão organizados na Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV). O estatuto confere-lhes atribuições no que diz respeito à administração de bens, planeamento, saneamento básico, saúde, urbanismo e habitação, transporte rodoviário, educação, promoção social, cultura, desporto, turismo, ambiente, comércio interno, protecção civil, emprego e formação profi ssional. Limitações consideráveis concernentes aos recursos humanos, materiais e fi nanceiros difi cultam a realização das suas atribuições na área do ambiente, em particular, no meio rural. Os municípios maiores podem contar com um técnico de ambiente. Cabo Verde tem uma comprovada capacidade de atrair iniciativas e fundos da Cooperação Internacional, através das Agências de desenvolvimento bilaterais e multilaterais. Isso deve-se a um conjunto de razões que não cabe a este documento analisar. A Direcção Geral da Cooperação Internacional (DGCI) tem o papel importante de assegurar a coordenação e harmonizar as contribuições dos doadores a nível governamental. Entre as mais activas no campo ambiental, em Cabo Verde, destacam-se as Agências de Cooperação para o Desenvolvimento Espanhola (AECID), Alemã (GTZ), Austríaca e Francesa. Estas registam intervenções a vários níveis, incluindo os planos da UE para fi nanciar a operacionalização das RNs da Baía da Murdeira e de Santa Luzia/Raso/Branco, bem como os projectos de gestão de bacias hidrográfi cas nas Ilhas do Fogo, Brava e Santo Antão, com enfoque na irrigação gota-a-gota e recuperação de fl orestas. A cooperação espanhola tem feito várias intervenções nas ilhas orientais. Actualmente está a apoiar o processo de planeamento das APs na ilha do Maio enquanto na Boavista suportou, entre outras coisas, formações para a abertura de pequenos negócios, sobre o turismo rural e excursionismo, bem como uma cooperativa para a produção de queijo. Na Ilha do Fogo, o KFW suportou um programa de longo prazo para o desenvolvimento rural dentro e à volta do PN de Chã das Caldeiras. O Corpo da Paz em Cabo Verde (Organização Governativa dos EUA) disponibilizou vários voluntários que trabalharam a nível periférico da RNAP, no PAP FI e no PCSAPCV, mas esta organização terminou a sua colaboração com Cabo Verde em Setembro de 2012. Existem ainda vários projectos, normalmente sob a coordenação das Instituições mencionadas, das Autarquias que 42 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 envolvem ONGs, que trabalham directa ou indirectamente no domínio do ambiente. As ONGs e as Associações nacionais e regionais estão num processo de desenvolvimento acelerado e de afi rmação em muitos sectores de actividade. Elas desempenham um papel cada vez mais importante no domínio da prevenção dos problemas ambientais, tendo ou não como objectivos específi cos a defesa do ambiente. A maioria das ONGs nacionais está organizada na Plataforma das ONGs Cabo-verdianas. O WWF em Cabo Verde tem estado empenhado no estabelecimento de algumas APs integrantes de uma parte importante da componente marinha da RNAP. Isto através do Programa Regional de Conservação Costeira e Marinha para a África Ocidental (PRCM) , envolvendo múltiplos doadores e intervenientes. Também se empenhou no desafi o de operacionalizar a Reserva Natural da Baía da Murdeira na ilha do Sal, um sítio muito importante ecologicamente; desafi o ainda sem sucesso. Mais uma ONG internacional que merece uma menção pela sua actividade a longo prazo no interior de uma AP caboverdiana é o COSPE (nomeadamente no PN Chã das Caldeiras, na ilha do Fogo) que se dedica especialmente ao desenvolvimento local. Entre as ONGs locais que se destacam pelo seu papel na conservação e promoção da natureza como valor e/o u porque têm uma parte importante das suas actividade s concentradas no meio rural citam-se os Amigos da Natureza (AAN, afi liado à ONG internacional Amigos da Terra); Natura 2000 (com actividade concentrada na ilha da Boavista e não só, que evoluiu de um projecto fi nanciado pela Cooperação das Canárias); a Turtle Foundation (também activa na ilha da Boavista); ADTMA/SOS Tartarugas (Associação das Tartarugas e Meio Ambiente, activas sobretudo na ilha do Sal); ATMAR (que concentra as suas actividades em São Vicente, São Nicolau e Santo Antão); a Associação para a Defesa do Ambiente e Desenvolvimento (ADAD); a Ass. Garça Vermelha; a Organização das Mulheres de Cabo Verde (OMCV, com um pequeno projecto na área do turismo sustentável na ilha do Fogo); o CITI Habitat; a Ass. para a autopromoção das Mulheres no Desenvolvimento (MORABI); a ACACEA; a Comunidade Piscatória da Palmeira (na Ilha do Sal); Centro de Juventude da Boavista; Associação Comunitária de Lajedos (Santo Antão); Associação de Proprietários e Produtores de Grogue (Santo Antão); Associação dos Agricultores de Cova; a Associação de Pescadores do Maio; Fundação Maio Biodiversidade (FMB). 3. Quadro estratégico da Rede Nacional de Áreas Protegidas DEFINIÇÃO DE RNAP A “Rede Nacional de Áreas Protegidas” (RNAP) é defi nida pelo DL 3/2003 como: O conjunto de “espaços naturais, paisagens, monumentos e lugares que, pela sua relevância para a biodiversidade, pelos seus recursos naturais, função ecológica, interesse sócio-económico, cultural, turístico ou estratégico, merecem uma protecção especial; ” A Estratégia Nacional para as Áreas Protegidas (ENAP) é o documento de planeamento estratégico de médio- longo prazo (10 anos) da RNAP. Âmbito de aplicação directa da ENAP Território terrestre e marinho (águas territoriais) da República de Cabo Verde incluído na RNAP através de ferramentas legais. Âmbito de aplicação indirecta da ENAP A ENAP fornece linhas orientadoras para a estratégia de expansão da RNAP, portanto também para as áreas susceptíveis de serem incluídas futuramente na RNAP. Horizonte temporal – O período de vigência da ENAP é entre 2015 e 2024 (10 anos). Este horizonte temporal é adicionalmente dividido em três fases: 2015-2017 – Fase de racionalização, optimização e aplicação de medidas estruturais e urgentes. 2018-2022 – Fase de consolidação da componente terrestre e estruturação da componente marinha. 2023-2024 – Fase de consolidação da componente marinha e de integração paisagística da componente terrestre. VISÃO DA RNAP Em 2050 a RNAP será um conjunto de áreas terrestres e marinhas em que os valores e os recursos naturais e culturais serão plenamente conservados, restaurados, valorizados e sustentavelmente aproveitados para a saúde do ambiente e da sociedade em todos os seus âmbitos e dimensões. A visão serve como base para o desenvolvimento dos eixos estratégicos e para direccionar abordagens de gestão abrangentes fornecendo respostas aos assuntos relevantes como a conservação dos recursos, a satisfação dos visitantes e a educação/sensibilização do público. 3.1 Princípios orientadores fundamentais da RNAP A ENAP declara os seguintes dez princípios orientadores fundamentais da RNAP: 1. Prioridade de conservação; 2. Compromisso intergeracional; 3. Abordagem ecossistémica; 4. Gestão integrada; 5. Gestão adaptativa; 6. Abordagem e gestão participativa; 7. Educar e sensibilizar para o ambiente; 8. Principio de precaução (decisões baseadas nos conhecimentos e devidamente documentadas); 9. Efi ciência de gestão (cuidadosa e contínua análise dos custos e dos benefícios); 10. Compromisso social (prioridade de intervenção par a as componentes mais desfavorecidas e isoladas da sociedade). Prioridade de conservação A conservação dos recursos naturais representa o fundamento do conceito de área protegida. Nas áreas protegidas Cabo-verdianas, qualquer outro I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 43 assunto deve-se confrontar e ser avaliado na luz deste princípio fundamental. Em termos prácticos o princípio de conservação inclui: • A proteção dos recursos e dos processos naturais; • A proteção da estrutura e das funções dos ecossistemas admitindo usos sustentáveis; • A proteção e a gestão dos recursos e dos valores culturais e históricos locados no interior das APs; Compromisso intergeracional No pleno reconhecimento do conceito de “sustentabilidade” aplicado ao planeamento e gestão das APs Cabo-verdianas, os Cabo-verdianos de hoje reconhecem totalmente o direito dos Cabo-verdianos de amanhã de terem acesso na mesma forma e qualidade aos recursos naturais a que eles tiveram acesso, e se empenham para que tal possibilidade de acesso seja garantida. Abordagem ecossistémica A integração da ENAP numa escala mais ampla de conservação precisa de uma abordagem ecossistémica, enquanto etapa critica para o seu efectivo desenvolvimento a longo prazo. Essa etapa inclui mecanismos para incrementar a integração das APs no território e na paisagem; por exemplo, para responder com efi cácia aos assuntos de conservação das próprias APs, precisa de processos de planeamento do território e de procedimentos para a avaliação do impacto ambiental de projectos de ampla escala. A abordagem ecossistémica também é aberta à possibilidade de utilizar medidas de restauração para tentar recuperar os habitats degradados. A abordagem ecossistémica coloca a gestão dos recursos terrestres, costeiros e marinhos na escala de funcionamento dos ecossistemas, que inclui a população humana e a sua diversidade cultural. Só desta forma a RNAP poderá promover a conservação, o uso sustentável e a equitativa subdivisão dos custos e dos benefícios a ela associados. A RNAP nunca poderá ser considerada isoladamente do mais amplo contexto da paisagem terrestre e marinha a que pertence. A ENAP também está vinculada a uma abordagem ecossistémica devido ao compromisso da CBD. Isso tem implicações, seja para o desenvolvimento da GAP análise, seja para todo o processo de defi nição da RNAP. A abordagem ecossistémica reconhece a complexidade dos ecossistemas, das suas interconexões e dos fl uxos de energia entre as partes que os compõem (i.e. água, ar, biota, etc.). A utilização dessa abordagem assegura que a conexão entre as componentes chave do s ecossistemas seja considerada no momento de identifi car, planear, gerir, sejam as APs, sejam as redes que essas integram. Gestão integrada A gestão integrada é uma forma de planeamento e gestão que faz da colaboração, da fl exibilidade e da transparência os seus pontos fortes. Visa juntar harmoniosamente os instrumentos legais e normativos, utilizar estrategicamente as informações e as tecnologias de diferentes âmbitos e agrupar solidamente as partes interessadas numa única equipa. Reconhece a necessidade de partilhar as responsabilidades entre as Instituições do Estado, as comunidades locais, os investidores privados e os outros detentores de interesses, por forma a suportar a utilização sustentável dos recursos considerados. Favorecendo a aplicação da visão da ENPAB (MAAP, 1999), a necessidade de uma abordagem integrada assenta também no facto do conceito de conservação e utilização sustentável da biodiversidade, no contexto de um país no caminho do desenvolvimento económico, ser indissociável do conceito de luta contra a pobreza. A erosão dos recursos biológicos é um fenómeno tipicamente multi -sectorial, cuja abordagem necessita de uma coordenação entre os programas técnicos relativos à criação de gado, à pesca, à refl orestação, à conservação de solos e água, ao desenvolvimento agrícola por um lado, e ao desenvolvimento humano e social por outro. É por isso que se torna essencial assegurar a coordenação entre os diferentes sectores de actividades a nível local, bem como a nível nacional e regional, e também à coordenação da ENAP com os outros programas nacionais (Programa Nacional de Luta Contra a Pobreza, Programa de Acção Nacional de Luta Contra a Desertifi cação, Programa de Acção Florestal Nacional, etc.). Estabelecer uma rede de APs neste contexto aumenta a efi cácia e a qualidade, seja das APs, seja das redes que essas coerentemente integram. Gestão adaptativa A ENAP adopta a defi nição de Margulis & Salafsky (1998): “(A gestão adaptativa) abrange a integração do planeamento, gestão e monitorização de um projecto para prever um quadro de referência, para provar as hipóteses, adaptar as estratégias e promover a aprendizagem.” A gestão adaptativa reconhece que planear e implementar a conservação não é uma ciência certa porque (Appleton, 2002): • Há demasiadas variáveis para serem integralmente consideradas ao mesmo tempo num processo de planeamento. • Não é possível ter todos os conhecimentos. Cada resposta fornecida por uma pesquisa leva a mais perguntas a seguir. • Os ecossistemas são extremamente complexos e em mudança contínua. Os impactos a curto prazo (incêndios, aluviões, etc.), como a longo prazo (mudanças climáticas, etc.) são extremamente difíceis de prever e de antecipar através de processos de planeamento. • Também os sistemas humanos são extremamente com plexos e em mudança contínua. As mudanças nos factores políticos, económicos, sociais e tecnológicos, podem ter imprevistos e dramáticas consequências para as APs. Segundo a gestão adaptativa, cada objectivo deveria ser concebido como uma hipótese e as actividades associadas deveriam ser concebidas como experimentos para testar a hipótese; portanto, é fundamental serem preparados para modifi car as hipóteses e desenhar novas experimentos. Nessa visão, é fundamental planear a forma de monitorar, continuamente , também os factores “externos” e adaptar os objectivos caso a caso. Portanto, quando se planeia para as APs, é necessário não assumir automaticamente que as actividades planeadas levarão aos resultados esperados. Se um conjunto de medidas não está a atingir os efeitos esperados, é fundamental estar na posição de o saber e de se criarem condições para mudar a situação. É importante ver a gestão como um processo de contínua aprendizagem para a preparação de novas respostas. 44 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 A gestão adaptativa é sempre mais reconhecida como elemento critico na gestão das APs (Dudley et al., 2005), em que os gerentes monitoram e ajustam a gestão e interagem activamente na restauração dos processos ecológicos comprometidos. Essa representa uma resposta à variedade das pressões imediatas e de longo prazo sobre as APs. Sobretudo as mudanças climáticas estão a criar novas pressões, que exigem inevitavelmente a adopção de uma gestão adaptativa. Utilizar a gestão adaptativa inclui a avaliação da efi ciência de gestão e a aplicação dos novos conhecimentos da ciência para ajustar os regimes de gestão de forma a continuar a atingir os objectivos da RNAP e das APs que a integram. Abordagem e gestão participativa A totalidade das APs Cabo-verdianas têm comunidades que vivem no seu interior, e/ou nos seus arredores, e que utilizam os seus recursos. O fundamento deste princípio orientador reconhece que o sucesso no estabelecimento e na implementação das APs vai depender da capacidade de estabelecer uma sólida relação cooperativa entre as comunidades locais e as Autoridades de gestão das APs. As comunidades locais, para além de estarem na posição de assegurar que uma AP “falhará” se as suas preocupações forem ignoradas, elas têm também conhecimentos que podem ser cruciais para o sucesso na implementação da mesma AP. Portanto, as referidas comunidades deveriam ser consideradas como um grupo essencial no processo de declaração e implementação de uma AP. As APs devem tentar dar resposta às suas aspirações de desenvolvimento económico e de uma melhor qual idade de vida. É fundamental maximizar a sobreposição entre os interesses dessas comunidades e os objectivos de gestão das APs. As experiências demonstraram inúmeras vezes esta necessidade: onde as comunidades benefi ciam diretamente da existência das APs, há uma maior possibilidade de sucesso. No caso das APs, a gestão participativa concretiza-se em (Davey, 1998): • As comunidades são plenamente envolvidas nas tomadas de decisão acerca dos objectivos e das políticas de gestão. • As necessidades das comunidades são avaliadas e, as informações fornecidas por este processo, são utilizadas no planeamento e na gestão. • A criação das APs é coordenada com o desenvolvimento de infraestruturas e serviços, assim como o estabelecimento de regimes de uso sustentável dos recursos no meio rural. • O acesso à biodiversidade agrária, às fontes energéticas, à forragem para o gado, etc. é assegurado, porque as comunidades podem não ter opções para se sustentar até que a implementação das políticas relacionadas com as APs consigam introduzir fontes alternativas de rendimento de menor impacto no ambiente e sejam viáveis para elas. • A selecção e formação do pessoal local para as APs são reconhecidas como etapas cruciais no processo de envolvimento das comunidades. • Os mecanismos de envolvi mento das comunidades são avaliados e os seus resultados comunicados de forma transparente. Evidentemente, as comunidades locais são protagonistas na gestão participativa, mas há também outros actores fundamentais. Outras partes interessadas devem ser incluídas através dessa abordagem (e.g. ONGs conservacionistas, operadores turísticos, companhias de serviços, comunicação social, Instituições de ensino e de pesquisa, fi nanciadores, etc.) e podem ter um papel insubstituível. Falhar no envolvimento de alguns potenciais parceiros pode criar obstáculos ou causar a perda de oportunidades para gerar soluções aos problemas, que sejam efi cientes e sustentáveis. Estes potenciais parceiros deveriam ser identifi cados e consultados desde as primeiras etapas do processo de planeamento. É possível, e em alguns casos desejável, que a participação e as parcerias sejam concretizadas em acordos formais. Ter uma abordagem participativa signifi ca assegurar que aqueles que são directamente ou indirectamente afectados pelas decisões, acordos, planos ou programas de actividades, tenham também condições para contribuir com os seus conhecimentos, experiências e ideias. Portanto, a “participação” é um conceito amplo e robusto que se baseia na crença de que pessoas informadas, envolvidas e hab ilitadas poderão tomar decisões melhores, infl uenciando positivamente os processos em que são envolvidas. Educar e sensibilizar para o ambiente Consideram-se as APs Cabo-verdianas como o lugar de excelência para desenvolver actividades de educação com estudantes, grupos de jovens e de voluntariado, escuteiros, etc., bem como actividades de sensibilização com residentes e visitantes nacionais e estrangeiros e, através da comunicação social, qualquer outro cidadão Cabo-verdiano. Princípio de precaução O assunto base do princípio de precaução é que se as consequências das acções propostas forem desconhecidas, mas que há alguns receios que essas poderiam ser negativas, então é melhor que as acções propostas não sejam implementadas. Este princípio também implica que o ônus da prova da adequação e efi cácia das acções consideradas deva ser fornecido aos seus proponentes, que democracia e transparência serão aplicadas no processo de tomada das decisões e que as preocupações inerentes a essas acções serão tidas em devida consideração. Por outro lado, o princípio de precaução reconhece também que as decisões, as acções e as medidas de conservação poderão e serão tomadas, mesmo sem conhecimentos científi cos certos. Até sem amplos conhecimentos científi cos, os níveis de risco para o ambiente podem ser determinados com as melhores informações disponíveis e as acções de conservação implementadas com base nessas informações. Isso signifi ca que a falta de certezas científi cas não será utilizada como razão para não proceder às acções em questão. Os gerentes das APs devem também explicitar e documentar, quando possível, os níveis de incerteza nos processos de tomada das decisões. Efi ciência de gestão A efi ciência de gestão baseia -se na avaliação dos outcomes das actividades implementadas em função dos objectivos específi cos. É integrado neste âmbito o processo de monitorização e avaliação, seja das APs, seja da RNAP I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 45 na sua totalidade. As informações inerentes deverão ser disponibilizadas a todas as partes interessadas, assim que possam participar no processo de avaliação do mesmo. Essa medida potencia também os processos de gestão adaptativa anteriormente referidos. Um elemento chave na avaliação da efi ciência de gestão deve ser a integração no processo da avaliação dos custos/ benefícios das medidas e das actividades implementadas. A duplicação de esforços de diferentes actores deve ser evitada e as suas actividades harmonizadas através de uma efectiva coordenação a nível nacional e local. Compromisso social Este princípio baseia-se no reconhecimento, por parte das Instituições responsáveis, do papel social das APs. As APs são locais (na maioria dos casos), em áreas de secundária importância para a maioria das actividades de investimento e dos fl uxos económicos “clássicos”. Esta situação limita fortemente as opções de desenvolvimento económico das comunidades locais. O reconhecimento do compromisso social da RNAP implica que, em casos de confl itos entre propostas de diferentes actores e parceiros (propostas que obviamente não têm qualquer incoerência com os objectivos de gestão prefi xados), as que forem provenientes das Organizações comunitárias terão prioridade em comparação com as outras, assim como as propostas provenientes das Agências do Estado e as Organizações sem fi m de lucro terão prioridade face às dos actores privados. 3.2 Missão e objectivos gerais Apresentam-se a seguir a missão e o quadro dos objectivos da RNAP identifi cados na articulação: Missão Objectivo geral - Objectivos de longo prazo MISSÃO DA RNAP A missão da RNAP é defi nida pelo DL 3/2003: Fornecer “ uma protecção especial” aos “espaços naturais, paisagens, monumentos e lugares que, pela sua relevância para a biodiversidade, pelos seus recursos naturais, função ecológica, interesse socioeconómico, cultural turístico ou estratégico” contribuem “para a conservação da natureza e o desenvolvimento autossustentado do país.” OBJECTIVO GERAL DA RNAP De explícita sintonia com os objectivos gerais da CBD, a ENAP estabelece como objectivo geral da RNAP: Garantir perpetuamente a conservação da biodiversidade e dos recursos naturais de Cabo Verde, para as presentes e futuras gerações, contribuindo para o seu uso sustentável, de forma a assegurar que a base de recursos não seja comprometida, e assegurando a equitativa partilha dos benefícios derivados destes recursos entre todos os Caboverdianos. A ENAP defi ne ulteriormente o objectivo geral da RNAP através dos seguintes quatro vectores: 1. Assegurar a salvaguarda da biodiversidade e o funcionamento dos ecossistemas naturais 2. Permitir a realização de actividades recreativas, de educação ambiental e de formação 3. Facilitar o desenvolvimento de pesquisas científi cas no domínio das ciências naturais e humanas 4. Melhorar as condições económicas e sociais das p opulações no respeito pelas culturas locais OBJECTIVOS DE LONGO PRAZO DA RNAP A ENAP estabelece para a RNAP os seguintes objectivos a longo prazo: Promover a conservação e a valorização dos elementos naturais, desenvolvendo acções tendentes à salvaguarda da fauna, da fl ora, nomeadamente a endémica e ameaçada, bem como do património geológico e paisagístico; Conservar a composição, estrutura, função e potencial evolutivo da biodiversidade nacional; Assegurar a protecção e a promoção dos valo res naturais, paisagísticos e culturais , em especial nas áreas consideradas prioritárias para a conservação da natureza; Assegurar os processos regulatórios dos serviços ecossistémicos, incluindo a sua função tampão para mitigar os impactos devidos às mudanças climáticas. Enquadrar as actividades humanas através de uma gestão racional dos recursos naturais, com vista a promover simultaneamente o desenvolvimento económico e a melhoria da qualidade de vida das populações residentes de forma sustentada; Corrigir os processos que poderão conduzir à degradação dos valores naturais, criando as condições para a sua manutenção e valorização; Assegurar a participação activa na gestão das APs de todas as entidades públicas e privadas, em estreita colaboração com a s populações residentes no interior e nas Zonas Tampão/ Amortecimento das APs; Defi nir modelos e regras de ocupação do território por via de PdGs, de forma a garantir a salvaguarda, a defesa e a qualidade dos recursos naturais, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável; Promover a gestão e valorização dos recursos naturais, possibilitando a manutenção dos sistemas ecológicos essenciais e os suportes de vida, garantindo a sua utilização sustentável, a preservação da biodiversidade, da geodiversidade e a recuperação dos recursos depauperados ou sobre - explorados; Salvaguardar e valorizar o património cultural, histórico e tradicional; Ordenar e disciplinar as actividades agro -silvo pastoris, urbanísticas, industriais, recreativas e turísticas, de forma a evitar a degradação dos valores naturais, semi-naturais e paisagísticos, estéticos e culturais da região, possibilitando o exercício de actividades compatíveis; Aumentar o conhecimento científi co, a divulgação e informação dos valores das APs, bem como a sua monitorização presente e futura; Estabelecer uma estrutura de gestão que assegure o funcionamento da RNAP e a implementação da ENAP, através de formas de fi nanciamento sustentável; Contribuir para estratégias regionais de conservação. Os objectivos a médio prazo são projectados para o período de vigência da ENAP, portanto, até 2024 e são integrados no Plano de Acção da ENAP (Secção 5). Os objectivos a curto prazo serão estabelecidos no âmbito do planeamento anual das Instituições competentes em matéria de APs (MAHOT, DGA e, quando estabelecido, o OAAP). 46 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 O quadro apresentado nesta secção será a referência para o planeamento a nível de sítio da RNAP Os PdGs das APs que integram a RNAP identifi carão os seus objectivos no âmbito do quadro de referência delineado pela ENAP, adaptando-se cada vez mais às condições especifi cas, enfatizando ou diminuindo a infl uência de cada diretriz consoante as potencialidades e as necessidades salientadas no âmbito do processo de planeamento ocorrido a nível local. 3.3 Eixos estratégicos Os eixos estratégicos são instrumentos fundamentais para o planeamento e gestão de um sistema complexo como uma rede de APs. Esses transferem a visão declarada de forma a desenvolver os objectivos de médio prazo e o plano de acção e m direções estratégicas defi nidas e abrangentes. Os eixos estratégicos fornecem uma imagem de como se pretende gerir o sistema na sua integridade. No âmbito da ENAP identifi cam-se cinco eixos estratégicos fundamentais, nomeadamente os de: 1. Consolidação e integração territorial da RNAP 2. Persecução do caminho para a sustentabilidade fi nanceira d a RNAP e adoção progressiva de diferentes formas de governamentação das APs 3. Adequação e capacitação para o planeamento e a gestão das APs 4. Envolvimento da sociedade Cabo-verdiana na conservação, valorização e desfrute dos valores da RNAP 5. Adoção de standard de trabalho sistêmicos Os eixos estratégicos identifi cados serão vigentes para o prazo de execução da ENAP (2015 -2024). Eixo estratégico 1 - Consolidação e integração territorial Para atingir os objectivos de longo prazo da RNAP relacionados com a integridade, sustentabilidade e conectividade ecológica, com à conservação de áreas sensíveis e espécies em risco de extinção, e com a integração da RNAP em contextos territoriais mais amplos (Secção 3), necessita-se desenvolver e adoptar uma abordagem integrada, que permita desenvolver acções para ultrapassar os constrangimentos, as fraquezas e as ameaças identifi cadas (Secção 4). Esta abordagem deve abranger acções desenvo lvidas em diferentes âmbitos (legal, de defi nição de políticas nacionais, técnico-científi co aplicado à conservação dos recursos naturais, de ordenamento do território, etc.), mas isso deve acontecer de forma integrada, através de uma lógica sequencial entre as diferentes medidas adoptadas e permitindo a máxima sinergia recíproca entre as acções empreendidas. A consolidação e integração territorial da RNAP passa através de: • A defi nição clara através de instrumentos estratégicos e de plano de objectivos a ser cumpridos e indicadores explícitos para a sua medição, cujo respeito às Instituições de referência sejam realmente comprometidas. • O uso das ferramentas mais avançadas de planeamento sistemático para a conservação na defi nição geral da estrutura territorial da RNAP através, se for o caso, da mobilização de recursos técnicos e fi nanceiros disponibilizados pela cooperação internacional. • A mobilização e envolvimento dos institutos de pesquisa e investigação nacionais e internacionais para colmatar as lacunas de conhecimento para atingir um planeamento sistémico efi caz e fornecer instrumentos de suporte fundamentais para as análises a serem executadas n esse âmbito. • Integrar fortemente as APs com os usos existentes no território e com as outras ferramentas de ordenamento do território , através da revisão (inclusive do quadro legal existente) e articulação da gestão das APs nas diferentes tipologias de AP, diferentes classes de zonas de uso, inclusive das zonas de amortecimento, e introduzir progressivamente instrumentos de conservação do território complementares às APs. • A entrega ao OAAP, ou a restituição à DGA, do papel central na coordenação das disposições inerentes à identifi cação, classifi cação, criação e planeamento d e APs, consoante o seu estatuto e atribu ições legais. • Uma maior colaboração interinstitucional, facilitada pelo reforço e criação de instrumentos e mecanismos idôneos de confronto e discussão que permita em primeiro lugar desbloquear a impasse Institucional que impediu até agora a defi nição legal dos limites das APs e facilite os futuros processos de instituição de novas APs. • A implementação de medidas concretas e rápidas para adequar a estrutura territorial da RNAP às necessidades defi nidas pelas ferramentas técnico -cientifi cas acima menciona das, ultrapassando fi nalmente atrasos plurianuais na aprovação dos limites de APs declaradas por diplomas legais. • A valorização de todas as experiências nacionais e internacionais relacionadas com este eixo estratégico, através do reforço e criação de parcerias, instrumentos , mecanismos e fóruns idôneos de discussão e transferência de conhecimento, inclusive dos disponibilizados pelos meios informáticos contemporâneos. De forma transversal aos pontos anteriores, para a ENAP o desenvolvimento da componente m arinha da RNAP possui a máxima prioridade de intervenção. Este eixo estratégico é implementado prioritariamente mas não exclusivo, para as acções visadas à realização dos seguintes objectivos de médio prazo incorporados no Plano de Acção da ENAP: Objectivo 1.1 Estabelecer e fortalecer a RNAP, integrando-a numa rede global de áreas protegidas. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 47 Objectivo 1.2 Integrar as áreas protegidas num contexto territorial/marítimo mais amplo e nas políticas sectoriais relevantes, de modo a manter a estrutura e as funções ecológicas. Objectivo 1.3 Estabelecer e fortalecer redes regionais de áreas protegidas. Objectivo 3.3 Desenvolver, aplicar e transferir tecnologias apropriadas para as áreas protegidas. Objectivo 4.4 Garantir que o conhecimento científi co contribui para o estabelecimento e a efi cácia das áreas protegidas e da RNAP. Eixo estratégico 2 - Persecução do caminho para a sustentabilidade fi nanceira da RNAP e adoção progressiva de diferentes formas de governamentação das APs As primeiras etapas de implementação da RNAP caracterizaram-se como a “monopolização” estatal na gestão das APs. No contexto de um pequeno país oceânico a desenvolvimento médio, esta modalidade de gestão pode não ser sufi ciente para atingir o objectivo de sustentabilidade fi nanceira do sistema, e consequentemente todos os outros objectivos estabelecidos. A abertura da RNAP às diferentes possibilidades para a implementação da sua gestão a nível dos sítios representa uma das oportunidades mais importantes para perseguir o caminho na direcção da referida sustentabilidade fi nanceira. A sustentabilidade fi nanceira da RNAP passa através de: • Consolidar o compromisso Institucional para assegurar um fl uxo fi nanceiro das fi nanças públicas, sufi ciente para garantir as necessidades mínimas do sistema e o desencadeamento de um feedback positivo de investimentos que poderá diminuir ao longo prazo os recursos públicos destinados à gestão das APs. • A identifi cação das barreiras legais, não somente da legislação sectorial, que impedem uma efi caz e dinâmica gestão fi nanceira e limitam as possibilidades de envolvimento de diferentes atores e a implementação de formas diferenciadas de gestão das APs. • A mútua integração entre a aplicação de novos modelos de governamentação e o reforço das ferramentas de planeamento e gestão participativa das APs; processo de integração em que o Estado deve manter o seu fundamental papel de garantia para todos os intervenientes. • A identifi cação e desenvolvimento de mecanismos de incentivo que facilitem o envolvimento directo dos privados (ONGs, companhias turísticas, proprietários de terra, etc.) na gestão das APs. • Favorecer a coleção e difusão de estudos e conhecimentos que identifi quem e quantifi quem as reais e potenciais fontes de fi nanciamento e de geração de receitas da RNAP. • Potenciar através de medidas concretas as oportunidades de negócios e de relacionamento dos potenciais “consumidores” com o “produto APs”, facilitando a mobilização de interesses externos ao sistema para que seja investidos recursos adicionais na gestão das APs. • Manter, e possivelmente aumentar, o nível actual de suporte da RNAP por parte da comunidade de doadores internacionais, através da criação de idôneos fóruns e mecanismos de parceria permanentes. • Defi nir e implementar organismos e mecanismos rigorosos e transparentes para fi scalizar, auditar e avaliar as actividades de todos os intervenientes na gestão das APs. • Diversifi car, as fontes de fi nanciamento das APs em todas as possíveis direções, seja entre as sugeridas pelo Plano de Negócios da RNAP e pelo Plano de Acção da ENAP, seja entre aquelas que possivelmente aparecerão como possíveis nos próximos anos. Este eixo estratégico é implementado prioritariamente mas não exclusivo, para as acções visadas à realização dos seguintes objectivos de médio prazo incorporados no Plano de Acção da ENAP: Objectivo 3.1 Fornecer um ambiente propício à política ambiental, institucional e sócio-económica para as áreas protegidas. Objectivo 3.4 Garantir a sustentabilidade fi nanceira da RNAP e dos seus sítios. Objectivo 4.2 Avaliar e melhorar a efi cácia de gestão das áreas protegidas. Eixo estratégico 3 – Adequação e capacitação para o planeamento e gestão das APs A RNAP tem somente 10 anos de implementação real no terreno. É normal que não hajam no país todos os meios materiais e o background técnico para gerir um sistema complexo como uma rede nacional de APs. É portanto necessário trabalhar em 360° p ara desenvolver estes elementos. A adequação e capacitação para o planeamento e gestão das APs passa através de: • A consolidação de um quadro legal e normativo moderno e articulado, que forneça todas as ferramentas necessárias para uma gestão coerente e efectiva do sistema. Uma nova Lei Quadro para as APs será o núcleo central desse renovado quadro legal. • A consolidação de um staff de gestão seja a nível central (OAAP), seja a nível periférico (equipas locais e CGAP) será constituído por quadros técnicos motivados, competentes e devidamente formados. • A criação de um sistema homogéneo de sinalização, vigilância e fi scalização que abrange todos os 48 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 sítios da RNAP e a implementação conjunta de acções de controlo desenvolvidas em coordenação com outras Instituições com papel de controlo do território. • A facilitação do intercâmbio de experiências e lições aprendidas para o staff do OAAP/equipas locais seja a nível nacional, seja a nível internacional. • A preparação e atualização periódica, segundo os termos legais de referência, de instrumentos de plano para todos os sítios da RNAP. • A identifi cação seja a nível nacional, seja a nível local, das principais ameaças para a biodiversidade, os recursos naturais e os recursos culturais associados, e consequentemente a defi nição através de instrumentos participativos e a implementação de medidas visadas à eliminação, controlo, mitigação dos impactos das ameaças identifi cadas. • A recuperação dos ambientes mais degradados no interior, ou próximos às APs e a implementação de programas para o controlo das espécies invasoras animais e vegetais, através da colaboração das comunidades locais. • A integração progressiva de medidas de adaptação às mudanças climáticas no planeamento e gestão das APs e da RNAP. • O reforço dos procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental nas APs e nas suas áreas de amortecimento. • A plena integração das APs nas políticas sectoriais e a integração dos assuntos ambientais das outras políticas sectoriais no planeamento e gestão das APs. Este eixo estratégico é implementado prevalentemente, mas não exclusivamente, para as acções visadas à realização dos seguintes objectivos de médio prazo incorporados no Plano de Acção da ENAP: Objectivo 1.4 Melhorar substancialmente o planeamento e a gestão das áreas protegidas da RNAP Objectivo 1.5 Prevenir e mitigar os impactos negativos das principais ameaças às áreas protegidas Objectivo 3.2 Capacitar para o planeamento, estabelecimento e gestão de áreas protegidas Objectivo 3.3 Desenvolver, aplicar e transferir tecnologias apropriadas para as áreas protegidas Objectivo 4.4 Garantir que o conhecimento científi co contribui para o estabelecimento e a efi cácia das áreas protegidas e da RNAP. Eixo estratégico 4 – Envolvimento da sociedade Cabo-verdiana na conservação, valorização e desfrute dos valores da RNAP O sucesso do OAAP/DGA em salvaguardar os recursos da RNAP para as futuras gerações de cabo-verdianos dependerá da sua habilidade de engajar plenamente os cabo-verdianos de hoje relacionando -os com estes lugares, difundindo a paixão para o uso e o desfrute de lazer desses sítios, apoiando o desenvolvimento socioeconómico local, comprometendo-os de forma abrangente com os objectivos de conservação da RNAP. Por isso, o envolvimento da sociedade Cabo-verdiana na conservação, valorização e desfrute dos valores da RNAP passa através de um conjunto de oportunidades, entre as mais diversifi cadas. Em primeiro lugar, os sítios da RNAP devem ser vividos pelos visitantes como lugares especiais para ter uma interação que desperte os sensos, altere positivamente as emoções, estimule a mente, deixando neles uma ligação especial com estes lugares. É fundamental que a gestão das APs tenha a capacidade de entender que tipo de visitantes escolher para visitar uma determinada AP, sendo desta forma nas condições de oferecer a este grupo humano produtos e serviços que respondem as suas diversifi cadas expectativas. Este assunto é particularmente importante num período de rápidas mudanças socioeconómicas como aquele que o país está a viver e o OAAP/DGA devem ter a capacidade de adaptar rápidamente a oferta aos actuais bisonhos e interesses do publico. Os visitantes realizam as suas experiência s únicas através do uso dos recursos, infraestruturas, pessoal e programas disponibilizados. O OAAP/DGA não defi ne a experiência dos visitantes, mas actua para ajudá-los a ter experiências memoráveis e signifi cativas. O OAAP/DGA deve trabalhar, a partir do planeamento dos sítios, para criar oportunidades de conexão dos visitantes com os valores únicos presentes nas APs antes, durante e depois da sua visita. A satisfação destas expectativas através da realização de experiências positivas, seguras e de alta qualidade, que os relacionem com os valores naturais e culturais existentes e devidamente conservados , será a melhor forma de publicitação da RNAP e de ref orçar o sustenho fornecido à RNAP pelo Povo cabo-verdiano. Em segundo lugar, mas fortemente relacionado com o primeiro, e certamente não menos importante, é o da educação ambiental. O programa de educação do OAAP/ DGA deverá incluir uma ampla variedade de actividades como os programas de interpretação nos sítio s, instrumentos e produtos para atingir os cabo- verdianos na sua casa, nas escolas, nas comunidades. Estas actividades de educação deverão reforçar a sensação de conexão a lugares físicos reais, e através dessa assegurar a importância das APs na vida dos cabo-verdianos. O OAAP/DGA deve atingir a compreensão comum dos cidadãos que os valores naturais e culturais neles conservados fazem das APs sítios prioritários de signifi cância e interesse nacional. É fundamental para o OAAP/DGA e ainda mais para as equipas locais manter uma forte relação de confi ança recíproca com as comunidades locais. O OAAP/DGA devem desenvolver oportunidades para o seu pleno envolvimento na proteção dos sítios e para aproveitar das oportunidades de geração de rendimentos que as APs fornecem. Neste sentido deve ser valorizado e aproveitado o valor adicional fornecido pelas ONGs locais que intervêm nas APs que são prevalentemente vocacionadas para as actividades de luta contra a pobreza e desenvolvimento sustentável. O OAAP/DGA deverá garantir que estas organizações entendem e participam no desenvolvimento da missão I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 49 da RNAP, evitando que se criem falsas expectativas, ou que sejam implementados projectos e iniciativas potencialmente prejudiciais para a biodiversidade. Pelo contrário, o OAAP/DGA apoiará (com meios técnicos e logísticos) e enquadrará as intervenções das ONGs dentro das APs, procurando atrair recursos fi nanceiros e projectos, garantindo sempre que as comunidades residentes associam os apoios à existência da AP. Entre as actividades geradoras de rendimento, terá a máxima atenção e prioridade de intervenção pelo OAAP/ DGA e pelas equipas locais a do ecoturismo; desenvolvido na forma que benefi cie sobretudo as comunidades residentes , assim como pretendido pelos princípios orientadores da ENAP. Neste âmbito, uma relação de parceria estável com o sector do Turismo, seja a nível institucional , seja com o sector privado, é elemento fundamental deste eixo estratégico. Uma atenção especial em todos os processos de envolvimento local de verá ser direccionada aos proprietários de terra , e todas as categorias de cidadãos que possuem direitos adquiridos sobre os territórios declarados como APs. A ENAP identifi ca este grupo de cidadãos como interlocutor prioritário para OAAP/DGA e as equipas locais em todos os níveis de planeamento e gestão das APs. Específi cos mecanismos de identifi cação, registo, compensação, envolvimento nas actividades, e fornecimento contínuo de feedback, deverão ser estabelecidos para assegurar este papel de interlocu tor prioritário. Deve ser constantemente promovido o debate interno nas comunidades e entre todas as partes interessadas. O diálogo entre todos os intervenientes é fundamental para a identifi cação de problemas e soluções, para a resolução de confl itos, e para o reconhecimento e apropriação na base do papel das APs e dos processos que ali se desenvolvem. Os quadros do OAAP/DGA deverão sempre ser disponíveis para promover contactos, trocas e discussões. Em Cabo Verde o planeamento participativo das APs é um requisito consagrado pela legislação vigente, mas até o momento o engajamento foi sobretudo de tipo consultivo, embora nalguns casos tenha havido um engajamento mais efectivo das comunidades locais no processo. É necessário desenvolver estes processos através de adoção de modalidades mais profundas de engajamento e envolvimento dos cidadãos. O engajamento e colaboração do público nas APs não deve ser um desafi o pontual, mas sim um compromisso contínuo para a construção de relacionamentos positivos e estáveis. As partes interessadas devem escolher o seu nível de engajamento e os processos de planeamento participativo devem representar uma oportunidade para: • Trabalhar de forma colaborativa com as comunidades locais e os residentes, para incorporar os seus conhecimentos tradicionais e valores na gestão das APs. • Envolver os cabo-verdianos na sensibilização e apoio para/à APs e os seus objectivos. • Envolver todas as partes interessadas pelos impactes dos processos de planeamento. • Iniciar, ou reforçar, segundo o caso, um relacionamento de longo prazo com o público, as partes interessadas e os parceiros. O processo de planeamento participativo deve ser aberto, transparente e equitativo. Abordagens específi cas de comunicação devem ser identifi cadas e implementadas para alguns grupos locais na forma de respeitar as suas visões e valores específi cos. Mecanismos efi cientes para fornecer feedbacks signifi cativos às partes interessadas que forneceram contribuições devem ser implementados. Nos processo s de planeamento, o OAAP/DGA deve respeitar e apreender as posições de todos os participantes, esta abordagem facilita a compreensão comum dos assuntos e o desenvolvimento de uma visão que possui um maior suporte e apropriação pelo público. Organismos próprios de gestão participativa são previstos pela legislação vigente, mas ainda foram poucos, utilizados nas várias experiências de gestão das APs no país. A ENAP identifi ca um caminho para rever as funções destes Organismos, empoderá-los e integrá-los de forma robusta no sistema de planeamento e gestão da RNAP e dos seus sítios. Estes Organismos serão os fóruns ideais para o engajamento dos parceiros e a consolidação de parcerias com Instituições e outras partes interessadas. A colaboração forte deste conjunto de parceiros é indispensável para que seja cumprida a missão da RNAP. É crucial que através destes instrumentos os parceiros públicos e privados reconheçam o OAAP e o seu papel de planeamento e gestão das APs, e referenciem-no em todas as situações em que isso seja necessário. Este eixo estratégico é implementado prevalentemente, mas não exclusivamente, para as acções visada s à realização dos seguintes objectivos de médio prazo incorporados no Plano de Acção da ENAP: Objectivo 2.1 Promover a equidade e a repartição dos benefícios das áreas protegidas Objectivo 2.2 Melhorar e garantir a participação das comunidades locais e das partes interessadas Objectivo 3.1 Fornecer um ambiente propício à política ambiental, institucional e sócio-económica para as áreas protegidas Objectivo 3.5 Reforçar a comunicação, educação e conscientização pública no tema das áreas protegidas Eixo estratégico 5 – Adoção de standard de trabalho sistémicos Os documentos de planeamento da RNAP a nível nacional (ENAP, Plano de Negócio das APs, etc.), juntamente com os PdGs a nível local, devem ser os documentos em que o OAAP/DGA, as equipas locais e todas as partes interessadas se reconhecem e através do qual tomam as respectivas responsabilidades para a gestão destes espaços. Estes documentos ofi ciais devem também informar o publico de como se pretende que as Instituições responsáveis executem o seu mandato. Estes documentos são o coração através de que este eixo estratégico irá ser desenvolvido. O enfoque nos resultados pretendidos será o fundamento principal do seu desenvolvimento. Os planos devem estabelecer de forma clara e explícita as condições futuras desejadas no longo prazo para o sistema, ou para os sítios a que se referem, 50 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 integrando-as na visão declarada. A seguir os planos deverão defi nir de forma explícita também os objectivos de longo prazo, as estratégias, os objectivos de médio prazo e as acções para atingir a visão declarada. Nos documentos de plano, os resultados pretendidos serão defi nidos como mudanças pretendidas, ou como nível de conservação, de uma condição desejada para um ou mais elementos constituintes as APs. Neste caso a palavra “elementos” refere -se não só às componentes biofísicas do sistema, mas também aos recursos culturais, inclusive aquelas paisagísticas e infraestruturais. Todos os planos devem adoptar indicadores quantifi cáveis para medir o alcance do resultados pretendidos. Os planos nacionais e locais devem também ser desenvolvidos de forma integrada, nomeadamente cada PdG de uma AP deve explicitar como as estratégias e as abordagens adoptadas a nível dos sítios, bem como as acções propostas irão contribuir para a realização das metas previstas pelos instrumentos nacionais de plano. A monitorização (M&R) será uma componente crucial do ciclo de gestão da RNAP e um quadro de gestão defi nido por metas será integrado neste ciclo. Um sistema anual de M&R, que abrangerá todos os níveis de gestão do sistema, deverá indicar como a implementação desses planos está atingir os resultados pretendidos. Avaliação e monitorização serão portanto plenamente integradas no ciclo de planeamento e gestão do sistema, para verifi car o caminho marca do pelos objectivos, mas também para adoptar medidas de adaptação, consoante o caso. Este processo de avaliação anual, será a base para a revisão dos planos da RNAP em cada dez anos e dos PdGs dos sítios em cada seis anos. Desta forma serão determinados os assuntos mais importantes e as prioridades estratégicas a ser integradas nos ciclos de planeamento a seguir. Sem um fl uxo regular de informação sobre o estado dos recursos e a qualidade de interação entre esses e os cabo-verdianos, esses planos falhariam em termos de perspectiva. Em todos os níveis de planeamento e gestão da RNAP e dos seus sítios serão adoptados padrões standard em escala nacional. Estas referências, cujo OAAP/DGA e equipas locais serão comprometidas, devem ser incluídas nos diferentes instrumentos legais, normativos, de planeamento e de suporte técnico desenvolvidos e publicados pelas Instituições de competência. Estes padrões não consistem em metodologias especifi cas, mas sim em quadros e instrumentos de referência, que serão periodicamente actualizados em função das necessidades, e terão o papel fundamental de assegurar que para qualquer sitio e zona incluídos na RNAP sejam respeitados critérios mínimos de qualidade e seja assegurada a necessária homogeneidade de implementação em qualquer região do país. As APs se tornarão os sítios ideais para o desenvolvimento de pesquisas e investigações visadas a melhorar o conhecimento científi co da biodiversidade, dos processos naturais, dos serviços prestados pelos ecossistemas e da utilização dos recurso s renováveis do País. Este acontecerá não somente porque trata -se de lugares intrinsecamente idôneos, ma também porque ali as entidades e os grupos de pesquisa encontrarão as condições mais adequadas para o seu trabalho asseguradas pelo staff, infraestruturas, meios e contextos de suporte disponibilizadas pelas equipas locais e o OAAP/DGA. Os feedback recebidos pelos resultados dessas pesquisas, serão cruciais para a identifi cação de prioridades e de uma avaliação científi ca da efi cácia das actividades de gestão. Quando possível, seria o caso de integrar de forma permanente essas actividades no âmbito do sistema de monitorização da RNAP. Um alvo de pesquisa necessário para contribuir à integração dos diferentes eixos estratégicos da ENAP será o de estudar as formas tradicionais de exploração e gestão dos recursos naturais, assim como a sua evolução. Este eixo estratégico é implementado prevalentemente, mas não exclusivamente, para as acções visadas à realização dos seguintes objectivos de médio prazo incorporados no Plano de Acção da ENAP: Objectivo 4.1 Desenvolver standard mínimos e adoptar a s melhores práticas para a RNAP Objectivo 4.2 Avaliar e melhorar a efi cácia de gestão das áreas protegidas Objectivo 4.3 Para avaliar e monitorizar o status de área protegida e tendências Objectivo 4.4 Garantir que o conhecimento científi co contribui para o estabelecimento e a efi cácia das áreas protegidas e da RNAP. 3.4 Características distintivas da RNAP A ENAP estabelece as seguintes cinco características distintivas na defi nição da estrutura territorial da RNAP: 1. Representatividade, abrangência e equilíbrio A RNAP deve incluir amostras viáveis de todos os ecossistemas do país. Esta característica é geralmente avaliada para a biodiversidade, mas pode e deve ser aplicada também às estruturas geomorfológicas e às paisagens culturais. Portanto, a RNAP deve ser desenhada para incluir os habitats cruciais para a conservação da natureza, ou que precisem de medidas especiais de conservação, mas também os lugares de valor cénico excepcional ou de importância cultural única. As condições e a integridade das áreas candidatadas para entrar na RNAP devem ser avaliadas neste âmbito. Esta característica é consagrada pelo artigo 3 ponto 3 do DL 3/2003. 2. Adequação A defi nição de tamanho e posição dos limites das APs da RNAP devem ser infl uenciadas por factores como: • A necessidade de satisfazer os requisitos mínimos para ter populações das espécies ameaçadas, ou das espécies com valor reconhecido, viáveis ( minimum viable population sizes). • Conectividade entre as unidades. • A relação perímetro/área. • A presença de elementos naturais que relacionem as diferentes áreas e/ou defi nam naturalmente os limites. • Acessibilidade para as operações de gestão e para as actividades de impacto. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 51 • Presença de factores de degradação ou ameaças externas. • Presença de usos tradicionais e sustentáveis no interior da AP. • Os custos que se devem enfrentar para incluir a área considerada no sistema (incluindo os custos para organizar sistemas de cogestão, ou de aquisição das terras). Este critério também incorpora a necessidade que os sítios têm de ser interconectados e relacionados por corredores biológicos funcionais. A RNAP deve ser sufi cientemente ampla para manter os processos ecológicos, as dinâmicas dos ecossistemas, que mantêm a biodiversidade e proporcionam os bens e serviços ambientais fundamentais para suportar o desenvolvimento sustentável da sociedade. 3. Coerência e complementaridade Cada sítio que vai integrar a RNAP deve representar um valor acrescenta do em termos quantitativos e qualitativos. Não faz sentido aumentar o número/superfície das APs se isso não for relacionado com um concreto aumento da qualidade da RNAP perante os custos de ampliação. A complementaridade de uma área (e.g. presença de elementos importantes que são pouco ou nada representados pelo sistema existente), em alguns casos, pode ser o mais importante da sua biodiversidade total. 4. Consistência A consistência relaciona os objectivos com as acções. A aplicação dos objectivos de gestão, de políticas e de sistemas de classifi cação das APs da RNAP deve ser coerente entre todos os sítios. O propósito de cada unidade deve ser claro para todas as partes interessadas, maximizando a sua possibilidade em contribuir correctamente para o alcance dos objectivos comuns. 5. Efi ciência, efi cácia e equidade Na integração de uma AP na RNAP, deve-se fazer o balanço apropriado entre custos e benefícios e a sua adequada distribuição entre todas as partes interessadas e os outros sectores da sociedade Cabo-verdiana. O estabelecimento e a gestão de uma AP, deve ser considerada como um contrato social: os custos da RNAP devem trazer benefícios concretos para toda sociedade. Para favorecer a concretização das cinco características acima referidas, a ENAP adopta como sistema de trabalho o Planeamento Sistemático para a Conservação (em inglês Systematic Conservation Planning, SCP) assim como defi nido pela IUCN (Ficha 10, Davey, 1998). FICHA 10 – PORQUE PRECISAMOS DO PLANEAMENTO SISTEMÁTICO PARA A CONSERVAÇÃO (SCP) When system planning is applied to protected areas, it aims to maximise the desirable characteristics of a national protected area system. This should be done in a way which recognises prevailing conditions in each country arising from its environmental inheritance, history, social, political, economic and cultural context. In relation to protected areas, system planning is about: • defi ning the priority of protected areas as a worthwhile national concern; defi ning the relationships between (a) different units and categories of protected areas; and (b) protected areas and other relevant categories of land; taking a more strategic view of protected areas; • defi ning roles of key players in relation to protected areas and the relationships between these players; this may include building support and a constituency for protected Areas (i.e. as a means to that end, not as an end in itself); • identifying gaps in protected area coverage (including opportunities and needs for connectivity) and defi ciencies in management; and • identifying current and potential impacts – both those affecting protected areas from surrounding lands and those emanating from the protected areas which affect surrounding lands. The plan should provide guidance on mechanisms, institutions and procedures for co-ordinating protected Areas with other aspects of land use and social development in the country concerned. It must identify relevant means of co - ordination between central and decentralised levels, and between different regions and individual protected areas. It should describe current and proposed protected areas, their condition and the management challenge which they present. It may also need to identify the mandate for, or argue the legitimacy of, protected areas as a priority concern in the context of that country. It should spell out the responsibilities and processes for developing, funding and managing the system and for co-ordinating its components. A system approach improves the probability of substantial progress in conservation. It also promotes a truly integrated approach to linking conservation with other human endeavours. The reasons for adopting a system approach are: • to relate protected areas to national priorities, and to prioritise different aspects of protected area development; • to facilitate access to international and national funding, by defi ning priorities for investment in protected areas and increasing the level of confi dence in the effi cient use of funds and resources; • to get away from a case by case, ad hoc, approach to resource management decision making; • to target proposed additions to the protected area estate in a more rational and persuasive manner than ad hoc planning; • to facilitate integration with other relevant planning strategies, such as those for national tourism, national biodiversity conservation or sustainable development; • to help resolve confl icts, assist in making decisions relating to trade -offs, clarify roles and responsibilities of different stakeholders, and facilitate diverse stakeholder involvement; 52 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 • to provide a broader perspective for addressing site specifi c issues, such as tourism management; • to enhance the effectiveness and effi ciency of the way in which budgets are developed and spent; • to assist in meeting obligations under international treaties; • to assist countries to be more proactive in conservation management, and in developing effective protected area systems; • to encourage consideration of a “system” which incorporates formal protected areas and areas outside of protected areas; • to provide a structured framework for a system of protected areas, ranging from Areas managed for strict conservation to areas managed for a range of conservation and appropriate ecologically -sound activities; • to assist protected area agencies to build political support for protected areas as a worthwhile concern; • to defi ne a better process of decentralisation and regionalization of protected area activities, resources and responsibilities, including the involvement of NGOs and the private sector; and • to foster transboundary collaboration (see e.g. Thorsell 1990). Extracto do documento “National System Planning for Protected Areas” (Davey, 1998). 3.5 Factores e critérios para a identifi cação das APs No momento de identifi car e defi nir no terreno uma AP é necessário avaliar um conjunto de factores e critérios interagentes amplo e complexo. Para além da presença de espécies e habitats ameaçados é necessário considerar a conectividade entre as APs, a forma e o tamanho adequado, o nível de heterogeneidade ambiental, a vulnerabilidade ecológica do sistema considerado, etc. O número de variáveis é demasiado grande e é praticamente impossível estabelecer uma ordem prévia para considerar esses elementos, e uma abordagem iterativa é praticamente obrigatória na elaboração de uma proposta de nova AP, ou modifi cação de uma existente. Adicionalmente, os elementos mais importantes em alguns processos, podem não ser igualmente importantes em outros processos, tudo em função das condições específi cas de cada caso. A ENAP (MAHOT et al., 2012) adopta como critérios e factores de referência para a identifi cação e defi nição dos limites das APs a presença dos seguintes: Biogeográfi cos Qualidades biogeográfi cas raras, ou de “tipos” biogeográfi cos de rara qualidade e representatividade; Elementos geológicos únicos ou raros; Ecológicos Áreas de alta biodiversidade total; Processos ecológicos chave, ou sistemas fundamentais de suporte dos ciclos biológicos de muitas espécies; A possibilidade de abranger um ecossistema completo através de uma, ou mais APs contíguas; A possibilidade de abranger um elevado número de habitats diferentes no âmbito da mesma AP; Habitats de espécies raras e ameaçadas; A possibilidade de manter a viabilidade das populações de taxa endémicos na sua abundância e distribuição natural; Nursery (viveiros) e áreas de renovação das populações naturais; Áreas de alimentação, reprodução e refúgio; A possibilidade de assegurar os mecanismos de dispersão e de migração sazonal das espécies; A possibilidade de proteger a diversidade genética intraespecífi ca; Naturalidade Áreas em que o território foi protegido, ou não foi interessado por mudanças introduzidas pelo homem; Importância económica Valores actuais ou potenciais para a contribuição económica à conservação (por exemplo, a inclusão de uma área idônea para o recreio, os usos tradicionais pelas comunidades, aptidão turística, como área de reprodução de espécie de importância económica, ou para a presença de espécies que atraem visitantes, etc.); Oportunidades e opções de desenvolvimento económico sustentável, compatíveis com os objectivos das APs; Importância social Valores reais ou potenciais para as comunidades locais, nacionais e internacionais em termos históricos, culturais, tradicionais, estéticos, educativos, religiosos, espirituais ou recreativos; Alta concentração de serviços ambientais insubstituíveis (protecção das costas, das bacias hidrográfi cas, etc.); Importância cientifi ca Valores relacionados com a pesquisa e monitorização dos ambientes naturais e a sua interação com a dimensão humana; Dimensão nacional ou internacional Designação, ou potencial para a designação no âmbito de programas nacionais ou internacionais (e.g. Património nacional, sítio Ramsar, Reserva MAB, Património Mundial, etc.); Viabilidade Alto nível de isolamento dos factores destrutivos externos; Alto nível de suporte social (comunidades locais e nacionais) e político (Instituições nacionais e autarquias); Facilidade de acesso para desenvolver actividades de educação, turismo e recreio; Compatibilidade dos usos tradicionais existentes; Compatibilidade com os regimes de uso actuais e com as outras ferramentas de ordenamento do território; I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 53 Assegurar um nível mínimo de duplicação No caso de sistemas naturais raros, de pequeno tamanho e d e alta sensibilidade às actividades humanas, ou aos eventos naturais extremos, justifi ca a inclusão na RNAP de mais amostras destes sistemas. 3.6 Defi nição de indicadores para a estruturação da RNAP Uma vez estabelecidos os grandes eixos de referência para o desenvolvimento da RNAP, é necessário estabelecer também indicadores de conservação mensuráveis para defi nir as prioridades de escolha para a sua estruturação territorial. Normalmente, os objectivos de expansão de uma rede de APs são fi xados a nível nacional, defi nindo que parte de cada ecossistema deve ser incluída na rede de APs. Desta forma, os esforços de conservação serão concentrados nos ecossistemas menos representados. Na ENAP são estabelecidos dois diferentes tipos de objectivos de conser vação: • objectivos de conservação da biodiversidade, que são defi nidos e utilizados através de metodologias técnico-científi cas no âmbito da GAP análise da RNAP e visam racionalizar o processo priorização das áreas potencialmente integráveis na RNAP. Estes objectivos representam limites além dos quais a perda dos objectos de conservação será provavelmente irreversível. O seu papel é o de ajudar a ultrapassar o conceito simplista do “número de hectares” ou de “percentagem” a ser incluído na rede de APs, através da consideração de como estes hectares são distribuídos e de quais as áreas do país que mais contribuem para a conservação da biodiversidade; • objectivos de expansão da RNAP, que são defi nidos num âmbito mais amplo, parcialmente derivado de metodologias técnico-científi cas. Este âmbito inclui também considerações práticas, em termos de recursos disponíveis, mas sobretudo refere-se aos documentos estratégicos nacionais e aos compromissos internacionais em que o país se envolveu. Estes objectivos consubstanciam-se na percentagem de área terrestre e marinha nacionais que deveriam ser incluídas na RNAP antes de uma data defi nida. Num quadro de planeamento sistemático para a conservação, que se pretende estabelecer em Cabo Verde através da ENAP, os objectivos mensuráveis ajudam a articular e a dar prioridade às áreas que deverão compôr a Rede de APs que se vai construir. FICHA 11 – AICHI BIODIVERSITY TARGETS Strategic Goal C: Target 11 A nível internacional a CBD empenha os governos na proteção de um mínimo de 17% da superfície terrestre e 10% da superfície marinha para 2020. Este objectivo é estabelecido pelo Target 11 da Meta Estratégica C dos Targets de Biodiversidade de Aichi (http:/ HYPERLINK http:// www.cb /www.cb d.int/sp/targets/): AICHI BIODIVERSITY TARGETS Strategic Goal C: “To improve the status of biodiversity by safeguarding ecosystems, species and genetic diversity” Target 11: “By 2020, at least 17 per cent of terrestrial and inland water, and 10 per cent of coastal and marine areas, especially Areas of particular importance for biodiversity and ecosystem services, are conserved through effectively and equitably managed, ecologically representative and well connected systems of protected areas and other effective area-based conservation measures, and integrated into the wider landscapes and seascapes.” CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAR UMA AP DA RNAP COMO PLENAMENTE OPERATIVA A ENAP defi ne que, para que uma área terrestre ou marinha seja uma AP plenamente operativa, portanto considerada como válida para o efeito de contribuir para alcançar os objectivos da RNAP, devem ser respeitadas as seguintes três condições: 1. Que o estatuto de protecção seja defi nido por um diploma legal publicado no BO, que defi na de forma explícita, possivelmente com um mapa anexado ao BO, os limites territoriais da AP considerada; 2. Que a AP disponha de um PdG aprovado pelas Autoridades competentes; 3. Que a AP tenha uma equipa de gestão, enquadrada no organograma da Função Pública (OAAP/DGA), com escritório localizado na mesma ilha em que é localizada. nota: as APs que incluem exclusivamente Santa Luzia ou qualquer outro ilhéu sem incluir também partes de ilhas habitadas, podem não respeitar a última parte desta condição, mas devem igualmente ter uma equipa encarregue para a sua gestão. A ENAP defi ne os objectivos de expansão da RNAP em termos percentuais da superfície terrestre e marinha de Cabo Verde, incluída em APs classifi cadas como plenamente operativas conforme o quadro a seguir: Tipologia de área 2012 Actual (2014) 2020 2022 Compromissos da CBD para 2020 Terrestre° 2,5% 15,91% 17% (20%) 17% Marinha* 0,0% 5,47% 10% 10% 10% ° - Percentagem da superfície terrestre de Cabo Verde. * - Percentagem da superfície das águas territoriais de Cabo Verde. Em termos de superfície real (hectares), correspondem a: Tipologia de área 2012 Actual (2014) 2020 2022 Compromissos da CBD para 2020 Terrestre° 10.082 64.179,16 68576 80677,8 68576 Marinha* 0,0% 127.629,77 233326,82 233326,82 233326,82 °- superfície terrestre total de 403.300 hectares. * - superfície das águas territoriais total de 2.507.840 hectares ( ver explicação em MAHOT, 2012) . De acordo com os dados apresentados por Cesarini (2012), o PCSAPCV está a suportar a operacionalização de 26,2% da superfície terrestre e de 29% da superfície marinha que deve m ser incluídas na RNAP segundo os compromissos da CBD. Das 47 áreas protegidas declaradas pelo DL 3/2003, 34 possuem limites publicados ofi cialmente, 11 com propostas de limites submetidas ao Governo para aprovação e 2 em fase de elaboração. 54 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Considerando que: • As ilhas do Fogo, Santiago, Santo Antão, São Nicolau, Sal e Boavista têm, ou terão num prazo relativamente breve, equipas de gestão das APs no terreno e portanto, respeitam uma das três condições fundamentais para considerar as suas APs como operacionalizadas. • Há mais seis APs declaradas pelo DL 3/2003, cujas superfícies não contribuem para o cálculo da percentagem acima indicada; uma vez defi nidos os limites dessas áreas, iria aproximadamente atingir 15% do território nacional (MAHOT, 2012). • Há propostas para novas APs, avançadas pelos instrumentos de ordenamento do território, que não estão incluídas na estimativa da percentagem acima apresentada, porque a DGA não possui os fi cheiros em formato SIG das novas APs propostas, nos instrumentos necessários para o cálculo das suas superfícies (a única Instituição que com certeza os possui é a DGOTDU). É provável que a maioria dessas APs propostas integrem a RNAP (MAHOT, 2012). • Algumas ilhas têm ainda áreas muito importantes para a conservação da biodiversidade terrestre que não estão incluídas na RNA P (MAHOT, 2012). • O tamanho limitado do país, a sua fragmentação insular, e a “pulverização” dos seus habitats naturais terrestres (MAHOT et al., 2012) exigem que, para Cabo Verde, sejam utilizados critérios mais abrangentes que na maioria dos outros países com diferentes características. • A referência de 17% da CBD é o valor mínimo para ser atingido, mas a Convenção não fi xa nenhum limite máximo. Foi sugerido (MAHOT, 2012) em 20% a percentagem de território terrestre nacional que de veria ser incluído na RNAP até o fi m do prazo de implementação da ENAP (2022), que é uma percentagem sensivelmente superior à defi nida pela CBD (17%), mas que foi justifi cada como consequência das considerações anteriores que se referem à oportunidade e à necessidade de actuar uma tal medida. A componente terrestre da RNAP está atrasada em comparação aos objectivos mínimos de expansão da RNAP sugeridos pela CBD, mas alguns resultados importantes já foram atingidos nos anos anteriores e, considerando os esforços de operacionalização em curso, é previsível que nos próximos anos se dê um rápido crescimento da superfície terrestre incluída nas APs, em respeito pelas condições defi nidas nesta secção. No entanto, para as áreas marinhas o atraso é maior. Isso não se refere somente à operacionalização da componente marinha da RNAP, mas também à falta de conhecimentos necessários para a sua defi nição geográ fi ca sistemática (MAHOT, 2012). De facto, para eliminar esta lacuna nos conhecimentos, é preciso tempo para procurar os recursos necessários e para acumular alguns dados de monitorização, que permitam atingir conclusões confi áveis, para suster um processo sistemático de planeamento nas águas territoriais e para identifi car e defi nir essas áreas. Adicionalmente, um país arquipelágico como Cabo Verde, tem um território e, proporcionalmente, uma população/pequenos recursos em comparação com o tamanho da sua superfície marinha. Por essas razões, prudencialmente e realisticamente, aconselhou-se considerar para a componente marinha a necessidade de dois anos adicionais para atingir os objectivos mínimos de expansão proposto pela CBD (2022 em vez de 2020). 4. Instrumentos de diagnóstico 4.1 Análise do nível de implementação dos PdGs vigentes Conforme já largamente descrito na s Secções 1 e 2, nos últimos anos o país fez um grande esforço na direcção de operacionalizar as APs criadas pelo DL 3/2003. Esse esforço resultou na operacionalização de três sítios, que respondem a todas as co ndições para que uma área terrestre ou marinha seja considerada como uma AP plenamente operativa (Secção 3.6). Trata-se nomeadamente do PN da Serra Malagueta na ilha de Santiago, do PN de Monte Gordo na ilha de São Nicolau, e do PN de Chã das Caldeiras na ilha do Fogo. As três APs têm um estatuto legal, limites e PdGs publicados ou aprovados no BO, e têm equipas no terreno que estão a implementar os planos. A análise SWOT a ser executada sobre a RNAP, não pode prescindir de uma cuidadosa avaliação da experiên cia plurianual destes sítios. Por essa razão, foram preenchidas três fi chas de auto -avaliação do nível de implementação dos PdGs, cada uma especifi camente preparada para um dos três Parques Naturais que têm PdGs vigentes. As fi chas foram sucessivamente ent regues aos Coordenadores/ Directores dos Parques. Duas fi chas foram preenchidas e entregue, nomeadamente as dos PNs de Chã das Caldeiras e de Serra Malagueta, ao passo que a terceira fi cha inerente ao PN de Monte Gordo nunca foi recebida. As fi chas preenchi das estão integralmente incluídas no Anexo V. O objectivo da análise é o de identifi car os pontos fracos e as maiores condicionantes para as actividades de gestão no terreno . Foram consideradas somente as actividades previstas pelos PdGs até 2011. Esta ferramenta não tem como alvo de avaliação o desempenho das equipas locais nas suas funções. A execução de auto-avaliações similares, é de rotina em projectos de conservação em todo o mundo; são executadas no âmbito de projectos similares em contextos similares, envolvendo as equipas inteiras dos Parques, levando a resultados e considerações de grande interesse (Cesarini, 2010). Esta é a ferramenta chave da ENAP para desenvolver a análise SWOT, sobretudo no âmbito de gestão, mas também para contribuir de forma determinante para a defi nição dos outros âmbitos de análise (monitorização, planeamento, fi nanceiro, etc.). Foram executadas análises, que r a nível de cada sitio, quer considerando os dois Parques Naturais conjuntamente. Aqui, apresenta -se só o resultado inerente à segunda tipologia de análise, porque é mais funcional aos objectivos deste contexto. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 55 Houve algumas mudanças nos valores percentuais de execução pela equipa de avaliação das fi chas, só nos casos de evidente incoerência entre as percentagens de implementação indicadas e os comentários relacionados. Mas essas mudanças não envolveram mais de 10-15% das percentagens indicadas pelas mesmas equipas, e nem sempre as percentagens foram diminuídas; em 20-25% dos casos de mudança, as percentagens de implementação foram acrescentadas na base dos comentários fornecidos. A Tabela 2 sumariza os resultados da análise conjunta dos sítios. Tabela nº 2: Resultados fi nais da análise do nível de implementação dos PdGs nos Parques de Chã das Caldeiras e da Serra Malagueta. % de impl. – Representa a média das percentagens que exprimem a parte das actividades previstas até 2011 que já foi implementada. Efi cácia – Representa a média dos juízos, na base da experiência de trabalho no sitio, de quanto a implementação da actividade contribuiu, ou contribuiria, para o alcance dos objectivos defi nidos pelo PdG. 0 – nenhuma efi cácia; 1 – efi cácia limitada; 2 – sufi cientemente efi caz; 3 – extremamente efi caz. Viabilidade – Representa a média dos juízos, no contexto actual, de quanto é viável a implementação da actividade. 0 – nenhuma viabilidade; 1 – viabilidade limitada; 2 – sufi cientemente viável; 3 – plenamente viável. n° – representa o número de actividades previstas pelos PdGs dos dois sítios que foram incluídas no cálculo da s médias apresentadas. ÂMBITO DAS ACTIVIDADES % DE IMPL. EFICÁCIA VIABILIDADE N° CONSERVAÇÃO 38% 1,9 2,0 20 Vigilância 26% 1,4 1,6 4 Restauração do coberto vegetal 43% 1,9 2,1 13 Recursos hídricos, geológicos e solo** 28% 1,7 1,7 3 USO PUBLICO E INFORMAÇÃO 46% 2,2 2,4 49 Sinalização** 38% 2,0 2,3 12 Educação e sensibilização* 70% 2,5 2,7 11 Promoção da imagem do Parque* 46% 2,2 2,2 6 Ecoturismo** 35% 2,4 2,7 11 Conservação do património 0% - - 1 Infraestruturas 44% 1,8 2,0 8 SOCIO-ECONÓMICAS 22% 1,9 2,0 34 Ajuda às actividades agropecuárias* 9% 1,9 2,1 14 Abastecimento de água 37% 1,3 1,3 3 Ajuda às actividades de pequenos negócios* 31% 1,7 2,1 7 Gestão dos resíduos* 36% - - 4 Posse da terra 25% 3,0 2,5 4 Energia 25% 1,5 1,0 2 INVESTIGAÇÃO 15% 1,7 1,5 18 Pesquisas sobre os recursos naturais** 13% 1,7 1,5 15 Pesquisa sobre a população (histórico cultural) e património do Parque 25% - - 3 PLANEAMENTO (Elaboração de planos especiais) 27% 2,4 2,3 9 ADMINISTRAÇÃO & PESSOAL 43% 2,3 2,7 10 Planos de trabalho e Reuniões 88% 3,0 3,0 4 Formação do pessoal*** 13% 1,5 2,0 6 MANUTENÇÃO & EQUIPAMENTOS 67% 2,4 2,5 8 Equipamento 65% 2,6 2,8 6 Infraestruturas 73% 2,0 2,0 2 Valores médios e/ou totais entre os dois Parques Naturais 35% 2,1 2,2 74 * - Para esta componente de actividades, houve algumas mudanças nas percentagens de execução indicadas pelo PN Chã das Caldeiras; ** - Para esta componente de actividades, houve algumas mudanças nas percentagens de execução indicadas pelo PN Serra Malagueta; *** - Para esta componente de actividades, houve algumas mudanças nas percentagens de execução indicadas por ambos os PNs. Fornecem-se a seguir alguns comentários inerentes aos resultados da análise (Tabela 2). • Nível de execução das actividades previstas pelos PdGs dos Parques. O valor de implementação geral das actividades, a rondar os 35% (considerando 148 actividades) é demasiado baixo e devem ser tomadas medidas para que esta percentagem seja mais elevada nos anos seguintes (Secção 5). Contudo, considerando o nível de constrangimento que as equipas locais devem enfrentar (subfi nanciamento, limites na disponibilidade de recursos humanos e técnicos, etc.), o resultado não é completamente desastroso. O que mais preocupa são os níveis extremamente baixos de implementação das actividades de âmbito socioeconómico (22%, 34 actividades) e de investigação (15%, 18 actividades). As primeiras são consequência, sobretudo, da falta de recursos fi nanceiros e da limitada colaboração interinstitucional, indispensável para a sua implementação; as segundas têm mais a ver com o escasso relacionamento das APs com as Instituições de pesquisa nacionais e internacionais. Estes assuntos serão retomados no âmbito da análise SWOT. Mais em detalhe, terrivelmente baixos são os níveis de implementação das actividades para suportar as actividades agropecuárias (9%, 14 actividades); indicador claro de que os PNs estão completamente em falta na sua contribuição para o desenvolvimento de uma componente chave na gestão das APs no meio rural. Os âmbitos de actividades que se aproximam (ou ultrapassam) o valor de 50% de implementação, são os de rotina, como o de administração e gestão dos equipamentos, mas também os de uso público e informação. Mais em detalhe, um dos poucos “pontos fortes” identifi cáveis na situação actual é o nível de implementação atingido pelas actividades de educação e sensibilização (70%, 11 actividades). Embora com alguns constrangimentos, as equipas locais conseguem gerir de forma aceitável estes últimos, com os recursos técnicos e fi nanceiros disponíveis. • Juízo sobre a efi cácia e a viabilidade das actividades previstas pelos PdGs. Este tipo de avaliação é mais direcionada para entender a qualidade do processo de planeamento que levou à elaboração dos PdGs. De forma geral, os valores médios calculados para estes dois critérios, são bastante positivos (2,1 para a efi cácia e 2,2 para a viabilidade). Isso signifi ca que, em média, as actividades previstas foram consideradas como “sufi cientemente” efi cazes e viáveis. Mas, é de 56 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 sublinhar que, para alguns âmbitos, os juízos não ultrapassam uma pontuação de 1,5 para um ou ambos os critérios de avaliação . Por exemplo: • As actividades de vigilância, tal como pensadas nos planos, não são consideradas muito efi cazes, nem viáveis; • No âmbito socioeconómico, as actividades de suporte ao abastecimento da água e energético, segundo os avaliadores, não foram estruturadas da melhor forma; • A maioria das actividades de pesquisa sobre os recursos naturais é avaliada como relativamente pouco viável; • Segundo os avaliadores, as actividades de formação do pessoal, indicadas pelos planos, não são sempre as mais indicadas para capacitar o pessoal com a visão de melhorar o desempenho das suas funções. De forma geral, não é muito claro porque é que para um nível assim tão baixo de implementação das actividades de suporte agropecuária, corresponde uma avaliação de viabilidade total de 2,1 (14 actividades). Os dois dados parecem um pouco contraditórios entre eles. É possível adquirir muito mais indicações apreciando as fi chas de avaliação de cada PN ( Anexo V). As considerações anteriores serão retomadas em detalhe no âmbito da análise SWOT da RNAP (Secção 4.2). 4.2 Análise SWOT da RNAP A Análise SWOT ou Análise FOFA (em português) é uma ferramenta utilizada para fazer análise de cenário (ou análise de ambiente), sendo usada como base de planeamento e de gestão estratégica para qualquer tipo de cenário. O termo SWOT é uma sigla do idioma inglês, acrónimo de Forças (Strengths), Fraquezas (Weaknesses), Oportunidades (Opportunities) e Ameaças (Threats). O diagrama na Figura 2 enquadra essa estrutura. Para maiores detalhes sobre a metodologia, está disponível em literatura e no web uma extensa quantidade de informação. Figura Nº 2: Diagrama geral de uma análise SWOT (HYPERLINK http://www.webmarketingpt.com/ http://www. webmarketing pt. com). No âmbito desta análise SWOT, defi nem-se como INTERNOS todos os factores relacionados directamente à RNAP e às APs Cabo-verdianas, nomeadamente: Instituições como o OAAP; a DGA; as equipas locais de gestão das APs; o PCSAPCV e todos os outros projectos que actualmente ou anteriormente se ocuparam directamente de APs no país (PAPFI, PRCM, etc.); também o MAHOT para os assuntos analisados, em que está no nível mais adequado para representar a RNAP perante os elementos externos. Instrumentos legais e de orientação das políticas nacionais que se referem prioritariamente às A Ps, como o DL 3/2003 e todos os outros diplomas legais; as Convenções Internacionais assinadas p elo país, que tratam directamente de APs (Ramsar, MAB, Património Humanidade) ou que têm componentes especifi cas para tratar de APs (o Programa de Trabalho para as Áreas Protegidas POWPA da CBD). Instrumentos de planeamento e endereço das políticas inerentes às APs seja a nível nacional (ENAP, plano de negócios da RNAP, etc.), seja a nível local (PdGs dos sítios). Fontes fi nanceiras do Estado ou provenientes de outros recursos fi nanceiros direccionadas, recolhidas, ou geridas, de/por uma das Instituições citadas anteriormente. No âmbito desta análise SWOT, consideram-se como factores EXTERNOS todos aqueles não listados acima. Considerando o tamanho e o nível de detalhe da análise seguinte, resolveu-se dividir a mesma em 9 âmbitos, divididos por sua vez num número variável de partes, consoante o caso. Esta medida responde à necessidade de facilitar a apreciação da lógica de análise aplicada. Embora haja esta divisão prática, é evidente que há fortes ligações entre todas as Secções a seguir; entre algumas de forma particular. Tentou-se tratar os assuntos integralmente no interior de uma secção, mas isso não foi sempre possível e frequentes foram as dúvidas sobre qual deveria ser o âmbito da análise SWOT mais apta para tratar os assuntos em questão. Algumas vezes os assuntos foram tratados de forma parcial em diferentes secções. 4.2.1 Âmbito legislativo e de políticas nacionais Em primeiro lugar, o quadro legislativo inerente às APs deve responder ao cumprimento das obrigações e responsabilidades, à luz dos acordos internacionais. Neste âmbito, o acordo “pivô” é a CBD, que estabelece disposições claras para as APs (Secção 2.1.1). Estas disposições são ulteriormente desenvolvidas nas Convenções dos Patrimónios Mundiais, de Ramsar e os acordos que governam o programa MAB da UNESCO. Os primeiros dois tiveram até agora uma aplicação reduzida em Cabo Verde, o terceiro não teve nenhuma concretização. O conjunto de acordos é formalmente associado a outros acordos internacionais sobre o desenvolvimento sustentável (os acordos de Rio, um a cada dez anos desde 1992), a redução da pobreza e os Millennium Development Goals. Desta forma, em Cabo Verde, as APs e as políticas inerentes fi cam incorporadas no estímulo internacional, no sentido do melhoramento das condições socioeconómicas globais. A legislação e as políticas nacionais devem criar o quadro para permitir o respeito das disposições dos acordos internacionais. Esta secção inclui a análise SWOT das políticas e da legislação, bem como dos planos, programas e estratégias de escala nacional. A secção é fortemente relacionada com as inerentes ao Planeamento (Secção 4.2.3) e à Gestão (Secção 4.2.4). I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 57 LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS AMBIENTAIS FORÇAS FRAQUEZAS A CBD compromete o país para a criação de uma efi ciente e representativa rede nacional de APs. O DL 3/2003 reúne num único diploma legal a maioria das determinações inerentes às APs . Isso facilita muito, quer o trabalho técnico, quer o de divulgação. A implementação decenal das determinações prevista pelo DL 3/2003, permitiu formar a nível nacional a experiência necessária para fundamentar as considerações necessárias à sua revisão, que visa o reforço e a racionalização da RNAP. Sendo um instrumento legal relativamente recente, o DL 3/2003 incorpora positivamente alguns conceitos e práticas avançadas no âmbito do planeamento e gestão das APs . Estes conceitos e práticas são apresentados nesta e nas outras secções da análise SWOT. O DL 3/2003 defi ne a criação de um Organismo Autónomo de Áreas Protegidas (OAAP). Um processo de revisão e act ualização de alto nível qualitativo do DL 3/2003 é previsto através da utilização dos meios técnicos e fi nanceiros disponibilizados pelo PCSAPCV. O DL 3/2003 estabeleceu 47 APs num país em que praticamente não existiam. É impossível, através de uma Lei, criar “de uma vez ” um sistema efi caz de APs. O crescimento assim tão rápido da RNAP precisa de tempo, para que todos os elementos do sistema se adaptem às necessidades. “O contexto legal de estabelecimento do sistema de áreas protegidas tem que ser reforçado e ampliado porque falta a visão ecossistémica. ” (Merino, 2006). Atraso no processo de aprovação, por diplomas legais, dos limites das APs . O facto de as 47 APs serem declaradas no anexo ao DL 3/2003, faz com que, em qualquer situação de confl ito na atribuição de uso, as APs sejam consideradas inexistentes juridicamente. Como reporta Carqueijeiro (2012), o seu estatuto de protecção e condicionante na ocupação do território não se tem aplicado sistematicamente. Este facto, quando surgem usos ou activi- dades confl itantes em termos de espaço físico com a AP, tem levado à sua não prevalência jurídica, tal como já aconteceu nas ilhas da Boavista e Sal, com situações de implantação turística ou similar. A ausência da aprovação ofi cial dos limites das APs previstas pelo DL 3/2003 permitiu o planeamento e a implementação de projectos e classes de uso que não têm como objectivo a conservação dos fundamentos que levaram à instituição das APs. Nalgum caso este causou a perda de tais fundamentos de conservação. O prolongamento deste atraso causará, inevitavelmente, a perda ulterior de recursos naturais insubstituíveis. Esta situação deve ser ultrapassada rapidamente. Um elemento de fraqueza de âmbito legislativo para as APs são as medidas introduzidas pelo DL 44/2006 (Secção 2.2.4). OPORTUNIDADES OPORTUNIDADES O DL 3/2003 não estabelece a correspondência entre as categorias nacionais e as categorias de APs da IUCN. O DL 3/2003 defi ne algumas categorias de APs de forma muito similar entre elas, o que deixa a possibilidade de haver alguma confusão e incoerência entre diferentes processos de classifi cação ao nível do sítio. Este assunto constitui uma lacuna na legislação que difi culta o trabalho técnico. Relacionado de uma certa forma com o ponto anterior, o sistema de categorias para a classifi cação das APs adoptado pelo DL 3/2003, é ultrapassado pela concepção moderna “ multipurpose” das APs. Infelizmente, para além da referência a um “processo de participação cívica”, o DL 3/2003 não explica quais deveriam ser os critérios a serem avaliados e os passos a serem executados pelo OAAP/DGA, entre a abertura do processo de instituição de uma nova AP e a sua declaração através do necessário diploma legal. As Zonas de Amortecimento/Zonas Tampão fi cam sem estatuto real de protecção e não são defi nidas as suas funções pelo DL 3/2003 (ver a nota). O DL 3/2003 não inclui linhas de orientação para a defi nição dessas áreas; como consequência, há uma confusão na aplicação de critérios sólidos de defi nição das mesmas áreas de amortecimento nas diferentes APs do país. Nota: Carqueijeiro (2012) apoia a ideia que o “ PdG aplica-se ao território delimitado como Área Protegida, bem como ao território adjacente classifi cado como Zona de Amortecimento, consoante o estipulado no artigo 10º do Decreto Lei nº 3/2003.” Considera-se a indicada por Carqueijeiro como uma possível interpretação do artigo 10º do DL 3/2003. Através dessa interpretação, a Zona de Amortecimento iria ter, de facto, o mesmo estatuto da área que é para todos os efeitos uma AP. Aplica uma diferente interpretação à frase do DL 3/2003 (artigo 10 ponto 5): “ Na medida em que tecnicamente seja necessário, os instrumentos de declaração das áreas protegidas podem incorporar a delimitação de Zonas Tampão ”. Interpreta-se que o Legislador por “ incorporar a delimitação de Zonas Tampão” entendesse a possibilidade de incluir/anexar aos diplomas legais de declaração de uma AP também os limites geográfi cos das Zonas Tampão (ou como são chamadas na prática em Cabo Verde, das Zonas de Amortecimento). Por outro lado, acha-se que o Legislador não entendia algo como “incluir as Zonas Tampão nas áreas de jurisdição das ferramentas normativas da AP que lhe são associadas”. O artigo 30 do DL 3/2003, inerente às Contra ordenações, não é sufi cientemente desenvolvido e actualizado. Existência de um pacote legislativo bastante completo no âmbito ambiental, que cria as condições básicas favoráveis para o desenvolvimento da RNAP. Existência de um conjunto de documentos de orientação das políticas sectoriais (ENPAB, PANA, PAIS-BD, PAMs, etc.) e planos estratégicos para as outras Convenções que viabiliza m a planifi cação coordenada, integrada e sinérgica do OAAP/DGA com as outras Instituições e entidades relevantes. 58 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 OPORTUNIDADES Existência de uma Rede de Parlamentares para o Ambiente. Existência de uma ferramenta legal complementar à legislação das APs como o DR 7/2002. “Existem alguns especialistas e um grande potencial de jovens juristas que actualmente reforçam suas capacidades em matéria de legislação ambiental, em função da implementação da CBD, no contexto dos vários programas, projectos e iniciativas (Protocolo de Cartagena, PANA II, PCMC, etc.)” (Merino, 2006). Adesão de Cabo Verde a algumas Convenções Internacionais ligadas ao ambiente e à biodiversidade e também aos acordos e programas regionais, permite retomar os assuntos legais inerentes às APs de uma forma mais abrangente e adequada ao contexto actual. O Plano Nacional de Gestão das Pescas orienta a utilização sustentável dos recursos naturais marinhos, e é implementado através da legislação quadro de protecção e usos sustentável dos recursos haliêuticos. O Plano e Estratégia de Desenvolvimento Turístico inclui também um Programa de Intervenção de “SUSTENTABILIDADE” que visa à “Integração das necessidades de desenvolvimento turístico sustentável nos Planos Nacionais para o Ambiente”. O conjunto de medidas apresentadas por esse plano representam uma oportunidade fundamental para serem desfrutadas na óptica de sustentabilizar também a RNAP. De salientar que o referido documento identifi ca o Ministério com a tutela para o meio ambiente como o responsável principal da execução deste programa. A legislação existente relacionada com o ambiente e a regulamentação das leis existentes, ainda não são adequadas às necessidades (DGA, 2011). “Não existem juristas especializados em legislação ambiental internacional ao nível nacional” (Merino, 2006). Tal como perfeitamente identifi cado pela Direcção Geral do Turismo (DECC e DGT, 2009) na sua análise da dimensão de “Sustentabilidade” do turismo em Cabo Verde, dois constrangimentos cruciais para a correcta integração do sector no tecido ambiental e social do país são: 1. “Uma política fi scal desenhada para o sector do turismo que não incorpora a necessidade de sustentabilidade ;” (por exemplo, não há medidas económicas directas de compensação para os recursos naturais utilizados ou condicionados pelas actividades turísticas, ou não existem incentivos fi scais para a incorporação de modelos sustentáveis); 2. “A insufi ciência de políticas e mecanismos de resposta aos efeitos sociais negativos gerados pelo desenvolvimento do turismo” . De salientar que estes efeitos “sociais” revertem por sua vez em utilização e condicionamento descontrolado de recursos naturais, tendo desta forma as actividades turísticas um impacto ambiental indirecto. O caso da ilha da Boavista e a povoação de Barraca são emblemáticos deste assunto. Ainda como perfeitamente identifi cado pela Direcção Geral do Turismo (DGT e WWF, 2010) mais um assunto fundamental para ser resolvido pelo legislador é a “ Falta de integração de preocupações com a conservação da bio diversidade na lei de bases do turismo e outros diplomas específi cos. ” O actual quadro legislativo relativo à gestão da zona marinha e costeira está demasiado disperso e necessita de um esforço de coordenação e integração (DGT e WWF, 2010). Ausência parcial ou total na legislação ambiental da defi nição de taxas, coimas e sanções. Ausência parcial ou total na legislação ambiental da defi nição de taxas, coimas e sanções. A Legislação dos solos é incompleta e pouco desenvolvida (Merino , 2006). 4.2.2 Âmbito de avaliação e monitorização Nesta secção da análise SWOT, enfrentam -se os assuntos relacionados com a recolha e gestão das informações inerentes à RNAP em todos os seus processos e métodos de desenvolvimento. Portanto inclui os elementos de avaliação inicial do sistema, de monitorização, de avaliação de projectos, de desenvolvimento standard e indicadores, bem como de estabelecimento de mecanismos para documentar os conhecimentos. Relativamente aos elementos constituintes desta secção, são: • Avaliação de sítio, o inventário dos valores que o caracterizam; • Avaliação dos impactos no sítio, a efi ciência e capacidade das APs de fazer face aos impactos em si próprias; • Monitorização das APs através da sua avaliação contínua; • Conduzir pesquisas nas APs, para acrescentar a compreensão; • Documentação dos conhecimentos inerentes às APs; • Desenvolvimento standard, critérios e indicadores para avaliar as APs; • Desenvolvimento de instrumentos para avaliar as APs, incluindo base de dados e processos para a sua gestão. Todas as informações sobre a situação de cada AP deveriam alimentar a sua gestão; há, portanto, ligações fortes entre esta secção e as de análise do planeamento (Secção 4.2.3) e de gestão da RNAP e dos seus sítios (Secção 4.2.4). A conservação dos recursos naturais deve-se basear nos conhecimentos fornecidos pelas pesquisas cientifi cas, sobre os processos chave e a sua infl uência sobre a estrutura, funcionamento e produtividade dos ecossistemas. A compreensão dos assuntos desenvolve -se no tempo e as abordagens devem-se desenvolver de acordo com isso. Para ser mais prático, a análise desta secção é dividida em duas partes: 1. Sistema de avaliação da adequação e de monitorização da RNAP 2. Sistema de monitorização e avaliação a nível dos sítios I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 59 SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E DE MONITORIZAÇÃO DA RNAP FORÇAS Ratifi cação de Convenções Internacionais “ambientais”, que comprometem o país a uma estruturação de um sistema de avaliação da RNAP . O DL 3/2003, identifi cando a RNAP “como um sistema aberto” e “onde as áreas declaradas se vão integrando”, reconhece implicitamente e cria as bases legais para estruturar um sistema de avaliação e adequação contínua da RNAP. Apropriação do sector do ambiente, a todos os níveis, da necessidade de estruturar um sistema centralizado de avaliação da RNAP e de executar passos concretos nesta direcção. O OAAP tem o papel de fornecer um núcleo técnico a nível nacional, a quem cabe a responsabilidade de implementar o sistema de avaliação da RNAP. O PCSAPCV inclui, entre as suas actividades, o suporte à estruturação de um sistema nacional de zonamento da RNAP. A implementação da primeira GAP análise para a RNAP fornece uma referência fundamental para o futuro e uma base para melhorar cada vez mais o sistema de avaliação proposto. A RNAP é fragmentada num número excessivo de APs, sobretudo considerando o tamanho do país. Em Cabo Verde, actualmente há 47 APs. Este número vai aumentar, possivelmente duplicar, no caso de ser confi rmada a integração na RN AP das APs propostas nas diferentes modalidades (EROTs, PDMs, recolha de assinaturas, etc.). Para um país com cerca de 4.000 km2, tais números são, sem duvida, excessivos, apesar de se tratar de um território arquipelágico. Esta situação complica muito a gestão do sistema, sobretudo em termos de gestão da informação e é uma limitação para a real contribuição da RNAP à continuidade dos processos ecológicos do território. APs de pequenas dimensões (risco de edge effect). O tamanho médio das APs é relativamente pequeno (cerca de 3.500 ha), mas este valor baixa para pouco mais de 1.000 ha se se considerar só a componente terrestre da RNAP. A estrutura territorial da RNAP, sobretudo na sua componente operacional, parece parcialmente desequilibrada nas áreas de montanha. Embora com a operacionalização dos sítios de intervenção do PCSAPCV vai ter um reequilíbrio na direcção de APs com componentes marinhas e terrestres, “o poder fi nanceiro assimétrico e o peso político que o sector de turismo de massa tem em Cabo Ver de, em comparação aos sectores do ambiente e conservação ” (PRODOC, 2010) pode difi cultar a criação de APs em áreas costeiras e marinhas. Ainda o PRODOC (2010) afi rma sobre este assunto que: “a pressão sobre as zonas costeiras e os recursos marinhos, juntam ente com a natureza arquipelágica de Cabo Verde e as estruturas administrativas descentralizadas, estão a resultar em ameaças adicionais à conservação da biodiversidade marinha e costeira.” FRAQUEZAS Não há, a nível nacional, experiências prévias de implementação de um sistema de monitorização de longo prazo inerente à RNAP na sua totalidade. Escassa tradição das Instituições Nacionais na implementação de processos de avaliação de sistema. Salienta-se que para todo o sector ambiental o PANA II (DGA, 2011) denuncia que “ a não implementação de um sistema de planifi cação, seguimento e avaliação ambiental são características visíveis da situação actual, refl ectindo-se numa defi ciente coordenação na implementação e no seguimento das políticas do ambiente. ” E ainda: “ A pratica de avaliação dos serviços técnicos é inexistente ou pouco frequente, o que funciona como um factor inibidor de afi rmação do nível técnico no seio da administração e enfraquece objectivamente a posição dos técnicos quando confrontados com problemas com dimensão política.” Atraso na execução de um “zonamento nacional” das APs e consequente falta de integração dos processos de avaliação e revisão da RNAP no âmbito das iniciativas de ordenamento do território a nível nacional. “Limitações no conhecimento das diretrizes e critérios de selecção de zonas e dos elementos da BD de importância relevante para conservação. ” (Merino, 2006). Os processos de avaliação do sistema precisam, para se transformar em processos de gestão adaptativa, de uma continuidade de acção que ultrapassa o curto prazo. A tendência de mudanças contínuas nos staffs das Instituições envolvidas (da DGA, mas sobretudo das equipas locais de gestão) pode ameaçar a efi ciência do próprio processo (perda contínua do know-how adquirido). OPORTUNIDADES Algumas das áreas propostas para serem incluídas na RNAP pelos documentos de ordenamento do território (EROTs, PDMs, etc.), provavelmente não contribuem signifi cativamente para que sejam atingidos os objectivos de conservação da RNAP e, no caso em que esta inclusão aconteça, poderão difi cultar, a médio e longo prazo, o alcance da sustentabilidade de todo o sistema (MAHOT, 2012). Insufi ciente designação de APs na componente dos ecossistemas marinhos. Só dois sítios Ramsar estão incluídos nas APs com e statuto legal; os restantes dois não são incluídos na RNAP. “Fraco envolvimento da sociedade civil” nos processos de defi nição e avaliação das Aps (Merino, 2006). Os processos de ordenamento do território a nível nacional requerem, em absoluto, que a DGA estruture de forma rápida e efi ciente os seus mecanismos de classifi cação do território nos âmbitos da sua competência. 60 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Existem Instituições nacionais de investigação de bom nível técnico que têm o papel estatutário de suportar o OAAP/DGA na avaliação da RNAP (e.g. INIDA, INDP) . A nível nacional, há uma base de quadros técnicos no âmbito da conservação dos recursos naturais em contínuo crescimento em termos quantitativos e qualitativos, que a médio e longo prazo poderão gerir estes processos complexos. A RNAP pode ser avaliada só através de métodos de alto conteúdo técnico e para equipas ricas de especialistas de diferentes âmbitos . Não é fácil encontrar todas estas competências nos países em desenvolvimento e ainda mais nos SIDS, como é a Republica de Cabo Verde. Ferramentas chave necessárias para a avaliação da RNAP encontram -se desactualizadas (e.g. Lista Vermelha de Cabo Verde). Internacionalmente há poucas experiências de avaliação sistemática e sistémica de redes de APs que podem ser utilizadas como referências metodológicas em âmbitos territoriais semiáridos e fortemente antropizados , como é o caso de Cabo Verde. AMEAÇAS Não existe cartografi a de relevância dos ecossistemas, habita s e espécies terrestres de abrangência nacional. As melhores e mais amplas classifi cações da vegetação existentes de âmbito nacional (Natura 2000) não são isentas de criticas (Carqueijeiro, 2012): “ A cartografi a da Natura 2000 no que diz respeito as class es de espaço e relevância ambiental é demasiado simplista e está desactualizada.” O nível de conhecimento sobre os valores de conservação dos ecossistemas marinhos encontra se numa condição de atraso em comparação com o dos ecossistemas terrestres. Não existem levantamentos e cartografi as dos ecossistemas e dos fundos marinhos de escala nacional. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E DE MONITORIZAÇÃO DA RNAP FORÇAS As APs são os sítios mais atractivos para desenvolver actividades de monitorização dos sistemas naturais no país. Existência de uma primeira experiência de implementação de sistemas de monitorização estruturada das APs no país (PNSM e PNMG), que oferece conhecimentos importantes, também para evitar os erros do passado. O OAAP fornecerá um núcleo técnico de nível nacional responsável pelo seguimento da implementação dos planos de monitorização das APs. Fraco envolvimento de actores externos (Instituições de pesquisa, operadores económicos, estudantes, comunidades, etc.) na defi nição e implementação dos planos de monitorização existentes. FRAQUEZAS Escassa tradição das Instituições Nacionais (incluindo a DGA) na implementação de processos de avaliação e gestão adaptativa. Uma falha adicional na implementação dos planos de monitorização das APs poderia fomentar uma desconfi ança institucional, na possibilidade de implementar tais planos no contexto nacional. OPORTUNIDADES As mudanças nos staffs das equipas locais de gestão podem difi cultar, a médio e longo prazo, a execução dos planos de monitorização das APs. Após a análise das fi chas inerentes à implementação do plano de monitorização no PN de Serra Malagueta (Anexo V), o receio é que a equipa não domine o assunto e a monitorização não seja implementada de forma correcta . Como no caso do PN de Monte Gordo, é poss ível que mudanças nas equipas locais tenham difi cultado a execução dos planos. AMEAÇAS As Instituições de pesquisa e investigação a nível nacional e internacional estão interessadas em desenvolver actividades de monitorização de longo prazo nas AP s e representam uma oportunidade para “sustentabilizar” os mecanismos de monitorização. Os actores locais, incluindo os Câmaras Municipais, participam de forma limitada e incidem pouco nos processos de avaliação dos sítios. 4.2.3 Âmbito de planeamento Os PdGs proporcionam um quadro que deve guiar, a médio -longo prazo, as equipas locais no seu trabalho diário, regulando os usos do território, o desenvolvimento das infraestruturas, direccionado às pesquisas para os assuntos fundamentais, e dar respostas para assegurar a manutenção dos objectivos de conservação que fundamentaram a criação da AP. Para ser efectivo, um PdG deve ser integrado no contexto de planeamento territorial mais amplo, que integre os assuntos da conservação nas outras polític as sectoriais numa escala mais ampla, também como resposta ao principio da abordagem ecossistémica (Secção 3.1). O PdG é o mecanismo chave com que o processo de planeamento é transformado em acções no terreno, tipicamente organizadas em planos de trabalho e orçamentos anuais. É fundamental que as equipas locais sintam a ownership sobre os planos, por exemplo através do seu envolvimento amplo e directo no processo de elaboração e na escritura do plano. Ao mesmo tempo devem ser fortemente envolvidas todas as partes interessadas, sobretudo aquelas cujos meios de subsistência são modifi cados pela existência da AP. Esta secção é fortemente relacionada com todas as outras. Para ser mais prático, a análise desta secção é dividida em duas partes: 1. A RNAP e os processos de ordenamento do território 2. Planeamento a nível dos sítios I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 61 A RNAP E OS PROCESSOS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO FORÇAS Conforme defi nido na Secção 2.2.3, os PdGs das APs são PEOTs, cuja legislação nacional atribui um valor supraordenado aos planos de ordenamento sectoriais. O mesmo DL 3/2003 no artigo 13 ponto 2. estabelece que “Nas APs reguladas pelo presente diploma, os ordenamentos sectoriais fi cam subordinados à fi nalidade de conservação.” e ainda no ponto 3. do mesmo artigo “ A delimitação de uma AP constante do respectivo instrumento de gestão condiciona, de forma determinante, a eventual ordenação urbanística.” O DL 3/2003 proporciona seis categorias de APs e quatro classes de zonamento interno, para articular as APs com os outros usos antrópicos existentes ou planeados no território considerado. A revisão do DL 3/2003, já planeada e orçamentada no quadro do PCSAPCV, permitirá “fl exibilizar” e ampliar as possibilidades de uso de uma ou mais de uma das quatro zonas de classifi cação previstas actualmente. Técnicos da DGA fazem parte da Comissão de seguimento dos EROTs. Isso admite que eles têm a possibilidade de infl uenciar estes processos de ordenamento territorial. Há interessantes sobreposições espaciais e sinergias entre as propostas de novas APs surgidas através do processo de ordenamento do território nacional e as propostas estratégicas incluídas nesta ENAP. Depois de nove anos da publicação do DL 3/2003, algumas APs da RNAP ainda não têm limites aprovados (72,3% das APs têm limites aprovados por diploma legal). Trata -se de um atraso que complica a estimativa do território em ser incluído na RNAP no âmbito do processo de ordenamento do território a nível nacional. Difi culdade do sector do ambiente para conseguir o peso que merece nos processos de ordenamento do território. Os técnicos da DGA, mas também os técnicos ambientais das Camaras Municipais, lamentaram esta mesma problemática. É verdade que a amplitude e abrangência do processo não facilita a integração sistemática das contribuições, deveriam ser a espinha dorsal sobre a qual se deve construir todo o ordenamento do território. Fraca coordenação (sobretudo temporal) entre o planeamento das APs e o ordenamento do território regional e municipal. O sector do ambiente apresentou-se com evidente atraso no arranque da primeira grande etapa de ordenamento do território do país. FRAQUEZAS Conforme foi referido, também na Secção 4.2.2, há uma escassa defi nição no DL 3/2003 das etapas a serem necessariamente cumpridas até chegar à declaração de uma nova AP, quando a proposta é apresentada por uma Instituição, ou um grupo de interesse externos à DGA . O DL 3/2003 fornece poucas indicações para suportar os técn icos na classifi cação da APs nas diferentes categorias previstas . A situação fi ca ainda mais complicada devido à diferente origem dos processos de identifi cação das APs, originados por iniciativas de vários actores (mecanismo previsto pelo mesmo DL 3/2003) . O resultado é que o conjunto de critérios aplicados por cada actor (DGA, diferentes projectos de cooperação internacional, DGOTDU, Autarquias, comunidades locais, etc.) não é homogéneo. Emalgunscasos,osplanosdeordenamentoterrit orial(EROTs,PDMs,PSOT,etc.) proporcionam usos incompatíveis com os previstos pelos PdGs das APs, ou vice -versa. Adicionalmente, algumas das ferramentas de ordenamento do território citadas acima, ignoram que as APs têm no seu interior um zonamento próprio que pode ser ou não compatível com alguns usos específi cos. Um caso exemplar disso é o do EROT -São Nicolau (SEP/LPC, 2011). Este EROT consideracompatíveis com as APs usos como “habitação ligada ao uso do solo”, “industria não poluente”, “equipamentos sociais”, “turismo”, “recreio rural”, “pequeno negócio”, “construção de infraestruturas técnicas”, “ usos agrícolas” e “usos fl orestais” (matriz das condicionantes especiais). Todos estes usos podem ser admitidos, ou não no interior das APs consoante a classe de zonamento especifi ca da parte da AP em questão. Ao mesmo tempo, oEROT-SãoNicolauconsideraincompatívelcom apresença de umaAPa“pesca”que,ao contrário, em formaartesanal e/ou desportiva, consoante a categoria a quepertence a AP, e/ou consoante a zona de uso considerada, pode ser admitida. A RNAP E OS PROCESSOS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO OPORTUNIDADES A visão do EROT -São Nicolau (comum às outras ferramentas de ordenamento do território) é uma simplifi cação excessiva do quadro de planeamento das A Ps, que arrisca limitar, sem motivação real, as possibilidades de integração das APs no território e nos seus possíveis usos. O contexto de fraqueza do sector do ambiente e das A Ps, nos processos de planeamento do território, a todos os níveis (orçamental, técnico, político, etc.), foi bem reforçado pelo DL 44/2006. De facto, o DL 44/2006 subordinou o planeamento das APs ao das ZDTIs, no caso de sobreposição entre as duas (Secção 2.2.4). Parece evidente a vontade do Legislador em “garantir” os investidores nacionais e internacionais do sector do turismo, para o benéfi co sócio -económico imediato do PaísPaís. Por outro lado, este diploma legal levanta dúvidas de constitucionalidade, de desrespeito pela Convenção de Ramsar (e.g. o caso de Lagoa de Rabil na ilha da Boavista), de desrespeito da CBD, todos instrumentos legais de ordem superior de um simples Decreto-Lei. O DL 44/2006 levanta também dúvidas em termos de coerência com os instrumentos de plane amento estratégico do turismo (PD Consult, 2010; DGT e WWF, 2010) apresentados na 2.2.3. Para além disso, o DL 44/2006 levanta dúvidas de senso comum: o sector do ambiente em Cabo Verde seria fortemente “condicionável” pelo sector do turismo, em qualquer p rocesso de negociação. 62 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 AMEAÇAS Finalmente o Pais está à realizar um grande e importante esforço, a nível nacional, no âmbito do ordenamento do território. A DGA pode aproveitar este esforço para acompanhar e concretizar as propostas mais interessantes, avançadas para a classifi cação de novas APs. As ZDTIs (por exemplo, no caso da Boavista) possuem um zonamento e regulamento próprios, que podem ser harmonizados e compatibilizados com o zonamento e regulamento das APs, onde há sobreposição entre as duas. Teoricamente, uma ZDTI não pode ser implementada sem ser defi nida através de um POT. As únicas ferramentas que podem criar uma situação de ganância para todas as partes interessadas e levar para essa harmonização, são as do diálogo e da negociação, mas não existe um documento estratégico que possa criá-las, se não existir a vontade Institucional e política de o fazer. Negociações são possíveis nas áreas de sobreposição, entre ZDTI e APs, através da harmonização do zonamento dos POTs com o de de APs das APs. Neste caso, é evidente que as áreas de sobreposição devem ser re lativamente secundárias. Mais complicados são os casos de sobreposição total entre as duas destinações das APs. Neste caso, é evidente que as áreas de sobreposição devem ser relativamente secundárias. Mais complicados são os casos de sobreposição total entre as duas destinações. Também a CBD reconhece o limite das APs enquanto único instrumento de conservação e promove a abordagem ecossistémica, que visa integrar a co nservação da biodiversidade num contexto territorial mais amplo das APs. Uma AP “perfeitamente” conservada não tem futuro se imersa num território poluído e com processos ecológicos completamente alterados. O planeamento e a implementação de algumas APs está a ser inefi caz para alcançar os objectivos de conservação, porque não são integrados num planeamento do contexto territorial mais amplo. Um caso evidente deste tipo é o da RN da Ponta de Sinó, na ilha do Sal. Os seus limites foram defi nido s numa altura em que quase não existiam empreendimentos turísticos na sua proximidade. Agora, a RN é completamente rodeada por estes empreendimentos. Ainda mais, não estão a ser implementadas medidas de mitigação dos impactos sobre a actividade de desova d as tartarugas marinhas, que é a principal razão de declaração da RN. A praia de Algodoeiro, historicamente é a mais importante para a desova na RN; essa praia passou, de um ano para outro, de 13% para 1% do número total de ninhos da ilha (J. Cozens, pers. com.). Territórios abrangentes de importantes recursos naturais do país são destinados para usos prioritários diferentes da conservação. O PRODOC (2010) afi rma que a “ ocupação humana nas áreas das praias perturba a reprodução de tartarugas marinhas... do mesmo modo que a expansão turística e imobiliária. Muitas vezes, essa expansão é apoiada por planos de desenvolvimento local, sem a devida diligência quanto aos potenciais impactos ambientais negativos. Quanto às paisagens terrestres, as principais ameaças incluem a limpeza das terras para a agricultura - a área cultivada aumenta a cada ano -, pastagem dos animais domésticos (sendo as cabras particularmente destrutivas) e o elevado consumo de água, seja para irrigação (muitas vezes gerida com desperdício) seja para a produção do grogue.” As Leis inerentes ao ordenamento do território têm lacunas de concepção teórico –ambiental (Merino, 2006). A DGA não possui algumas informações existentes e cruciais para o seu trabalho de análise sobre as APs (e.g. fi cheiros SIG das infraestruturas existentes e planeadas, etc.) (MAHOT, 2012). A DGA, até à criação do OAAP (como estabelecido pelo DL 3/2003), é a Instituição do Estado que tem o papel legal de avaliar as propostas de novas APs para serem aprovadas a nível ministerial (MAHOT). A situação, anteriormente descrita, não é compatível com os papéis legalmente atribuídos à DGA. Nem sempre os critérios utilizados para identifi car as APs no âmbito das ferramentas de ordenamento do território (EROTs, PDMs, etc.) são claros para os técnicos do sector do ambiente. Há algumas incoerências inerentes à indicação de novas APs entre EROTs e PDMs (por exemplo, nos casos de São Vicente e do Sal). Como identifi cation pela DGA (2012): “The main barriers for effective implementation (n.d.r. das APs) are lack of integration into spatial plans and some relevant sectors (fi sheri es, tourism, etc.).” Sillitoe (2009) afi rma: “Tourism development is the greatest threat to the area’s landscape integrity and strong developmental control needs to be applied and should be coupled with regulations that provide strict guidelines to contro l the location, size and architectural design of the construction and to ensure environmental integrity.” Ainda mais, o Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Turismo em Cabo Verde (DECC e DGT, 2009) relativamente à Dimensão “SUSTENTABILIDADE” do turi smo no país, afi rma que há uma “ defi ciente planifi cação do turismo, com impacto em termos ambientais e sociais já signifi cativos”. O desenvolvimento do turismo, particularmente nas ZDTIs, pode provocar uma grande pressão sobre o território e os recursos naturais, particularmente dos recursos hídricos, pelo que é imperioso que os grandes empreendimentos turísticos, nestas áreas classifi cáveis como semidesérticas, sejam precedidos da elaboração de planos de ordenamento e urbanísticos e de cuidadosos Estudos de Impacto Ambiental (Merino, 2006). Especialmente as zonas costeiras, sendo caracterizadas como portadoras de enormes potencialidades, mas também de acentuadas fragilidades, requerem uma atenção especial em termos de ordenamento, para que a sua utilização a o serviço do desenvolvimento não engendre por situações de excessiva pressão e degradação ambiental e ecológica. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 63 O processo de instituição das ZDTIs, estabelecendo unidades territoriais com carácter fortemente unidirecional, como foi executado de forma pouco participativa e pouco aberta a todos os sectores da sociedade civil, suscita dúvidas sobre a real capacidade do país em assegurar um ordenamento do território equilibrado entre o presente desenvolvimento económico, a conservação dos recursos naturais e a garantia das opções de escolha para as gerações futuras. Há evidências que, em vários casos, os Planos de Ordenamento Turístico das Ilhas não são minimamente respeitados nas medidas ambientais que propõem. Um caso evidente é o da Lagoa de Rabil, na ilha da Boavista, que se transformou de uma área húmida protegida pela Convenção de Ramsar para uma piscina para o exe rcício de uma escola de kite- surf. Com a declaração da ZDTI de Chaves e depois do DL 44/2006, subtraiu-se, de facto, este território para ser dec larado como AP; portanto não se permitiu à DGA planear o sitio conforme as necessidades requeridas pela Convenção de Ramsar (assunto com implicações de incoerência de estatutos legais que não foram de momento aprofundados; e.g. prioridade para o estatuto de um sítio protegido pela Convenção de Ramsar, ou para uma ZDTI?). Ao mesmo tempo, preparou-se um POT (SLN, 2008) que, para além de ser uma ferramenta evidentemente inadequada, como PdG de um sítio como o sítio em questão, apresenta correctamente algumas medidas cruciais de preservação dos ecossistemas, que foram totalmente desatendidas. É normal que, sem que seja criado o instrumento de gestão previsto por uma Convenção internacional assinada pelo Paìs, seja pedido à DGA para fazer respeitar medidas defi nidas por outras Instituições, sem que a DGA receba algum recurso adicional para a sua implementação, e tudo isso apesar de na área serem geradas receitas importantes, cujas actividades relacionadas contribuem para acrescentar às pressões existentes e, portanto, os custos de actuação das intervenções da DGA? Em relação aos PDMs em vigor, coloca-se a questão do compromisso e da capacidade das autoridades com a sua efectiva implementação. O PANA II e o PANLCD apontam a tendência existente nos document os de orientação estratégica, que vem no ordenamento do território, um instrumento de implementação da política económica destinado a organizar o desenvolvimento da actividade económica e melhorar a qualidade de vida das populações, esquecendo-se de mencionar o elemento ambiental (Merino, 2006). Através dessa perspectiva, corre-se o risco de esquecer totalmente a relação directa existente entre a conservação e o desenvolvimento sustentável. Os técnicos da DGA não têm conhecimento da situação real dos inves timentos no interior das ZDTIs e várias ZDTIs não possuem POT. Mais um elemento de preocupação para o desenvolvimento das APs são as ZRPTs (Zonas de Reserva e Protecção Turística) (Lei nº 75/VII/2010, de 23 de Agosto). Nas ilhas do Sal, Santo Antão decidiu-se delimitar na planta de condicionantes em toda a orla costeira, uma faixa territorial com largura de 1 km a manter-se como ZRPT (DGOTDU, 2010; E. Gonçalves, pers. com.). É provável que medidas similares tenham sido ou serão tomadas em outras ilhas. Tal como previsto pelo DL 44/2006 (Secção 2.2.4), não há certeza de prioridade para as APs incluídas no DL 3/2003 enquanto não tiverem limites ofi cialmente aprovados e não há certeza de prioridade de destinação de uso para todas as APs instituídas após Agosto de 2010. “Os estudos (para a preparação do PRODOC) têm destacado a efi cácia duvidosa dos EIAs enquanto instrumento de regulação” (Morais, 2012). “Sobreposição de competências, em alguns casos, e desarticulação, falta de concertação e descoordenação, em outros casos, nos estudos e nas actuações e actividades dos diversos sectores de desenvolvimento com impacte sobre o território e os recursos naturais” (Merino, 2006). A RNAP E OS PROCESSOS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO O núcleo técnico do OAAP vai fo rnecer as competências e a experiência necessária para suportar o processo de planeamento a nível de sitio. Há já algumas experiências de planeamento das APs a nível nacional que são de nível técnico adequado ao desafi o requerido e de grande importância, enquanto experiências pioneiras para o país. FORÇAS Considerando os resultados da análise apresentada na Secção 4.1, as actividades previstas pelos PdGs dos sítios receberam pelas equipas locais uma avaliação, em média, bastante positiva em termos de efi ciência para alcançar os objectivos (média de 2,1 numa escala entre 0 e 3, com avaliação 2 que indica sufi cientemente efi ciente) e em termos de viabilidade da sua execução (media de 2,2 numa escala entre 0 e 3, com avaliação 2 que indica sufi cientemente viável). De forma geral, identifi cam-se os seguintes pontos fortes das experiências anteriores de planeamento a nível de sítio da RNAP (nomeadamente os PdGs elaborados no quadro do PAPFI): • Um forte envolvimento das equipas de gestão das APs; • Um aprofundado conheci mento do contexto local; • Uma forte atenção para a coerência técnica das ferramentas de classifi cação do território, em primeiro lugar do processo de zonamento das APs; • Coerência e complementaridade entre zonamento e regulamento das APs. 64 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 O PCSAPCV introduz iu com força no sistema da RNAP a necessidade de incorporar o “conceito de capacidade de carga” e está incorpora-o na práctica do planeamento. O PRODOC (2010) identifi ca a necessidade de preparar, no âmbito do PCSAPCV, um documento de “Política para a Zona Tampão das APs”. Há exemplos positivos de envolvimento das Associações locais nos processos de planeamento das APs. FRAQUEZAS Para ter um desenvolvimento mais racional do processo de planeamento dos sítios de intervenção do PCSAPCV, a ENAP e os instr umentos associados deviam chegar com antecedência em relação ao referido planeamento. Difi cilmente as equipas locais terão, a curto médio prazo, condições ideais para efectuar de forma independente o planeamento das APs sob a sua responsabilidade. As APs em Cabo Verde são ainda uma Instituição muito jovem, que tem muitas coisas para serem feitas e de forma rápida, quando não imediata. Os planos de trabalho dos PdGs preparados até agora (aprovados e não) refl ectem esta situação. Têm muitas acções complexas a serem implementadas nos primeiros 2 -3 anos de vigência dos planos. Isso constitui um peso maior para as equipas locais, com um conjunto de tarefas que inevitavelmente não conseguem desenvolver. Nesse sentido, o processo de planeamento deveria ser um pouco mais realista e adaptar-se um pouco mais às situa ções existentes. Os relatórios socioeconómicos das equipas locais, na maioria dos casos, não são relacionados com informações geográfi cas. A RNAP E OS PROCESSOS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO OPORTUNIDADES Por exemplo, não possuem mapas e/ou bases de dados georeferenciados anexadas que indiquem a distribuição no território de usos, ameaças, tendências inerentes aos recursos naturais, tipologia de posse da terra nas varias áreas da AP, etc. Este constrangimento pode difi cultar o trabalho de zoneamento em nível de sitio. Está reconhecido pelas ferramentas legais, bem como a todos os níveis d a Administração do Estado, a necessidade de implementar processos de planeamento participativo das APs . Actores da sociedade civil (Associações comunitárias, ONGs, privados, etc.), que têm interesse em receber o licenciamento “integral” dos serviços de uma ou mais APs, poderão ser catalisadores do processo de planeamento das mesmas, fornecendo as suas propostas de PdGs para serem avaliadas da forma oportuna pelo OAAP/DGA. Algumas ferramentas técnicas de suporte à preparação e ao planeamento das APs “ possuem uma qualidade científi ca inegável” (Carqueijeiro, 2012) e, em alguns casos, foram delineadas abrangendo integralmente uma ou algumas ilhas (Projecto Natura 2000). O planeamento das APs, sobretudo através de processos participativos, tem custos relativamente altos; é possível que, a curto e médio prazo, o país não consiga assegurar os recursos necessários para a sua implementação. AMEAÇAS O planeamento das APs, sobretudo através de processos participativos, precisa de competências técnicas complexas e articuladas em vários âmbitos. A curto/médio prazo, não será fácil encontrar, no contexto nacional, o pessoal que possa fornecer todas essas competências técnico-cientifi cas. Para muitas APs, a falta de conhecimentos e referências exactas inerentes à posse da terra, é um constrangimento importante para as actividades de planeamento. Falta de conhecimentos necessários para implementar um planeamento efi ciente das APs marinhas. Insufi ciência de cartografi a de base e tem ática, difi culta os processos de planeamento. 4.2.4 Âmbito de gestão Esta secção inclui os assuntos relacionados com a gestão, seja da RNAP a nível central (OAAP/ DGA), seja dos seus sítios. Foi incluída também a análise dos importantes assuntos de controlo e fi scalização nas APs. A gestão do uso dos recursos naturais sobrepõe-se fortemente ao âmbito social (Secção 4.2.9). Resolveu-se tratar, naquela Secção, a discussão dos usos pelas comunidades e pelas outras entidades públicas e privadas. Nesta Secção, apenas são tratados os assuntos relacionados com a criação e consolidação de um ambiente legal e de actuação, que admita e defi na a melhor forma de participação de diferentes entidades na execução e aproveitamento dos serviços das APs. Todas as informações relevantes, incluindo as actividades de monitorização, deveriam alimentar o planeamento e a gestão das APs. Há portanto uma estreita ligação entre estes três âmbitos, que leva a uma inevitável sobreposição das respectivas análises SWOT. Por forma a ser ma is prático, a análise desta secção é dividida em quatro partes: 1. ESTRUTURA DE GESTÃO A NÍVEL CENTRAL (OAAP) 2. ESTRUTURA DE GESTÃO A NÍVEL PERIFÉRICO (SÍTIOS DA RNAP) 3. GESTÃO PARTICIPATIVA E ENVOLVIMENTO DE ACTORES EXTERNOS À GESTÃO DAS APs 4. CONTROLO DO TERRITÓRIO, APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO REGULAMENTO DAS APs ESTRUTURA DE GESTÃO A NÍVEL CENTRAL (OAAP) A criação do OAAP é prevista pelo ordenamento jurídico nacional (DL 3/2003). FORÇAS O Director do OAAP estará em condições de garantir uma lidera nça e uma atenção mais próxima aos assuntos inerentes à RNAP e os seus sítios, do que o Director da DGA, sobrecarregado por diferentes tarefas. Há um grupo de técnicos nacionais que adquiriram conhecimentos importantes no âmbito das APs (pr ojectos PAPFI, PCSAPCV, PRCM). Este grupo de especialistas e gestores de APs pode ser responsável pela replicação e disseminação desta experiência a todos os níveis. Também entre os técnicos da DGA, que trabalham há alguns anos em diferentes programas à volta das APs, há vários quadros preparados e com experiência no âmbito das APs (e.g. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 65 Serviço Gestão Recursos Naturais). Uma parte qualifi cada de técnicos da DGA poderá ser reenquadrada no âmbito da nova instituição, de forma a conter os custos do pessoal do Estado relacionados com a criação do OAAP. Se bem utilizado, o Sistema de Informação Ambiental (SIA), gerido pela DGA, possui um potencial enorme para facilitar a difusão de informações relevantes sobre as APs para todas as partes interessadas. Um recent e esforço para actualizar a base documental disponível do SIA, indica que a DGA está justamente a investir neste projecto. Atraso na implementação do OAAP (10 anos desde a publicação do DL 3/2003 e ainda não existe). O PAPFI não conseguiu apoiar a instituição do OAAP, tal como estava previsto. FRAQUEZAS As responsabilidades a longo prazo, o estatuto e as funções do OAAP ainda não estão aprovados . Isso aconteceu ao longo de todos os projectos (PAPFI e o PCSAPCV até o momento de preparação deste documento, etc.). A análise executada pela UNDP (2009) sobre os resultados conseguidos pelo PAPFI, realça que “A principal fraqueza do projecto encontra-se na sua fraca estratégia de saída, combinada com a falta de atenção sufi ciente para actividades estrategicamente planeadas e que criem sustentabilidade, através da implementação do projeto.” e que: “Quase todos os intervenientes entrevistados para esta avaliação, foram de opinião de que o projecto não conseguiu garantir a continuidade a longo prazo e a sustentabilidade dos seus resultados e conquistas.” Há receios de que, com a implementação do PCSAPCV, mais uma vez não se consiga transformar em realidade, tal como previsto pelo DL 3/2003, em mérito à criação do OAAP. ESTRUTURA DE GESTÃO A NÍVEL CENTRAL (OAAP) OPORTUNIDADES Até o momento da operacionalização do OAAP, a DGA tem a responsabilidade legal para desenvolver e gerir a RNAP (DL 3/2003 artigo 32 ponto 1). A DGA tem importantes constrangimentos em termos fi nanceiros. Seja nesta fase transitória, seja posteriormente, enquando a DGA permanecer como uma referência fundamental pela RNAP/OAAP, como Instituição Governamental responsável pela área do ambiente, há receios de que possa desenvolver efectivamente as importantes e numerosas tarefas a que é chamada a implementar, para suportar de forma efectiva a RNAP. Inexistência de um sistema único de gestão das informações inerentes às APs. Isso tem como resultado uma evidente dispersão de informações geográfi cas, documentais, de planeamento, etc. A fraca database geográfi ca disponível na DGA, são incompatíveis com o seu papel de Organismo de tutela para as APs. AMEAÇAS Um Organismo de gestão centralizado permite assin ar acordos de cooperação nacionais sobre assuntos específi cos. Por exemplo, no âmbito do PAPFI, foram assinados acordos com o INIDA para a produção de plantas endémicas e com a DGASP, para a utilização de espécies endémicas nas actividades de refl orestarão. A curto e médio prazo, restrições na disponibilidade de recursos do orçamento do Estado, devido à crise económico-fi nanceira internacional, poderão ser uma ameaça primária para a operacionalização do OAAP ESTRUTURA DE GESTÃO A NÍVEL PERIFÉRICO (SÍTIOS DA RNAP) Depois da implementação do PAPFI, há no país três APs que respeitam todas as condições básicas para não serem consideradas “parques de papel” . Embora com todas as limitações do caso, este alcance fornece confi ança a todos os interv enientes do processo de criação e consolidação da RNAP. Através do PCSAPCV, mais quatro ilhas do arquipélago irão a ter APs operacionalizadas (Santo Antão, São Vicente, Sal e Boavista). O PCSAPCV tem o mérito de ter introduzido na RNAP o conceito de “escritórios insulares” das APs. A estrutura fragmentária da RNAP e do país criou uma situação que difi cilmente poderia ser gerida de outra forma organizativa. O tamanho extremamente modesto da maioria dos sítios não permite a criação de equipas de gestão para cada um deles. No âmbito da avaliação do nível de implementação dos PdGs vigentes (Secção 4.1), alguns grupos de actividades atingiram um nível de implementação relativamente satisfatório, nomeadamente: • Educação e sensibilização (70% das actividade previstas im plementadas, num universo de 11 actividades); FORÇAS • Planos de trabalho e Reuniões (88%, 4 actividades); • Manutenção de equipamento e infra -estruturas (67%, 8 actividades). O PAPFI teve experiências positivas na luta contra as espécies exóticas invasoras nas APs terrestres , essa experiência precisa ser levada para outro nível (maior cobertura) e um conjunto mais variado de métodos precisa de ser testado, custeado e avaliado. A dupla fragmentação geográfi ca e estrutural da RNAP, difi culta as actividade se eleva os custos de gestão. Apenas uma fracção do património das APs está actualmente operacional (6,4% em 2012), 50% previsão confi ável em 2014, isto é, mais 23 áreas protegidas com planos de gestão elaborados) e, apesar dos números atingidos, a experiência em termos de planeamento e gestão das APs é limitada. Actualmente o sistema de gestão da RNAP sofre de uma superconcentração do poder de decisão. Os coordenadores das equipas locais das APs têm um poder de decisão muito limitado. Os mesmos mecanismos que limitam a autonomia de acção das equipas locais, enfraquecem os Comités Consultivos Locais, embriões dos Conselhos Assessores de APs. Esta situação limita a implementação de uma efectiva abordagem participativa (um dos princípios fundamentais adoptados pela ENAP). Um processo de tomada de decisão centralizado, não induz a percepção de ownership nos parceiros e pode afastar stakeholders chave, reduzindo a sustentabilidade geral do sistema. 66 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 ESTRUTURA DE GESTÃO A NÍVEL PERIFÉRICO (SÍTIOS DA RNAP) Nem sempre os grupos técnicos das equipas locais das APs (geralmente denominados de “Seguimento Ecológico” e de “Desenvolvimento C omunitário”) trabalham em “simbiose” como deveria ser. Não se trata de questões de gestão do pessoal, trata-se da forma em si de como são idealizadas e implementadas de forma conjunta e integrada as actividades das APs. A tendência em trabalhar por âmbitos circunscritos, nas APs pode não ser sufi ciente para atingir os resultados esperados. Segundo a auto-avaliação do nível de implementação dos PdGs vigentes (Secção 4.1), o nível médio na implementação das actividades previstas pelos dois parques considerad os é de 35%. O valor é indiscutivelmente baixo, o que é um espelho das difi culdades que as equipas de gestão da RNAP devem enfrentar no terreno. Evidentemente, todo o processo de planeamento - adequação de meios gestão é fraca e medidas urgentes de reaju ste devem ser tomadas. Ainda mais grave é a situação especifi ca das actividades de âmbito sócio-económico, que são implementadas por 22% (de 34 actividades). Entre estas, o conjunto mais problemático é o de ajuda às actividades agropecuárias, com apenas 9% de implementação das 14 actividades previstas. Mais um âmbito de acção certamente defi citário é o da investigação, com um nível de implementação das actividades previstas de 15% num universo de 18 actividades (Pesquisas sobre os recursos naturais - 13%; Pesquisa sobre a população (histórico -cultural) e património dos Parques -25%). FRAQUEZAS Da apreciação das fi chas de auto -avaliação do nível de implementação dos PdGs ( Anexo V), infere-se uma certa confusão por parte dos Coordenadores dos PNs inerente ao processo sequencial entre actividade sua implementação constrangimentos medidas de mitigação dos constrangimentos. No caso do PN de Serra Malagueta, houve também uma sobreposição dos conceitos de efi cácia e viabilidade, enquanto as avaliações dos dois critério s são todas iguais. Em qualquer caso, “brilha” uma relativa “passividade” na gestão, um pouco “facilitada” pela referida centralização excessiva do poder de decisão que governa o sistema, um pouco devido às objectivas difi culdades orçamentais, mas também p or uma “rigidez” nas dinâmicas de gestão (e.g. não é preciso esperar por um acordo do quadro da DGA antes de promover uma actividade de pesquisa nos Parques, não é preciso esperar por contratos de consultoria para implementar actividades de monitorização r elativamente simples, etc.). A análise efectuada em 2010, no âmbito da preparação do PRODOC, mostrou que a capacidade do país para a gestão de APs é baixa, sendo todas as cinco áreas temáticas constantes do Quadro de Avaliação de Capacidades do UNDP para Gestão de APs com uma avaliação abaixo de 50%. Carqueijeiro (2012) em consequência do seu trabalho de planeamento a nível de sítios afi rma que “em São Vicente existe a ideia e a consideração que o PN de Monte Verde está abandonado e sem directrizes.” Algumas ameaças no território são impossíveis de ser completamente removidas/erradicadas (e.g. algumas espécies invasoras) (Mauremootoo, 2012). É preciso que a RNAP encontre um “equilíbrio de convivência” com essas ameaças, que minimi ze os impactos e ao mesmo tempo os custos de minimização dos impactos. Identifi cam-se como elementos de depredação da biodiversidade nacional: • A expansão do turismo e da actividade imobiliária, que está a invadir as áreas selvagens/silvestres, sobretudo n as zonas costeiras. • As espécies exóticas invasoras representam uma ameaça signifi cativa à biodiversidade em todo Cabo Verde. Várias espécies vegetativas, incluindo Lantana camara, Furcraea gigantea, Furcraea foetida e Dichrostachys cinerea, espalharam-se das áreas agrícolas para as terras selvagens adjacentes em todo o arquipélago. Nos ecossistemas marinhos, pouco se sabe sobre a distribuição de espécies exóticas causada pela descarga de água de lastro de navios turísticos. ESTRUTURA DE GESTÃO A NÍVEL PERIFÉRICO (SÍTIOS DA RNAP) • A plantação de árvores exóticas ( incluindo as localizadas em áreas que hoje são APs), embora benéfi ca para o controlo da erosão, também transformou habitats nativos inteiros, condicionando assim a sobrevivência da maioria das espécies nativas. • A erosão do solo, tanto nos ambientes terrestr es como costeiros. • Extração de areia, muito intensa em determinados locais (para a construção). Apesar de regulamentações rígidas sobre a dragagem de areia, a sua aplicação e cumprimento são inefi cazes. • O pastoreio livre, assumindo neste processo o gado ca prino e bovino as maiores acções na devastação do coberto vegetal e na degradação de habitats de espécies. • A exploração de lenha e colheita de espécies herbáceas, arbustivas e arbóreas com particular realce para espécies endémicas e as espécies vegetais me dicinais endémicas. • Poluição marinha provocada pelo lançamento de produtos químicos e petroquímicos, resíduos urbanos, entre outros. • A eliminação precária de diferentes tipologias de resíduos polui o solo e afecta negativamente a vegetação nativa. AMEAÇAS • A caça da fauna nativa, principalmente de pássaros, contribui para a sobreexploração dos recursos naturais nos ecossistemas terrestres. Varias questões ligadas ao turismo de massa em Cabo Verde foram identifi cadas por Sillitoe (2009) que pintou um quadro desconfortante: i. “A não adesão ao AIA. As permissões são frequentemente solicitadas retrospectivamente após os investidores já terem começado os trabalhos, e as permissões são obtidas, mesmo quando as leis e regulamentos de imóveis são violados. ii. Os esboços de limit es das APs foram ignorados e a terra foi vendida dentro das APs incluídas no DL 3/2003. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 67 iii. A distância legalmente estabelecida de 80 metros da costa é constantemente ignorada. iv. A evolução contínua de construções ligadas ao turismo ao longo da linha litoral (Ri bbon Development), desenvolvido na Ilha do Sal e propostas na ZDTI da Boa Vista, são ambientalmente e socialmente prejudiciais e, por fi m inibem o desenvolvimento de uma indústria do turismo, tornando -a pouco atraente para os visitantes, limitando o acesso e vista para a praia e para o mar. v. As defesas naturais do mar são destruídas, danifi cadas ou prejudicadas (sistemas de dunas, recifes de corais). vi. Recarga da praia natural e das dunas é prejudicada. vii. As actividades turísticas ambientalmente prejudiciais aco ntecem (motox4 em praias e dunas).” As questões ligadas à posse da terra em Cabo Verde são geralmente complicadas, porque não existe historicamente um sistema efi ciente de registo da propriedade. O PAPFI confrontou se com o facto de grande parte dos terrenos nos sítios de intervenção (sobretudo no PN de Monte Gordo) terem proprietários privados. A posse privada da terra não é um problema em si, mas precisa de uma diferente abordagem em todas as fases de planeamento e gestão da APs. A incerteza estrutural dos conhecimentos inerentes representa uma ameaça primária para a gestão das APs. GESTÃO PARTICIPATIVA E ENVOLVIMENTO DE ACTORES EXTERNOS NA GESTÃO DAS APs Há importantes recursos naturais nas APs de interesse para as comunidades, ONGs, turistas, visitantes, investidores, cujo usufruto possa ser optimizado pela intervenção de organismos externos ao sector público. FORÇAS O DL 3/2003 (artigo 23) admite a possibilidade ao OAAP/DGA de “ estabelecer convenios FRAQUEZAS para a gestão parcial ou global de determinada s APs com entidades locais, associações comunitárias, ONGs interessadas em matéria do ambiente, entidades internacionais ou programas de cooperação bilateral ou multisectorial. ” Embora o artigo deva ser debatido em termos de como organizar a forma desta “gestão”, trata se de uma possibilidade de acção fundamental para o OAAP que, muito positivamente, o DL incorpora. Não há experiências prévias a nível nacional que possam ser consideradas de referência para a o licenciamento formal de serviços das APs. OPORTUNIDADES As equipas locais de gestão, de momento, não têm os “meios” para desenvolver o papel fundamental de supervisão dos serviços licenciados às entidades externas. Em algumas ilhas há actores da sociedade civil (comunidades, ONGs, privad os, etc.), alguns também de comprovada consciência ambiental e social, que têm grande interesse em se envolverem na execução de serviços das APs. AMEAÇAS Visão difusa nos ambientes Institucionais Cabo-verdianos de ver as APs geridas exclusivamente pelo Estado. Neste sentido, é preciso difundir uma visão mais articulada, que reconheça plenamente as outras opções de actuação que, nos diferentes contextos, podem ser mais efectivas para atingir os objectivos e mais económicas em termos de custos para a colectividade. Stakeholders chave da RNAP (públicos, privados e comunitários), ainda não amadureceram a consciência do potencial económico que têm ecossistemas funcionais. Desta forma, o suporte para as APs seria certamente superior ao actual. CONTROLO DO TERRITÓRIO, APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO REGULAMENTO DAS APs O DL 3/2003 defi ne a criação de um Corpo de Guardas das Áreas Protegidas (CGAP). Algumas APs possuem já um pequeno núcleo de guardas que foram especifi camente formadas pelo PAPFI. FORÇAS O PANA II (DGA, 2011) afi rma que actualmente a DGA “não refl ecte a imagem de uma entidade que deve desempenhar um papel de coordenação, monitorização e fi scalização A DGA não dispõe pois de meios humanos e materiais sufi cientes, com as qual ifi cações requeridas para actuar como entidade dinamizadora, de coordenação e monitorização. ” O PRODOC, também na sua análise, sublinha que “ faltam recursos e capacidades para que esta organização possa desempenhar as suas obrigações de forma adequada. ” Efectivamente, a nível central, a DGA conta com um pequeno núcleo de técnicos que são responsáveis pela coordenação do planeamento, gestão e controlo das APs , bem como a mobilização de recursos e o desenvolvimento de parcerias. Esse núcleo de pessoal, embora jovem, motivado e de nível técnico satisfatório, não consegue dar resposta a todas as necessidades que se apresentam na gestão de um sistema complexo como a RNAP. O DL 3/2003 (artigo 32 ponto 2.) estabelece que, enquanto o Corpo dos Guardas de APs não for criado, as suas funções podem ser exercidas pelos agentes fl orestais que tenham recebido oportuna formação complementar. O DL parece não considerar que os agentes fl orestais estão presentes somente num número minoritário de APs, e ainda parece não consider ar as possíveis colaborações com as outras Forças Nacionais de controlo do território. Ainda mais, é preciso sublinhar que, com excepção dos sítios terrestres que foram operacionalizados através do PAPFI, nenhum dos actuais guardas fl orestais d a Direcção d e Serviço de Silvicultura receberam formação especifi ca para desenvolver as funções de Guardas de APs. FRAQUEZAS Carqueijeiro (2012) aponta a seguinte questão: “Existe um problema de falta de autoridade do PN (n.d.r. de Chã das Caldeiras) refl exo da ausência de fi s calização própria e que se refl ecte no não cumprimento de indicações e medidas de gestão dadas pelo PN” Trata-se de um assunto comum também em outros sítios da RNAP. A ausência de fi scalização é um dos pilares do subdesenvolvimento das APs em Cabo Verde. 68 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 A falta de regulamentação e a prática ad hoc de excursões para ver as tartarugas desovar, não aplicando regras, é considerado pelas ONGs um dos grandes factores de distúrbio (Carqueijeiro, 2012). O assunto da falta de regulamentação aplica-se praticamente a todas as APs sem PdGs. Ao mesmo tempo, as visitas consideradas “regulares” aos lugares de nidifi cação das tartarugas e geridas pelas ONG mais conhecidas a nível nacional (Natura 2000, SOS Tartarugas, Turtle Foundation) são efectuadas sem nenhuma garantia formal de que os operadores sejam devidamente formados, e não existe um sistema de licenciamento ofi cial. Inexistente colaboração das equipas das APs com os alugueres de motos de areia, que representam uma ameaça constante aos ninhos de C. caretta. Estima-se que, em 2007, 70% dos ninhos de tartarugas marinhas localizados na ilha do Sal tenham sido destruídos por estes veículos, já que as sinalizações de alerta foram vandalizadas. Tratando -se de uma actividade ilegal, que acontece em áreas urbanizadas, evidencia a total falta de fi scalização. Consoante os resultados da análise de Secção 4.1, nas duas APs consideradas, as actividades de vigilância foram implementadas por 26% do total previsto pelos PdGs. Trata-se de uma percentagem evidentemente demasiado baixa, que não contribui signifi cativamente para atingir os objectivos de conservação. A fi scalização das actividades ilegais e/ou proibidas contra o ambiente, no interior da RNAP, é praticamente nula. Os operadores que actualmente sustentam as suas actividades com os recursos naturais localizados no interior das A Ps, lamentam uma escassa coordenação entre as APs, a Policia CONTROLO DO TERRITÓRIO, APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO REGULAMENTO DAS APs Nacional e as outras Forças de controlo do território (e.g. nas ilhas da Boavista e de Sal) (P. Lopez e J. Cozens, pers. com.). O controlo da pesca e outras actividades económicas, na componente marinha da RNAP, é fortemente condicionada pela escassa disponibilidade de recursos fornecidos pelo Estado. (Difi culdades na fi scalização das actividades de pesca na ZEE (IV-RNBD)). Particularmente grave, é a difi culdade no controlo dos acessos de pessoas não autorizadas às Reservas Naturais Integrais de vários Ilhéus. OPORTUNIDADES Há grupos de interesse que estão preocupados com a conservação dos recursos em que se baseiam as suas actividades, ou que as valorizam. É preciso aproveitar estes interesses, porque contribuem com os seus recursos para sustentar as actividades de controlo, executadas pelas APs através do CGAP. Em cada ilha há um grupo de policia “fl orestal”, que recebeu uma formação espec ifi ca no âmbito dos assuntos ambientais, mas este pessoal é actualmente subutilizado nas funções para que foi formado e não tem um estatuto efetivo (E. Ramos, pers. comm.). Também parece fortemente subavaliado o potencial da Policia Marítima no suporte da fi scalização na componente marinha da RNAP. Onde há sobreposição territorial entre APs e Perímetros Florestais do Estado há um número importante de guardas fl orestais da Direcção de Serviço de Silvicultura , que se podem coordenar e colaborar com as APs, para um melhor controlo do território . Embora existam 8 casos julgados de captura de tartarugas, há pouca fi scalização direcionada para a orla costeira e meio marinho adjacente (Carqueijeiro, 2012). Limitada experiência da Policia Nacional e dos Militares na implementação das leis ambientais . Houve também casos de incorrecta abordagem para tratar de assuntos ambientais com a população local (e.g. na ilha da Boavista). Como bem identifi cado pela DGT (DGT e WWF, 2010), sobretudo na zona costeira “existe uma evidente defi ciência na vigilância e fi scalização para o cumprimento dos diplomas legais. Esta situação deve-se, em grande medida, à inadequação das leis face à problemática socioeconómica e educacional das populações, à falta de fi scalização ef ectiva e aos inúmeros casos de sobreposição de competências administrativas, de indefi nição de competências, de excessiva dispersão de poderes e de responsabilidades por vários Ministérios (Infra- estruturas, Transportes e Telecomunicações, Ambiente, Desenv olvimento Rural e dos Recursos Marinhos, Economia, Crescimento e Competitividade, Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território) e em diversas Direcções Gerais, Institutos e Administrações Portuárias.” AMEAÇAS A continuação, a médio e longo prazo, da ac tual quase total ausência de fi scalização das actividades ilegais e/ou proibidas, conduzirá à perda de credibilidade de todo o sistema da RNAP. A maioria dos investidores e operadores turísticos não parecem ter em conta, com a devida atenção, os assuntos relacionados com a conservação dos recursos naturais no território, à volta de onde as suas actividade se desenvolvem. Por exemplo, a prática de moto de areia e mais desportos motorizados, associado à existência de trilhos clandestinos de circulação, é um dos principais problemas que causam a destruição das dunas e põe em causa a desova das tartarugas” nas ilhas do Sal e da Boavista (Carqueijeiro, 2012; Cozens, 2012). As condições de pobreza e, em alguns casos, de degradação social de muitas comunidades que moram à volta das APs, são um dos fundamentos das pressões sobre os recursos naturais destas áreas e contribuem para multiplicar os custos das actividades de controlo. O controlo do desenvolvimento urbanístico por parte das Camaras Municipais parece particularmente defi citário . Isso transforma-se num estado de ameaça continua para a maioria dos recursos naturais e ainda mais paisagísticos das APs. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 69 A situação da vigilância e controlo do meio marinho é ainda mais defi citária que a do meio terrestre. Merino (2006) afi rma que “A pesca ilícita e práticas de pesca irresponsável por navios estrangeiros é a principal ameaça à integridade do ambiente na ZEE, e fora dos seus limites.” Foi referido que, em relação à conservação da tartaruga, o problema maior não é a captura junto à ilha por pescadores locais, mas sim a captura no mar e encaminhamento para venda noutras ilhas, nomeadamente Santiago (Carqueijeiro, 2012). Estudos realizados durante a Fase de Preparação do PCSAPCV (PRODOC, 2010) mostraram, no entanto, que c ertas espécies de lagosta, incluindo a lagosta verde ( Panulirus regius), lagosta marrom ( Panulirus equinatus) e a lagosta de pedra (Scyllarides latus), que são produtos de exportação valiosos, estão a ser sobre-exploradas localmente, apesar da legislação proibir a sua captura durante a época reprodutiva. Salienta-se que a sobre exploração tem sido impulsionada pela demanda da indústria do turismo no Sal e Boavista. Cabo Verde tem aumentado signifi cativamente o número de licenças de pesca emitidas para os na vios estrangeiros nos últimos dez anos. Devido à capacidade, monitorização e fi scalização limitadas na Zona Económica Exclusiva (ZEE), torna-se difícil impedir a pesca excessiva e a perda de receitas decorrente da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (PRODOC, 2010). 4.2.5 Âmbito de cooperação interinstitucional e internacional Esta secção inclui todos os elementos de análise, no âmbito da coordenação através dos diferentes sectores, a nível nacional e internacional, bem como as parcerias entre Instituições, Organizações e outras entidades que se relacionam, de uma forma ou outra, com a RNAP. Também esta secção se ocupa de assuntos que são tratados de forma parcial em outras secções deste capitulo. Partilhar e trocar informações é aqui concebida como uma forma de cooperação. É preciso aqui lembrar que uma parceria/ colaboração pode funcionar somente quando: 1. Há interesse de todas as partes. 2. Há benefi cio para todas as partes. 3. Todas as partes têm algo para contribuir. Parcerias/ colaborações que fun cionam, reforçam o compromisso das partes envolvidas e, consequentemente, aumentam a efi ciência e a sustentabilidade da implementação. Por forma a ser mais prático, a analise desta secção é dividida em cinco partes: 1. Cooperação com Direcções do MAHOT 2. Cooperação com Instituições Nacionais Externas ao MAHOT 3. Cooperação com as Instituições Locais 4. Cooperação com as Instituições de Pesquisa e Investigação 5. Cooperação Internacional e RNAP COOPERAÇÃO COM DIRECÇÕES DO MAHOT FORÇAS Existência de entidades e instrumentos responsáveis pela coordenação no âmbito ambiental, que têm também responsabilidades de supervisão para as APs (destaca -se o Conselho Nacional do Ambiente). O enquadramento do sector do ambiente num novo âmbito Institucional (MAHOT) pode fornecer um maior peso nos processos de tomada de decisão para as questões relacionadas com RNAP. FRAQUEZAS Na prática, a defi ciente circulação das informações entre as diferentes Direcções. Este problema foi lamentado pela totalidade dos consultores inter nacionais do PCSAPCV (MAHOT, 2012; Fusari, 2012; Mauremootoo, 2012; M. Ehrlich e E. Carqueijeiro, pers. com.). O mesmo problema foi identifi cado por especialistas nacionais (Benchimol et al., 2003; Merino, 2006). Embora estejam todos co-geridos pela DGA, há uma defi ciente interacção entre diferentes iniciativas e projectos inerentes à RNAP executados através do apoio de diferentes doadores (UNDP, AECID, WWF, etc.). OPORTUNIDADES O assunto da “Desarticulação nas comunicações e nas dir ectrizes entre as instâncias decisoras e as instituições responsáveis pela execução e efectivação dos programas/ projectos” identifi cado por Benchimol et al. em 2003 pode ser considerado ainda actual. O enquadramento numa única referência I nstitucional, em principio, deveria facilitar a colaboração. AMEAÇAS Cabo Verde introduziu recentemente uma série de quadros de concertação no campo da mudança climática, para dirigir o país rumo ao desenvolvimento sustentável que permita uma melhor resiliência face às mudanças esperadas do clima. É neste contexto que uma comissão interministerial encarregada da mudança climática foi criada em 2009 com o objectivo principal de coordenar as actividades levadas a cabo pelo governo caboverdiano no quadro da convenção CCNUCC. Necessidade da DGA-PCSAPCV de adquirir informações originais geridas por outras Direções do MAHOT, mas necessárias à DGA para a execução de serviços do Estado (e.g. ortofotos do país e outras informações geográfi cas). COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES NACIONAIS EXTERNAS AO MAHOT Com o OAAP, a RNAP vai ter uma entidade especializada para a apresentar e suportar nos âmbitos institucionais. FORÇAS Alguns acordos interinstitucionais inerentes ao território da RNAP foram atingidos com sucesso no passado. Por exemplo, o PAPFI DGA conseguiu um acordo com a DGASP par a que as actividades de refl orestação nos sítios de intervenção do PAPFI (Ficha 8) sejam implementadas apenas através do uso de espécies nativas em vez que espécies exóticas. No quadro do acordo, o PAPFI suportou a criação de três viveiros (um para cada sítio de intervenção) e forneceu apoio técnico para as actividades de refl orestação com as novas espécies, para a qual a DGASP ainda não tinha o necessário background (UNDP, 2007). 70 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 O PAPFI conseguiu, de forma limitada, integrar os assuntos inerentes às APs e à conservação da biodiversidade nas políticas, sobretudo nas prá ticas de acção dos outros sectores governamentais (UNDP, 2007). FRAQUEZAS A reorganização do MADRRM em dois Ministérios (MAHOT e MDR) está a criar difi culdades de defi nição das atribuições e de relacionamento entre Instituições para assuntos que anteriormente podiam ser geridos de forma mais simplifi cada no âmbito da mesma entidade pública. Estas difi culdades estão a afactar também a RNAP e o seu sistema de gestão. OPORTUNIDADES A sobreposição territorial entre as APs (entidades relativamente novas no panorama da gestão do território a nível nacional) e as áreas tradicionalmente geridas por outras Autoridades do Estado (e.g. Perímetros Florestais do Estado), se não for bem gerida, poderá causar confl itos e impasses institucionais, com repercussões na efi ciência de gestão dos sítios. O PAPFI conseguiu, de forma limitada, integrar os assuntos inerentes às APs e à conservação da biodiversidade nas políticas, sobretudo nas práticas de acção dos outros sectores governamentais (UNDP, 2007). A reorganização do MADRRM em dois Ministérios (MAHOT e MDR) está a criar difi culdades de defi nição das atribuições e de relacionamento entre Instituições para assuntos que anteriormente podiam ser geridos de forma mais simplifi cada no âmbito da mesma entidade pública. Estas difi culdades estão a afactar também a RNAP e o seu sistema de gestão. A sobreposição territorial entre as APs (entidades relativamente novas no panorama da gestão do território a nível nacional) e as áreas tradicionalmente geridas por outras Autoridades do Estado (e.g. Perímetros Florestais do Estado), se não for bem gerida, poderá causar confl itos e impasses institucionais, com repercussões na efi ciência de gestão dos sítios. Na fase actual, devido também, em parte, ao assunto apresentado no ponto anterior, a DGADR e a DGA não estão a ter uma real colaboração. Sobretudo, o assunto da afectação dos guardas fl orestais à uma das duas instituições e as modalidades de implem entação dos programas de refl orestação, estão a gerar confusão e uma distância não desejada no relacionamento entre as duas Instituições. No PN Chã das Caldeiras no Fogo existe “uma defi ciente concertação entre o Parque e a Delegação do MDR quanto às intervenções na Floresta de Monte Velha” e que é preciso “Esclarecer a situação relativa à Gestão da Floresta de Monte Velha.” e ainda “Falta de defi nição da tutela e funcionamento do Posto de Informação (neste momento quem faz a gestão do PI é a Delegação do MDR). O PAPFI devia acompanhar a obtenção de um Acordo Conjunto para as Políticas de Gestão das Florestas incluídas nas APs entre DGADR e DGA. O acordo nunca foi preparado e assinado. Há uma vontade política declarada, a diferentes ní veis, de considerar como prioritárias as questões ambientais no país. Uma oportunidade de colaboração fundamental para todas as iniciativas de restauração dos habitats a serem executadas no interior das APs é com a DGADR, nomeadamente com a Direcção de Serviço de Silvicultura (e.g. refl orestação com espécies endémicas e ameaçadas através de recursos fi nanceiros internacionais). Evidentemente, ao permanecer a actual situação de confl ito de competências e atribuições, estas oportunidades podem ser perdidas. o PANA II (DGA, 2011) afi rma que: “ A montagem institucional do sector do ambiente não é ainda clara . A ausência de um sistema decisório claro para enfrentar os problemas ambientais de uma forma consequente... Não existe um entendimento claro sobre os papeis dos vários actores...” Nesse quadro, a DGA tem também a responsabilidade administrativa de todas as APs em Cabo Verde (artigo 19 ponto 1 do DL 3/2003), incluindo o desenvolvimento de políticas e parcerias. De forma um pouco contraditória, o artigo 2 do DL 3/2003 estipula que as APs e a gestão dos recursos naturais é da responsabilidade do MADRRM (cujas competências entretanto foram divididas em mais de um Ministério: MAHOT e MDR), a DGA e a DGASP. O Livro Branco Sobre o Estado do Ambiente (MAAP, 2001), no que diz respeito aos problemas institucionais, afi rma a existência do seguinte: AMEAÇAS a. “Falta de uma cultura institucional; inexistência de memória institucional; defi ciente organização institucional; ausência de análise organizacionai das institu ições; fraca coordenação intra e inter instituições; b. Defi ciente gestão de recursos humanos e materiais; numero insufi ciente de recursos humanos; falta de incentivo aos recursos humanos; c. Defi ciente seguimento e avaliação dos programas e projectos; insufi cie nte avaliação dos impactes sócio-económicos e ambientais, antes e após a conclusão dos programas/ projectos.” Se a vontade política, manifestada de forma ofi cial para as questões do ambiente, não se transformar em algo concreto, coerente e com decisões gove rnamentais, aos diferentes níveis institucionais, não será sufi ciente para garantir o futuro da RNAP. Como pode ser sustentável o futuro da RNAP, se a entidade de gestão de um Parque Natural nem consegue ter a gestão do centro de visitantes do mesmo Parque, porque uma outra Instituição permanece, durante anos, com a titularidade do edifício que desenvolve esta função? Falta ainda uma integração das APs nas “ agendas” de todos os sectores institucionais. Neste sentido o PANA II (DGA, 2011) afi rma peremptoriamente que: “Não se identifi ca nenhuma capacidade sectorial montada com responsabilidades defi nidas no seio de outros departamentos do governo, virada para tratar, de forma permanente e sistematizada, os assuntos do ambiente. Os serviços sectoriais q ue se relacionam com o ambiente ainda funcionam de forma fechados sobre si mesmos, sem a internalização do carácter relevante dos aspectos ambientais e da necessária interligação com os outros departamentos, sobretudo quando se inserem em ministérios difer entes do seu. A tendência nos ministérios de tratar os assuntos de uma maneira uni-sectorial, sem dar ênfase a factores inter -sectoriais e sem abertura e espaço para o diálogo regular com os outros agentes e intervenientes, resulta em programas débeis e inefi cazes na fase de implementação das actividades. ” I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 71 COOPERAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES LOCAIS FORÇAS O DL 3/2003 defi ne a fi gura do Conselho Assessor de Áreas Protegidas “com o objectivo de facilitar a gestão, através da participação da população e cooperação do vários órgãos da Administração.” É muito positivo que sejam previstos pelo ordenamento legal, mecanismos para que as Câmaras Municipais tenham infl uência nos processos de tomada de decisão ao nível do sítio. Os representantes e funcionários das Câmaras Municipais, encontrados no âmbito da preparação deste documento , declararam-se bastante satisfeitos pelos Comités Consultivos Locais, uma estrutura equivalente ao Conselho Assessor de APs que existe no âmbito dos projectos PAPFI e PCSAPCV. É preci so usufruir das potencialidades destes Órgãos. Os poderes previstos pelo DL 3/2003, para os Conselhos Assessores de Áreas Protegidas, podem ser insufi cientes para a sua real, ou pretendida forte, incidência nas actividades de gestão das APs. Os representantes e funcionários das Câmaras Municipais encontrados no âmbito da preparação deste documento, manifestaram interesse em aumentar o nível do seu envolvimento e contribuição, seja nos processos de tomada de decisão, seja na implementação das actividades das APs a nível local. FRAQUEZAS As Câmaras Municipais possuem, na maioria dos casos, escritórios do Ambiente com funcionários que trabalham especifi camente para os assuntos nesse âmbito. Aliás, com o PANA II, foram criadas as equipas téc nicas municipais ambientais (ETMAs) como instrumentos de coordenação e implementação das medidas de gestão ambiental a nível local. Trata -se de uma referência importante para as equipas de gestão das APs. As Delegações do MDRAP são mais uma referência importante de trabalho a nível local para as APs. É de salientar que a maioria das competências ambientais são atribuídas a estas Delegações mais que às Câmaras Municipais (mas o quadro depois da divisão do MADRRM não é claro). OPORTUNIDADES Os Planos Ambientais Municipais re presentam uma oportunidade interessante para relacionar fortemente os PdGs das APs com as políticas ambientais locais. As Administrações locais raramente têm pessoal de nível técnico sufi ciente para contribuir da melhor forma para a maioria dos assuntos de gestão das APs. A DGA (2011), no quadro do PANA II, evidencia que “A capacidade dos municípios na área do ambiente é fraca. Tendo em conta a grande prioridade dada à elaboração e implementação de programas municipais de ambiente, é necessária a reestruturação e reforço de uma entidade de apoio aos municípios para a realização destas tarefas.” O PRODOC situa-se na mesma linha, quando afi rma que “ os governos locais não têm conhecimento das questões de sustentabilidade ambiental, e consequentemente estão mal equipados para determinar e prevenir os impactos negativos.” AMEAÇAS Como claramente identifi cado pelo PANA II (DGA, 2011) “ o quadro de distribuição de competências e responsabilidades entre o Poder Central e o Poder Local é pouco claro, com áreas cinzentas. A ausência de articulação sistemática entre o poder central e o poder local tem efeitos negativos sobre a capacidade do poder local para actuar e exercer o seu papel. A articulação das responsabilidades e tarefas das delegações dos ministérios e o poder local não é sempre clara e a qualidade da cooperação entre as entidades centrais e locais depende em parte das relações pessoais das pessoas responsáveis. Não existe uma postura das delegações dos ministérios para integrar e articular as suas activida des com as prioridades das câmaras.” COOPERAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO FORÇAS As APs são os sítios mais atractivos para desenvolver actividades de pesquisa sobre a biodiversidade e os recursos naturais no país. A presença de equipas locais de gestão representa uma atractiva técnico-logística importante para as Instituições de pesquisa e investigação, nacionais e internacionais. Depois de vários anos de esforços conjuntos de diferentes actores, o país começa a ter uma importante base documental inerente às APs e à biodiversidade, seja a nível de sítios, seja a nível da RNAP. Há a possibilidade de relacionar as actividades de pesquisa com o sistema de monitorização e os assuntos prioritários de gestão dos sítios. Alguns Institutos científi cos de relevo internacional tiveram já como alvo territorial das suas pesquisas a RNAP. É fundamental dar continuidade a essas experiências. FRAQUEZAS O PCSAPCV está para apoiar a implementação de pesquisas direcionadas aos recursos marinhos de algum as APs de sua intervenção. Estas experiências, para além dos outputs previstos, poderão ser uma referência para outras iniciativas futuras. OPORTUNIDADES Descoordenação entre Institutos de pesquisa nacionais/internacionais, pesquisadores e as Autoridades am bientais responsáveis pela gestão das APs. As pesquisas executam-se ad hoc, maioritariamente na base de intervenções pontuais, sobretudo quando tiver a oportunidade de ter suporte de recursos fi nanceiros internacionais. Os fundos fornecidos pelo Estado pa ra a gestão da RNAP não permitem suportar actividades de pesquisa, executadas por Instituições nacionais. Centralização excessiva do sistema de autorização e consequente lentidão dos processos de autorização das pesquisas de âmbito ambiental no território nacional. Instituições de pesquisa e investigação nacionais (UNICV, INMG, INGRH, ISE, INIDA, INDP, IESIG, IMP, Uni. Piaget, etc.) e internacionais interessadas em desenvolver as suas actividades nas APs. O interesse é devido, sobretudo, à especifi cidade e à alta taxa de endemismo (Benchimol et al., 2003). 72 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 As Instituições de pesquisa e investigação nacionais sofrem constrangimentos em termos de meios e recursos fi nanceiros. Os altos custos das pesquisas no âmbito da biodiversida de e dos recursos naturais, sobretudo os do meio marinho, difi cultam as possibilidades de acção das Instituições de pesquisa nacionais. AMEAÇAS A crise económica internacional poderá diminuir, a médio prazo, as possibilidades de cooperação científi ca de âmbito internacional. Não há uma estratégia nacional de investigação cientifi ca (Benchimol et al., 2003). COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E RNAP Há já várias experiências interessantes de projectos de cooperação internacional no âmbito da criação e consolidação de APs no país (Secção 1). Fragmentação e escassa interacção das intervenções de apoio à RNAP, no âmbito da cooperação internacional. FORÇAS O suporte fi nanceiro da cooperação internacional, para sustentar os primeiros passos da RNAP, pode ter criado uma forma de “dependência” das Instituições responsáveis pela gestão do sistema. Devido aos resultados atingidos pelo país no âmbito do desenvolvimento socioeconómico, é previsível que, a médio e longo prazo, haja uma progressiva contracção dos recursos disponibilizados pela cooperação internacional e, consequentemente, uma diminuição dos recursos disponíveis do estrangeiro a serem investidos no crescimento da RNAP. A RNAP não pode ser concebida e implementada de forma dependente destes inputs externos. A República de Cabo Verde tem uma tradição muito positiva em termos de capacidade de recepção de apoio técnico e recursos fi nanceiros, no âmbito da cooperação internacional, incluindo o âmbito ambiental. FRAQUEZAS Presença de ONGs conservacionistas, geridas por pessoal estrangeiro, que podem ser parceiros ideais na procura de recursos fi nanceiros para investimentos no âmbito da conservação dos recursos naturais e o desenvolvimento local nas APs. A curto e médio prazo, o aumento dos indicadores de desenvolvimento socioeconómico do país, poderão concentrar os recursos da cooperação internacional nos sectores em que o país ainda tem que desenvolver maiores capacidades técnicas (o ambiente pode ser considerado entre estes sectores) e nas componente s mais frágeis da sociedade (as comunidades locais residentes no interior ou à volta das APs podem ser consideradas entre estas). OPORTUNIDADES Grande sensibilidade a nível internacional para questões relacionadas com o ambiente , gestão e uso sustentável dos recursos n aturais e, consequentemente, com as actividades de cooperação neste âmbito. A disponibilidade de importantes recursos em entrada no país através da cooperação internacional nem sempre é relacionada com uma optimização destes recursos por parte das Instituições envolvidas. Merino em 2006 afi rmava: “A ausência de uma visão estratégica de desenvolvimento da cooperação, uma visão de parcerias estratégicas é conveniente, os esforços são muito dispersos; algumas vezes corre-se o risco de entrar em parcerias em condições de desigualdade e falta de equidade com altos graus de fuga do conhecimento; as capacidades nacionais têm que ser reforçadas para a identifi cação e aproveitamento das oportunidades da cooperação e transferência de tecnologia em função da implementação dos objectivos da CBD; As oportunidades, os mecanismos e princípios básicos de cooperação existentes aproveitados; ” AMEAÇAS O World Database on Protected Areas (WDPA) encontra-se fortemente desactualizado nas informações inerentes à RNAP. As únicas três APs inseridas no DB são as operacionalizadas pelo PAPFI/PRNF e as informações foram enviadas pelo CTA daquele projecto em 2008. Essas informações são muito defi citárias, incluindo apenas os limites das três APs e pouco mais. Isto difi culta e não incentiva o surgimento de possíveis colaborações internacionais, para além de limitar o cálculo da contribuição de Cabo Verde para o alcance de alguns objectivos internacionais indicados pela CBD e outras Convenções internacionais, em matéria de APs. 4.2.6 Âmbito fi nanceiro A sustentabilidade fi nanceira é considerada como uma das prioridades para as APs a nível internacional. É um assunto que não tem soluções fáceis. A gestão das APs em Cabo Verde deve encontrar um equilíbrio entre as pressões destrutivas da economia neo-liberista globalizada, as oportunidades de negócio e a procura de serviços e valores naturais que os mercados contemporâneos oferecem. Esta secção é relacionada com a de âmbito legal (Secção 4.2.1), enquanto a adopção de estratégias para fi nanciar as APs deve-se, necessariamente, basear em instrumentos legais e políticas que as possibilitem. Uma vez que a sustentabilidade fi nanceira não é somente relacionada com a quantia de recursos que entram no sistema, mas também com o tema de como estes recursos são utilizados efi cientemente e que benefícios trazem para as partes interessadas e à colectividade, esta secção está também relacionada com as partes inerentes ao planeamento (Secção 4.2.3) e gestão (Secção 4.2.4). I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 73 SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DA RNAP O DL 3/2003 (artigo 24 ponto 1) defi ne o Fundo para o Ambiente como instrumento fi nanceiro fundamental da RNAP. FORÇAS O DL 3/2003 (artigo 24 pontos 2 e 3) admite a possibilidade de o OAAP e as suas emanações a nível periférico da RNAP, “cobrar, de acordo com as normas vigentes, taxas ou rendas pela gestão, por terceiros, de serviços próprios das APs.” e poder “cobrar os serviços directamente prestados aos visitantes.” O DL 3/2003 (artigo 25 ponto 1) também admite a possibilidade de “conceder a terceiros a exploração de serviços próprios da área ”. Embora o termo de “concessão” possa ser revisto em favor de fi guras juridicamente mais adequadas, o conceito de base de delegar por entidades externas ao sistema da RNAP, é positivo e necessita de ser promovido. No âmbito do PCSAPCV, foi desenvolvido um trabalho especifi co de consultoria para elaboração do Plano de Negócios da RNAP. Embora com algum constrangimento e uma perda parcial de pessoal local, o país tem demonstrado, de momento, ter a ca pacidade de assegurar os recursos básicos para a sobrevivência das APs operacionalizadas (PNSM, PNF e PNMG). Existem ONGs vocacionadas para a conservação, que vivem das receitas geradas pelos recursos naturais localizados no interior das APs. Estas ONGs t êm disponibilidade para partilhar os recursos gerados para si, em troca de uma maior presença das APs em termos de controlo do território e fornecimento dos serviços de sua responsabilidade. FRAQUEZAS A criação do OAAP e a aplicação de uma gestão fi nanceira sistémica à RNAP, possibilitam a redistribuição dos recursos disponíveis em direcção às APs com menor potencial de atracção de receitas. No âmbito da análise do PRODOC sobre os aspectos fi nanceiros da RNAP, dois elementos receberam uma avaliação superior a 50%, nomeadamente: • Políticas Nacionais de Financiamento de APs (77%) • Planeamento orçamental governamental melhorado para o sistema de APs (100%) Ao nível de sítio, os recursos fi nanceiros disponibilizados pelo orçamento do Estado conseguem, de momento, assegurar somente os salários das equipas de gestão e os custos correntes e de manutenção ordinária de meios e infraestruturas. Quase não há disponibilidade de fundos para serem investidos nas actividades adicionais previstas pelos PdGs. De momento, nenhum fl uxo de fundos, no âmbito do orçamento do Estado, foi defi nido para assegurar a sustentabilidade a longo prazo do OAAP, das novas APs criadas através do PCSAPCV, da intervenção com o suporte da AECID na ilha do Maio, das RNs de Santa Luzia e os ilhéus de Raso e Branco (PRCM do WWF), etc. Não existe um sistema estruturado e mecanismos fi nanceiros para a recolha de fundos e receitas por parte das APs. Consequentemente, não há, a nível nacional, experiências de APs que consigam gerar e recolher receitas. As experiências do passado (PAPFI) são marginais. O DL 3/2003 é muito “fechado” em termos de descentralização da gestão fi nanceira da RNAP quando estabelece que: “Todas as receitas geradas pela administração das APs são transferidas para o Fundo do Ambiente.” (artigo 24 ponto 4) Como identifi cado por (UNDP, 2009), um plano fi nanceiro para a gestão das A Ps, que tenha um prazo superior a um ano, não se encaixa bem com os procedimentos técnicos existentes no sistema de gestão do Orçamento Operativo do Estad o e o Orçamento para os Investimentos Este assunto enfraquece o planeamento a médio prazo das APs. A Pontuação do Quadro de Indicadores de Sustentabilidade Financeira do UNDP para a RNAP foi de apenas 17%, o que é um valor muito baixo (PRODOC, 2010). No âmbito da análise do PRODOC sobre os aspectos fi nanceiros da RNAP, quase todos os elementos receberam uma avaliação inferior de 50%, nomeadamente: Componente 1 - Marco Legal, Regulatório e Institucional (29% total) • Apoio legal, político e regulatório para a geração de recursos para as APs (17%) • Apoio legal, político e regulatório para a distribuição e retenção de receitas dentro do Sistema de APs (0%) • Condições legais e regulatórias para o estabelecimento de Fundos (fundos fi duciários, fundos de amortização ou fundos rotativos) (0%) • Apoio legal, político e regulatório para acordos institucionais alternativos para o maneio de AP, de forma a reduzir os custos governamentais (0%) • Avaliação económica do Sistema de Áreas Protegidas (serviços ecossistémicos, empr egos provenientes do turismo, etc.) (17%) • Responsabilidades institucionais claramente detidas para a gestão e fi nanciamento de APs (33%) • As necessidades de pessoal, perfi s e incentivos, estão bem defi nidos a nível de AP individual e do sistema (20%) Componente 2 - Planeamento de Negócios e Ferramentas para uma gestão economicamente viável (8%) • Planeamento de Negócios ao nível de AP individual (28%) • Sistemas de contabilidade e auditoria, operacionais, transparentes e práticos (0%) • Sistemas para a monitorização e apresentação de relatórios sobre o desempenho da gestão fi nanceira (0%) 74 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 • Métodos para a alocação de recursos às APs individuais (0%) • Redes de treino e apoio, que possibilitem que os administradores de APs actuem de maneira viável (0%) Componente 3 - Ferramentas para geração de recursos (11%) • Número e variedade de fontes de recursos utilizadas pelo sistema de APs (0%) • Estabelecimento de valores de taxas a serem cobradas aos usuário do sistema de APs (20%) • Sistema efectivo de arrecadação de tarifas (33%) • Estratégias de marketing e comunicação para mecanismos de geração de recursos (33%) • Mecanismos de pagamentos por serviços ecossistémicos (PES) em operação para as APs (0%) • Concessões ocorrendo dentro de APs (8%) • Programas de capacitação sobre mecanismos de geração de rendimento em APs (0%) Até agora, a RNAP recebeu um forte apoio através de recursos fornecidos pela cooperação internacional (GEF, UNDP, WWF, AECID, etc.). Estas intervenções são importantes a curto e médio prazo, para permitir ao sistema dar os seus primeiros passos, mas não garantem a sustentabilidade do sistema mesmo a longo prazo. OPORTUNIDADES Há possibilidades importantes de geração das receitas, sobretudo nalgumas APs de maior atracção para turistas e investidores. Para além disso, as APs fornecem à sociedade cabo-verdiana um conjunto de serviços ambientais de grandíssimo valor (água, nutrientes, áreas de reprodução do pescado, etc.). Este valores podem ser aproveitados para gerar receitas a serem endereçadas pela gestão da RNAP. Por exemplo, até agora o sector do turismo, a todos os níveis, tem sido mais um factor de ameaça à integridade territorial da RNAP e tem, deuma certa forma, “parasitado” os recursos naturais do país, ocupando alguns espaços importantes para os processos ecológicos, a proveitando da beleza da paisagem e dos elementos naturais para atrair os turistas, sem deixar em troca um suporte directo à salvaguarda dos recursos não afectados pelo próprio sector. Os recursos naturais de Cabo Verde são e serão um elemento chave nas razões para os turistas estrangeiros chegarem a este país. É preciso encontrar a forma para que este sector contribua, numa medida razoável, para a sustentabilidade da RNAP. A gestão directa de recursos fi nanceiros adicionais permitirá às APs ter a disponibilidade fi nanceira para investir nas actividedes de conservação dos recursos naturais e nas actividades para suportar maioritariamente as comunidades locais como benefi ciários primários das APs. A relativamente recente “Taxa ecológica” está a recolher importantes recursos fi nanceiras, que são enviados para o Fundo do Ambiente, o mesmo que fi nancia a RNAP. Pode ser uma grande oportunidade para contribuir para a sustentabilidade de todo o sistema. Os Perímetros Florestais do Estado geram recursos fi nanceiros, que nas áreas de sobreposição com as APs, podem ser, em parte, endereçados pela sustentabilidade das próprias APs. Há um conjunto de experiências e exemplos de geração de receitas pelas APs a nível internacional que representam referências importantes e m termos de lições aprendidas e devem ser aproveitadas a nível nacional. AMEAÇAS O conjunto de disposições da CBD, vincula os países signatários com maiores possibilidades fi nanceiras, a incrementar a disponibilização dos seus recursos técnicos e fi nanceiros em favor dos países em desenvolvimento. A crise económica internacional poderá, a curto e médio prazo, reduzir a disponibilidade de recursos da cooperação internacional de suporte à gestão da RNAP. É possível que ainda exista, por parte das entidad es governamentais responsáveis, para o orçamento da RNAP e entre os responsáveis do MAHOT, o convencimento de que os recursos fi nanceiros adequados para a gestão da RNAP serão dirigidos aos seus organismos de gestão “só depois que as APs serão fi nanciariam ente sustentáveis através das receitas geradas com o turismo e as outras contribuições internacionais (UNDP, 2009).” As Instituições nacionais devem-se apropriar do convencimento de que, excluindo poucos casos de APs “de elite” no mundo, as APs normalmente não conseguem gerar directamente todos os recursos fi nanceiros de que precisam para uma adequada gestão. Se isso não acontecer, não será possível ultrapassar a “massa critica” de investimentos ao longo do tempo por parte do Estado, que permita iniciar um ciclo de feedback positivo, que progressivamente vai aumentar as receitas, diminuir a componente de orçamento fornecida pelo Estado e, consequentemente, aumentar a sustentabilidade fi nanceira total da RNAP. Em Cabo Verde, falta uma política real de promoção do ecoturismo a nível nacional (incluindo uma estratégia especifi ca). Benchimol et al. (2003) apontam em “ Desajustes entre os mecanismos de fi nanciamento do Estado e os “timings” de execução das actividades.” 4.2.7 Âmbito de adequação das capacidades e dos meios A gestão das APs requer um staff dedicado, treinado e bem motivado em termos profi ssionais e económicos; requer infraestruturas e equipamento adequados e o suporte das comunidades locais. A maioria das APs em Cabo Verde são ainda “parques de papel”. Aquelas que, com grandes esforços, foram operacionalizadas, são ainda “jovens” e precisam de desenvolver os seus meios materiais e humanos para melhorar a sua gestão, portanto, a adequação/capacitação é uma das prioridades da RNAP. O processo de adequação/ capacitação precisa de formações formais, mas também I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 75 de contínuas trocas de informações e colaborações com diferentes parceiros. A transferência de tecnologias a dequadas e a construção de um ambiente Institucional capacitado para a gestão das APs fazem parte deste âmbito. Por forma a ser mais prático, a análise desta secção é dividida em duas partes: 1. Adequação de Recursos Humanos 2. Adequação de Meios e Infraestruturas ADEQUAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Quase dez anos de esforços, em termos de formação e capacitação dos técnicos nacionais no âmbito da gestão das A Ps, criou-se uma pequena, mas importante, base de recursos humanos para constituir o staff do OAAP e da s equipas de gestão ao nível de sítio. A equipa actual da DGA, encarregue pelo seguimento das APs, tem idade média baixa e ao mesmo tempo possui em média um bom nível de formação e uma certa experiência adquirida no âmbito dos assuntos ambientais. Trata-se de uma situação ideal para investir na sua formação especifi ca no âmbito das APs. Os técnicos nacionais que compõem as equipas de gestão dos sítios de intervenção do PCSAPCV são, na sua maioria, jovens, motivados, têm um bom nível de formação e estão a receber, no quadro do mesmo projecto, uma forte capacitação e muita experiência no terreno para a gestão das APs. FORÇAS O PRODOC (2010) afi rma que “ O quadro de pessoal (e.g. técnicos e gestores de sítios) responsável pela gestão das APs é pequeno e tem necessidades de formação. ” A DGA (2009) tem uma visão semelhante, destacando: “ Escassas capacidades técnicas (técnicos do sector ambiental em numero sufi ciente e com experiência) no país.” E ainda em termos de controlo do território e fi scaliz ação “Fraca capacidade humana e material dos agentes de fi scalização, nomeadamente das Policias (Civil, Militar, Guarda Costeira e Marítima) e fi scais das Câmaras Municipais.” FRAQUEZAS Algumas das fraquezas para a sustentabilidade futura do sistema de APs caboverdiano, em termos de capacidades para o seu desenvolvimento , identifi cam-se em: • A gestão fi nanceira, sobretudo em termos de capacidade de preparar planos de negócios e estratégias fi nanceiras; • O staff da RNAP é, em média, pouco preparado sobre os ass untos legais e de fi scalização, e a fraca “autoridade” dos coordenadores locais a nível de sítio, também devida à ausência do CGAP, complica ainda mais o seu trabalho; • As capacidades de estudo e monitorização dos recursos naturais a nível de sitio, são, em média, mais que satisfatórias, mas a nível nacional, na DGA e no PCSAPCV (e possivelmente também nos institutos de pesquisa nacionais) é muito difícil encontrar numa Instituição todas as competências técnico-cientifi cas para executar análises ecológicas d e escala nacional; • “Limitações de conhecimento da metodologia participativa como ferramenta fundamental para a participação das comunidades locais ” (Merino, 2006). Conceito confi rmado pelo PRODOC: “As abordagens participativas à conservação em Cabo Verde a inda são limitadas.” OPORTUNIDADES Difi culdade das Instituições nacionais em manter nos sítios periféricos da RNAP, o pessoal com o maior nível de formação e capacitação. A maioria dos técnicos que trabalharam a nível de sítio no PAPFI, depois de 4 anos da conclusão do projecto, não se encontram a trabalhar nas APs em que foram formados. Alguns deles trabalham actualmente no PCSAPCV, com diferentes funções. Esta última questão é compreensível, porque os salários assegurados pelos projectos de cooperação internacionais s ão melhores dos assegurados pela Função Publica; mas o assunto é um claro indicador da difi culdade de encontrar outros técnicos qualifi cados a nível nacional. Mais uma questão verifi cada é a falta de um período de sobreposição no lugar de trabalho, dedicado à entrega dos conhecimentos adquiridos e das práticas/sistemas de trabalho entre os técnicos que devem ser substituídos e os que devem substituí-los. Trata-se de uma questão que difi culta terrivelmente a implementação da gestão das APs a nível de sitio, para que devem ser encontradas medidas urgentes. Segundo a auto-avaliação do nível de implementação dos PdGs vigentes (Secção 4.1), o nível médio na implementação das actividades previstas para a Formação do pessoal é de 13% (num universo de 6 actividades). Trata se de uma percentagem acentuamente baixa, que admite considerar como praticamente nula a formação das equipas locais da RNAP. Os técnicos nacionais que compõem as equipas de gestão dos sítios de intervenção do PCSAPCV, em muitos casos, não são residentes da ilha em que estão a trabalhar. O assunto está mais ou menos presente em todos os sítios, embora na ilha do Sal pareça mais evidente. Trata-se de uma fraqueza evidente da situação actual para que devem ser pensadas medidas efi cazes para manter este precioso know-how no interior da RNAP. AMEAÇAS Há outros parceiros institucionais presentes a nível periférico, que têm competências ambientais (Escritórios Ambientais Municipais, Delegações do MDRAP, etc.). É preciso que a RNAP aproveite destas comp etências. Segundo Merino (2006) “nos últimos anos formaram-se mais quadros nas áreas especializadas: biólogos marinhos, botânicos, taxonomistas, biotecnólogos etc.; mais economistas, sociólogos, geólogos com uma visão integrada da problemática ambiental e m desenvolvimento.” A adequação dos recursos humanos precisa do investimento em recursos fi nanceiros. A actual fraqueza estrutural do âmbito fi nanceiro da RNAP, não garante que este esforço de capacitação seja mantido no interior do sistema e co nstantemente actualizado através de novos investimentos. Se não forem criadas as condições para manter no interior do sistema da RNAP o nível de capacitação técnica atingido através os investimentos do PCSAPCV, e todos os projectos anteriores, a possibilid ade de gerir de forma correcta no longo prazo a RNAP estará gravemente em risco. 76 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 ADEQUAÇÃO DE MEIOS E INFRAESTRUTURAS As APs operacionalizadas através do PAPFI têm uma sede do Parque própria e os meios básicos para desenvolver as suas funções. Considerando o tamanho relativamente modesto da maioria das equipas técnicas locais, a correcta gestão das APs em Cabo Verde não necessita de grandes investimentos em termos de infraestruturas. FORÇAS Há uma evidente disparidade entre as infraestr uturas disponibilizadas para algumas APs da RNAP (PNSM, PNMG, futuramente o PNF) e as outras . Há infraestruturas até superdimensionadas (no caso do PNSM), enquanto os escritórios insulares nas ilhas de Sal e Boavista parecem absolutamente não adequados à g estão e à visibilidades destas APs a médio e longo prazo. Na Ilha de Santo Antão, embora a situação logística seja mais adequada, lamenta-se a incerteza para o futuro (a titularidade dos escritórios actuais é do MDR). FRAQUEZAS O Coordenador do PNF afi rma que (A. N evsky, Anexo V) “Falta de defi nição a nível nacional da tipologia de sinalização para as APs.” Escassos investimentos para a adequação dos meios técnicos/humanos, ou a sua perda por diferentes razões, e a incapacidade do sistema em atingir a sua sustentabilidade fi nanceira, poderão transformar em “caixas vazias” os investimentos em termos de infraestruturas. AMEAÇAS Há problemas de atribuição de infraestruturas que foram concebidas funcionalmente para serem entregues à RNAP. Os casos do Centro de Interpretação Ambiental na ilha da Boavista e do Centro de Visitantes na ilha do Fogo são exemplos desta situação. A sensação é que as APs sejam “terra de conquista” para qualquer outra Instituição nacional, embora nos encontros ofi ciais, todas as outras Instituições manifestem vontades de geminação e de implementar sinergias com o sector do ambiente. Mais uma vez, revela-se a questão da fraqueza estrutural do referido sector, que se é compreensível (mas não justifi cável) perante importantes poderes económicos, é absolutamente incompreensível que se substancie no quadro dos relacionamentos interinstitucionais. 4.2.8 Âmbito de comunicação, educação e sensibilização Envolver os cabo-verdianos no desenvolvimento da RNAP é fundamental para o seu sucesso. Embora os programas de comunicação, educação e sensibilização sejam largamente aceites como importantes pelas agências que gerem as APs, frequentemente estes programas não recebem o devido planeamento institucional, atenção estratégica e mecanismos de suporte fi nanceiro. Considerando a ampla gama de pressões a que são submetidas as APs em Cabo Verde, reforça-se ainda mais as necessidades dos seus organismos gerentes em trabalhar efi cientemente em termos de comunicação, educação e sensibilização, com parceiros, stakeholders e investir em termos de educação das gerações de futuros adultos. Adequadamente implementados, estes programas podem assegur ar também o suporte das comunidades locais. Vários pontos da análise apresentada no quadro a seguir são comuns às analises SWOT executadas no âmbito do PCSAPCV (N. Magalhães, pers. comm.). COMUNICAÇÃO, EDUCAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO A vontade Institucional em promover a comunicação, educação e sensibilização ambiental, é declarada e fi xada em ferramentas legais nacionais (e Internacionais), bem como em estratégias e planos de orientação das políticas nacionais. Este aumento da consciencialização cole ctiva para a necessidade de defender a natureza, refl ecte-se no esforço feito pelas Instituições e pelas iniciativas de caráter socioambiental e apoiadas pela cooperação internacional. O conceito e os conhecimentos gerais sobre as Áreas Protegidas foram introduzidos de forma relativamente rápida no país. FORÇAS Segundo a auto-avaliação do nível de implementação dos PdGs vigentes (Secção 4.1), o nível médio na implementação das actividades previstas para a educação e sensibilização é de 70% (num universo de 11 actividades). Trata-se de uma excepção mais que aceitável, no quadro desanimador da situação actual de implementação dos PdGs vigentes. Nas anteriores experiências de implementação, os benefícios que as comunidades receberam nem sempre foram devidam ente equacionados com a existência das APs. O assunto é fundamental porque as comunidades locais devem identifi car claramente os benefícios recebidos, como elemento “de compensação” de algumas limitações introduzidas pela declaração das APs. Se se perde no pro cesso esta ligação, perde-se o valor acrescentado que advém da actividade desenvolvida para alcançar os objectivos de conservação, para além dos objectivos de desenvolvimento local. Algumas APs recentemente operacionalizadas pelo PCSAPCV são ainda pouco c onhecidas pelas comunidades circunvizinhas. Para além disso, pouco conhecidas são também as oportunidades de desenvolvimento relacionadas às APs. Há, aparentemente, uma escassa visibilidade de todos os escritórios das equipas de gestão a nível local do PCSAPCV. Essa condição pode ser aceitável de momento, mas não será viável a médio e longo prazo. FRAQUEZAS O nível médio de escolaridade em Cabo Verde é mais alto que nos outros países da região. Grande orientação para as temáticas de valor social (incluindo as ambientais), pela comunicação social de nível nacional. Trata-se de um elemento de difícil percepção para um cabo-verdiano residente, mas evidente para uma pessoa estrangeira, ou um cabo-verdiano residente no estrangeiro. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 77 OPORTUNIDADES Há ONGs que trabalham no terreno, que têm as capacidades técnicas e os conhecimentos para desenvolver, juntamente com pessoal do OAAP/ DGA, formações para o pessoal local (guardas do CGAP, staff técnico das administrações locais, pontos focais dos operadores turísticos, etc.). Alguns dos serviços for necidos pelas APs são bem percebidos pela população como determinantes para a qualidade da sua vida (e.g. proteção aos aquíferos, lenha, pasto, etc.), embora outros serviços não sejam igualmente avaliados (biodiversidade, endemismos, paisagem, etc.). O SIA (Sistema de Informação Ambiental), gerido pela DGA, é uma database interactiva, muito útil, sobretudo para a “divulgação técnica” inerente às APs. As rádios locais são um instrumento muito popular nas comunidades locais que deve ser aproveitado pelas APs. As Associações e os líderes locais são possíveis caixas de ressonância pelos assuntos conservacionistas. Embora de forma menor, as ONGs também podem contribuir nesse sentido. Benchimol et al. em 2003, afi rmavam que havia o “desconhecimento pela sociedade civil da promulgação, e vigência de leis de protecção e conservação de espécies. ”Embora este assunto seja fortemente tratado e parcialmente resolvido no caso do DL 3/2003, o assunto permanece actual no caso do DR 7/2002, que é ainda pouco conhecido. Relativamente ao ponto anterior, é preciso admitir que, embora seja necessária e por diferentes razões, a publicitação de ferramentas legais é um dos assuntos mais complicados para serem enfrentados no âmbito da comunicação e sensibilização com as c omunidades. Ainda segundo Benchimol et al. (2003), identifi cavam um “ Limitado conhecimento em matéria de temas ambientais e da Biodiversidade entre os quadros do ensino básico, secundário e dos liceus.” Com excepção dos professores das escolas localizadas em redor das APs operacionalizadas pelo PAPFI, que foram alvo de específi cos programas de formação, a grande maioria dos quadros de ensino do país têm escassos conhecimentos inerentes à biodiversidade e as APs . Embora se tenha, e será executado, um grande esforço em termos de comunicação e sensibilização das comunidades locais, este esforço está em risco de ser reduzido, ou no pior, nulifi cado, pela incapacidade, ou impossibilidade das APs em fornecer oportunidades para a melhoria da qualidade de vida das comunidades envolvidas. AMEAÇAS Se o esforço de comunicação, sensibilização e educação dirigido às comunidades locais não for mantido no tempo, o risco é o de perder também parte dos investimentos anteriores executados neste âmbito. As comunidades podem recusar as iniciativas de sensibilização caso encontrem, pelas Autoridades competentes, uma diferente aplicação das medidas de fi scalização das actividades, em função dos diferentes infratores (e.g. investidores e empresários maiores que fi cassem impunes perante evidentes irregularidades na execução das suas actividades, ou que tenham o “poder” de mudar as regras, como por exemplo, os limites previstos para as APs). As comunidades podem recusar as iniciativas de sensibilização, caso encontrem difi culdades, ou impossibilidade de aproveitar das oportunidades fornecidas pelas APs (e.g. ONGs geridas por pessoal estrangeiro que ganha e gere a maioria das receitas directamente relacionadas aos recursos naturais, os empreendimentos turísticos que actuam políticas all-inclusive que nem adquirem os produtos alimentares a nível local, etc.). As comunidades podem recusar as iniciativas de sensibilização se essas não tiverem sempre um standard mínimo de qualidade (e.g. o caso do confl ito gerado com a comunidade local de Boavista, devido à intervenção “descoordenada” de alguns militares, embora eles tivessem bons propósitos, no âmbito do patrulhamento para a protecção da desova das tartarugas marinhas). A maioria das comunidades que moram no interior, ou em redor das A Ps, estão entre as mais dispersas e mal ligadas pelos transportes locais a nível nacional. A estrutura insular do país, fomenta ainda mais esta debilidade estrutural. Trata -se de um assunto que não pode ser enfrentado directamente pelo OAAP/DGA, mas que com certeza afecta o seu trabalho. 4.2.9 Âmbito social O relacionamento entre comunidades locais e APs é um dos temas mais desafi antes na conservação e contempla os problemas inerentes à compensação entre o bem da colectividade, relacionado com a conservação dos recursos naturais, e os direitos/necessidades das comunidades que daqueles recursos vivem. Muitas vezes, os confl itos são criados pelo fracasso em abordar as necessidades das pessoas desde o primeiro momento, sobretudo na fase de planeamento de uma AP. A nível internacional, este âmbito é regulado por várias orientações da CBD e das outras Convenções internacionais, que com fi rmeza apontam este assunto como um dos mais relevantes para a gestão das APs. Por forma a ser mais prático, a anàlise desta secção é dividida em duas partes: 1. Comunidades Locais e RNAP; 2. Sector Privado e RNAP. 78 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 COMUNIDADES LOCAIS E RNAP O DL 3/2003 afi rma que a DGA pode criar um Conselho Assessor de Áreas Protegidas para cada ilha, ou excepcionalmente, para cada AP, para facilitar a gestão das AP através de uma abordagem participativa, com todos os intervenientes (esses também são defi nidos de forma geral pelo ) (artigo 22). Esse Conselho Assessor foi criado para as áreas protegidas nos sítios de intervenção do PCSAP, através da Portaria nº38/2014, B.O nº 44, I Série. O DL 3/2003 incorpora claramente no planeamento e gestão das APs o respeito para “os usos e costumes tradicionais na medida que não sejam contrários à fi nalidade da AP”, bem como as preocupações para uma mais alta qualidade da vida através do “desenvolvimento sòcio-economico da população local de forma compatível com os objectivos da gestão traçados”. O DL 3/2003 compromete as Instituições para “ Facilitar a participação publica na declaração e gestão das APs.” integrando os processos da RNAP na cultura da democracia. O DL 3/2003 (artigo 10 ponto 2) admite a possibilidade para “ particulares, reunindo o pedido um mínimo de 300 assinaturas” de fazer a proposta para a criação de uma AP. FORÇAS O DL 3/2003 (artigo 25 ponto 2), muito positivamente, salvaguarda o principio fundamental que “os residentes nas APs têm direito de preferência no acesso às concessões de serviços”. Este ponto do DL 3/2003 está em linha com o principio orientador do “Compromisso social” adoptado pela ENAP. As APs operacionalizadas no âmbito do PAPFI destacaram-se por uma óptima relação entre as equipas das APs e as comunidades locais (UNDP 2007; 2009). No âmbito dos diferentes projectos de apoio à RNAP, há vários exemplos de envolvimento das comunidades locais na defi nição e, sobretudo, na implementação de actividades em que as próprias comunidades foram protagonistas. O PAPFI conduziu a lgumas das primeiras abordagens participativas à conservação, envolvendo as comunidades adjacentes e outros intervenientes. O projecto também promoveu acções de sensibilização a todos os níveis, através de grupos auto - organizados. Embora as abordagens part icipativas ao desenvolvimento em Cabo Verde não sejam uma novidade, são ainda bastante recentes quando aplicadas à conservação ambiental. Os avanços que foram feitos nos últimos anos foram e são muito importantes para preparar o caminho para a consolidação d a RNAP. FRAQUEZAS Em 2008, um grupo de pescadores artesanais na Ilha de Maio abordou o governo e propôs uma AP marinha (e.g. Ponta Preta), com o objectivo de preservar o stock de peixes e lulas. As Associações locais foram e são envolvidas nos Comitês Consultivos Locais do PAPFI e PCSAPCV. O PANA II (DGA, 2011) afi rma que “ ainda que se tenha registado um bom nível de colaboração entre a DGA e as demais instituições e projectos, o envolvimento das ONGs e a participação da população local não assume até hoje uma importância estratégica .” As comunidades ainda têm um papel limitado nas decisões inerentes aos maiores assuntos de gestão das APs. A abordagem participativa é só parcialmente implementada na gestão das APs e as condições para uma plena integração nos processos de decisão de todas as partes interessadas não foram ainda consolidadas . Não é sufi ciente a participação dos representantes das associações comunitárias nas reuniões dos Comités Consultivos Locais para afi rmar que estamos perante uma gestão plenamente participativa. Como perfeitamente enquadrado por MAHOT-DGA & UNDP (2011): “It is necessary to make people feel responsible for the management of protected areas and responsibilities have to be transferred to local communities in order to integra te them into the management of protected areas. ” Como identifi cado por UNDP (2009) diferentes abordagens de gestão e de relaci onamento das equipas de gestão das APs com as comunidades locais, podem levar para resultados completamente diferentes em termos de satisfação e sentimento de posse das actividades desenvolvidas pelas próprias comunidades (e.g. caso do microcrédito e de ou tras atividades levadas a cabo com diferentes abordagens no PNSM e no PNMG no âmbito do PAPFI). Segundo a auto-avaliação do nível de implementação dos PdGs vigentes (Secção 4.1), o nível médio na implementação das actividades previstas para as actividades sócio-económicas é de 22% (num universo de 34 acções). Analisando mais em detalhe a situação específi ca dos subgrupos deste âmbito, evidenciam -se as seguintes percentagens de execução das actividades: • Ajuda às actividades agropecuárias, 9% de 14 actividad es; • Abastecimento de água, 37% de 3 actividades; • Ajuda às actividades de pequeno negócios, 31% de 7 actividades; • Gestão dos resíduos, 36% de 4 actividades; • Posse da terra, 25% de 4 actividades; • Energia, 25% de duas actividades. O quadro fornecido é evidentemente pouco positivo. De momento, as comunidades locais conseguiram aproveitar de forma limitada as potencialidades de negócio e de geração de rendimentos introduzidas com a instituição das APs. Nos Planos Estratégicos de Gestão Bi-anua is de Pesca, a distância de 3 milhas marinhas da costa está reservada para a pesca artesanal. Essa é uma grande oportunidade para as APs para trabalhar de forma conjunta com as associações de pescadores. Importantes recursos do Estado são tradicionalmente destinados a intervenções de âmbito social nas áreas rurais (e.g. FAIMO, trata a alta intensidade de mão de obra em áreas rurais). Estes instrumentos de curto prazo de luta contra a pobreza, podem ser transformados em intervenções de sustentabilidade a longo prazo da biodiversidade nativa. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 79 Em Cabo Verde, existe alguma tradição em termos de associativismo local, que pode ser aproveitada para distribuir da forma mais equitativa possível os benefícios trazidos pelas APs. OPORTUNIDADES O interesse pelo turismo rural cresceu nos últimos anos, sendo Fogo, devido ao seu vulcão e zonas limítrofes com vegetação típica e Santo Antão, em virtude das suas montanhas com vegetação específi ca, as ilhas mais procuradas para esse tipo de actividades. As APs actuam em todo o mundo através de modelos de desenvolvimento que visam conservar os valores culturais e tradicionais da população residente. Difi cilmente acontece que o desenvolvimento turístico estritamente ligado às APs crie a degradação da matriz sociocultural, surgindo as que se geram nos modelos de desenvolvimento turístico de massa propostos actualmente nalgumas ilhas do país. Neste sentido, as APs oferecem um modelo alternativo que deve ser aproveitado, quando há as condições adequadas. Em Cabo Verde, as APs são uma das poucas ferramentas das comunidades locais para manter algum controlo efectivo sobre o seu território. Como muito bem enquadrado pelo PRODOC (2010) se os meios de subsistência alternativos ou actividades geradoras de rendimento, amigas da biodive rsidade introduzidas pela existência das APs, não produzirem benefícios tangíveis sufi cientemente cedo, os interesses das comunidades adjacentes às APs poderão entrar em confl ito directo com os objectivos das áreas de conservação, e refl ectir-se com impactos negativos para a RNAP. AMEAÇAS Se só os elementos mais “activos” e/ou com maiores capacidades de negócio conseguissem aproveitar as novas oportunidades de geração de rendimentos introduzidas pelas APs, este elemento poderá ser razão de confl ictos internos às comunidades locais e resolver-se no autoafastamento de partes destas comunidades dos assuntos prioritários de gestão das APs. Um fenómeno de confl ito semelhante ao anterior pode-se gerar entre comunidades locais e as ONGs conservacionistas (ou os operadores turísticos), sobretudo as geridas por pessoal estrangeiro (e.g. ecoturismo com as tartarugas marinhas em Boavista e Sal) Uma errada identifi cação das zonas de amortecimento das APs arrisca em não direcionar as actividades de gestão para o envolvimento de uma parte dos actores locais que realmente desenvolvem actividades com impactos no interior das APs (e.g. os pescadores que moram em Sal Rei e as áreas marinhas do este da ilha). Devido à mesma razão, parte dos actores locais poderão ser excluídos dos possíveis benefícios relacionados com as APs. Há um aproveitamento talvez irracional de alguns recursos minerais no interior ou à volta das APs: a pozolana em Santo Antão, o enxofre no Fogo, o gesso no Maio, a argila na Boavista, as águas minerais nas ilhas de São Nicolau, Santo Antão e Brava, o sal gema na Ilha do Sal. A procura de terras para a geração de energias renováveis no futuro vai representar uma ameaça sempre maior para a integridade das APs. O despejo incontrolado de lixo e escombros , para além de incrementar o risco de contaminação do solo e do ar, provoca um contundente impacto visual, especialmente em ambientes áridos. Trata -se de um problema nacional, a que as APs não são isentas SECTOR PRIVADO E RNAP O OAAP/DGA pode também criar Convénios de Gestão Concertada para a gestão parcial ou global de determinadas APs, com diferentes entidades (DL 3/2003, artigo 23). FORÇAS O DL 3/2003 na sua Introdução adopta um correcto enquadramento geral com o sector do Turismo e um a forma moderna de relacionamento entre esse e as APs . De forma geral, até agora os proprietários de terrenos não foram envolvidos nos processos de defi nição dos limites das APs e só de forma parcial foram envolvidos nos processos de planeamento. Também em APs em que uma importante porção do território é propriedade de entidades privadas (e.g. PNMG, PP Pedra Lume e Cagarral, etc.) não foram negociados e assinados acordos ofi ciais entre as Autoridades gerentes e os proprietários Não foi estabelec ida ainda nenhuma parceria público-privada na gestão das APs. O Governo de Cabo Verde aprovou recentemente o Primeiro Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Turismo (PD Consult, 2010). FRAQUEZAS Uma vez terminado o período de isenção de cinco anos previsto pelos acordos estipulados entre Governo e investidores, somente a Companhia Internacional RIU, deverà pagar à Câmara Municipal da Boavista uma taxa anual de ocupação do solo de cerca de 28.000.000 ECV (O. Pires, pers. comm.). Se uma pequena parte do total das taxas de ocupação do solo forem direcionadas pela RNAP (por exemplo, entre 5 e 10%), muitos dos problemas fi nanceiros do sistema seriam resolvidos. As actividades directamente ligadas à observação da biodiversidade começam a ter um peso económico em Cabo Verde . Na ilha da Boavista, para a observação das tartarugas marinhas cada turista paga um preço de cerca de 60 -70€/noite (excluindo as cargas dos operadores intermediários). O montante total desta actividade é de 110.000€/ano, aos quais devem ser adicionados mais 70-80.000€/ ano, actualmente gerados pelas visitas de observação das baleias (S. Araújo, pers. com.). A companhia Naturalia cada ano acompanha (P. Lopez, pers. com.): OPORTUNIDADES • 4.000 turistas (em 4 meses) para a observação de tartarugas marinhas; a actividade começou em 2000/2002 com cerca de 200 turistas por ano; 80 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 OPORTUNIDADES • 3.000 turistas (em 2 meses) para a observação das baleias; a actividade começou em 2008 com cerca de 300 turistas; • 300 turistas por ano para a observação dos recifes de corais; • 10-20 turistas por ano para a observação das aves (note-se que o birdwatcher é geralmente um turista da natureza mais autónoma, que normalmente não recorre a guias, ou visitas organizadas). Salienta-se também que em 2009, 45.000€ passaram da Naturalia para a ONG Natura 2000 (50% do lucro) (P. Lopez, pers. com.). O PANA II (DGA, 2011) afi rma que: “O ambiente não tem sido uma prioridade nas preocupações actuais dos operadores económicos. A nível desta classe não há uma visão elaborada sobre o ambiente e se pode afi rmar que o sector privado e empresarial ainda está alheio à problemática ambiental que é visto mais como uma restrição e menos como uma oportunidade.” Há ausência de um contexto legal e de orientações especifi cas que proporcionem uma base para o estabelecimento de um Sistema de Gestão Ambiental empresarial (Merino, 2006). Nos últimos dez anos, o turismo tornou-se uma aposta do Governo e um dos principais motores da sua economia nacional. Actualmente, é um dos sectores que mais contribui para o PIB do país (cerca de 19%). Contudo, como sublinha a Direcçao Geral do Turísmo (DGT e WWF, 2010) “ os efeitos benéfi cos do turismo são maximizados apenas se este for devidamente planeado e controlado. Os impactos de um desenvolvimento turístico mal planeado podem causar desestruturações importantes a nível económico, social e ambiental.” E ainda Carqueijeiro (2012) reforça: “ Existe a percepção, por parte dos outros sectores institucionais, que o crescimento do sector turismo em algumas ilhas está a criar impactos sociais e consequente impacto ambiental e degradação paisagística. ” O PEDT (DECC e DGT, 2009) salienta um conjunto de problemáticas que aparentemente impediram até agora que as Sociedades encarregues “ fi zessem propriamente uma gestão desses espaços”, nomeadamente: •Inexistência de levantamentos cadastrais; •Estudos topográfi cos imprecisos; AMEAÇAS •Desconhecimento da área disponível; •Descontrolo na implementação de lotes; •Interferência de várias instituições na atribuição de terrenos; •Processos de expropriação e de indemnização incompletos; •Indefi nição dos mecanismos de controlo fi nanceiro; •Planos de Ordenamento Turístico (POT) de cunho unipessoal, os quais não refl ectem a política do Governo, nem consideram as aspirações das populações directamente afectadas; •Inexistência de tabelas de preços dos terrenos para as diferentes zonas; •Defi ciente defi nição dos mecanismos de fi scalização; •O mesmo PEDT afi rma que “Esta situação te m impacto negativo inevitável na utilização do espaço, com consequências graves para o ambiente. Se se mantiver uma abordagem de desinteresse por parte dos grandes empreendimentos turísticos em assuntos de conservação dos recursos naturais no país e uma falta das adequadas compensações pelos impactos das actividades turísticas (especialmente nas ilhas que apresentam modelos de turismo de massa), há a possibilidade de Associações ambientalistas locais, em colaboração com famosas ONGs ambientalistas/activistas internacionais, mobilizarem uma campanha de denuncia direcionada ao mercado do turismo Europeu (nomeadamente da Grã Bretanha, Itália, Espanha e Alemanha), para desmotivar os potenciais turistas na escolha de Cabo Verde como objectivo de turismo balnear devido à insustentabilidade do seu modelo de desenvolvimento (anónimo, pers. comm). É preciso destacar que estas campanhas, com custos relativamente modesto, às v ezes poucos milhares de euros, podem atingir milhões de cidadãos e dezenas de milhares de potenciais consumidores (há inúmeros exemplos destas iniciativas). Isso seria um grave golpe para a economia nacional, especialmente num período de crise económica in ternacional, e também uma perda importante de potenciais receitas para as APs a curto e médio prazo. É preciso sublinhar o assunto que em muitas APs, a posse e utilização de terras agrícolas estão separadas. Isso não serve de incentivo para a gestão com v isão a longo prazo de quem cultiva a terra. Em alguns casos (renda, por exemplo) os usuários das terras não são motivados para realizar melhorias nos sistemas de produção através da conservação do solo e da água, porque uma vez essas melhorias sejam criada s, aumentam a renda paga pelos agricultores rendeiros. A relação entre pesca artesanal e pesca desportiva é um assunto emergente nas ilhas de Sal e Boavista, no futuro poderá sê-lo também no Maio e/ou em outras ilhas. Carqueijeiro (2012) afi rma que há mais de 10 barcos desportivos a trabalhar, que têm um elevado impacto social (sobre os pescadores artesanais, a quem subtraem pescado), ambiental (sobre as espécies) e económico (não pagam licenças e vendem o pescado). I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 81 5. Plano de Acção O Plano de Acção para a RNAP inspira-se no Programa de Trabalho para as Áreas Protegidas da CBD (POWPA). São evidentes as vantagens que trouxe a escolha de um forte alinhamento da componente operativa da ENAP, com o POWPA. Este estreito alinhamento vai certamente facilitar o cumprimento da execução das acções previstas pelo POWPA, no âmbito nacional. A mesma escolha também assegura a coerência com Standards de trabalho internacionais e responde plenamente ao compromisso da COP 10 Decision X/31 - Protected areas. A. Strategies for strengthening implementation – “Invites Parties to: (c) Integrate the action plans of the programme of work on protected areas into revised national biodiversity strategies and action plans, and into relevant sectorial plans and budgets, as soon as possible”. Para assegurar a coerência com as outras ferramentas contidas na ENAP, especialmente com a componente de diagnostico ( Secção 4), houve a necessidade de redefi nir para o contexto cabo-verdiano as acções identifi cadas, e sobretudo para suportar a equipa de OAAP/DGA na implementação do plano, a maioria das acções previstas são acompanhadas por um conjunto de esclarecimentos, conselhos e sugestões, tão práticos quanto possível, normalmente defi nidas através de medidas específi cas para a realidade da RNAP de Cabo Verde. As acções previstas pelo Plano de Acção são divididas em três grupos temáticos: 1. Acções para o planeamento, selecção, estabelecimento, fortalecimento e gestão da RNAP e dos sítios que a compõem; 2. Acções relativas à governamentação, pa rticipação, equidade e repartição de benefícios; 3. Acções para a adopção de standards, avaliação e monitorização da RNAP e dos sítios que a compõem. A cada grupo temático correspondem vários objectivos de médio prazo, que se assume e quivalente ao horizonte temporal da ENAP (2015-2024). Para cada objectivo de médio prazo foi estabelecida uma meta a ser cumprida e um número variável de acções para contribuir no alcance do objectivo e da meta associada. As acções são classifi cadas segundo o seu nível de prioridade em: ● Prioridade Alta. Trata-se das acções cuja execução é fundamental para o co rrecto desenvolvimento da RNAP; ● Prioridade Media. Trata-se das acções cuja execução é fundamental para o correcto desenvolvimento da RNAP; ● Prioridade Baixa. Trata-se das acções cuja execução é aconselhada para o melhor desenvolvimento da RNAP. Para a identifi cação do nível de prioridade das acções a ser desenvolvidas tomou-se como base de referencia o trabalho realizado no âmbito da preparação do Plano de Acção Nacional para a Implementação do POWPA CBD (Anexo VI). A cada acção classifi cada como de “prioridade alta” correspondem uma ou mais medidas especifi cas em que se deve articular a sua execução; mas essa execução não se limita, necessariamente, às medidas indicadas neste documento, enquanto medidas adicionais poderão surgir ao longo dos anos. Nalguns casos foram indicadas medidas especifi cas também para as acções classifi cadas com níveis de prioridade inferiores. Praticamente todas as acções propostas no plano de acção apresentadas a seguir contribuem para a observação de algum compromisso ou indicação da CBD ou das outras Convenções internacionais relevantes. Foi sempre indicado o/os target/s de Aichi para o alcance do qual cada objectivo/ meta contribui, de forma directa. Quando possível, foi também indicado qual o compromisso ou indicação da CBD, para o qual os objectivos e as prioridades de acção contribuem. Para além das indicações específi cas que se encontram ao longo desta secção no que diz respeito ao cumprimento das indicações da CBD (anotados como “Compromissos”), de forma geral, o Plano de Acção da RNAP foi concebido prioritariamente para responder às indicações fornecidas para as seguintes Decisões da CBD: ● COP 10 Decision X/33 - Biodiversity and climate change ● COP 8 Decision VIII/3 - Global Taxonomy Initiative. III. PLANNED ACTIVITY: PROTECTED AREAS ● COP 8 Decision VIII/2 - Biological diversity of dry and sub -humid lands: Provisional Goals and Targets for the Programme of Work on the Biological Diversity Of Dry And Sub -Humid Lands. ● COP 7 Decision VII/28 - Protected areas (as Decisões mais recentes da CBD sobre as APs foram citadas mais em detalhe para as diferentes acções que compõem o plano). Uma referência especial para a elaboração do Plano de Acção foi a CBD-COP 8 Decision VIII/1 Island biodiversity , nomeadamente: ISLAND-SPECIFIC PRIORITY ACTIONS FOR THE PARTIES FOCAL AREA 1: PROTECT THE COMPONENTS OF BIODIVERSITY ● GOAL 1: Promote the conservation of the biological diversity of island ecosyst ems, habitats and biomes. ● GOAL 2: Promote the conservation of island species diversity FOCAL AREA 2: PROMOTE SUSTAINABLE USE ● GOAL 3: Promote the conservation of island genetic diversity ● GOAL 4: Promote sustainable use and consumption 82 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 FOCAL AREA 3: ADDRESS THREATS TO BIODIVERSITY ● GOAL 5: Pressures from habitat loss, land-use change and degradation, and sustainable water use, reduced on islands ● GOAL 6: Control threats to island biological diversity from invasive alien species ● GOAL 7: Address challenges to island biodiversity from climate change , and pollution FOCAL AREA 4: MAINTAIN GOODS AND SERVICES FROM BIODIVERSITY TO SUPPORT HUMAN WELL -BEING ● GOAL 8: Maintain capacity of island ecosystems to deliver goods and services and support livelihoods FOCAL AREA 5: PROTECT TRADITIONAL KNOWLEDGE AND PRACTICES ● GOAL 9: Maintain socio-cultural diversity of indigenous and local communities on islands FOCAL AREA 6: ENSURE THE FAIR AND EQUITABLE SHARING OF BENEFITS ARISING OUT OF THE USE OF GENETIC RESOURCES ● GOAL 10: Ensure the fair and equitable sharing of benefi ts arising out of island genetic resources FOCAL AREA 7: ENSURE PROVISION OF ADEQUATE RESOURCES ● GOAL 11: Parties have improved fi nancial, human, scientifi c, technical and technological capac ity to implement the Convention 5.1 Acções para o planeamento, seleção, estabelecimento, fortalecimento e gestão da RNAP e dos sítios que a compõem Objectivo 1.1 Estabelecer e fortalecer a RNAP, integrando-a numa rede global de áreas protegidas. Meta Em 2020, para a componente terrestre e em 2022, para a componente marinha, é estabelecida uma Rede Nacional de Áreas Protegidas representativa, abrangente e efi cazmente gerida como contribuição para: i. o objetivo do Plano Estratégico da CBD e da Cimeira da Terra so bre Desenvolvimento Sustentável de alcançar uma redução signifi cativa na taxa de perda de biodiversidade; ii. os Objetivos de Desenvolvimento do Milenio principalmente o objetivo 7 de garantir a sustentabilidade ambiental; e iii. a Estratégia Global para a Conser vação de Plantas. Aichi Biodiversity Target 5 By 2020, the rate of loss of all natural habitats, including forests, is at least halved and where feasible brought close to zero, and degradation and fragmentation is signifi cantly reduced. Aichi Biodiversity Target 11 By 2020, at least 17 per cent of terrestrial and inland water, and 10 per cent of coastal and marine areas, especially areas of particular importance for biodiversity and ecosystem services, are conserved through effectively and equitably manag ed, ecologically representative and well connected systems of protected areas and other effective area -based conservation measures, and integrated into the wider landscapes and seascapes. Acção 1.1.1. Período 2015-2017 – Prioridade Alta Estabelecer para a RNAP objectivos e indicadores que sejam adequados, realistas e mensuráveis. As medidas especifi cas para a implementação desta acção devem ser defi nidas após avaliação das propostas por MAHOT (2012). Acção 1.1.2. Período 2015-2022 – Prioridade Alta Tomar medidas para estabelecer ou expandir a componente terrestre da RNAP em todas as áreas naturais de tamanho maior, que estejam relativamente intactas, ou não fragmentadas, ou que sejam altamente insubstituíveis, ou áreas sob ameaças relevantes, bem co mo as áreas utilizadas pelas espécies consideradas prioritárias no contexto nacional, e tendo em conta as necessidades de conservação das espécies migratórias e dos ecossistemas das águas interiores. Medida 1 – Defi nir de forma melhor as etapas intermédias dos processos de declaração das APs Para além da referência a um “processo de participação cívica”, o DL 3/2003 não explica quais deveriam ser os critérios a ser avaliados e os passos a serem dados pelo OAAP/DGA entre a abertura do processo de instituição de uma nova AP e a sua declaração através do necessário diploma legal. É sobretudo na defi nição desta questão que a revisão do artigo 10 do DL 3/2003 deve apontar. Esse diploma de revisão deverá defi nir melhor as etapas intermédias dos processos de declaração das APs (as etapas que decorrem entre a apresentação da proposta de instituição de uma AP e a sua declaração por Decreto Regulamentar). Outras medidas especifi cas para a implementação desta acção devem ser defi nidas após avaliação das propostas por Cesarini (2012). Compromissos Aichi Biodiversity Target 12 By 2020 the extinction of known threatened species has been prevented and their conservation status, particularly of those most in decline, has been improved and sustained. COP Decision X/31 - Protected areas A. Strategies for strengthening implementation 1. Invites Parties to: (a) Enhance the coverage and quality, representativeness and, if appropriate, connectivity of protected areas as a contribution to the development of representative syste ms of protected areas and coherent ecological networks that include all relevant biomes, ecoregions, or ecosystems; (h) Consider standard criteria for the identifi cation of sites of global biodiversity conservation signifi cance, when developing protected -area systems drawing on I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 83 the IUCN Red List of Threatened Species, established criteria in other relevant processes including those of the UNESCO Man and Biosphere Programme, the World Heritage Convention, the Ramsar Convention on Wetlands, threatened ecosyst em assessments, gap analysis, Key Biodiversity Areas and Important Bird Areas, and other relevant information; COP Decision X/17 - Consolidated update of the Global Strategy for Plant Conservation 2011 -2020 (c) Support the development of specifi c toolkits for local protected area managers and compilation of case studies to illustrate best management practices in halting decline in traditional knowledge associated with plant resources; Objective II: Plant diversity is urgently and effectively conserved Target 5: At least 75 per cent of the most important areas for plant diversity of each ecological region protected with effective management in place for conserving plants and their genetic diversity. Target 7: At least 75 per cent of known threatened plant sp ecies conserved in situ. COP Decision X/28 - Inland waters biodiversity (c) Reinforcing their conservation efforts including, inter alia, expanding protected areas and ecological networks for inland water biodiversity and through designating coherent and comprehensive networks of wetland areas within river basins for the Ramsar List of Wetlands of International Importance and through international cooperation in the management of inland water resources; (d) Strengthening their ability to report on protecte d areas coverage of freshwater ecosystems, including in Áreas designated to protect terrestrial biodiversity; Acção 1.1.3. Período 2015-2024 – Prioridade Alta Tomar medidas para lidar com a sub -representação dos ecossistemas marinhos na RNAP, tendo em conta também os ecossistemas além das águas de jurisdição nacional, em conformidade com o direito internacional aplicável. A execução desta acção é estritamente relacionada com a execução da Acção 1.1.5. Compromissos As indicações e os compromissos da CBD são retomados pela ENAP como linhas de orientação, a nível nacional, para a obtenção das informações necessárias à adequação da componente marítima da RNAP : “COP 9 Decision IX/20 Marine and coastal biodiversity 14. Adopts the scientifi c criteria, as cont ained in annex I to the present decision, for identifying ecologically or biologically signifi cant marine Areas in need of protection, and the scientifi c guidance, contained in annex II to the present decision, for designing representative networks of mari ne protected areas, as recommended by the Expert Workshop on Ecological Criteria and Biogeographic Classifi cation Systems for Marine Areas in Need of Protection, and requests the Executive Secretary to transmit the information contained in annex I and II t o the present decision to the relevant General Assembly processes;” e para a necessidade de adequar, no terreno, a componente marítima da RNAP: “COP 10 Decision X/31. Protected Areas - 5. Marine protected Areas (MPAs) 21. Encourages Parties, other Governme nts and competent international organizations to cooperate, as appropriate, collectively or on a regional or subregional basis, to identify and adopt, according to their competence, appropriate measures for conservation and sustainable use in relation to e cologically or biologically signifi cant areas, and in accordance with international law, including the United Nations Convention on the Law of the Sea, including by establishing representative networks of marine protected Areas in accordance with international law and based on best scientifi c information available, and to inform the relevant processes within the United Nations General Assembly; 22. Noting the slow progress in establishing marine protected Areas in Areas beyond national jurisdiction, and the absence of a global process for designation of such areas, emphasizes the need to enhance efforts towards achieving the target of establishment of representative network of marine protected areas, in accordance with international law, including the United Nations Convention on the Law of the Sea… 23. Encourages Parties to establish and/or strengthen a range of measures for long term appropriate management of marine protected Areas under national jurisdiction or in Areas subject to international regimes competent for the adoption of such measures and to incorporate good governance principles; 24. Also encourages Parties to establish marine protected Areas for conservation and management of biodiversity as the main objective and, when in accordance with the m anagement objectives for protected areas, as fi sheries management tools; Annex I SCIENTIFIC CRITERIA FOR IDENTIFYING ECOLOGICALLY OR BIOLOGICALLY SIGNIFICANT MARINE AREAS IN NEED OF PROTECTION IN OPEN OCEAN WATERS AND DEEP -SEA HABITATS Annex II SCIENTIFIC GUIDANCE FOR SELECTING AREAS TO ESTABLISH A REPRESENTATIVE NETWORK OF MARINE PROTECTED AREAS, INCLUDING IN OPEN OCEAN WATERS AND DEEP -SEA HABITATS Annex III FOUR INITIAL STEPS TO BE CONSIDERED IN THE DEVELOPMENT OF REPRESENTATIVE NETWORKS OF MARINE PROTECTED AREAS: Scientifi c identifi cation of an initial set of ecologically or biologically signifi cant areas. The criteria in annex I to 84 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 decision IX/20 should be used, considering the best scientifi c information available, and applying the precautionary approach. This identifi cation should focus on developing an initial set of sites already recognized for their ecological values, with the understanding that other sites could be added as more information becomes available. Develop/choose a biogeographic, habit at, and/or community classifi cation system. This system should refl ect the scale of the application and address the key ecological features within the area. This step will entail a separation of at least two realms-pelagic and benthic. Drawing upon steps 1 and 2 above, iteratively use qualitative and/or quantitative techniques to identify sites to include in a network. Their selection for consideration of enhanced management should refl ect their recognised ecological importance or vulnerability, and address the requirements of ecological coherence through representativity, connectivity, and replication. Assess the adequacy and viability of the selected sites. Consideration should be given to their size, shape, boundaries, buffering, and appropriateness of th e site management regime.” Aichi Biodiversity Target 6 By 2020 all fi sh and invertebrate stocks and aquatic plants are managed and harvested sustainably, legally and applying ecosystem based approaches, so that overfi shing is avoided, recovery plans and m easures are in place for all depleted species, fi sheries have no signifi cant adverse impacts on threatened species and vulnerable ecosystems and the impacts of fi sheries on stocks, species and ecosystems are within safe ecological limits. Aichi Biodiversity Target 10 By 2015, the multiple anthropogenic pressures on coral reefs, and other vulnerable ecosystems impacted by climate change or ocean acidifi cation are minimized, so as to maintain their integrity and functioning. COP 8 Decision VIII/24 - Protected areas 11. Urges Parties and other Governments to increase the effective protection and management of marine and inland water ecosystems, paying particular attention to: (i) integrating marine protected areas into the wider seascape; (ii) creating further freshwater protected areas; and (ii) increasing collaborative activities to protect ecosystems in marine areas beyond the limits of national jurisdiction, in the context of international law (including the United Nations Convention on the Law of the Sea, and based on scientifi c information); Acção 1.1.4. Período 2015-2017 – Prioridade Alta Conduzir, com a participação plena e efectiva de todas as partes interessadas, uma revisão nacional das formas existentes e potenciais de conservação do território, e da sua adequação para atingir as metas de conservação da biodiversidade, incluindo as tipologias avançadas de governamentação das APs que precisam ser reconhecidas e promovidas através de meios legais, de políticas orientadoras, de mecanismos fi nanceiros e institucionais, tais como as APs administradas directamente pelo OAAP, as APs co-geridas, as APs privadas, as áreas de conservação comunitárias, etc. Acção 1.1.5. Período 2015-2017 – Prioridade Alta Executar a primeira GAP analise da componente terrest re da RNAP. A primeira GAP analise em Cabo Verde foi executada no âmbito de uma missão de consultoria do PCSAPCV (MAHOT, 2012). Salientam-se os seguintes assuntos: ● A GAP análise teve em conta o Anexo I da CBD e os outros critérios relevantes, como a cons ideração dos compromissos relacionados. ● Os outputs fi nais da GAP análise, portanto aqueles sobre os quais construir as propostas estratégicas de estruturação da RNAP, foram parcialmente adaptados aos contextos insulares e sub -insulares para maximizar o ajuste da análise técnica às necessidades específi cas do território cabo-verdiano. ● A referida GAP analise, devido a razoes técnicas, somente baseou-se na utilização de dados distribucionais de três grupos taxonômicos assumidos como indicadores biológicos (angiospérmicas, aves e tartarugas marinhas). Apesar de que sempre o planeamento sistemático para a conservação deve ser acompanhado por uma selecção ad hoc dos sítios mais valiosos que fogem às metodologias de identifi cação de SCP, ainda mais no caso de Cabo Verde este instrumento complementar deve ser amplamente utilizado nos próximos anos. Acção 1.1.5. Período 2018-2022 – Prioridade Alta Executar a primeira GAP análise da componente marítima da RNAP. As medidas especifi cas para a implementação desta acção devem ser defi nidas após avaliação das indicações propostas por (MAHOT, 2012). Acção 1.1.5. Período 2023-2024 – Prioridade Alta Actualizar a GAP análise da componente terrestre da RNAP. Compromissos COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 3. Urges Parties, not later than 2009, to fi nalize as a matter of urgency the ecological-gap analysis independently or with technical and fi nancial assistance of donors and partners, as appropriate, to achieve the 2010 and 2012 targets where this has not been done, as a mat ter of urgency as well as other targets of the programme of work on protected areas; I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 85 4. Invites Parties to: (a) Promote the application of appropriate tools and policy measures including, as appropriate, integrated spatial planning in order to better integ rate protected areas into broader land and seascapes and relevant sectors and plans, including aiming at poverty eradication; Acção 1.1.6. Defi nir no terreno: (a) todos os limites das APs propostas pelo DL 3/2003, que faltam; (b) as áreas para a expansão das APs que já têm limites aprovados; (c) as APs propostas que têm esboços avançados, a ser fi nalizados; e (d) as novas APs sem esboços de limites. Aprovar estes limites através de um diploma legal, após validação de um processo participativo. Período 2015-2017 – Prioridade Alta A acção acima referida, para as APs que não encontrem difi culdades ou confl itos no processo de defi nição dos limites. Período 2018-2022 – Prioridade Alta A acção acima referida, para todas as outras APs. Medida 1 - Simplifi ca ção da estrutura territoria l da RNAP O planeamento, a gestão, o marketing, bem como inúmeras outras questões relacionadas com as APs cabo - verdianas, seriam simplifi cadas, ou melhoradas através da redução e homogeneização das APs existentes e futuras. Para além disso, os sítios benefi ciariam de uma maior efi ciência de escala. MAHOT (2012) fornece um conjunto de sugestões e cenários, seja em termos de revisão do sistema de classifi cação das APs previsto pelo DL 3/2003, seja em termos de fusão da estrutura espacial das APs. Estas adaptações deverão ser avaliadas consoante a resposta institucional e da sociedade civil, seja a nível nacional, seja local e, quando for o caso, ser adoptadas de consequentes diplomas leg ais. O objectivo das medidas propostas é o de racionalizar e optimizar a RNAP de forma a que consiga sustentar a função de conservação, integrando os máximos benefícios económicos e sociais. NOTA: Caso haja uma revisão territorial e/ou do estatuto de APs que têm já PdGs aprovados, do novo diploma legal deverá constar que tais planos fi carão vigentes até ao término previsto. Depois daquela data serão substituídos por novos planos, que integrarão as mudanças ocorridas nos limites, e/ou na classifi cação da AP. Medida 2 – Envolv imento das equipa s loca is na defi nição dos limites das APs Em consonância com a estratégia experimentada no quadro do PCSAPCV, e proposta pela ENAP para a escala nacional, gerir toda a RNAP através de “equipas insulares de gestão das APs”; podem ser essas equipas a implementar a defi nição detalhada no terreno, dos esboços de limites a ser apresentados no processo de aprovação participativo. As outras medidas especifi cas para a implementação desta acção devem ser defi nidas após avaliação das propostas feitas por MAHOT ( 2012). Compromissos COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 5. Encourages Parties to: (a) … sites identifi ed on the basis of the gap analysis and the overall national biodiversity strategies that they may wish to designate as protected areas …; Acção 1.1.7. Período 2015-2024 (após a realização da Acção 1.1.4) – Prioridade Alta Incentivar a criação de áreas protegidas que benefi ciem as comunidades locais, incluindo, respeitando, preservando e mantendo os seus conhecimentos tradicionais. Compromissos COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 6. Invites Parties to: (e) Further develop and implement measures for the equitable sharing of both costs and benefi ts arising from the establishment and management of protected areas and make protected areas an importan t component of local and global sustainable development consistent with national legislations and applicable international obligations; Acção 1.1.8. Período 2015-2017 – Prioridade Media Identifi car as opções para defi nir as metas quantitativas e qualitat ivas para as APs e os indicadores que devem ser usados a nível global, que podem contribuir para os Objetivos de Desenvolvimento do Milenio. Acção 1.1.9. Período 2015-2017 (consoante a progressão da Acção 1.1.6) – Prioridade Alta Convidar as Organizaçõ es internacionais para oferecer a sua assistência na realização da GAP análise. É o que foi feito através do PCSAPCV. Acção 1.1.10. Período 2015-2024 – Prioridade Alta Compilar e divulgar através de mecanismos de clearing house e outros meios de comunica ção relevantes, quadros de trabalho e ferramentas para o planeamento da RNAP e promover e facilitar o intercâmbio de experiências e lições aprendidas na sua aplicação e adaptá-las às diferentes situações ecológicas e sociais. Medida 1 - M eca nism os para a ssegurar a infl uência e os inputs das equipas locais no processo de tomada das decisões do OAAP O staff do OAAP e os Directores/Coordenadores locais terão um “retiro” anual de 2-3 dias, em que serão discutidos todos os assuntos relevantes e realizada uma troca de experiências. O documento produzido nesta ocasião constitui uma das etapas fundamentais do sistema de M&R da RNAP. 86 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Medida 2 – Difusão das informações entre OAAP e equipas locais Assegurar que todos os documentos produzidos a nível local sejam disponibilizados ao OAAP/ DGA, que tem o papel de classifi cá-los e disponibiliza-los, por sua vez, para todos os outros sítios da RNAP, através dos mecanismos de clearing-house e os outros eventuais instrumentos adequados identifi cados. Objectivo 1.2 Integrar as áreas protegidas num contexto territorial/ marítimo mais amplo e nas políticas sectoriais relevantes, de modo a manter a estrutura e as funções ecológicas. Meta Em 2024, todas as áreas protegidas e a RNAP estarão integradas no contexto territorial/marítimo a que pertencem e nas políticas sectoriais relevantes, através da aplicação da abordagem ecossistémica e tendo em conta a conectividade ecológica e o conceito, quando apropriado, de redes ecológicas. Aichi Biodiversity Target 11 By 2020, at least 17 per cent of terrestrial and inland water, and 10 per cent of coastal and marine areas, especially Areas of particular importance for biodiversity and ecosystem services, are conserved through effectively and equitably managed, ecologically representative a nd well connected systems of protected Areas and other effective area-based conservation measures, and integrated into the wider landscapes and seascapes. Acção 1.2.1. Período 2023-2024 – Prioridade Alta Avaliar as experiências nacionais e sub -nacionais e as lições aprendidas em esforços específi cos para integrar as áreas protegidas em contextos paisagísticos mais amplos e nos planos e estratégias sectoriais. Medida 1 – Revisão das ferramentas de classifi cação e zonamento previstas pelo DL 3/2003 Através da revisão do DL 3/2003, potenciação das ferramentas de classifi cação das APs (artigo 3) e sobretudo do zonamento (artigo 17), como instrumentos chave que permitem harmonizar e articular o planeamento das APs com a maioria dos usos tradicionais e boa parte dos outros usos antrópicos. Esta é uma das ferramentas que pode permitir às Instituições e aos grupos de interesse sair da lógica do “confl ito” que tem caracterizado até agora as situações em que há sobreposição espacial entre APs e as outras destinações (ZDTIs, Perímetros Florestais do Estado, etc.). Em muitos casos não é necessário que uma ZDTI exclua a presença de uma AP e vice-versa. As Instituições, os investidores privados e as comunidades locais podem trabalhar na forma de harmonizar os zonamentos entre as diferentes classes de forma que sejam assegurados a maioria dos processos ecológicos vitais para o homem e a maior parte do potencial económico das áreas em questão. O OAAP/ DGA deve fazer um grande esforço de comunicação com os parceiros e stakeholders institucionais e privados para que eles também reconheçam o potencial destes instrumentos. A revisão do DL 3/2003 fornece uma oportunidade para “fl exibilizar” as possibilidades de uso de algumas das quatros zonas de classifi cação previstas actual mente pelo próprio Decreto. A Zona de Uso Especial tem já uma defi nição bastante abrangente em termos de usos e sufi cientemente aberta para permitir interpretações e aplicações: “... a sua fi nalidade é dar enquadramento aos povoados, casarios, infra - estruturas necessárias e directamente relacionadas com a gestão da área e das visitas, assim como às instalações de interesse público que, por ra zões técnicas, devem estar situadas dentro dos limites da área protegida.” Para favorecer esta aplicação mais fl exíve l do DL 3/2003, mas também para favorecer uma aplicação uniforme e coerente, em todos os sítios da RNAP, dos critérios de classifi cação , MAHOT (2012) fornece um esquema de defi nição dos usos específi cos a ser admitidos (ou não) no interior das diferente s Zonas de uso das APs, que poderá ser aplicado como referência naciona l. Como correctamente identifi cado pelos DT e WWF (2010) (“ Identifi car os confl itos existentes, o que permitirá demonstrar a necessidade de um encontro entre os diferentes actores do or denamento do território para tratar essas questões. Reunião dos actores implicados e discussão sobre a redistribuição da gestão das zonas às diferentes instituições, o que permitirá resolver um certo número de confl itos. ”), nalguns casos, o diálogo institucional, suportado por adequadas ferramentas legais e de planeamento (algumas acima mencionadas), pode resolver várias situações de confl ito. Medida 2 – Aderência às competências atribuídas pela legislação vigente Na preparação dos PdGs das APs evitar sobreposições de competência com as outras ferramentas de plano de outros sectores (fl orestal, urbanístico, saneamento, gestão dos resíduos, etc.). As APs não devem planear e gerir estes serviços que competem a outras Instituições. As APs devem ser envolvidas, participar como parceiros nos outros planos sectoriais, exprimir os seus pareceres vinculativos no interior das APs (também através de resoluções ofi ciais escritas) e de orientação nas áreas de amortecimento. As APs devem ser respeitadas pelas outras Instituições que não podem planear e gerir de forma contrária aos usos previstos pelo zonamentos d os PdGs enquanto são PEOTs (Secção 2.2.3); nem de forma contrária às resoluções do OAAP ou do Director/Coordenador do sitio, quando essas resoluções são fundamentadas nos conteúdos dos PdGs, dos diplomas legais e da normativa em matéria de APs . As APs devem também respeitar o papel das outras Instituições e não as podem substituir na realização de planos que não lhes competem, limitando-se a orientá los nas formas descritas anteriormente. MAHOT (2012) defi ne de forma detalhada um conjunto de instrumentos específi cos para a implementação desta acção. Medidas adicionais para a implementação desta acção serão defi nidas após avaliação das referidas propostas. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 87 Acção 1.2.2. Período 2015-2022 – Prioridade Alta Identifi car e implementar medidas práticas para melhorar a integração das áreas protegidas no contexto paisagístico mais amplo, incluindo as medidas de planeamento, políticas, jurídicas e outras que possam ser necessárias. Medida 1 - Recomposiçã o num quadro único das propostas inerentes às APs e melhor integração do OAAP /DGA nos processos de ordenamento do território A ENPAB aponta na necessidade de estabelecer sinergias entre os diferentes instrumentos estratégicos nacionais como forma de integração das estratégias nacionais de desenvolvimento com a política ambiental. MAHOT (2012) defi ne de forma detalhada um conjunto de instrumentos específi cos para a implementação desta acção. As medidas para a implementação desta acção serão defi nidas após avaliação das referidas propostas. Compromissos COP 10 Decision X/31 - Protected areas A. Strategies for strengthening implementation 1. Invites Parties to: (d) Promote the application of the ecosystem approach that i ntegrates protected areas into broader land and/or seascapes for effective conservation of biological diversity and facilitate, in accordance with their management objectives, sustainable use within protected areas; COP 10 Decision X/30 - Mountain biological diversity Programme element 1: Direct actions for conservation, sustainable use and benefi t -sharing 3. Invites Parties, other Governments, relevant organizations and indigenous and local communities to: (c) Establish, inter alia, conservation corridors and connectivity, where appropriate and possible and taking into account in particular, endemic species, while avoiding the spread of invasive alien species, and transboundary mountain protected area systems, taking into account the need to integrate prot ected areas into wider landscapes; Acção 1.2.3. Período 2015-2024 (para as zonas de amortecimento) – Prioridade Alta Período 2022-2024 (para todas as outras medidas) – Prioridade Media Integrar a RNAP e os sistemas de áreas protegidas de cada ilha no contexto paisagístico mais amplo, nomeadamente através do estabelecimento e gestão de redes ecológicas, corredores ecológicos e/ ou zonas tampão/amortecimento, quando necessário, para manter os processos ecológicos e tendo também em conta as necessidades das e spécies migratórias. Medida 1 – Defi nição das Zonas de amortecimento das APs Os PdGs das APs devem sempre incluir a defi nição cartográfi ca das suas Zonas de amortecimento. É fundamental que no âmbito da revisão do DL 3/2003 seja completamente revisto o quadro (actualmente indefi nido) inerente às zonas de amortecimento (Secção 4.2.3). Os assuntos mais importantes a ser defi nidos sem incertezas são o papel e as funções legais do OAAP/DGA e das equipas locais no interior das áreas de amortecimento. Na base dessa revisão, o OAAP/DGA deve adoptar critérios de orientação para a defi nição territorial dessas áreas. Medida 2 – Criação de um sistema“ informal” de áreas de conservação A partir de 2020 é preciso que o OAAP e a DGA, conjuntamente, comecem a idealizar um sistema “informal” de áreas de conservação parecido com o modelo europeu da Directiva Habitat, ou da África do Sul com as Informal Conservation Areas System (ICAS). Trata-se de modelos complementares às APs para atingir os objectivos de conservação do país, sem sobrecarregar excessivamente o sistema de gestão da RNAP. Os sítios incluídos neste programa devem garantir a ligação ecológica entre as APs e entre estas e a dimensão mais ampla da paisagem. Estas áreas poderiam também ter um papel como áreas de conservação no âmbito do programa MAB. A avaliação inicial destas áreas poderia basear-se, aplicando diferentes critérios, na mesma metodologia adoptada na GAP análise da RNAP, com evidente optimização dos custos de gestão da própria análise . Finalmente, é evidente que numa fase em que o país ainda não consegue assegurar a implementação da RNAP propriamente constituída por APs “formais”, não faz sentido direcionar os poucos recursos disponíveis para a estruturação de um sistema complementar de sítios protegido s através de outros mecanismos (e evidentemente com um nível de prioridade de conservação inferior aos sítios da RNAP). Mas é necessário progressivamente que as autoridades competentes cheguem preparadas na fase fi nal do horizonte temporal da ENAP para inc luir estes assuntos de forma estruturada a partir do próximo ciclo de implementação da RNAP (2023 -2032). A abordagem ecossistémica não pode prescindir dessa componente adicional. Compromissos COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 6. Invites Parties to: (c) Promote the development and importance of ecological networks for both terrestrial and marine areas, at national, regional and subregional levels, where appropriate; Acção 1.2.4. Período 2023-2024 – Prioridade Media Desenvolver ferramentas de conectividade ecológica, tais como corredores ecológicos, interligando áreas protegidas, conforme determinado pelas prioridades nacionais para a conservação da biodiversidade. 88 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Acção 1.2.5. Período 2015-2024 – Prioridade Media Recuperar e reabilitar os habitats e os ecossistemas degradados, como apropriado, também como contribuição para a construção de redes ecológicas, corredores ecológicos e/ou zonas de amortecimento. Medida 1 – AP s im plem enta das como instrumentos de atuação das políticas ambientais difuso no território O OAAP deve encontrar outras formas de trabalhar com as áreas ao redor das APs, incluindo evidentemente as Zonas tampão/amortecimento, mas sem necessidade de liderar algum processo de “planeamento” para o qual não seja competente. Diversamente, é fortemente desejável que as equipas insulares da RNAP estejam constantemente coordenadas com os outros parceiros locais (ETMAs, Delegações ministeriais, etc.) sobre todas as questões relacionadas com o ambiente e o uso dos recursos naturais. Neste sentido, sob o pedido explícito da DGA/OAAP, as equipas locais da RNAP podem-se tornar, nas situações que o requererem, numa ferramenta adicional difusa no território, para a implementação das actuações ambientais no país. Para além desses casos específi cos e pontuais de activação de razoáveis sinergias com as Instituições do sector ambiental e outras entidades públicas locais, deve permanecer bem claro o relacionamento entre essas equipas e os objectivos das APs. Compromissos Aichi Biodiversity Target 15 By 2020, ecosystem resilience and the contribution of biodiversity to carbon stocks has been enhanced, through conservation and restoration, including restoration of at least 15 per cent of degraded ecosystems, thereby contributing to climate change mitigation and adaptation and to combating desertifi cation. Acção 1.2.6. Período 2015-2024 – Prioridade Media Incentivar a organização de workshops regionais e sub -regionais para a troca de experiências sobre a integração da biodiversidade e as áreas protegidas nos planos sectoriais e espaciais. Acção 1.2.7. Período 2015-2024 (quando houver possibilidade) – Prioridade Media Elaborar e divulgar, usando mecanismos de clearing house e outros meios de comunicação, estudos de casos de boas práticas sobre a aplicação da abordagem ecossistémica em relação às áreas protegidas, aos níveis internacional, regional, nacional e insular. Compromissos COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 5. Encourages Parties to: (a) Transmit to the Executive Secretary, as appropriate, inform ation on those sites identifi ed on the basis of the gap analysis and the overall national biodiversity strategies that they may wish to designate as protected areas, with the purpose of facilitating access to the information by Parties and organizations in terested in supporting these efforts; with a view to mobilize enhanced fi nancial support for these efforts; Objectivo 1.3 Estabelecer e fortalecer redes regionais de áreas protegidas. Meta Estabelecer e fortalecer até 2024 formas de colaboração no âmbito das redes regionais, para melhorar a conservação e uso sustentável dos recursos naturais, a aplicação da abordagem ecossistémica, melhorando a cooperação internacional. Aichi Biodiversity Target 11 By 2020, at least 17 per cent of terrestrial an d inland water, and 10 per cent of coastal and marine areas, especially Areas of particular importance for biodiversity and ecosystem services, are conserved through effectively and equitably managed, ecologically representative and well connected systems of protected Areas and other effective area -based conservation measures, and integrated into the wider landscapes and seascapes. Acção 1.3.1 Período 2023 -2024 (após a realização da Acção 1.1.5) – Prioridade Baixa Colaborar com outros países e parceiros relevantes para estabelecer redes regionais de áreas protegidas, especialmente em áreas identifi cadas como prioritárias para a conservação (por exemplo, sistemas de montanhas submarinhas) e estabelecer mecanismos de coordenação multipaís, conforme apropriado, para apoiar a criação e gestão efectiva, a longo prazo de tais redes. Compromissos COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 6. Invites Parties to: (f) Support the establishment or strengthening of regional or subregional forums that contribute to the effective implementation of the programme of work on protected areas at the regional and subregional level inter alia for undertaking cooperation in the establishment, in accordance with national legislation, of transboundary protected areas and as appropr iate ecological networks, in both terrestrial and marine environments; exchanging regional lessons on implementation of the programme of work on protected areas; coordinating the implementation of regional capacity -building plans; establishing regional net works of marine- and terrestrial-protected area specialists for various thematic Áreas of the programme of work on protected areas; and convening regional donor roundtables in collaboration with various donors and multilateral agencies; 11. Encourages Part ies to develop national or regional data networks in order to facilitate the exchange of, and access to, information on national or regional progress in implementation of the programme of work on protected areas, including providing information to the World Database on Protected Areas, where appropriate; I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 89 Acção 1.3.2 Período 2023-2024 (após a realização da Acção 1.1.5) – Prioridade Baixa Colaborar com outros países e parceiros relevantes através do Processo Consultivo Informal das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNICPOLOS) para estabelecer e gerenciar áreas de zonas marítimas protegidas para além dos limites da jurisdição nacional, em conformidade com o direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e com base em informações científi cas. É importante fornecer proteção para a biodiversidade marinha que se encontra no interior da ZEE (Zona Econômica Exclusiva). Nessa zona o país controla a pesca, a extração de combustíveis fosseis, bem como outros usos. É preciso sublinhar que no âmbito dos referidos acordos internacionais, se um país não utilizar os recursos no interior da ZEE (de forma sustentável) será obrigado a disponibilizar esses recursos para os outros países. A criação de Areas Protegidas marinhas pode ser uma ótima ferramenta estratégica para gerir de forma mais autônoma os recursos presentes nessas áreas... Acção 1.3.3 Período 2018-2022 – Prioridade Baixa Rever o potencial para a cooperação regional no âmbito da Convenção sobre as Espécies Migratórias, através da criação de corredores migratórios para as espécies. Objectivo 1.4 Melhorar substancialmente o planeamento e a gestão das áreas protegidas da RNAP. Meta Em 2022 para a componente terrestre e, em 2024, para a componente marítima, todas as áreas protegidas terão uma gestão efectiva, baseada em processos de planeamento participativos e nos conhecimentos técnico científi cos, que incorporam explícitos objectivos de conservação da biodiversidade, estratégias de gestão e programas de monitorização, valendo-se de metodologias existentes e de um PdG de médio prazo, que valoriza a participação activa de todas as partes interessadas. Acção 1.4.1 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Consolidar standard para um processo de planeamento da APs altamente participativo, envolvendo as comunidades locais e as partes interessadas, como componentes essenciais de tal processo, baseando-o em informações ecológicas e sócio-económicas relevantes, necessárias para desenvolver processos de planeamento efi cazes. O processo de planeamento para cada sítio da RNAP deve ser (Appleton, 2002): • Direccionado por compromissos. Começando um processo de planeamento a equipa responsável do processo deve reconhecer os valores relacionados com o seu trabalho, discutir as referências fornecidas pela ENAP, a legislação e as políticas sectoriais e fi xar os seus compromissos com as comunidades locais. • Orientado por processos. O PdG é um processo, não é um produto. O documento de plano é só uma parte dos resultados e não existem resultados “defi nitivos” deste processo. • Desenvolvido localmente, de forma participativa. As equipas locais e todas as partes interessadas que têm papel de gestão de serviços devem ser envolvidas na escritura do documento de plano. Os consultores e os técnicos nacionais do OAAP deverão/poderão guiar, apoiar, direccionar, consoante os casos, mas nunca poderão substituir-se às equipas de gestão locais. • Claro e compacto. O documento de plano deve ter o justo equilíbrio entre fornecer pormenores importantes e detalhes de ajuda e ser ao mesmo tempo claro e de fácil consulta como instrumento que periodicamente deve ser consultado pelas equipas locais. • Apropriado. O plano deve refl ectir, sempre que seja possível e/ou razoável, os usos, as práticas, os procedimentos e as abordagens e xistentes. • Adaptativo. O plano deve desenhar uma visão de trabalho e guiar, através do documento, quem deve fazer, o quê e quando; mas este esquema não deve ser concebido como rígido, e sim adaptar-se às circunstâncias mutáveis. • Realista. O plano deve indi car o “ideal” (a visão e os objectivos gerais) em direcção ao qual caminhar, mas deve também reconhecer e responder às condições correntes. • Sustentável. O plano deve incluir partes que defi nem a sua actualização periódica e a sua incidência nas actividades de gestão. • Ofi cial. O documento e as suas etapas de construção devem ser reconhecidas e adoptadas formalmente pelas Instituições e por todas as partes interessadas relevantes. Medida 1 – Capacitação para o planeamento participativo A equipa do OAAP, bem como os Directores/Coordenadores das equipas locais, devem receber uma, ou mais formações, ministradas por especialistas, sobre os processos de planeamento e gestão participativa baseados na prática do “aprender fazendo” (sensu Borrini-Feyerabend et al. 2000; 2004). Os programas destas formações devem incluir componentes orientadas para a gestão de processos de negociação, de construção do consenso, de gestão dos confl itos (neste último caso, também para os guardas e outros ofi ciais que implementem acções de vigilância nas APs). As ONGs ambientalistas e/ou que trabalham com os recursos naturais podem fornecer um importante suporte técnico, como já aconteceu no âmbito do PCSAPCV (Cozens, 2012). MAHOT (2012) propõe um conjunto de ferramentas standard para o planeamento das APs a nível nacional, inclusive um padrão standard de estrutura e avaliação para os PdG das APs. Medidas adicionais para a implementação desta acção serão defi nidas após avaliação dar referidas propostas. 90 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Compromissos COP 10 Decision X/31 - Protected areas A. Strategies for strengthening implementation 1. Invites Parties to: (b) Develop a long-term action plan or reorient, as appropriate, relevant existing plans, taking into account national circumstances and priorities, involving all relevant stakeholders including indigenous and local communities, for the implementation of the programme of work on protected areas, including appropriate implementation mechanisms, and, where appropriate, detailing list of activities, timelines, budget and responsibilities, based upon the results of key assessments of the programme of work on protected areas, with a view to contributing to the implementation of the Strategic Plan for Biodiversity 2011 -2020 and requests the Executive Secretary to submit a report on the preparation of such plans to the Conference of the Parties at its eleventh meeting; COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 6. Invites Parties to: (d) Establish effective processes for the full and effective participation of indige nous and local communities, in full respect of their rights and recognition of their responsibilities, in the governance of protected areas, consistent with national law and applicable international obligations; Acção 1.4.2 Período 2015 -2024 – Prioridade Alta Identifi car objectivos apropriados e mensuráveis para a conservação dos recursos naturais a nível de sítio, com base em critérios estabelecidos no Anexo I da CBD e outros critérios relevantes. Acção 1.4.3 Período 2015 -2024 – Prioridade Alta Incluir no processo local de planeamento da área protegida uma análise das oportunidades que contribuem para a conservação e uso sustentável dos recursos naturais à escala insular e nacional, bem como uma análise das ameaças e dos meios para enfrentá-las. Medida 1 – Adopção de lim ia res de uso no âmbito dos P dGs das APs É essencial estabelecer limiares para o uso da biodiversidade dentro das APs e assegurar que estes limiares sejam incorporados nos PdGs das áreas (Fusari, 2012). O PCSAPCV (PRODOC, 2010) introduziu na gestão da RNAP alguns conceitos para a defi nição dos limiares para a utilização de recursos, que podem ser estabilizados no sistema de planeamento, nomeadamente: • Capacidade de sustentação adequada ao turismo e ao desenvolvimento imobiliário nas zonas costeiras onde as APs são propostas, tendo em conta a sensibilidade ecológica desses habitats. Este conceito aplica-se também ao gado nas zonas adjacentes às APs terrestres propostas, uma vez que a pastagem tem sido identifi cada como uma ameaça à vegetação nativa. • Produção sustentável dos recursos para actividades, tais como a pesca artesanal e extracção de plantas medicinais, que se devem realizar dentro das APs. • Limiares de potencial inquietação relativamente a, por exemplo, espécies ameaçadas que estão a ser acompanhadas de perto (onde são importantes os limiares mínimos) ou as espécies que desempenham um papel-chave na cadeia alimentar num determinado habitat (onde ambos os limiares mínimos e máximos são relevantes). Compromissos COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 3. Invites Parties to: (g) Consider allocation of resources to strengthen capacity for analysis of threats and pressures on protected areas and explore the possibility of exchanging experiences and harmonizing methodologies and mechanisms for this analysis; COP 10 Decision X/35 - Biodiversity of dry and sub-humid lands The Conference of the Parties 2. Urges Parties and other Governments, where appropriate, to: (g) Create demonstration and pilot activities in sustainable land management in dry and sub-humid lands with special attention given to the conservation and sustainable use of natural resources in protected areas in accordance with their management objectives; Acção 1.4.4 Período 2015-2024 – Prioridade Alta Elaborar e actualizar os PdGs para todas as áreas protegidas adoptando standards de trabalho nacionais. Medida 1 – Apropriação dos PdGs das APs pelas equipas locais Os PdGs devem ser vividos como um instrumento próprio das equipas locais. Por isso, essas devem ser protagonistas na sua elaboração, mas também no incorporar das necessidades de trabalho que surgem no terreno. Os planos mais efectivos são aqueles cuja elaboração se baseia no contributo das comunidades, das Instituições, das NGOs, e das outras partes interessadas, cat alisados pelas equipas dos parques. A ENAP recusa PdGs elaborados exclusivamente pelo staff central do OAAP/ DGA, ou por consultores externos, sejam nacionais ou internacionais, sem o forte apoio da equipa local que implementará esses mesmos planos. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 91 Medida 2 – Adopçã o pelo OAAP /DGA de um padrão standard para a apresentação de um pla no, ou de uma proposta de gestão para qualquer sitio da RNAP • Para facilitar este processo, MAHOT (2012) fornece um padrão standard de conteúdos mínimos para a componente documental de um PdG, que pode ser adoptado em quaisquer circunstâncias. Associado a este modelo está também um sistema de avaliação das propostas de plano. • Nos planos de trabalho dos PdGs das APs deve ser claramente identifi cada a ordem de prioridade das acções a ser implementadas , de forma que as equipas, em caso de escassez de recursos, se concentrem nas actividades cruciais. De forma geral, deve ser explicitada, pelo menos de forma básica, uma análise de custos/benefícios das actividades propostas. • Todos os PdGs das APs devem incluir no seu regulamento a entidade responsável por todas as coimas e taxas a serem aplicadas nos diferentes casos, bem como as contra ordenações necessárias consoante os casos. • Cada PdG deve incluir uma listagem das actividades prioritári as de pesquisa que devem ser executadas no interior da AP para eliminar as falhas de informação importantes no âmbito da gestão (por exemplo, o tamanho mínimo da área disponível ou da população de uma espécie ameaçada para que seja assegurada a sua persistência). Acção 1.4.5 Período 2015-2024 – Prioridade Alta Integrar as medidas de adaptação às mudanças climáticas no planeamento das áreas protegidas, nas estratégias de gestão, e na implementação da RNAP. As APs contribuem principalmente com duas tipologia s de respostas às mudanças climáticas, nomeadamente: 1. Mitigação Armazenagem, previnem a perda de carbono que está presente na vegetação e no solo; Captura, sequestram uma componente adicional de CO 2 da atmosfera nos ecossistemas naturais; 2. Adaptação Protecção, mantém a integridade dos ecossistemas e amortece o clima a nível local e reduzem o risco e os impactos de eventos climáticos extremos, como tempestades, secas e elevação do nível do mar. Fornecer, mantém serviços essenciais do ecossistema que ajud am as pessoas a gerir as mudanças que ocorrem nos recursos hídricos, da pesca, no surgimento de doenças, na produtividade agrícola, que são devidas às mudanças climáticas. Consequentemente , uma AP que consegue manter a diversidade biológica do território q ue abrange é uma ferramenta de adaptação às mudanças climáticas em si. Ecossistemas em saúde resistem ao stress de uma melhor forma do que territórios altamente modifi cados pela acção humana. Áreas naturais asseguradas pelas APs são a âncora que suporta também ecossistemas mais amplos e diversifi cados. Para facilitar a instalação destas condições em Cabo Verde, é fundamental que as APs se concentrem na protecção e restauração (quando for o caso) da continuidade espacial das áreas naturais e semi/naturais no território. Dever-se-iam considerar os gradientes altitudinais e latitudinais, mas também os corredores constituídos pelas linhas de água, pelas dunas costeiras, e o conjunto mais amplo possível de microhabitats. A habilidade das espécies em se adaptarem às mudanças (não só as climáticas!) depende da possibilidade de terem um território sufi cientemente uniforme, que permita às espécies moverem -se no seu interior. Medida 1 - Defi nição de prioridades no planeamento e gestão das APs para dar resposta às mudanças climáticas O papel das APs nas estratégias de resposta às mudanças climáticas deve ser incrementado nas seguintes formas: a. Acrescentando o tamanho e a cobertura; b. Estendendo as suas funções, através de uma abordagem a nível da paisagem e dos ecossistemas; c. Encorajando de diferentes modelos de governação; d. Incrementando a efi ciência de gestão; e. Incrementando o seu nível de proteção; f. Defi nido algumas actividades de gestão de forma especifi ca, para responder às mudanças climáticas. A maioria das unidades de APs da RNAP, tal como estão desenhadas actualmente, são relativamente pequenas (MAHOT, 2012), consequentemente, mais frágeis às mudanças climáticas. MAHOT (2012) apresenta um conjunto de propostas para atingir APs mais funcionais para atingir esses obje ctivos. Medida 2 – D efi nição de prioridades no planeamento e gestão das á reas fl orestadas incluídas nas APs para dar resposta à s mudança s climáticas Na gestão das áreas fl orestadas da RNAP, a ENAP indica as seguintes prioridades de acção que visam melhorar a resposta dessas áreas às mudanças climáticas: • Articular, seja a RNAP, seja os sítios, em diferentes tipologias de vegetação fl orestal; • Manter toda a vegetação original existente; • Evitar a fragmentação das áreas de maior tamanho de vegetação mais densa e assegurar a sua conectividade, sobretudo paralelamente aos gradientes climáticos; • Praticar cortes de baixa intensidade e prever a formação de associações dominadas por uma ou poucas espécies; • Manter os regimes naturais do fogo; • Manter a diversidade genética no interior da fl oresta. 92 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Medida 3 – Integração da ENAP com o Programa de Acção Nacional para a Adaptação às Mudanças Climáticas e com o Projecto de Adaptação às Alterações Climáticas A ENAP contribui directamente para a execução da acção prioritária identifi cada pelo National Adaptation Programme of Action on Climate Change (2008/2012) (INMG et al., 2007) de “Continue the actions of preservation and management of protected areas.”. Adicionalmente, a ENAP identifi ca as seguintes acções prioritárias do National Adaptation Programme of Action on Climate Change a serem integradas no planeamento e gestão da RNAP e dos seus sítios: • Construct infrastructures for collection, supply and storage of water and recharge of aquifers. • Reinforce actions to protect wate rsheds in order to improve food security. • Diversify income -generating activities in rural areas. • Invest strongly in environmentally sustainable production techniques. • Use varieties and species that are adaptable to changing climatic conditions. • Diversify activities and measures to support the populations that live off the exploitation of coastal resources. • Stimulate production and establishment of endemic plants. • Conserve and sustainably use medicinal species. • Promote research on species that are threatened and vulnerable to the climate change. Na altura de preparação da ENAP, está em fase de implementação um Projecto de Adaptação às Alterações Climáticas, no âmbito do Fundo de Países Menos Avançados (FPMA), em que estão a ser desenvolvidos conhecimentos e ferramentas relevantes de avaliação dos riscos climáticos. Embora este projecto não se concentre sobre a biodiversidade, é evidente a necessidade de DGA/ PCSAPCV, e eventualmente do OAAP, de colaborar com o mesmo na melhor forma de direcionar os outputs des te projecto para os assuntos inerentes à adaptação da RNAP (ver o parágrafo anterior). Medida 4 – Integra ção do planeam ento e gestão das APs com outros programas e projectos de a daptação às mudanças climáticas Algumas indicações de medidas de adaptação no quadro nacional para os sectores de Turismo, Agropecuário e da Água, são fornecidos por ENDA et al. (2011). Consoante o caso, algumas das medidas indicadas pelo referido documento podem ser retomadas no âmbito do planeamento e gestão das APs. Aconselha-se também o OAAP/DGA a usar comoreferencia o trabalho da WWF, que implementou e produziu um conjunto de iniciativas e documentos internacionais bastante exaustivo, para suportar a constituição de sistemas naturais resistentes às mudanças climáticas (HYPERLINK http://worldwildlife.org/threats/climate change http://worldwildlife. org/threats/climate -change e HYPERLINK http://worldwildlife http://worldwildlife. org /publications ?threat id=climate -change). Mais uma referência importante, cujas APs cabo verdianas devem aproveitar, é o defi nido da Vulnerability and Adaptation To Climate Change in Small Island Developing States (UNFCCC, 2006). Medida 5 – Integração das APs nas linha s de investigação para responder às m udanças climáticas Em termos de investigação para uma melhor preparação às mudanças climáticas, é fundamental começar (ou contribuir para a implementação se houver iniciativas começadas por outras Instituições externas ao sector do ambiente) uma colaboração com Institutos de pesquisa, para elaborar modelos avançados de mudança climática para o território cabo-verdiano. Trata-se de uma prioridade nacional, em que não é só a OAAP/DGA a ter interesse. Trata-se também de uma iniciativa que tem custos relativamente elevados, porque inevitavelmente será necessário envolver Institutos de pesqu isa especializados nos assuntos climáticos Norte - Americanos, Europeus, ou Australianos. Uma forma mais económica poderia ser, sempre através de uma colaboração internacional, identifi car entre os modelos climáticos globais que já existem, aqueles que têm o melhor desempenho para a região geográfi ca a que Cabo Verde pertence. Esta medida forneceria um instrumento de análise de menor precisão, mas certamente iria reduzir os custos dessa iniciativa. As mudanças nas comunidades biológicas podem ser previstas com modelos consequentes aos anteriores. Identifi cando as áreas em que, com maior probabilidade, se irão verifi car mudanças nas comunidades biológicas (mas também mudanças climáticas para a execução de muitas práticas produtivas, incluindo a agricultura, pesca, pecuária, etc.), será possível preparar estratégias de longo prazo, para aumentar a resilência dos ecossistemas às referidas mudanças. Adicionalmente, a ENAP identifi ca as seguintes ferramentas no caminho para o reforço do papel das APs no combate às mudanças climáticas: • Métodos rápidos de estimativa do sequestro actual e potencial, do carbono por diferentes tipologias de vegetação existentes no interior da RNAP e a estimativa rápida das oportunidades adicionais de sequestro através da recuperação de ter ritórios degradados. • Integrar na GAP análise da RNAP métodos e/ou critérios/parâmetros especifi camente concebidos para incorporar a adaptação às mudanças climáticas, na defi nição da estrutura territorial da RNAP. • Incorporar como elemento constituinte o sis tema de avaliação da efi ciência de gestão da RNAP, ou incremento líquido na quantidade de carbono sequestrado e armazenado pelo sistema de APs. • A adopção a nível nacional de mecanismos de fi nanciamento relacionados com os “mercados” internacionais do carbono. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 93 Compromissos Aichi Biodiversity Target 15 By 2020, ecosystem resilience and the contribution of biodiversity to carbon stocks has been enhanced, through conservation and restoration, including restoration of at least 15 per cent of degraded ecosystems, thereby contributing to climate change mitigation and adaptation and to combating desertifi cation. COP-10 Decisão X/31 – Áreas Protegidas. 2. Mudanças climáticas: “Invites Parties to: (a) Achieve target 1.2 of the programme of work on protected Areas by 2015, through concerted efforts to integrate protected Areas into wider landscapes and seascapes and sectors, including through the use of connectivity measures such as the development of ecological networks and ecological corridors, and the restoration of degraded habitats and landscapes in order to address climate change impacts and increase resilience to climate change; (b) Enhance scientifi c knowledge and the use of the ecosystem approach as well as traditional and indigenous knowledge to support the development of adaptive management plans and to improve management effectiveness of protected Areas for addressing impacts from climate change on biodiversity; (c) Evaluate, recognize and communicate the value and the benefi ts of comprehensive, effectively managed and ecologically representative protected area systems in climate-change adaptation and mitigation; (d) Identify Areas that are important for both biodiversity conservation and for climate change mitigation and/or adaptation, including carbon sequ estration and maintenance of carbon stocks, and where appropriate protect, restore and effectively manage and/or include them in the protected Areas systems with the aim to increase co-benefi ts for biodiversity, for addressing climate change and human well being, while recognizing that biodiversity conservation remains the primary objective of protected areas; (e) Support and fi nance the conservation and management of naturally functioning ecosystems and in particular, protected area systems in contributing to carbon sequestration and maintenance of carbon stocks as well as to ecosystem -based approaches to adaptation to climate change, while recognizing that biodiversity conservation remains the primary objective, and to link improved design and management a pproaches for comprehensive and integrated protected area systems (including buffer zones, corridors and restored landscapes) into national strategies and action plans for addressing climate change, including through existing national adaptation strategies and plans; (f) Further develop tools applicable for use by relevant national authorities and stakeholders for the planning of protected-area networks and climate -change mitigation and adaptation measures, that combine among other issues, biodiversity, nat ural carbon storage and other ecosystem services and as appropriate, vulnerability assessments for terrestrial as well as marine and costal protected areas; Invites Parties to explore how funding opportunities under climate change adaptation and mitigatio n strategies could contribute to the implementation of the programme of work on protected areas, while enhancing co-benefi ts for biodiversity and climate change adaptation and mitigation; 7. Restoration of ecosystems and habitats of protected areas Urges Parties to: (a) Increase the effectiveness of protected area systems in biodiversity conservation and enhance their resilience to climate change and other stressors, through increased efforts in restoration of ecosystems and habitats and including, as appropriate, connectivity tools such as ecological corridors and/or conservation measures in and between protected Areas and adjacent landscapes and seascapes;” COP-8 Decision VIII/30 – Biodiversity and climate change: guidance to promote synergy among activi ties for biodiversity conservation, mitigating or adapting to climate change and combating land degradation “The Conference of the Parties to the Convention on Biological Diversity, … 1. Encourages Parties and other Governments to integrate biodiversity considerations into all relevant national policies, programmes and plans in response to climate change; taking into account the maintenance and restoration of the resilience of ecosystems which are essential for sustaining the delivery of their goods and services; 2. Encourages Parties, other Governments, relevant organizations and research institutions to develop rapid assessment tools for the design and implementation of biodiversity conservation and sustainable use activities which contribute to adaptation to climate change, particularly in vulnerable countries and regions, including small island developing States; 3. Encourages Parties and other Governments, when addressing research needs and activities on the impacts of climate change on biodiversity, to involve indigenous and local communities and other relevant stakeholders, particularly on issues related to ecosystem health, human health, traditional knowledge, and livelihoods; 4. Encourages Parties and other Governments to cooperate regionally in activ ities aimed at enhancing habitat connectivity across ecological gradients, with the aim of enhancing ecosystem resilience and to facilitate the migration and dispersal of species with limited tolerance to altered climatic conditions; 94 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 5. Invites Parties, ot her Governments, relevant organizations and research institutions, to address, as appropriate, the research gaps outlined in the report of the Ad Hoc Technical Expert Group on Biodiversity and Adaptation to Climate Change and summarized in paragraph 3 of recommendation XI/14 of the Subsidiary Body on Scientifi c, Technical and Technological Advice and to promote research on climate change response activities related to biodiversity, in the context of the ecosystem approach and sustainable use, and in order to further facilitate the incorporation of biodiversity considerations into the design, implementation and monitoring of activities aimed at the mitigation and adaptation of the impacts of climate change, including on indigenous peoples and local communities; 6. Invites Parties, other Governments, relevant organizations and research institutions to develop, support, and review, as appropriate, pilot and/or ongoing projects involving joint actions within the objectives of the three Rio conventions, the Ramsar Convention on Wetlands, the World Heritage Convention, the Convention on Migratory Species, and other relevant multilateral environmental agreements in order to promote better understanding and functioning of synergy among these; 7. Invites Parties to con sider the needs of the most vulnerable regions and ecosystems, and their indigenous and local communities, including the need to provide additional support to developing countries, particularly the least developed and small -island developing States among them, and countries with economies in transition, in order to enhance understanding, design and communication of synergies in the national implementation of the three Rio conventions, the Ramsar Convention on Wetlands, the World Heritage Convention, the Convention on Migratory Species, and other multilateral environmental agreements, and to support the preparation of adaptation activities and plans, including assistance in the Areas of fi nancial resources, technology transfer, education and outreach, capacit y-building, research and systemic observation, and harmonized reporting.” As respostas às mudanças climáticas sobre os ecossistemas vulneráveis são também incluídas nos Aichi Biodiversity Targets nomeadamente o Target 10: “by 2015, the multiple anthropoge nic pressures on coral reefs, and other vulnerable ecosystems impacted by climate change or ocean acidifi cation are minimized, so as to maintain their integrity and functioning .” Adicionalmente, a restauração dos ecossistemas para mitigar os efeitos das mu danças climáticas é considerada pelo Target 15: “by 2020, ecosystem resilience and the contribution of biodiversity to carbon stocks has been enhanced, through conservation and restoration, including restoration of at least 15 per cent of degraded ecosystems, thereby contributing to climate change mitigation and adaptation and to combating desertifi cation”. COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 23. Encourages Parties and invites relevant organizations to enhance research and awareness of the role that protected areas and the connectivity of networks of protected areas play in addressing climate change; Acção 1.4.6 Período 2015 -2024 – Prioridade Alta Garantir que as áreas protegidas são geridas de forma efi caz, ou supervisionadas, por técnicos e funcionários bem qualifi cados e capacitados, devidamente equipados e suportados pelas instituições. Medida 1 - Opera ciona lizaçã o do OAAP Concordar a nível institucional, de forma completa (e transformar o acordo em prática) as funções, composição, status institucional, nível de autonomia, responsabilidades e mecanismos administrativo - fi nanceiros do OAAP. A estrutura do OAAP, autoridade unifi cada estatutária para as APs com uma forte componente técnica e clara autonomia fi nanceira , deveria ser incluída nos Serviços Nacionais de Áreas Protegidas de estilo anglo-saxónicos ou, para citar um caso muito mais próximo da realidade cabo-verdiana, no Instituto da Biodiversidade e das Áreas Protegidas (IBAP), da Guiné Bissau. Portanto, uma Agência do Estado, com clara orientação para a gestão, na medida do possível fora do controle político, enquanto as “funções políticas” fi cariam com a DGA. De acordo com o PRODOC: “ Essa entidade deverá possuir capacidades organizacionais e humanas sufi cientes para implementar políticas que pro movam a conservação, através de acordos de colaboração (por exemplo, com as pescas, turismo, proprietários de terrenos privados, promotores imobiliários, o governo local).”; deverá também ter “ autonomia orçamental, permitindo-lhe directamente procurar, obter e gerir fundos de várias fontes diferentes, e estar institucionalmente ligada à DGA no que toca às decisões políticas mais amplas.” Trata-se de uma reforma radical e os detalhes sobre a sua estruturação, na altura da preparação da ENAP, permanecem incert os, sendo alvo de debate e de preparação de uma proposta que resultará de uma especifi ca missão de consultoria. Na Figura 3, apresenta-se um esquema da possível estrutura de gestão, com base nas directivas do DL 3/2003. Nesta proposta, mudou-se o nome de “Conselhos Assessores das APs” para “Conselhos das APs” porque mais adaptado às atribuições aconselhadas pela ENAP para este Organismo, no âmbito da Acção 2.2.2. As equipas insulares poderão ser activadas progressivamente consoante os recursos disponíveis. Figura 3: Esquema da estrutura de gestão da RNAP aconselhado pela ENAP. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 95 Medida 2 – Estruturação da componente técnica do OAAP A orientação técnica fornecida às equipas insulares pelo staff do OAAP deve ser um dos pilares do seu trabalho. Para que o núcleo técnico do OAAP tenha todas as competências para guiar e apoiar, consoante os casos, os processos de planeamento e gestão ao nível de sítio, aconselha-se que o seu staff mínimo inclua as seguintes competências técnicas: • Planeamento de APs • SIG • Ecólogo marinho • Ecólogo terrestre • Sócio-economista/desenvolvimento local • Ecoturismo • Comunicação/Educação • Jurista (part-time) O OAAP deve-se dotar de meios técnicos para o aconselhamento jurídico em questões relativas à gestão dos sítios, aos direitos, às obrigações e aos confl itos de interesses entre as partes interessadas. O objetivo é assegurar que as ações de gestão estejam garantidamente incorporadas na estrutura jurídica, para evitar lidar com confl itos ou reivindicações confl ituosas. Um jurista com um bom conheci mento dos assuntos legais no domínio do ambiente que trabalhe em part-time para o OAAP poderá ser a solução para este assunto. O especialista legal do OAAP deverá preparar linhas orientadoras para minimizar as ameaças legais para a RNAP (e.g. “indemnity fo rms” para os visitantes, acordos com validade legal com as partes interessadas, etc.). É fundamental reforçar o apoio jurídico especializado a todos os níveis da gestão ambiental que assegure a defesa do interesse público e reforçar a capacidade dos técnic os e responsáveis pela gestão ambiental em matéria jurídica através de acções de formação (DGA, 2011). É evidente que o OAAP deverá dimensionar as suas estruturas e actividades de forma a garantir a suas sustentabilidade, na base de uma análise detalhada de c ustos e perspectivas de fi nanciamento. Medida 3 – Capacitação administrativa e em gestã o fi nanceira do OAAP A capacidade de gestão fi nanceira é uma questão-chave. A recomendação, então, é instituir no OAAP uma unidade de apoio administrativo, especializada na contabilidade, auditoria, elaboração de propostas, reunião de planeamento fi nanceiro, gestão de planeamento e de relatórios, disponível para trabalhar com todas as equipas locais. A ideia é também aquela de reduzir a carga administrativa ao nível de c ada equipa local, atingindo uma efi ciência de escala no sistema. Uma atenção especial deve ser direccionada para a incorporação de competências no staff do OAAP e sua capacitação, bem como das equipas locais, em termos de administração e planeamento fi nanceiro e de negócios. Esta necessidade poderá ser acrescentada se, como se espera, for implementada uma política de gestão das APs orientada para a procura e optimização de oportunidades de negócio. Será necessário criar, ao nível central, um serviço de suporte à contabilidade, disponível para todas as equipas locais. Medida 4 – E struturação de um sistema de gestão periférico baseado em núcleos “ insulares ” de gestão Este esquema de organização, introduzido pelo PCSAPCV, está a revelar-se no terreno como a forma mais efi ciente para o contexto de APs cabo-verdiano. Cada ilha terá a sua própria equipa de gestão das APs. Trata-se de um pequeno núcleo técnico-gerente que, através de uma abordagem que reúne unidades territoriais dispersas, trabalhará ao nível da ilha inteira e ilhéus associados (só no caso de Santiago são aconselhadas duas equipas), quer para a sua componente terrestre, quer para a sua componente marinha. A Tabela 3 propõe um esquema para a composição dessas equipas locais em cada ilha, que poderá ser adoptado em função dos recursos disponíveis pelo OAAP. Tabela nº 3: Competências técnicas (mínimas) aconselhadas para cada equipa insular de gestão das APs. A proposta aqui apresentada baseia-se nas necessidades para o horizonte temporal da ENAP e para a estrut ura territorial da RNAP, apresentada por MAHOT (2012). Equipa local Ecólogo Sócioeconomista Turismo Educador ambiental Total Santo Antão 1/2 1 1 1 4/5 São Vicente, Santa Luzia, Raso e Branco 1/2* 1 0 1 3/4 São Nicolau 1 1 0/1 0/1 2/4 Sal 1/2* 1 0/1 0/1 2/5 Boavista 1/2* 1 1 0/1 3/5 Maio 1/2* 1 0 0/1 2/4 Santiago norte 1 1 0/1 1 3/4 Santiago sul 1 1 0/1 1 3/4 Fogo 1 1 1 1 4 Brava 1 1 0 0 2 Equipas locais da RNAP 10/15 10 3/7 5/9 28/41 * - um técnico para a componente terrestre e um para a com ponente marinha. Medida 5 - Estruturação do organogram a e da s possibilidades de carreira no âmbito do OAAP Deve ser preparado um documento ofi cial que defi na para o OAAP a estrutura do staff central e das equipas periféricas, os termos de referência e as responsabilidades de todos os managers, técnicos e funcionários. Medida 6 – Capacitação da D GA A DGA precisa de um reforço que prescinde do processo de operacionalização do OAAP . A DGA “necessita de um reforço considerável, a fi m de ser capaz de desempenhar as inúmeras funções que lhe são atribuídas no seu mandato. O fortalecimento da DGA... é fundamental uma vez que deve constituir uma estrutura sufi cientemente forte para a implementação das políticas ambientais 96 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 nacionais e para estabelecer, de forma efi caz, relações de cooperação internacional,... em especial para questões ligadas à criação de áreas protegidas, conservação e gestão da Biodiversidade.” (Benchimol et al., 2003). Medida 7 – D escentra liza ção dos processos de tomada das decisões na gestão da RNAP A RNAP deve ter o correcto equilíbrio entre decisões tomadas ao nível de OAAP/DGA e decisões tomadas ao nível local. Pendendo actualmente o poder de decisão para o lado da administração central (DGA), deve-se trabalhar de forma a que: • O staff local se sinta claramente que tem a possibilidade de infl uenciar as decisões inerentes às actividades que deve executar. • O staff seja unido por um sentido comum de fi liação à RNAP. Embora as equipas estejam localizadas em diferentes ilhas, deve ser evidente para todas que trabalham num único sistema (mesmos salários, mesmas oportunidades de formação, mesmas sinalizações, mesmo standard de trabalho, mesmo apoio ao nível central, os sítios com menores possibilidades de geração de receitas suportados pelas receitas dos sítios com maiores potencialidades, trocas de visitas entre as equipas, reuniões nacionais anuais dos coordenadores/directores, etc.). • Haja uma transparente gestão dos fl uxos de informação entre o OAAP/DGA e as equipas insulares. Medida 8 - Consolidação no longo prazo do sta ff de gestão da RNAP É papel do OAAP/DGA assegurar a continuidade dos staffs locais, e do staff nacional e estabelecer mecanismos de passagem dos conhecimentos. A sustentabilidade fi nanceira é certamente a chave para que os OAAP/DGA consigam enfrentar com sucesso este assunto. Trabalhar para uma AP, evidentemente, é diferente de trabalhar num banco, ou nos correios. Trabalhar para uma AP requer uma disponibilidade maior em termos de horários de trabalho, de mobilidade no terreno, de abordag em, de compreensão, etc. O staff das APs deve estar consciente disto e, dentro do razoável, aceitá-lo. Por outro lado, as Instituições competentes devem também reconhecer isto e encontrar medidas homogéneas para todo o sistema, para compensar este esforço adicional (gratifi cações económicas, férias dinâmicas, mecanismos de consolidação das carreiras na função pública para os funcionários, etc.), se isto não for assegurado, inevitavelmente a RNAP terá uma contínua “hemorragia” de técnicos e funcionários par a outros sectores da Administração Pública. O assunto da continuidade de gestão é crucial. É preciso que o país consiga investir na sua “memória” Institucional, baseada na aprendizagem através da experiência e na sua partilha. Uma efi ciente gestão da RNAP e das APs não pode prescindir da estabilidade do staff do OAAP e das equipas locais. Por isso, o ambiente institucional deve encorajar os elementos meritórios do staff a fi car nos lugares certos. Medida 9 – Adopção do Manual de Identidade Visual da RNAP No âmbito do PAPFI foi elaborado um Manual de Identidade Visual da RNAP (Oceanográfi ca, 2008) que defi ne padrões para a sinalização e a infra-estruturação menor dos sítios da RNAP. Trata-se de um documento de alta qualidade e rico de informações práticas, para ser utilizado por qualquer artesão de nível profi ssional satisfatório. Para além disso, os referidos padrões foram utilizados para a infra-estruturação menor dos PNs de Monte Gordo e Serra Malagueta, com resultados de óptimo nível qualitativo. É necessário que o OAAP/DGA adopte o referido documento, ou uma sua versão actualizada, como referência nacional para as infraestruturas relacionadas e que o mesmo documento seja distribuído a todos os Coordenadores/Directores das APs, de forma a ser utilizado quando ou se surgir essa necessidade. Factores externos • Necessidade que os programas e conteúdos programáticos das instituições de investigação e ensino superior incluam assuntos relacionados com a biodiversidade e com as APs. • Necessidade de técnicos da área ambiental formados em institutos de ensino superior, no estrangeiro. • Instituição do curso de Direito do Ambiente nas Universidades nacionais. • Considerando que em algumas ilhas há probabilidade de os visitantes sofrerem acidentes de vários tipos, devido à tipologia de actividades turístico recreativas a serem desenvolvidas, bem como à natureza do território (por exemplo, em Santo Antão e Fogo), a médio prazo seria o caso de dotar essas ilhas de equipas de pronto socorro , devidamente equipadas e treinadas para executar rápidas e efi cazes intervenções de emergência. Compromissos COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 4. Invites Parties to: (b) Give special attention to improving, in collaboration with partners and donors, the management-effectiveness of protected areas by enhancing human technical and fi nancial resources, inter alia, through capacity-building measures, particularly for developing countries, small island developing States and countries with economies in transition, including for monitoring and evaluation of biodiversity at site-and system-level; COP 8 Decision VIII/24 - Protected areas 18. Invites Parties: (g) To support institutional strengthening and improved governance of protected -areas management authorities including those of indigenou s and local communities and to build capacities of protected -area offi cials and members of community–based management initiatives, where appropriate to undertake sound fi nancial planning and management; I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 97 Acção 1. 4. 7 Período 2015 -2024 – Prioridade Media Compilar e divulgar através de mecanismos de clearing-house as abordagens relevantes, quadros de trabalho e ferramentas para o planeamento ao nível local, promovendo e facilitando o intercâmbio de experiências e lições aprendidas e a sua aplicação e adaptação em diferentes contextos ecológicos e sociais. Medida 1 – Partilha das experiências de boas práticas no interior da RNAP Seria de considerar, consoante as disponibilidades orçamentais do OAAP, que pelo menos um componente de cada equipa insular fosse envolvido numa visita anual (ou bienal) de formação num dos sítios de “excelência” da RNAP (Acção 1.4.8), com direito de preferência para os técnicos/funcionários há mais tempo ao serviço, no âmbito da RNAP. Medida 2 – Adopção de um ponto focal do SIA no OAAP É fundamental que haja um ponto focal do SIA no OAAP, com o papel de recolher e sistematizar as informações documentais, procedendo à organização interna do sistema, mas também para enviar todos os materiais relevantes para a gestão do SIA. Também ao nível de cada equipa local, deve haver um responsável pela recolha, armazenamento e envio para o OAAP das informações recolhidas a nível local. Acção 1.4.8 Período 2023-2024 – Prioridade Alta Divulgar informações sobre modelos de gestão das áreas protegidas bem sucedidos que sirvam para alcançar os três objectivos da CBD e também possam contribuir para a redução da pobreza e na direcção de um desenvolvimento sustentável. Medida 1 - Construção e promoção de “ modelos de excelência ” da RNAP A RNAP precisa da c riação de “modelos de excelência” no seu interior. Com estes termos entendem-se os elementos do sistema que por um conjunto de razões são: 1. De referência para o trabalho das outras ilhas/APs; 2. A primeira imagem a ser proposta e “vendida” do sistema; 3. Os centros de geração de receitas que contribuem para sustentar toda a RNAP. Normalmente, mas não necessariamente, são também sítios de máximo valor para os recursos naturais. Em termos de investimentos, podem ser também os sítios que produzem mais receitas, em co mparação com os investimentos efectuados. A ENAP identifi ca os três sítios da RNAP que têm as melhores características intrínsecas para se transformarem em modelos de excelência, trata-se nomeadamente de: • O PN Chã das Caldeiras , na ilha do Fogo; • A ilha de Santo Antão; • A ilha da Boavista. Medida 2 – Adoptar m eca nismos de sinérgia entre os sítios da RNAP pa ra potenciar a s possibilidades de v isita Ao contrário do turista balnear que na maioria dos casos visita exclusivamente uma ilha, o ecoturista é muito mais “móvel”, e apenas numa minoria dos casos visita uma só ilha de Cabo Verde. A primeira tipologia de turismo tem tendência a criar competição interna (por exemplo, entre as ilhas de Sal e Boavista), enquanto o cenário “ecoturístico” premia muito mais as s inergias entre diferentes ilhas e, no caso da RNAP, entre diferentes sítios. A tipologia de turista interessado nas atracções da ilha de Santo Antão, com certeza estará interessado na ilha do Fogo e vice versa. Um turista europeu que conhece e quer visitar Santo Antão, ou Fogo, tem uma boa razão para visitar Cabo Verde; se fi car a conhecer os dois, terá duas boas razões para visitar o país. Também outras ilhas com menor potencial cénico, mas com valores naturais e culturais para oferecer a esta tipologia de turistas (nomeadamente: Santiago, Brava, São Nicolau) têm mais possibilidades de ser visitadas por turistas estrangeiros devido à presença de dois “atractivos” maiores , como é o caso das duas ilhas referidas. O turismo rural/ecoturismo é accionado e funcion a através de sinergias de sistema. O papel do OAAP será o de potenciar ao máximo as possíveis sinergias entre os diferentes sítios da RNAP . Para os gerentes da RNAP deve ser inadmissível o Centro de Visitas do PN do Vulcão do Fogo não disponibilizar as brochuras das APs de Santo Antão, ou de Santiago e vice-versa. Objectivo 1.5 Prevenir e mitigar os impactos negativos das principais ameaças às áreas protegidas. Meta Em 2020, funcionamento de mecanismos efi cazes para identifi car e prevenir e/ou mitigar os imp actos negativos das principais ameaças nas áreas protegidas. Aichi Biodiversity Target 1 By 2020, at the latest, people are aware of the values of biodiversity and the steps they can take to conserve and use it sustainably. Aichi Biodiversity Target 4 By 2020, at the latest, Governments, business and stakeholders at all levels have taken steps to achieve or have implemented plans for sustainable production and consumption and have kept the impacts of use of natural resources well within safe ecological li mits. Aichi Biodiversity Target 5 By 2020, the rate of loss of all natural habitats, including forests, is at least halved and where feasible brought close to zero, and degradation and fragmentation is signifi cantly reduced. Acção 1.5.1 Período 2015-2024 – Prioridade Alta Aplicar, conforme o caso, oportunas avaliações de impacto ambiental a qualquer plano ou projecto com potencial para ter efeitos sobre as áreas protegidas, e garantir o fl uxo de informações oportunas entre todas 98 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 as partes interessadas p ara o efeito, tendo em conta a decisão VI/7A da COP -CBD sobre as diretrizes para a integração das questões relacionadas com a biodiversidade na legislação sobre a avaliação de impacto ambiental e/ ou os processos e as avaliações ambientais estratégicas. “O acelerado crescimento empresarial dos últimos anos exige do contexto legal o estabelecimento de sistemas de gestão a esse nível (SGA), de momento inexistentes” (Merino, 2006). Acção 1.5.2 Período 2015-2017 – Prioridade Media Desenvolver medidas de repa ração, incorporando o princípio do poluidor pagador, ou outros mecanismos apropriados em relação aos danos que ocorram nas áreas protegidas. Acção 1.5.3 Período 2015-2024 – Prioridade Alta Estabelecer e implementar medidas para a reabilitação e restauração da integridade ecológica nas áreas protegidas. Iniciativas de restauração são necessárias em todas as APs que têm tido uma forte degradação com a transformação do território devido à actividade antrópica. Medida 1 – Implementar programas de refl orestação com plantas nativas de Cabo Verde Um assunto fundamental a ser direccionado pela ENAP é o da refl orestação “exclusiva” com plantas nativas de Cabo Verde, no interior das APs. É evidente que, no longo prazo, esta deve ser a política de gestão em cuja direcção as APs devem convergir. É igualmente evidente e impossível pensar que, “de um dia para o outro” uma instituição como a DGADR possa mudar completamente as actuações que implementa desde há décadas. Através do PdG da AP , que é um Plano Especial de Ordenamento do Território segundo a legislação vigente (ver a discussão na Secção 2.2.3), em cada AP poderão ser concertadas, pelo OAAP/DGA, as equipas insulares de gestão destas Áreas, pela DGADR e as delegações do MDRAP, as áreas mais produtivas para a lenha e as mais importantes para a protecção dos recursos de solo/água. Nestas áreas, a DGADR poderá continuar a gerir os recursos madeireiros através das bem conhecidas técnicas de silvicultura. Sempre de forma conjunta pelas duas instituições, deverão ser defi nidas para estas áreas algumas regras e limiares que deverão constar dos PdGs, para assegurar a conservação da biodiversidade e a contribuição das fl orestas na adaptação do país às mudanças climáticas. Nas outras áreas, começará progressivamente o processo de reconversão da vegetação introduzida e invasora, em vegetação constituída por espécies autóctones. Neste caso, a Direcção de Serviço de Silvicultura poderá disponibilizar as suas infraestruturas para este amplo trabalho de reconversão, enquanto o OAAP/DGA poderá ser o parceiro ideal para encontrar os recursos fi nanceiros (da cooperação, de outros doadores, das receitas, etc.) necessários para implementar esta reconversão (como já aconteceu no âmbito dos projectos PAPFI e PCSAPCV). Medida 2 - Instituir “ no-take zones” no interior das componentes marinhas das APs com o apoio das asssociações de pescadores A maioria da superfície marinha das APs cabo-verdianas pode ser gerida através de um regime de uso moderado e reservado para a pesca artesanal e eventualmente desportivo-recreativa. Algumas áreas de reconhecida importância para os processos de reprodução dos recursos haliêuticos, ou de importância substanciada pelos conhecimentos técnico-científi cos, ou pelos conhecimentos tradicionais dos pescadores, devem ser consideradas de protecção integral, no interesse dos pescadores. Em cada caso específi co de planeamento será necessário ver se há a necessidade e a oportunidade de identifi car estas “no-take zones”. Medida 3 – Implementar programas de incremento da biodiversidade em áreas rurais com o envolvimento dos agricultores Avaliar de forma particular a possibilidade de implementar programas de apoio aos agricultores (por exemplo para práticas agropecuárias de alta rentabilidade; videiras, queixos elaborados, etc.), com a replantação voluntária nos terrenos dos agricultores de plantas endémicas e ameaçadas. Compromissos Aichi Biodiversity Target 15 By 2020, ecosystem resilience and the contribution of biodiversity to carbon stocks has been enhanced, through conservation and restoration, including restoration of at least 15 per cent of degraded ecosystems, thereby contributing to climate change mitigation and adaptation and to combating desertifi cation. Acção 1.5.4 Período 2015-2024 – Prioridade Alta Tomar medidas para controlar os riscos associados com as espécies exóticas invasoras nas áreas protegidas. Medida 1 - Implementar um programa para o controlo das populações de Lantana camara e Furcr aea foe tida em todas as APs da RNAP que o necessitem O controlo das invasoras no contexto da RNAP é e será no horizonte temporal de implementação da ENAP uma prioridade de intervenção, que se deve refl ectir no planeamento e actuação ao nível periférico. A colaboração com outros órgãos governamentais, em especial a DGADR, bem como a procura de recursos fi nanceiros para o combate sustentado às espécies exóticas invasoras, será prioritária para realizar progressos neste domínio. Medida 2 – Implementar um programa em nível nacional para o controlo das populações de Corvus rufi collis. Um assunto que não está a ser encarado com a devida atenção pelas autoridades ambientais é o dos corvos (Corvus rufi collis) cujo incremento populacional e consequente predação I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 99 dos ninhos de outras espécies de aves é uma das razões principais para a perda de biodiversidade aviária no país. Medidas urgentes para o controlo deste factor de ameaça são necessárias, sobretudo no interior das APs. Compromissos Aichi Biodiversity Target 9 By 2020, invasive alien species and pathways are identifi ed and prioritized, priority species are controlled or eradicated, and measures are in place to manage pathways to prevent their introduction and establishment. COP-10 Decisão X/31 – Areas Protegidas. 4. Invasive alien species management 20. Noting the role of invasive alien species as a key driver of biodiversity loss invites Parties to consider the role of invasive alien species management as a cost effective tool for the restoration and maintenance of protected areas and the ecosystem services they provide, and thus to include management of invasive alien species in the action plans for implementation of the programme of work on protected areas, taking into account decision X/38, on invasive alien species; Acção 1.5.5 Período 2015 -2024 – Prioridade Alta Avaliar as principais ameaças às áreas protegidas desenvolvendo e implementando estratégias para prevenir e/ou atenuar essas ameaças. Medida 1 – Integração da ENAP com o P AIS -BD sobre as actividades de conservação direcionadas para as “ Espécies e ecossiste mas ameaçados” No âmbito da conservação de espécies e ecossistemas da biodiversidade terrestre, a ENAP seleciona um conjunto de actividades identifi cadas como prioritárias pelo PAIS -BD (Benchimol et al., 2003) e integra -as entre as suas prioridades de acção, na gestão da componente terrestre da RNAP. Trata -se nomeadamente de todas as actividades de conservação direcionadas para “ Espécies e ecossistemas ameaçados, sobretudo as espécies de reconhecida importância sócio -económica, ecológica e científi ca”. As medidas a ser implementadas mudarão, caso a caso, consoante o elemento selecionado e as condições específi cas a nível local. A ENAP, adicionalmente, estabelece que o indicador para avaliar a prioridade de intervenção para as espécies acima referidas é aquele defi nido metodologicamente por MAHOT (2012) , e que será periodicamente actualizado pelo OAAP/DGA consoante os novos conhecimentos disponíveis. Medida 2 – Controlo da expansão de culturas agrícolas de alto rendimento Consoante as necessidades específi cas a o nível de cada AP, apoiar a DGADR, no quadro do PANA II e do Plano Intersectorial de Ambiente e Agricultura com processos de melhoramento de raças, produção forrageira e transformação de produtos agro -alimentares através da aquisição e reprodução de raças melhoradas de gado caprino e bovino e de variedades vegetais no interior e nos arredores das APs. Acção 1.5.6 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Desenvolver políticas, melhorar a governamentação, assegurar a aplicação de medidas urgentes que podem parar a exploração ilegal de recursos de áreas protegidas e fortalecer a cooperação internacional e regional para eliminar o comércio ilegal de tais recursos, tendo em conta o habitual uso sustentável dos recursos pelas comunidades locais, de acordo com o artigo 10 (c) da CBD. Medida 1 – Instituição do Corpo de Guardas das Áreas Protegidas A instituição do Corpo de Guardas das Áreas Protegidas é uma prioridade absoluta para a RNAP. Os primeiros fundos disponíveis do sistema devem ser investidos com este propósito. O DL 3/2003 indicou que “transitoriamente”, até que fosse criado o CGAP, os Guardas Florestais podiam exercer as suas funções. Isto gerou uma incompreensão ao nível institucional, que ainda permanece. Os Guardas Florestais em Cabo Verde têm um papel consolidado no tempo, que vai para além das suas funções na gestão dos Perímetros Florestais do Estado; abrange também assuntos de amortização social nas áreas rurais. Trata-se de grupos muito numerosos e de baixo nível médio de formação. Para gerir uma AP, é sufi ciente um guarda em cada centenas de hectares de AP, de acordo com o caso. Por exemplo, num país como o Vietnam, com indicadores de desenvolvimento humano parecidos com os de Cabo Verde, a Lei defi ne 500 hectares como área territorial mínima a ser controlada por cada Guarda do Parque, atribuído a uma AP. Também em Cabo Verde, não é preciso ter dezenas de Guardas de APs para gerir uma área de 1.000 hectares, são sufi cientes 2 ou 3 guardas bem treinados e organizados para este trabalho, para alcançar um controlo do território mais que adequado. A ENAP não aconselha a medida da “absorção” dos guardas fl orestais nas orgânicas do MAHOT como solução à questão da criação do Corpo dos Guardas das APs porque, para além de ser de duvidosa sustentabilidade, e para além de motivar discrasias institucionais, não parece ser a solução para ter uma concreta e homogénea redução das infracções no interior das APs. Os guardas fl orestais continuarão a desenvolver o seu papel na gestão dos recursos fl orestais do país, no quadro institucional que lhes pertence, colaborando, agora e futuramente, com os Órgãos de gestão das APs, assim como defi nido pelo DL 3/2003. Diversamente, o OAAP/DGA deverá defi nir uma linha orçamental para estruturar o CGAP, lançar concursos para assumir o pessoal; concursos que evidentemente poderão participar também os actuais guardas fl orestais, mas as duas funções de guarda não podem ser assumidas simultâneamente para a mesma pessoa. Medida 2 - Reforçar os mecanismos de colaboração com as outras Instituições com competências no controlo do território Reforçar os mecanismos de colaboração com a Defesa Nacional, a Polícia Marítima e, sobretudo com os núcleos 100 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 “fl orestais” da Polícia Nacional para que tenham um estatuto defi nido e uma relação estruturada com o OAAP, as equipas locais e o CGAP. A Polícia Nacional deveria ser também envolvida na formação dos guardas do CGAP. Acção 1.5.7 Período 2015-2017 – Prioridade Media Abordar questões específi cas das áreas protegidas nas diretrizes, para a incorporação de considerações inerentes à biodiversidade na avaliação de impacto ambiental e nos procedimentos e regulamentos de avaliação ambiental estratégica. Acção 1.5.8 Período 2015-2017 – Prioridade Media Colaborar com a Associação Internacional para a Avaliação de Impacto e outras organizações relevantes para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das diretrizes de avaliação de impacto particularmente para incorporar todas as fases dos processos de avaliação de impacto ambiental no âmbito das áreas protegidas. Acção 1.5.9 Período 2015-2024 – Prioridade Media Compilar e difundir através de mecanismos de clearing house e outros meios, casos exemplares, as melhores práticas e as lições aprendidas na mitigação dos impactos negativos das principais ameaças e facilitar a troca de experiências. 5.2 Acções inerentes à governação, participação, equidade e repartição de benefícios Compromissos COP-10 Decisão X/31 - Áreas Protegidas: “Encourages Parties to: (a) Enhance coordination at the national level between the programme of work on protected areas and other related processes under the Convention on Biological Diversity, including, inter alia, the programmes of work on forest biological diversity and marine and coastal biological diversity, the work on access an d benefi t sharing and Article 8(j) and related provisions of the Convention, and the processes related to the Addis Ababa Principles and Guidelines for the Sustainable Use of Biological Diversity and the Akwé: Kon Voluntary Guidelines for the Conduct of Cu ltural, Environmental and Social Impact Assessment regarding Developments Proposed to Take Place on, or which are Likely to Impact on, Sacred Sites and on Lands and Waters Traditionally Occupied or Used by Indigenous and Local Communities for exchange of information on implementation of these programmes and recommendations on possible joint actions for enhanced implementation; (b) Promote integration of the provisions of access and benefi t -sharing in regard to the third objective of the Convention in the governance of protected areas and support initiatives on the role of protected areas in poverty alleviation as well as for indigenous and local community livelihoods; Invites Parties to: (a) Establish clear mechanisms and processes for equitable cost and benefi t-sharing and for full and effective participation of indigenous and local communities, related to protected areas, in accordance with national laws and applicable international obligations; (b) Recognize the role of indigenous and local community conser ved areas and conserved areas of other stakeholders in biodiversity conservation, collaborative management and diversifi cation of governance types; Recalling paragraph 6 of decision IX/18 A, further invites Parties to: (a) Improve and, where necessary, diversify and strengthen protected -area governance types, leading to or in accordance with appropriate national legislation including recognizing and taking into account, where appropriate, indigenous, local and other community-based organizations; (b) Recognize the contribution of, where appropriate, co -managed protected areas, private protected areas and indigenous and local community conserved Áreas within the national protected area system through acknowledgement in national legislation or other effective means; (c) Establish effective processes for the full and effective participation of indigenous and local communities, in full respect of their rights and recognition of their responsibilities, in the governance of protected areas, consistent with national law and applicable international obligations; (d) Further develop and implement measures for the equitable sharing of both costs and benefi ts arising from the establishment and management of protected areas and make protected areas an important component of local and global sustainable development consistent with national legislations and applicable international obligations; (e) Include indigenous and local communities in multi-stakeholder advisory committees, in consultations for national reporting on the programme of work on protected areas, and in national reviews of the effectiveness of protected area system; (f) Conduct, where appropriate, assessments of governance of protected areas using toolkits prepared by the Secretariat and other organizations, and conduct capacity-building activities for protected area institutions and relevant stakeholders, with support from international organizations, non governmental organizations and donor organizations, on the implementation of element 2, and especially on governance aspects of protected areas, including issues such as environmental confl icts;” I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 101 COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 4. Invites Parties to: (c) Give special attention to the implementation of programme element 2 of the programme of work on protected areas; COP-10 Decisão X/29 - X/29. Biodiversidade costeira e marinha: “(b) Further efforts on promoting full and effective participation of indigenous and local communities, in line with programme element 2 of the programme of work on protected areas (decision VII/28), ensuring that the establishment and management of marine and coastal protected areas aims to make a direct contribution, where appropriate, to poverty alleviation (decision VII/5, annex I, paragraph 8);” Objectivo 2.1 Promover a equidade e a repartição dos benefícios das áreas protegidas. Meta Até 2022, estabelecer mecanismos para a partilha equitativa dos custos e dos benefícios resultantes da criação e gestão das áreas protegidas. Aichi Biodiversity Target 2 By 2020, at the lat est, biodiversity values have been integrated into national and local development and poverty reduction strategies and planning processes and are being incorporated into national accounting, as appropriate, and reporting systems. Aichi Biodiversity Target 16 By 2015, the Nagoya Protocol on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of Benefi ts Arising from their Utilization is in force and operational, consistent with national legislation. Acção 2.1.1. Período 2015-2024 – Prioridade Alta Avaliar os custos económicos e sócio-culturais, os benefícios e os impactos decorrentes da implantação e implementação das áreas protegidas, especialmente para as comunidades locais, e ajustar as políticas para evitar, ou mitigar os impactos negativos e, quando apropriado, compensar custos e benefícios de forma equitativa entre todas as partes. Medida 1 – Incluir no Programa de comunicação da RNAP uma componente especifi ca baseada nos benéfi cos para ela trazidos ao Povo caboverdiano Trata-se de divulgar, com base em dados científi cos credíveis, os serviços prestados pelos ecossistemas à população e ao Estado Caboverdiano. O OAAP/DGA deverá delinear uma estratégia simples mas efi caz, cuidadosamente planeada e com objectivos bem defi nidos, para vulgarizar, junto dos decisores, dos quadros técnicos, das autoridades e das populações urbanas, a RNAP e a importância, para o país, dos ecossistemas e da biodiversidade que elas contêm. Nesta visão, é preciso realizar produtos (televisão, rádio, debates, folhetos, livros, calendários, etc.) de conteúdo técnico rigoroso e claro, cientifi camente fundamentados. Medida 2 – Relacionamento das concessões esta tais de terrenos agrícolas com a atuação de medidas de conservação da biodiversidade Em várias APs, o Estado fornece a “concessão” dos terrenos aos agricultores para que os cultivem em troca de uma relativamente pequena taxa (e.g. no PNSM é uma situação muito comum). Medidas de conservação da biodiversidade nas APs e nas zonas de amortecimento (e.g. refl orestação nos limites do cultivo com plantas endémicas e ameaçadas fornecidas pelos viveiros das APs, remoção das invasoras nos terrenos concedidos, etc.), podem ser associadas à renovação das “concessões”, ou à isenção das referidas taxas (Cesarini & Furtado, 2006). A fi scalização pode ser efectuada pelas equipas das APs em colaboração com as Delegações do MDR. Acção 2.1.2. Período 2023-2024 – Prioridade Alta Reconhecer e promover um amplo conjunto de tipologias de governamentação para as áreas protegidas, relacionadas com o seu potencial para atingir os objectivos de conservação da biodiversidade. A promoção destas áreas deve ser sustentada por mecanismos legais e/ou políticas orientadoras e, possivelmente, por instrumentos fi nanceiros ad hoc. Medida 1 - Adequação da legislação nacional em termos de diversifi cação das formas de governamentação das APs Antes do fi m do horizonte temporal da ENAP, o OAAP/DGA deverá preparar instrumentos legislativos que admitam pelo menos as seguintes formas de gestão das APs: • Gestão do Estado, com amplo uso de mecanismos de licenciamento de actividades e serviços, como descrito na Acção 1.4.6. • Co-gestão ou gestão colaborativa , particularmente direcionada às comunidades (o conjunto de possibilidades intermédias entre a modalidade de gestão pelo Estado e a gestão directa pelas ONGs). • Gestão directa por ONGs conservacionistas e/ou comunitárias. • Áreas de Conservação Comunitárias, tratar-se-ía de áreas externas à RNAP, mas em que as comunidades contribuem voluntariamente para a conservação através de medidas acordadas e, quando possível, através de incentivos (Objectivo 3.1). • Áreas Protegidas Privadas , geridas por privados, companhias ou fundações, em terrenos de propriedade privada. Podem ser incluídas na RNAP (como acontece no Brasil), ou ser consideradas externas (como na África do Sul). As últimas duas categorias podem ser consideradas como um nível de potencial ingresso de algumas áreas no âmbito mais amplo da conservação, para eventualmente, após um período de avaliação, serem efectivamente incluídas na RNAP. 102 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Compromissos COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 6. Invites Parties to: (a) Improve and, where necessary, diversify and strengthen protected -area governance types, leading to or in accordance with appropriate national legislation including recognizing and taking into account, where appropriate, indigenous, local and other community-based organizations; (b) Recognize the contribution of, where appropriate, co-managed protected areas, private protected areas and indigenous and local community conserved areas within the national protected area system through acknowledgement in national legislation or other effective means; Acção 2. 1. 3. Período 2015-2017 – Prioridade Alta Estabelecer políticas e mecanismos institucionais, para facilitar o reconhecimento legal e a gestão efi caz de áreas conservadas pelas comunidades locais de forma coerente com os objetivos de conservação da biodiversidade, também através dos conhecimentos e das práticas tradicionais. Deve ter-se em conta que ainda não foram experimentados no terreno os Convénios de Gestão Concertada previstos pelo DL 3/2003. Seria importante que, com base na experiência maturada, se identifi cassem as vias mais adequadas para a sua adopção em Cabo Verde, e se realizasse a regulamentação detalhada através de ferramentas legais (Medida 1, Acção 2.1.2). Acção 2.1.4. Período 2015 -2024 – Prioridade Alta Utilização dos benefícios sociais e económicos gerados pelas áreas protegidas para a luta contra a pobreza, de acordo com os objectivos de conservação da área protegida em questão. Medida 1 - Envolvimento das comunidades locais como executoras de programas de restauração dos habitats nas APs O envolvimento das comunidades locais como executoras de programas de restauração dos habitats nas APs e nas áreas de amortecimento, através de incentivos económicos e não económicos, deve ser uma prioridade nas intervenções defi nidas pelos PdGs das APs. As diversas experiências têm demonstrado que os trabalhos de conservação de solos e água, de melhoramento da disponibilidade de água para o consumo doméstico ou para a rega e a refl orestação são mais bem executados pelas associações locais. Efectivamente, esta estratégia encoraja o investimento nos recursos humanos e desenvolve o sentimento de posse necessário à sustentabilidade das acções. Medida 2 – Nas APs direcionar o trabalho para actividades que visam a conservação dos recursos naturais No interior das APs, seria o caso de, quando existir essa possibilidade, direccionar 100% dos dias de trabalho das comunidades locais a actividades que visam a conservação dos recursos naturais. Medida 3 – Prioridade de reinvestimento das receitas geradas pelas APs em actividades de que benefi ciem as comunidades locais Quando não for possível envolver directamente as comunidades na execução das actividades e serviços das APs, e, portanto, nos benefícios directos gerados pela gestão dos recursos naturais nas APs, é fundamental endereçar para a implementação das actividades de desenvolvimento local indicadas pelos PdGs (e defi nidas através de processos participativos em que as comunidades foram protagonistas) as verbas que as APs recebem com o licenciamento das actividades e serviços a outras entidades não relacionadas com as comunidades locais. Medida 4 – Capacitação das com unidades para aproveitar das oportunidades de geração de rendimento relacionadas com o ecoturismo As políticas e as actuações para suportar o desenvolvimento ecoturístico nos arredores e no interior das APs deve ter o enfoque no envolvimento das comunidades através da implementação de processos de capacitação e formação para maximizar as suas possibilidades de aproveitar as oportunidades criadas. Este processo de capacitação deve disponibilizar às comunidades o s instrumentos para lidar com as necessidades de turistas e visitantes. Os temas abordados pelas formações deveriam incluir, sem nesses se esgotarem: • Acolhimento em casas rurais; • Conversão de edifícios rurais para o ecoturismo; • Ecolodges comunitários; • Preparação de áreas para camping; • Serviços de guia; • Valorização comercial dos produtos tradicionais e artesanais sustentáveis; e • Formas de comercialização dos produtos e serviços oferecidos. Compromissos O assunto é considerado pelos Aichi Biodiversity Targe ts, nomeadamente Target 2: “By 2020, at the latest, biodiversity values have been integrated into national and local development and poverty reduction strategies and planning processes and are being incorporated into national accounting, as appropriate, and reporting systems.” e Target 14: “ By 2020, ecosystems that provide essential services, including services related to water, and contribute to health, livelihoods and well-being, are restored and safeguarded, taking into account the needs of women, indigenous and local communities, and the poor and vulnerable ”. COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 19. Encourages Parties to ensure that conservation and development activities in the context of protected areas contribute to the eradication of poverty and sustainable I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 103 development and ensure that benefi ts arising from the establishment and management of protected areas are fairly and equitably shared in accordance with national legislations and circumstances, and do so with the full and effective participation of indigenous and local communities and where applicable taking into account indigenous and local communities’ own management systems and customary use; COP 8 Decision VIII/24 - Protected areas 26. Urges Parties to give due consideration to conservation of biodiversity in their national development strategies, including Poverty Reduction Strategies, with a view to maximizing the mobilization of funding for the implementation of the programme of work on protected areas; Acção 2.1.5. Período 2015-2024 – Prioridade Alta Envolver as comunidades locais e as partes interessadas no planeamento participativo. As medidas especifi cas para a implementação desta acção devem ser defi nidas após avaliação das propostas por MAHOT (2012). Acção 2.1.6. Período 2018-2022 – Prioridade Baixa Estabelecer ou reforçar as políticas nacionais para lidar com o acesso aos recursos genéticos dentro das áreas protegidas e partilhar de forma justa e equitativa os benefícios resultantes da sua utilização, valendo-se das Directrizes de Bona sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Resultantes da sua Utilização, quando apropriado. As APs devem tornar-se em sítios elegíveis para a conservação dos recursos fi togenéticos de interesse para a agricultura. Deve ser um dos papéis das APs o de contribuir para a conservação da diversidade do material genético contido nas variedades tradicionais e de cultivo moderno utilizadas pelos agricultores, bem como nas variedades selvagens e outras espécies susceptíveis de serem utilizadas para a alimentação, forragem, fi bras, lenha, madeira, etc. Estes recursos podem ser vitais para o desenvolvimento futuro da agricultura e da segurança alimentar. Particularmente subavaliado até o momento, parece o potencial fi toquímico das plantas endémicas. A RNAP é o conjunto de sítios elegíveis para a inventariação das populações das espécies utilizadas na medicina tradicional e para a descrição das condições edafo-climáticas que as infl uenciam. Compromissos Aichi Biodiversity Target 13 By 2020, the genetic diversity of cultivated plants and farmed and domesticated animals and of wild relatives, including other socio -economically as well as culturally valuable species, is maintained, and strategies have been developed and implemented for minimizing genetic erosion and safeguarding their genetic diversity. Objectivo 2.2 Melhorar e garantir a participação das comunidades locais e das partes interessadas. Meta Até 2020, plena e efectiva participação das comunidades locais, com pleno respeito dos seus direitos e reconhecimento das suas responsabilidades, de acordo com a legislação nacional e as obrigações internacionais aplicáveis, bem como participação de todas as partes interessadas na gestão das áreas protegidas existentes e das que se venham a instituir. Aichi Biodiversity Target 18 By 2020, the traditional knowledge, innovations and practices of indigenous and local communities relevant for the conservation and sustainable use of biodiversity, and their customary use of bio logical resources, are respected, subject to national legislation and relevant international obligations, and fully integrated and refl ected in the implementation of the Convention with the full and effective participation of indigenous and local communities, at all relevant levels. Acção 2.2.1. Período 2016-2020 – Prioridade Media Realizar avaliações participativas a nível nacional sobre o estado, as necessidades e os mecanismos específi cos, para envolver as partes interessadas, garantindo a inclusão da s mulheres e a equidade social nas políticas inerentes à gestão das áreas protegidas, seja ao nível de RNAP que ao nível de sítios. Acção 2.2.2. Período 2015-2017 – Prioridade Alta Implementar planos e iniciativas específi cas para envolver efectivamente as comunidades locais, com respeito dos seus direitos, coerentemente com a legislação nacional e as obrigações internacionais aplicáveis, bem como as partes interessadas em todos os níveis de planeamento, criação, administração e gestão das áreas protegi das, com particular ênfase na identifi cação e remoção das barreiras que impedem uma participação adequada. Medida 1 – Potenciar o papel e as atribuições previstas pelos Conselhos Assessores de Áreas Protegidas Os Conselhos Assessores de Áreas Protegidas (CAAP, assim como chamados pelo DL 3/2003) deve m ser estruturados de forma abrangente, envolvendo todos os sectores da sociedade cabo-verdiana que têm relevância para as APs ao nível local. A sociedade civil, as associações e organizações de camponeses, de criadores de gado e de pescadores devem ser devidamente representadas no seio destes Conselhos, que representam as plataformas de concertação entre as equipas locais de gestão das APs representativas do OAAP/DGA, a sociedade civil, as ONGs, os serviços desconcentrados da administração 104 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 pública, os investidores privados e os proprietários de terras. Os representantes das entidades externas deverão reportar o progresso da equipa da AP dentro da entidade a que pertencem. Os CAAP deverão reunir-se, no mínimo, duas vezes por ano e aconselha-se fortemente que as suas resoluções sejam identifi cadas como vinculativas para o planeamento e gestão da/s respectiva/s AP/s. Esta medida poderá ser introduzida através da revisão do DL 3/2003. Embora necessite de uma acurada defi nição dos seus mecanismos de funcionamento, esta medida aumentaria consistentemente o poder de decisão dos parceiros e das comunidades locais na gestão das APs, reforçando os processos de gestão participativa. Por exemplo, podem-se defi nir estas resoluções como vinculativas no caso de alcançarem o consenso de 2/3 dos membros. Evidentemente, é fundamental que haja um equilíbrio de representação no âmbito dos Conselhos dos diferentes sectores da sociedade. Aconselha-se um número de representantes entre 11 e 15, consoante o tamanho das áreas e a população residente na AP e na zona de amortecimento, e que haja uma proveniência por sectores semelhante à seguinte: • 30-40% representantes de instituições públicas (equipa da AP, Câmaras Municipais, Delegações do MDR, etc.). • 20-35% representantes das comunidades locais, de associações de agricultores, de pescadores, etc. • 20-30% representantes dos proprietários de terras. • 10-25% representantes das ONGs ambientalistas e do sector privado. Em cada ilha os diferentes grupos podem ter sobreposições (e.g. a mesma entidade pode ser classifi cada em mais de um grupo) e a cada contexto insular pode corresponder um diferente equilíbrio de representação entre as partes. Por isso, aconselha-se uma abordagem elástica. Os Conselhos deveriam permitir o desenvolvimento de discussões relevantes relativas às APs e facilitar a resolução de confl itos. As reuniões também terão uma função de partilha de informações. Cada CAAP deve corresponder a uma equipa local de gestão das APs. Finalmente, no caso em que seja adoptado o poder vinculativo das resoluções destes Conselhos, como fortemente aconselhado, aconselha-se também que o seu nome mude para Conselhos das Áreas Protegidas (CAP). Medida 2 – Adopção de um “ framework” de referencia nacional para o planeamento participativo das APs O OAAP/DGA deve preparar, adoptar e aplicar, em todas as circunstâncias em que tal seja possível, um padrão standard para o envolvimento dos grupos de interesse e das comunidades locais nas diferentes etapas do processo de planeamento das APs (incluída a difusão do documento fi nal entre todos os participantes no processo). Nesta sentido, MAHOT (2012) apresenta para o zonamento das APs um quadro de referência nacional, conforme à legislação vigente no país, a ser adoptado pela RNAP após avaliação das Autoridades competentes. Medida 3 – Potenciar o papel das AP s como “ Instituição de proximidade” do Esta do para as Instituições e as comunidades rurais Os escritórios das APs devem ser considerados pelas comunidades como “pontes abertas” entre as Instituições ambientais e a sua terra. Para isto é necessário um contínuo empenho das equipas locais na consolidação da sua relação com as comunidades. As equipas das APs devem convidar cada entidade cujas actividades estejam relacionadas com as APs (Instituição, empreendimento turístico, associação comunitária, associação ambientalista, institutos de ensino, etc.) a indicar um ponto focal de referência para a AP. As equipas locais das APs terão o papel de actualizar periodicamente um registo com os contactos de todas estas entidades e os respectivos pontos focais. Será possível organizar para/com estes pontos focais formações ad hoc sobre as APs, executadas pelo staff do OAAP/DGA e das equipas locais ou, mais simplesmente, uma partilha contínua de informações relevantes. A s formações terão o objectivo principal de fornecer conhecimentos e capacidades essenciais que permitirão aos pontos focais contribuir de forma a que as entidades a que pertencem adoptem critérios de sustentabilidade na planifi cação e na execução das suas actividades. Aconselha-se também o OAAP/DGA a apoiar-se reciprocamente na rede de pontos focais criada no âmbito do PANA II. Medida 4 – Defi nição de um quadro certo de atribuição de prioridade para as colaborações com entidades externa s à RNAP No envolvimento de parceiros externos é possível que as APs (OAAP ou equipas locais) devam fazer escolhas de prioridades. Para além dos princípios orientadores adoptados (Secção 3.1), a ENAP indica alguns critérios de referência, para defi nir as prioridades no caso em que diferentes partes estejam interessadas no uso dos mesmos recursos, ou na execução das mesmas actividades e não haja sufi ciente disponibilidade para todos os interessados. As partes interessadas deverão ter prioridade quando existe(m): • Direitos legais ou consuetudinários sobre a terra e/ou os recursos naturais incluídos na AP; • Uma comprovada continuidade de relacionamento com as terras e os recursos (por exemplo, os moradores perante os visitantes e turistas); • Uma dependência direta dos recursos naturais em questão para a subsistência e sobrevivência (por exemplo, alimentos, água, medicina, habitação, etc.); • Relações históricas e culturais com a terra e os recursos; I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 105 • Conhecimentos únicos, habilidades e formas estruturadas de gestão dos recursos; • Um grau de dependência económica e social dos recursos considerados; • Perdas e danos sofridos no processo de gestão (por exemplo, ligados a confl itos entre homens e fauna selvagem); • Um grau de interesse demonstrado na gestão, através de esforços concretos anteriores; • A compatibilidade dos interesses e das actividades das partes interessadas com as políticas nacionais em matéria de conservação e desenvolvimento socioeconómico (por exemplo, organizações de conservação, ou comunitárias, perante companhias que respondem a interesses privados); • A compatibilidade dos interesses e actividades das partes interessadas, com Convenções e acordos internacionais ratifi cados por Cabo Verde. O OAAP/DGA, mas sobretudo as equipas de gestão insulares devem apostar fortemente no trabalho com as ONGs e outras organizações locais. Esses são os organismos ideais para criar pontes entres os interesses das comunidades e os das instituições públicas, facilitando a mobilização e o endereço mais efi caz dos recursos. Apoiar as ONGs locais para desenvolver as suas capacidades, para representar os próprios interesses, deve ser considerado como um elemento constituinte do trabalho das equipas das APs. Medida 5 – Adopção de instrumentos e recolha de conhecimentos prévios para a gestão de confl itos que podem surgir no interior das APs As equipas locais devem trabalhar de forma a, possivelmente, ter: • Uma visão clara da posse de terra nas APs que gerem; • Uma lista dos proprietários das terras; • Acordos com os proprietários sobre as actividades a ser desenvolvidas nas suas terras; • Mecanismos defi nidos para a gestão de confl itos , que facilitem respostas rápidas pela administração das APs em caso de surgimento de confl itos. Sobretudo, sobre todas as áreas em que é prevista a realização de infraestruturas, deve ser extremamente clara a situação inerente aos direitos de propriedade. Compromissos COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 5. Encourages Parties to: (b) Establish, as appropriate, multisectoral advisory committees which may consist of representatives from, inter alia, relevant government agencies and departments, indigenous and local communities, land and resource managers, non-governmental organizations (NGOs), the private sector, experts, academia and research institutions in support of the implementation of the programme of work on protected areas at national and subnational levels by providing advice on how to: (i) Better coordinate and communicate among various organizations and agencies involved with protected areas; (ii) Help develop national targets and action plans for implementing the programme of work on protected areas in both terrestrial and marine environments, in the context of national biodiversity strategies and action plans and in accordance with national legislation; (iii) Increase public awareness and develop a communication strategy for the programme of work on protected areas for both terrestrial and marine protected areas; (iv) Monitor implementation and support reporting on progress in implementing the programme of work on protected areas; (v) Support coordinated implementation of the programme of work on protected areas with other programmes under the Convention on Biological Diversity and other biodiversity related conventions; (vi) Support technical capacity-building and fund programmes to improve effi ciency and effectiveness in the implementation of the programme of work on protected areas; (vii)Identify policy and legislative barriers and knowledge gaps, and improve enabling conditions for implementation, including the development of innovative fi nancial mechanisms, guidance, tools and implementation strategies; Acção 2.2.3 Período 2016-2020 – Prioridade Media Suportar exercícios de avaliação participativa entre todas as partes interessadas, p ara identifi car e aproveitar a riqueza disponível na sociedade em termos de conhecimentos, competências e recursos para a conservação. Acção 2.2.4 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Promover um ambiente propício (legislação, políticas orientadoras, capa cidades e recursos) para o envolvimento das comunidades locais e das partes interessadas na tomada de decisões, no desenvolvimento das suas capacidades e das oportunidades para estabelecer e gerir totalmente ou parcialmente os serviços das áreas protegidas. Medida 1 - Adoptar standards para os processos de avaliação transparentes das candidaturas de novas APs a presentadas pela sociedade civil e pelo sector privado (referenciar a MAHOT, 2012) 106 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Medida 2 – Adoptar mecanismos efi cientes de licenciamento para a execução de actividades e serviços das APs A ENAP sugere o licenciamento de actividades e serviços das APs como o instrumento de base para delegar a entidades externas algumas funções das APs. A proposta de base da ENAP é que, no prazo do horizonte temporal de vigência da mesma (sucessivamente será preciso reavaliar a situação) haja um único gerente das APs que é o OAAP/DGA, através também das equipas insulares. O OAAP/ DGA poderá ser ao mesmo tempo a entidade executora, por exemplo, em todas as APs que não sejam interessantes para a geração de receitas, ou para as actividades comunitárias. Ao mesmo tempo a ENAP sugere que haja a máxima abertura do OAAP/DGA para ter actividades e serviços licenciados a entidades executoras externas à RNAP. Ainda mais aconselhado é o licenciamento integral de actividades e serviços de uma ou mais APs. Neste caso a entidade externa executa todas as actividades e os serviços da AP (excluindo a actividade de controlo do território que tem outros vínculos legais e que será em qualquer caso executada pelos núcleos de Guardas das APs, ou alternativamente por outras Forças Públicas), gere as receitas e cumpre com os acordos de licenciamento assinados; a equipa local da AP limita a sua função de ente gerente à fi scalização, à verifi cação que os acordos são cumpridos e ao suporte técnico na execução das actividades. É provável que hajam mais frequentemente licenciamentos de um ou poucos serviços, como por exemplo as visitas a tartarugas, a baleias, os guias de trekking, o uso de infraestruturas, etc. Como defi nido pelo DL 3/2003, as comunidades locais, através das suas organizações, terão a preferência para receber o licenciamento de serviços e actividades das APs. É importante sublinhar que, nenhum licenciamento, concessão, ou outro instrumento parecido poderá ser aplicado pelo OAAP/DGA antes que seja aprovado o PdG da AP em questão e que os acordos deverão ser vinculados a este documento/plano. Similarmente, a vigência dos acordos com as entidades executoras, não deveriam ultrapassar o prazo de vigência do PdG da AP em questão. É necessário preparar códigos de conduta para todas as licenças previstas. O OAAP/DGA pode aproveitar as propostas externas para o licenciamento “integral” dos serviços de uma AP, para reduzir uns custos de planeamento ao nível de sitio envolvendo directamente associações e investidores privados interessados . O documento de plano poderá ser preparado por uma entidade externa ao OAAP/DGA, mas é importante que seja adoptado um padrão standard (MAHOT, 2012) e que o OAAP/DGA seja a Instituição que lidera o processo participativo de aprovação do plano. Medida 3 – Adopção de Acordos Quadro Nacionais para a Gestão dos Recursos das APs Aconselha-se também o OAAP/DGA a assinar acordos de escala nacional para a execução de algumas actividades de gestão no interior das APs , por exemplo com a DGASP para a gestão dos recursos fl orestais nas áreas de sobreposição entre Perímetros Florestais do Estado e APs. Da mesma forma, è necessário que OAAP/DGA e DGASP assinem um acordo quadro nacional para a gestão dos recursos fl orestais dos Perímetros Florestais quando esses são incluídos nas APs. Acção 2.2.5 Período 2015-2017 – Prioridade Baixa Garantir que qualquer reassentamento de comunidades locais, como consequência do estabelecimento ou da gestão das áreas protegidas só ocorrerá com o seu consentimento prévio e informado de que pode acontecer de acordo com a legislação nacional e as obrigações internacionais aplicáveis. Embora em Cabo Verde seja uma medida extrema, que é difícil imaginar, ou prever que seja necessária, é o caso de defi nir este assunto no âmbito do diploma legal que substituirá o DL 3/2003. Acção 2.2.6 Período 2015 -2024 – Prioridade Media Disponibilizar estudos de casos, aconselhando as melhores práticas, aproveitando as diferentes fontes de informação sobre a participação de todas as partes interessadas na gestão das áreas protegidas. Acção 2.2.7 Período 2015 -2024 – Prioridade Media Promover, através de mecanismos de clearing-house, de publicações técnicas e outros meios, a partilha internacional de experiências sobre mecanismos efi cazes para o envolvimento das partes interessadas e de diferentes tipos de governação na conservação, em particular em matéria de áreas protegidas co-geridas. 5.3 Acções que possibilitam Objectivo 3.1 Fornecer um ambiente propício à política ambiental, institucional e sócio -económica para as áreas protegidas. Meta Até 2020, analisar e rever, conforme o caso, as políticas para as áreas protegidas, incluindo o uso da valorização social e económica e dos incentivos, para proporcionar um ambiente de apoio que permita o mais efectivo estabelecimento e gestão das áreas protegidas e da RNAP. Aichi Biodiversity Target 3 By 2020, at the latest, incentives, including subsidies, harmful to biodiversity are eliminated, phased out or reformed in order to minimize or avoid negative impacts, and positive incentives for the conservation and sustainable use of biodiversity are developed and applied, consistent and in harmony with the Convention and other relevant international obligations, taking into account national socio economic conditions. Aichi Biodiversity Target 4 By 2020, at the latest, Governments, business and stakeholders at all levels have taken steps to achieve or have implemented plans for sustainable production and consumption and have kept the impacts of use of natural resources well within safe ecological limits. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 107 Acção 3.1.1 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Identifi car as lacunas legislativas e institucionais e as barreiras que impedem o estabelecimento efectivo e a efi cácia na gestão das áreas protegidas. Período 2015-2022 – Prioridade Alta Tratar efi cazmente essas lacunas e barreiras identifi cadas. Medida 1 - Revisão do D L 3/2003 Instituição de um Comité Técnico para a revisão do DL 3/2003, eventualmente suportado por juristas internacionais expertos em matéria de Áreas Protegidas e de Ordenamento do Território. Essa medida pode ser possibilitada rapidamente pelo PCSAPCV e a estrutura de avaliação técnica com essa relacionada (e.g. o Comité Técnico do PCSAPCV). O diploma legal de revisão do DL 3/2003 deve inevitavelmente ser harmonizado com as directrizes estabelecidas pela ENAP, mas também, na medida do possível, com as outras propostas apresentadas por MAHOT (2012). No âmbito da revisão do DL 3/2003 deve ser fornecida, de uma forma mais detalhada que a actual, a tipologia e os ranges das coimas e as taxas a ser aplicadas (Artigo 30 – Contra-ordenações). Medida 2 – Obrigação legal de inclusão da delimitação geográfi ca de uma AP no diploma legal que a institui Na base da experiência do passado (de momento quase 10 anos com 27,7% das APs declaradas sem limites com aprovação legal), na revisão do DL 3/2003, será necessário incluir a obrigatoriedade de um croqui cartográfi co da localização, fi sionomia e limites certos no diploma legal de aprovação de uma nova AP . Medida 3 - Revisão do DL 44/2006 Para uma real harmonização da RNAP no âmbito dos processos de Ordenamento do Território e no que diz respeito ao reequilíbrio dos “poderes” entre as políticas e os planos do sector do turismo e aquelas do sector do ambiente, as determinações do DL 44/2006 devem ser revistas. Cabe unicamente às competentes Autoridades do Estado, na sua plena soberania, dar resposta no que diz respeito a este assunto. Acção 3.1.2 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Conduzir a nível nacional uma avaliação da contribuição da RNAP, incluindo a consideração dos serviços ambientais, a economia e a cultura do país, bem como à realização dos Objectivos nacionais de Desenvolvimento do Milénio, e integrar nos processos de planeamento nacionais o uso da avaliação de direitos económicos e de ferramentas de contabilidade dos recursos naturais, com objectivo de identifi car os benefícios económicos ocultos ou não, proporcionados pelas áreas protegidas e identifi car quem que apropriar -se desses benefícios. Compromissos COP 8 Decision VIII/24 - Protected areas 18. Invites Parties: (b) To consider prioritizing the need to undertake immediately a national protected -area values and benefi ts initiative, in accordance with activities 3.1.2 and 3.4.6 of the programme of work; (c) To assess, document and communicate the socio economic values of protected -area systems, focusing in particular on the critical contribution to poverty alleviatio n and achievement of the Millennium Development Goals (MDGs), including specifi c evaluations of the impacts of the existing variety of funding mechanisms and protected area programmes on indigenous and local communities; (d) To effectively address protected-areas fi nancing in the outcomes of the Millennium Review Summit in September 2005, including clear recognition of the critical role of protected areas in achieving the Millennium Development Goals; Acção 3.1.3 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Harmonizar as políticas sectoriais e as leis para garantir que apoiem a conservação e a gestão efi caz da RNAP. Medida 1 - Criação de uma Parceria Nacional de Apoio à Implementação do POWPA O POWPA-CBD apela à criação de uma “National Implementation Support Partners hip” (Parceria Nacional de Apoio à Implementação do POWPA). Alguns países têm já criado este organismo que inclui Agências públicas, NGOs e outras partes interessadas relevantes a nível nacional para a gestão das APs. Estes organismos têm como principal característica a de relacionar num fórum único seja Instituições públicas eprivadas. No enquadramento institucional de Cabo Verde já existe um Conselho Nacional do Ambiente com papel de seguimento e avaliação da RNAP (Secção 2.3); mas este organismo tem u ma abrangência de assuntos a tratar mais ampla que as APs e um caráter de Organismo Público. O DL 3/2003 prevê também os Conselhos Assessores das APs (Secção 2.3), com uma estrutura de uma certa forma parecida com a National Implementation Support Partnership, mas a nível local. A ENAP apoia a criação de um Conselho Geral das Áreas Protegidas, ou um organismo com outro nome, mas sem criar uma versão “reduzida” e um pouco repetitiva do Conselho Nacional do Ambiente. É necessário incluir no Conselho a ser criado não só entidades públicas, mas também representantes do mundo do empreendedorismo e das NGOs. Praticamente, aconselha-se equacionar a fi gura do Conselho Geral das Áreas Protegidas como aquela prevista pelo POWPA CBD de National Implementation Support Partnership. Essa poderia ser a ocasião para ter um Organismo de alto nível, uma “comissão intersectorial” com uma ampla representação, para suportar a integração das APs nas agendas dos sectores não ambientais. 108 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Medida 2 – Preparação e adopção pelo OAAP/ DGA de uma Estratégia de Parcerias da RNAP Este instrumento deve identifi car claramente os parceiros chave e as partes interessadas, o seu papel no âmbito das APs, que tipo de parceria deve ser construída e como, quem tem a responsabilidade de fazer o seguimento da parceria, como devem ser programadas as actividades implementadas de forma conjunta, que recursos são necessários (staff, formações, orçamento, logística, etc.) e as formas de comunicação entre OAAP e parceiros (portanto relacionado com a Estratégia de Comunicação da RNAP). Cada conjunto insular de APs deveria desenvolver a sua própria Estratégia de Parcerias que defi ne os parceiros chave e as partes interessadas, os processos de participação e todos os outros assuntos citados anteriormente à escala local. De forma geral, como justamente identifi cado pela DGA (2011), em vez de aumentar o número de programas na esfera da competência do ambiente, deve-se conseguir que a componente ambiental acompanhe a formulação e a execução de todos os programas sectoriais. Neste sentido, na elaboração da ENAP tentou-se valorizar ao máximo, os elementos presentes nos documentos estratégicos de outros sectores, que têm uma sobreposição total, ou parcial, com os objectivos prefi xados da RNAP. Medida 3 – Integração da ENAP com a Estratégia Nacional e Plano de Acção sobre a Biodiversidade A ENAP integra no planeamento da RNAP e das APs os objectivos da Estratégia Nacional e Plano de Acção sobre a Biodiversidade, nomeadamente: • Identifi car e desenvolver sistemas de produção mais produtivos e sustentáveis. • Intensifi car a diversifi cação das produções agrícolas alternativas que favoreçam a diversidade biológica para uma melhor gestão dos solos, da água, dos elementos fertilizantes, dos pesticidas e das sementes. • Intensifi car e melhorar a produção e a produtividade animal e promover sistemas de exploração ecologicamente sãos e menos predadores do ambiente. • Encorajar a integração agricultura-fl orestas-pecuária. • Melhorar a gestão dos perímetros fl orestais e criar condi ções de conservação dos seus recursos genéticos. • Encorajar a integração da agricultura –fl orestas pecuária. • Avaliar o estado de exploração dos stocks, principalmente das espécies de interesse comercial. • Elaborar um plano de gestão das principais pescarias. • Reforçar a fi scalização da zona económica exclusiva (ZEE). • Conservar amostras representativas dos diferentes ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos in situ, em áreas protegidas. • Conservar as espécies ameaçadas ex situ. • Promover a aprendizagem social e a apropriação do conceito global de Biodiversidade nos diferentes sectores da sociedade. • Sensibilização, informação e formação de toda a sociedade sobre os conceitos da biodiversidade e sua conservação e preservação. • Promover e incentivar a pesquisa para a melhoria dos conhecimentos sobre os diferentes ecossistemas do país assim como das espécies animais e vegetais. • Promover a especialização de investigadores e formadores em biodiversidade. • Divulgar os resultados da pesquisa. • Aperfeiçoar a lei-quadro sobre o ambiente integrando aspectos sobre a biodiversidade contidos na estratégia nacional e acelerar a regulamentação das Leis já existentes sobre a matéria. • Integrar os objectivos de participação das populações locais na conservação e utilização sustentável dos recursos na legislação sobre o ambiente. • Reafi rmar o poder das colectividades locais no que respeita a Conservação da Biodiversidade e utilização sustentável dos seus elementos. Medida 4 – Integração da ENAP com as políticas orienta doras do sector do turismo e o Plano e Estratégia de Desenvolvimento Turístico A ENAP indica um conjunto de medidas que foram identifi cadas por uma iniciativa conjunta da DGT e do WWF em Cabo Verde (DGT e WWF, 2010) que visam optimizar a harmonização dos objectivos de conservação do país com aqueles do desenvolvimento turístico através da convergência dos instrumentos legais e de orientação das respectivas políticas sectoriais. Entre essas medidas, no âmbito da ENAP consideram-se de alto signifi cado para o desenvolvimento da RNAP as seguintes: • Constituir uma plataforma de diálogo entre as várias autoridades através da dinamização de um fórum nacional que assegure a integração das políticas do turismo e ambiente. • Integração de preocupações com a conservação da biodiversidade na legislação turística (em revisão no presente momento) e na criação de um quadro legal para o ecoturismo e turismo de natureza” e aprovação de uma “legislação de turismo que integre critérios de sustentabilidade. • Elaborar e implementar um quadro legal para o ecoturismo e turismo de natureza. • Desenvolver e incorporar na legislação do turismo, incentivos económicos que privilegiem investimentos turísticos que sigam determinados critérios de sustentabilidade. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 109 • Promover uma política de fi nanciamento para incentivar o investimento nos domínios do ecoturismo e do turismo de natureza e a restauração (com critérios ambientais e sociais) das infra-estruturas e serviços existentes, no domínio do turismo. • Elaborar um código de conduta ambiental para as indústrias hoteleiras, adaptado às ilhas de Cabo Verde (adaptando por exemplo os GSTC às ilhas de Cabo Verde). • Identifi car tipos de certifi cação existentes para as actividades turísticas; selecionar os tipos de certifi cação mais adaptados ao contexto das empresas nacionais; realizar acções de formação dos agentes turísticos visando a certifi cação; apoiar empresas selecionadas na obtenção de certifi cação e reconhecimento pelas suas boas práticas. O Plano e Estratégia de Desenvolvimento Turístico inclui um Programa de Intervenção de “SUSTENTABILIDADE” que visa à “Integração das necessidades de desenvolvimento turístico sustentável nos Planos Nacionais para o Ambiente”. A ENAP incorpora e defi ne como prioritárias na gestão das APs e da RNAP a execução, ou o suporte à execução, consoante o caso, e no respeito das competências assinadas, as seguintes actividades: • avaliar o impacto da actividade turística sobre o meio ambiente; • defi nir objectivos estratégicos de sustentabilidade ambiental da actividade turística, e mecanismos de avaliação; • adequar a legislação ambiental para minimizar o impacto do turismo sobre o meio ambiente sem pôr em causa o seu desenvolvimento; • promoção e gestão das áreas protegidas como produtos turísticos potenciais; • plano de formação e sensibilização das comunidades para a preservação dos recursos naturais como produto turístico em si; • Implementação de mecanismos formais de coordenação entre as entidades gestoras do ambiente (Direcção Geral do Ambiente, Câmaras Municipais, ONGs) e do turismo (Direcção Geral do Turismo, operadores privados, ONGs, etc.); • Reduzir o impacto do desenvolvimento do turismo sobre o meio ambiente em Cabo Verde; • Promover o meio ambiente enquanto produto turístico em si. • Plano de identifi cação/cadastro de produtos culturais de interesse turístico em todas as ilhas, e sistematização para fi ns de promoção e marketing; • Criação e implementação do Fundo de Sustentabilidade Social do Turismo, alimentado com parte das receitas de Turismo, com o objectivo de minimizar os efeitos do turismo a nível da procura por habitação de baixo custo, formação profi ssional, preservação do meio ambiente, segurança pública, saúde e saneamento. Este conjunto de medidas representam uma oportunidade fundamental para ser desfrutada na óptica de sustentabilizar também a RNAP. Para salientar que o referido documento identifi ca o Ministério com a tutela do meio ambiente como o responsável principal da execução deste programa. Medida 5 – Integração da ENAP com o Programa Nacional de Investimento Agrícola (PNIA) A ENAP retoma um conjunto de medidas que foram identifi cadas pelo MADRRM (2009) no Programa Nacional de Investimento Agrícola (PNIA), visando harmonizar as políticas de gestão dos recursos fl orestais. Trata-se nomeadamente de: Objectivos específi cos 1 - Elaborar instrumentos essenciais de planeamento e gestão assim como implementar medidas necessárias à gestão sustentável dos recursos fl orestais e de mitigação dos efeitos da desertifi cação, degradação das terras e mudanças climáticas; Resultado 1 - PdGs das áreas fl orestadas elaborados e implementados neste caso a forma natural, e também a única forma legal de chegar ao resultado pretendido é a integração dos PdGs das áreas fl orestadas nos PdGs das APs onde estas se sobrepõem aos Perímetros Florestais. Resultado 2 - Diminuição da erosão nas terras das zonas fl orestais e adjacentes através da construção de infra estruturas de conservação de solo e água e refl orestação. Resultado 3 - Plano de adaptação das fl orestas às mudanças climáticas elaborado e implementado. No caso dos resultados 2 e 3 a convergência entre os objectivos dos Perímetros Florestais e os das APs são praticamente totais. Objectivos específi cos 2 - Proteger os valores ambientais e paisagísticos das áreas fl orestais das ilhas de Cabo Verde e valorizar a multifuncionalidade das áreas fl orestadas para aumentar a contribuição dos produtos fl orestais na economia nacional e contribuir para a luta contra a pobreza, em especial nas zonas rurais. Resultado 1 - Pelo menos duas espécies endémicas fl orestais com planos de recuperação. Resultado 2 - Potencialidades dos produtos lenhosos e não lenhosos das áreas fl orestadas inventariadas e promovidas. Objectivos específi cos 3 - Reforçar as capacidades das instituições e actores assim como desenvolver uma consciência da multifuncionalidade das fl orestas através da educação, comunicação e informação (ECI). Resultado 1 - As instituições públicas, privadas e ONGs ligadas ao sector fl orestal no domínio da gestão, conservação e valorização dos recursos fl orestais reforçada s. Resultado 2 - Conhecimento dos actores no domínio da conservação, gestão e utilização dos recursos fl orestais melhorados, com recurso a campanha de sensibilização. Neste âmbito o know-how adquirido durante o ano, pelas equipas locais das APs, poderá ser de grande utilidade para a implementação destas actividades. 110 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Medida 6 – Integração da ENAP com o Plano de Acção Florestal Nacional No âmbito da gestão sustentável das áreas fl orestadas e da protecção e valorização dos recursos fl orestais, a ENAP selecciona um conjunto de actividades identifi cadas como prioritárias pelo Plano de Acção Florestal Nacional (PAFN) e integra-as entre as prioridades de acção na gestão das APs que se sobrepõem aos Perímetros Florestais do Estado. Trata-se nomeadamente de: • Apoiar as comunidades na implementação de actividades de gestão das áreas fl orestadas seleccionadas; • Realizar acções de fl orestação; • Construir infra-estruturas mecânicas e biológicas de conservação do solo e água; • Restaurar áreas degradadas com espécies forrageiras (arbóreas e herbáceas) fruteiras e fl orestais; • Elaborar e implementar uma estratégia de adaptação das fl orestas aos efeitos das mudanças climáticas; • Criar um sistema de vigilância de prevenção e combate a incêndios fl orestais; • Realizar acções de sensibilização e formação ligadas á prevenção e combate a incêndios fl orestais; • Realizar inventário de fauna e fl ora nas áreas fl orestadas e zonas adjacentes; • Elaborar, divulgar e implementar o plano de conservação das espécies seleccionadas e dos seus habitats; • Realizar inventário das paisagens, árvores e infra estruturas ligado ao sector agro -silvo-pastoril com valor ambiental, cultural e económico; • Realizar acções de conservação das paisagens, àrvores e infra-estruturas ligadas ao sector agro-silvo-pastoril com valor ambiental, cultural e económico. Medida 7 – Integração da ENAP com o Plano de Acção Intersectorial para a Biodiversidade No âmbito da conservação de espécies e ecossistemas da biodiversidade marinha, a ENAP selecciona um conjunto de actividades ide ntifi cadas como prioritárias pelo PAIS -BD (Benchimol et al., 2003) e integra-as entre a suas prioridades de acção na gestão da componente marinha da RNAP. Trata-se nomeadamente de todas as actividades de conservação estarem direccionadas para: • As Tartarugas marinhas • Os Cetáceos • Os Recifes de corais, especialmente aqueles da Baia de Sal Rei • Sistemas de dunas • A Biodiversidade dos picos submarinos • As Lagostas costeiras e de profundidade • Os Recursos pesqueiros, nomeadamente pequenos pelágicos, demersais (???) e búzios • As Aves marinhas, especialmente a Fragata magnifi cens (ainda que se acredite que não há mais nada a fazer para “recuperar” a população desta ave que pode considerar -se tecnicamente extinta do país) • O Guincho (Pandion haliaetus) e o Rabo de Junco (Phaethon aethereus), especialmente a implementação de medidas de controlo dos predadores naturais destas duas espécies Medida 8 – Integração da ENAP com o Plano de Gestão das Pescarias A ENAP relaciona-se com o PdG das Pescarias tendo em conta o contexto legal em questões ambientais que afectam a pesca, o impacto da pesca no ambiente e as medidas imediatas, de médio e de longo prazo que, no seu âmbito, são requeridas para mitigar esses efeitos. A ENAP valoriza a escolha defi nida pelo PdG das Pescarias de “substituir uma gestão baseada numa espécie haliêutica, por uma pescaria por formas de gestão ecossistémicas.” Esta abordagem reconhece a necessidade de se preservar a integridade dos ecossistemas e ambiente que suportam as pescarias, onde o recurso haliêutico é uma das componentes. Em situações de interacção entre estes factores que provoquem desequilíbrios, a simples gestão de uma espécie haliêutica ou de uma pescaria pelos processos tradicionais não serão sufi cientes. Será necessário recorrer a formas de gestão ecossistémicas nas quais a avaliação e os modelos mono específi cos incluem as interacções trófi cas entre as espécies, o impacto dos engenhos de pesca no habitat e ecossistema e outras variáveis ambientais. Factores externos • Os responsáveis de MDR e DGADR devem aproveitar as oportunidades que as APs representam para o sector que administram. Diversamente, haverá um forte risco de mau funcionamento e desperdício de recursos nas APs e nos Perímetros Florestais do Estado. • Necessidade de um Plano Nacional de Ecoturismo que seja elaborado com a participação da DGA e do OAAP. • O sector do turismo deve actuar de forma coerente com as suas ferramentas de plano. Compromissos COP 10 Decision X/31 - Protected areas A. Strategies for strengthening implementation 1. Invites Parties to: (e) Expedite establishment where appropriate of multisectoral advisory committees for strengthening intersectoral coordination and communication to facilitate the integration of protected areas in national and economic development plans, where they exist; I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 111 Acção 3.1.4 Período 2015-2017 – Prioridade Media Considerar os princípios de governação, como o Estado de Direito, a descentralização, os mecanismos participativos de tomada de decisões e de procedimentos de resolução equitativa das disputas. Medida 1 – Apoio à descentralização De forma geral, a RNAP apoia a política de descentralização de Cabo Verde , na medida em que a ENAP apoia e facilita e decisões de planeamento e gestão a nível local. Acção 3.1.5 Período 2015-2022 – Prioridade Alta Identifi car e eliminar os incentivos perversos e as inconsistências nas políticas sectoriais que aumentam a pressão sobre as áreas protegidas, ou tomar medidas para mitigar seus efeitos perversos. Medida 1 – Eliminação dos incentivos fi scais para a instalação de infraestruturas turísticas no interior das APs Acção 3.1.6 Período 2015-2022 – Prioridade Media Identifi car e estabelecer incentivos positivos que sustentam a integridade e a conservação das áreas protegidas, bem como a participação das comunidades locais e as partes interessadas nessa conservação. Medida 1 – Adopção de incentivos aos proprietários de terrenos para a sua adesão à RNAP Entre os incentivos que podem ser fornecidos aos proprietários das terras para estimular a sua adesão à RNAP ou formas diferenciadas de conservação do território, citam -se como exemplos: • Acesso aos recursos de marketing; • Ligação ao planeamento, desenvolvimento, restauração e fi nanciamento de actividades; • Controlo das plantas invasoras; • Suporte técnico na gestão sustentável dos recursos naturais; • Reconhecimento e apoio legal; • Trocas de terras; • Oportunidades de emprego; • Suporte técnico-científi co; • Isenções ou facilitações fi scais inerentes à propriedade incluída na AP; • Controlo dos recursos pelos Guardas das Área s Protegidas; • Fornecimento de materiais para construir currais. • Concessão de regimes fi scais vantajosos em troca da implementação de medidas incluídas nos PdGs das APs. Evidentemente, o respeito dos acordos deve ser fi scalizado pelas equipas das APs. • Redução dos custos de transição no caso de aquisição de terras para a expansão da RNAP. Factores externos Uma reforma da tributação no âmbito ambiental seria necessária através dos órgãos competentes do Estado, também para aumentar os incentivos fi scais disponíveis e para expandir e consolidar a RNAP. Acção 3.1.7 Período 2023-2024 – Prioridade Baixa Desenvolver mecanismos de incentivos, quadros institucionais e legislativos para apoiar a criação de toda a gama de áreas protegidas que permitam atingir os objectivos de conservação da biodiversidade em terras privadas, incluindo reservas privadas, se for caso disso. Acção 3.1.8 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Identifi car e promover oportunidades económicas e de mercado a nível local, nacional e internacional de bens e serviços produzidos pelas áreas protegidas e/ou dependentes dos serviços dos ecossistemas que as áreas protegidas oferecem, coerente com os objetivos da área protegida e promovendo a partilha equitativa dos benefícios. A defi nição de medidas especifi cas para a implementação desta acção será guiada através dos Planos de Negócios Nacional das APs. Acção 3.1.9 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Desenvolver mecanismos necessários para as instituições com responsabilidades na conservação dos recursos naturais a nível nacional e local, para alcançar a sustentabilidade institucional e fi nanceira. A defi nição de medidas especifi cas para a implementação desta acção será guiada através dos Planos de Negócios Nacional das. Acção 3.1.10 Período 2018-2022 – Prioridade Baixa Cooperar com os países vizinhos para estabelecer um ambiente propício para redes regionais de áreas protegidas. Acção 3.1.11 Período 2018-2024 – Prioridade Baixa Em colaboração com parceiros-chave, tais como a OCDE, IUCN, WWF e as Secretarias das Convenções internacionais, compilar informações sobre as orientações pertinentes, os “pacotes” de recursos e outras informações sobre medidas de incentivo. 112 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Acção 3.1.12 Período 2018-2024 – Prioridade Baixa Compilar e divulgar, através de mecanismos de clearing house e outros meios de comunicação apropriados, estudos de casos sobre as melhores práticas e sobre o uso de medidas de incentivo para a gestão das áreas protegidas. Acção 3.1.13 Período 2018-2024 – Prioridade Baixa Compilar e divulgar através de mecanismos de clearing house e outros meios as melhores práticas sobre as formas e os meios para integrar o uso de medidas de incentivo nos PdGs das áreas protegidas, nos programas e políticas orientadoras, incluindo as oportunidades para a remoção ou atenuação de incentivos perversos. Objectivo 3.2 Capacitar para o planeamento, estabelecimento e gestão de áreas protegidas. Meta Até 2020, programas e iniciativas abrangentes de capacitação são implementados para desenvolver conhecimentos e competências a nível dos indivíduos, das comunidades e das instituições, e para elevar os standards profi ssionais no sistema das áreas protegidas. Aichi Biodiversity Target 1 By 2020, at the latest, people are aware of the values of biodiversity and the steps they can take to conserve and use it sustainably. Acção 3.2.1 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Completar uma avaliação nacional das necessidades para a capacitação do pessoal da RNAP e estabelecer programas de capacitação com base nessas avaliações. Medida 1 – Elaboração de um Programa nacional de capacitação para o staff da RNAP Muitos programas de formação têm sido implementados ao longo dos anos para os staffs das APs. Geralmente, foram relacionados com os assuntos de cada projecto, iniciativa, ou organização, às vezes sem seguir avaliações. Seria o caso de desenvolver um Programa Nacional de Capacitação da RNAP, visando encaixar todas as diferentes iniciativas e oportunidades num quadro único. As iniciativas de formação ad hoc para as habilidades/oportunidades e a transferência de tecnologias são bem-vindas, mas a intenção é a de colocá-las dentro de um programa de formação estruturado e sustentado, com projecção nacional e atento às necessidades específi cas locais. Possivelmente, se deveria planear este programa para além do tradicional enfoque nos aspectos relacionados com os recursos, enfatizando a capacitação nas técnicas para o envolvimento das comunidades, na negociação e resolução das disputas, nas ferramentas informáticas, etc. O objectivo do Programa Nacional de Capacitação deveria ser o de fornecer todo o sistema de serviços que auxiliam e fortalecem a gestão, local e de sistema. Um factor comum poderia ser que as formações fossem iniciadas a partir do centro (OAAP/DGA em Praia), e depois aplicadas de forma consistente por todo o sistema, assegurando assim custo -efi ciência através da multiplicação pelos sítios. O Programa não deve dirigir-se só ao staff das APs. É fundamental incluir iniciativas de formação e estágios regulares para os estudantes dos Instituídos de ensino superiores nacionais e internacionais; porque eles serão os gerentes da RNAP no futuro. Uma efi ciência de escala pode ser atingida também na formação dos guardas do CGAP , centralizando e coordenando as iniciativas de formação. Acção 3.2.2 Período 2015-2017 – Prioridade Media Estabelecer mecanismos efi cazes para documentar conhecimentos e experiências sobre a gestão de áreas protegidas, incluindo os conhecimentos tradicionais, de acordo com o artigo 8 (j) e disposições conexas da CBD, e identifi car os conhecimentos e as lacunas de competências. Acção 3.2.3 Período 2015-2024 – Prioridade Media Troca de lições aprendidas, informações e experiências de capacitação entre os países e as Organizações relevantes, através de mecanismos de clearing-house e outros meios. Acção 3.2.4 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Fortalecer as capacidades das instituições para estabelecer a colaboração intersectorial para a gestão da RNAP e os seus sítios a nível nacional e local. Medida 1 – Instituição de mecanismos para a otimização da comunicação e colaboração efi caz entre as diferentes Instituições à volta da RNAP Apostar em iniciativas e mecanismos para juntar responsáveis e quadros das Instituições públicas, nomeadamente: Desenvolver mecanismos de comunicação entre os maiores grupos governamentais nacionais e locais, no âmbito das APs. Estabelecer seminários e encontros onde o pessoal com diferentes backgrounds e de diferentes áreas do país possa discutir modelos e experiências reconhecidamente positivas e entender quais são os factores que levam a uma situação de sucesso ou insucesso na gestão das APs e o seu relacionamento com o território e as comunidades. Promover fóruns de discussão (e.g. newsletter, ou outras ferramentas adequadas) para trocar de forma regular ideias entre as diferentes agências, níveis de governação e sectores. Medida 2 – Estabelecer uma parceria estratégica entre OAAP e DGT A criação de relações de parceria estáveis entre OAAP/ DGA por um lado e a Direcção Geral do Turismo por outro, poderia ser facilitada através da implementação conjunta I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 113 de projectos que envolvam as APs e que tenham como tema fundamental o turismo de natureza. A inclusão da Escola de Hotelaria e Turismo nestes projectos poderia ser uma interessante mais valia. Particularmente nesta fase, qualquer actividade que aproxime os interesses dos dois sectores é fortemente bem-vinda. Factores externos • Criação e capacitação do Corpo de Brigada Fiscal (DGT e WWF, 2010). • Assegurar a qualifi cação e a certifi cação dos agentes do sector do turismo (DGT e WWF, 2010). Acção 3.2.5 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Melhorar a capacidade de DGA, OAAP e equipas insulares para o desenvolvimento sustentável do fi nanciamento das áreas protegidas através de incentivos fi scais, serviços ambientais, e outros instrumentos. Medida 1 - Elaborar e a doptar planos de negócios locais das APs Cada conjunto insular de APs deve ter um plano de negócios que seja coordenado nos conteúdos e nos períodos de vigência com os respectivos PdGs. Acção 3.2.6 Período 2018-2024 – Prioridade Baixa Cooperar com a IUCN e as outras organizações relevantes para compilar e divulgar a informação disponível. Medida 1 – Criação de um mecanismo de gestão da informação interno a RNAP Criar um mecanismo de gestão da informação inerente às APs a nível nacional, portanto gerido pelo OAAP/ DGA, que tem o papel de recolher e disponibilizar a todos os interessados as informações recolhidas em nível periférico da RNAP. É preciso assegurar para todo o sector ambiental e primariamente para quem se ocupa directamente de APs o acesso à crescente quantidade de informação disponível. Neste sentido, os meios informáticos contemporâneos oferecem oportunidades inimagináveis, desde há somente dez anos. Trata-se de estabelecer mecanismos de clearing house para a recolha, redistribuição e troca de informações. Acção 3.2.7 Período 2018-2024 – Prioridade Baixa Cooperar com iniciativas como o Protected Areas Learning Network (PALNet-IUCN) e explorar as lições aprendidas com essas experiências, em colaboração com as organizações relevantes. Objectivo 3.3 Desenvolver, aplicar e transferir tecnologias apropriadas para as áreas protegidas. Meta Até 2024, o desenvolvimento, a validação e a transferência de tecnologias apropriadas e de abordagens inovadoras para a gestão efi caz das áreas protegidas será substancialmente melhorado. Aichi Biodiversity Target 19 By 2020, knowledge, the science base and technologies relating to biodiversity, its values, functioning, status and trends, and the consequences of its loss, are improved, widely shared and transferred, and applied. Acção 3.3.1 Período 2015-2024 – Prioridade Media Documentar as tecnologias apropriadas para a conservação, gestão e uso sustentável dos recursos naturais nas áreas protegidas. Medida 1 - Criar no interior do Sistema de Informação Ambiental (SIA) uma componente dedicada às APs Compromissos COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 5. Encourages Parties to: (c) Develop and facilitate the exchange and use of appropriate tools adapted, where appropriate and necessary, to local conditions including traditional natural resource management practices of indigenous and local communities and translate them into required languages, as appropriate, and identify the need for additional tools, including for assessing the status of biodiversity in protected areas; Acção 3.3.2 Período 2015-2024 – Prioridade Media Avaliar as necessidades de tecnologias relevantes para a gestão das áreas protegidas, envolvendo as comunidades locais e as partes interessadas, tais como as Instituições de pesquisa, as organizações não governamentais e o sector privado. Acção 3.3.3 Período 2015-2024 – Prioridade Media Incentivar o desenvolvimento e o uso de tecnologias adequadas, incluindo tecnologias utilizadas pelas comunidades locais, com a sua participação, aprovação e envolvimento de acordo com o Artigo 8 (j) e disposições conexas da CBD, para a reabilitação e recuperação de habitats, mapeamento de recursos, inventário biológico, avaliação rápida da biodiversidade, monitoramento in situ e ex situ, uso sustentável, etc. Medida 1 – Colaboração com projectos de conservação ex situ Devem ser exploradas e implementadas, segundo os casos, as possibilidades no âmbito da conservação ex situ. Há uma concreta possibilidade de sinergia entre APs e INIDA na vertente da multiplicação in vitro e reintrodução ou 114 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 conservação em bancos de sementes. O INIDA mantêm um banco de sementes e um banco de germoplasma de árvores frutícolas, inclui alias um banco de germoplasma de variedades de batata doce de variedades introduzidas de Gabão e da Nigéria. O INIDA também gere o “Jardim Botânico Grandvaux Barbosa”. Adicionalmente, existe um banco de espécies vasculares de plantas mantido pelo Jardim Botânico de Bona, Alemanha. Medida 2 – Avaliar a possibilidade de promover Rapid Ecological Assessments juntam ente com as Instituições de pesquisa internacionais especializadas nisso Estas iniciativas estariam motivadas para adquirir no curto prazo as informações de base nas APs que ainda são pouco conhecidas (sobretudo com o objectivo de acelerar o processo de planeamento, que corre o risco de prosseguir muito devagar nas novas APs). Acção 3.3.4 Período 2015-2017 – Prioridade Media Promover um ambiente favorável para a transferência de tecnologias, de acordo com a decisão VII/29 da COP CBD sobre a transferência de tecnologia e a cooperação para melhorar a gestão das áreas protegidas. Acção 3.3.5 Período 2018-2024 – Prioridade Alta Aumento da transferência de tecnologia e cooperação para melhorar a gestão das áreas protegidas. Acção 3.3.6 Período 2018-2024 – Prioridade Media Compilar e disseminar informações fornecidas pelos parceiros internacionais sobre tecnologias e abordagens adequadas para uma gestão efi ciente das áreas protegidas e de conservação e uso sustentável da diversidade biológica nas áreas protegidas. Compromissos COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 12. Also encourages Parties, other Governments, relevant intergovernmental organizations, and indigenous and local communities, with the support of national and international non -governmental organizations, research and academic institutions and agencies, to enhance activities and resources, towards organizing and forming regional technical support networks as appropriate, to assist countries in implementing the programme of work on protected areas by: (a) Making available tools for example through innovative systems such as e -learning programmes; (b) Facilitating the sharing of public information and knowledge; (c) Supporting and/or coordinating subregional workshops; (d) Convening regional/subregional technical training on key themes of the programme of work on protected areas; (e) Enhancing partnerships and exchange programmes between agencies and protected areas of various countries; and (f) Strengthening national and regional training institutions; Objectivo 3.4 Garantir a sustentabilidade fi nanceira da RNAP e dos seus sítios. Meta Até 2020, os recursos técnicos e fi nanceiros necessários para implementar e gerir efectivamente a RNAP estão garantidos. Aichi Biodiversity Target 20 By 2020, at the latest, the mobilization of fi nancial resources for effectively implementing the Strategic Plan for Biodiversity 201 1-2020 from all sources, and in accordance with the consolidated and agreed process in the Strategy for Resource Mobilization, should increase substantially from the current levels. This target will be subject to changes contingent to resource needs assess ments to be developed and reported by Parties. Acção 3.4.1 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Realizar um estudo nacional, da efi cácia na utilização dos recursos fi nanceiros existentes e das necessidades fi nanceiras relacionadas com a RNAP e identifi car opções para atender a essas necessidades através de uma mistura de recursos nacionais e internacionais e tendo em conta toda a gama de instrumentos de fi nanciamento possíveis, seja públicos que privados. De forma geral, a ENAP identifi ca os recursos provenientes do Orçamento do Estado como os que devem fornecer garantias de longo prazo para os custos correntes da RNAP como os salários do pessoal, a manutenção das infraestruturas, os combustíveis e a cobertura das actividades diárias de gestão. Ao mesmo tempo a ENAP identifi ca os recursos resultantes das outras receitas geradas por fontes internas e externas à RNAP, com carácter mais aleatório, como os recursos a serem redistribuídos entre todos os sítios para implementar as actividades previstas pelos respectivos PdGs das APs. A prioridade imediata é assegurar a sobrevivência de todas as APs operacionalizadas, por isso é importante o esforço em termos de fi nanciamento convencional (Orçamento do Estado). Numa segunda fase, a estratégia será a de aumentar progressivamente as fontes de fi nanciamento auto geradas. Um pequeno fl uxo de fi nanciamento sustentado para cada uma, ou a maioria das possíveis fontes de fi nanciamento acima indicadas e as outras que os planos de negócios se encarregarão de identifi car, poderiam assegurar a sustentabilidade fi nanceira do sistema. Através de mecanismos sistémicos de redistribuição dos recursos fi nanceiros, será possível operacionalizar um número sempre maior de APs. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 115 Medida 1 – Asseguração dos mecanismos de fi nanciamento públicos da RNAP Para além dos fundos orçamentais do Estado, entre outros mecanismos de fi nanciamento público indicam-se algumas possíveis opções: • Uma percentagem defi nida que anualmente é fornecida pelo Fundo do Ambiente (por sua vez alimentado pela bem sucedida “Taxa ecológica”). • Fundos da cooperação internacional. • Debt for nature swaps. • Uma percentagem da taxa de ocupação do solo (conceptualmente não seria incoerente, pelo facto de vários empreendimentos turísticos ocuparem áreas que originalmente deviam ser declaradas como APs; e esta poderia ser uma medida de compensação concreta). • Taxa de “impacto ambiental” de cada turista relacionada com a taxa do visto para o ingresso no país, ou medidas parecidas. • Uma percentagem da taxa para as transações imobiliárias no interior das APs e das suas áreas de amortecimento. • Uma percentagem do valor das transações imobiliárias geridas pela CI e pela SDTIBM (conceptualmente não seria incoerente, já que várias ZDTIs ocupam áreas que originalmente deviam ser declaradas como APs; e essa poderia ser uma medida de compensação concreta). • Outras tipologias de taxas “verdes”. Medida 2 – Garantia dos mecanismos de fi nanciamento autónomos da RNAP As APs têm varias oportunidades para gerar receitas: • Taxas de ingresso nas APs. • Fornecimento directo de serviços pelas APs (maioritariamente relacionados com o recreio e a educação ambiental). • Licenciamento para entidades externas de serviços das APs (para fruições que requerem investimentos e um nível de acompanhamento técnico-logístico superior). • Exploração de recursos (madeira, água, etc.). • Aluguer de infraestruturas das APs. • Direitos de imagem. • Taxas e coimas. Medida 3 – Garantia dos mecanismos de fi nanciamento privado e por entidades estrangeiras da RNAP Finalmente, há também outras possibilidades de fi nanciar a RNAP através das contribuições de privados: • PES (Payments for Ecosystem Services), para o abastecimento de água, por exemplo. • Créditos de carbono. • Taxas para a compensação do impacto nas instalações eólicas no interior das áreas d e amortecimento das APs. • Taxas para a mitigação de riscos associados aos transportes marítimos (M. Ehrlich, pers. com.). • Taxas sobre as produções agrícolas de alto rendimento (vinho de Fogo, queijo de Santo Antão, etc.) que desfrutam de recursos naturais localizados nas APs e desfrutam também do “carimbo” da sua ilha. • Fundações (Trust Founds e fundos rotativos). • Doações (pela cooperação internacional, por privados, companhias turísticas de grande tamanho que actuam em Cabo Verde , etc.). Medida 4 – Melhorar a defi nição legal das características do Fundo do Ambiente O Diploma de revisão do DL 3/2003 deverá absolutamente indicar de forma explícita uma percentagem mínima das verbas do Fundo do Ambiente que cada ano serão directamente utilizadas para o fi nanciamento da RNAP. A actual incerteza que reina sobre estes fundos impede o desenvolvimento do sistema. Deve ser explicitada essa percentagem que será utilizada prioritariamente para a criação do CGAP e para a implementação das actividades de conservação e de supor te socio-económico contidas nos PdGs das APs. Medida 5 – Criação de um Fundo Nacional para as Areas Protegidas Deve ser avaliada a necessidade/possibilidade de criar um Fundo Nacional para as Áreas Protegidas gerido directamente pelo OAAP em que confl uam to das as movimentações inerentes às opções de fi nanciamento. Se a criação do Fundo Nacional para as Áreas Protegidas não for possível, por uma eventual contradição com normativas legais, avaliar a possibilidade de criar um Trust fund, ou instrumentos parecidos. Medida 6 – Inventariação do património da RNAP Considera-se a necessidade de inventariar: • As infraestruturas e os serviços existentes das APs. • As oportunidades de receitas relacionadas com o desenvolvimento do ecoturismo e do turismo de natureza nas APs. Indica-se o Plano de Negócios da RNAP (Acção 3.4.2) como o documento complementar à ENAP que analisa e defi ne, mais em detalhe, os assuntos de sustentabilidade fi nanceira da RNAP, incluindo a revisão das medidas descritas acima. Compromissos COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 3. Invites Parties to: (a) Undertake completion of, as a matter of priority, country -level fi nancial needs assessments, and develop sustainable fi nancing plans including, as appropriate, 116 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 a diversifi ed fi nancial portfolio, including innovative mechanisms, in accordance with Agenda 21, Article 20 of the Convention and relevant decisions of the Conference of the Parties, further exploring with full and effective participation of indigenous and local communities, and other relevant stakeholders and strengthened cross-sectoral linkages, as appropriate, the concept of payments for ecosystem services in accordance with applicable international law, taking into account the fair and equitable sharing of both costs and benefi ts of management of protected areas with indigenous and local communities, and other relevant stakeholders consistent with national legislations and applicable international obligations; and exploring the potential of biodiversity offsets as a fi nancing mechanism; COP 8 Decision VIII/24 - Protected areas 18. Invites Parties: (h) To explore options where applicable, for linking protected area funding to potential regulatory and voluntary mechanisms for enhancing protected area funding; Acção 3.4.2 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Estabelecer e implementar planos de fi nanciamento sustentáveis que suportem a RNAP, incluindo medidas regulamentares, legislativas, de políticas, institucionais e outras. Medida 1 – Adoção do Plano de Negócios da RNAP O Plano de Negócios da RNAP, ou ainda melhor, o Plano de Sustentabilidade Financeira da RNAP ( por M. Ehrlich), deve incidir ao nível do sistema e iluminar sobre como o OAAP pode ser reforçado do ponto de vista fi nanceiro. O Plano de Negócios da RNAP deve servir como roadmap para implementar estratégias fi nanceiras que tirem partido de produtos e serviços da natureza e identifi quem fontes e oportunidades fi nanceiras oferecidas pelas APs, que potenciais consumidores estariam dispostos a adquirir. O Plano também se deve concentrar em como equilibrar os recursos e reforçar as parcerias, tendo em consideração tanto os aspectos dos custos e das receitas na equação de gestão das APs, como utilizando estratégias consolidadas de planeamento fi nanceiro, contabilidade e geração de receitas. O Plano de Negócios da RNAP deve conter: • Uma análise das entradas fi nanceiras e dos gastos actuais, as necessidades fi nanceiras globais (os custos administrativos da RNAP devem ser inferiores a 15-20%). • Defi nição e quantifi cação dos produtos e serviços das APs, a possível procura para estes produtos e serviços, as possíveis contribuições para a luta contra a pobreza e para alcançar Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. • Análise de viabilidade dos potenciais mecanismos fi nanceiros, incluindo as medidas administrativas para a colecta, o desembolso e a contabilidade. • Elaboração de um plano abrangente para assegurar a sustentabilidade fi nanceira do sistema de APs. Algumas das ferramentas relacionadas com os aspectos fi nanceiros do plano de acção da ENAP deveriam ser defi nidas e integradas no Plano de Negócios da RNAP. Medida 2 – Adopção pelo OAAP /DGA de linhas técnicas orientadoras que incluem standards e modelos para a preparação dos planos de negócios Adopção formal pelo OAAP/DGA de linhas técnicas orientadoras que incluem standards e modelos para a preparação dos planos de negócios e as diferentes tipologias de acordos, contratos, de gestão/ licenciamento previstos pela legislação vigente, seja ao nível de RNAP que de sítio. Seria útil defi nir instrumentos de delegação e outros contratos de gestão, incluindo as directrizes para a sua negociação, a defi nição de taxas e modelos para a sua preparação; acordos de cooperação e memorandos de entendimento entre os parceiros de gestão, incluindo as orientações para a sua negociação e modelos para a sua preparação; acordos com os proprietários privados, incluindo as orientações para a negociação de acordos para a inclusão de terras privadas dentro das áreas protegidas. Medida 3 – Facilitação da descentralização fi nanceira da RNAP A ENAP aconselha fortemente que sejam tomadas medidas legais e/ou administrativas de forma a que uma parte das receitas geradas ao nível de grupo insular de APs permaneçam neste nível, para ser reinvestida na implementação dos PdGs desses sítios (aconselha se que uma percentagem variável entre 30 e 50% das receitas permaneça ao nível local). A parte restante deveria ser direccionada para o Fundo Nacional para as Áreas Protegidas, se for criado, ou em alternativa para o Fundo do Ambiente. O Fundo Nacional para as Áreas Protegidas terá sobretudo o papel de redistribuir os fundos disponíveis entre todas as APs, incluindo aquelas que têm menores possibilidades de geração de receitas. Aconselha-se também, no respeito da legislação vigente na matéria, que uma parte das receitas que permanecem ao nível de sitio (parte não superior a 20% desses fundos), seja redistribuída de forma transparente entre todo o staff local. Essa medida poderia ter a tripla vantagem de incentivar o caminho para a sustentabilidade fi nanceira da RNAP, de ajudar a fornecer uma maior estabilidade ao pessoal mais capacitado das equipas periféricas e de fornecer autonomia fi nanceira às equipas locais como forma de facilitar as dinâmicas de gestão ao nível local. Caso sejam adoptadas estas medidas, o OAAP/DGA deverá também adoptar um esquema nacional de recolha e redistribuição dos fundos das AP, a todos os níveis . Aconselha-se que a redistribuição das verbas do Fundo Nacional das Áreas Protegidas para os grupos insulares I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 117 de APs seja proporcional ao número de hectares incluídos nas APs e à população residente no interior das APs e nas suas zonas de amortecimento. Factores externos É preciso o apoio político e institucional para a criação do OAAP. A criação deste Organismo vai requerer o apoio pleno do Governo, através do Ministério das Finanças, para assegurar os níveis de fi nanciamento central e para sustentar a consolidação da RNAP. Compromissos COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 3. Invites Parties to: (b) Develop, in accordance with their specifi c circumstances, necessary measures to administer and implement the sustainable fi nancing plan including by creating protected area management environments that encourage innovation in the development and use of fi nancial mechanisms, including inter alia, public -private partnerships; and identifying and, as appropriate, removing barriers that may hinder the diversifi cation of sources of income for protected are as; (c) Enhance the effectiveness of fi nancial -resource utilization by further improving the quality of protected area project proposals; COP 8 Decision VIII/24 - Protected areas 18. Invites Parties: (e) To design and elaborate fi nancial plans, incorporating a diversity of national, regional and international sources, to meet the costs to effectively and sustainably implement and manage national and regional protected-area systems and include: (i) Analysis of current fi nancial income and expenditures, over all fi nancial needs and gaps; (ii) Carry out an analysis of the administrative, legal and management -related barriers and address these in order to create an enabling environment and to facilitate fi nancial plans; (iii) Concrete and comprehensive needs assessments to create better insight in the necessary resources for activities; (iv) Defi nition and quantifi cation of protected area goods and services, and potential sources of investment to pay for such goods and services; (v) Screening and feasibility analysis of potential fi nancial mechanisms; and (vi) National fi nancial plans for protected areas; (f) To consider the following options, as appropriate, in designing fi nancial plans for the system of protected areas: (i) National trust funds that support protected Áreas systems should be used for channelling, inter alia, multilateral and bilateral grants, tourism -based revenues, debt -for-nature swap proceeds, and contributions from non governmental organizations; (ii) Funding mechanisms connected to socially and environmentally sustainable economic activities that have direct links to protected areas, while maintaining the integrity of the protected area and related ecosystems; (iii) Funding mechanisms that channel the economic values of ecosystem services at local, regional and global levels; (iv) Explore options for innovative international fi nance mechanisms to support the programme of work, taking into account the conclusion of national and international initiatives to combat hunger, reduce poverty and increase development funding; (v) Retention, by local or national protected -area management authorities, of visitor fees and other revenues generated from protected areas; and (vi) Increase, where possible, of national and local government budgets for protected –area management; (vii) Funding mechanisms to support indigenous and local communities conserved areas; Acção 3.4.3 Período 2015-2022 – Prioridade Alta Procurar e desenvolver programas de fi nanciamento internacional para apoiar a implementação da RNAP. Compromissos COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 1. Urges Parties, in particular developed country Parties, and invites other Governments and international fi nancial institutions including the Global Environment Facility, the regional development banks and other multilateral fi nancial institutions to provide the adequate, predictable and timely fi nancial support, to developing country Parties, in particular the least developed countries and small island developing states as well as countries with economies in transition to enable the full implementation of the programme of work on protected areas; Acção 3.4.4 Período 2015-2022 – Prioridade Alta Colaborar com outros países para desenvolver e implementar programas de fi nanciamento sustentável para os sistemas nacionais de áreas protegidas. Factores externos “Reforçar as capacidades de negociação dos acordos de pesca com a UE é fundamental ” (Merino, 2006). 118 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Acção 3.4.5 Período 2015-2024 – Prioridade Media Fornecer informações regulares sobre o fi nancia mento das áreas protegidas às instituições relevantes, incluindo através de futuros relatórios nacionais no âmbito da CBD, e para o Banco de Dados Mundial de Áreas Protegidas (WDPA). Acção 3.4.6 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Integrar as necessidade s da RNAP nas estratégias de fi nanciamento e nos programas de cooperação para o desenvolvimento. Acção 3.4.7 Período 2015-2017 – Prioridade Media Convocar uma reunião das Agências de doadores e outras Organizações relevantes para discutir as opções e coordenar a mobilização de novos e adicionais recursos fi nanceiros para a implementação da ENAP. Compromissos COP 8 Decision VIII/24 - Protected areas 18. Invites Parties: (a) To organize, as a matter of urgency, national —and as appropriate, regional —protected-area fi nancing roundtables of donors and recipient Governments, for the purpose of advancing progress on national and regional-level sustainable fi nance strategies and the achievement of goal 3.4 in the programme of work on protected areas adopted by the Conference of the Parties at its seventh meeting; Acção 3. 4. 8 Período 2018-2024 – Prioridade Media Compilar e divulgar estudos de casos e as melhores práticas relativas ao fi nanciamento das áreas protegidas através de mecanismos de clearing-house e outras medidas. Acção 3.4.9 Período 2015-2022 – Prioridade Media Analisar e disseminar estudos sobre o valor dos serviços ambientais prestados pelas áreas protegidas. Medida 1 – Execução de um estudo de valorização económica dos recursos naturais nas APs Esta acção deve visar e justifi car a contribuição real da RNAP para a economia nacional através da disseminação dos resultados do estudo no âmbito dos programas de comunicação e sensibilização (DGT e WWF, 2010). O estudo deveria também defi nir os serviços e os produtos fornecidos por cada AP aos operadores económicos. Esta informação é a base para o estabelecimento de receitas através de PES, ou outras taxas. Finalmente, o estudo deveria estabelecer os bens e serviços fornecidos pela RNAP, integralmente. Sendo que estes estudos têm um custo elevado, sobretudo se executados em nível sistémico, é recomendável aproveitar o planeamento de cada AP (e.g. elaboração dos PdGs), ou conjunto insular de APs, para executar primeiro os estudos a nível local, e só depois os agregar, para obter a estimativa dos benefícios sistémicos a nível nacional. Compromissos Esta acção inspira-se à COP-10 Decision X/31 B. Issues that need greater attention: “ Increase understanding of and communicate the role, importance and costs and benefi ts of protected areas in sustaining local livelihoods, providing ecosystems services, reducing risks from natural disasters, adapting to and mitigating climate change, health, water and other sectors, at all levels; ” COP 9 Decision IX/18 - Protected areas 3. Invites Parties to: (d) Promote the valuation of ecosystem goods and services provided by protected areas, especially the socio economic costs and benefi ts to indigenous and local communities and other relevant stakeholders, to achieve a better integration of conservation and development processes and to facilitate the contribution of protected areas to the eradication of poverty and the achievement of the Millennium Development Goals, to mobilize increased funding for protected areas; Objectivo 3.5 Reforçar a comunicação, educação e consciencialização pública no tema das áreas protegidas. Meta Até 2020, a consciência pública, compreensão e apreciação da importância e dos benefícios das áreas protegidas no país será signifi cativamente maior. Aichi Biodiversity Target 1 By 2020, at the latest, people are aware of the values of biodiversity and the steps they can take to conserve and use it sustainably. Acção 3.5.1 Período 2015-2024 – Prioridade Alta Criar ou fortalecer estratégias e programa s de educação e consciencialização pública para todos os interessados, sobre a importância das áreas protegidas em termos do seu papel na conservação da biodiversidade e do desenvolvimento sócio -económico sustentável. Medida 1 - Adoção de uma Estratégia de Comunicação da RNAP Estes programas são a chave para criar uma opinião pública informada. No âmbito do PAPFI e do PCSAPCV foram elaborados documentos estratégicos específi cos para a comunicação (Cardoso e Oceanogràfi ca, 2008; Magalhães, 2012). É possível, neste âmbito, ligar a RNAP a estas experiências para defi nir uma Estratégia de Comunicação de RNAP. Factores externos “Mecanismos de divulgação massiva da legislação ambiental seriam apropriados ” (Merino, 2006). I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 119 Compromissos COP 10 Decision X/31 - Protected areas A. Strategies for strengthening implementation 1. Invites Parties to: (f) Increase awareness of the programme of work on protected areas especially among decision makers, in the context of communication, education and public awareness; (g) Carry out communication plans to promote information sharing on, and the understanding of, the importance of protected areas so as to increase support for them among decision makers and stakeholders of key sectors at all levels of government, community and non-governmental organizations on the benefi ts of protected areas to national and subnational economies, securing ecosystem services, public health, maintenance of cultural values, sustainable development and climate change adaptation and mitigation; 29. Invites Parties to: (a) Increase understanding of and communicate the role, importance and costs and benefi ts of protected areas in sustaining local livelihoods, providing ecosystems services, reducing risks from natural disasters, adapting to and mitigating climate change, health, water and other sectors, at all levels; (b) Advance innovative measures to instil in park visitors and the general public a deeper understanding of the values of biodiversity, and to inspire their support and commitment for its protect ion; Acção 3.5.2 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Identifi car temas fundamentais para a sensibilização, educação e para os programas de comunicação sobre as áreas protegidas, incluindo a sua contribuição para a economia e para a cultura. Medida 1 – Publicitação de objectivos, limites geográfi cos, modos de funciona mento e regulamentos das APs a nível local Estas campanhas de informação e sensibilização situar se-ão mais ao nível do interior das próprias APs e das regiões onde elas se implantam, ao nível das comunidades locais, mas também ao nível das autoridades locais. As temáticas prioritárias as ser enfrentadas através dessas campanhas incluem questões como os limites das AP e seu zonamento, os regulamentos específi cos, modos de funcionamento e informações que sejam ao mesmo tempo de base e resultado dos debates no âmbito de processos de gestão participativa. Medida 2 – Publicitação de acções de fi scalização bem sucedidas Levar para a comunicação social casos fi scais e punições resultantes de infracções ambientais que tenham acontecido no interior das APs. Medida 3 – Organizar acções de mobilização locais Envolver os jovens em acções comunitárias com vista à solução de problemas ambientais da localidade onde residem. Acção 3.5.3 Período 2015-2024 – Prioridade Alta Reforçar e, se necessário, estabelecer mecanismos de informação dirigidos aos grupos-alvo, tais como o sector privado, os decisores políticos, as instituições de desenvolvimento, organizações comunitárias de base, organizações da juventude, os meios de comunicação e o público em geral. A ENAP identifi ca os seguintes grupos alvo para quem devem ser construídas estratégias de comunicação ad hoc: • Comunidades locais, cujo suporte é indispensável para a viabilidade das APs; • Decisores e políticos de todos os níveis, cujo apoio é crítico e se refl ecte no suporte fi nanceiro e institucional. Na construção deste tipo de suporte é fundamental esclarecer os benefícios das APs e saber como promovê-los; • Habitantes das áreas urbanas, representam um grupo alvo que pode aumentar em diferentes formas o suporte político e fi nanceiro das APs (como visitantes, como bacias de votos que infl uenciam os níveis políticos, etc.); • Comunicação social, nacional e local; • Fontes de fi nanciamento internacional; • Convenções internacionais, para relacionar a RNAP e o seu planeamento com as oportunidades externas proporcionadas pela CBD, a Convenção sobre os Patrimónios Mundiais, a Convenção de Ramsar, etc. Medida 1 – Integração das estratégias de comunicação das APs com aquelas do sector agro-silvo-pastoril Através do PNIA (MADRRM, 2009), a ENAP identifi ca potenciais sinergias com o sector agro-silvo-pastoril no âmbito da educação e sensibilização ambiental, no que diz respeito à sua subcomponente 3 - Reforço das capacidades das instituições e actores: • Realizar acções de sensibilização e formação no domínio da gestão, conservação e valorização dos recursos fl orestais; • Apoiar as actividades das instituições ligadas ao domínio da gestão, conservação e valorização dos recursos fl orestais; • Realizar acções de sensibilização e de reforço da capacidade técnica, materiais e organizacional a ONGs; • Apoiar as actividades das ONGs ligadas ao domínio da gestão, conservação e valorização dos recursos fl oresta. 120 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 E, sobretudo, relativamente ao Objectivo específi co 2 - Desenvolver uma consciência da multifuncionalidade das fl orestas através da educação, comunicação e informação, no Resultado 1 - Conhecimento dos actores no domínio da conservação, gestão e utilização dos recursos fl orestais melhorado: • Produzir e divulgar materiais de educação ambiental ligado à gestão, conservação e valorização dos recursos fl orestais; • Elaborar e implementar um programa de educação ambiental ligado à gestão, conservação e valorização dos recursos fl orestais; • Realizar campanha de sensibilização realizada no domínio da conservação, gestão e utilização sustentável dos recursos fl orestais. Acção 3.5.4 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Desenvolver mecanismos de diálogo construtivo e de intercâmbio de informações e experiências entre os gerentes das áreas protegidas e entre gerentes de áreas protegidas e as comunidades locais e suas organizações, os educadores ambientais e outros actores. É fundamental criar mecanismos e coordenação entre as diferentes linhas institucionais, as agências estatais e paraestatais, os níveis governamentais e sectoriais, que de uma forma ou de outra infl uenciam a gestão da RNAP. Qualquer medida neste sentido ajudaria, porque o quadro nacional de cooperação entre a DGA e a maioria das outras instituições é desconfortável. Possíveis actividades podem incluir seminários e workshops no terreno sobre as APs e as matérias relacionadas, em que pessoal proveniente de diferentes sectores e ilhas pode experimentar modelos funcionais para melhor entender os factores que criam um exemplo de sucesso, ou de insucesso. Uma iniciativa na direcção descrita pode ser a construção de um fórum gerido pelo OAAP (por exemplo, através de uma newsletter, ou ferramentas parecidas) para a troca de ideias entre os diferentes actores relevantes. Acção 3.5.5 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Incorporar o tema das áreas protegidas como uma componente integrante do currículo escolar, bem como na educação informal. O OAAP pode contribuir com o seu staff técnico nas seguintes duas actividades previstas no âmbito do PAIS - BD: • Revisão e actualização dos programas curriculares do ensino a todos os níveis, para a elaboração de orientações pedagógicas de conservação ambiental, da biodiversidade e das APs. • Formação e actualização de professores em matéria de ambiente, de conservação da Biodiversidade e de APs. Acção 3.5.6 Período 2018-2024 – Prioridade Media Estabelecer mecanismos e avaliar os impactos da comunicação, educação e programas de conscientização pública sobre a conservação da biodiversidade, para garantir que melhorem a sensibilização pública, a mudança de comportamento e apoiem a realização dos objectivos da RNAP. Acção 3.5.7 Período 2018-2024 – Prioridade Media Coletar e disseminar ferramentas e materiais educativos para a adaptação e utilização na promoção das áreas protegidas como um importante meio de alcançar a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais. Acção 3.5.8 Período 2018-2024 – Prioridade Media Estabelecer uma iniciativa para envolver a comunicação social e a indústria de entretenimento (cinema, televisão, música popular, internet, etc.) numa campanha contínua para aumentar a consciência das consequências da perda de biodiversidade e do importante papel das áreas protegidas na sua conservação. 5.4 Acções para a adopção de standard, avaliação e monitoramento da RNAP e dos sítios que a compõem Objectivo 4.1 Desenvolver standards mínimos e adoptar as melhores práticas para a RNAP. Meta Até 2020, as normas, critérios e melhorias práticas para o planeamento, selecção, estabelecimento, gestão e governação da RNAP são desenvolvidos e adotados. Acção 4. 1. 1 Período 2015 -2024 – Prioridade Media Colaborar com outros países e Organizações pertinentes, no desenvolvimento, experimentação, revisão e promoção de normas para as áreas protegidas e melhores práticas no planeamento, gestão, governação e participação. Muito interessante e para ser reforçada é a colaboração com o Instituto da Biodiversidade e das Áreas Protegidas (IBAP) de Guine Bissau, com vista à partilha de boas práticas em termos de conservação da biodiversidade e áreas protegidas dos dois países lusófonos. Compromissos COP 10 Decision X/30 - Mountain biological diversity Programme element 1: Direct actions for conservation, sustainable use and benefi t -sharing 3. Invites Parties, other Governments, relevant organizations and indigenous and local communities to: (a) Enhance the effectiveness of management in existing mountain protected areas; (b) Establish effectively and appropriately managed protected areas in line with the programme of work on protected areas to safeguard the highest priority key biodiversity areas in mountain ecosystems; I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 121 Acção 4.1.2 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Desenvolver e implementar um sistema efi ciente de monitorização a longo prazo, dos resultados e impactos a serem alcançados através da RNAP e dos seus sítios. Medida 1 – Implementar um Sistema nacional de M&R da RNAP O sistema deve ser simples, para monitorizar a evolução do status geral da conservação dos recursos naturais no interior das APs, bem como as acções e os impactos previstos pela implementação do POWPA. O sistema de monitorização da RNAP deve também: Estabelecer mecanismos de avaliação por parte das partes interessadas intervenientes na RNAP; Integrar se com os mecanismos de M&R associados com os Aichi Biodiversity Targets e os indicadores relacionados; Suportar a actualização periódica via web do “ reporting framework” sobre a implementação do POWPA previsto pela COP-10, Decisão X/31; Conforme descrito, e bem, por Hockings et al. (2006), no ciclo de gestão de um projecto/AP as avaliações podem ser executadas em seis principais níveis (Figura 4): 1. Contexto - Quando são avaliados os valores e as ameaças face às oportunidades disponíveis; 2. Planeamento - Quando se defi nem as visões, os objectivos e as estratégias para a conservação dos valores e redução das ameaças; 3. Defi nição dos recursos - Quando se deve estabelecer a entidade de recursos em termos de staff, orçamento e equipamento para atingir os objectivos; 4. Processos - Quando se avalia se as acções estão a ser implementadas de forma correcta; 5. Produtos - Quando se avalia se e como estão a ser realizados os produtos esperados (bens e serviços geralmente defi nidos pelos PdGs); 6. Impactos - Quando se avalia se foram atingidos os objectivos prefi xados. A escolha de base na elaboração dos planos de monitorização da RNAP, em todos os níveis (RNAP/ sítios) deve ser a de defi nir indicadores que se concentrem na avaliação, sobretudo do último destes níveis (a estimativa dos impactos) e só quando isso não for possível, ou extremamente complicado/ custoso utilizar indicadores nos outros níveis. A medição dos outputs (resultados), não indica se os planos são apropriados ou adequados, só diz se estão a ser implementados. P ara mais detalhes sobre as estratégias e as práticas de monitorização das APs em Cabo Verde ver Cesarini (2008). Um elemento chave do sistema de monitorização deve ser o banco de dados da RNAP, incluindo a sua componente SIG. Para a monitorização da RNAP a nível nacional, deve ser criado um relacionamento forte entre o sistema de avaliação da RNAP (nível nacional da monitorização), os Institutos de ensino universitário Cabo-verdianos e internacionais, mas sobretudo com as Instituições de pesquisa nacionais, nomeadamente INIDA e INDP. Figura 4: Níveis de avaliação num ciclo de projecto/AP. Cesarini, 2008; adaptado de Hockings et al., 2006. Medida 2 - Preparar e implementar planos de monitorização para cada AP, ou grupos insulares de APs. Um elemento fundamental dos planos de monitorização nos sítios deve ser a sua integração no sistema nacional de avaliação e monitorização da RNAP (e se for possível também na GAP análise). Através destas ferramentas, devem ser identifi cadas técnicas práticas para adquirir as informações mínimas necessárias para adaptar correctamente os processos de planeamento e gestão das APs . A monitorização deve incluir os recursos naturais, as comunidades locais interessadas pelas APs, mas também os âmbitos de gestão fi nanceira e de recursos humanos, manutenção, comunicação e educação, gestão das visitas, fi scalização, pesquisa, etc. (Cesarini, 2008). Na elaboração dos planos de monitorização, na escolha dos elementos e dos indicadores do seu estado, uma grande atenção deve ser co locada na inclusão de indicadores socio-económicos, para que os gestores tenham feedback sobre os impactos da AP a nível de qualidade do desenvolvimento humano. Um documento de orientação nacional sobre a monitorização das APs deve ser também adoptado pelo OAAP/DGA. Para a monitorização em nível local, deve ser criado um relacionamento forte entre os planos de monitorização das APs (nível local da monitorização) , as Instituições de pesquisa nacionais (INIDA e INDP), mas sobretudo com os Institutos de ensino universitário Cabo-verdianos e internacionais. As equipas das APs, em colaboração com as instituições de pesquisa nacionais e internacionais, têm o papel de apoiar algumas actividades especifi cas de monitorização de elementos selecionados da biodive rsidade. Como actividade 122 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 piloto, identifi ca-se a monitorização das populações de Ardea purpurea bournei. Trata-se de um perfeito elemento piloto, devido à necessidade de incluir na RNAP todos os sítios de reprodução de Ardeap. bournei, portanto caberiam todos sob a jurisdição do OAAP; para uma relativa facilidade da actividade de monitorização; para a proximidade com as equipas locais da Instituição externa de referência (e.g. o INIDA). Aconselha-se fortemente estruturar o sistema de monitorização a nível de sítio de forma “ scalable”, portanto, através da recolha de dados provenientes de diferentes níveis. A estrutura “scalable” implica ir colecionando, armazenando e analisando um conjunto heterogêneo de dados. Diferentes actores dos sectores público e privado, bem como da sociedade civil, deverão contribuir em diferentes formas e com diferentes metodologias para colectar os dados necessários à avaliação de sistema. Medida 3 – Envolvimento das Autarquias nos processos de monitorização em nível local Os relatórios anuais de monitorização de cada AP, para além de terem que ser entregues aos níveis Institucionais competentes (OAAP/DGA), devem ser entregues também às Administrações locais competentes para o território, incluído nas APs em questão. As Autarquias, por sua vez, devem passar a ser um actor do sistema de monitorização das APs, não simplesmente um “apreciador” externo (por exemplo, fornecendo uma parte dos dados utilizados pelo sistema de avaliação). Acção 4.1.3 Período 2018-2024 – Prioridade Alta A seguir aos resultados da actividade de monitorização, planear formas de adaptar e melhorar a gestão das áreas protegidas. Acção 4. 1. 4 Período 2015-2022 – Prioridade Alta Em colaboração com os parceiros-chave e com base nas melhores práticas disponíveis, promover standards mínimos para o planeamento, seleção, estabelecimento, gestão e governação da RNAP e dos seus sítios. Medida 1 - Racionalização do sistema de classifi cação das APs da RNAP As categorias de APs estabelecidas pelo DL 3/2003 deveriam ser objecto de uma revisão, consoante a experiência adquirida em dez anos de implementação do Decreto-Lei. MAHOT (2012) fornece alguns possíveis cenários para executar esta revisão e fornece critérios orientadores para o staff do OAAP/DGA implementar de forma homogénea a nível nacional as classifi cações propostas. Qualquer que seja a Instituição, ONG, comunidade, etc. que apresente uma proposta para a instituição de uma AP, o OAAP/ DGA deve ser a Instituição pública que defi ne a categoria de AP proposta. Acção 4.1.5 Período 2018-2024 – Prioridade Media Compilar informações sobre as melhores práticas e estudos de casos sobre a gestão efi caz das áreas protegidas e divulgá-las através de mecanismos de clearing-house e facilitar o intercâmbio de informações. Objectivo 4.2 Avaliar e melhorar a efi cácia de gestão das áreas protegidas. Meta Até 2024, os processos de monitorização, avaliação e informação sobre a gestão efi caz da RNAP e dos seus sítios são adoptados e implementados. Acção 4.2.1 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Desenvolver e adotar métodos adequados, normas, critérios e indicadores para avaliar a efi cácia da gestão das áreas protegidas e da sua governação. Trata-se de criar e implementar sistemas institucionalizados de avaliação da efi ciência de gestão, através de instrumentos nacionais e internacionais, que incluam também os impactos sociais, os benefícios, o contributo à adaptação às mudanças climáticas das APs. Esta acção não pode prescindir da referência da IUCN -WCPA e das outras metodologias relevantes, que devem ser adaptadas às condições locais de Cabo Verde. Medida 1 - Avaliar a possibilidade de a doptar um software de gestão de sistema (que incluam módulos de gestão administrativa, gestão dos riscos, monitorização, etc.) Aconselha-se o OAAP/DGA a avaliar entre um conjunto de ferramentas já elaboradas por entidades reconhecidas a nível mundial no âmbito da conservação, e adoptar o instrumento considerado mais idóneo para as necessidades especifi cas da RNAP. Citam-se entre estes instrumentos: • Rapid Assessment and Prioritization of Protected Areas Management (RAPPAM) elaborado pela WWF; • World Bank / WWF tracking tool; • Parks in Peril elaborado por TNC; • Enhancing our Heritage elaborado pela UNESCO e IUCN; • O Management Effectiveness System elaborado pelo WWF e CATIE; • Measuring Conservation Impact elaborado pela FOS; • Toolkit for Evaluating Marine Protected Areas elaborado pela US National Oceanographic and Atmospheric Administration e a IUCN. Consequentemente, capacitar o staff do OAAP/DGA para a correcta utilização destas ferramentas. Há instrumentos open-source disponíveis na web especifi camente idealizados para a gestão de programas ambientais, facilmente adaptáveis, quando não especifi camente estruturados, para os sistemas de APs. Compromissos COP 8 Decision VIII/24 - Protected areas 29. Invites Parties and other Governments to use the toolkits for the identifi cation, designation, management, monitoring and evaluation of national and regional systems of protected areas as appropriate in the implementation of the programme of work on protected areas; I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 123 Acção 4.2.2 Período 2015-2017 (logo a seguir às actividades 4.1.2 e 4.2.1) – Prioridade Alta Implementar avaliações da efi cácia de gestão de pelo menos 30% das áreas protegidas e da RNAP. Período 2018-2024 – Prioridade Media Implementar avaliações da efi cácia de gestão nas restantes áreas protegidas da RNAP. A COP 10 Decisão X/31 alerta para a inclusão no sistema de avaliação da efi ciência de gestão 60% da RNAP antes de 2015, para também actualizar os resultados da avaliação na base de dados especifi ca do World Conservation Monitoring Centre (UNEP-WCMC). É um resultado que, de momento, Cabo Verde parece não estar nas condições de alcançar, por isso é preferivel indicar um mais prudente de 30%, que, caso seja atingido a partir das condições actuais (praticamente 0%), seria um resultado mais que aceitável. Acção 4.2.3 Período 2018-2024 – Prioridade Media Incluir a informação resultante da avaliação da efi cácia de gestão das áreas protegidas nos relatórios nacionais no âmbito da CBD. Acção 4.2.4 Período 2018-2024 – Prioridade Media Implementar as principais recomendações decorrentes das avaliações de efi cácia de gestão a nível de sítio e de sistema (RNAP), como parte integrante das estratégias de gestão adaptativa. Acção 4.2.5 Período 2018-2024 – Prioridade Media Compilar e divulgar informações sobre a efi cácia da gestão, por meio de mecanismos de clearing-house, e considerar a possibilidade de organizar um seminário nacional sobre os métodos adequados, critérios e indicadores para avaliar a efi cácia de gestão das área protegidas. Medida 1 – Implementar um sistema anual de “reporting” das APs para as partes interessadas Relatar anualmente sobre como a gestão de cada AP está a ser desenvolvida não deve ser um exercício direcionado exclusivamente para os níveis institucionais sectoriais e nacionais, mas sim deve ser direccionado também pelas Autarquias, bem como para todos os parceiros e as partes interessadas envolvidas no planeamento e gestão das APs. Esta medida será concretizada através a distribuição anual para o publico alvo de um breve relatório. Os comentários do mesmo publico alvo serão recolhidos, segundo o caso, em espaços públicos de discussão, como meeting, ou fóruns informáticos. Este sistema deve assegurar um adequado fl uxo de informação que seja de base para as várias etapas de planeamento participativo integradas no ciclo de gestão das APs. Os argumentos alvo dos relatórios anuais para as partes interessadas deveriam incluir: • As acções implementadas no âmbito das estratégias chave; • Os progressos obtidos para alcançar objectivos e metas defi nidas nos PdGs das APs; • Sublinhar as prioridades para a implementação das actividades; e • Chamar a atenção do publico para identifi car as prioridades para as seguintes etapas de planeamento das APs. Acção 4.2.6 Período 2018-2024 – Prioridade Media Em colaboração com a IUCN-WCPA e outras organizações pertinentes, compilar e disseminar informações sobre as melhores práticas na criação, design e gestão das área s protegidas. Objectivo 4.3 Para avaliar e monitorizar o status de área protegida e tendências. Meta Até 2024, é estabelecido um sistema nacional para permitir uma monitorização efi caz da cobertura, do estado e das tendências da RNAP, sobretudo para auxiliar a avaliação do progresso no cumprimento dos objectivos de conservação da biodiversidade global. Acção 4.3.1 Período 2015-2024 – Prioridade Alta Implementar um programa nacional para monitorizar e avaliar o estado e as tendências dos recursos naturais na RNAP e nos sítios que a compõem. Compromissos COP 10 Decision X/31 - Protected areas A. Strategies for strengthening implementation 2. Invites Parties, other Governments and relevant organizations to develop and implement research and monitoring programmes for conservation and, in accordance with their management objectives, sustainable use within protected areas at any relevant scale as well as assess the effi ciency and effectiveness of various kinds and categories of protected areas complying with the three objectives of the Convention; Acção 4.3.2 Período 2015 - 2024 – Prioridade Media Medir o progresso no alcance das metas das áreas protegidas, com base na monitorização periódica e relatar sobre o progresso em direcção a essas metas nos relatórios nacionais no âmbito da CBD. Acção 4.3.3 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Criar um bancos de dados nacional sobre as áreas protegidas, como mecanismo de apoio fundamental na avaliação e monitorização do status e tendências da RNAP. 124 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Medida 1 - Criação e actualização por parte do OAAP /D GA de um Registo Nacional das AP s, com toda s a s informações de base para cada sítio Este Registo Nacional é, de facto, uma base de dados ofi ciais que inclui também uma componente SIG para a gestão de dados geográfi cos inerentes à RNAP. Seria o caso de, no âmbito da revisão do DL 3/2003, ser criada esta fi gura e defi nidos as suas funções e os papeis inerentes à sua actualização. O registo tem o papel de fazer o seguimento e manter a “memória” de todas as mudanças e do caminho de cada sítio da RNAP ao longo do tempo. Este registo será a fonte ofi cial das informações cruciais inerentes à RNAP para o País (estatuto de classifi cação, propostas de limites, limites ofi ciais, zonamento, PdGs, superfícies, etc.). No âmbito dos diferentes projectos e iniciativas, nos últimos dez anos foi produzida uma importantíssima base documental sobre as APs, quer a nível nacional, quer local. Muitos desses documentos são de alto nível técnico. O OAAP/DGA deve-se empenhar na recolha e catalogação desta insubstituível base de informação. Acção 4.3.4 Período 2015 -2024 – Prioridade Media Participar na actualização do Banco de Dados Mundial de Áreas Protegidas (WDPA) mantido pela UNEP - WCMC e a da Lista de Áreas Protegidas das Nações Unidas. É papel do OAAP/DGA actualizar as data bases internacionais inerentes às APs. Mais especifi camente, é necessário que pelo menos uma vez por ano, o pessoal do OAAP se encarregue por esta tarefa e envie aos grupos de trabalho para as APs do UNEP -WCMC ou da IUCN as informações relativas aos sítios da RNAP necessárias para actualizar o World Database on Protected Areas (WDPA). Esta base de dados é praticamente a única no panorama internacional, estruturada para apresentar de forma homogênea e coerente dados provenientes de diferentes países e executar as estatísticas necessárias para monitorizar internacionalmente a evolução das APs; incluindo a verifi cação do alcance das metas previstas pelo POWPA da CBD. Compromissos COP 10 Decision X/31 - Protected areas 35. Encourages Parties to share and update relevant information on their protected areas system with the World Database on Protected Areas, which includes the United Nations List of Protected Areas; Acção 4.3.5 Período 2015 -2024 – Prioridade Alta Incentivar a utilização do estabelecimento e a criação de novas tecnologias, incluindo sistemas de informação geográfi ca e ferramentas de sensoriamento remoto, para a monitorização das áreas protegidas. Medida 1 – Integração e reforço de competências SIG no OAAP e na DGA O OAAP deve incluir no seu staff técnico um elemento com alto nível de formação em SIG. Mais em geral, é necessário que sejam melhoradas as capacidades da DGA na gestão de sistemas de informação. Acção 4.3.6 Período 2015-2024 – Prioridade Baixa Desenvolver e consolidar parcerias de trabalho com organizações e instituições que tenham desenvolvido e mantido sistemas de monitorização e bancos de dados sobre as áreas protegidas, em particular com o UNEP WCMC e a Comissão Mundial de Áreas Protegidas da IUCN (W CPA). Acção 4.3.7 Período 2015-2017 – Prioridade Media Avaliar o estabelecimento de um sistema harmonizado e cadenciado para a elaboração de relatórios sobre sítios designados ao abrigo das Convenções sobre Zonas Húmidas, o Património Mundial da UNESCO, o programa MAB e outros sistemas internacionais, conforme o caso. MAHOT (2012) fornece um conjunto de propostas para implementar esta acção a ser avaliadas pelas Instituições competentes (Comité Nacional MAB, IIPC,etc.). Acção 4.3.8 Período 2015-2017 – Prioridade Alta Preparar um formato actualizado para o relatório temático sobre áreas protegidas que abranja, nomeadamente, a integração das áreas protegidas e da RNAP em sectores relevantes, primariamente o ordenamento do território. Objectivo 4.4 Garantir que o conhecimento científi co contribui para o estabelecimento e a efi cácia das áreas protegidas e da RNAP. Meta O conhecimento científi co relevante para áreas protegidas é desenvolvido como contribuição para o seu estabelecimento, efi cácia e gestão. Aichi Biodiversity Target 19 By 2020, knowledge, the science base and technologies relating to biodiversity, its values, functioning, status and trends, and the consequences of its loss, are improved, widely shared and transferred, and applied. Acção 4.4.1 Período 2015-2024 – Prioridade Alta Melhorar a investigação, a cooperação técnico-científi ca relacionada com as áreas protegidas a nível nacional, regional e internacional. O OAAP/DGA é o Organismo de referência e coordenação para todas as iniciativas de pesquisa e investigação que se desenvolvem nas APs de duas ou mais ilhas, bem como de todas as colaborações com entidades externas, que surgiram como resultado das suas próprias iniciativas, mesmo que essas se desenvolvam no território de uma só ilha. O OAAP tem o papel de endereçar as actividades de pesquisa para os assuntos mais importantes, para eliminar a falta de conhecimento que limita o desenvolvimento de processos correctos de planeamento e gestão das APs. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 125 Defi nição de autonomia de acção para os Directores/ Coordenadores das APs para criar parcerias com institutos nacionais e internacionais sobre assuntos de pesquisa relacionados com os sítios da sua competência. Para as pesquisas executadas numa só ilha, não é necessária a intervenção do OAAP/DGA p ara coordenar a actividade. O OAAP deve receber todos os feedbacks do caso pelas equipas locais, sobretudo a documentação de output para o sistema de gestão de informação, mas não é preciso a sua intervenção directa de gestão nestes casos. Medida 1 – Defi nição de prioridades de pesquisa e investigação para a RNAP É necessária uma defi nição explicita dos elementos e dos processos prioritários que devem ser alvo de pesquisa e investigação para uma maior efi ciência no planeamento e gestão das APs. Isso deve ser defi nido, quer a nível nacional, através da ENAP, quer a nível de cada AP, através dos PdGs. Todas as Instituições que irão propor pesquisas inerentes aos alvos acima referidos, terão o máximo suporte técnico-logístico possível pelas equipas locais (deslocação de técnicos no terreno, disponibilização de viaturas e infraestruturas das APs, isenção das eventuais taxas de acesso e outras contribuições previstas pelos PdG, etc.). Da mesma forma, será preciso fornecer apoio técnico/logístico, consoante os cas os, aos estudantes universitários que queiram desenvolver a suas monografi as nos âmbitos prioritários identifi cados nos PdGs. Para além das outras prioridades de pesquisa identifi cadas e indicadas em outras Secções da ENAP, ou em outras acções do Plano de Acção, indicam-se como elementos prioritários ao alvo de pesquisa na RNAP aquelas que investigam: • taxa biológicos na forma de possibilitar a sua inclusão na GAP análise da RNAP; • a identifi cação de biomas ou associações vegetais com beta-diversidade maior e alta taxa de turnover das espécies; • o papel das APs em suportar a adaptação às mudanças climáticas; • os limiares ecológicos da biodiversidade aquática e terrestre; • métodos de avaliação de custos/benefícios das APs; • mecanismos e tendências de sustentabilidade fi nanceira das APs e da sua expansão; • métodos para a identifi cação do valor das terras nas APs e a avaliação dos mecanismos de expansão da RNAP; • impactos socio-económicos das APs nas comunidades locais e nas economias das ilhas; • mecanismos de criação de APs através de acordos com privados. Factores externos Um rápido crescimento técnico-cientifi co dos Institutos de ensino universitário em Cabo Verde facilitaria a possibilidade de encontrar localmente quadros técnicos capacitados para as funções requeridas no planeamento e gestão das APs. Acção 4.4.2 Período 2018-2024 – Prioridade Alta Promover a investigação interdisciplinar, para melhorar a compreensão dos aspectos ecológicos, sociais e económicos das áreas protegidas, incluindo métodos e técnicas de avaliação de bens e serviços. Acção 4.4.3 Período 2015 -2024 – Prioridade Alta Incentivar estudos para melhorar o conhecimento da distribuição, status e tendências dos recursos naturais. Acção 4.4.4 Período 2018-2024 – Prioridade Media Estimular a pesquisa colaborativa entre cientistas e comunidades locais, de acordo com o artigo 8 (j) da CBD. Acção 4.4.5 Período 2015 -2024 – Prioridade Media Promover a disseminação de informações científi cas da e para as áreas protegidas, incluindo mecanismos de clearing-house. Acção 4.4.6 Período 2015-2024 – Prioridade Alta Promover a disseminação e facilitar o acesso à informação científi ca e técnica e de publicações específi cas sobre áreas protegidas. Medida 1 – Instituir Centros documentais das APs a nível periférico Cada escritório insular, ou centro de visitantes, segundo o caso, deve realizar um pequeno Centro Documental da AP/APs que gere, onde disponibiliza para a apreciação documentos e material informático, para qualquer cidadão que esteja interessado. De forma particular, esta ferramenta se deveria tornar útil para os estudantes que queiram executar pesquisas temáticas. Acção 4.4.7 Período 2015 -2024 – Prioridade Media Desenvolver e fortalecer parcerias de trabalho com organizações e instituições que realizam estudos de investigação que levam a uma melhor compreensão dos recursos naturais nas áreas protegidas. Compromissos COP 8 Decision VIII/24 - Protected areas 45. Urges Parties and other Governments to undertake and actively pro mote scientifi c research and information exchange 126 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Tabela nº 4: Cronograma de implementação do Plano de Acção da ENAP. Os três períodos indicados correspondem às três fases do horizonte temporal defi nidas na Secção 3. Cor verde escuro – actividade cuja elaboração da ENAP contribui directamente de forma determinante (e.g. implementação da actividade total, ou superior de 80%). Cor verde claro – actividade cuja elaboração da ENAP contribui directamente de forma parcial (e.g. implementação da actividade entre 20 e 80%). Alta 1.3.3 1.2.1 Avaliar as experiências nacionais e sub -nacionais e as lições aprendidas em esforços específicos, para integrar as áreas protegidas em c ontextos paisagísticos mais amplos e nos planos e estratégias sectoriais. Identificar e implementar, medidas práticas para melhorar a integração das áreas protegidas no contexto paisagístico Objectivo 1.2 Integrar as áreas 1.2.2 mais amplo, incluindo as medidas de planeamento, políticas, jurídicas e outras consoante o caso. Alta Integrar a RNAP e os sistemas de áreas protegidas de cada ilha no contexto paisagístico mais amplo, nomeadamente protegidas num contexto ter restre/ marinho mais amplo e nas políticas 1.2.3 através do estabelecimento e gestão de redes ecológicas, corredores ecológicos e/ou zonas-tampão/amortecimento, quando necessário, para manter os processos ecológicos e tendo também em conta as necessidades das espécies migratórias. Desenvolver ferramentas de conectividade ecológica, tais como corredores ecológi cos, interligando áreas protegidas, Alta/ Media sectoriais rele vantes, 1.2.4 como determinado pelas prioridades nacionais para a conservação da biodiversidade. Media de modo a manter a estru tura e as funções 1.2.5 Recuperar e reabilitar os habitats e os ecossistemas degradados de forma apropriada, também como contribuição para a construção de redes ecológicas, corredores ecológicos e/ou zonas de amortecimento. Incentivar a organização de workshops regionais e sub-regionais para a troca de experiências sobre a integração da Media ecológicas. 1.2.6 biodiversidade e das áreas protegidas nos pl anos setoriais e espaciais. Media Elaborar e divulgar, usando mecanismos de clearing -house e outros meios de comunicação, estudos de casos de Objectivo 1.3 Estabelecer e fortalecer redes regionais de áreas protegidas. 1.2.7 1.3.1 1.3.2 boas práticas sobre a aplicação da abordagem ecossistémica, em relação às áreas protegidas, a nível internacional, regional, nacional e insular. Colaborar com outros países e parceiros relevantes para estabelecer redes regionais de áreas protegidas, especialmente em áreas identificadas como prioritárias para a conservação (por exemplo, sistemas de montanhas submarins), e estabelecer mecanismos de coordenação multi -país, conforme apropriado para apoiar a criação e gestão a longo prazo efetivo de tais redes. Colaborar com outros países e parceiros relevantes através do Processo Consultivo Informal das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNICPOLOS) para estabelecer e gerenciar áreas de zonas marinhas protegidas para além dos limites da jurisdição nacion al, em conformidade com o direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e com base em informações científicas. Media Baixa Baixa Rever o potencial para a cooperação regional no âmbito da Convenção sobre as Espécies Migratórias, através da criação de corredores migratórios para as espécies. Baixa I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 127 Alta Alta 1.4.1 Consolidar standard para um processo de planeamento das APs altamente participativo, envolvendo as comunidades locais e as partes interessadas, como componente essencial de tal processo, baseando-o em informações ecológicas e sócio-económicas relevantes, necessárias para desenvolver processos de planeamento eficazes. Alta 1.4.2 Identificar objectivos apropriados e mensuráveis para a conservação dos recursos naturais a nível de sítio, com base em critérios estabelecidos no Anexo I da CBD e outros critérios relevantes. Incluir no processo local de planeamen to da área protegida uma análise das oportunidades para contribuir para a Objectivo 1.4 Melhorar sub 1.4.3 conservação e uso sustentável dos recursos naturais à escala insular e nacional, bem como uma análise das ameaças e dos meios de enfrentá-los. Alta stancialmente o planeamento e a 1.4.4 Elaborar e actualizar os PdGs para todas as áreas protegidas adoptando standard de trabalho nacionais. Alta Integrar as medidas de adaptação às mudanças climáticas no planeamento das áreas protegidas, nas estratégias de gestão das áreas protegidas da 1.4.5 gestão, e na implementação da RNAP. Alta RNAP. 1.4.6 Garantir que as áreas protegidas sejam geridas de forma eficaz, ou supervisionadas, por técnicos e funcionários bem qualificados e capacitados, devidamente equipados e suportados pelas instituições. Compilar e divulgar através de mecanismos de clearing-house as abordagens relevantes, quadros de trabalho e 1.4.7 1.4.8 ferramentas para o planeamento a nível local, promovendo e facilitando o intercâmbio de experiências e lições aprendidas e a sua aplicação e adaptação em diferentes contextos ecológicos e sociais. Divulgar informações sobre modelos de gestão das áreas protegidas bem sucedidos, que sirvam para alcançar os três objectivos da CBD e também possam contribuir para a redução da pobreza e estejam no caminho para o desenvolvimento sustentável. Media Alta Alta 1.5.2 1.5.7 1.5.9 1.5.1 Aplicar, conforme o caso, oportunas avaliações de impacto ambiental para qualquer plano ou projecto com o potencial para ter efeitos sobre as áreas protegidas e garantir o fluxo de informações oportunas entre todas as partes interessadas, para o efeito, tendo em conta a decisão VI/7A da COP-CBD sobre as diretrizes para a integração das questões relacionadas com a biodiversidade, na legislação sobre a avaliação de impacto ambiental e/ou os processos e as avaliações ambientais estratégicas. Alta Objectivo 1.5 Prevenir e mit igar os impac tos negativos das principais Desenvolver medidas de reparação, incorporando o princípio do poluidor pagador, ou outros mecanismos apropriados em relação aos danos que ocorram nas áreas protegidas. Media 1.5.3 Estabelecer e implementar medidas para a reabilitação e restauração da integridade ecológica nas áreas protegidas. Alta 1.5.4 Tomar medidas para controlar os riscos associados às espécies exótica s invasoras nas áreas protegidas. Alta 1.5.5 Avaliar as principais ameaças às áreas protegidas, desenvolvendo e implementando estratégias para prevenir e/ou atenuar essas ameaças. Desenvolver políticas, melhorar a governação e assegurar a aplicação de medidas urgentes que possam parar a ameaças às áreas protegidas. 1.5.6 exploração ilegal de recursos de áreas protegidas, e fortalecer a cooperação internacional e regional, para eliminar o comércio ilegal de tais recursos, tendo em conta o habitual uso sustentável dos recursos pelas comunidades locais, de acordo com o artigo 10 (c) da CBD. Alta Abordar questões específicas para as áreas protegidas nas diretrizes para a incorporação de considerações inerentes à biodiversidade, na avaliação de impacto ambiental e nos procedimentos e regulamentos de avaliação ambiental estratégica. Media Colaborar com a Associação Internacional para a Avaliação de Impacto e outras organizações relevantes para o 1.5.8 desenvolvimento e aperfeiçoamento das directrizes de avaliação de impacto, particularmente para incorporar todas as fases dos processos de avaliação de impacto ambiental no âmbito das áreas protegidas. Media Compilar e difundir, através de mecanismos de clearing -house e outros meios, estudos de caso, as me lhores práticas e as lições aprendidas na mitigação dos impactos negativos das principais ameaças e facilitar a troca de experiências. Media Avaliar os custos económicos e sócio -culturais, os benefícios e os impactos decorrentes da implantação e implemen Objectivo 2.1 Promover a equidade e a repartição dos benefícios das 2.1.1 2.1.2 2.1.3 tação das áreas protegidas, especialmente para as comunidades locais, e ajustar as políticas para evitar, ou mitigar os impactos negativos e, quando apropriado, co mpensar custos e benefícios de forma equitativa entre todas as partes. Reconhecer e promover um amplo conjunto de tipologias de governação para as áreas protegidas, relacionadas com o seu potencial para atingir os objetivos de conservação d a biodiversidade. A promoção destas áreas deve ser susten tada por mecanismos legais e/ou políticas orientadoras, e possivelmente por instrumentos financeiros ad hoc. Estabelecer políticas e mecanismos institucionais, para facilitar o reconh ecimento legal e gestão eficaz de áreas con servadas pelas comunidades locais, de forma coerente com os objetivos de conservação da biodiversidade, também através dos conhecimentos e das prácticas tradicionais. Utilização dos benefícios sociais e económicos gerados pelas áreas protegidas para a luta contra a pobreza, de acor Alta Alta Alta áreas protegidas 2.1.4 do com os objetivos de conservação da área protegida em questão. Alta 2.1.5 Envolver as comunidades locais e as partes interessadas no planeamento participativo. Alta Estabelecer ou reforçar as políticas nacionais para lidar com o acesso aos recursos genéticos dentro das áreas prote 2.1.6 gidas e partilhar de forma justa e equitativa os benefícios resultantes da sua utilização, valendo - se das Diretrizes de Bonn sob re Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Resultantes da sua Utilização, quando apropriado. Baixa 2.2.3 2.2.6 2.2.1 2.2.2 Realizar avaliações participativas a nível nacional sobre o estado, as necessidades e os mecanismos específicos para envolver as partes interessadas, garantindo a inclusão das mulheres e a equidade social nas políticas inerentes à gestão das áreas protegidas, quer a nível de RNAP, quer de sítios. Implementar planos e iniciativas específicas para envolver efectivamente as comunidades locais, no respeito dos seus direitos, coerentemente com a legislação nacional e as obrigações internacionais aplicáveis, bem como das partes interessadas em todos os níveis de planeamento, criação, governação e gestão das áreas protegidas, com ênfase par ticular na identificação e remoção das barreiras que impedem uma participação adequada. Media Alta Objectivo 2.2 Melhorar e garantir a par ticipação das Suportar exercícios de avaliação participativa entre todas as partes interessadas, para identificar e aproveitar a riqueza disponível na sociedade, em termos de conhecimentos, competências, recursos para a conservação. Media Promover um ambiente propício (legislação, políticas orientadoras, capacidades e recursos) para o envolvimento das comunidades lo cais e das partes interessadas. 2.2.4 2.2.5 comunidades locais e das partes interessadas na tomada de decisões, no desenvolvimento das suas capacidades e das oportunidades para estabelecer e gerir totalmente ou parcialmente os serviços das áreas protegidas. Garantir que qualquer reassentamento de comunidades locais, como consequência do estabelecimento ou da gestão das áreas protegidas, só ocorrerá com o seu consentimento prévio e informado de que pode ser dada de acordo com a legislação nacional e as obrigações internacionais aplicáveis. Alta Baixa Disponibilizar estudos de casos, aconselhando as melhores práticas, aproveitando as diferentes fontes de informação sobre a participação de todas as partes in teressadas na gestão das áreas protegidas. Media Promover, através de mecanismos de clearing -house, de publicações técnicas e outros meios, a partilha internacio 2.2.7 nal de experiências sobre mecanismos eficazes para o envolvimento das partes interes sadas e de diferentes tipos de governação na conservação, em particular em matéria de áreas protegidas cogeridas. Media 128 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 3.1.4 Alta Baixa 3.1.1 Identificar as lacunas legislativas e institucionais e as barreiras que impedem o estabelecimento efectivo e a eficácia na gestão das áreas protegidas. Alta Tratar eficazmente essas lacunas e barreiras identificadas. Alta Conduzir, a nível nacional, uma avaliação da contribuição da RNAP, incluindo a consideração dos serviços ambien tais, à economia e à cultura do País, bem como à realização dos Objetivos nacionais de Desenvolvimento do Milénio, 3.1.2 e integrar nos processos de planeamento nacional o uso da avaliação de direitos económicos e de ferramentas de contabilidade dos recursos naturais, com o objectivo de identificar os benefícios económicos ocultos ou não, propor cionados pelas áreas protegidas e identificar quem que apropriar-se desses benef ícios. Alta 3.1.3 Harmonizar as políticas sectoriais e as leis para garantir que apoiam a conservação e a gestão eficaz da RNAP. Alta Considerar os princípios de governação, como o Estado de direito, a descentralização, os mecanismos participativos de tomada de decisões e de procedimentos de resolução equitativa das disputas. Media Identificar e eliminar os incentivos perversos e as inconsistências nas políticas sectoriais que aumentam a pressão Objectivo 3.1 Fornecer um 3.1.5 sobre as áreas protegidas, ou tomar medidas para mitigar os seus efeitos perversos. Alta ambiente propício à políti ca ambiental, 3.1.6 Identificar e estabelecer incentivos positivos que sustentam a integridade e a conservação das áreas protegidas, bem como a participação das comunidades locais e as partes interessadas nessa conservação. Desenvolver mecanismos de incentivo, quadros institucionais e legislativos para apoiar a criação de toda a gama de Media institucional e sócio- económi ca para as áreas protegidas 3.1.7 3.1.8 áreas protegidas, que permitam atingir os objectivos de conservação da biodiversidade em terras privadas, inclu indo as reservas privadas, se for caso disso. Identificar e promover oportunidades económicas e de mercado a nível local, nacional e internacional, de bens e serviços produzidos pelas áreas protegidas e/ou dependentes dos serviços dos ecos sistemas que as áreas protegidas oferecem, coerente com os objetivos da área protegida e promover a partilha equitativa dos benefícios. Baixa Alta 3.1.9 Desenvolver mecanismos necessários para as instituições com responsabilidades na conservação dos recursos natu rais a nível nacional e local, para alcançar a sustentabilidade institucional e financeira. 3.1.10 Cooperar com os Países vizinhos para estabelecer um ambiente propício às redes regionais de áreas protegidas. Baixa Em colaboração com parceiros-chave, tais como a OCDE, IUCN, WWF e as Secretarias das Convenções internacio 3.1.11 nais, compilar informações sobre as orientações pertinentes, os “pacotes” de recursos e outras informações sobre medidas de incentivo. Baixa 3.1.12 Compilar e divulgar, através de mecanismos de clearing -house e outros meios de comunicação apropriados, estudos de casos sobre as melhores práticas e sobre o uso de medidas de incentivo para a gestão das áreas protegidas. Compilar e divulgar, através de mecanismos de clearing-house e outros meios, as melhores práticas sobre as formas e 3.1.13 os meios para integrar o uso de medidas de incentivo nos PdGs das áreas protegidas, nos programas e políticas orien tadoras, incluindo as oportunidades para a remoção ou atenuação de incentivos perversos. Baixa Alta Alta 3.2.7 3.3.1 3.3.2 3.2.1 Completar uma avaliação nacional das necessidades para a capacitação do pessoal da RNAP e estabelecer programas d e capacitação com base nessas avaliações. Estabelecer mecanismos eficazes para documentar conhecimentos e experiências sobre a gestão de áreas protegidas, Objectivo 3.2 3.2.2 incluindo os conhecimentos tradicionais, de acordo com o artigo 8 (j) e disposições conexas da CBD, e identificar os conhecimentos e as lacunas de competências. Media Capacitar para o planeamento, estabelecime 3.2.3 Troca de lições aprendidas, informações e experiências de capacitação entre os países e as Organizações relevantes, através de mecanismos de clearing-house e outros meios. Fortalecer as capacidades das instituições para estabelecer a colaboração intersectorial para a gestão da RNAP e os Media nto e gestão de áreas protegidas 3.2.4 seus sítios a nível nacional e local. Alta Objectivo 3.3 Desenvolver, 3.2.5 Melhorar a capacidade de DGA, OAAP e equipas insulares para o desenvolvimento sustentável do financiamento das áreas protegidas através de incentivos fiscais, serviços ambientais, e outros instrumentos. 3.2.6 Cooperar com a IUCN e as outras organizações relevantes para compilar e divulgar a informação dis ponível. Baixa Cooperar com iniciativas como o Protected Areas Learning Network (PALNet -IUCN) e explorar as lições aprendidas com essas experiências, em colaboração com as organizações relevantes. Baixa Documentar as tecnologias apropriadas para a conservação, gestão e uso sustentável dos recursos naturais nas áreas protegidas. Media Avaliar as necessidades de tecnologias relevantes para a gestão das áreas protegidas, envolvendo as comunidades locais e as partes interessadas, tais como as Instituições de pesquisa, as organizações não governamentais e o sector privado. Media Incentivar o desenvolvimento e o uso de tecnolo gias adequadas, incluindo tecnologias utilizadas pelas comunidades locais, com a sua participação, aprovação e envolvimento de acordo com o Artigo 8 (j) e disposições conexas da aplicar e trans ferir tecnologias apropriadas para 3.3.3 CBD, para a reabilitação e recuperação de habitats, mapeamento de recursos, inventário biológico, avaliação rápida da biodiversidade, monitorização in situ e ex situ, uso sustentável, etc. Media as áreas prote gidas 3.3.4 Promover um ambiente favorável para a transferência de tecnologias, de acordo com a decisão VII/29 da COP-CBD sobre a transferência de tecnologia e a cooperação para melhorar a gestão das áreas protegidas. Media 3.3.5 Aumento da transferência de tecnologia e cooperação para melhorar a gestão das áreas protegidas. Media Compilar e disseminar informações fornecidas pe los parceiros internacionais sobre tecnologias e abordagens ade 3.3.6 quadas a uma gestão eficiente das áreas protegidas e de conservação e uso sustentável da diversidade biológica nas áreas protegidas. Media I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 129 Alta 3.5.7 Alta 4.1.1 4.1.5 3.5.1 Criar ou fortalecer estratégias e programas de educação e conscientização pública para todos os interessados, sobre a importância das áreas protegidas, ao nível do seu papel na conservação da biodiversidade e do desenvolvimento sócio-económico sustentável. Alta 3.5.2 Identificar temas fundamentais para a sensibilização, educação e os programas de comunicação sobre as áreas prote gidas, incluindo a sua contribuição para a economia e cultura. Reforçar e, se necessário, estabelecer mecanismos de informação dirigidos aos grupos-alvo, tais como o sector priva Objectivo 3.5 Reforçar a comunicação, educação e conscientizaç 3.5.3 3.5.4 do, os decisores políticos, as instituições de desenvolvimento, organizações comunitárias de base, organizações da juventude, os meios de comunicação e o público em geral. Desenvolver mecanismos de diálogo construtivo e de intercâmbio de informações e experiências entre os gerentes das áreas protegidas, e entre gerentes de áreas protegidas, as comunidades locais e suas organizações, os educadores ambientais e outros actores. Alta Alta ão pública no tema das áreas protegidas 3.5.5 Incorporar o tema das áreas protegidas como uma componente integrante do currículo escolar, bem como na edu cação informal. Estabelecer mecanismos e avaliar os impactos da comunicação, educação e programas de conscientização pública Alta 3.5.6 sobre a conservação da biodiversidade, para garantir que melhorem a sensibilização pública, a mudança de compor tamento e apoiem a realização dos objectivos da RNAP. Media Coletar e disseminar ferramentas e materiais educativos para a adaptação e utilização na promoção das áreas protegi das como um importante meio de alcançar a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais. Media Estabelecer uma iniciativa para envolver a comunicação social e a indústria de entretenimento (cinema, televisão, 3.5.8 música popular, internet, etc.) numa campanha contínua para aumentar a consciência das consequências da perda de biodiversidade e do importante p apel das áreas protegidas na sua conservação. Media Objectivo 4.1 Desenvolver standard míni Colaborar com outros países e Organizações pertinentes, no desenvolvimento, experimentação, revisão e promoção de normas para as áreas protegidas e melhores práticas no planeamento, gestão, governação e participação. Media 4.1.2 Desenvolver e implementar um sistema eficiente de monitorização de longo prazo dos resultados e impactos a serem alcançados através da RNAP e dos seus sítios. mos e adoptar as melhores práticas para a 4.1.3 Depois dos resultados da actividade de monitorização, planear formas para adaptar e melhorar a gestão das áreas protegidas. Em colaboração com os parceiros -chave e com base nas melhores práticas disponíveis, promover standard mínimos Alta RNAP. 4.1.4 para o planeamento, seleção, estabelecimento, gestão e governação da RNAP e dos seus sítios. Alta Compilar informações sobre as melhores práticas e estudos de casos sobre a gestão eficaz das áreas protegidas e divulgá-las através de mecanismos de clearing -house e facilitar o intercâmbio de informações. Media Alta 4.2.3 Alta Alta 4.2.6 4.3.2 Alta 4.2.1 Desenvolver e adotar métodos adequados, normas, critérios e indica dores para avaliar a eficácia da gestão das áreas protegidas e de sua governação. Implementar avaliações da eficácia de gestão de pelo menos 30% das áreas protegidas e da RNAP. Alta 4.2.2 Implementar avaliações da eficácia de gestão nas res tantes áreas protegidas da RNAP. Media Objectivo 4.2 Avaliar e mel horar a eficácia Incluir a informação resultante da avaliação da eficácia de gestão das áreas protegidas nos relatórios nacionais no âmbito da CBD. Media de gestão das áreas protegidas 4.2.4 Implementar as principais recomendações decorrentes das av aliações de eficácia de gestão a nível de sitio e de sistema (RNAP), como parte integrante das estratégias de gestão adaptativa. Compilar e divulgar informações sobre a eficácia da gestão por meio de mecanismos de clearing -house e considerar Media 4.2.5 a possibilidade de organizar um seminário nacional sobre os métodos adequados, critérios e indicadores para avaliar a eficácia gestão das área protegidas. Media Em colaboração com a IUCN -WCPA e outras organizações pertinentes, compilar e diss eminar informações sobre as melhores práticas na criação, design e gestão das áreas protegidas. Media 4.3.1 Implementar um programa nacional para monitorizar e avaliar o estado e as tendências dos recursos naturais na RNAP e nos sítios que a compõem. Medir o progresso para alcançar as metas das áreas protegidas com base na monitorização periódica e relatar sobre o progresso para essas metas nos relatórios na cionais no âmbito da CBD. Media 4.3.3 Criar um banco de dados nacional sobre áreas protegidas, como mecanismo de apoio fundamental na avaliação e monitorização do status e tendências da RNAP. Objectivo 4.3 Para avaliar e monitorizar o 4.3.4 Participar na actualização do Banco de Dado s Mundial de Áreas Protegidas (WDPA) mantido pela UNEP - WCMC e a da Lista de Áreas Protegidas das Nações Unidas. Incentivar a utilização, o estabelecimento e a criação de novas tecnologias, incluindo sistemas de informação Media status de área protegida e tendências 4.3.5 geográfica e ferr amentas de sensoriamento remoto para a monitorização das áreas protegidas. Alta Desenvolver e consolidar parcerias de trabalho com organizações e instituições que tenham desenvolvido e mantido 4.3.6 4.3.7 sistemas de monitorização e bancos de dados sobre as áreas protegidas, em particular com o UNEP-WCMC e a Comissão Mundial de Áreas Protegidas da IUCN (WCPA). Avaliar o estabelecimento de um sistema harmonizado e cadenciado para a elaboração de relatórios sobre sítios designados ao abrigo da s Convenções sobre Zonas Húmidas, o Património Mundial da UNESCO, o programa MAB e outros sistemas internacionais, conforme o caso. Baixa Media 4.3.8 Preparar um formato actualizado para o relatório temático sobre áreas protegidas que abranja, nomeadamente, a integração das áreas protegidas e da RNAP em sectores relevantes, primariamente ao ordenamento do território. 130 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 4.4.1 Melhorar a investigação, a cooperação técnico -científica relacionada com áreas protegidas a nível nacional, regional e internacional. Alta Objectivo 4.4 4.4.2 Promover a investigação interdisciplinar, para melhorar a compreensão dos aspectos ecológicos, sociais e Alta Garantir que o económicos das áreas protegidas, incluindo métodos e técnicas de avaliação de bens e serviços. conheciment o 4.4.3 Incentivar estudos para melhorar o conhecimento da distribuição, status e tendências dos recursos naturais. Alta científico con 4.4.4 Estimular a pesquisa colaborativa entre cientistas e comunidades locais, de acordo com o artigo 8 (j) da CBD. Media tribui para o estabelecime nto Promover a disseminação de informações científicas da e para as áreas protegidas, incluindo mecanismos de clearing e a eficácia das 4.4.5 house. Media áreas protegidas e da RNAP. 4.4.6 Promover a disseminação e facilitar o acesso à informação científica e técnica e de publicações específicas sobre áreas protegidas. 4.4.7 Desenvolver e fortalecer parcerias de trabalho com organizações e instituições que realizam estudos de investigação, que levam a uma melhor compreensão dos recursos naturais nas áreas protegidas. Alta Media Anexo I - Bibliografi a Albuquerque C., Cesarini D., 2008. Plano de Gestão do Parque Nacional Obô de São Tomé . ECOFAC IV, São Tomé, São Tomé e Príncipe, 102 pp. Albuquerque C., Cesarini D., 2009. Plano de Gestão do Parque Natural do Príncipe . ECOFAC IV, São Tomé, São Tomé e Príncipe, 85 pp. Almeida de J. T., Correia M. A., Tavares M. M., Pastor O. T., de Barros T. P. L., 2003. Plano de Gestão dos Recursos da Pesca. Ministério do Ambiente, Agricultura e Pescas, Gabinete de Estudos e Planeamento, Praia, Cabo Verde, 219pp. Appleton M. R., 2002. 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Anexo II - Pessoas encontradas Varias vezes António Querido UNDP Ilha de Santiago Datas Nome e apelido Organização Função E-mail e telefone Manuel Leão Silva Carvalho PCSAPCV José Jorge Ortet Fernandes PCSAPCV Cesária Gomes PCSAPCV Coordenador Nacional do Projecto Responsável Administrativo/Financeiro Especialista em Biologia Marinha leaocarvalho21@yahoo.com.br / 261 80 54 jjortet@hotmail.com / 261 84 50 cesariagomes@hotmail.com / 920 36 13 Varias vezes Fernand Olende PCSAPCV Especialista em Sócio-Economia olebusinessiconsultingenteprise@hotmail.com / 261 84 50 Natacha Magalhães PCSAPCV Especialista em Comunicação natacha mosso@hotmail.com / 261 84 50 Cláudia Fernandes PCSAPCV Especialista em Seguimento e Avaliação claudiafcv@gmail.com / 971 06 38/ 261 60 55 Oliver Puginier PCSAPCV CTA oliver.puginier@cv.jo.un.org / 261 84 50 03/04/2012 Moisés Borges DGA Director Geral do Ambiente borgesmoises@hotmail.com / 9194055 Varias vezes Nuno Ribeiro DGA Director do Serviço de Gestão dos Recursos Naturais ribeironu@gmail.com / 9994011 04/04/2012 Aline Tavares DGA Técnica SIG alinytavares@hotmail.com / 9969906 Chefe Unidade Ambiental, Energia e Prevenção de Desastres Natu rais (UAEPDN) antonio.querido@cv.jo.un.org / 9780655 04/04/2012 Iria Calle UNDP Analista de Programa de UAEPDN 05/04/2012 Carlos Varela UCCP Coordenador Unidade de Coordenação Cadastro Predial carlos.varela@mahot.gov.cv / 2609950 Varias vezes Eduardo Carqueijeiro Consultor PCSAPCV Varias vezes Marco Ehrlich Consultor PCSAPCV Não encontrado Alessandro Fusari Consultor PCSAPCV Elaboração dos PdGs e Ecoturismo das Áreas protegidas alvo de intervenção do projecto ecarqueijeiro@gmail.com Plano de Negócios da RNAP marco@e3asesorias.com Avaliação de Limites de Uso Sustentável dos Recursos Naturais. alessandrofusari@yahoo.it Elaboração do PdG das espécies de flora invasoras nas áreas prote Não encontrado John Mauremootoo Consultor PCSAPCV gidas alvo de intervenção do projecto nas ilhas de Santo Antão, São Vicente e Fogo. JMauremootoo@gmail.com 10/04/2012 Carla Tavares DGASP Directora Geral carla.tavares@maap.gov.cv 12/04/2012 Jeisa Tavares DGOTDU Directora Geral jeisa.tavares@mahot.gov.cv 12/04/2012 Ineida Baptista UCCP Técnica ineida.baptista2@mahot.gov.cv / 2609950 13/04/2012 Aline Rendall INIDA Presidente rendalmo@hotmail.com / 2711127 16/04/2012 Francisco Correia INMG Presidente Administrativo Franciscocorreia073@gmail.com / 2617891 17/04/2012 Varias vezes Ivone Lopes Liza Lima DGP DGA Directora Serviço Qualidade Ponto Focal MAB maria.i.lopes@dgpescas.gov.cv lizocahal@hotmail.com / 2618984 23/04/2012 Sónia Araújo DGA Coordenadora do Plano Nacional sobre ConservaMarinhas ção das Tartarugas soniAraújocv@gmail.com / 2618984 23/04/2012 Ana Veiga DGA Ponto Focal da Convenção Ramsar veiga.anav@gmail.com / 2618984 25/04/2012 Humberto Lima IIPC Presidente humberto.lima@iipc.gov.cv / 2623385 25/04/2012 Isildo Gomes INIDA Técnico isildogomes@hotmail.com Ilha da Boa Vista Datas Nome e apelido Organização Função E-mail e telefone Lázaro António Sá PCSAPCV Coordenador do PCSAPCV na ilha da Boavista lazantos@sapo.cv / 251 24 80 2 a 4/05/2012 Adelina Morais PCSAPCV Técnica Desenvolvimento comunitário dilamorais@yahoo.com / 992 28 64 03/05/2012 03/05/2012 03/05/2012 04/05/2012 Carolina Oujo Osvaldo Pires Francisco Neves Pedro Lopez Natura 2000 CM Boavista SDTIBM Natura 2000 e Naturalia Técnica Vereador Planeamento e Infraestruturas Representante Nacional oujoalana@yahoo.com / 9556615 piresosvaldo@yahoo.com.br / 9815164 f.neves@sdtibm.cv / 2519200 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 135 Ilha de Santo Antão Datas Nome e apelido Organização Função E-mail e telefone Emitério Olavo Lopes Ramos PCSAPCV Coordenador local do projecto nas ilhas de Santo Antão e São Vicente emiterio.ramos@gmail.com parques.sasv@gmail.com / 991 46 59 7 a 11/05/2012 Silvana Monteiro Roque PCSAPCV Técnica responsável SIG nas ilhas de Santo Antão e São Vicente silroque@hotmail.com / 997 37 32 Paula Dias Monteiro PCSAPCV Técnica Desenvolvimento comunitário - Santo Antão e São Vicente mpaula dias@hotmail.com / 9822041 Gilda Maria Monteiro PCSAPCV Técnica Seguimento ecológico – Santo Antão e São Vicente gigi monteiro 9@hotmail.com / 9853913 Scott Benton PCSAPCV Voluntário do Corpo da Paz wscottbentor@gmail.com Melissa Benton PCSAPCV Voluntária do Corpo da Paz 07/05/2012 Leonildo Oliveira C.M.Porto Novo Vereador leonildoliveira@hotmail.com/2221337 07/05/2012 Liana Delgado C.M. Paul Tec. Ambiente lianamaria123@hotmail.com/2231597 07/05/2012 Antonio Jose Monteiro C.M. Ribeira Grande Técnico ajmmonteiro@hotmail.com / 9922568 Ilha de São Vicente Datas Nome e apelido Organização Função E-mail e telefone 12/05/2012 Francisca Fortes MDR Ponto focal do Projecto franfortes@hotmail.com / 232 40 54 14/05/2012 Carla Monteiro MDR Técnica de Seguimento Ecológico e Desenvolvimento Comunitário carladormonte@hotmail.com 14/05/2012 Gabriela Lopes C. M. SãoVicente Técnica gabrielalopescv@yahoo.com.br 14/05/2012 Vanda Monteiro INDP Técnica Depart.Invest. Halieutica vanda.monteiro@indp.gov.cv 14/05/2012 Oksana Tariche INDP Directora Depart.Invest. Halieutica oksana.tariche@indp.gov.cv 14/05/2012 Sandra Correia INDP Técnica Depart.Invest. Halieutica sandra.correia@indp.gov.cv 14/05/2012 Corine Almeida UNICV Docente corine.almeida@docente.unicv.edu.cv 14/05/2012 Rui Freitas UNICV Docente Rui.freitas@docente.unicv.edu.cv Ilha do Sal Datas Nome e apelido Organização Função E-mail e telefone Aldazira Marques C. Fer nandes PCSAPCV Coordenadora do PCSAPCV na ilha do Sal adalziramarques@hotmail.com / 983 55 73 15 a 17/05/2012 Ivani Jussara dos Anjos da Costa Duarte Hélia Iolanda Varela dos PCSAPCV Responsável pelo SIG- Ilha do Sal e Boa Vista vannyduarte@hotmail.com / 984 69 94 16/05/2012 16/05/2012 Santos PCSAPCV Técnica de Seguimento Ecológico hysantos82@hotmail.com / 9841662 Sarah Chang PCSAPCV Voluntária do Corpo da Paz schang212@gmail.com / 972 24 68 Euclides Gonçalves C.M. Sal Director Saneamento e Ambiente etmasal@cvtelecom.cv Ennio Cruz DREC / MTIE Director Regional Ennio.cruz@mtie.gov.cv 16/05/2012 Jaquie Cozens SOS Tartarugas Presidente jacquie@sostartaruga.org Anexo III – Lista de Participantes na Apresentação e Discussão da Estrutura e dos “Outputs” da Estratégia para a Rede Nacional de Áreas Protegidas de Cabo Verde Tabela nº 5: Lista de Participantes na Apresentação e Discussão da Estrutura e dos “Outputs” da Estratégia para a Rede Nacional de Áreas Protegidas de Cabo Verde, Praia, 31 de Maio de 2012 – Sala de Conferências do Serviço Nacional de Protecção Civil. 136 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 21 Kátia R. D´Assunção Ramos INGRH. Proj. Mudanças Climáticas Técnica kathia.regina@gmail.com 22 Maria Alexandrina Martins INMG Técnica alexandrinamartins60@hotmail.com 23 Isabel Filiberto Fons AECID Coordenadora isabel.filiberto@aecid.es 24 Aníbal Medina DGP – PRAO CV 25 Maria João Rosário DGASP/ DSAP 26 Cristina Coutinho DGASP/ DSAP Coordenador Nacional aníbal.medina@praocv.gov.cv Técnica maria.j.rosario@hotmail.com Técnica cristina.coutinho@mdr.gov.cv 27 Iacopo Forte AZM iacopo.forte@yahoo.it 28 Dario Cesarini PCSAPCV Consultor dario.cesarini@gmail.com Anexo IV - Legislação inerente aos assuntos tratados pela ENAP ÁREAS PROTEGIDAS: Lei nº 79/III/90, que considera pertencentes ao domínio públi co do Estado e declara como reservas naturais a ilha de Santa Luzia e todos os ilhéus que integram o arquipélago de Cabo Verde. Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro: estabelece o regime jurídico dos espaços naturais, paisagens, monumentos e lugares a serem integrados na Rede Nacional de Áreas Protegidas (BO nº 5, de 24 de Fevereiro de 2003). Revoga a Lei nº 79/III/90. Decreto-Lei nº 44/2006, de 28 de Agosto: derroga e altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico das áreas protegidas (BO nº 27, de 27 de Agosto de 2006). AMBIENTE: Lei nº 86/IV/93, de 26 de Junho: defi ne as bases da política do ambiente (BO nº 27, de 26 de Julho de 1993). Decreto-Legislativo nº 14/97, de 1 de Julho: desenvolve normas regulamentares situações p revistas na Lei de Bases da Política do Ambiente (BO nº 25, de 1 de Julho de 1997). AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL: Decreto-Lei nº 29/2006, de 6 de Março: estabelece o regime jurídico da avaliação do impacto ambiental dos projectos públicos ou privados susceptíveis de produzirem efeitos no ambiente (BO nº 10, de 6 de Março de 2006). FLORA E FAUNA: Decreto-Lei nº 48/V/98, de 6 de Abril: regula a Actividade Florestal (BO nº 13, de 6 de Abril de 1998). Decreto-Regulamentar nº 7/2002, de 30 de Dezembro: estabelece medidas de conservação e protecção das espécies da fl ora e da fauna ameaçadas de extinção (BO nº 37, de 30 de Dezembro de 2002). ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PLANEAMENTO URBANÍSTICO: Decreto-Legislativo nº 1/2006, de 13 de Fevereiro: aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (BO nº 7, de 13 de Fevereiro de 2006). Decreto-Legislativo nº 2/2007, de 19 de Julho: estabelece os princípios e normas de utilização de solos, tanto pelas entidades públicas como pelas entidades priva das (BO nº 26, de 19 de Julho de 2007). Decreto-Legislativo nº 6/2010, de 21 de Junho: altera o Decreto -Legislativo nº 1/2006, de 13 de Fevereiro, que estabelece as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico, bem como os artigos 81º e 82º do estatuto dos Municípios, aprovado pela Lei nº 134/IV/95, de 3 de Julho (BO nº 23, de 21 de Junho de 2010). Lei n° 77/VII/2010, de 23 de Agosto: estabelece o regime da divisão, designação e determinação das categorias administrativas das povoações (BO n º 32, de 23 de Agosto de 2010). Decreto-Lei nº 43/2010, de 27 de Setembro: aprova Regulamento Nacional do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (RNOTPU) (BO nº 37, de 27 de Setembro de 2010). Decreto-Lei nº 15/2011, de 21 de Fevereiro: regula o Estatuto das Cidades e defi ne as orientações da política de capacitação de espaços urbanos em Cabo Verde (BO nº 8, de 21 de Fevereiro de 2011). TURISMO: Decreto Regulamentar nº 4/94, de 14 de Março: estabelece as normas respeitantes à instalação, classifi cação e funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros e similares (BO nº 10, de 14 de Março de 1994). Decreto Regulamentar nº 7/94, de 23 de Maio: declara as zonas de desenvolvimento turístico integral (BO nº 20, de 23 de Maio de 1994). Lei nº 75/VII/2010: estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das zonas turísticas especiais (BO nº 32, de 31 de Agosto de 2010). Lei nº 85/VII/2011, de 10 de Janeiro: estabelece as bases das políticas públicas do turismo (BO nº 2, de 10 de Janeiro de 2011). RESÍDUOS E ÁGUAS RESIDUAIS: Decreto-Lei nº 31/2003, de 1 de Setembro: estabelece os requisitos essenciais a considerar na eliminação de resíduos para a protecção do meio ambiente e saúde pública (BO nº 28, de 1 de Setembro de 2003). I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 137 Decreto-Lei nº 7/2004, de 23 de Fevereiro: estabelece as normas de descarga de águas residuais (BO nº 6, de 23 de Fevereiro de 2004). ACTIVIDADES DE EXTRACÇÃO: Decreto-Lei nº 2/2002, de 21 de Janeiro: estabelece a proibição de extracção de areia nas dunas, nas praias, nas águas interiores, na faixa costeira e no mar territorial até uma profundidade de 10 metros, bem como a sua exploração, e defi ne um conjunto de normas disciplinadoras de tais actividades (BO nº 2, de 21 de Janeiro de 2002). Decreto-Lei nº 6/2003, de 31 de Março: estabelece o regime jurídico de licenciamento e exploração de pedreiras (BO nº 10, de 31 de Março de 2003). DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO DO ESTADO: Lei nº 44/VI/2004, de 12 de Julho: defi ne e estabelece o regime jurídico dos bens do domínio público marítimo do Estado (BO nº 20, de 12 de Julho de 2004). PATRIMÓNIO: Lei nº 102/III/90, de 29 de Dezembro: tem por objecto a preservação, a defesa e a valorização do património cultural cabo-verdiano (BO nº 52, de 29 de Dezembro de 1990). PORTOS: Decreto-Lei nº 10/2010, de 1 de Novembro: aprova o regime jurídico dos Portos de Cabo Verde (BO nº 42, de 1 de Novembro de 2010). ESTRADAS: Decreto-Lei nº 26/2006, de 6 de Março: tem por objecto a classifi cação administrativa e gestão das vias rodoviárias de Cabo Verde, bem como a defi nição dos níveis de serviço das mesmas (BO nº 10, de 6 de Março de 2006). Decreto-Lei nº 22/2008, de 30 de Junho: aprova o Estatuto das Estradas Nacionais (BO nº 24, de 30 de Junho de 2008). RECURSOS HÍDRICOS: Decreto-Lei nº 75/99, de 30 de Dezembro: defi ne o regime jurídico de licenças ou concessões de utilização dos Recursos Naturais (BO nº 47, de 30 de Dezembro de 1999). PESCA: Lei nº 60/IV/92, de 21 de Dezembro: delimita as áreas marítimas da República de Cabo Verde (BO nº 24, de 21 de Dezembro de 1992). Decreto-Lei nº 53/2005, de 8 de Agosto: defi ne os princípios da política de aproveitamento sustentável dos recursos haliêuticos (BO nº 32, de 8 de Agosto de 2005). Resolução nº 3/2005 de 21 de Fevereiro de 2005 que aprova o PdG dos Recursos da Pesca. Decreto-lei nº 54/2005 de 22 de Agosto que regulamenta a actividade de Pesca Amadora nas águas sob jurisdição nacional. Portaria nº 52/2005 de 19 de Setembro que aprova os modelos de licenças de pesca industrial para embarcações Nacionais e Estrangeiras. OUTROS RECURSOS NATURAIS: Decreto-Lei n.º 5/2003, de 31 de Março que defi ne o Sistema nacional de protecção do ar. Decreto n.º 31/ 2003 de 1 de Setembro que Estabelece os requisitos essenciais a considerar na eliminação de resíduos sólidos urbanos, industriais e outros e respectiva fi scalização, tendo em vista a protecção do meio ambiente e a saúde humana. Decreto-Lei n.º 6/2003, de 31 de Março que Estabelece o regime jurídico de licenciamento e exploração de pedreiras Decreto-Lei n.º 2/2002, de 21 de Janeiro que Proíbe a extracção e exploração de areias nas dunas, nas Praias e nas águas interiores, na faixa costeira e no mar territorial. ENERGIA ELÉCTRICA: Decreto-Lei nº 14/2006, de 20 de Fevereiro: revê o Decreto -Lei nº 54/99, de 30 de Agosto, que estabelece as bases do sistema eléctrico em Cabo Verde (BO nº 8, de 20 de Fevereiro de 2006). Decreto-Lei nº 30/2006, de 12 de Junho: estabelece as disposições relativas ao acesso, licenciamento e exploração inerentes ao exercício da actividade de produção de energia eléctrica, incluindo a produção independente e a auto-produção (BO nº 16, de 12 de Junho de 2006). Decreto-Lei nº 1/2011, de 3 de Janeiro: estabelece as disposições relativas à promoção, ao incentivo e ao acesso, licenciamento e exploração inerentes ao exercício da actividade de produção independente e de auto-produção de energia eléctrica (BO nº 1, de 3 de Janeiro de 2011). SERVIDÕES AERONÁUTICAS: Decreto-Lei nº 18/2009, de 22 de Junho: estabelece o regime geral de servidões aeronáuticas (BO nº 25, de 22 de Junho de 2009). SERVIDÕES MILITARES: Decreto-Regulamentar nº 19/99, de 20 de Dezembro: regula as servidões militares (BO nº 47, de 20 de Dezembro de 1999). INFORMAÇÃO AMBIENTAL: Decreto-lei nº 81/2005 de 5 de Dezembro que estabelece o Sistema de Informação Ambiental e o seu Regime Jurídico 138 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Anexo V - Fichas de auto-avaliação do nível de implementação dos PdGs vigentes Tabela nº 6: Ficha de auto-avaliação do nível de implementação do PdG do PN do Fogo. Responsável pelo preenchimento da Ficha: A. Nevsky Rodrigues, Coordenador do PN do Fogo. % de impl. – Representa a avaliação em termos percentuais da actividade prevista e implementada. O que foi feito – Explicação que justifi ca a porcentagem indicada no ponto anterior. O que pode ser feito para que a actividade se realize plenamente – Parte preenchida considerando a experiência a nível de sitio adquirida pela equipa nos anos de implementação do PdG. Efi cácia – Julga, na base da experiência de trabalho no sitio, quanto a implementação da actividade contribuiu, ou contribuiria, ao alcance dos objectivos defi nidos pelo PdG. 0 – nenhuma efi cácia; 1 – efi cácia limitada; 2 – sufi cientemente efi caz; 3 – extremamente efi caz. Viabilidade – Julga, no contexto actual, quanto seja viável a implementação da actividade. 0 – nenhuma viabilidade; 1 – viabilidade limitada; 2 – sufi cientemente viável; 3 – plenamente viável. Cód. Actividade % de O que foi feito O que não permitiu o completo O que pode ser feito para que a Eficácia Viabil. impl. desenvolvimento da actividade actividade se realize plenamente (0-3) (0-3) Elaboração de um 1.1.1. Plano de Vigilância 5% Foi elaborado uma estrutura do Plano do Parque de Vigilância. Produção de plan Foi produzida 4 plantas medicinais em 1.2.1. tas medicinais em 25% viveiro para experiêcia e as folhas e viveiros flores foram secas para chá (aipo, erva-ci dreira, erva-doce e fruncho) Falta de qualificação local para elaboração do plano Falta de um corpo de guarda qualifi cado do Parque. Esta actividade está associada a uma outra que tem haver com a elabo ração de um inquérito para se saber do valor medicinal de cada planta que ainda não foi feito. Resolver a questão dos guardas do Parque (qualificação, tutela, etc.). 1 2 Pedir uma consultoria externa para elaboração do Plano (p.e. Polícia Nacional) Elaboração do inquérito e sensi bilização das comunidades para 1 2 acolher a ideia de aproveitar as ervas para fazer chá e vender. Reflorestação da floresta de Monte Velha Produção de plan- com Grevillea, Cupressus, Dragoeiro, Pin 1.2.2. tas para a reflor- 100% heiro, Marmulano, etc. A reflorestação já 2 2 estação ultrapassou o orçamentado para o período de vigência do PdG. 1.2.3. 1.2.4. 1.2.5. 1.2.6. 1.2.7. Reflorestação com espécies ameaça das e endémicas de Cabo Verde Controlo de espécies vegetais invasoras Construção de estru turas mecânicas de conservação de solo e água Eliminar e queimar planas doentes da espécie de Cupressus e adotar uma gestão adequada do povoa mento florestal Recuperação e reabilitação de espaços degradados pela exploração de inertes Identificação de zo nas para exploração 40% 30% 45% 0% 0% Reflorestação em Monte Velha e Bordeira exterior com língua -de- vaca, aipo, sabão-de-feiticeira, cravo-brabo, etc. Uma média de 20 mil pés/ano. Levantamento e mapeamento de áreas cobertas com invasora. Estratégia de gestão de invasoras elaborado no âmbito do Projecto Consolidação do Sistema das AP de CV. No âmbito do projecto PRNF foram feitas grandes inter venções com construções de diques, arretos, banquetas, etc. o projec to terminou em 2010. Outras obras de CSA foram feitas nas áreas do Parque por iniciativa do MDR e das associações comunitárias. O Parque directamente não fez nenhuma intervenção. Essencialmente falta de recursos financeiros. Foi previsto cerca de 5.000 contos/ano e temos investido aproximadamente 2.000 contos/ano em parceria com MDR e associações. Os trabalhos estão em curso. Vamos começar a fase de remoção e/ou controle das invasoras. Falta de mobilização de re cursos financeiros para a actividade. Uma deficiente concertação entre o Parque e a Delegação do MDR quanto às intervenções na Floresta de Monte Velha. Apesar de ser considerada uma activ idade prioritária a nível do PdG, os constrangimentos financeiros e de pessoal que o Parque possui foi relegada para segunda ordem. Não mobilização de recursos para contratação de consultor para re Mais recursos financeiros. 3 3 3 3 Maior disponibilidade financeira e maior captação de fundos através das associações para esta activ 3 3 idade. Estes fundos podem ser conseguidos através do GEF SGP ou outras agências e organizações. Maior concertação com a Dele gação do MDR e disponibilização 3 3 de recursos financeiros. Identificação dos espaços degrada dos, definição de estratégias de re 1 1 cuperação, mobilização de recursos necessários. Contratação de consultor para o 1.2.8. 2.1.1. de inertes, elabo ração de projecto e respectivo estudo de impacte ambiental Sinalização dos limites do Parque (Monte Velha) 25% Foram identificadas e cartografadas as zonas para exploração de inertes. 100% Foram construídos as placas de sinalização e colocadas nos pontos determinados. alização do projecto e do respectivo estudo de impacte ambiental. efeito. Acordo de concertação 2 2 com os moradores. 1 3 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 139 0% 2.1.2. Sinalização de e ntrada e saída de estradas 0% Falta de envolvimento dos técnicos do Parque nesta actividade Envolvimento dos técnicos do Parque na concretização da activ 2 3 idade. Parceria com a Câmara Municipal de Santa Catarina. Envolvimento dos técnicos do 2.1.3. Sinalização de entra da e saída de pistas 2.1.4. Sinais informativos 0% 2.1.5. Sinais interpretativos 0% 2.1.6. Sinais normativos 0% Falta de envolvimento dos técnicos do Parque nesta actividade Falta de definição a nível nacional da tipologia de sinalização para as AP’s. Nos Parques de Ser ra Malagueta e Monte Gordo foi desenvolvido um sistema de sinal ização que se pode adoptar para todas as AP’s de Cabo Verde. Falta de técnicos para organizar as sistema de sinalização do Parque Falta de definição a nível nacional da tipologia de sinalização para as AP’s. Nos Parques de Ser ra Malagueta e Monte Gordo foi desenvolvido um sistema de sinal ização que se pode adoptar para todas as AP’s de Cabo Verde. Falta de técnicos para organizar as in formações necessárias para o sistema de sinalização do Parque Falta de definição a nível nacional da tipologia de sinalização para as AP’s. Nos Parques de Ser ra Malagueta e Monte Gordo foi desenvolvido um sistema de sinalização que s e pode adoptar para toda as AP’s de Cabo Verde. Falta de técnicos para organi zar as informações necessárias para o sistema de sinalização do Parque. Parque na concretização da activ 2 3 idade. Parceria com a Câmara Municipal de Santa Catarina. Pode ser aproveitado o sistema de sinalização dos Parques de Serra Malagueta e Monte Gordo ou então desenvolver um sistema nacional a 3 3 ser aplicadas a todas as AP’s. Ter técnicos com capacidade técnica para tal. Pode ser aproveitado o sistema de sinalização dos Parques de Serra Malagueta e Monte Gordo ou então desenvolver um sistema nacional a 3 3 ser aplicado a todas as AP’s. Ter técnicos com capacidade técnica para tal. Pode ser aproveitado o sistema de sinalização dos Parques de Serra Malagueta e Monte Gordo ou então desenvolver um sistema nacional a 3 3 ser aplicado a todas as AP’s. Ter técnicos com capacidade técnica para tal. 100% 2.2.1. 2.2.2. 2.2.3. Produção de mate rial didáctico para a educação ambiental Actividades de educação ambi ental nas escolas no interior do Parque e na zona de amorte cimento Concepção e dinamização de um projecto ped agógico vocacionado para sensibilização, interpretação e educação am biental da comunidade escolar do Parque e zonas de amortecimento Formação de cri 5% 100% 0% Foi apresentado um conjunto de ide- ias incluindo jogos de tabuleiro (estilo Monopólio), baralhos de cartas com espécies do Parque, reedição da brochura “Mimisó na Bordera de Fogo”, etc. Temos feito actividades de educação am biental em todas as escolas e comuni dades das zonas de influência do Parque. Em média levamos as acções de educação ambiental de forma directa a mais de 2.500 pessoas por ano. Estas acções esten dem-se também para zonas fora da zona de influência do Parque. Falta de recursos financeiros está na origem de não avançarmos com os projectos Falta de técnicos capacitados para elaborar o projecto pedagógico. Falta de mobilização de parcerias. Mobilização de parceria e recur 3 3 3 3 Trabalhar junto com as dele gações do Ministério da Educação para elaborar o projecto aproveit ando a experiência piloto que se 3 3 está a fazer para implementação das disciplinas de cidadania e edu cação ambiental nas escolas do EBI. Mobilização de parceria junto da delegação do MDR, da Comissão 2.2.4. adores em técnicasde recolha e conser vação do pasto 50% Foi feita uma sessão de formação para os agricultores do Parque. Os guias turísticos foram alvos de várias formações abordando temas como pri sos para a realização de segunda formação. Regional de Parceiros e da Organi- 2 3 zação das Associações do Fogo para a realização da actividade. 2.2.5. Formação de guias turísticos meiros socorros, associativismo, línguas es trangeiras, geodiversidade e biodiversidade do Parque. Nestas acções participaram 18 guias. Estamos a tempo de cumprir com o programado até 2015. 3 3 140 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 60% Sessões de sensibili zação e informação junto dos agricul tores sobre o impac- Foram feitas 2 sessões na comunidade 2.2.6. to da agricultura nos 40% de Chã das Caldeiras com a participação 2 3 cones vulcânicos no total de 43 agricultores. e a importância da conservação dos recursos geológicos 2.3.1. 2.3.2. Criação e actual ização do website do Parque Trabalho de parceria com as instituições e os operadores turísticos (nacionais e internacionais) 50% 75% Foi criada uma estrutura de website para o Parque com um estagiário proposto pela DGADR. Toda a documentação para web site está disponível e pronto a ser usada. Estabelecemos importantes relações de parceria com instituições nacionais (MDR, Câmara Municipal de Santa Cata rina), instituições internacionais (Centro de Educação e Investigação Ambiental da Galiza, Instituto Técnológico das Canárias) e Operadores turísticos do Fogo (Qualitur, Vista Verde, Zebra Travel, CITTS e Asso ciação de Guias de Chã das Caldeiras) Participação em Feiras Nacionais e pro dução de material de divulgação e infor A nível local não houve grande envolvimento na elaboração deste website dado as dificuldades de comunicação e de passar as ideias do Parque sobre o website, por isso não avançamos com o projecto. Falta a consolidação de parceria com a delegação do MDR, um dos princi pais parceiros do Parque Contratar um técnico qualificado para a elaboração do website e se possível a nível local de forma a 3 3 permitir uma maior comunicação entre o Parque e o técnico. Esclarecer a situação relativo à Gestão da Floresta de Monte Velha. Criar relações de parceria com a 3 3 Direcção Geral do Turismo, Escola de Hotelaria e Turismo e Instituições de Ensino Superior do País 2.3.3. Marketing do Parque do Fogo Estabelecer e imple mação. Está-se neste momento a trabalhar na elaboração do Plano de Marketing e Comunicação financiado pelo GEF SGP. Foi elaborado uma proposta de regulam entação de taxas de entrada a aplicar no Estamos a cumprir o estipulado As concertações com institu Até o final do ano teremos o Plano de Marketing e Comunicação. Maior celeridade no processo de 2.4.1. mentar um sistema de taxas a aplicar no Parque 15% Parque. Está em fase de concertação com os parceiros da ilha para a elaboração da proposta final. ições e operadores turísticos tem sido l ento. concertação. Maior envolvimento da DGA no processo. 15%2.4.2. Produção de mate rial interpretativo Definição e publici Existe um roteiro geoturístico da ilha do Fogo onde está incluído todos os pontos de interesse geológico do Parque e laborado no âmbito da comemoração do ano internacional do Planeta Terra. Existe alguma concertação sobre a reedição do livro sobre plantas endémicas e aves de Cabo Verde e criação de trilhos interpretativos. Falta a recolha de ideias para criar materiais interpretativos do Parque (estrutura, forma e conteúdo). Falta de técnicos para esta tarefa. Neste momento existe um proje cto financiado pelo GEF SGP para elaboração do Roteiro Turístico do Mais técnicos disponíveis para a equipa do Parque. 2 3 2.4.3. tação de programas de visitas (pacotes 0% turísticos) Elaboração e imple Parque e respectivo caderno de encargos para operadores turísti cos. Com isto será possível a criação de pacotes turísticos Execução do projecto. Até o 1.º tri mestre de 2013 teremos os pacotes. 3 3 2.4.4. mentação de uma regulamentação de visitas Definição de condicionantes de 0% Está dependente da actividade 2.4.1. Realização da actividade 2.4.1. 3 3 No âmbito do projecto Consolidação do Sistema das AP de Cabo Verde foi feita uma 2.4.5. 2.6.1. 2.6.1. acesso ao Parque (n° de pessoas, sítios, veículos, etc.) Construção de um Centro de Ciência, Arte e Natureza Manutenção de uma rede de pistas, tril hos e caminhos 100% 0% 100% consultoria que determina a capacidade de carga do Parque permitindo assim ter valores relativo aos n.ºs de visitantes. As redes de trilhos e caminhos existentes e usados são reparados e limpos com fre quência em parceria, principalmente, com os guias de Chã e os voluntários do Centro de Juventude de São Filipe. Dado aos constrangimentos finan ceiros esta actividade deixou de ser prioritária. Será feita caso houver disponibilidade financeira para tal. 2 3 Disponibilidade financeira para elaboração dos projectos e para a 0 1 construção do Centro. 3 3 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 141 0% 0% 2.6.3. Identificação de caminhos alternati 0% vos e sua transfor mação em trilhos Neste momento existe um projecto fi nanciado pelo GEF SGP para elab oração do Roteiro Turístico do Parque e respectivo caderno de encargos para operadores turísticos. Assim os caminhos existentes passíveis de serem transformados em trilhos serão transformados. Dado aos constrangimentos finan ceiros esta actividade deixou de ser prioritária. A nível do Roteiro Execução do Projecto. 2 3 Depois da inventariação dos mi 2.6.4. Construção de mira douros Apoio aos criadores Neste momento está em curso um inquéri turístic o os miradouros serão inven tariados. A construção será feita caso houver disponibilidade financeira para tal. A delegação do MDR tem apoiado os criadores no transporte de pasto por isso deixou de ser prioritário para radouros será necessário recursos 1 1financeiros para elaboração de projectos e construção. Elaboração de projectos específicos 3.1.1. 3.1.2. 3.1.3. no transporte de 0% pastos Identificação de zo nas para criação de 0% campos de pastagens Produção de plantas forrageiras e sua 0% fixação em locais definitivos to aplicado aos criadores da zona de influência do Parque Neste momento está em curso um inquéri to aplicado aos criadores da zona de influência do Parque. Neste momento está em curso um inquéri to aplicado aos criadores da zona de influência do Parque. Neste momento está em curs o um o Parque uma vez que há uma boa cobertura por parte da delegação. A falta de técnicos também tem constituído um constrangimento Dado aos constrangimentos finan ceiros esta actividade deixou de ser prioritária. A falta de técnicos também tem constituído um con strangimento Dado aos constrangimentos finan ceiros esta actividade deixou de ser prioritária. A falta de técnicos também tem constituído um con strangimento Dado aos constrangimentos finan ceiros esta actividade deixou de para esta actividade 1 3 O inquérito irá nos dar orien taçõ es sobre os criadores que 2 3 pretendem ter campos de pastagem. Elaboração de projectos específicos para esta actividade 2 3 3.1.4. Melhoramento das raças de gado Apoio à diversifi inquérito aplicado aos criadores da zona de influência do Parque. ser prioritária. A falta de técnicos também tem constituído um con strangimento Actividade que a delegação do Elaboração de projectos específicos para esta actividade 2 1 3.1.6. cação das produções 0% agrícolas e pecuária MDR promove em toda a ilha por isso deixou de ser prioritária a nossa intervenção. Articulação com a delegação 1 1 60% 75% 70% 3.1.7 Actualização da carta de uso de solo para identificação da expansão agrícola e extracção de inertes 15% A DGADR fez um levantamento de áreas agrícolas dentro de Chã das Caldeiras que nos poderá servir de suporte para actual ização da carta. Participação juntamente com o Parque em Falta de recursos humanos e doc umentos de suporte (ortofotomapa actualizado) da ilha. Disponibilização de recursos hu manos e documentos de suporte 3 2 bem como do levantamento feito pela DGADR. Criação do website, maior partici 3.1.8. Promoção da viti cultura Apoio na confecção, marketing e venda Feiras Nacionais, divulgação do produto em vários eventos Exposição de produtos em Feiras Naciona A falta de um website e a pouca par ticipação do Parque em Feiras. A falta de um website e a pouca par pação em eventos para promoção 1 2 dos produtos locais Criação do website, maior par 3.3.1. 3.3.2. de produtos típicos (queijo, manteiga, artesanato, etc.) Apoio na procura de fundos para micro crédito Formação e reci clagem (gestão de 60% 0% is, divulgação de produtos locais em vários eventos ticipação do Parque em Feiras. Disponibilizamos o serviço às comu nidades mas não mostraram grande interesse, talvez por haver um bom conhecimento sobre funcionamento de micro-créditos. Várias in stituições prestam com eficácia este serviço (Soldifogo, OMCV. Morabi, etc.) Falta de motivação do pessoal para preparar formações, pois as for ticipação em eventos par a 1 2 promoção dos produtos locais 3.3.3. pequenos negócios, artesanato, transfor mação de frutas) 35% 2 formações em artesanato na comunidade de Chã das Caldeiras As recolhas de lixo são feitas 2 vezes por mações feitas com poucos recursos tem tido baixo impacto nas comuni dades. Os contentores não são suficientes Mais meios para a realização das formações. 1 2 Disponibilização de mais conten 3.4.1. Recolha e trans porte de RSU 3.4.2. Campanhas de limpeza semana pela Câmara Municipal de Santa Catarina com camião de lixo cedido pelo Parque no âmbito do projecto PRNF Campanhas de limpeza em Chã das Caldeiras e Monte Velha. e não existe ainda uma estratégia definida de separação e recolha de lixo. Cancelamento da actividade para se repensar o impacto nas atitudes e comportamento das pessoas. O que está na origem destas campanhas é a sensibilização das pessoas, tentando promover uma mudança de comportamento relativo ao lixo. Não tem surtido efeito. tores. Promover pelo menos a 2 3 separação do vidro (reutilização na construção civil) do resto do lixo. Mais acções prévias de capacitação, sensibilização e informação sobre o manuseio do lixo. Envolvimento 2 3 de outros parceiros como a Deleg acia de Saúde e as Igrejas. 142 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 3.4.4. 0% 3.4.3. Elaboração de um projecto de um ater- 0% ro controlado Acreditamos que não se trata da actividade de elaboração de pro jecto, mas sim de apoio à CMSC na elaboração do seu projecto de Aterro Controlado a localizar fora dos lim ites do Parque, Depende da estratégia de gestão de lixo adoptada pela CMSC. 1 1 Remoção de escom bros 0% Deficiente formulação da actividade 1 1 Contratar consultoria para definição de metodologia para elaboração do 3.5.1. Elaboração do ca dastro do Parque Protocolos de acordo Falta de capacidade técnica local para realizar a actividade. Fraca disponibilidade financeira para con tratação de consultorias. cadastro. Disponibilidade financei ra e humanos para realização da 3 2 actividade. Pode-se coordenar com a DGASP que fez um trabalho semelhante para algumas zonas da ilha, incluindo Chã das Caldeiras. 3.5.2. com os proprietários de terrenos Estudo sobre po 0% Depende da realização da a ctividade 3.5.1. É necessário uma consultoria para Realização da actividade 3.5.1. 3 2 3.6.1 4.1.1. tencialidades de energias renováveis no Parque Potencial medicinal e farmacêutico da flora do Parque Comportamento de espécies exóticas em 0% 15% O inquérito já foi preparado. Falta a sua aplicação no terreno. Levantamento e mapeamento de áreas realização do estudo. Não foi mobilizado recursos financeiros para a concretização da actividade Envolvimento adequado de técnicos na execução da actividade. 2 1 Mobilizar estudantes e voluntários para aplicação do inquérito nas 1 3 comunidades seleccionadas. 4.1.2. relação às autóc tones, em termos de impactes Realização de um estudo sobre 50% ocupadas pela IAS Elaboração da Estratégia de Gestão das IAS no âmbito do PCSAPCV . Esta mos a cumprir o planificado. 3 3 Falta de definição clara dos ob 4.1.3 os impactes da 0% agricultura nos cones vulcânicos. jectivos do estudo e das medidas a 2 1 tomar com os resultados obtidos 0% 4.1.4. Efectivo e com posição em espécie da comunidade de Gón Gón 50% 6 ninhos georreferenciados. Indivíduos estimados (cerca de 150 indivíduos). 99 indivíduos anilhados. 11 geolocalizadores colocados. Biologia reprodutiva e ciclo de vida determinados. Ameaças monitorizadas 3 3 O Zoneamento do Parque foi feito 4.1.5. Estudos sobre vo cação dos solos Apoio às institu ições de pesquisa na de acordo com a vocação e uso do solo, por isso não consideramos importante esta actividade. Nenhuma instituição apresentação 1 1 O Parque deverá incentivar os insti tutos superiores de ensino e as uni 4.1.6. realização e actual ização do inventário 0% das espécies da fauna invertebrada Estudo sobre o proposta de pesquiza sobre a fauna invertebrada. versidades nacionais e estrangeiras a 3 2 direccionarem investigações e teses de mestrado e doutoramento sobre a fauna invertebrada do Parque. 4.1.7. efectivo e dinâmica populacional de galinha-de-mato Apoio às institu 0% Não é prioritário. 2 1 O Parque deverá incentivar os insti 4.1.8. 4.1.9. 4.2.1. ições de pesquisa na finalização do 0% inventário florístico do Parque Estudos sobre o efec tivo e dinâmica da população de gatos 0% selvagens Aprofundamento dos aspectos históricos, 0% etnográficos e antro pológicos do Parque Nenhuma instituição apresentou a proposta de pesquisa sobre a fauna invertebrada. Má formulação da actividade, pois na monitorização do gon-gon faz -se o controle de gatos (ameaça ao gon -gon) mas não nos parece que seja necessário o estudo sobre o efectivo e a dinâmica da população. Não sendo uma actividade prioritária pode ser realizada mais tarde com colaboração de instituições de ensino superior tutos superiores de ensino e as uni versidades nacionais e estrangeiras a 3 2 direccionarem investigações e teses de mestrado e doutoramento sobre a fauna invertebrada do Parque. 1 1 O Parque deverá incentivar os insti tutos superiores de ensino e as uni versidades nacionais e estrangeiras a direccionarem investigações e teses 1 2 de mestrado e doutoramento sobre os aspectos históricos, etnográficos e antropológicos do Parque I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 143 0% 0% 75% 90% 0% 4.2.2. Estudo Socioeco nômico e Turístico 6.1.1. Elaboração do PdG Florestal 6.1.2. Elaboração do Plano urbanístico Elaboração do Plano Plano de Ecoturismo feito. Levantamento socioeconómico do Parque feito. A actividade está em curso Falta de capacidade técnica local para a elaboração do Plano. Falta de recursos financeiros para contratação de consultorias. Fraca colaboração institucional entre a DGA e a DGADR. Actividade dependente da Câmara Municipal de Santa Catarina sob as orientações deste PdG. Houve várias negociações com a CMSC e no âmbito do projecto PRNF II foi dis ponibilizado à Câmara 800.000$00 para realização de levantamentos prévios. Falta de capacidade técnica local para a elaboração do Plano. Validar o Plano de Ecoturismo. Re alização de um inquérito socio económico exaustivo no Parque, 3 3 elaboração do relatório socioeco nómico, introdução dos dados numa Base de Dados para o efeito. Pode-se aproveitar os recursos hu manos da DGADR (tanto na estru tura central como na delegação do MDR) para constituir uma equipa 3 3 para a realização do PdG Florestal ou então disponibilizar recursos financeiros para contratação de uma consultoria. Maior pressão sobre a Câmara no sentido da elaboração do Plano. 3 3 Aprovação dos PDM e PDU do município de Santa Catarina. Pode-se aproveitar os recursos hu manos da DGADR (tanto na estru tura central como na delegação do 6.1.3. de Ordenamento Agrícola 0% O Plano foi elaborado no âmbito do Falta de recursos financeiros para contratação de consultorias Fraca colaboração institucional entre a DGA e a DGADR MDR) para constituir uma equipa para a realização do PdG Florestal 3 2 ou então disponibilizar recursos financeiros para contratação de uma consultoria. 6.1.3. Elaboração do Plano de ecoturismo Projecto Consolidação do Sistema de Áreas Protegidas de Cabo Verde. Actividade em curso 3 3 Falta de capacidade técnica local 6.1.4. Elaboração do Plano de Monitorização para a elaboração do Plano. Falta de recursos financeiros p ara contratação de consultorias Disponibilizar recursos financeiros para contratação de uma consultoria. 3 3 3 3 8.1.3 7.1.1 Elaboração de planos de trabalho anuais Organização e ex 100% Os planos anuais são sempre elaborados e enviados à DGA O regulamento do Comité Consultivo Local já foi elaborado e os membros do Falta de incentivo para realização das Disponibilização de recursos finan 7.1.3 7.2.1 7.2.2 7.2.3 ecução das reuniões do Comitê Local Formação do pessoal técnico sobre Aval iação de Impacte Ambiental Formação do pes soal do Parque sobre a Gestão das Áreas Protegidas Formação específica dos monitores sobre o ecoturismo Manutenção do eq uipamento (veículos, 50% 0% 30% 25% Comité seleccionados. Estamos em fase de preparação da nossa primeira reunião. Foi realizada uma formação destinada a gestores dos Parques na Galiza numa par ceria entre a DGA e o Centro de Educação Ambiental da Galiza onde participou o coordenador dos Parques do Fogo, Serra Malagueta e Monte Gordo e outros técnic os da DGA. reuniões do comité. Falta de meios financeiros. Actividade não prioritária. Ainda tem possibilidade de ser feita antes da vigência do Plano. Não foi contratado monitores para o Parque, no entanto capacitamos os guias que são nossos colabora dores. ceiros e de um orçamento anual 3 3 para o Parque. 1 3 Realização de mais formações sobre a Gestão de AP e estender a formação a todos os técnicos do 3 3 Parque. 2 3 8.1.1 materiais para o trabalho de campo, materiais para o tra balho de escritório) Actualização dos ma 100% Os equipamentos e ma teriais do Parque são alvos de manutenção periodicamente. Falta de definição da tutela e fun cionamento do Posto de Informação (neste momento quem faz a g estão 8.1.2 teriais do Centro de informação (bibliote ca e biblioteca digital) 25% do PI é a Delegação do MDR). Divergência quanto à função do PI entre a Delegação do MDR e o Parque. Clarificar a tutela do PI. Redefinir os serviços prestados pelo PI. 2 3 Inventário do equi pamento 100% O inventário é realizado anualmente 3 3 144 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Observação do redator da fi cha: O Parque Natural do Fogo esteve durante 2010 e até Novembro de 2011 com 2 técnicos na equipa de trabalho e em nenhum ano o orça mento apresentado foi aprovado. Tabela nº 7: Ficha de auto-avaliação do nível de implementação do PdG do PN da Serra Malagueta. Responsável pelo preenchimento da fi cha: J. Mascarenhas, Coordenador do PN de Serra Malagueta. % de impl. – Representa a avaliação em termos percentuais da actividade prevista e implementada. O que foi feito – Explicação que justifi ca a porcentagem indicada no pon to anterior. O que pode ser feito para que a actividade se realize plenamente – Parte preenchida considerando a experiência a nível do sítio adquirida pela equipa nos anos de implementação do PdG. Efi cácia – Julga, na base da experiência de trabalho no sitio, quanto a implementação da actividade contribuiu, ou contribuiria, ao alca nce dos objectivos defi nidos pelo PdG. 0 – nenhuma efi cácia; 1 – efi cácia limitada; 2 – sufi cientemente efi caz; 3 – extremamente efi caz. Viabilidade – Julga, no contexto actual, quanto seja viável a implementação da actividade. 0 – nenhuma viabilidade; 1 – viabilidade limitada; 2 – sufi cientemente viável; 3 – plenamente viável. Cód. Actividade % de impl. Elaboração de um O que foi feito O que não permitiu o completo desenvolvimento da actividade O que pode ser feito para que a actividade se realize plenamente Disponibilidade financeira e Eficácia (0-3) Viabil. (0-3) 1.1.1. Plano de Vigilância do Parque Regularizar o en 0 Falta de meios financeiros e humanos Articulação entre PNSM e DMDR de Santa Catarina na integração dos guardas nas recursos humanos especializados na matéria. Colaboração institucional 1.1.2. quadramento dos guardas entre Parque 25 e DGADR área protegid as. Formação dos guardas na gestão das áreas protegidas. Capaci- tação dos guardas no combate aos incên- dios florestais. Falta de meios financeiros do PNSM para enquadramento dos guardas Colaboração institucional Meios humanos e financeiros 1 1 1.1.4. Assegurar o cumpri mento da Normativa (Regime de usos 75 geral e específico) A Equipa de gestão do Parque (Seguimento Ecológico, Ecoturismo, Desenvolvimento comunitário, Guardas Ambientais e Flor estais, Direcção do Parque) tem asegurado o cumprimento da normativa: Saídas de campo, encontros com comunidades, for mação e palestras nas zonas do interior e de amortecimento do Parque. Meios humanos e financeiros; En quadramento dos guardas; Resistências de algumas pessoas nas comunidades sobre questões de extracção de inertes; Fraco conhecimento dos problemas ambientais por parte de algumas comunidades; Pobreza que afecta o meio rural, so bretudo as mulheres chefe de famílias. Maior disponibilidade financeira; Intensificação de educação ambi ental nas comunidades; Aplicação 2 2 das leís; Maior colaboração institucional 1.2.1. Gestão do viveiro do Parque para a 80 produção de plantas para a reforestação Criação de viveiro; Programa de reflorestação, conservação do solo e da água Formação dos viveiristas; Intercâmbio entre viveiristas; Produção de cerca de 50 mil exemplares de plantas endémicas; Disponibilidade financeira Maior disponibilidade financeira 2 2 1.2.2. Apoio à comunidade na criação e gestão 30 de viveiros Existência do viveiro do Parque na comuni dade de Serra Malagueta; Programa de reflo restação, conservação do solo e da água; Formação nas comunidades e zonas de amortecimento 1. Programa de reflorestação, conservação do solo e da água 2. Projectos de acções de educação e sen sibilização ambiental nas comunidades e zonas de amortecimento do Parque. 3. Iº Seminário de Educação Ambiental Comemorativo ao dia da Terra sob o lema: “O Disponibilidade financeira Maior disponibilidade financeira 2 2 1.2.3. Reforestação com plantas de espécies 85 ameaçadas e endêmi cas de Cabo Verde Aluno e a “bida” de uma árvore na terra” . 4. Formação nas comunidades e zonas de amortecimento 5. Encontros com comunidades 6. Campanhas Pontuais 7. Saídas de campo 8. Propostas de actividades alusivas ao dia do ambiente 9. Trabalho preparatório com a equipa local para a fase de planificação, usos de actividades Disponibilidade financeira Colabo ração institucional; Fraco incentivo à pesquisas; Falta de técnicos na área Formação de técnicos na área; Maior colaboração institucional; Maior disponibilidade financeira 2 2 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 145 80 1.2.4. Implementação de um plano específi co de reflorestação 20 para o Sideroxylon marginata Trabalho preparatório com a equipa local para a fase de planificação, usos de actividades; Várias tentativas de recolha de sementes e estacas sem sucesso; 1. Projectos do controlo e remoção de invasoras no interior do Parque 2. Saídas de campos e identificação de lugares alvos de intervenção 3. Trabalho preparatório com a equipa Inacessibilidade ao local de recolha de dados/amostras para posterior estudo e/ ou análise; Pouca pesquisa e indisponib ilidade documental; fraca colaboração institucional; necessidade de meios financeiros; capacitação e motivação do pessoal. Formação específica; Aquisição de equipamentos 2 1 necessários; Necessidade financeira 1.2.5. Controlo das inva soras Apoio na implemen local para a fase de planificação, usos de actividades 4. Identificação de mais três espécies de plantas consideradas invasoras com forte capacidade de mitigação e competição 5. Remoção anual de cerca de 9 hectares de terrenos limpa e controladas de invasoras 1. Programa de reflorestação, conservação do solo e da água 2. Projectos de recuperação de nascentes no interior do Parque 3. Projectos de construção de cisternas familiares Disponibilidade financeira Maior disponibilidade financeira 2 2 Maior disponibilidade financeira 1.3.1. 1.3.2. tação de técnicas de conservação do solo 85 e água Recuperação e reabilitação de áreas degradadas por 30 extracção e depósito de inertes 4. Projectos de construção de diques e arectos no Parque 5. Saídas de campo 6. Trabalho preparatório com a equipa local para a fase de planificação de actividades 7. Campanhas Pontuais 8. Distribuição anual de feijão Congo 1. Análise e acompanhamento de activ idades ilegais ou não permitidas ou registadas no interior do Parque 2. Programa de reflorestação, conservação do solo e da água 3 Campanha de educação e sensibili zação ambiental Disponibilidade financeira Fraca colaboração institucional Fraca aplicabilidade da lei Falta de recursos financeiros Colaboração institucional Mobili- 2 2 zação de novos parceiros Maior disponibilidade financeira Maior articulação instituciopnal 1 1 Enquadramento dos guardas 2.1.1. 2.1.5. Sinais interpretativos 60 1.3.4. Elaboração do plano de integração da área de amorteci 85 mento nas activi dades de conser vação 1. Formação nas comunidades e zonas de amortecimento 2. Projectos de introdução e acompanham ento de raças melhoradas 3. Projectos de construção de currais 4. Encontros com comunidades 5. Trabalho preparatório com a equipa local para a fase de planificaç ão, usos de actividades 6. Programa do micro-crédito Escassez de recursos financeiros Fraca colaboração institucional sobretu do das Câmaras Municipais Falta de parceiros Identificação de novos parceiros Maior colaboração e articulação 2 2 institucional Maior disponibilidade financeira Sinalização dos limites do Parque 30 Mapa de limites do parque elaborado Falta de recursos financeiros Maior disponibilidade financeira 1 1 Sinalização de 2.1.2. entrada e saída de estradas Sinalização de 25 Sinalização de entrada e saida do parque nos pontos mais importantes Mapa de trilhos Trilhos sinalizados Falta de meios financeiros e humanos Maior disponibilidade financeira 1 1 Maior disponibilidade financeira Recursos humanos especializa 2.1.3. entrada e saída de 70 pistas Percursos pedestres identificados e sinalizados Reabilitação anual dos trilhos Mapa do parque Escassez de recursos humanos e financeiros dos na área 2 2Formação dos monitores ambi entais Parceria pública e privada Incentivo à iniciativa empresarial Maior disponibilidade financeira Recursos humanos especializados 2.1.4. Sinais informativos 70 Painéis informativos ao longo dos trilhos Sinais informativos Manutenção anual dos sinais informativos Escassez de recursos humanos e financeiros na área Formação monitores ambientais 2 2 Parceria publica e privada Incenti vo à iniciativa empresarial Painéis interpretativos ao longo dos trillhos Escassez de recursos financeiros Maior disponibilidade financeira 2 2 Maior disponibilidade financeira Recursos humanos especializa 2.1.6. Sinais normativos 60 Paineis normativos Escassez de recursos humanos e financeiros dos na área Formação monitores ambientais 2 2 Parceria publica e privada Incenti vo à iniciativa empresarial 146 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 90 Produção de Folhetos Produção de mate- Desdobráveis 2.2.1. rial didáctico para a 85 Brochuras Falta de verba Maior disponibilidade financeira 2 2 educação ambiental Camisloas Canetas, chaveiros chapeus 2.2.2. Campanhas de sensi bilização (eventos) Comeroração anual de datas ambientais importantes (dia do ambiente, de biodiver sidade, da água, da árvore e floresta Marchas ecológicas e eventos desportivos, Plantação de árvores, Palestras Fraca disponiblidade dos parceiros Falta de parceria Falta de recursos financeiro Falta de en gajamento das Câmaras Municipais Mobilização de novos parceiros Envolvimento e engajamento das Câmaras municipais 3 3 Mobilzação de recursos finan ceiros 2.2.3. Actividades de ed ucação ambiental nas escolas no interior 85 do Parque e na zona de amortecimento Acolhimento e activ 1. Projectos de acções de educação e sensibilização ambiental nas escolas do in terior e zonas de amortecimento do Parque 2. Propostas de actividades alusivas ao dia do ambiente 3. Encontros de reuniões, palestras, planif cação, organização e usos de actividades 1. Iº Seminário de Educação Ambiental Comemorativo ao dia da Terra sob o lema: “O Aluno e a “bida” de uma árvore na terra” . 2 Visitas frequentes dos alunos do EBI e ES ao Parque organizadas pela UNESCO, Escazssez de recursos humanos e financeiros Maior disponibilidade financeira Maior articulação com as escolas 2 2 e com as comunidades 2.2.4. idades de educação 95 com as escolas da ilha de Santiago ADAD, BORNEFOND, DGADR, 3 Campanha de limpeza pelos alunos de ES e universitários Campanha de Plantação organizada pelas escolas, Palestras no parque com alunos do EBI , ES e Universitários 4 CRiAÇãO de jARdim de plAntAS endémiCAS nO pARque pelAS eS Melhorar articulação institucional 3 3 1. Projectos de acções de educação e sensibilização ambiental nas escolas do in terior e zonas de amortecimento do Parque 2. Propostas de actividades alusivas ao dia do ambiente: Edição de mini maratona, Mobilização de novos parceiros Programas de sensi Actividades alusivas à festividade de São Envolvimento e engajamento das 2.2.5. bilização ambiental 80 José Operário; Marchas ecológicas no inte Escassez dos recursos financeiros Câmaras municipais 2 2 com a população rior e na zona de amortecimento do Parque; Mobilzação de recursos finan 3. Apoio na diversificação agrícola e intro- ceiros dução de tecnologias de rega gota-a-gota 4. Programas de micro-crédito 5. Formação nas comunidades e zonas de amortecimento 6. Encontros com comunidades 2.3.1. Actualização do website 25 Foram feitos nos primeiros anos Falta de recursos financeiros Disponibilidade financeira 1 1 Trabalho de parceria Trabalho preparatório com a equipa local para com as instituições 2.3.2. e os operadores 25 a fase de planificação, usos de actividades Fraca articulação com os operadores Maior parceria privada 1 1 turísticos (nacionais Mobilização de alguns parceiros turísticos turísticos Incentivo à iniciativa empresarial e internacionais) (nacionais e internacionais) Marketing do Realização de eventos tais com o corrida Maior disponibilidade de verba 2.3.3. Parque de Serra 65 de burro, marcha ecológica, Mini-marato- Escassez de meios financeiros e hu- Mobilização de novos parceiros 2 2 Malagueta na, intercâmbio culturais entre as batuca- manos Maior envolvimento das câmaras deiras. Participação e exposição nas feiras municipais Estabelecer e imple mentar um sistema 2.4.1. de taxas de entrada 100 Taxas implementadas desde 2009 3 3 no Parque para os turistas e os visi tantes Produção de ma 2.4.2. terial interpretativo 80 Publicação de vários materiais interpreta Fracos meio financeiros Disponibilidade financeira 2 2 (ecoturismo) tivos Definição e public 2.4.4. itação de programas 80 Pacotes turísticos com várias opções Fracos meio financeiros Disponibilidade financeira 2 2 de visitas (pacotes turísticos) I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 147 90 75 2.4.5. Desenvolvimento e implementação de 85 uma regulamentação de visitas Instalação do Centro Trabalho preparatório com a equipa local para a fase de planificação, usos de activ- 2 2 idades. 2.4.6. 2.4.7. 2.5.1. de Visitantes do Parque Definição de lim itações de acesso ao Parque (n° de pessoas, sítios, veículos, etc.) Reabilitação ou restauração de elementos de inter esse patrimonial e etnográfico Desenvolvimento de 100 Centro Ambiental 3 3 0 0 2.6.1. uma rede de pistas, trilhas e caminhos 85 Manutenção anual e sempre que é necessário, dos trilhos e percursos Necessidade financeira Maior disponibilidade financeira 2 2 Acabamento em termos de equi 2.6.2. Instalação do parque de campismo Construção do edifício devidamente organizado Necessidade financeira Acabamento em termos de equiparar pamentos 2 2 Disponibilidade financeira 2.6.3. Gestão do parque de campismo 2.6.4. Construção de mira douros 3.1.1. Construção de currais (numero previsto 10) 3.1.2. Melhoramento das raças de gado Introdução de novas Aplicabilidade de taxa de ocupação e instalação de visitantes e materializar o edifico e o parque de campismo no seu todo Escassez fina nceira Disponibilidade financeira 2 2 3.1.3. produções (queijo, manteiga, etc.) 35 2 2 3.1.4. Lançamento de sementes para 0 pasto na área de amortecimento 3.1.5. Construção de siste mas de abeiramento Apoio à di 3.1.6. 3.1.7. versificação das produções agrícolas Aquisição e difusão de sistemas de rega 45 gota-a-gota Difusão de sistemas 1. Projectos d e massificação de rega gota-a-gota 2. Formação nas comunidades e zonas de amortecimento 3. Trabalho preparatório com a equipa local para a fase de planificação, usos de actividades Fraca colaboração institucional Escassez de meios financeiros Maior colaboração institucional Mobilização de parceiros 2 2 Disponibilidade financeira Mobilização de parceiros 3.1.6. de agricultura hidropônica 0 1. Projecto de formação e implementação de hidroponia no PNSM 1. Projecto de recuperação de nascentes no PNSM Financiamento Pouca colaboração institucional Colaboração institucio nal Disponibilidade financeira Mobilização de parceiros 3.2.1. Restauração de nascentes Instalações de novas 2. Trabalho preparatório com a equipa local para a fase de planificação, usos de actividades 3. Saídas de campo 1. Trabalho preparatório com a equipa local para a fase de planificação, usos de Pouca parceria Escassez de recursos financeiros Colaboração institucional 2 2 Disponibilidade financeira 3.2.2. 3.2.3. redes de captação de 0 água de nevoeiros onde é preciso Gestão e manutenção do sistema de redes de 75 captação de água de nevoeiros existente actividades 2. levantamento de pontos/sítios de localização de novos sistemas de SCAN 1. Projecto de recuperação dos Sistemas de Captação da água de Nevoeiro (SCAN) 2. Monitorização contínua e periódica do SCAN 3. Aquisição e análise de dados do SCAN Escassez de recursos financeiros Disponibilidade financeira 0 0 Escassez de recursos financeiros Financiamento atempada para fins de manutenção 148 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 100 3.3.1. Apoio na confecção, marketing e venda de produtos 75 Aluguer e/ou arrendamento de casa de artesãs Visitas de intercâmbio Escassez de recursos financeiros Maior disponibilidade financeira 2 2 típicos (manteiga, artesanato, etc.) Formações Participações nas várias feiras 3.3.2. Apoio na mobilização de fundos de “micro grants” 3.3.3. Apoio na procura de fundos de micro credito 3.3.4. Formação em gestão de pequenos negócios 3.4.1. Elaboração de um PdG do lixo para o 0 Parque 1. Trabalho preparatório com a equipa local para a fase de planificação, usos de actividades 2. Proposta do sistema de recolha de resíduos sólidos no Parque Financiamento Escassez de recursos financeiros Maior disponibilidade financeira 3.5.1. Finalização do cadastro do Parque Protocolos de acordo 3.5.3. 3.6.1. com os proprietários 0 de terrenos Estudo sobre potencialidades de energias renováveis 50 no Parque e na zona de amortecimento Projecto de aproveitamento de energia renovável no Centro ambiental e no Parque de campismo Falta de verba Maior disnibilidade de verba 4.1.1. Pesquisa sobre o potencial medicinal e farmacêutico da 40 flora do Parque 1. Arquivo documental 2. Herbário 3. Algumas pesquisas ainda não concluídas Fraca iniciativa para investigação desta temática Fraca ariculação com as universidades Incentivar a investigação Melhorar articulação com as universidades Maior articulação institucioanal 4.1.2. 4.1.3. Pesquisa sobre o comportamento de espécies exóticas 35 em relação às autóctones, em termos de impactes Pesquisa sobre efectivo e composição em espécie da 25 comunidade de morcegos Apoio às instituições de pesquisa na realização e 1. Arquivo documental 2. Indicações ambientais no Relatório Florestal 1. Arquivo documental: Na área do Parque há um só registo parcial (sem identificação da espécie) (Wranik, 2007). Na área de amortecimento há indicações de presença fornecidas pela população local (sobretudo em Ribeira Principal). Fraca iniciativa para investigação desta temática Fraca articulação com as universidades Impossibilidade técnica de atribuição/ formação específica para muitas espécies de morcegos baseando se em diferentes análise das emissões ultra sonoras (especialmente as espécies do género Myotis); Dificuldade na atribuição especifica das emissões; Aquisição de instrumentos de alta tecnologia (bat-detector e software de análise sonora) pode ser causa de atrasos na execução das monitorizações; A difícil acessibilidade de alguns sítios potencialmente ocupados por colónias destas espécies; Para as colónias mais numerosas dificuldade de estabelecer o n° de indivíduos presentes Incentivar a investigação Melhorar articulação com as universidades Maior articulação institucioanal Elaboração de um Plano de Vigilân cia do Parque; Assegurar o cumpri mento da Normativa (Regime de usos geral e específico); Elaboração do plano de integração da área de amortecimento nas actividades de conservação; Produção de material didáctico para a educação; Cam panhas de sensibilização; Activi dades de educação ambiental nas escolas no interior do Parque e na zona de amortecimento; Programas de sensibilização ambiental com a população; Formação para o pes soal do Parque sobre a Gestão das Áreas Protegidas; Formação espe cífica nesta área de monitorização; Aquisição de instrumentos e ma teriais de campo e escritórios con cebidos para o efeito; Necessidade financeira. 4.1.4. 4.1.5. actualização do inventário das espécies da fauna invertebrada Apoio ás instituições de pesquisa na finalização do inventário florístico do Parque 25 1. Realização de estágios pr ofissionais entre universidades e o Parque 25 1. Realização de estágios profissionais entre universidades e o Parque Fraco envolvimento institucional Maior envolvimento das 1 1 instituições Fraco envolvimento institucional Maior envolvimento das 1 1 instituições I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 149 0 25 100 3 3 4.1.6. 4.2.1. Estudo da origem, efectivo, comportamento e impacte da população de Cercopithecus aethiops Aprofundamento dos aspectos históricos, etnográficos e antropológicos do Parque 25 1. Arquivo documental Fraco envolvimento institucional Maior envolvimento das 1 1 instituições 0 6.1.1. Elaboração do Plano florestal 6.1.2. Elaboração do Plano urbanístico 6.1.3. Elaboração do Plano Elaboração de um subsidio para elaboração de plano urbanistico por um Estagiário Alemão Escassez de recursos financeiros e humanos Fraca colaboração e envolvimento da Câmara de Santa Catarina Disponibilidade de verbas Mobilização de recursos humanos 1 1 e financeiro para o ecoturismo 100 3 3 Elaboração do Plano 6.1.4. de desenvolvimento socioeconómico 25 Elaboração apenas de um relatório socioeconómico 1. Trabalho preparatório com a equipa Falta de Verba Disponibilidade de verbas 1 1 7.1.1. Elaboração de planos de trabalho anuais Organização e ex local para a fase de planificação, usos de 3 3 actividades, elaboração e actualização de planos de trabalhos anuais 7.1.3. 7.2.1. 7.2.2. ecução das reuniões do Comitê Local Formação do pessoal da ESSE sobre Avaliação de Impacte Ambiental Formação do pessoal do Parque sobre a 100 Realização de reunião trimestral desde 2008 0 30 Participação do Director na formação dos Gestão das Áreas Protegidas Gestores de AP em Espanha -- Galiza 1 1 65 100 3 3 70 75 7.2.3. 8.1.1. 8.1.2. Formação específica dos monitores sobre o ecoturismo Manutenção e actualização do equipamento (veículos, materiais para o trabalho de campo, materiais para o trabalho de escritório, etc.) Actualização dos materiais do Centro de Informação do Parque (biblioteca e biblioteca digital) 0 Manutenção frequentes destes materiais de acordo com a disponibilidade financeira 2 2 0 8.1.3. Inventário do equipamento 8.2.1. Manutenção dos serviços do Parque Manutenção da rede de pistas, trilhos, caminhos Manutenção frequente de acordo com a disponibilidade financeira 2 2 8.2.2. e infraestruturas associadas (sinais, acessos e miradouros) Manutenção frequente de acordo com a disponibilidade financeira 2 2 150 I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 Tabela nº8: Ficha de auto-avaliação do nível de implementação do Plano de Monitorização do PN da Serra Malagueta. Responsável pelo preenchimento da fi cha: J. Mascarenhas, Coordenador do PN da Serra Malagueta. Se aplicam as mesmas considerações da avaliação de implementação do PdG. Indicadores – Fornecer o valor dos indicadores (ou sub -indicadores) previstos pelos planos de monitorização no último ano de implementação (indicar também o ano a que os dados se referem). Cód. Actividade % de impl. O que foi feito O que não permitiu o completo desenvolvimento da actividade O que pode ser feito para que a actividade se realize plenamente Eficácia (0-3) Viabil. (0-3) 5.1.1. 5.1.2. Evolução dos processos erosivos e 0 dos solos Populações de espécies de plantas 75 ameaçadas Variação da superfície ocupada (ou do N° dos efectivos) por cada uma das 20 sub- populações seleccionadas pela monitorização Inacessibilidade ao local de recolha de sementes e posteriores dificuldades de germinação no viveiro; fraca colaboração institucional; manutenção dos aparelhos/materiais de campo e de escritório; fracos meios financeiros. Elaborar um Plano de Vigilância do Parque; Regularizar o enquadramento dos guardas entre o Parque e a DGA DR; Desenvolver e implementar uma regulamentação de visitas; Definir limitações de acesso ao Parque (n° de pessoas, sítios, veículos, etc.); Lançar sementes para pasto na área de amorte cimento; Difusão de sistemas de agricul tura hidropónica; Protocolos de acordo com os proprietários de terrenos; colab- 2 2 oração interinstitucional; N ecessidade de meios financeiros; capacitação ou motivação do pessoal (escasso nível de formação, pouco incentivos para a re alização das metas, mudanças do pes soal); Pesquisas sobre o potencial medic inal e farmacêutico da flora do Parque; Apoio às instituições de pesquisa na finalização do inventário florístico do Parque; Elaboração do Plano florestal. Elaboração de um Plano de Vigilância do Parque Regularizar o enquadramento dos guardas entre o Parque e a DGADR Inacessibilidade ao local de recolha Gestão do viveiro do Parque para a pro dução de plantas para a reflorestação; População de de sementes e posteriores dificuldades Apoio à comunidade na criação e gestão Sideroxylon 25 Nº de indivíduos maiores de 50 cm de de germinação no viveiro; fraca de viveiros; Implementação de um plano 1 1 marginata altura recenseados colaboração institucional; necessidade especifico de reflorestação para o Sid de meios financeiros; capacitação e eroxylon marginata; Elaboração do plano motivação do pessoal. de integração da área de amortecimento nas actividades de conservação; Poten cial medicinal e farmacêutico da flora do parque; Elaboração do Plano florestal Elaboração de um Plano de Vigilância do Parque; Regularizar A. N° de crias que nascem no sitio de Época das chuvas pode ser um o enquadramento dos guardas reprodução cada ano (50%) factor limitador; Distúrbio no sítio entre o Parque e a DGADR; População residente B. N° médio de indivíduos de nidificação e respectivo nível Assegurar o cumprimento da de Ardea purpurea 90 encontrados diariamente no sitio de de utilização humana no local; Normativa (Regime de usos 2 3 bournei Cinta Garça em base anual (25%) Dificuldades de acesso do pessoal geral e específico); Produção C. N° máximo de indivíduos adultos em relação a sua monitorização; de material didáctico para a ou sub- adultos presentes no mesmo manutenção dos aparelhos/materiais de educação ambiental; Campanhas dia no sitio de Cinta Garça (25%) campo e de escritório. de sensibilização (eventos); Desenvolvimento e implementação de uma regulamentação de visitas A. N° médio de indivíduos observados População residente nos dias de monitorização (50%) Época das chuvas pode ser um factor Aquisição de equipamentos de Buteo buteo 75 B. N° máximo (estimado) de limitador; manutenção dos aparelhos/ concebidos para o efeito; 2 2 bannermani indivíduos observados no mesmo dia materiais de campo e de escritório; Necessidade de meios financeiros de monitorização (50%) Elaboração de um Plano de Vigilância do Parque; Regularizar o enquadramento dos guardas População residente Época das chuvas pode ser um factor entre o Parque e a DGADR; Sinais de Acrocephalus 75 Estimativa do N° de territórios nas limitador; manutenção dos aparelhos/ informativos; Sinais interpretativos 2 2 brevipennis áreas de amostragem materiais de campo e de escritório Sinais normativos; Protocolos de acordo com os proprietários de terrenos; Elaboração do Plano florestal 5.1.3. 5.1.4. 5.1.5. 5.1.6. I SÉRIE — NO 17 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 17 DE MARÇO DE 2016 151 Elaboração de um Plano de Vigilância 1. N° de colónias ou sítios de Época das chuvas pode ser um factor do Parque; Regularizar o enquadra Populações de limitador; manutenção e aquisição dos mento dos guardas entre o Parque e a aves da Família 25 nidificação aparelhos/materiais de campo e de DGADR; Capacitação ou motivação 1 1 Procellaridae (25%) 2. Estimativa da população total escritório; Dificuldades de acesso do do pessoal (escasso nível de formação, nos sítios de monitorização (75%) pessoal em relação a sua monitorização mais incentivos para a realização das metas); Colaboração Institucional. Populações das espécies de répteis de Abundância relativa das espécies Um treino/formação específico em nos sítios de amostragem (N° total herpetofauna pelo responsável domaior interesse para 85 de indivíduos identificados por cada Época das chuvas pode ser um factor SM; Manutenção e aquisição dos 2 2 conservação (Chino espécie indicada no conjunto dos sítios limitador aparelhos/materiais de campo e de nia vaillanti, Tarentola de amostragem) escritório; rudis, T. darwini) Equipamento: Estação meteorológi Manutenção dos módulos e dos sistemas ca digital; Computador portátil; hidráulicos nos sistemas de captação Cabos de ligação com a memoriaColheita de dados 30 N° de dias por ano em que não foram da água de nevoeiro; Manutenção da digital da estação; Software espe- 1 1climáticos locais recolhidos dados climáticos locais estação meteorológica; Necessidades de cifico de elaboração dos dados; O meios financeiros software de arquivo dos dados do SM; Disponibilidade financeira. Difícil acessibilidade de algumas Actualização do Variação da % de hectares por áreas do território alvo; Dificuldade em Formação necessária; mapa do uso do solo 25 cada categoria de uso do solo em atribuir e delimitar correctamente as Aquisição de equipamentos 1 1 do Parque comparação com o período de parcelas nas respectivas categorias de concebidos para o efeito monitorização anterior classificação de uso Hectares de território do PNSM em que as Populações de duas espécies invasoras, nomeadamente plantas invasoras 85 Lantana camara e Furcraea foetida, foram Escassez de recursos financeiros Maior disponibilidade financeira 3 3 (Lantana camara e erradicadas no quadro das intervenções Furcraea foetida) de recuperação geridas pela administração do Parque. 5.1.7. 5.1.8. 5.1.9. 5.1.10. 5.1.11. 5.1.12. 5.1.13. 5.2.1. População de Cercopithecus 25 aethiops Análise e acompan hamento de indica dores sobre as activi 25 dades ilegais ou não permitidas registadas no interior do Parque Análise e acompan hamento de indica dores socioeconômi cos no Parque Nestas actividades os resultados sobre população de macaco introduzida tem impactes importantes sobre as produções agrícolas e consequentemente sobre a qualidade de vida da comunidade local. Possíveis impactes adicionais sobre a biodiversidade nativa, o que precisam ser estudados e quantificados, pelo que ainda não ficou explicito os seus indicadores. N° de intervenções pelos funcionários do Parque ou chamadas à policia nacional para parar as actividades ilegais Tem vários elementos a monitorizar, como: Nível de instrução, Diferenciação das actividades geradoras de rendimento, Nível de desenvolvimento das actividades agropecuárias, Eficiência do sistema de abastecimento de água, etc, em que cada uma delas com seus indicadores próprios. Necessidade de mais ES tudos/pesquisas nesta área. Fraca colaboração institucional Programas de sensibilização ambien tal com a população; Apoio à diver sificação das produções agrícolas; Difusão de sistemas de agricultura 1 1 hidropónica; Estudo da origem, efec tivos, comportamento e impacte da população; Plano para o ecoturismo Elaboração de um Plano de Vigilância do Parque; Regularizar o enquadra mento dos guardas entre o Parque e a DGADR; Assegurar o cumprimento da Normativa (Regime de usos geral e específico); Recuperação e reabil itação de áreas degradadas; Elabo ração do plano de integração da área de amortecimento nas actividades de conservação; Sinalização dos limites do Parque; Sinalização das entradas e saídas de estradas; Sinais normativos; Campanhas de sensibilização (even tos); Programas de sensibilização am biental com a população; Plano de desenvolvimento socio-económico; Formação do pessoal da ESE sobre Avaliação de Impacte Ambiental 5.2.2. Análise e acom panhamento de indicadores sobre o nível de educação e 25 sensibilização ambi ental atingidos pela população residente A média das % de respostas correctas que os habitantes entrevistados no âmbito do inquérito da população apresentam nos questionários Aquisição de materiais concebidos para o efeito; necessidade de meios financeiros. Elaboração de um Plano de Vigilân cia do Parque; Regularizar o en quadramento dos guardas entre o Parque e a DGADR; Sinais informa tivos; Sinais normativos; Campanhas de sensibilização (eventos); Pro gramas de sensibilização ambiental com a população; Elaboração de um PdG dos resíduos sólidos para o Parque; Organização e execução das reuniões do Comité Consultivo Local