Resolution No. 27/2004 creating the Institute for Sea and Harbours (IMP)

Resolm;;ao n.0 27/2004 de 13 de Dezembro Sendo convenien te atribuir a organismo ou entidade da administra<;ao estadual indirecta o desenvolvimento da actividade administrativa referente aos transportes e navegaGao maritimos e portos, tendo em vista a cria<;ao das condiS:Des institucionais essenciais para se elevar o nivel de eficiencia e eficacia do desempenho da actividade administrativa nesse dominio; Tenda em atern;ao o disposto non° 1 do artigo 6° da Lei n°96N/99 de 22 de Man;o: No uso <la faculdade conferida pelo n. 0 2 do artigo 260° da Constituic;ao, o Governo aprova a segu1nte Resolut;\10: Artigo 1" Cria9ao c natureza l.E criado o Instituto Mad.timo e Portuario. abreviadamente designado IMP. 2. 0 Il'vIP e uma pessoa colectiva de direito publico, dotada de 6rgaos, serviGos, pessoal e patrim6nio pr6prio e de autonomia administrativa e financeira. Art1go 2° Atribui9oes As principais atribuiGoes do IMP sao as seguintes: a)Aplicar e executar a politica do Governo p1:U'a o sector dos transportes e navega<;ao manilmos e dos p01ios, nos ca:;os e nos termos previstos na lei e nos seus estatutos: b)Utilizar. administrar e gerir os bens do dominio publico do Estado que lhe for afecto, nos casos e nos termos previstos na lei e nos seus estatutos. Artigo :r Supedntendencia Sem prejuizo da sua autonomia. o Il'vIP est{t adstrito, para efeito da sua ligac;ao ao Governo. ao departamento governamental responsavel pelos transport es maritimos eportos. A:rtigo 4° Entracla em vigor A presente Resolrn;ao en1xa em vigor no dia imediato ao da sua publicai;ao. Vista e aprovada em Conselho de Ministros. Jose Maria Pereira Neues Publique-se. 0 Primei.ro Ministro, Jose Maria Pereira Nei•es. o§o