Resolution No. 17/2022 approving the Charter of the Intellectual Property Policy (CPPI)

Artigo 1º vem responder a exigência do quadro institucional de PI em Cabo Verde. Objeto A presente Resolução procede à primeira alteração à No entanto, mais do que o quadro estático acima descrito Resolução n.º 125/2020, de 14 setembro, que autoriza a é imprescindível implementar um Sistema da PI que vai Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à Electra para além de um simples mecanismo de proteção de bens SARL para garantia de uma emissão obrigacionista, de intangíveis, muitas vezes alheios, para se transformar uma nova série, denominada série F, através da Bolsa num poderoso instrumento de desenvolvimento tecnológico, de Valores de Cabo Verde. cultural e económico.

Artigo 2º Cabo Verde apresenta enormes potencialidades em termos de ativos intangíveis que podem ser transformados Alteração em valiosos bens de PI, assim como recursos naturais (belezas naturais e produtos típicos) que podem ser É alterado o artigo 2º da Resolução n.º 125/2020, de 14 valorizados através do correto uso da PI. Para esse efeito, de setembro, que passa a ter a seguinte redação: o país já tem estabelecido um quadro legal da PI moderno

“Artigo 2º e alinhado aos padrões internacionais. […] Reconhecendo a importância estratégica da PI para o desenvolvimento social, cultural, tecnológico e económico O prazo do aval é de seis anos e seis meses, em do país, o Governo de Cabo Verde decidiu rever o Sistema conformidade com a maturidade do financiamento.” da PI e dotá-lo de uma clara orientação estratégica para que o mesmo sirva os interesses nacionais e contribua

Artigo 3º para os processos de desenvolvimento do país. Com esse Entrada em vigor desiderato o Programa do VIII Governo Constitucional 2021-2026 assume o compromisso de adotar e implementar A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte a Política e Estratégia Nacional da Propriedade Intelectual à sua publicação. (PENPI) com vista a definir a visão do Governo sobre o Sistema da PI que se pretende implementar no país de Aprovada em Conselho de Ministros, aos 27 de janeiro modo a promover a criatividade e inovação, preservar a de 2022. — O Primeiro Ministro, José Ulisses de Pina identidade e a cultura nacionais e servir de acelerador Correia e Silva. para todas as áreas estratégicas de desenvolvimento. https://kiosk.incv.cv 4C9CACF0-3E10-466F-B2FC-5F62FB85F427 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 18 «B.O.» da República de Cabo Verde — 17 de fevereiro de 2022 253 A Carta de Política de Propriedade Intelectual (CPPI) ANEXO ancorada nas diretrizes da Política e Estratégia Nacional da Propriedade Intelectual (PENPI) configura-se como (A que se refere o artigo 1º) essa ferramenta fundamental para a sistematização da PI em Cabo Verde e por conseguinte, imprescindível CARTA DE POLÍTICA DA PROPRIEDADE pois vai estabelecer um quadro orientador em relação INTELECTUAL (CPPI) às problemáticas identificadas e definir uma abordagem coordenada e sistemática das mesmas, bem como proceder I. Introdução ao enquadramento, integração da PI no contexto das outras políticas existentes, identificar os principais eixos A Propriedade Intelectual (PI) é uma das componentes estratégicos e definir os objetivos a serem alcançados e fundamentais das políticas e estratégias definidas pelos as estratégias para esse efeito. Governos para galvanizar o desenvolvimento dos seus respetivos países, no atual contexto da globalização e A presente Carta de Política conjugada com a Política e a da economia do conhecimento. A PI é imprescindível, Estratégia Nacional da PI (PENPI) deve ser operacionalizada pois agrega valor aos produtos e serviços, preserva e através dos mecanismos de articulação institucional, valoriza as potencialidades naturais e culturais, incentiva de seguimento e avaliação neles definidos e que serão a inovação e fomenta a criatividade. Com efeito, a PI sucintamente ilustrados no presente documento. proporciona os meios para a apropriação, valorização e exploração económica dos resultados do esforço da mente Assim, humana e permite a sua aplicação na indústria para o benefício da sociedade. Ademais, o carácter transversal Nos termos do n.º 2 do artigo 265º da Constituição, o da PI torna-a relevante para todos os setores económicos Governo aprova a seguinte resolução: e sociais. Em virtude disso, a PI deixou de ser um meio

Artigo 1º para a realização de objetivos individuais relacionados Aprovação com a proteção da propriedade privada para se tornar num valioso instrumento de realização de políticas É aprovada a Carta de Política de Propriedade Intelectual públicas relacionadas com o desenvolvimento, realização (CPPI), ancorada nas diretrizes da Política e Estratégia de interesse público, especificamente nas áreas da saúde Nacional de Propriedade Intelectual (PENPI), anexa à e educação. presente Resolução, da qual faz parte integrante. Cabo Verde apresenta enormes potencialidades em

Artigo 2º termos de ativos intangíveis que podem ser transformados Objetivo em valiosos bens de PI, assim como recursos naturais (belezas naturais e produtos típicos) que podem ser A CPPI tem como objetivo promover o conhecimento valorizados através do correto uso da PI. Para esse efeito, 4 107000 000000 e o uso estratégico da Propriedade Intelectual (PI) para o país já tem estabelecido um quadro legal da PI moderno preservar as potencialidades nacionais e alavancar o e alinhado aos padrões internacionais. desenvolvimento cultural, social, tecnológico e económico do país, através da: No entanto, a utilização do sistema da PI para o benefício dos criadores, inovadores e da sociedade em geral é a) Melhoria do quadro legal da PI; ainda incipiente. Este facto pode ser demonstrado pelo b) Consolidação dos sistemas de administração e reduzido número de direitos de propriedade industrial tutela dos direitos de PI; registados em cada ano que é o reflexo da fraca utilização da PI pelo sector produtivo, academia e instituições de c) Promoção da capacitação para uma melhor investigação e desenvolvimento. Para além disso, regista- administração e uso dos direitos de PI; se uma deficiente utilização da PI para a valorização das d) Sensibilização sobre a importância do uso da PI potencialidades culturais e criativas de Cabo Verde e a para o desenvolvimento; fraca utilização dos mecanismos de coleta de royalties pelas Sociedades de Gestão Coletiva dos Direitos de Autor e) Promoção da incorporação da PI nas políticas e para posterior partilha com os autores. Acresce-se a esses programas de desenvolvimento do país; factos a marginalização da PI nas políticas e estratégias de desenvolvimento do país e a falta de articulação entre f) Fomento do uso da PI para incentivar a agregação as instituições responsáveis pela PI no país. de valor e para promover a criatividade e a inovação; Reconhecendo a importância estratégica da PI para o desenvolvimento social, cultural, tecnológico e económico g) Promoção do uso da PI como um veículo de incentivo do país, o Governo de Cabo Verde decidiu rever o Sistema à exploração económica dos bens intangíveis e da PI e dotá-lo de uma clara orientação estratégica para a transferência de tecnologia; que o mesmo sirva os interesses nacionais e contribua h) Desenvolvimento de um sistema equilibrado para os processos de desenvolvimento do país. da PI que salvaguarde o interesse público, especialmente no âmbito da saúde, segurança A presente Carta de Política configura-se como essa pública e da educação; ferramenta fundamental para a sistematização da PI em Cabo Verde. A Carta de Política é, por conseguinte, i) Promoção da inserção do país na agenda internacional imprescindível pois vai estabelecer um quadro orientador da PI de modo a derivar maiores benefícios em relação às problemáticas identificadas e definir uma para o país. abordagem coordenada e sistemática das mesmas. Por esse

Artigo 3º motivo a Carta de Política vai proceder ao enquadramento, integração da PI no contexto das outras políticas existentes, Entrada em vigor identificar os principais eixos estratégicos e definir os A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte objetivos a serem alcançados e as estratégias para esse ao da sua publicação. efeito. A Carta de Política será conjugada com a Política e a Estratégia Nacional da PI (PENPI) sendo que será Aprovada em Conselho de Ministros, aos 10 de fevereiro operacionalizada através dos mecanismos de articulação de 2022. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina institucional, de seguimento e avaliação neles definidos e Correia e Silva. que serão sucintamente ilustrados no presente documento. https://kiosk.incv.cv 4C9CACF0-3E10-466F-B2FC-5F62FB85F427 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 254 I Série — n o 18 «B.O.» da República de Cabo Verde — 17 de fevereiro de 2022 II. QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL DA está em curso o processo de adesão do país a quatro PROPRIEDADE INTELECTUAL tratados da OMPI, designadamente: i. Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 1883, ii. 2.1. Quadro Legal Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), de 1970 e sucessivas modificações iii. Ato de Genebra do O Sistema da PI está alicerçado num quadro legal Acordo de Lisboa, relativo às denominações de origem e e institucional bastante consolidado embora possa ser às indicações geográficas, de 1958 e iv. Protocolo referente melhorado para garantir a sua efetiva operacionalização. ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional O quadro legal da PI é marcado pelas fontes de caráter de Marcas. Para facilitar o registo nacional, regional e geral, por um lado, nas quais se incluem a Constituição internacional de marcas será igualmente instrumental da República de Cabo Verde e o Código Civil, e por outro a adesão ao Acordo de Nice de 1957 sobre a Classificação lado pela legislação específica cujo núcleo é constituído Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de pelo Código da Propriedade Industrial que estabelece Registo Internacional de Marcas. o regime jurídico da propriedade industrial e a Lei dos Ainda a nível internacional, o Governo irá igualmente Direitos de Autor que regulamenta os Direitos de Autor ponderar a possível adesão à Convenção Internacional e Direitos Conexos. para a Proteção das Novas Variedades de Plantas de Ao nível da Lei fundamental, o artigo 54.º da Constituição 1961 e sucessivas revisões que foi desenvolvida e é da República de Cabo Verde consagra que é livre a criação administrada pela União para a Proteção das Obtenções intelectual, cultural e científica, bem como a divulgação Vegetais (UPOV). de obras literárias, artísticas e científicas. A norma A nível regional, está igualmente em processo, a de adesão igualmente atribui à lei ordinária o dever de garantir a ao Acordo e aos Protocolos da ARIPO, nomeadamente: i. proteção dos Direitos de Autor. Acordo de Lusaka de 1974, que estabelece a organização; ii. Protocolo de Harare de 1982, para a proteção de Por sua vez, o Código Civil contempla o artigo 48.º nº2, Patentes e Desenhos Industriais, iii. Protocolo de Banjul uma norma de conflitos de Direito Internacional Privado de 1997 sobre as marcas, iv. Protocolo de Swakopmund que é relevante para o setor bem como o artigo 742.º que de 2010 sobre a proteção dos conhecimentos tradicionais estabelece um privilégio mobiliário especial ao crédito do e expressões culturais e v. Protocolo de Arusha de 2015, autor de obra intelectual, fundado no contrato de edição para a Proteção de Novas Variedades de Plantas. e a sua graduação, no artigo 747.º, n.º 1, e). No entanto, a ARIPO adotou em setembro de 2021, um novo No que tange à legislação especial, o Código da Propriedade instrumento legal regional, o Protocolo de Kampala sobre o Industrial (doravante CPI) aprovado pelo Decreto-Legislativo Registo Voluntário dos Direitos de Autor de 2021 cuja adesão nº 4/2007, de 20 de agosto regulamenta a proteção dos será devidamente considerada em momento oportuno. direitos da propriedade industrial, nomeadamente: patentes, 4 107000 000000 2.2. Quadro Institucional modelos de utilidade, desenhos ou modelos industriais, certificados complementares de proteção, topografias de A administração da PI em Cabo Verde recai sobre produtos semicondutores, marcas, logótipos, nomes e o Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade insígnias de estabelecimento e denominações de origem Intelectual (IGQPI), um organismo público vinculado e indicações geográficas. Ademais, a Lei dos Direitos de ao Ministério da Indústria, Comércio e Energia (MICE) Autor aprovada pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2009, de enquadrado na administração indireta do Estado. 27 de abril cobre os Direitos de Autor e Direitos Conexos Cumpre ainda ressaltar a intervenção do MICE na sua e garante a proteção das obras literárias, artísticas e qualidade de entidade de tutela do IGQPI e que possui científicas e dos direitos dos respetivos autores, artistas igualmente as atribuições de orientação na conceção, intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas apresentação de propostas, coordenação, execução e e de videogramas e dos organismos de radiodifusão, avaliação das políticas públicas governamentais nos visando estimular a criação e a produção do trabalho domínios da gestão da qualidade e da proteção dos direitos intelectual nas áreas da literatura, da arte e da ciência. da PI. As responsabilidades no âmbito das políticas são Os dois instrumentos jurídicos são complementados exercidas em coordenação com o Ministério da Cultura por um conjunto de diplomas legais relacionados com a e das Indústrias Criativas (MCIC) que oferece uma matéria da propriedade intelectual a nível nacional. O contribuição decisiva no domínio específico dos direitos quadro legal nacional abarca igualmente instrumentos de autor, cultura e das indústrias criativas. legais internacionais administrados pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e pela Organização Mundial São igualmente entidades incontornáveis no contexto da Propriedade Intelectual (OMPI) aos quais Cabo Verde da Administração da PI, as Sociedades de Gestão Coletiva vai aderindo progressivamente. dos Direitos de Autor, nomeadamente: Sociedade Cabo- verdiana de Autores (SOCA) e a Sociedade Cabo-verdiana Nesse contexto, Cabo Verde aderiu ao Acordo de de Música (SCM). Marraquexe que estabeleceu a OMC. O Acordo incluía outros protocolos adicionais, tais como o Anexo 1C Considerando a estreita ligação do sistema nacional com contendo o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos da PI os sistemas internacionais, o quadro institucional demanda Relacionados com o Comércio (ADPIC). A adesão à OMPI, uma fonte interligação com as instituições internacionais efetivou-se primeiramente através da Convenção de ativas no âmbito PI. Nesse contexto, Cabo Verde aderiu à Estocolmo de 1974 que estabelece a organização, abrindo- OMPI a 7 de abril de 1997 e à OMC a 23 de julho de 2008. se posteriormente espaço para a adesão aos tratados No entanto, o país não aderiu a nenhuma das organizações internacionais administrados pela mesma. regionais de PI, ativas no continente africano, designadamente a OAPI ou a ARIPO embora esteja já numa fase avançada É de ressaltar que existe um conjunto de tratados de preparação da adesão à ARIPO. internacionais cuja adesão por parte de Cabo Verde ainda não foi levada a cabo e que podem representar um No contexto do estabelecimento da Zona de Comércio elemento importante para um ulterior fortalecimento do Livre Continental Africana (ZCLCA) prevê-se a negociação quadro legal da PI. de um Protocolo sobre a PI. Se o Protocolo for adotado, o mesmo fará parte integrante do Acordo sobre a ZCLCA e No campo dos Direitos de Autor, é relevante a adesão será vinculativo para os países que o tiverem ratificado. ao Tratado de Pequim sobre as interpretações e execuções Cabo Verde poderá, portanto, ser vinculado pelo respetivo audiovisuais de 2012. No contexto da propriedade industrial, Protocolo logo que aderir ao Acordo sobre a ZCLCA. https://kiosk.incv.cv 4C9CACF0-3E10-466F-B2FC-5F62FB85F427 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 18 «B.O.» da República de Cabo Verde — 17 de fevereiro de 2022 255 III. PONTOS FORTES E PONTOS FRACOS DO IV. ALINHAMENTO COM AS POLÍTICAS, SISTEMA DA PI EM CABO VERDE ESTRATÉGIAS PROGRAMAS E PLANOS DE DESENVOLVIMENTO A análise da situação atual do sistema da PI em Cabo Verde efetuada durante a fase diagnóstico do processo O Programa do VIII Governo Constitucional 2021-2026 de elaboração da PENPI revela alguns pontos fortes a assumiu o compromisso de concluir e operacionalizar a serem capitalizados e pontos fracos a ter em consideração: Política e Estratégia Nacional da Propriedade Intelectual PONTOS FORTES (PENPI) e efetuar reformas no âmbito da propriedade industrial. Por conseguinte, a adoção da PENPI e da presente - Um país com reputação de boa governação e instituições Carta de Política da PI, bem como a implementação das funcionais; diretrizes neles traçadas é um imperativo do programa - Políticas, roteiros e metas nacionais de desenvolvimento do Governo da X legislatura. claramente definidos; Para além disso, ao longo dos últimos anos, Cabo Verde - Programas de Governo com objetivos de promoção desenvolveu uma série de estratégias e políticas transversais do desenvolvimento; com vista a direcionar o processo de desenvolvimento do - Forte vontade política de estabelecer um sistema país e que abarcam um horizonte de médio e longo prazos. eficiente de PI; De entre os documentos destaca-se a “Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável”, que se posiciona - Menção da PI em algumas políticas e estratégias; como centro de toda a planificação estratégica nacional, - Presença de Leis e Regulamentos sobre a PI; sectorial, municipal e regional e que pretende servir de referência a longo prazo para o Estado, o sector privado, - Presença de uma instituição vocacionada à administração a sociedade civil e os parceiros de desenvolvimento no da PI; diálogo estratégico visando o desenvolvimento sustentável - Adesão a todos os principais tratados internacionais de Cabo Verde. Sendo um documento incontornável para dos direitos de autor e direitos conexos; todo e qualquer processo de alinhamento estratégico que ocorra em relação a Cabo Verde, a Carta de Política - Sector privado e academia ávidos de explorar o extraiu e sistematizou as questões relacionadas com a PI sistema de PI; nele contidos com vista a facilitar a materialização dos - Indústria criativa forte e dinâmica; objetivos estratégicos que o mesmo definiu. - Forte consciência da importância da PI nos operadores das indústrias criativas; Outro documento multissectorial e de médio prazo é o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 4 107000 000000 - Entidades de Gestão Coletiva dos direitos de autor (PEDS), 2017-2021. O documento identifica as principais dinâmicas; vulnerabilidades de Cabo Verde, e delineia a resposta - Existência de marcas país: “Created in Cabo Verde”; estratégica a ser adotada, tendo em vista a superação dos desafios identificados no país. Este documento faz - Existência de marcas sectoriais como “Cabo Verde menção reiterada de elementos relacionados com a PI, is something else”. mas, de maneira descoordenada e dispersa. A Carta de PONTOS FRACOS Política resgata esses importantes elementos de direção estratégica e a estrutura de maneira sistemática e - Ausência de visão clara sobre a importância da PI concatenada no seu conteúdo, de modo a conferir uma nas dinâmicas de desenvolvimento; melhor orientação sobre o uso estratégico da PI para o - Ausência de uma política e estratégia nacional de PI; desenvolvimento do país. O PEDS encontra-se numa fase de revisão e os aspetos dos direitos da PI definidos na - Fraca integração da PI nas políticas e estratégias PENPI e na presente Carta de Política serão incorporados de desenvolvimento do país; no PEDS 2022-2027. - Falta de articulação entre as instituições responsáveis pela PI no país; A Carta de Política igualmente identificou os conteúdos relacionados com a PI em vários outros documentos - Falta de inserção em instituições e agremiações de orientação estratégica sectorial e os sistematiza internacionais e regionais de PI e falta de conexão adequadamente no presente documento derivando deles com institutos nacionais de PI do continente; oportunidades para a definição de um compromisso político - Não adesão aos principais tratados relacionados realizável e as ações estratégicas que podem ser levadas com a propriedade industrial; a cabo para esse efeito. De entre as várias políticas, estratégias e planos setoriais tomados em consideração na - Reduzidas ações de sensibilização e de formação presente Carta de Política destacam-se: Grandes Opções em PI; do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável - Número reduzido de quadros capacitados para a do Turismo’ (2018-2030) - GOPEDS-Turismo; Master administração da PI; Plans das Ilhas; Plano Estratégico de Extensão Rural de Cabo Verde (PLANEER) 2017-2026; Estratégia de - Insuficiente digitalização dos processos de administração Desenvolvimento da Agricultura; Programa Nacional de da PI; Investimento Agrícola, Segurança Alimentar e Nutricional - Ausência de políticas de PI em instituições académicas de Cabo Verde; Plano Estratégico Integrado para o e de investigação; Desenvolvimento das Economias Criativas de Cabo Verde; Plano Estratégico Intersectorial da Cultura – PLEI (2012); - Desconhecimento e fraca utilização da PI pelo setor Quadro Estratégico para a Promoção da Economia Azul, produtivo, academia e instituições de investigação 2019; Plano Nacional de Investimento na Economia Azul, e pesquisa; 2020; Carta de Política para a Ciência; Agenda Nacional - Deficiente utilização da PI para a valorização das de Investigação, 2018; Plano Cabo Verde Criativo - Plano potencialidades culturais e criativas de Cabo Estratégico Integrado para o Desenvolvimento das Verde, sobretudo da juventude e da diáspora. Economias Criativas de Cabo Verde. https://kiosk.incv.cv 4C9CACF0-3E10-466F-B2FC-5F62FB85F427 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 256 I Série — n o 18 «B.O.» da República de Cabo Verde — 17 de fevereiro de 2022 V. VISÃO Eixo estratégico 3: Aplicação dos direitos da PI Um sistema de PI que agregue valor às potencialidades Eixo estratégico 4: Formação em PI naturais, preserve a identidade cultural de Cabo Verde e estimule a criatividade e a inovação, de modo a acelerar o Eixo estratégico 5: Sensibilização em PI desenvolvimento cultural, social, tecnológico e económico do país em conformidade com a Agenda “Cabo Verde Eixo estratégico 6: Inserção de Cabo Verde no Agenda Ambição 2030”. internacional da PI VI. MISSÃO Eixo estratégico 7: Inserção da PI nas políticas e programas de desenvolvimento para agregar Estruturar um sistema da PI equilibrado, robusto e valor e promover a criatividade e a inovação eficaz, apto a incentivar a preservação e a valorização das potencialidades naturais e culturais e a promover Em obediência aos sete eixos estratégicos identificados a criatividade e a inovação, de modo a contribuir para o são apresentados a seguir os respetivos objetivos almejados desenvolvimento sustentável do país. e as estratégias para a sua materialização. VII. OBJETIVOS DA PENPI Eixo Estratégico 1: Quadro legal Objetivo geral: Promover o conhecimento e o uso Cabo Verde possui um quadro legal da PI robusto e estratégico da PI para preservar as potencialidades atualizado, alicerçado na Constituição e especificado no nacionais e alavancar o desenvolvimento cultural, social, Código Civil, Código da Propriedade Industrial, Lei dos tecnológico e económico do país. Direitos de Autor e legislação complementar. A legislação existente está alinhada com os principais instrumentos Objetivos específicos: A materialização do objetivo geral legais internacionais, designadamente o Acordo ADPIC definido, será possível mercê da realização dos seguintes da OMC e vários tratados internacionais administrados objetivos específicos: pela OMPI, embora não seja ainda membro de pleno direito dos mesmos, o que se espera venha a ser sanado a) Melhorar o quadro legal da PI; em breve. b) Consolidar os sistemas de administração e tutela O quadro legal nacional é complementado por instrumentos dos direitos de PI; legais internacionais relevantes. Nesse contexto, Cabo c) Promover a capacitação para uma melhor administração Verde aderiu a quase todos os instrumentos legais e uso dos direitos de PI; relacionados com os direitos de autor e direitos conexos. No entanto, está ainda em curso o processo de adesão d) Levar a cabo ações de sensibilização sobre a do país aderir aos principais tratados internacionais 4 107000 000000 importância do uso da PI para o desenvolvimento; relacionados com a Propriedade Industrial, para colmatar as lacunas nesse sector. e) Promover a incorporação da PI nas políticas e programas de desenvolvimento do país; Por fim, urge considerar que a PI é uma matéria dinâmica, pelo que necessita de uma contínua melhoria, f) Fomentar o uso da PI para incentivar a agregação de modo a responder às tendências globais e às exigências de valor e para promover a criatividade e a internas de desenvolvimento. inovação; 1° Objetivo: Consolidar o quadro legal da PI e garantir g) Promover o uso da PI como um veículo de incentivo a sua melhoria contínua. à exploração económica dos bens intangíveis e a transferência de tecnologia; Estratégias: h) Desenvolver um sistema equilibrado da PI que a) Rever regularmente o quadro legal da PI, em salvaguarde o interesse público, especialmente particular o CPI e a Lei dos Direitos do Autor; no âmbito da saúde, segurança pública e da educação; b) Rever o quadro legal dos Direitos de Autor de modo a incorporar os novos usos e modalidades i) Promover a inserção do país na agenda internacional de exploração econômica de obras intelectuais da PI de modo a derivar maiores benefícios no ambiente digital; para o país. c) Equacionar a possibilidade de aglutinação de todo VIII. EIXOS ESTRATÉGICOS o quadro legal da PI num único instrumento A Agenda Estratégica “Cabo Verde Ambição 2030” jurídico; pretende que o país se transforme numa nação moderna, uma futura ilha cibernética, competitiva, com altos d) Assegurar a adoção tempestiva dos regulamentos padrões de produtividade, elevada criatividade e inovação, necessários para a plena implementação do sistema com valor acrescentado, inserido nas cadeias de valor da PI designadamente no que concerne à aprovação regional, resiliente às transformações climáticas, focada do estatuto do agente oficial da PI, facilitação na investigação científica para edificar uma sociedade de do registo eletrónico e da operacionalização do conhecimento e que mire ao desenvolvimento sustentável sistema das Indicações Geográficas; e inclusivo. e) Assegurar que os processos de revisão legislativa A PI pode dar uma contribuição significativa para a sejam participativos, incluindo a realização de concretização de cada uma das ambições identificadas consultas públicas de modo a colher os subsídios pela Agenda “Cabo Verde Ambição 2030”. A necessária dos setores e interlocutores relevantes; intervenção das partes relevantes para lograr esse objetivo f) Proceder à adesão aos instrumentos legais internacionais estrutura-se nos seguintes eixos estratégicos: que possibilitem a plena operacionalização do Eixo estratégico 1: Quadro legal sistema da PI no país, designadamente: Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, Eixo estratégico 2: Quadro institucional e melhoria de 1883; Tratado de Cooperação em Matéria de do sistema de administração dos direitos de PI Patentes (PCT), de 1970 e sucessivas modificações; https://kiosk.incv.cv 4C9CACF0-3E10-466F-B2FC-5F62FB85F427 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 18 «B.O.» da República de Cabo Verde — 17 de fevereiro de 2022 257 Ato de Genebra do Acordo de Lisboa, relativo 1º Objetivo: Fortalecer o quadro institucional da PI. às denominações de origem e às indicações geográficas, de 1958; Protocolo referente ao Acordo Estratégias: de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas administrados pela OMPI; Acordo de a) Garantir a autonomia institucional e especialização Nice de 1957 sobre a Classificação Internacional do IGQPI em matérias de PI; de Produtos e Serviços para efeitos de Registo b) Adotar uma estratégia de desenvolvimento Internacional de Marcas; Acordo de Lusaka institucional para o IGQPI; de 1974, que estabelece a ARIPO; Protocolo de Harare de 1982, para a proteção de Patentes e c) Providenciar os meios financeiros, humanos e Desenhos Industriais; Protocolo de Banjul de infraestruturas para a materialização da função 1997 sobre as marcas; Protocolo de Swakopmund do IGQPI no âmbito da PI; de 2010 sobre a proteção dos conhecimentos e expressões tradicionais do folclore; Protocolo d) Desenvolver um sistema de carreiras atrativo para de Arusha de 2015, para a Proteção de Novas a administração da PI, incluindo uma carreira Variedades de Plantas; Convenção Internacional específica de examinadores de direitos de PI; para a Proteção das Novas Variedades de Plantas de 1961 e sucessivas revisões; e) Estabelecer instituições ou sectores especializados para a gestão de áreas emergentes da PI; g) Proceder à adoção de legislação em áreas emergentes f) Estruturar o IGQPI de modo a responder eficazmente ou não cobertas pela PI, nomeadamente novas aos desafios da migração e exploração dos Direitos variedades de plantas, conhecimentos tradicionais de Autor e direitos conexos no ambiente digital; e expressões de folclore; g) Reforçar o papel das Sociedades de Gestão h) Proceder à contínua identificação e integração de Coletiva dos Direitos de Autor e garantir a lacunas do quadro legal da PI. sua sustentabilidade; 2° Objetivo: Estruturar o sistema da PI equilibrado de h) Criar mecanismos para uma supervisão efetiva modo a assegurar a prossecução dos interesses nacionais. das Sociedades de Gestão Coletiva dos Direitos de Autor para garantir boa governação; Estratégias: i) Capacitar as Sociedades de Gestão Coletiva dos Direitos de Autor, dotando-as de meios tecnológicos a) Garantir a adoção de legislação da PI que equilibre os adequados às exigências específicas da sua área interesses dos titulares dos direitos e o interesse de atuação, de modo a extraírem os ganhos que 4 107000 000000 público, sobretudo no que concerne à saúde resultam da exploração das obras no ambiente publica e à educação; digital para pleno benefício dos criadores e titulares de direitos; b) Explorar os mecanismos internacionais de PI para a proteção dos símbolos nacionais, designadamente j) Criar condições para o estabelecimento de uma através do artigo 6-ter da Convenção de Paris entidade nacional que congregue os agentes para a proteção da propriedade industrial de oficiais da PI; 1883; k) Estabelecer mecanismos para a certificação dos agentes oficiais da PI e a adoção de um código c) Adotar um sistema de esgotamento dos direitos de deontologia profissional para os mesmos. da PI mais favorável para Cabo Verde; 2° Objetivo: Promover uma maior e melhor articulação d) Explorar convenientemente as flexibilidades, institucional no âmbito da PI. exceções e limitações do ADPIC e os espaços de manobra proporcionados pelos tratados Estratégias: internacionais para o benefício do país, tendo a) Criar um mecanismo de articulação das várias em conta o seu nível de desenvolvimento. instituições envolvidas na PI quer a nível de definição de políticas (Comissão Inter-ministerial) Eixo Estratégico 2: Quadro institucional e sistema quer a nível operacional (Comissão técnica de administração dos direitos de PI multissetorial em PI); A administração da PI está centralizada no IGQPI que b) Incentivar a assinatura de memorandos de colaboração conduz todo o procedimento em ordem ao registo ou à entre as instituições; concessão dos títulos dos direitos de PI. A ação do IGQPI c) Promover a organização de iniciativas conjuntas estende-se ao desenvolvimento e implementação de ações no âmbito da PI; de sensibilização, capacitação, promoção da PI, tutela inspetiva e autorização para o exercício da atividade de d) Encorajar o diálogo inter-institucional, o intercâmbio gestão coletiva dos direitos de autor. Para desempenhar e a troca de informações e experiências no setor. cabalmente e eficazmente as suas funções, urge reforçar a capacidade institucional do IGQPI mediante a capacitação 3° Objetivo: Melhorar o sistema de administração da PI. dos recursos humanos e dotação da instituição com meios materiais e financeiros adequados. Estratégias: a) Proceder a uma reforma dos sistemas de administração A nível de definição de políticas, papel fundamental é dos direitos de PI com vista a promover uma concedido ao MICE e ao MCIC. Várias outras instituições maior celeridade de procedimentos e redução têm papel específico ou efémero sobre as matérias de prazos; relacionadas com a PI. A multiplicidade de entidades que pode ter influência no sistema requer igualmente b) Digitalizar todos os procedimentos de administração uma adequada articulação. dos direitos da PI; https://kiosk.incv.cv 4C9CACF0-3E10-466F-B2FC-5F62FB85F427 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 258 I Série — n o 18 «B.O.» da República de Cabo Verde — 17 de fevereiro de 2022 c) Mobilizar recursos e assistência técnica dos parceiros d) Formar um núcleo de magistrados com conhecimentos internacionais para a provisão de equipamento, e capacidades específicas na área da PI; softwares necessários, incluindo softwares na nuvem (cloud); e) Criar mecanismos de resolução alternativa de conflitos relacionados com a PI, incluindo a d) Incentivar a utilização das novas tecnologias de arbitragem, conciliação e a mediação; informação e comunicação na administração dos direitos da PI e na disponibilização de f) Promover a participação ativa dos advogados e informação e de dados; agentes de PI na proteção dos direitos de PI; e) Delegar algumas funções a entidades geograficamente g) Criar mecanismos de articulação entre as instituições mais próximas dos cidadãos, nomeadamente responsáveis pela tutela dos direitos de PI; a informação, capacitação e a sensibilização sobre o sistema da PI; h) Promover ações de sensibilização sobre a PI nas instituições que lidam com a matéria; f) Proporcionar formação especializada e oportunidades de troca de experiências em matérias relacionadas i) Promover a capacitação, formação contínua dos com a matéria da PI ao pessoal do IGQPI; agentes que atuam na área dos direitos de PI; g) Criar serviços de apoio ao cidadão e empresas j) Proporcionar oportunidades de intercâmbio e troca no registo dos direitos de PI e sua exploração de experiências com instituições congéneres económica; nacionais e internacionais especializadas na h) Criar mecanismos para a profissionalização dos tutela de direitos de PI; agentes oficiais da PI, incluindo através da sua formação especializada e certificação; k) Desenvolver ações de formação especializada para as instituições envolvidas no combate à i) Desenvolver ferramentas para a análise e tratamento contrafação e pirataria, tanto no digital, quanto de dados com vista a melhorar o desenho de no ambiente físico. políticas e estratégias de PI. 2º Objetivo: Intensificar a luta contra a contrafação Eixo Estratégico 3: Aplicação dos direitos da PI e a pirataria. Os direitos de PI gozam de proteção nos termos legais Estratégias: que é garantida pelo Ministério Público, os Tribunais, a IGAE, a Polícia Judiciária, a Polícia Nacional, a Direção a) Desenvolver uma política específica e um plano de 4 107000 000000 Geral das Alfândegas a Entidade Reguladora Independente ação sobre o combate à contrafação e à pirataria; da Saúde. No entanto, há vários aspetos que colocam em causa a tutela efetiva destes direitos, nomeadamente: i. b) Intensificar as ações de combate à pirataria no falta de consciencialização das autoridades de fiscalização ambiente digital; para a violação dos direitos de PI; ii. reduzida atuação nesta área, limitando-se as autoridades a reagir perante c) Realizar estudos sobre o impacto da contrafação as poucas queixas dos titulares de direitos; iii. falta de e pirataria na economia nacional; coordenação e comunicação entre as várias entidades com competência em matéria de violação de direitos de d) Melhorar as molduras penais relacionadas com a PI; iv. reduzida capacitação para atuar nesta área em violação dos direitos de PI de modo a desencorajar específico. Em geral, faltam, quer ao nível das políticas a contrafação e a pirataria; públicas, quer das autoridades de fiscalização, ações concretas e coordenadas para enfrentar a violação dos e) Criar um Comité multissetorial para a articulação direitos de PI e em particular no combate à contrafação das ações de combate à contrafação e pirataria e à pirataria, inclusive no ambiente digital. Na verdade, que inclua as entidades responsáveis pela tutela a contrafação e a pirataria têm um impacto negativo dos direitos de PI e os titulares dos direitos; na economia e na sociedade, pois, eliminam postos de trabalho, implicam a fuga ao fisco e consequentemente a f) Publicitar casos relacionados com PI e criar um redução das receitas fiscais, geram insegurança jurídica, base de dados das decisões judiciais sobre a provocam danos à saúde e segurança públicas, além de matéria; estar provada a conexão com outros crimes tais como, o financiamento do terrorismo, criminalidade organizada g) Realizar ações de sensibilização sobre a contrafação e branqueamento de capitais. e a pirataria visando o sector privado, entidades envolvidas na matéria e a sociedade em geral De modo a enfrentar estes desafios e garantir uma com vista a dissipar o espírito de tolerância efetiva aplicação dos direitos de PI urge que se logrem social ao fenómeno e promover a cultura de alguns objetivos mediante estratégias ponderadas: respeito pelos direitos de PI. 1º Objetivo: Reforçar os mecanismos de aplicação dos Eixo Estratégico 4: Formação em PI direitos de PI. A PI é uma matéria nova em Cabo Verde, e a sua Estratégias: complexidade exige ações focalizadas para fomentar a sua utilização de modo que possa gerar benefícios para o a) Adequar o quadro legal à necessidade de maior e país. Para lograr esse objetivo urge desencadear uma ação melhor proteção dos direitos de PI; vigorosa de formação dos vários intervenientes: usuários, b) Compatibilizar o quadro legal nacional aos padrões criadores, inventores, inovadores, agentes responsáveis requeridos pelos instrumentos legais internacionais pela sua aplicação e tutela. de que o país é membro; No atual cenário não existem iniciativas sistemáticas de c) Criar unidades especializadas de PI nas instituições formação em PI, especialmente no ensino superior, embora que zelam pela tutela dos direitos de PI exista um tratamento pontual em algumas instituições designadamente na Polícia e nas Alfândegas; académicas. Neste contexto, alguns objetivos se impõem: https://kiosk.incv.cv 4C9CACF0-3E10-466F-B2FC-5F62FB85F427 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 18 «B.O.» da República de Cabo Verde — 17 de fevereiro de 2022 259 1° Objetivo: Promover a introdução do ensino da PI no sobre a tutela da PI e a apatia no tratamento litígios sistema de educação. relacionados com esta matéria são elementos reveladores da fraca cultura de uso, proteção e exploração do sistema Estratégias: da PI para promover o desenvolvimento social, cultural, a) Promover a oferta de programas de formação tecnológico e social do país. curricular e extra-curricular em PI no sistema Para alterar este cenário ocorre levar a cabo ações de educação; deliberadas e vigorosas de massificação do conhecimento da PI no país. b) Promover a introdução do ensino da PI para os níveis de escolaridade que abranjam crianças Objetivo: Massificar o conhecimento geral da PI. e jovens utilizando metodologias lúdicas e adequadas para esse público-alvo; Estratégias: c) Promover concursos sobre a PI seguindo metodologias a) Desenhar uma estratégia nacional de disseminação adequadas para o ensino primário e secundário; da PI no país e mobilizar recursos do Governo e parceiros internacionais para a sua implementação; d) Promover prémios de investigação científica” para promover o conhecimento, incentivar a b) Realizar e disseminar estudos esclarecedores sobre investigação bem assim reconhecer e difundir a importância da PI para o desenvolvimento; os trabalhos académicos na área da PI; c) Realizar campanhas de sensibilização sobre a PI e) Desenvolver materiais de formação e outras cobrindo todo o território e os setores estratégicos publicações em PI, de modo a disseminar o do país; conhecimento sobre a PI. d) Criar um “selo” ou “imagem distintiva” que sirva 2° Objetivo: Capacitar as empresas para um melhor de “marca” da PI de Cabo Verde; uso e exploração do sistema da PI. e) Desenvolver material informativo (publicações e Estratégias: material audiovisual) sobre a PI; f) Criar e difundir publicações periódicas sobre a PI; a) Incentivar a oferta de módulos de formação em PI para a classe empresarial de modo a promover g) Revitalizar o portal do IGQPI para proporcionar a inovação, a competitividade, a proteção e a informação detalhada sobre a criação de bens exploração dos direitos de PI; intelectuais, aquisição dos direitos, proteção e exploração económica; b) Promover iniciativas de formação específica sobre 4 107000 000000 a PI para os criadores e a indústria cultural, h) Estabelecer parcerias com os meios de comunicação inovadores e detentores de direitos de PI; social para a difusão de mensagens sobre a PI; c) Desenvolver pacotes formativos sobre a transferência i) Fazer amplo uso das plataformas digitais e redes de tecnologia, licenciamento de direitos e registo sociais para a disseminação da informação das inovações e símbolos empresariais e de sobre a PI; produtos e serviços. j) Estabelecer uma data comemorativa da PI no país, 3° Objetivo: Promover a formação especializada em ou fazer amplo uso das datas comemorativas PI para as entidades responsáveis pela administração da PI definidas a nível global e no continente e tutela da PI. Africano; a) Promover a formação de formadores (multiplicadores k) Identificar “embaixadores de boa vontade” e de conhecimento) nas entidades que lidam “influencers” para facilitar a difusão da mensagem diretamente com a PI, tais como: IGQPI, MICE, da PI na sociedade; MCIC, instituições académicas e de investigação e as Sociedades Coletivas dos Direitos de Autor; l) Criar uma biblioteca especializada em PI contendo documentação relevante sobre a PI de âmbito b) Levar a cabo ações de formação contínua sobre a PI nacional e internacional; para as entidades responsáveis pela administração m) Cria um ‘museu virtual da PI’ para promover a e tutela da PI; massificação da PI e para a valorização dos c) Criar uma Academia da PI no seio do IGQPI ou ativos nacionais de PI. uma unidade especializada no desenvolvimento Eixo Estratégico 6: Inserção de Cabo Verde na de programas de formação em PI; Agenda internacional da PI d) Explorar oportunidades de formação oferecidas Cabo Verde aderiu à OMPI e à OMC nos anos 1997 por parceiros internacionais para benefício das e 2008, respetivamente. A participação do país nestas instituições Cabo-Verdianas. organizações-líderes na administração da PI no Mundo, Eixo Estratégico 5: Sensibilização em PI comporta a inclusão nos processos de desenvolvimento do sistema legal da PI a nível global e proporciona A sociedade cabo-verdiana, em geral, está pouco oportunidades para usufruir dos programas de assistência consciencializada sobre a importância estratégica da técnica, capacitação e sensibilização organizadas pelas PI para valorização do manancial intelectual do país, a mesmas para benefício dos seus membros. No entanto, a preservação da identidade cultural, a agregação de valor não adesão de Cabo Verde às organizações regionais de PI, aos recursos naturais, bem como a promoção da inovação ativas no continente africano, designadamente a OAPI ou e criatividade de Cabo Verde. a ARIPO priva o país das vantagens oferecidas por tais organizações e pode exacerbar a insularidade do país no A ausência de conteúdos formativos sobre a PI nas contexto do continente Africano. Constitui igualmente instituições académicas do país, o reduzido número de lacuna a ser sanada a não adesão aos principais tratados direitos de PI protegidos, pouco conhecimento da matéria internacionais em matéria de propriedade industrial a inclusive por algumas entidades que têm responsabilidades nível regional e internacionais. https://kiosk.incv.cv 4C9CACF0-3E10-466F-B2FC-5F62FB85F427 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 260 I Série — n o 18 «B.O.» da República de Cabo Verde — 17 de fevereiro de 2022 No que concerne às Sociedades Coletivas dos Direitos Os objetivos e as estratégias a serem adotadas nos de Autor, exige-se um maior protagonismo nas entidades referidos setores são os seguintes: internacionais como a CISAC e a IFRRO; a adesão da Sociedade Cabo-verdiana de Música à CISAC em junho a) Turismo de 2017 é um passo salutar que deve ser seguido por outras organizações nacionais similares e resultar numa Objetivo: Promover a utilização da PI para valorizar maior visibilidade do país, dos seus autores e proporcionar as potencialidades naturais existentes e agregar valor maiores benefícios para os mesmos. Por fim, a possível ao setor do turismo. negociação de um protocolo de PI no contexto da Zona de Comércio Livre Continental Africana é um aspeto que Estratégias: merece um acompanhamento e uma tomada de posição que possa beneficiar e acelerar a integração do país na i) Desenvolver uma estratégia de branding para cada Agenda Africana da PI. segmento do turismo, designadamente: turismo de sol e praia; turismo rural e de natureza; Objetivo: Promover a inserção de Cabo Verde na Agenda turismo urbano, cultural e de eventos; turismo internacional da PI. de cruzeiros; turismo de circuito; e turismo náutico e desportivo; Estratégias: a) Acelerar a adesão aos instrumentos legais regionais e ii) Revitalizar a marca de turismo cabo-verdiano: internacionais em matéria de PI, designadamente “CABO VERDE – Is Something Else!” e promover o Tratado de Pequim sobre as Interpretações a sua utilização sob o prisma governamental; e Execuções Audiovisuais de 2012 e outros instrumentos legais internacionais em matéria iii) Desenvolver uma estratégia de marketing ancorada de propriedade industrial; na PI para agregar valor a cada um dos destinos turísticos; b) Assegurar, continuamente, a conformidade da legislação nacional aos instrumentos legais internacionais iv) Encorajar a inclusão das marcas, marcas de certificação e regionais a que o país aderir e garantir a sua e indicações geográficas para agregar valor às domesticação e plena implementação; potencialidades identificadas nos master plan c) Materializar a adesão a organizações regionais ou das ilhas de modo a contribuir para o sucesso da continentais da PI relevantes, designadamente implementação das estratégias neles traçadas; a ARIPO; v) Utilizar as indicações geográficas para promover d) Estabelecer, manter e reforçar a cooperação os produtos típicos de Cabo Verde e promover com escritórios de PI nacionais, regionais e o turismo gastronómico; 4 107000 000000 internacionais; vi) Promover o uso dos direitos de autor e direitos e) Incentivar a integração das entidades de Gestão conexos e dos instrumentos das indústrias Coletiva de Direitos de Autor e Direitos Conexos criativas para promover o turismo cultural, por nacionais em organizações internacionais de meio de eventos, feiras, festivais, dentre outros. artistas e criadores, designadamente a IFRRO e a CISAC, entre outros; b) Indústrias Culturais e Criativas f) Encorajar os agentes de PI e advogados especializados na matéria para se integrarem nas associações 1° Objetivo: Fortalecer a interligação entre o sistema internacionais de agentes e defensores em matéria da PI e o setor cultural e criativo. de PI tais como a INTA, AIPPI, FICPI, entre outros e facilitar a sua participação ativa nos Estratégias: mesmos; i) Estabelecer mecanismos para a efetiva integração da g) Estabelecer mecanismos para a plena e ativa PI na Política da Cultura e nos seus instrumentos participação de Cabo Verde nos fóruns internacionais de implementação; de debate e normação sobre a PI de modo a salvaguardar e promover os interesses nacionais. ii) Promover a realização de estudos sobre a contribuição e impacto das indústrias culturais na economia Eixo Estratégico 7: Inserção da PI nas políticas e de modo a evidenciar o seu papel e potencial programas de desenvolvimento para agregar valor no desenvolvimento do país; e promover a criatividade e a inovação Ao longo dos últimos anos, Cabo Verde desenvolveu iii) Promover um maior foco do quadro legal e regulamentar uma série de estratégias e políticas com vista a direcionar dos direitos de autor ao desenvolvimento e o processo de desenvolvimento do país. De entre esses preservação da cultura Cabo-verdiana; documentos destaca-se a “Cabo Verde Ambição 2030 - Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável” iv) Consolidar o sistema de registo voluntário dos e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável direitos de autor e direitos conexos providenciando (PEDS), 2017-2021 por serem documentos orientadores o necessário suporte em termos de capital humano transversais de médio e longo prazos. Urge igualmente e financeiro; tomar em consideração outros documentos estratégicos v) Aderir a instrumentos jurídicos regionais e setoriais nacionais, os programas do Governo e os “Master internacionais que promovam o registo voluntário plans” municipais. dos direitos de autor e a proteção dos direitos de A análise dos referidos documentos estratégicos permitiu autor e expressões de folclore designadamente, revelar os setores prioritários para o desenvolvimento de o Tratado de Pequim sobre as Interpretações e Cabo Verde e para os quais a PI pode dar um contributo Execuções Audiovisuais de 2012, o Protocolo de significativo, nomeadamente: turismo, agricultura, Swakopmund sobre a Proteção dos Conhecimentos economia verde, economia azul, cultura e indústrias Tradicionais e Expressões de Folclore de 2010 e o culturais, ciência, tecnologia e inovação, economia digital Protocolo de Kampala sobre o Registo Voluntário e desenvolvimento municipal. dos Direitos de Autor de 2021. https://kiosk.incv.cv 4C9CACF0-3E10-466F-B2FC-5F62FB85F427 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 18 «B.O.» da República de Cabo Verde — 17 de fevereiro de 2022 261 2° Objetivo: Maximizar o uso da PI para valorizar e c) Agricultura preservar a identidade cultural de Cabo Verde e estimular a criatividade. 1° Objetivo: Promover o uso da PI para agregar valor aos produtos agrícolas, pecuários e agroalimentares e Estratégias: incentivar a sua comercialização e divulgação. i) Promover a realização de ações de sensibilização e capacitação dos artistas e criadores sobre o Estratégias: uso estratégico da PI; i) Efetuar um levantamento dos produtos típicos ii) Promover o uso efetivo dos direitos de autor e locais e promover a sua valorização através direitos conexos para a proteção e preservação da atribuição de direitos de PI; da identidade cultural de Cabo Verde; ii) Incentivar o uso de marcas de produtos, marcas de iii) Promover a utilização dos direitos de autor e associações e de certificação para agregar valor aos direitos conexos como um veículo para a proteção produtos agrícolas, pecuários e agroalimentares; do conhecimento e habilidades artísticas e para permitir a sua exploração em benefício iii) Galvanizar o uso das indicações geográficas para a dos criadores; valorização dos produtos típicos de Cabo Verde 3° Objetivo: Promover o desenvolvimento da indústria e das suas zonas de origem; cultural e criativa através da utilização efetiva dos instrumentos da PI. iv) Capitalizar as indicações geográficas para promover roteiros de ecoturismo, turismo gastronómico Estratégias: turismo rural; i) Desenvolver uma estratégia específica de PI para acelerar o desenvolvimento das indústrias v) Capitalizar os festivais, festas típicas e outros criativas; eventos culturais para a realização de feiras de comercialização de produtos típicos locais ii) Fomentar o uso da marca ‘Created in Cabo Verde’ devidamente protegidos e valorizados através para agregar valor à produção cultural do país; de marcas de produtos, marcas de certificação, marcas de associações e indicações geográficas. iii) Promover o desenvolvimento e fortalecimento da marca-país ‘Cabo Verde Criativo’; 2° Objetivo: Promover a transferência de tecnologias e a iv) Incentivar a criatividade na camada jovem e inovação no setor agropecuário através dos instrumentos impulsionar o uso estratégico da PI para a da PI. 4 107000 000000 valorização do seu trabalho e exploração económica; Estratégias: v) Criar mecanismos para facilitar a obtenção, gestão, tutela e exploração económica dos direitos da i) Promover mecanismos que incentivem o uso de PI inerentes aos produtos culturais; tecnologia apropriada para o desenvolvimento da agricultura; vi) Apoiar as atividades de formação, profissionalização e suporte de toda a cadeia produtiva da industria cultural e criativa, especialmente em relação ii) Usar bases de dados nacionais e internacionais de ao uso estratégico da PI; PI para identificar tecnologia apropriada para melhorar a produtividade agrícola e facilitar a vii) Desenvolver um sistema de incentivos ancorados sua transferência; aos direitos da PI que permita a dinamização e desenvolvimento da indústria cultural e criativa. iii) Incentivar a adaptação da tecnologia importada para a solução dos problemas locais; 4° Objetivo: Promover o desenvolvimento do sistema de gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos. iv) Usar o sistema da PI para desenvolver, proteger e i) Aperfeiçoar o quadro legal e regulamentar referente promover a exploração económica das soluções às sociedades coletivas de gestão dos direitos tecnológicas locais a serem aplicadas na agricultura. de autor e direitos conexos; 3° Objetivo: Operacionalizar o sistema de proteção e ii) Apoiar o desenvolvimento das sociedades coletivas uso das novas variedades de plantas. de gestão dos direitos de autor e direitos conexos e melhorar a sua administração; Estratégias: iii) Consolidar e expandir os sistemas de coletas pelas entidades de gestão coletiva de direitos de autor i) Adotar legislação sobre a proteção das novas e direitos conexos, inclusive em relação às obras variedades de plantas; intelectuais exploradas no ambiente digital; ii) Estabelecer uma unidade orgânica ou serviço iv) Garantir o financiamento das sociedades de gestão encarregue de administrar o sistema de proteção coletiva dos direitos de autor e direitos conexos; das novas variedades de plantas; v) Fomentar a cooperação entre as sociedades de iii) Aderir aos sistemas regionais e internacionais gestão coletiva nacionais; de proteção das novas variedades de plantas, vi) Promover a participação das sociedades de gestão designadamente o Protocolo de Arusha de 2015, coletiva em agremiações internacionais; para a Proteção de Novas Variedades de Plantas administrado a ARIPO e a Convenção Internacional vii) Incentivar o estabelecimento de parcerias e a para a Proteção das Novas Variedades de Plantas assinatura de acordos de reciprocidade com de 1961 e sucessivas revisões administrada pela congéneres internacionais para melhorar a coleta União para a Proteção das Obtenções Vegetais de royalties e beneficiar os artistas nacionais. (UPOV). https://kiosk.incv.cv 4C9CACF0-3E10-466F-B2FC-5F62FB85F427 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 262 I Série — n o 18 «B.O.» da República de Cabo Verde — 17 de fevereiro de 2022 d) Mudanças climáticas, energia e água x) Incrementar o apoio do Governo e encorajar o apoio do setor privado para a realização das Objetivo: Explorar os instrumentos da PI para facilitar atividades de pesquisa e desenvolvimento e o acesso a tecnologia e a adaptação da tecnologia para facilitar a aquisição e exploração económica garantir a resiliência face aos desafios naturais. dos direitos de PI derivantes dos resultados Estratégias: da pesquisa; i) Proporcionar os instrumentos da PI, tais como patentes xi) Criar um fundo específico para financiar e conceder e modelos de utilidade para incentivar a investigação incentivos que facilitem a proteção da PI. científica que promova o desenvolvimento de 2° Objetivo: Promover a difusão e uso da PI pelas tecnologias que assegurem a resiliência do país; instituições académicas e de investigação. ii) Criar um quadro legal da PI facilitador da transferência de tecnologia para permitir o acesso Estratégias: às tecnologias apropriadas para responder aos i) Incentivar a adoção de políticas ou regulamentos de desafios naturais que Cabo Verde enfrenta e PI nas instituições académicas e de investigação promover a resiliência; para orientar o processo de aquisição dos direitos iii) Usar os instrumentos da PI para facilitar a de PI e a definição da titularidade, remuneração, identificação de tecnologias apropriadas e facilitar desenvolvimento da inovação, sua comercialização o acesso às mesmas com vista a incrementar e a transferência dos bens intangíveis para a o uso das energias alternativas, sobretudo indústria; as energias renováveis e limpas e garantir a ii) Promover a interconexão entre a Academia e o eficiência energética; setor produtivo através do incentivo à inovação iv) Usar os instrumentos da PI para facilitar a identificação e licenciamento da tecnologia ancorados ao de tecnologias apropriadas e facilitar o acesso sistema da PI; às mesmas com vista a enfrentar a escassez iii) Promover a colaboração entre a Academia e o dos recursos hídricos em Cabo Verde; setor produtivo para facilitar a absorção e v) Formular procedimentos especiais e mais céleres adaptação da tecnologia de modo a responder para facilitar a concessão de direitos de PI nas às necessidades locais; áreas prioritárias de desenvolvimento tecnológico iv) Promover a realização de iniciativas de sensibilização de modo a facilitar a proteção dos direitos e de toda a comunidade académica e investigadores encorajar a transferência de tecnologia. sobre a utilização da PI e o seu papel na valorização 4 107000 000000 e) Ciência, tecnologia e inovação dos resultados da investigação; 1° Objetivo: Promover o desenvolvimento da ciência, v) Promover a realização de ações de formação para a tecnologia e inovação através do uso estratégico da PI. comunidade académica e investigadores, de modo a equipá-los com os instrumentos do sistema da Estratégias; PI para proteger o fruto do trabalho realizado; i) Incorporar no processo de operacionalização da vi) Estabelecer mecanismos a identificação e combate Carta de Política da Ciência os instrumentos ao plágio no ambiente académico; proporcionados pelo sistema da PI; vii) Promover o estabelecimento de Gabinetes de PI ii) Efetuar um alinhamento entre a PENPI e a nas Universidades ou instituições de investigação Carta Política da PI e os futuros documentos para a implementação da política ou regulamento estratégicos da ciência, tecnologia e inovação e da PI e a massificação do seu uso e exploração garantir a incorporação da PI na sua conceção pela comunidade académica e investigadores; e implementação; viii) Facilitar o acesso a bases de dados de tecnologia iii) Acelerar o desenvolvimento tecnológico e a inovação a nível nacional e internacional. através do uso estratégico da PI; f) Economia digital iv) Aumentar a capacidade inventiva e promover a proteção de direitos de PI de conteúdo tecnológico 1º Objetivo: Usar o sistema da PI para promover a tais como: patentes, modelos de utilidade, desenhos produção digital. industriais e topografias de semi-condutores; Estratégias: v) Encorajar a utilização do direito de PI mais adequado para cada setor produtivo; i) Incorporar a PI no processo de implementação da Estratégia Digital de Cabo Verde; vi) Melhorar e simplificar os procedimentos de concessão de direitos de PI de modo a estimular o uso do ii) Promover o uso da PI para a proteção de inovações sistema da PI; digitais desenvolvidas e criar incentivos para os inovadores nacionais; vii) Encorajar o desenvolvimento de soluções locais através do uso dos modelos de utilidade; iii) Usar o sistema da PI como trampolim para promover a transferência de tecnologia e a viii) Promover a implantação dos Centros de Apoio à atração do investimento estrangeiro no contexto Tecnologia e Inovação (TISC’s/CATI) da OMPI da economia digital; e desenvolver parcerias com quaisquer outras organizações relevantes para facilitar o acesso iv) Promover o uso das topografias de semi-condutores, e o uso da informação tecnológica; patentes e modelos de utilidade para proteger o hardware e outras soluções tecnológicas; ix) Instalar Gabinetes de Apoio à Propriedade Intelectual nas incubadoras e parques tecnológicos de modo v) Promover o uso dos direitos de autor e direitos a facilitar a identificação e proteção dos ativos conexos para proteger o software e outros produtos intangíveis através dos mecanismos da PI; da indústria criativa; https://kiosk.incv.cv 4C9CACF0-3E10-466F-B2FC-5F62FB85F427 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 18 «B.O.» da República de Cabo Verde — 17 de fevereiro de 2022 263 vi) Promover o uso de marcas e desenhos industriais iii) Conceder incentivos para encorajar a proteção para proteger os produtos e serviços do ecossistema dos direitos da PI pelas empresas, inovadores, digital; criadores e entidades públicas; vii) Desenvolver pacotes de formação para jovens iv) Incentivar o desenvolvimento de mecanismos de inovadores sobre as técnicas de negociação avaliação dos direitos de PI de modo a aferir o relacionadas com o licenciamento e transferência seu valor económico; de tecnologia da economia digital. v) Promover a organização de eventos de reconhecimento 2º Objetivo: Incentivar o uso do sistema da PI para dos direitos de PI das empresas, tais como ‘melhor galvanizar a distribuição de conteúdos digitais. marca do ano’, ‘marcas mais valiosas’, etc.; vi) Incentivar a utilização da informação tecnológica Estratégias: pela indústria nacional, de modo a acelerar a i) Fomentar o uso dos direitos de autor para a proteção inovação. dos conteúdos digitais; 4º Objetivo: Promover a utilização da PI pelas MPMEs. ii) Promover mecanismos de compensação aos produtores Estratégias: de conteúdos digitais ou que migram para o ambiente, procedendo a reformas legislativas i) Levar a cabo ações de sensibilização e capacitação necessárias; sobre a importância estratégica da utilização da PI para promover a inovação e a competitividade; iii) Desenvolver pacotes de formação para jovens ii) Incentivar a indústria nacional, em particular as criadores sobre as técnicas de negociação MPMEs a incorporar a PI nas suas estratégias relacionadas com a exploração económica dos de negócios como elementos de agregação de conteúdos digitais. valor aos seus produtos e serviços e de fidelização g) Indústria e Comércio da clientela ou dos consumidores; iii) Promover e apoiar a geração e exploração económica 1º Objetivo: Promover a utilização de direitos de de ativos intangíveis mercê do uso do Sistema conteúdo tecnológico para promover a inovação e acelerar da PI; o desenvolvimento industrial. iv) Apoiar o empresariado nacional a identificar e Estratégias: proceder à proteção dos direitos de PI, com i) Tornar o sistema da propriedade industrial atrativo destaque para as marcas, desenhos industriais para o investimento estrangeiro; e modelos de utilidade; v) Desenvolver guiões ilustrativos dos procedimentos 4 107000 000000 ii) Desenhar pacotes de incentivos e isenções reservadas de aquisição e gestão dos direitos de PI. às empresas para incentivar o uso da PI; h) Economia Azul iii) Incorporar a PI nos processos de implementação da Estratégia de Fomento Industrial; 1º Objetivo: Promover a agregação de valor aos produtos pesqueiros. iv) Incentivar a utilização de marcas, desenhos industriais e modelos de utilidade na indústria Estratégias: nacional; i) Introduzir o uso dos direitos de PI nas cadeias de valor ligadas aos produtos da pesca, incluindo v) Promover o desenvolvimento de capacidades para a os da aquacultura; plena utilização dos direitos de PI pelo segmento industrial nacional; ii) Promover a utilização de marcas de produtos, marcas coletivas e marcas de certificação e indicações vi) Fomentar a incorporação da PI nas estratégias geográficas para a valorização e agregação de industriais das empresas nacionais. valor aos produtos da pesca, incluindo os da aquacultura; 2º Objetivo: Promover a utilização de sinais distintivos do comércio para agregar valor aos produtos e serviços e iii) Efetuar uma conexão entre os direitos de PI usados impedir a concorrência desleal. na indústria pesqueira e a marca-país de modo a promover a visibilidade da produção nacional Estratégias: nos mercados de exportação; i) Promover a capacitação dos empresários para a plena iv) Promover o uso bases de dados para a identificação utilização dos sinais distintivos de comércio, de tecnologias apropriadas para melhorar a especialmente marcas e logotipos para assinalar produtividade da indústria pesqueira e a empresas e produtos e serviços; preservação dos recursos marinhos. ii) Incentivar o uso de marcas para assinalar produtos 2º Objetivo: Contradistinguir e agregar valor aos produtos e serviços, especialmente os de exportação e serviços da indústria de turismo e desporto náutico. para permitir a sua proteção e promover a sua Estratégias: visibilidade. i) Desenvolver uma estratégia combinada de marketing e 3° Objetivo: Promover a utilização da PI para a agregação PI para promover a visibilidade das potencialidades de valor à produção nacional e incentivar a inovação. dos desportos náuticos Cabo-verdianos; Estratégias: ii) Promover a utilização de marcas de serviços para contradistinguir serviços turísticos e dos desportos i) Incentivar a realização de diagnósticos para identificar náuticos; potenciais direitos de PI no setor produtivo com vista à sua proteção; iii) Promover a utilização de direitos de PI de conteúdo tecnológico como as patentes e os modelos de ii) Realizar campanhas de registo dos direitos de utilidade para a facilitação da transferência de PI acopladas com iniciativas de sensibilização, tecnologia e da exploração das energias renováveis formação e oferta de incentivos; e o desenvolvimento da indústria naval. https://kiosk.incv.cv 4C9CACF0-3E10-466F-B2FC-5F62FB85F427 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 264 I Série — n o 18 «B.O.» da República de Cabo Verde — 17 de fevereiro de 2022 IX. IMPLEMENTAÇÃO, FINANCIAMENTO, iniciativas de capacitação institucional e de disseminação ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, SEGUIMENTO da PENPI, da Carta de Política e da PI, em geral. O IGQPI E AVALIAÇÃO deve igualmente acionar os mecanismos de mobilização de recursos, de angariação do apoio político necessário a) Mecanismos de implementação e o incentivo à operacionalização dos instrumentos de desenvolvimento do sistema da PI. Por fim, do IGQPI A presente Carta de Política harmoniza-se com a Política e devem derivar as propostas de seguimento contínuo, a Estratégia Nacional da PI (PENPI), igualmente aprovada avaliação em cada dois e meio e revisão quinquenal pelo Governo e a sua implementação será conjugada supervisionados pelo COMPI. com os instrumentos de implementação, articulação institucional, mobilização de recursos e de mecanismos de As instituições governamentais identificadas no Plano seguimento e avaliação definidos no referido instrumento. de Implementação da PENPI e da Carta de Política Estes instrumentos cobrem um horizonte temporal de 10 deverão garantir a integração da PI nas suas políticas, anos, isto é, o período 2022-2032. estratégias e planos operacionais. Deverão igualmente garantir a mobilização e alocação de recursos para a A implementação das diretrizes da Carta de Política implementação da componente da PI que lhes diga respeito. para a PI e da PENPI deverá ser concertada com a Direção De modo a dinamizar o desenvolvimento do sistema da Nacional do Planeamento com vista a integrar a PI em PI em geral, urge que sejam criadas unidades específicas todos os programas do PEDS 2022-2026 e nos próximos de PI nas referidas instituições. Em alguns casos pode ciclos de planificação setorial. ser oportuna a especialização de agentes ou funcionários específicos em PI. b) Financiamento As Instituições Académicas e de Investigação e A implementação da PENPI, os seus instrumentos de Desenvolvimento, sobretudo as de natureza pública, operacionalização e a Carta de Política da PI requerem deverão garantir a implementação das estratégias de PI a mobilização de recursos financeiros a nível nacional e desenvolvidas e envidar esforços para o alcance dos objetivos internacional. nela definidos. Para esse efeito deverão adotar políticas institucionais da PI e garantir a sua implementação. A nível nacional, o financiamento deve ser assegurado através da integração das ações projetadas nos instrumentos Por fim, um papel fundamental cabe ao setor produtivo de planificação de médio e longo prazos, em particular (indústria, comércio, agricultura, pescas, turismo, cultura o PEDS 2022-2026. Por outro lado, as instituições que e outros serviços) que deve ser sensibilizado para integrar têm responsabilidades na implementação da presente a PI nas suas estratégias de negócios. Para o efeito, e na política devem incluir uma dotação orçamental para medida do possível deverá desenhar uma estratégia de PI 4 107000 000000 a implementação dos itens relacionados com a PI nos interna, criar setores ou equipas de trabalho especializadas próximos ciclos de planificação setorial. na PI e alocar fundos para a pesquisa, desenvolvimento e proteção e exploração da PI de modo a agregar valor aos Ações para a mobilização de recursos adicionais devem seus produtos e serviços e promover a inovação. ser levadas a cabo, junto dos parceiros internacionais de desenvolvimento, doadores, organizações regionais d) Seguimento e avaliação e internacionais especializadas em matéria de PI e do setor privado. A implementação da presente Carta de Politica será permanentemente monitorada de modo a verificar se as c) Articulação institucional estratégias desenhadas estão a ser implementadas, os objetivos estão a ser alcançados e identificar eventuais Em termos de articulação Institucional, papel fundamental obstáculos e possíveis vias para os ultrapassar. Para esse recai sobre o MICE e o MCIC como garantes do sistema da efeito, o COMPI será encarregue de fazer seguimento e supervisionar a implementação da presenta Carta de PI, devendo assegurar a implementação dos conteúdos da Política e da PENPI tendo como base, os indicadores presente Carta de Política e da PENPI, supervisionando previamente definidos. Para o efeito, urge estabelecer um a sua operacionalização. observatório que possa medir o impacto da PI no Produto Interno Bruto e no Ecossistema da Inovação. A referida implementação deverá ser garantida através do estabelecimento de um Comité Multissetorial da PI O IGQPI deverá desenvolver uma base de dados contendo (COMPI) que será responsável pela orientação estratégica os elementos do Plano de Implementação, incluindo e execução dos conteúdos da presente Carta e da PENPI. indicadores claros de modo a facilitar o controlo eficaz da sua operacionalização e submeter relatórios periódicos O Comité deverá integrar representantes das instituições ao COMPI. O COMPI, por sua vez deverá apresentar os públicas e privadas que tenham responsabilidades na relatórios de progresso da implementação da Carta de implementação de instrumentos relacionados com a PI. Política e da PENPI ao MICE e ao MCIC com base anual. O COMPI deverá desenhar um mecanismo de seguimento da implementação do presente instrumento, definir Em cada dois e meio deverá ser realizada uma avaliação prioridades consubstanciadas em Planos Anuais de Ação e do nível de implementação da presente Carta de Política orientar e acompanhar a sua execução. O COMPI deverá e da PENPI de modo a aferir os progressos alcançados e igualmente apoiar na mobilização de recursos para a o seu impacto no contexto da promoção da inovação e da implementação da PENPI e da Carta de Política. criatividade, bem como do desenvolvimento tecnológico, social, cultural e económico. A revisão global da Carta de Por seu turno, o IGQPI, sendo a instituição responsável Política e da PENPI deverá ser realizada no quinto ano. pela PI em Cabo Verde deverá liderar os processos de execução do Plano de Implementação e desenvolver uma Aprovada em Conselho de Ministros, aos 10 de fevereiro base de dados que mostre a evolução dos indicadores de 2022. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina definidos. Do IGQPI devem igualmente emanar as Correia e Silva. https://kiosk.incv.cv 4C9CACF0-3E10-466F-B2FC-5F62FB85F427