Resolution No. 16/2025 conferring to the National Water and Sanitation Agency (ANAS) the necessary powers to conclude contracts and incur expenses associated with the implementation of the Renewable Energy Project in Cabo Verde - Component 2: Strengthening the production capacity of photovoltaic energy for water mobilization
Made 2025-03-11 · Text as of 2026-10-01
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About this law
- Original title
- Resolução n.º 16/2025: Delega na Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS) as competências necessárias para, enquanto entidade adjudicante, celebrar contratos e realizar despesas associadas à implementação do Projeto de Energia Renovável em Cabo Verde, Componente 2: Reforço da capacidade de produção de energia fotovoltaica para a mobilização de água.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Country
- Cape Verde
- Subjects
- Energy, Water
- Keywords
- institution, legal proceedings/administrative proceedings, monitoring, water abstraction, pollution control, freshwater pollution, renewable energy, governance, contracts
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Text
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Artigo 1º Delegação de competências e autorização de despesas A presente Resolução delega na Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS) as competências necessárias para, enquanto entidade adjudicante, celebrar contratos e realizar despesas associadas à implementação do Projeto de Energia Renovável em Cabo Verde, Componente 2: Reforço da capacidade de produção de energia fotovoltaica para a mobilização de água, até ao limite máximo global de 396.351.500$00 (trezentos e noventa e seis milhões, trezentos e cinquenta e um mil e quinhentos escudos), valor ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a taxa legal em vigor, para os seguintes contratos: a) Fornecimento e instalação de sistemas solares fotovoltaicos para autoconsumo em estações elevatórias operadas pela empresa Águas de Santiago, Sociedade Anónima, e para operação de furos de captação de água subterrânea, num montante global de 242.971.500$00 (duzentos e quarenta e dois milhões, novecentos e setenta e um mil e quinhentos escudos); b) Construção e equipamento do Centro Operacional de Gestão, num montante de 103.380.000$00 (cento e três milhões, trezentos e oitenta mil escudos); e c) Construção e equipamento do Centro Operacional de Gestão, num montante de 50.000.000$00 (cinquenta milhões escudos).
Artigo 2º Entrada em vigor As despesas referidas no artigo anterior são realizadas durante o ano económico 2025 e tem cabimento no Centro de custo: 70.01.02.01.172 – Projeto Reforço da capacidade de produção da energia fotovoltaica para a produção e mobilização de água, rúbrica 03.01.01.01.06.01 - Outras Construções – Aquisições.
Artigo 3º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A2025/S1/BO22/13508 Aprovada em Conselho de Ministros, aos 11 de março de 2025. ― O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva. Resolução n.º 16/2025