Resolution No. 12/2017 on the reinforcement of protective measures for the country's beach sands and the promotion of investments in crusher mechanical production and other alternative solutions to the extraction of sand
Made 2017-02-24 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Resolução n. 12/2017 - Reforço das medidas de proteção dos areais das praias do país e a promoção de investimentos na produção mecânica em britadeiras e outras soluções alternativas à extração de areia.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- European Union
- Country
- Cape Verde
- Subjects
- Environment, Mineral resources, Sea
- Keywords
- ecosystem conservation, coastal zone management, authorization/permit, public health, transport/storage, use restrictions, concession, inspection, management/conservation, exploration
- Categories
- metals-base, metals-precious, minerals-critical
Where to read it
Text
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1. São imediatamente suspensas todas as autorizações gestão que harmoniza os interesses de conservação com dadas para a extração de areia nas praias de Cabo Verde. os económicos, sociais e culturais, diferentes zonas de uso e as regras de exploração dos recursos naturais definidos.
2. As autoridades policiais, marítimas e ambientais devem reforçar as medidas de proteção dos areais das No decurso do processo de consolidação do PNF, a praias e de fiscalização da extração ilegal de areia, população abrangida foi-se apropriando gradualmente devendo articular-se com as câmaras municipais e recorrer das potencialidades, limitações e regras de utilização dos à colaboração, nos termos da lei, das Forças Armadas recursos graças a um vasto trabalho de sensibilização e sempre que necessário. educação desenvolvido.
3. Para as ilhas que não dispõem ainda de soluções Com as erupções vulcânicas iniciadas a 23 de novembro de 2014, alternativas de produção e comercialização de areia, a situação organizacional do PNF, enquanto espaço protegido,