Resolution No. 115/2018 approving the Post Disaster Recovery Framework (QRP)

I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1673 Resolução nº 115/2018 de 20 de outubro O Programa do Governo da IX Legislatura ambiciona um Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros (SNPCB) moderno e cada vez mais eficaz e eficiente nas suas atuações. Claro está que esta visão acarreta custos e investimentos a nível organizacional, a curto, médio e longo prazos, e, sobretudo, nos recursos humanos e materiais, capazes de catapultar o SNPCB para patamares de excelência, no que às operações de prestação de socorro diz respeito. Para o efeito o Governo obriga-se a reavaliar global e rigorosamente o Sistema instituído em função dos riscos existentes e já rastreados e conhecidos e dos resultados alcançados na prática e atualizá-lo, reforça-lo ou reorganizá lo, como se justificar, com o apoio de especialistas reconhecidos e de países e territórios similares a Cabo Verde e investir, com a devida prioridade, na dotação do sistema com os meios e recursos humanos, materiais, tecnológicos e outros, necessários para o cabal cumprimento da sua missão essencial, mobilizando recursos internos relevantes e, intensamente, a cooperação internacional. A recuperação pós-desastre constitui uma fase essencial do ciclo de gestão dos riscos de desastres. No entanto, a condução de uma avaliação de necessidades exaustiva, embora necessária, por si só não garante que a recuperação seja implementada e venha reforçar a resiliência. Por esta razão, os enfoques de preparação para a recuperação promovem a definição de um quadro de recuperação que estabeleça em detalhe as ações chave, abordagens, mecanismos e sistemas para uma gestão da recuperação eficiente e eficaz. Da análise conduzida no quadro do estudo de lições aprendidas depreende-se que as funções e responsabilidades relativas ao processo de recuperação pós-desastre não estão claramente identificadas e detalhadas. Enquanto as atribuições, em muitas ocasiões são apenas enunciadas; a abrangência, procedimentos e mecanismos para a gestão desta fase pós-desastre não têm sido detalhados. Esta falta de desenvolvimento sobre os arranjos e responsabilidades, relativas ao processo de recuperação pós-desastres, são ao mesmo tempo um sintoma e causa do problema. Da revisão dos processos prévios de recuperação destaca-se a utilização de mecanismos ad-hoc de planificação e gestão do processo. O desenho destes mecanismos tem consumido tempo e energias consideráveis que têm resultado numa resposta institucional lenta num contexto de pressão social, política e mediática crescente. Nos processos de maior dimensão analisados, destaca-se uma gestão que se é bem centralizada, carece de uma liderança clara e de um processo de tomada de decisão efetiva. A avaliação de capacidades e o estudo de lições aprendidas revelam ainda algumas fraquezas em termos do financiamento dos processos de recuperação, que tem sido organizado basicamente com base em mecanismos ex-post. Outros desafios da gestão da recuperação têm a ver com a falta de provisões legais sobre assuntos chave como os critérios de seleção dos beneficiários, direitos de propriedade e uso da terra, esquemas e sistemas de compensação, assim como os mecanismos para a gestão das discrepâncias. As melhores práticas internacionais sugerem a necessidade de combinar instrumentos financeiros ex ante e ex-post de retenção e transferência do risco que permitam garantir o financiamento adequado e atempado de todas as fases do ciclo de gestão de riscos de desastres. Assim, recomenda-se combinar e utilizar seletivamente os diferentes mecanismos para atender às necessidades de financiamento da mitigação dos riscos, da preparação, da resposta humanitária, da gestão da emergência e da recuperação pós-desastre. Assim, Nos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1.º Aprovação É aprovado o Quadro de Recuperação Pós-Desastre, adiante designado por QRP, anexo à presente Resolução, da qual faz parte integrante. Artigo 2.º Gabinete de Gestão de Recuperação 1. No seio do QRP é previsto o Gabinete de Gestão de Recuperação, entendido como arranjo institucional de gestão da fase de recuperação, com natureza pré estabelecida ativável e adaptável conforme o nível de desastre, recursos disponíveis para os programas de recuperação e necessidades específicas do pós-desastre. 2. Compete, designadamente, ao Gabinete de Gestão de Recuperação o planeamento do programa de recuperação, a coordenação com várias instituições e agências setoriais, setor privado, parceiros e Organizações Não Governamental, a gestão financeira e implementação das medidas de recuperação, monitorização da implementação do programa, avaliação e comunicação dos seus resultados. 3. A ativação do Gabinete de Gestão de Recuperação é determinada por Resolução do Conselho de Ministros, que estabelece, nomeadamente, a composição, o mandato e os níveis de autonomia, de coordenação e de gestão necessários. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte à data de sua publicação. Vista e aprovada em Conselho de Ministros do dia 12 de abril de 2018. O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia da Silva QUADRO DE RECUPERAÇÃO POS-DESASTRE INTRODUÇÃO A preparação para a recuperação visa melhorar as capacidades para gerir de forma eficiente e apropriada a recuperação pós-desastre, estabelecendo antes da ocorrência de um desastre os arranjos institucionais, políticos e financeiros necessários e construindo as capacidades para planear e gerir a recuperação. O processo de preparação visa identificar as lacunas e as necessidades para uma implementação eficaz e eficiente dos processos de recuperação, bem como sugerir medidas para reforçar essa capacidade de implementação a nível nacional e local. A imagem do que um plano de preparação estabelece para a fase de resposta à emergência (planos de contingência, planos de emergência, etc.), o quadro de recuperação funciona como um “master plan” para a recuperação, estabelecendo com antecedência os arranjos que possibilitam respostas atempadas, efetivas e apropriadas para a abordagem da fase de recuperação pós-desastre. O quadro de recuperação pós-desastres constitui uma ferramenta de planeamento essencial para o funcionamento do sistema nacional de gestão de riscos de desastres 1674 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 (SINAGERD) tal e como definido na política nacional de redução de riscos de desastres. Neste sentido, o quadro de recuperação constitui uma ferramenta da política nacional de redução de riscos de desastres. Juntamente com outros documentos já existentes (plano de contingência, planos de emergência municipais aplicáveis às fases de prevenção, preparação e gestão da resposta) formula-se o quadro de recuperação pós-desastres como um documento facilitador para a fase de recuperação. SECÇÃO I CONTEXTO Justificação (Rationale) da Recuperação A recuperação pós-desastre constitui uma fase essencial do ciclo de gestão dos riscos de desastres. Os desafios e necessidades para uma gestão eficiente e sustentável desta fase pós-desastre só têm recebido atenção nas últimas décadas. A complexidade, mas também as oportunidades, desta fase para avançar nos objetivos de redução de riscos não devem ser menosprezadas. A realização de uma avaliação das necessidades pós-desastres é um passo essencial para o planeamento da recuperação. No entanto, a condução de uma avaliação de necessidades exaustiva, embora necessária, por si só não garante que a recuperação seja implementada e venha reforçar a resiliência. Por esta razão, os enfoques de preparação para a recuperação promovem a definição de um quadro de recuperação que estabeleça em detalhe as ações chave, abordagens, mecanismos e sistemas para uma gestão da recuperação eficiente e eficaz. A consciência global sobre a relevância da preparação para a recuperação e das oportunidades e desafíos da gestão da recuperação têm emergido nos últimos anos e têm levado a que o sucessor do Quadro global de Ação de Hyogo para a redução de riscos de desastres, o Quadro de Ação de Sendai 2015-2030 identifique a preparação para reconstruir melhor (build-back-better) como uma das quatro prioridades deste quadro de orientação para políticas globais, regionais, nacionais e locais sobre a redução de riscos de desastres. O QAS reconhece que os processos de recuperação, reconstrução e reabilitação fornecem oportunidades críticas para reforçar a resiliência. O quadro reconhece ainda que a materialização dessas oportunidades excecionais requerem uma preparação prévia. Lições aprendidas dos desastres prévios O estudo das lições aprendidas sobre os processos de recuperação após a erupção vulcânica do Pico de Fogo (2014-2015) e as cheias de São Miguel (2013) expuseram alguns dos principais desafios e deficiências na gestão e na implementação da recuperação pós-desastre. O estudo foi realizado com vista a identificar as vantagens e limitações das práticas de gestão correntes com o objetivo de informar o desenvolvimento da estratégia nacional de redução de riscos de desastres (ENRRD) e em especial do quadro nacional de recuperação pós-desastre. Entre as principais constações do estudo destacam se: a predominância da gestão através de mecanismos e procedimentos ad-hoc do processo de recuperação e lentidão associada; a falta de liderança institucional efetiva na gestão e tomada de decisões; a deficiente coordenação entre os setores e as diversas partes interessadas; a falta de definição clara dos papéis e responsabilidades dos vários atores; a forte centralização do processo e a ausência de mecanismos que facilitem a participação efetiva das comunidades afetadas; o limitado envolvimento das instituições locais nos processos de planeamento, tomada de decisões e implementação efetiva. A avaliação também revelou as fraquezas em termos do financiamento da recuperação e a gestão financeira do processo de recuperação, salientando algumas deficiências no processo de seguimento e avaliação que limitam também as oportunidades de aprendizagem. Conforme as conclusões do estudo, a gestão da informação e os sistemas de comunicação não foram bem coordenados. O processo de recuperação enfrentou também outros desafios ligados à ausência de disposições legais claras e aplicáveis relativas a questões-chave como: responsabilidade do Estado vs responsabilidade privada; pacotes de assistência e regime de compensações; critérios de seleção dos beneficiários dos programas de recuperação; direitos de propriedade e regulação do uso e propriedade da terra no contexto pós-desastre; mecanismos de proteção social aplicáveis e adaptados ao contexto de recuperação pós-desastre; mecanismos para a gestão e resolução de discrepâncias e reclamações; e atribuições e responsabilidades de instituições centrais vs instituições locais. Embora no caso da erupção vulcânica de Fogo, uma Avaliação de Necessidades de Pós-Desastre conforme as metodologias reconhecidas internacionalmente de PDNA tenha sido realizada, o exercício de avaliação não resultou no desenvolvimento de um plano de recuperação pós-desastre. Nesse sentido, apesar da avaliação ter identificado as necessidades para uma recuperação resiliente e ter lançado bases sólidas para uma estratégia de recuperação abrangente, as intervenções foram guiadas, conforme o momento político, pelas pressões sociais e políticas e pela disponibilidade de fundos da parte dos doadores e parceiros. Apesar da criação pelo Governo de um Gabinete de Reconstrução pelo Fogo e mais tarde pelas Comissões Interministeriais, para liderar e coordenar o processo de recuperação, não foram tomadas as decisões fundamentais relativas à reconstrução e reassentamento das comunidades afectadas. A demora na tomada de decisões chave no processo levou, por um lado ao prolongamento de sistemas de assistência característicos da fase de emergência. Assim mesmo, a intederminação sobre o futuro de Chã das Caldeiras e a falta de regulação clara sobre o uso do solo na zona da Caldeira têm levado as comunidades a um processo desorganizado e acelerado de reocupação do espaço e auto-reconstrução. O PDNA, considerada uma ferramenta vital para o planeamento da recuperação pós-recuperação de desastres, não foi utilizado para o desenvolvimento de um plano de recuperação. Até a data de conclusão do estudo de lições aprendidas existem apenas projetos de recuperação específicos a um setor, infraestrutura e/ou instalação (agricultura e pecuária; estradas ou habitações 1995; ou ainda adega temporária) mas não foi concluído nenhum esforço de identificação de um plano de recuperação abrangente de todos os aspetos da recuperação1. Neste sentido, parece ter havido uma desconexão entre a avaliação das necessidades pós-desastre e os processos de tomada de decisão. Em geral, o relatório de lições aprendidas conclui que, na ausência de um quadro para orientar a gestão do processo de recuperação, a magnitude da erupção do Fogo e as suas implicações para a gestão da recuperação parecem ter caído fora do “território conhecido” e experiência institucional do setor público cabo-verdiano. Perante a falta de preparação das instituições públicas, apesar da natureza relativamente localizada do desastre, as instituições locais e nacionais sentiram-se sobrecarregadas e incapazes de planear, construir consensos essenciais e parcerias chave para implementar importantes programas de recuperação. 1No entanto, uma iniciativa de ordenamento do território foi lançada em finais de 2016 e uma proposta preliminar de instrumento de ordenamento do território para Chã das Caldeiras foi apresentada em abril 2017. Embora não constitua em si um plano de recuperação, poderá identificar algumas orientações chave para a recuperação física (em especial ligadas à reocupação e usos do solo) determinantes para o processo de recuperação. I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1675 A principal lição aprendida com a revisão dos processos prévios de recuperação aponta para a necessidade de reforçar a preparação para planear e gerir as complexidades desta fase de uma forma criteriosa e serena que permita atender às múltiplas necessidades, gerir as pressões multidimensionais e aproveitar a oportunidade para reforçar a resiliência perante os riscos, reorientado as comunidades para uma trajetória de desenvolvimento sustentável. Neste sentido, a principal recomendação indica a necessidade do reforço do quadro institucional, destacando-se a elaboração de um Quadro de Recuperação Pós-Desastre como um ponto de partida do processo de desenvolvimento de capacidades e reforço da preparação para a gestão da recuperação. O quadro de recuperação projeta-se como um instrumento orientador que forneça diretrizes para um planeamento informado e abrangente, específico a cada processo de recuperação e para uma gestão participativa, transparente e eficiente de todas as fases e programas de recuperação, reconstrução e reabilitação. O Quadro Nacional aqui apresentado é projetado para corrigir as lacunas identificadas e responder à necessidade de um marco orientador. OBJETIVOS DO QUADRO DE RECUPERAÇÃO O objetivo do quadro de recuperação é fornecer orientações ao governo e seus parceiros após a ocorrência de um desastre sobre como conduzir o planeamento e a gestão de um processo de recuperação resiliente. Este quadro orientador da recuperação baseia-se nas experiências prévias e nas lições aprendidas na gestão de processos prévios de recuperação e deverá permitir ao governo estar melhor preparado para gerir e orientar um processo que congregue e otimize os esforços e os recursos de todos os atores. O quadro de recuperação visa fornecer um guia sobre as etapas indicativas para facilitar um planeamento multisetorial, sequenciado, priorizado e flexível dos programas de recuperação pós-desastre. Este quadro proporciona também orientações para priorizar a redução de riscos de desastres e reforço da resiliência que melhor abordam a longo prazo a vulnerabilidade aos riscos de desastres por meio de programas coerentes com os objetivos de desenvolvimento do governo a curto, médio e longo prazo. Ainda, o quadro de recuperação, como instrumento chapéu para o planeamento dos processos de recuperação, dá orientações para antecipar os riscos futuros, evitando que a recuperação resulte na criação de novos riscos de desastres e permita aproveitar as novas oportunidades de desenvolvimento sustentável que emergem no pós desastre. Em concreto, os objetivos do Quadro de Recuperação são: ● Fornecer orientações para a definição de políticas e programas de recuperação pós-desastre de acordo com a natureza e magnitude do evento e os efeitos (danos e perdas) do desastre. ● Propor uma visão integradora e os arranjos indicativos para uma gestão institucional, financeira e um planeamento informado das estratégias de recuperação com base nas necessidades pós desastre. ● Orientar o planeamento e a implementação dos programas de recuperação pós-desastre de uma forma inclusiva, eficiente e transparente. ● Clarificar os papéis e responsabilidades de cada ator e fornecer orientações para uma coordenação eficaz de todos os atores e parceiros durante os processos de recuperação e reconstrução. ● Proporcionar um quadro abrangente e integrado para o financiamento da recuperação. ● Propor mecanismos de monitorização e avaliação dos programas de recuperação que reforcem a eficácia da implementação e facilitem a gestão do conhecimento. ● Propor mecanismos que assegurem o alinhamento das estratégias de recuperação com os programas nacionais de desenvolvimento sustentável. Definições da recuperação A recuperação define-se como a restauração ou melhoramento dos meios de vida, da saúde, assim como dos bens, atividades e sistemas económicos, físicos, sociais, culturais e ambientais, de uma sociedade ou comunidade afetada por um desastre, alinhando as intervenções com os princípios de desenvolvimento sustentável e princípio de “reconstruir melhor” com vista a evitar ou reduzir os riscos futuros2. O processo de recuperação implica, portanto, uma série de decisões e ações que permitam restaurar e melhorar as condições pré-desastre, ao mesmo tempo que se aproveitam as oportunidades para reduzir os riscos de desastres, desencadear novos processos de desenvolvimento. Dimensões da recuperação A recuperação tem dimensões físicas, económicas e sociais. ● Os aspetos físicos da recuperação referem-se à reabilitação e reconstrução das infra-estruturas físicas dos sistemas danificados. Inclui todo o tipo de infra-estruturas críticas, como: estradas, pontes e outras infraestruturas de transportes (aeroportos, portos, etc.), redes de telecomunicações, redes de abastecimento de água e saneamento, infraestrutura energética, etc. Assim mesmo, inclui a reconstrução e reabilitação de edifícios e instalações públicas, habitações e sítios de património cultural, etc. Para o setor da habitação, a recuperação pode abranger a reconstrução de habitações totalmente danificadas, reabilitações parciais, reformas nas habitações mais vulneráveis, assim como a construção de novas modalidades de habitações (exemplo, habitações resilientes a desastres ou ainda habitações em zonas mais seguras). ● Os aspetos económicos da recuperação referem-se aos meios de vida e subsistência. A recuperação económica refere-se à reabilitação do tecido económico afetado pelos desastres e abrange a reconstrução nos sctores produtivos como a agricultura, pecuária, pesca, comércio, artesanato, turismo, indústria e serviços afetados pelos desastres. A dimensão económica inclui a recuperação da capacidade produtiva nestes setores e a revitalização geral das atividades económicas com uma capacidade reforçada de gestão sustentável dos recursos naturais; proteção ambiental; conservação da biodiversidade; e adaptação às mudanças climáticas. A recuperação económica abrange o apoio ao setor privado, em especial aos pequenos empresários e empreendedores para a retoma das suas atividades económicas, a criação de novos empregos e a melhoria das condições de trabalho e produção. ● Os aspetos sociais da recuperação referem-se à recuperação dos serviços sociais e abrangem também os aspetos psicológicos do funcionamento 2UNGA, Resolução A/71/644 de 1 de dezembro 2016. Report of the open-ended intergovernmental expert working group on indicators and terminology relating to disaster risk reduction (Original em inglês). 1676 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 comunitário e bem-estar pessoal e familiar. A recuperação social abrange a reconstrução e restabelecimento dos diferentes serviços sociais como a educação, a saúde, a proteção da infância, a preservação do património e desenvolvimento e promoção cultural. Estes aspetos abrangem a atenção às necessidades de recuperação de grupos vulneráveis como idosos, crianças (especialmente órfãos, se os houver) e jovens, agregados familiares monoparentais, pessoas com deficiências, etc. que precisem de assistência social especial para sobreviver aos impactos dos desastres. Nesta faceta da recuperação é essencial a retoma da prestação de serviços básicos de qualidade (restaurar a funcionalidade dos diferentes serviços, assim como prover capacidade para responder ao aumento da procura) assim como a promoção da equidade no acesso a esses serviços, reduzindo as barreiras tanto as novas como as antigas, no acesso e utilização dos mesmos, em especial para os grupos vulneráveis pré-existentes, como aqueles cuja vulnerabilidade se vê agravada após o desastre. ● Os aspetos transversais da recuperação referem-se à integração de questões de desenvolvimento relevantes a todo o setor, fase e processo de desenvolvimento. Em concreto refere-se a: − Género: com base numa análise desagregada dos efeitos do desastre e das necessidades de recuperação em cada dimensão, os programas de recuperação devem ser sensíveis às questões de género, assegurando a igualdade de género e promovendo a equidade entre homes e mulheres, respondendo às necessidades diferenciadas dos mesmos e empoderando as mulheres ou o grupo mais desfavorecido, conforme o contexto. − Governação: A recuperação abrange o apoio à retoma das funções básicas do Estado, quando estas tenham sido afetadas - assegurando a continuidade do negócio das funções governamentais dos vários Ministérios, Instituições públicas, incluindo as autarquias. A estratégia de recuperação deve visar também o reforço da capacidade dos funcionários e instituições públicas para prestar serviços aos cidadãos e a melhoria da eficiência, prestação de contas e transparência do setor público. − Ambiente: a recuperação ambiental pode incluir o apoio à reabilitação de ecossistemas ou ambiente natural danificados, como bacias hidrográficas, áreas protegidas, zonas húmidas, florestas, etc. Esta reabilitação dará uma especial atenção à recuperação dos serviços ecosistémicos e a abordagem de redução de riscos de desastres baseada nos ecossistemas. − Redução de riscos de desastres (RRD): transversal a todo processo de desenvolvimento e a toda a fase de gestão de riscos. A RRD na recuperação deve ser especialmente considerada nas revisões, atualizações ou desenvolvimento de novos instrumentos de ordenamento do território. Em concreto, o zonamento de perigos, a relocação para sítios mais seguros ou ainda as reformas que visam reforçar a resistência de estruturas perante riscos de desastres são algumas das intervenções que poderão ser identificadas. O aprofundamento do conhecimento do risco, o investimento em sistemas de alerta precoce e o reforço da preparação e capacidade de resposta são outros aspetos de redução de riscos que poderão ser integrados nas estratégias setoriais e globais de recuperação. A recuperação não é, portanto, apenas um resultado físico, mas um processo social que engloba a tomada de decisões sobre a restauração em vários setores, incluindo as atividades de reconstrução e reabilitação. O processo de reconstrução oferece uma oportunidade para melhorar a qualidade da construção tornando-a mais adaptada e resistente a eventos futuros. A reabilitação de serviços básicos apresenta a oportunidade de reforçar a qualidade das instalações e melhorar o acesso das populações aos serviços básicos reduzindo por tanto a vulnerabilidade perante os riscos de desastres. A recuperação económica fornece oportunidades para apostar na promoção ou consolidação de meios de vida e atividades económicas mais resilientes e adaptadas a um clima em fase de mudança. Fases da recuperação O processo de recuperação apresenta uma excelente oportunidade de mudança que permita desenvolver mecanismos de mitigar as futuras perdas e reforçar as capacidades locais de antecipar, diminuir, gerir os riscos e assentar as bases do seu desenvolvimento sustentável. A recuperação é um continuum, que começa com os primeiros dias de ajuda de emergência até à fase de retorno ao processo de desenvolvimento, onde os programas são alinhados com os planos e estratégias nacionais de desenvolvimento a longo prazo. O processo de recuperação é normalmente planeado e implementado em três fases inter-relacionadas e dinâmicas cuja duração estimada depende da natureza e dimensão dos desastres: recuperação precoce, recuperação a médio e longo prazo. Estas fases devem ser claramente diferenciadas nas políticas e programas de recuperação com objetivos e metas específicas que devem ser claramente identificados para cada fase. I. A recuperação precoce decorre a seguir à fase humanitária de auxílio e resposta e constrói-se a partir da fase de resposta à emergência. Esta fase pode iniciar se em simultâneo com a fase de assistência humanitária. De forma geral as ações de recuperação podem começar assim que finalizada a fase de resposta à emergência e operações de busca e salvamento e socorro às vítimas. Deve considerar-se que algumas decisões na fase humanitária (por exemplo, em relação à deposição dos entulhos ou localização temporária dos campos de deslocados) podem ter consequências substanciais no processo de recuperação, por isso deverão ser bem articuladas e integrar a abordagem de redução de riscos e proteção ambiental desde os primeiros momentos. A duração pode oscilar entre três meses a um ano após um evento de desastre e inclui atividades de restauração de infra-estruturas críticas, restauração de serviços produtivos e retoma do comércio e atividades dos mercados, restauração de serviços sociais como educação e saúde, facilitação de abrigos de transição e alojamentos temporários, prestação de cuidados médicos, apoio psicossocial e serviços de saúde mental e vigilância sanitária. II. A recuperação a médio prazo é geralmente implementada num período entre um a três anos após um evento de desastre, dependendo da escala do mesmo. Inclui planos de recuperação de bens e meios de subsistência, planos de reconstrução para habitação, infra estruturas, edifícios públicos e monumentos culturais, e abrange a continuidade dos cuidados de saúde. III. A recuperação a longo prazo começa na fase de médio prazo e os programas estão alinhados com os planos nacionais de desenvolvimento implementados durante um período de três a dez anos. Inclui atividades de longo prazo como o reforço da infraestrutura, o ordenamento de território e planeamento urbano, o reforço da eficácia dos sistemas de gestão dos recursos naturais e proteção ambiental, o planeamento e execução de programas que I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1677 atendam às necessidades psicossociais e de saúde de adultos e crianças. Muitas destas atividades começam efetivamente na fase de recuperação a médio prazo. Princípios orientadores para os programas de recuperação A recuperação baseia-se nos princípios gerais de redução e boa governação dos riscos de desastres para a construção de resiliência, tal como constam da Estratégia Nacional de Redução do Risco de Desastres (ENRRD) 2018-2030. Além disso, com base nas melhores práticas e experiências internacionais bem-sucedidas de recuperação, a abordagem de recuperação de desastres será informada pelos seguintes cinco princípios básicos, independentemente da natureza e magnitude do evento: ● Reconstruír melhor ou “Build-back-better” O processo de recuperação irá promover uma abordagem de reconstrução mais eficaz que vise reforçar as capacidades, abordando os fatores de risco subjacentes com o fim de melhorar as condições de vida e contribuir para o bem estar e desenvolvimento humano. Os programas de recuperação devem fazer muito mais do que “repor” a normalidade ou restituir as condições de partida. As condições iniciais, ou “normalidade pré desastre”, incluíam os fatores de risco subjacentes que determinaram a ocorrência do desastre. O processo de BBB reconstruir melhor baseia-se na análise das condições pré-existentes que determinaram o desastre. Em concreto, fundamenta-se na compreensão dos fatores de exposição e fragilidade de pessoas, bens e serviços que condicionam a vulnerabilidade dos sistemas sociais, económicos e físicos perante determinados perigos. A compreensão do risco, necessária para reconstruir melhor, implica também uma capacidade de monitorização e análise reforçada do perigo que permitam uma compreensão aprofundada do fenómeno físico (natural, biológico ou tecnológico) que desencadeou o desastre. A política de recuperação assume como compromisso não só melhorar a resiliência das infraestruturas, instalações críticas e habitações - com base na identificação de localizações mais seguras para a sua implantação e reconstrução conforme padrões de segurança reforçados mas também melhorar a qualidade e acesso aos serviços e promover meios de vida e atividades económicas mais adaptadas e sustentáveis. Na fase de recuperação, reabilitação e reconstrução pós-desastre o ênfase deve estar na prevenção da criação de novos riscos e na gestão dos existentes, integrando as medidas da redução dos riscos de desastres em programas e projetos de recuperação e promovendo a educação, sensibilização e o reforço do conhecimento público sobre os riscos de desastres. ● Conversão da adversidade em oportunidade A recuperação pós-desastres deverá sempre ser usada como uma oportunidade para substituir ou modernizar infraestruturas antigas ou pouco eficientes e atualizar os sistemas de prestação de serviços básicos visando a torná los mais acessíveis e resilientes. A fase de reabilitação e reconstrução fornece oportunidade para assegurar uma localização mais segura de infraestruturas, assentamentos e habitações, assim como para reforçar o desenho, regulamentação e aplicação de medidas de segurança nos edifícios, instalações e infraestruturas críticas e redes de serviços. Ao mesmo tempo, os planificadores e decisores visaram a que a reconstrução crie as condições para a exploração de novos nichos de mercado e oportunidades de negócio e o desenvolvimento de atividades económicas que garantam meios de vida mais sustentáveis, adaptados e resilientes. ● Recuperação inclusiva As comunidades mais pobres e vulneráveis são as mais suscetíveis a riscos e choques futuros. A sua vulnerabilidade corre o risco de se perpetuar ou agravar no pós-desastre se os fatores que determinam sua pobreza e exclusão social não forem especificamente considerados. Os programas de recuperação pós-desastres serão utilizados para fortalecer a resiliência dos grupos mais pobres e vulneráveis através de: apoio direto aos meios de subsistência e outras medidas de proteção social, criação de oportunidades de geração de renda, acesso reforçado ao financiamento (microcrédito, economia social, etc.) e novas oportunidades de capacitação. Quando necessário para o empoderamento destes grupos, os governos subsidiarão ou facilitarão a reconstrução de bens privados, como habitação e instalações comunitárias e privadas como medida de ação social, redução da pobreza e/ou promoção de igualdade de oportunidades. Para garantir que a recuperação é inclusiva e promove a igualdade de oportunidades e a equidade de género é essencial que na fase de análise de necessidades pós-desastres se recolham dados desagregados e que as avaliações de risco abranjam a análise de vulnerabilidades diferenciadas entre diferentes grupos sociais (crianças, pessoas com deficiências, minorias e imigrantes, idosos, etc.). ● Participação e empoderamento das comunidades A recuperação deve permitir melhorar as capacidades das comunidades para gerir os riscos existentes e futuros e melhorar o seu acesso a oportunidades de subsistência diversas e sustentáveis. Assim, o objetivo da recuperação deve ser capacitar as pessoas a recuperarem de desastres através do fornecimento de oportunidades, ferramentas, conhecimento e recursos para participar significativamente nos processos de planeamento e decisão e contribuir para o esforço de recuperação. Isso requer uma abordagem institucional para envolver as comunidades afetadas por desastres em todos os níveis de implementação. Para além da informação e consulta com as comunidades afetadas, os mecanismos de participação devem estimular a iniciativa local e incentivar a apropriação comunitária dos esforços de recuperação. ● Alinhamento das estratégias de recuperação com os planos e programas nacionais de desenvolvimento A recuperação deve ser integrada e alinhada com o processo de desenvolvimento existente e em curso a todos os níveis: nacional, regional/ilha e local. Dessa forma, os recursos e o portefólio financeiro desses planos e programas poderão ser alavancados para apoiar uma recuperação mais sustentável. Também pode proporcionar a oportunidade de influenciar e integrar estratégias de redução de riscos e de resiliência em planos e programas de desenvolvimento. PERFIL DE RISCOS, CENÁRIOS E PERFIL DE DESASTRES DE CABO VERDE Cenários de desastres Em relação à identificação de cenários plausíveis de desastres, no momento de preparação deste documento não estavam disponíveis os resultados da avaliação quantitativa de risco, que está a ser completada apenas ao nível urbano para três municípios piloto. Não obstante, de forma empírica, a partir da análise dos limitados dados existentes sobre as ocorrências históricas de desastre em Cabo Verde, poderíamos organizar, ao nível nacional, os cenários de desastres em três categorias, explicadas na tabela em baixo. Apresenta-se neste quadro uma apresentação resumida e não detalhada agrupada de forma nacional, que poderá ser aprofundada e detalhada por ilha, conforme mais dados estejam disponíveis. À vista das informações 1678 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 disponíveis existem algumas diferenças evidentes nos cenários plausíveis de desastres ligados a perfis de riscos diferenciais entre as ilhas planas (Sal, Maio, Boavista) e as ilhas montanhosas (Santiago, Santo Antão, Brava, Fogo, São Nicolau e São Vicente), assim como outras diferenças claras entre as ilhas em que se considera existir vulcanismo ativo (Santo Antão, Fogo e Brava). Cenários que mais afetam ao ambiente Urbano Cenários que mais afetam ao ambiente Rural Cenários de Riscos Crónicos Cheias; movimentos de massa (quedas de blocos, desabamentos) Secas Bruma seca Erosão costeira Cheias Secas, fome e insegurança alimentar Movimentos de massa Incêndios florestais Erosão costeira Cenários de Riscos Críticos Cheias; epidemias; furacão Erosão costeira Cheias; Secas; pragas e doenças animais/vegetais Erosão costeira Cenários de Riscos Catastróficos Erupção vulcânica Acidentes graves de aviação Acidentes de navegação Furação/ tempestades Erupção vulcânica Furacões e tempestades fortes Os dados históricos mostram que Cabo Verde sempre sofreu severas secas recorrentes, que resultaram numa elevada taxa de mortalidade e em custos significativos nos meios de subsistência - essencialmente agropastoris das comunidades. Antes da sua independência em 1975, este ciclo de secas (19 eventos de seca registados, dois generalizados a todo o território e outros com impactos mais acentuados nas ilhas de Santo Antão, Fogo, Santiago ou ainda Boavista) causaram sucessivas crises alimentares, períodos de fome generalizada e migração forçada. Ao mesmo tempo, Cabo Verde também tem sido atingido por precipitações extremas que têm causado cheias e enxurradas com elevados prejuízos económicos, em especial associados à destruição total ou parcial de infraestruturas (estradas, pontes, passagens hidráulicas, reservatórios, furos e estações de bombagem, diques e outras infraestruturas) que deixam um rasto de destruição em vales, zonas costeiras e assentamentos urbanos nas zonas baixas. Em 2013, realizou-se um levantamento de dados históricos sobre ocorrências de desastre. Este estudo abrangeu os eventos ocorridos entre 1900 e 2013 e pretendia complementar as informações sobre desastres acessíveis em bases de dados internacionais, expandindo a abrangência para eventos de menor dimensão ou impacto localizado não incluídos nas bases de dados regionais ou globais, mas que, devido à sua recorrência e impacto na economia, são relevantes para a gestão de riscos de desastres em Cabo Verde. Os dados levantados, permitem-nos uma visão geral do tipo de eventos que acontecem no país, mas devido às fontes utilizadas – frequentemente muito vagas e incompletas (maioritariamente arquivos jornalísticos acessíveis no Arquivo Histórico Nacional) - e à falta de avaliação sistemática e registo dos efeitos dos desastres, não permitem uma análise pormenorizada dos danos e perdas associados aos desastres. Não obstante, o levantamento permite identificar o tipo de desastres com maior recorrência e impacto no país. Em termos de impactos humanos e socio-económicos, destacam as secas e fomes associadas. Em termos de impactos económicos e periodicidade, destacam as cheias, inundações e enxurradas associadas a eventos extremos como ciclones, precipitações torrenciais ou tempestades cujo impacto nas infraestruturas e habitações é notório (infraestruturas de transporte, telecomunicações, água, saneamento e eletricidade) e tem causado também vítimas mortais pontuais, feridos e desalojados. No que concerne a desastres que afetam os ecossistemas sensíveis do país, como as florestas, destacam-se os incêndios florestais nas ilhas de Fogo, Santo Antão, Santiago e São Nicolau. Em termos de vítimas mortais, os acidentes de aviação e navegação representam os eventos com maior índice de mortalidade. Crises sísmicas (sismicidade sentida pela população), eventos climáticos/meteorológicos como tempestades, ondulações fortes no mar têm causado danos nas habitações e meios de subsistência ligados ao mar em comunidades costeiras. Assim mesmo, os eventos de bruma seca registados na imprensa têm causado constrangimentos à saúde pública, navegação e ao tráfico aéreo. No período considerado pelo estudo, só existem registos de manifestações de perigos associados ao vulcanismo na ilha de Fogo, com a erupção volcânica de 1951 e a erupção de 1995 (54 dias), e posterior ao estudo, a erupção do Pico de Fogo de 2014-2045 (77 dias). No que concerne ao período histórico prévio a este estudo, de referir que desde a descoberta e povoamento da ilha de Fogo em 1460 foram já registadas 28 erupções vulcânicas. Todos estes eventos têm configurado a paisagem da ilha e têm tido efeitos adversos significativos na economia e meios de vida das famílias. Outro tipo de eventos que tem causado vítimas mortais no país são as epidemias, paludismo, coqueluche, tuberculose, gripe, varíola-varicela, febre tifóidea, cólera, dengue são alguns dos surtos epidémicos identificados neste levantamento. Conforme o levantamento, na história de Cabo Verde desde 1900 a cólera, seguida da tuberculose são as epidemias que mais mortes terão causado. Em termos de impactos económicos na agricultura, pecuária e meios de vidas rurais, o levantamento e registos históricos fazem eco de pragas, especialmente os mil pés (spinotarsus caboverdus), percevejo verde (nezara viridula), tartaruga, broca do feijão e da cana (Eldana saccharina e Sesamia nonagrioide) e broca da cana-de-açúcar e broca do feijão congo (Apate monachus-Fabricius), moscas branca e da fruta (Aleurodicus dispersus, Bemisia tabaci e Aleurotrachellus atratus), etc. e invasões de gafanhotos. Estas pragas, junto com outros vírus e parasitas, têm tido efeitos destrutivos na agricultura e contribuíram para agravar as crises alimentares associadas às secas. Entre os registos das doenças que têm afetado a saúde animal, especialmente a peste suína. Os movimentos de massa (na forma de deslizamentos, movimentos de massa nas arribas, desabamentos de talude ou quedas de bloco) têm se registado de forma localizada especialmente nas ilhas montanhosas, assim como em assentamentos urbanos informais causando constrangimentos pontuais nas habitações e nas infraestruturas de transporte. Os registos sobre a erosão costeira não são sistemáticos, embora visivelmente se constate uma degradação por causas antropogénicas das praias devido à extração de inertes. A erosão costeira, coadjuvada pela sobre-exploração dos aquíferos subterrâneos tem causado a degradação de terras e intrusão salina em solos e reservas hídricas com os consequentes impactos negativos no setor agrícola que se constatam pelo abandono de perímetros agrícolas antigamente em produção. A intrusão salina nas reservas de água doce tem tido consequências extremas para a disponibilidade de água para o consumo humano e atividade agrícola em muitas ilhas, e tem exigido o investimento em grandes infraestruturas de dessalinização de água salobre na maioria das ilhas. I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1679 ENFOQUES DE RECUPERAÇÃO POR TIPO E ESCALA DE DESASTRE Na legislação cabo-verdiana relativa a gestão de desastres, não figura uma classificação dos desastres. Assim, na Lei de Bases da Proteção Civil (Lei nº12/VIII/2012, de 7 de março) abrange-se apenas a definição oficial de acidentes graves e de catástrofe cuja delimitação determina os procedimentos de resposta. Para os efeitos do planeamento e gestão da recuperação pós-desastre, propõem-se as seguintes categorias de desastres: Categoría Classificação Descrição Tipo de Efeitos Exemplo de Perigos na origem Desastre de dimensão relativa D.1 Efeitos localizados Efeitos moderados, afeta apenas uma ou várias localidades dentro de um mesmo município < 5 Vítimas mortais ou < de 100 pessoas afetadas ou Danos e Perdas económicas diretas (estimadas) <30,000,000 CVE. ou Necessidades de recuperação não ultrapassam 15 % do Orçamento público (do Município) Cheias por chuvas torrenciais; desabamentos/movimentos de massas Incêndio florestal D.2 Efeitos dispersos Efeitos moderados, afeta mais de um município e/ ou mais de uma ilha <10 Vítimas mortais ou >100 pessoas afetadas ou Danos e Perdas económicos diretas (estimadas) <100,000,000 CVE. Necessidades de recuperação ultrapassam 20 % do orçamento público das C.M concernidas Cheias por furacões, ciclones, tempestades Secas Pragas Desastres de grande dimensão ou catastróficos D.3 Efeito concentrado Efeitos intensos, mais concentrados apenas em um município >10 Vítimas mortais ou >100 agregados familiares afetados ou Danos e Perdas económicas diretas (estimadas)> 250,000,000 CVE. Necessidades de recuperação ultrapassam 35% do orçamento público municipal Erupção vulcânica D.4 Efeito generalizados Efeitos intensos e generalizados a vários municípios e/ou várias ilhas. > 20 Vítimas mortais ou> 1000 agregados familiares afetadas ou Danos e Perdas económicas diretas (estimadas)> 1,000,000,000 CVE. Necessidades de recuperação ultrapassam 50% do orçamento público municipal Erupção vulcânica Seca extrema e fome Definições chave: ● Desastres: perturbação séria do funcionamento de uma comunidade ou sociedade em qualquer escala devido à interação entre um evento perigoso com condições de exposição, vulnerabilidade e capacidade, que leva a um ou mais dos seguintes: impactos e perdas físicas, humanas, materiais, económicas ou ambientais. Os efeitos de um desastre podem ser imediatos ou localizados, mas frequentemente são generalizados e podem prolongar-se durante um longo período de tempo. Os efeitos podem testar ou exceder as capacidades de uma comunidade ou sociedade para lhes fazer face utilizando seus próprios recursos, e pelo tanto requerer assistência de fontes externas, que pode incluir administrações vizinhas ou instituições aos níveis nacionais e internacionais. ● Pessoa afetada: as pessoas afetadas direta ou indiretamente por uma ocorrência de desastres são aquelas que sofrem ferimentos, doenças ou outros efeitos na saúde; que são evacuadas, deslocadas ou sofrem danos diretos nos seus meios de vida, bens físicos, sociais, ambientais e produtivos. As pessoas indiretamente afetadas são aquelas que sofrem consequências para além dos danos diretos ou no lugar destes, devidas às interrupções ou mudanças na economia, nas infraestruturas físicas, nos serviços básicos, no comércio, no trabalho ou sofrem outras consequências psicológicas, sociais ou de saúde. ● Danos: A destruição total ou parcial de bens físicos existentes na área afetada. Os danos são medidos em unidades físicas (como números ou metros quadrados de moradias destruídas, ou quilómetros de estradas), e em termos monetários, expressos como custos de reposição de acordo com os preços vigentes imediatamente antes do desastre. (GFDRR, 2010b). ● Perdas: Mudanças nos fluxos económicos, decorrentes de um desastre que persiste até à realização da plena recuperação económica (GFDRR, 2010; CEPAL, 2003). A CQNUMC/ UNFCCC define as perdas e os danos como os efeitos adversos das mudanças climáticas, incluindo eventos climáticos extremos e eventos de início lento com os quais as pessoas não conseguiram lidar ou adaptar-se). SECÇÃO II POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO E LEGISLAÇÃO A Constituição da República de Cabo Verde provê a base legal para o desenvolvimento resiliente e a redução do risco de desastres. A Constituição incumbe o Estado 1680 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 com o dever de promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo cabo-verdiano, assim como de proteger a sua paisagem, natureza, recursos naturais e o ambiente, bem como proteger e valorizar o património histórico, cultural e artístico nacional. Embora no texto constitucional não existam referências explícitas à redução do risco de desastres, esses compromissos estão subjacentes a dois princípios fundamentais para a gestão de riscos de desastres reconhecidos pela Constituição da República de Cabo Verde: a proteção da população e a proteção e sustentabilidade do meio ambiente. O quadro legal para a gestão do risco de desastres em Cabo Verde é assegurado por duas legislações chapéu, a “Lei de Bases de Proteção Civil “ conforme a redação da sua revisão em 2012 (D.L. nº 12 / VIII, de 07 de Março) e o “DR 15/99 de 20 de Dez. no qual se estabelece a orgânica do Serviço Nacional de Proteção Civil, em fase de revisão no momento da elaboração deste Quadro. Estes instrumentos jurídicos fornecem a estrutura organizacional e as funções do sistema nacional de proteção civil e do seu braço executivo nacional, o Serviço Nacional de Protecção Civil e de Bombeiros (SNPCB) e dos braços executivos locais, os serviços municipais de proteção civil e bombeiros. O sistema nacional de proteção civil prevê um Conselho Nacional de Proteção Civil e Bombeiros (CNPCB), responsável pela aprovação da política de proteção civil, bem como instrumentos de planeamento, especialmente planos de contingência. A lei faz referência à prevenção de ocorrências de desastres, mitigação e reconstrução. Nem a lei de bases que organiza o sistema nacional de proteção civil, nem as operações e estrutura organizacional do SNPCB proveem um portefólio específico de redução de riscos de desastres. Reconhecendo que algumas das atividades incluídas no mandato do SNPCB e atribuições do Conselho Nacional de Proteção Civil e Bombeiros (CNPCB) incorporam elementos de redução de riscos (nomeadamente a prevenção, análise de riscos e avaliação de vulnerabilidades e o auxílio na reposição da normalidade), as suas operações e capacidades institucionais e técnicas continuam orientadas para a preparação perante os desastres e a resposta a emergências de todo tipo (incluindo acidentes e conflitos). O estudo de lições aprendidas dos processos de recuperação aponta para a existência de referências limitadas na legislação e políticas nacionais sobre a fase de recuperação pós-desastre. Da análise dos documentos legais e operacionais (nomeadamente os planos de contingência e emergência) depreende-se que as funções e responsabilidades relativas ao processo de recuperação pós desastre não estão claramente identificadas e detalhadas. Enquanto que as atribuições, em muitas ocasiões são apenas enunciadas; a abrangência, procedimentos e mecanismos para a gestão desta fase pós-desastre não têm sido, até ao presente, explicitados. De forma geral, para além dos documentos legais e operacionais analisados no estudo (planos de contingência nacional e planos de emergência municipal) não existem outras leis, planos ou políticas a nível nacional que regulam e orientam a gestão da recuperação dos processos. Os problemas relativos à identificação e seleção de beneficiários, as questões relativas à limitação da responsabilidade do Estado e mecanismos de compensação, as dificuldades em clarificar os direitos fundiários, uso do solo e ordenamento do território, as dificuldades em assegurar a transição da fase de emergência à fase de recuperação, etc. são apenas alguns dos exemplos do pós-desastre no caso da erupção vulcânica em Fogo, que evidenciam a falta de orientações legais e políticas claras para gerir os processos de recuperação que permitam assegurar que estes contribuem para a resiliência e trazem as comunidades afetadas de regresso a um processo de desenvolvimento sustentável. Embora alguns mecanismos legais em Cabo Verde, por exemplo, em relação às aquisições públicas, já incluem provisões que podem ser valorizadas para uma gestão eficiente da recuperação, de uma forma geral a implementação deste quadro requerirá a revisão de alguns dos instrumentos legais e políticas setoriais para colmatar as lacunas identificadas. No caso do regime legal sobre as aquisições públicas, existem provisões que desenvolvem mecanismos de procedimento acelerado de aquisições ou pré-seleção de fornecedores de bens e serviços que poderão responder às necessidades de agilidade e transparência na gestão da resposta e da recuperação precoce, enquanto que em outros âmbitos, por exemplo em relação aos rregimes de seguros, a revisão e adequação do quadro legal revela-se necessário. Outros aspetos, previstos já na lei, como a possibilidade de requisição de bens e serviços privados para atender a um desastre, deverão ser mais aprofundados e melhor definidos a partir de mecanismos regulamentares e operacionais como protocolos prévios ou acordos específicos pré-assinados. Atualmente, Cabo Verde está envolvido no processo de elaboração de uma Estratégia Nacional para a Redução do Risco de Desastres, que fornece as bases para este quadro de Recuperação pós-desastre. A estratégia nacional de redução de riscos de desastres (ENRRD) e o quadro de recuperação pós-desastre proporcionam oportunidades únicas para o desenvolvimento do quadro de governação da redução de riscos de desastres, com a adequação ou formulação de um quadro legal abrangente que institucionalize a prática de redução de riscos de desastres, defina os papéis e responsibilidades chave de cada ator na gestão dos riscos de desastres e desenvolva as provisões legais e operacionais para uma recuperação mais resiliente. Quadro legal para a recuperação Um quadro legal efetivo e facilitador para a gestão da recuperação deverá revisar, adequar ou promover os instrumentos legais existentes ou promover o desenvolvimento de novos documentos legais, com os seguintes fins: ● Acomodar nos estatutos e orgânicas das instituições concernidas a sua participação na redução de riscos de desastres de forma geral e na gestão da recuperação pós-desastres em particular. ● Confimar no mandato legal de cada instituição a responsabilidade, os papéis e as atribuições específicas das instituições participantes dos arranjos institucionais para a gestão da recuperação propostos neste Quadro de Recuperação pós-desastre. ● Assegurar a adequação dos mecanismos de afetação de recursos (técnicos e financeiros) para responder às atribuições e necessidades de cada instituição derivadas da sua participação no planeamento e gestão da recuperação. ● Consignar num documento com força legal os mecanismos de coordenação da recuperação enunciados no quadro de recuperação e o dever de colaboração e direito de participação das entidades identificadas. Quadro de políticas públicas para a recuperação A construção de um quadro de política abrangente para a recuperação implica e necessita do desenvolvimento através de instrumentos de política setorial cuja relevância é identificada na Estratégia Nacional de Redução de Riscos de Desastres, em concreto na sua área prioritária número 7, referente a “Recuperação pós-desastre resiliente”. Em concreto, estes documentos de política setorial deverão abordar, propondo a orientação política e princípios a seguir pelos programas de recuperação pós-desatres, as seguintes questões: I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1681 ● Pacotes de assistência e compensação às famílias em caso de perdas de vida, destruição de bens e perdas nos meios de vida de acordo com o tipo de desastre. Estas questões concernem às políticas setoriais de: solidariedade social, habitação, promoção económica e empreendorismo, emprego, infraestruturas, agricultura, pesca, pecuária, turismo. Ainda, estas questões devem ser abordadas nas políticas relativas a seguros, micro finanças, segurança social, infraestruturas, saúde, água, saneamento, energia e educação. A política de recuperação deve estabelecer, como mínimo: o O âmbito da responsabilidade pública do Estado: seus limites, abrangência, fatores que determinan, provocam ou restringem, etc; o Os mecanismos específicos para que os privados exercitem seus dereitos e exijam responsabilidade do setor público quando aplicável; o O âmbito da responsabilidade do setor privado e dos particulares; o Os mecanismos de responsabilização dos particulares e organizações privadas quando aplicável; o Os mecanismos possíveis a serem utilizados para a prestação da assistência à recuperação, conforme a fase de recuperação em questão, a abrangência, efeitos e impacto dos desastres e o perfil socio-económico e demográfico dos beneficiários; o Os mecanismos e instrumentos para a identificação, seleção e classificação dos beneficiários, de acordo com capacidades e recursos pessoais/familiares, condições de privações pré-existentes e os efeitos do desastre nas suas vidas; o Os mecanismos de gestão de queixas e reclamações a ser utilizados nos diferentes programas de recuperação. ● Mecanismos de proteção social e apoio aos grupos mais vulneráveis Estas questões concernem as políticas setoriais de: segurança social, proteção e solidariedade social, emprego, proteção das crianças e adolescentes, agricultura e transversais de género, direitos humanos e juventude. As políticas devem, pelo menos, considerar: o Usabilidade dos sistemas de informação sobre proteção social para a gestão da recuperação; o Mecanismos de transferência de rendas existentes e valorização na fase de recuperação pós-desastre; o Alavancagem ou desenho de mecanismos específicos para a recuperação dentro dos sistemas de proteção social existentes (contributivo e não contributivo); o Mutualidades de seguros e micro-seguros para pequenos negócios, auto-empregados e/ou agricultores. ● Padrões para reconstruir assentamentos humanos e habitações mais resilientes Estas questões concernem as políticas setoriais de: ordenamento do território (solos, cadastro, uso do solo, código técnico de construções, expropriações, planeamento urbano, etc.), habitação, infraestruturas, saneamento e água. As políticas devem, pelo menos, considerar: o Reforço da integração das informações sobre riscos de desastres no zoneamento e planeamento do uso do solo; o Requisitos e padrões (metodologias, escalas de análise, perigos a considerar, etc.) de modelação de perigos e avaliação de riscos para a formulação dos instrumentos de gestão do território; o Realojamento em caso de evacuação forçada por riscos de desastres eminentes e/ou ocorrências de desastres. ARRANJOS INSTITUCIONAIS PARA A GESTÃO DA RECUPERAÇÃO MECANISMOS INSTITUCIONAIS para a recuperação A política nacional de redução de riscos de desastres espelhada na Estratégia Nacional para a Redução do Risco de Desastres (ENRDD 2018-2030) atribui um papel essencial ao governo, como ator central na gestão dos riscos de desastres. O quadro de recuperação enfatiza que deve ser responsabilidade de todas e cada uma das instituições públicas do governo, conforme as orientações do Gabinete Especial de Gestão de Riscos de Desastres (sob a tutela do Ministério de Administração Interna) a avaliação dos efeitos dos desastres, a identificação das necessidades de recuperação e a concretização da recuperação e reconstrução. O mecanismo institucional para a recuperação pós desastre referido na Estratégia Nacional para a Redução do Risco de Desastres é descrito dentro deste Quadro de Recuperação para referência. O arranjo aqui descrito aplica-se a desastres de nível D2, D3 e D4 com dimensões ou recupercusões nacionais ou que mesmo com efeitos concentrados numa ilha ou município ultrapassam as capacidades de fazer face das instituições locais. Em concreto, propõe-se um arranjo de gabinete local de gestão de recuperação para os eventos de nível D2 e D3, enquanto que para os eventos D4 se propõe um arranjo de gabinete nacional de gestão de recuperação. Nestas circunstâncias, na sequência de um grande desastre ou de ocorrências que ultrapassem os recursos e capacidades próprias das entidades locais para fazer face, o Diretor do Gabinete Especial de Gestão de Desastres localizado no Ministério da Administração Interna, operando sob a autoridade do Gabinete do Primeiro-Ministro assumirá a liderança na gestão de recuperação pós-desastre, ocupando o cargo de Presidente do Conselho Diretor do Gabinete de Recuperação. Dependendo da natureza e magnitude do desastre, o governo pode decidir criar arranjos alternativos para gerir e coordenar o programa de recuperação. Assim, nos casos de desastres de nível D1 e D3 com efeitos mais localizados, os arranjos poderão ser adaptados para garantir uma liderança do poder local, mas que conte com o apoio necessário do nível nacional. Em todo caso, destaca-se que o arranjo proposto não implica a criação de uma nova agência ou estrutura institucional pública permanente, mas envolve a ativação de um mecanismo de coordenação que capitaliza nos recursos existentes, nos órgãos de governação da Redução de riscos de desastres e setoriais. O Gabinete especial de Gestão de riscos de desastres, como instituição responsável pela coordenação do sistema nacional de gestão de riscos de desastres têm um mandato claro em todas as fases do ciclo de gestão de riscos de desastres, incluindo a fase da recuperação pós-desastre. A sua atribuição e autoridade são reforçadas por ordem executiva e amparadas pela legislação necessária. 1682 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 No caso do gabinete de recuperação, entendido como arranjo institucional de gestão da fase de recuperação, com natureza pré-estabelecida ativável e adaptável pós desastre deverá também ser dotado (nos momentos de ativação) de um mandato específico e claro. Assim mesmo, deverá ser-lhe atribuída a autoridade necessária para o planeamento e gestão da fase de recuperação pós-desastre em questão. Assim, a ativação deste mecanismo institucional será decretada por ordem executiva, que determina a duração e abrangência específica do seu mandato em relação à operação de recuperação em questão e outorga a autoridade administrativa necessária ao amparo da legislação aplicável e o quadro legal e regulamentar de suporte. Considerando a dimensão do país, o perfil de riscos de desastres e os cenários plausíveis de desastre previamente identificados, mas também atendendo às limitações da administração pública e o limitado espaço fiscal do governo para criar novas instituições ou aumentar a dimensão do setor público, propõe-se um arranjo institucional funcional e flexível que não implica a criação de uma nova organização, mas determina uma estrutura de trabalho pré-definida, cujo mandato e composição exata se reconfirma por resolução governamental após cada desastre, e que se baseia nos aparelhos administrativos das instituições participantes e que para exercer as suas funções, na ocorrência do desastre, terá acesso a recursos e capacidades pré-existentes no setor público (comissão de serviço/mobilidade, indicação e acumulação de funções) e extraordinariamente recursos adicionais dedicados, conforme necessário e factível (como recrutamento externo ou “outsourcing” de serviços”). Os mecanismos extraordinários serão definidos em linha com as orientações do quadro de recuperação e conforme o nível de desastre, recursos disponíveis para os programas de recuperação e necessidades específicas do pós-desastre. Embora se trate de uma “estrutura de missão”, o gabinete proposto deverá ser dotado da autoridade (temporária, conforme a ativação) necessária, da autonomia de gestão, de liderança e das capacidades para coordenar ao nível interno com todos os departamentos e agências participantes e ao nível externo com os outros parceiros, através dos mecanismos de coordenação pré-identificados. De acordo com o mandato pré-estabelecido, esta estrutura (Gabinete) precisa de ter acesso a recursos financeiros, humanos e logísticos adequados para o cumprimento das suas responsabilidades. Um arranjo institucional genérico para o Gabinete de gestão da Recuperação conforme as modalidades (nacional ou local) apresentado em baixo, pode ser adaptado para se adequar à situação específica, dependendo do nível do desastre. 21 GABINETE DE GESTÃO DA RECUPERAÇÃO CONSELHO DIRETOR Presidente •Diretor do Gabinete Especial de Gestão de Riscos de Desastres ( MAI) Vogal Recuperação Física •Diretor/a Geral das Infraestruturas Vogal Recuperação Social •Diretor/a Geral de Inclusão Social Vogal Recuperação Económica •Focus Rural: Diretor/a de Agricultura,Silvicultura e Pecuária •Focus Urbano: Diretor/a Geral de Emprego DIRETOR EXECUTIVO (CEO) Assessor/es Executivo/s: Reconstrução/Recuperação Física; Recuperação económica e social CONSELHO ASSESSOR TÉCNICO – NACIONAL – funções exercidas pelo Grupo de Trabalho Recuperação Plataforma Nacional de Gestão de Riscos de Desastres CONSELHO EXECUTIVO NÍVEL de EXECUÇÃO NIVEL de DECISÃO CONSELHO ACOMPANHAMENTO LOCAL Responsáveis de Funções- Nacional Responsáveis de Programas- Nível Nacional Meios de Vida/Emprego Habitação Infraestruturas Serviços Sociais Ambiente e Redução de Riscos de Desastres Comunicações Gestão Informações, Seguimento e Avaliação; Gestão de queixas Adquisições Logística e Administração Finanças GRUPO DE APOIO À IMPLEMENTAÇÃO PRIMEIRO-MINISTRO I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1683 RESPONSABILIDADES, PAPÉIS E FUNÇÕES A estrutura proposta reporta diretamente para o Primeiro-Ministro de quem recebe orientações políticas e perante o qual presta contas regularmente sem prejuízo dos outros mecanismos de prestação de contas para instituições parceiras, beneficiários e com total aderência aos mecanismos legais de natureza geral de responsabilização e prestação de contas do setor público. O Gabinete de Gestão da recuperação, como instituição líder de decisão e implementação da estratégia de recuperação terá vários papéis. É responsável pelo planeamento do programa de recuperação, coordenação com várias instituições e agências setoriais, setor privado, parceiros e ONGs, gestão financeira e implementação das medidas de recuperação, monitorização da implementação do programa, avaliação e comunicação dos seus resultados. Os papéis e responsabilidades devem ser definidos para cada uma das instituições do setor, governo local e parceiros de desenvolvimento. A estratégia de recuperação específica deve definir claramente as responsabilidades em matéria de coordenação e implementação interagências a vários níveis e em diferentes setores. As funções deste Gabinete responsável pela recuperação pós-desastre são: ● Orientar o desenvolvimento de um plano e estratégia de recuperação global e inclusivo, com base nos resultados da avaliação de necessidades; ● Estabelecer e liderar o mecanismo para a coordenação de todas as partes interessadas e facilitar a participação das organizações da sociedade civil, dos cientistas e setor académico e do setor privado; ● Apoiar o desenvolvimento de um programa de recuperação multissetorial; ● Promover e facilitar a participação efetiva da população afetada, promover a consulta e informação sobre opções e alternativas de planeamento, incentivar as iniciativas locais e facilitar o engajamento efetivo com todos os afetados e com todas as partes interessadas; ● Revisar e selecionar programas e projetos prioritários de recuperação para garantir a qualidade e coerência com o plano de recuperação; ● Gerir e/ou prestar aconselhamento sobre o uso de fundos de recuperação; ● Supervisionar (monitorizar e avaliar) os esforços de recuperação de vários governos e outras agências de implementação e aconselhar sobre a necessidade de medidas corretivas; ● Assegurar a partilha interna de informação e a gestão de comunicação pública; ● Promover a responsabilização das organizações a cargo da execução e implementação e/ou da tomada de decisão, assegurar a equidade, justiça, recetividade, capacidade de adaptação dos mecanismos de execução, atráves do estabelecimento e gestão de mecanismos de queixas/reclamações; ● Assegurar que os programas de recuperação e reconstrução estão alinhados com os planos nacionais de desenvolvimento [neste caso, o PEDS (Plano estratégico de desenvolvimento sustentável) e outros que o possam vir a subsitutir]. No arranjo institucional proposto, inclui-se um mecanismo de aconselhamento técnico (comité técnico) assim como um mecanismo de acompanhamento da execução. As funções específicas destes comités são descritas nos termos de referência no anexo I. Assim mesmo, no anexo identifica-se uma proposta indicativa do leque de instituições e organizações susceptíveis de ser convidadas a participar da estrutura. Capacidades necessárias A fim de desempenhar o seu papel e responsabilidades, o gabinete de recuperação precisará de assegurar a mobilização e reforço de capacidade nas seguintes áreas. Embora a liderança seja fundamental, as necessidades de outras funções especializadas ou serviços de apoio a gestão e implementação serão avaliadas caso a caso. ● Liderança experiente e informada A liderança executiva, cuja figura executiva máxima reside no Diretor Executivo desempenha um papel importante no desenvolvimento do perfil do programa de recuperação, acedendo a recursos financeiros e humanos do governo, procurando a cooperação de outras agências governamentais, colaboração do setor privado e coordenando com agências externas. O Gabinete deve, portanto, ser liderado por um profissional e conselheiros técnicos (conforme necessário no caso a caso) experientes que tenham capacidades técnicas, habilidades, pessoas, liderança, autoridade e capacidade de comunicação, reputação profissional reconhecida e visão para planear e implementar um programa de recuperação. Uma liderança forte também ajuda a minimizar a interferência política e promove a abertura e a transparência dentro da agência implementadora. ● Funções Especializadas: apoio à gestão A estrutura líder responsável pela execução da recuperação deve contar com capacidades reforçadas e de preferência dedicadas às seguintes áreas: administração, finanças e apoio à gestão, intermediação social e mobilização comunitária; comunicação, seguimento e avaliação e gestão da informação. Os recursos humanos para preencherem essas áreas, nas quais apoios adicionais são necessários, poderão ser afetos em regime especial de delegação (comissão temporária/especial, requisição, mobilidade interna, etc.) e/ou recrutados conforme necessário, com modalidade de contrato flexível e a tempo determinado. Os arranjos institucionais devem indicar claramente as competências e capacidades necessárias para exercer cada função, e terão implicações diretas nas necessidades de reforço de capacidades dos diferentes níveis de governo e setores. Nesse sentido, recomenda-se a capacitação regular, assim como a sensibilização e reforço de capacidades gerais dos setores para assegurar de uma forma geral a sua familiaridade e compreensão dos instrumentos de preparação para a recuperação; e de forma específica assegurar a capacitação e formação e a manutenção da lista de funcionários / especialistas que poderiam ser rapidamente mobilizados para participar das equipas, tanto de avaliação das necessidades pós-desastres como no planeamento da recuperação e na implementação dos programas e execução local das ações de recuperação. ● Funções Especializadas: áreas programáticas. A estrutura líder responsável pela execução da recuperação deve contar com capacidades reforçadas e de preferência dedicadas às seguintes áreas: habitação, infraestruturas/ engenharia civil, meios de vida (agricultura, transformação/ indústria, turismo, empreendedorismo), serviços sociais e redução de riscos de desastres. Os recursos humanos para preencher essas áreas, nas quais apoios adicionais são necessários, poderão ser afetos em regime especial de delegação (comissão de serviço temporária/especial, mobilidade interna, etc.) e/ou recrutados conforme necessário, com modalidade de contrato flexível e a tempo determinado. 1684 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 ● Prestações de serviços externos Alguns serviços e assistências técnicas especializadas que precisam ser fornecidos em diferentes fases do processo de recuperação poderão não estar disponíveis no setor público ou não ser mobilizáveis através de contratos laborais. Nesses casos, os recursos técnicos precisam ser obtidos através de consultoria ou prestação de serviços por parte de gabinetes especializados ou empresas. Poderia incluir consultorias para desenho, serviços especializados de engenharia, gestão da qualidade, fiscalização e controlo de qualidade, gestão financeira (auditorias ou outros), suporte a sistemas de tecnologias da informação e soluções informáticas de apoio à gestão, serviços de edição, tradução, comunicação audiviosual, etc. As instituições devem ter a autoridade e os recursos para recrutar e supervisionar as consultorias e serviços especializados requeridos durante o período do programa de recuperação. Prevê-se que, em função da dimensão do desastre e do portefólio mobilizado para a implementação do plano de recuperação, existam responsáveis de programa ao nível nacional ou nível ilha e responsáveis de execução de projetos ao nível comunitário ou municipal. ● Contratação flexível, mas permanência garantida até ao fim do programa. Um programa de recuperação só funcionará se a agência puder empregar pessoal técnico capacitado e experiente para implementar o programa de recuperação e reconstrução. Desenvolver uma estrutura de pessoal que traz recursos profissionais e técnicos, bem enquadrados e capacitados é importante para o sucesso de um programa de recuperação. Para a eficiência do programa, deve assegurar-se que a comissão de serviço e/ou os recrutamentos temporários proporcionam os incentivos e segurança laboral necessária para que as capacidades técnicas estejam disponíveis até ao fim da implementação do programa de recuperação, incluindo a avaliação dos seus resultados, impacto e lições aprendidas. COORDENAÇÃO ESTRUTURA DE COORDENAÇÃO O sucesso do programa de recuperação depende da força e da eficácia da estrutura de coordenação a nível nacional e local. No contexto da implementação de um programa de recuperação e reconstrução, a coordenação refere-se à aplicação de diversos instrumentos para assegurar um apoio coerente às políticas e programas de recuperação e atribuir diferentes áreas de recuperação às agências, de acordo com as suas vantagens comparativas. A coordenação traz um maior número de parceiros e partes interessadas para apoiar o programa de recuperação, o que resulta numa agregação de recursos, novas iniciativas e inovações e melhoria da qualidade e rapidez de implementação. Um programa bem coordendado, torna-se um programa mais aberto, transparente e participativo. A coordenação vertical ocorre quando as agências de implementação interagem com vários níveis de governo e grupos comunitários. A coordenação horizontal envolve trabalhar com vários setores de desenvolvimento, setor privado, academia, ONGs e outras organizações da Sociedade Civil na alocação de áreas de responsabilidade, a fim de maximizar a utilização de recursos para a recuperação. Quando os programas pós-desastre necessitam de assistência internacional, como é frequentemente o caso, a agência central líder, a saber, o Gabinete de recuperação, deve coordenar com parceiros e agências internacionais. Níveis de coordenação Em diferentes níveis, uma estrutura de coordenação envolve os seguintes stakeholders: Ao Nível Internacional ● O sistema das Nações Unidas apoia a recuperação através das suas agências especializadas. Dentro do SNU, a Equipa de País das Nações Unidas (UNCT) apoia o planeamento e implementação de intervenções de recuperação; ● A Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho (IFRC) trabalha em apoio à Cruz Vermelha de Cabo Verde, que tem presença em todas as ilhas e maioria dos concelhos do país, ● As instituições financeiras internacionais (IFI) – Banco Mundial e Banco africano de desenvolvimento entre outros (BADEA, Banco Europeu de reconstrução e desenvolvimento) - fornecem empréstimos e assistência técnica para programas de recuperação e reconstrução; ● Alguns doadores bilaterais como Luxemburgo, Portugal, França, Holanda, Austrália, China, Angola, Espanha, Brasil ou ainda doadores como a União Europeia e parceiros regionais como a CEDEAO, CPLP, etc; ● Várias ONG internacionais presentes em Cabo Verde (Caritas, COSPE, BornenFonden, Africa70, AIFD, IPPF, IMVF, Africa Avanza, Tourism Foundation, etc.) podem apoiar programas de recuperação nas suas áreas de programas através das suas organizações. Ao Nível Nacional ● Ministérios centrais e instituições, tais como os Ministérios da Agricultura e Ambiente (MAA), Ministério da Saúde (MS), Ministério da Infraestruturas, Habitação e Ordenamento do Território (MIHOT); Ministério das Finanças (MF); Ministério de Economia e Emprego (MEE), Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros (SNPCB), Ministério da Defesa (MD) e instituições técnicas do governo, como o Instituto Nacional de Gestão Territorial (INGT); Instituto de Estradas (IE); o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG); Instituto Nacional de Providência Social (INPS); Instituto de Emprego e Formação Profissional; Agência para o Desenvolvimento Empresarial e Inovação (ADEI); Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS); Instituto Nacional de Estatísticas, a Agência Marítima e Portuária, o Instituto Nacional do Património Culltural (IPC); o Nucleo Operativo da Sociedade da Informação (NOSI); Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP), Instituto Nacional de Gestão da Qualidade e Propriedade Intelectual (INGQPI), a Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boavista e Maio (SDTIBM), entre outros, poderão participar em termos de recursos, bem como na prestação de conhecimentos especializados relevantes. ● Empresas públicas e entidades públicas empresariais ou semi-públicos: Sociedade Nacional de Engenharia Rural e Florestas (SONERF), LEC (Laboratório de Engenharia Civil); ELECTRA; Centro de Energias Renováveis e Manutenção Industrial (CERMI); empresas intermunicipais de água e saneamento (Água Brava, Águas de Santiago; Águas de Portonovo, Águas de Ponta Preta; Águas e Energia de Portonovo), TACV, BINTER-CV, ENAPOR, ENACOL. I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1685 O setor privado contribui de forma significativa para o programa de recuperação através do empenho de recursos e competências. Entre outros parceiros identificam-se em Cabo Verde: ● Câmaras de Comércio (Sotavento e Barlavento); Câmara de Turismo; ● Ordens profissionais (advogados, médicos, engenheiros, arquitetos, enfermeiros, psicólogos, etc.): ● Associações de profissionais (da construção, do turismo, etc.); ● Bancos e companhias de seguros; ● Empresas do setor das telecomunicações. Em relação à sociedade civil, devemos referir que em Cabo Verde, a Diáspora e suas organizações contribui de forma significativa para programas de recuperação que requerem recursos externos. Assim, as ONGs mobilizam os seus próprios recursos e trabalham com as comunidades no apoio a várias áreas de recuperação, particularmente para abrigo e meios de subsistência. As ONG tendem a ter uma ampla presença e um alcance efetivo a nível comunitário. Uma estreita coordenação com as ONGs é um pré-requisito para um programa de recuperação bem sucedido. Entre outros atores, em Cabo Verde, podem identificar-se: ● ONGs: Plataforma das ONGs (PLACON), FECAD, Caritas, BornenFonden, Africa70, MORABI, SolMansi, ADAD, Citi-Habitat, Quercus CV, OMCV, etc. ● Fundações: Instituto Pedro Pires, Fundação Dona Ana, Fundação Carlos Veiga, FICASE, Fundação de Solidariedade Social, Fundação Cabo Verdiana de Ação Social, etc. ● Associações da diáspora: em Luxemburgo, Portugal, Espanha, Suiça, EUA, Holanda, Senegal, etc. ● Associações comunitárias e juvenis: nos bairros e localidades afetadas. ● Associações de municípios: ANMCV e outras, conforme relevantes. ● Associações de agricultores: nas zonas rurais. ● Congregações religiosas de diversa filiação e natureza. As instituições acadêmicas nacionais (UniCV, UniSantiago, UniMindelo, UniPiaget, Instituto Superior Ciencias Jurídicas e Sociais, ISCEE, Universidade Lusófona) e internacionais (ITER Canarias, ITC Canarias, UCL, ITC-Twente, CETMAR, FULP, etc.) fornecem recursos técnicos em áreas específicas e apoiam o programa de recuperação através de pesquisas e estudos. Ao Nível Local O poder local descentralizado, representado pelas câmaras municipais, participa ativamente no programa de recuperação. Dependendo do nível do desastre e das capacidades locais existentes para responder e gerir a fase de recuperação, poderá assumir o papel de “chefe de fila” ou líder de um gabinete local de recuperação, ou participar como elemento chave na decisão nas fases de planeamento e implementação da recuperação. Os gabinetes intermunicipais e as associações de municípios regionais relevantes, como a associação dos municípios de Santiago, associação dos municípios de Fogo, associação dos municípios de Santo Antão poderão também ser chamados a participar, conforme relevante. O poder local desconcentrado, que abrange as delegações locais ou delegações ilha ou município de instituições central (delegação do ministério de Agricultura, delegacia de saúde, delegacia de educação, repartições de Finanças, delegações de ministérios como turismo, energia, emprego, etc.), participa também na planificação, em especial na identificação das necessidades e na seleção de estratégias mais eficientes de intervenção. Assim mesmo, participa também na execução local dos diferentes programas e projetos de recuperação. As comunidades afetadas por meio das suas organizações de nível comunitário e/ou outros mecanismos de representação de afetados e participação pública que venham a ser criados, são uma das partes interessadas mais importantes em programas de recuperação e devem coordenar com governos, ONGs e setor privado continuamente através de vários fóruns, comités locais de concertação e outros mecanismos de planeamento e gestão participativa. Na recuperação, a coordenação reúne interessados independentes e permite a alocação eficiente de recursos e responsabilidades. No entanto, a coordenação não significa a integração de recursos ou sistemas. As partes interessadas em diferentes níveis mantêm a sua própria identidade, estabelecem os seus próprios programas em suas áreas de especialização e alocam orçamento para essas intervenções. No entanto, eles trabalham em equipa, obtendo mais recursos para a recuperação, e facilitando a implementação de intervenções multissetoriais e incentivando as comunidades a participar ativamente do programa. Mecanismos de coordenação Podem ser criados vários tipos de mecanismos de coordenação, dependendo da natureza das ações a coordenar e das partes interessadas. No quadro do arranjo institucional proposto para a gestão da recuperação, propõem-se dois conselhos assessores/de acompanhamento, ao nível nacional e ao nível local, que deverão servir, dependendo da escala e abrangência do desastre, para informar o planeamento e execucação dos programas de recuperação. Conforme o âmbito das discussões e natureza dos assuntos a deliberar, os diferentes conselhos assessores poderão requerer a participação de outras instituições ou convidar os profissionais, académicos ou especialistas de reconhecido prestígio em determinadas áreas ou matérias. Entretanto, caso seja necessário, poder-se-á contar com a criação de outros mecanismos adicionais de coordenação e concertação entre as instituições públicas, seus parceiros e outras partes interessadas. Os seguintes são exemplos de mecanismos de coordenação que podem ser criados em situação de recuperação: Mecanismos de concertação entre parceiros: ● Uma equipa de gestão de desastres das Nações Unidas pode ser organizada (UNDMT). Esta equipa, como braço dedicado do UNCT (United Nations Country Team) poderá servir de mecanismo de coordenação para que as agências das Nações Unidas que trabalham em Cabo Verde se reúnam e discutam sobre assuntos ligados à sua participação e apoio ao programa de recuperação (entre outras fases do ciclo de gestão de riscos de desastres). A imagem do mecanismo de coordenação e assistência de emergência, as missões UNDAC, geridas pela OCHA, este mecanismo poderá servir para assegurar uma intervenção melhor articulada, efetiva e coerente do sistema de Nações Unidas em Cabo Verde. ● Comité de coordenação das OSC: nos casos de processos de recuperação que impliquem 1686 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 uma ampla participação da sociedade civil, o governo poderá solicitar à Plataforma das ONGs (PLACON-CV) que organize um mecanismo específico de coordenação das organizações que participam da recuperação. Considerando que a Plataforma das ONGs é parte integrante do comité assessor do gabinete de recuperação, a plataforma poderá assegurar que as preocupações e interesses das ONGs são representados nos mecanismos de gestão da recuperação e irá também assegurar que as ONGs membros da plataforma, e outras ainda não integradas na plataforma, mas ativas nas comunidades de interesse, são informadas e participam das tomadas de decisão sobre o planeamento e execução do programa de recuperação. ● Grupo especializado/comissão especial da Plataforma Nacional de RRD: atendendo à vontade política nacional de relançar a Plataforma Nacional de Redução de Riscos de desastres, poderá prever-se que o grupo temático ou grupo de trabalho que congrega os parceiros interessados na recuperação pós-desastre e preparação para a mesma, possam vir a elevar-se a grupo especializado/comissão especial de coordenação, no seio da Plataforma Nacional, para a coordenação multi-atores sobre a recuperação pós-desastre ao nível nacional. ● Gabinete de Recuperação Local / Plataforma Municipal de RRD: no caso de um desastre localizado em apenas um município, poderá organizar-se uma estrutura mais local que conte com a participação de funcionários técnicos dos serviços municipais, representantes eleitos e responsáveis municipais, instituições desconcentradas do governo no município, ONGs, associações comunitárias e representantes das comunidades afetadas. No caso de nesse município existir já uma plataforma local de Redução de riscos de desastres, esta poderá funcionar como organismo de coordenação trabalhando com uma agenda específica de recuperação e adaptando a sua composição para o efeito. Em geral, a necessidade e a natureza dos mecanismos de coordenação serão determinadas pela magnitude do programa de recuperação e pela natureza dos setores e partes interessadas envolvidas. MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO PLANEAMENTO E FORMULAÇÃO DE PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO Avaliação das necessidades de recuperação A avaliação das Necessidades pós-desastre As avaliações de necessidades pós-desastre são o primeiro passo para articular um plano de recuperação de desastres e uma estratégia de implementação. A avaliação das necessidades ajuda a determinar a extensão dos efeitos dos desastres (entendidos como os danos e as perdas) e permite identificar as necessidades e prioridades das populações e localidades afetadas. A avaliação das necessidades destina-se a avaliar os efeitos dos desastres através da compilação de informações sobre os danos físicos e os aspetos socioeconómicos do desastre, tais como perdas económicas por interrupção de atividades económicas ou alteração de fluxos (por exemplo, turísticos, de comércio, etc.), os efeitos sobre a prestação de serviços básicos e funções básicas do Estado e eventuais interrupções, as implicações em relação ao aumento dos riscos, criação de novos riscos e/ou aumento de vulnerabilidades resultantes do desastre; a avaliação do impacto global do desastre sobre o desenvolvimento macroeconómico, e o desenvolvimento humano nacional e local. Esta avaliação das necessidades constitui a base para um planeamento da recuperação baseado nas necessidades, abrangente das melhorias implícitas na abordagem de “reconstruír melhor” e assente na redução de riscos de desastres. O resultado da avaliação deverá poder ser valorizado como uma ferramenta para: o reporte do desastre no quadro do Observatório Nacional de Desastres; a sensibilização dos parceiros de desenvolvimento; a montagem da estratégia de financiamento; e a mobilização dos fundos dos doadores para a recuperação. A avaliação contribui também para: ● Definir as necessidades a curto, médio e longo prazo (públicas e privadas) para a reconstrução, recuperação e reabilitação, e identificar os recursos necessários para a sua implementação; ● Guiar a sequência das intervenções e priorizar os setores mais afetados da economia, as áreas geográficas do país/ilha ou município e os grupos populacionais a serem concedidos uma atenção especial; ● Articular a necessidade de iniciativas de redução de risco a longo prazo no país e desencadear o início das atividades prioritárias; ● Incorporar as medidas de reforço da resiliência nas necessidades de recuperação identificadas e avaliadas. A avaliação das necessidades deve ser um processo conduzido e apropriado pelo governo, mas poderá contar com o apoio de outras organizações nacionais e internacionais. Envolve a participação de todos os setores governamentais relevantes, da comunidade afetada, das autoridades locais, das ONGs, da sociedade civil, dos parceiros de desenvolvimento, doadores e do setor privado. A seguinte abordagem será usada na condução da avaliação: ● A avaliação das necessidades é iniciada por decisão do Governo, tendo em conta a natureza e a dimensão do desastre, o padrão de financiamento da recuperação e as necessidades de apoio externo. Dependendo da magnitude do desastre, o governo pode usar recursos internos e conhecimentos especializados e/ou procurar apoio e assistência técnica de agências internacionais na condução da avaliação. ● No caso de uma avaliação de necessidades que requeira o apoio de agências internacionais, em especial para a utilização da ferramenta da metodologia reconhecida pelas Nações Unidas, Banco Mundial e União Europeia, PDNA (Post disaster Need Assessments) a assistência internacional deverá ser solicitada por carta do Gabinete do Primeiro-Ministro, através do Ministério das Relações Exteriores, às agências relevantes das Nações Unidas, o Banco Mundial, a União Europeia. Na sequência de um pedido, os parceiros reunir-se-ão com as autoridades nacionais competentes e realizarão debates preparatórios sobre o âmbito da avaliação de necessidades e o apoio técnico e logístico necessário para a realização da avaliação. O PDNA, como metodologia de avaliação oficialmente aceite ao nível mundial, será utilizada e/ou adaptado às circunstâncias locais, conforme necessário. Assim, se recomenda ao governo a adaptação da metodologia global do PDNA para o contexto local (eventos frequentes e de menor dimensão) que permita valorizar as vantagens da metodologia (abrangência, inter-setorialidade, consideração das perdas na análise, etc.) sem por isso aparecer como um processo moroso e pesado. I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1687 O detalhe dos passos e proposta de ferramentas para a realização da avaliação das necessidades pós-desastre, assim como os termos de referência modelo para as equipas de avaliação figuram no Anexo III. Formulação de uma estratégia e plano de recuperação 30 Formulação de uma estratégia e plano de recuperação O quadro de recuperação ajuda a articular uma visão geral do processo de recuperação; definir uma estratégia, um plano e os programas específicos de recuperação. Assim mesmo, o quadro subsidia no exercício de priorização e afinação do planeamento de detalhe, que acontece após a fase de avaliação específica a cada desastre, e resulta na formulação de uma estratégia e plano de recuperação específicos à recuperação após essa ocorrência. Assim, o quadro de recuperação subsidia o planeamento específico, pré-identificando objetivos, fases, responsabilidades indicativas e papéis das partes interessadas; fornecendo orientações sobre o financiamento, a implementação, monitorização e avaliação do plano de recuperação; e orientando a definição de mecanismos para o realinhamento da recuperação com os programas de longo-prazo e objetivos de desenvolvimento nacional sustentável. As estratégias, os planos e os programas de recuperação devem tirar partido das lições aprendidas retiradas dos processos prévios de recuperação. Para viabilizar a aprendizagem devem criar-se os mecanismos de gestão de conhecimento apropriados, que abranjam pelo menos: o registo sistemático das informações sobre os desastres; a análise das informações sobre desastres (tendências espaciais, temporais e por perigo; análises estatísticas; etc.); sistemas de seguimento e avaliação da execução dos programas de recuperação; identificação das lições aprendidas do processo de recuperação; partilha de resultados (produtos de informação e conhecimento, etc.). Esse conhecimento e experiência acumulados devem ser analisados e integrados no ciclo de planeamento da gestão de recuperação pós-desastre, apoiado por diretivas, ordens e decisões executivas relevantes. Programas, projetos e atividades de recuperação Plano de Recuperação Confirma os mecanismos de gestão e implementação Estratégia de intervenção: ações chave e mecanismos Natureza: Específica (a cada evento de desastre) Fase: pós-desastre Estratégia de Recuperação Confirma os arranjos específicos para a gestão da recuperação, Visão, alternativas de intervenção, disposições e procedimentos específicos para o evento Natureza: Específica (a cada evento de desastre) Fase: pós-desastre Quadro de Recuperação Arranjos indicativos Disposições e procedimentos orientativos Natureza: Geral Fase: Pré-desastre Avaliação das necessidades pós-desastre O quadro de recuperação ajuda a articular uma visão geral do processo de recuperação; definir uma estratégia, um plano e os programas específicos de recuperação. Assim mesmo, o quadro subsidia no exercício de priorização e afinação do planeamento de detalhe, que acontece após a fase de avaliação específica a cada desastre, e resulta na formulação de uma estratégia e plano de recuperação específicos à recuperação após essa ocorrência. Assim, o quadro de recuperação subsidia o planeamento específico, pré-identificando objetivos, fases, responsabilidades indicativas e papéis das partes interessadas; fornecendo orientações sobre o financiamento, a implementação, monitorização e avaliação do plano de recuperação; e orientando a definição de mecanismos para o realinhamento da recuperação com os programas de longo-prazo e objetivos de desenvolvimento nacional sustentável. As estratégias, os planos e os programas de recuperação devem tirar partido das lições aprendidas retiradas dos processos prévios de recuperação. Para viabilizar a aprendizagem devem criar-se os mecanismos de gestão de conhecimento apropriados, que abranjam pelo menos: o registo sistemático das informações sobre os desastres; a análise das informações sobre desastres (tendências espaciais, temporais e por perigo; análises estatísticas; etc.); sistemas de seguimento e avaliação da execução dos programas de recuperação; identificação das lições aprendidas do processo de recuperação; partilha de resultados (produtos de informação e conhecimento, etc.). Esse conhecimento e experiência acumulados devem ser analisados e integrados no ciclo de planeamento da gestão de recuperação pós-desastre, apoiado por diretivas, ordens e decisões executivas relevantes. Quando o objetivo da recuperação abrange a redução dos fatores de risco subjacentes que desencadearam o desastre, a fase de recuperação fornece uma oportunidade única para mitigar os riscos pré-existentes. Integrar a redução de risco nas metas de recuperação requer considerar que a recuperação não pretende apenas restaurar a normalidade, mas deve ajudar a melhorar a situação inicial, abordando as vulnerabilidades iniciais e exposição que causaram o desastre. Deste ponto de vista, as intervenções de reconstrução e reabilitação não devem visar apenas restabelecer o status-quo e reproduzir a situação à partida, mas sim reforçar a resiliência da sociedade. Assim, a reconstrução e a reabilitação física, bem como os programas de recuperação dos meios de subsistência, devem ajudar a reorientar as comunidades e os sistemas afetados para uma estratégia e modos de funcionamento que lhes confira maior resiliência e, finalmente, coloquem a sociedade em questão num caminho de desenvolvimento sustentável. A imagem de cada desastre, cada processo de recuperação é diferente, e a sua gestão e coordenação requer mecanismos flexíveis e habilidades adaptativas. O escopo da estratégia de recuperação específica para cada desastre dependerá de vários fatores, incluindo a natureza e a magnitude do desastre, os danos e as perdas originados, as principais áreas afetadas (contexto rural ou urbano), a área geográfica concernida (localidade/es, município, toda a ilha ou várias ilhas) os setores afetados e os sistemas legais, institucionais e operacionais existentes em cada nível e em cada momento para a redução de riscos de desastres. Portanto, a estratégia de recuperação variará também em função das necessidades identificadas de recuperação, dos recursos e das capacidades profissionais e técnicas existentes ao nível da execução programado. No entanto, há uma série de elementos, em termos de arranjos, planos, mecanismos, critérios, procedimentos, que podem ser previamente estabelecidos como um guia para atender às necessidades específicas de cada processo de recuperação. Os programas de recuperação enfrentam uma série de desafios comuns, incluindo a identificação de agências adequadas; o desenvolvimento de políticas e planos; a abordagem de temas transversais e o tratamento de problemas específicos a determinados setores; a mobilização de recursos; a comunicação e coordenação institucional; a participação no engajamento comunitário; a mobilização de parcerias e apoio de múltiplos atores e grupos sociais; a monitorização efetiva e ajuste de estratégias e mecanismos para atingir os resultados esperados e cumprir as metas finais; a gestão da transição da recuperação e reabilitação para o desenvolvimento. A complexidade em atender a estes desafios pode não necessariamente depender apenas da escala de desastres e os programas resultantes. A falta de preparação, falta de experiências e de capacidades pode tornar os programas de recuperação complexos e difíceis de gerir mesmo quando o desastre possa ser de pequena ou moderada magnitude e impacto localizado. As seguintes são considerações fundamentais para o desenvolvimento de uma Estratégia de Recuperação pós-desastre na base das orientações do Quadro geral de recuperação pós-desastre e conforme os resultados da avaliação das necessidades pós-desastre. Liderança governamental da estratégia de recuperação e ativação dos arranjos institucionais pré-definidos A redução dos riscos de desastres constitui uma responsabilidade primária do Estado. Esta responsabilidade é descrita como o princípio-chave dentro da Estratégia Nacional de Redução do Risco de Desastres (ENRRD). A primeira responsabilidade do governo no rescaldo de um desastre consiste em estabelecer o mecanismo institucional para empreender uma reconstrução e recuperação sustentáveis. As estruturas institucionais são cruciais para coordenar a estratégia e programa global, e implementar algumas das atividades de reabilitação e reconstrução. Conforme os mecanismos pré-estabelecidos, propostos neste Quadro de Recuperação, o governo explicita o mandato específico do gabinete na sequência de um desastre, adapta e detalha a composição e responsabilidades conforme necessário e confirma a autoridade da estrutura líder para a gestão da recuperação, em função da categoria de desastre. 1688 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 O mandato da estrutura de gestão e as responsabilidades de cada instituição deverão ser claramente enquadradas, a mesma deverá contar com líderes credíveis, técnicos competentes e assegurar uma coordenação efetiva e participação ativa de todas as instituições engajadas para orientar o processo. Participação multi-setorial e colaboração multi-parceiros Embora o governo tenha a responsabilidade primária pela recuperação pós-desastre, o governo (a todos os níveis) não é a única parte interessada e deve facilitar a participação de outras organizações, como ONGs, OSCs, instituições privadas e instituições académicas, bem como dos parceiros internacionais de desenvolvimento. Assim mesmo, é essencial a participação das comunidades afetadas na tomada de decisão sobre o planeamento e execução da recuperação. Atingir uma recuperação bem-sucedida depende das oportunidades e mecanismos de participação proporcionada pelo governo para outros atores e para as comunidades. A participação de parceiros de desenvolvimento (nacionais ou internacionais) resulta essencial para o sucesso, no entanto, o governo como líder e responsável último de processo deve assegurar a apropriação nacional do programa, apoiando-se no quadro de políticas para a recuperação e assegurando que a implementação se conduz conforme os padrões reconhecidos de transparência e responsabilização. Reconstruir melhor, gestão do risco incluindo redução de riscos de desastres e outros riscos sociais. A abordagem de “Reconstruir melhor” visa reduzir o risco de desastres através da reconstrução de infraestruturas físicas (reforçadas e mais resistentes a futuros desastres); programas de recuperação de meios de vida que assegurem e facilitem o desenvolvimento de capacidades comunitárias para reduzir os seus riscos e adaptarem-se ás mudanças climáticas; e outros programas de reabilitação de serviços básicos e reconstrução de habitações que promovam a criação de assentamentos humanos e sociedades mais resilientes. Uma atenção especial deve ser dada na reconstrução de instalações e infraestuturas críticas ligadas à prestação de serviços básicos de educação e saúde. Nesta reconstrução devem ser considerados standards reforçados de segurança e resiliência, adaptados ao perfil de risco da localidade/ilha em questão. Estas considerações de segurança reforçada aplicam-se tanto aos elementos estruturais (materiais e técnicas de construção, tecnologia construtiva e desenho arquitetónico), como elementos relativos à localização e implantação. Um outro aspeto a considerar para reconstruir melhor os sistemas de infraestruturas em apoio à prestação de serviços básicos tem a ver com a criação de redundâncias necessárias no sistema. A redundância pode ser programada para utilização alternativa em caso de falha num elemento do sistema (referido a capacidade de produção ou armazenamento de energia, água, etc.), como ser utilizada como capacidade adicional requerida em casos de emergência (como infraestruturas de desporto polivalentes, escolas ou instalações de saúde com capacidade adicional à procura atual, que poderiam responder em caso de necessidades de emergência para evacuações, etc. A estratégia e a implementação de recuperação de todos os setores devem ser informadas pelos instrumentos de gestão do território existentes, em especial se estes integravam de forma eficiente as informações de risco no zoneamento. Caso as modificações de paisagem e de dinâmicas sociais e económicas com influência no território assim o requeiram, o processo de recuperação deverá prever a revisão dos instrumentos de gestão do território relevantes. Esta revisão deverá contribuir para uma melhor integração da redução de risco no ordenamento do território e ser coerente com o princípio de reconstruir melhor advogado pela estratégia e programa de recuperação. A estratégia e plano de recuperação devem promover e regular o planeamento integrado dos aspetos económicos, sociais, físicos e ambientais, enfatizando objetivos como a proteção do meio ambiente, a redução da vulnerabilidade perante riscos de desastres, o desenvolvimento de assentamentos humanos seguros e resilientes, a proteção das infraestruturas, a gestão sustentável dos recursos naturais e o desenvolvimento humano. O reforço dos mecanismos de aplicação da lei e fiscalização deverão ser reforçados como instrumento chave para a implementação de uma recuperação resiliente. ● Igualdade nos direitos e equidade nos pacotes de assistência. Uma estratégia de recuperação leva à formulação de um conjunto de programas, projetos e procedimentos. Em consequência, a estratégia estabelece um regime de direitos para as pessoas afetadas por desastres e identifica precedentes que irão determinar as expectativas futuras de instituições públicas, setor privado e as próprias comunidades. Todas as pessoas que participam em programas de recuperação devem recebem assistência de forma equitativa. Assim, a igualdade de oportunidades e a uniformidade da assistência perante necessidades iguais ou equiparáveis são elementos importantes de um programa de recuperação. No entanto, o esquema de assistência deve levar em conta a extensão dos danos e perdas, assim como as necessidades diferenciadas e características socio-económicas de cada grupo social e agregado familiar. Habitações de agregados familiares de baixa-renda e completamente danificadas podem qualificar para uma assistência maior durante a reconstrução, enquanto que moradias menos danificadas ou habitações de agregados de média a alta-renda receberiam outro tipo de assistência mais limitada ou de outra natureza (garantias, aconselhamento técnico para reconstruir melhor, etc.). Outros aspetos importantes a considerar na definição dos critérios para receber assistência de reconstrução têm a ver com as perdas e o grau em que a fonte de rendimentos das famílias tem sido afetada e as suas capacidades, e os recursos com que contam para desenhar novas estratégias de vida. Os programas de recuperação devem dar conta das necessidades especiais dos agregados familiares mais vulneráveis e das camadas mais vulneráveis da sociedade, em especial das famílias monoparentais chefiadas por mulheres, de pessoas dependentes (por idade, doença, deficiência ou outros) e de comunidades que residem em localidades encravadas e isoladas. Para a recuperação económica, as pessoas com meios de subsistência que tenham sido total ou parcialmente destruídos como pessoas auto-empregadas em atividades do setor informal (agricultura de subsistência, pecuária, pesca, comércio, artesanato, transformação artesanal de produtos agro pecuários) ou em pequenas empresas, poderão beneficiar de apoios que lhes permitam retomar as suas atividades ou iniciar novas atividades económicas adaptadas ao novo contexto e menos vulneráveis a todo tipo de riscos. A extensão do apoio governamental ao setor privado deve ser determinada em cada estratégia específica pós desastre conforme as necessidades, capacidades existentes e possibilidades. O setor privado deve ser encorajado a tirar partido dos serviços financeiros, como o crédito e os seguros. Assim mesmo, as associações empresariais e representantes do setor privado (câmaras de comércio, associações de empresários, ordens profissionais, etc.) I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1689 devem trabalhar com as instituições públicas para facilitar o desenvolvimento do setor dos seguros e promover entre os empreendedores e operadores a utilização de mecanismos específicos de transferência de riscos no quadro específico ao seu setor ou de natureza geral. Decentralização No âmbito da governação local descentralizada de Cabo Verde, as disposições institucionais para a recuperação pós-desastre devem ser descentralizadas tanto quanto possível, tendo em conta as capacidades e as competências das instituições locais. Atendendo ao princípio de subsidiariedade consagrado na Estratégia Nacional de Redução de Riscos de Desastres (ENRRD) e do qual o quadro de recuperação se faz eco, no caso de desastres de níveis D1 e D3, cujo processo de recuperação possa ser liderado desde o nível local, as instituições locais assumirão um papel de liderança no processo de recuperação, que se articulará com o resto dos atores (incluindo as instituições centrais) para a definição da estratégia de recuperação e implementação do plano. No caso em que as necessidades da recuperação e os requisitos da sua gestão ultrapassem as capacidades das instituições locais/descentralizadas, e no caso de desastres de níveis D.2 e D.4 a estrutura apontada neste quadro de gabinete nacional de gestão da recuperação será incumbida da formulação da estratégia e plano de recuperação, mas deverá sempre assegurar a participação das instituições locais tanto no planeamento e decisão dos cursos alternativos de intervenção, como especialmente na implementação local dos programas e execução dos projetos setorais de recuperação pós-desastre. Assim, a participação das instituições locais implica também uma participação na mobilização de recursos, engajando recursos técnicos e financeiros próprios, conforme necessário e possível, como mobilizando os seus próprios parceiros (como cooperações descentralizandas, etc.) e acedendo a recursos para os quais as estruturas locais são elegíveis (fundos de desenvolvimento destinados a autoridades locais, etc.) sempre de acordo com as suas atribuições e competências legais. ONGs, Setor privado e comunidade académica Um programa de recuperação não pode ser planeado e implementado pelo governo sem a participação de todas as partes interessadas e atores chave do desenvolvimento nacional. Por isso, a recuperação requer participação de ONGs, organizações da sociedade civil a todos os níveis, setor privado, cientistas e académicos, parceiros de desenvolvimento, média e jornalistas e grupos religiosos. Estes grupos particulares fornecem apoio de recuperação e coletivamente asseguram uma ampla abrangência dos programas de recuperação, garantem uma forte base comunitária ou local para a implementação e contribuem para os esforços de recuperação com as suas competências profissionais e técnicas, e recursos financeiros. Sem o apoio das partes interessadas, um programa teria um alcance limitado e uma base de recursos inadequada. Além disso, estes atores trazem ao programa diversas forças, competências e inovações e vinculam-nas a outras atividades de desenvolvimento, tornando o programa de recuperação mais abrangente, inclusivo e participativo. Participação comunitária A estratégia e o plano de recuperação devem envolver as comunidades no nível de planeamento, implementação e monitorização. Como parte integrante no desenho do programa, as comunidades e pessoas afetadas devem ser envolvidas nos mecanismos de avaliação das necessidades, no planeamento, na gestão e execução de terreno, e no seguimento e avaliação dos programas e projetos. Esta participação é essencial para que as pessoas afetadas identifiquem as suas necessidades e expressem as suas preferências e opiniões, participem na construção de alternativas e sejam parceiros na implementação das soluções. Devem ser criados mecanismos para a participação formal das comunidades e das populações afetadas nos diferentes estágios de planeamento e implementação. Esse processo de participação formal pode ser organizado por meio de arranjos institucionais participativos, tais como um comité de cidadãos, órgãos consultivos locais, comités de aldeias/bairros ou facilitado através de associações comunitárias pré-existentes de reconhecida legitimidade e base alargada. Neste processo é necessário um cuidado especial para garantir que todos os setores da comunidade afetada, como mulheres, crianças, jovens, pessoas com deficiências e idosos, estejam representados e possam expressar-se nesses fóruns de participação da comunidade. Além disso, as comunidades precisam de ser capacitadas através da partilha de informação e conhecimento em formato acessível e linguagem compreensível. A participação comunitária pode assumir muitas formas diferentes. Estes incluem a participação na avaliação das necessidades e na conceção do programa de recuperação, a participação na implementação através de contribuições comunitárias, contrapartidas e programas de auto-ajuda ou ainda através de iniciativas locais, através de fóruns consultivos, conselhos comunitários, comités locais de seguimento, etc. Todos esses canais de participação devem ser encorajados para reforçar as capacidades das comunidades de planear e decidir o seu futuro e, no fim, fortalecer a resiliência da comunidade. A comunicação social e outras inovações em relação a tecnologias de informação e comunicação devem ser valorizadas, conforme relevante, para apoiar o processo de participação e/ou mobilização comunitária. Mecanismo de resolução das queixas Uma estratégia de recuperação deve considerar uma configuração institucional para a canalização, atenção, resolução às queixas e reparação de erros ou agravos. Uma configuração eficiente e rápida de resolução das queixas aumenta a credibilidade e a aceitabilidade do programa e instala uma sensação de justiça e transparência durante a implementação. O mecanismo de reparação de agravos deve ser uma parte da implementação e deve ser deliberada durante o desenvolvimento do programa. Enquanto que os detalhes da configuração diferem em cada programa, ele deve ter suficiente em autonomia e independência para decidir sobre as queixas de forma objetiva, nesse sentido, pode trabalhar-se com instituições com experiência nesta matéria para desenhar o mecanismo mais adequado para cada caso. Em concreto, poderá solicitar-se assistência aos seguintes: ● Provedor de Justiça; ● Associação de Defesa dos Consumidores Cabo Verde (ADECO); ● Comissão Nacional de Direitos Humanos; ● Agências reguladoras como a ARE, ARFA, AAC, ANAC; ● Instituto Nacional de Gestão da Qualidade e Propriedade Intelectual. INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA RECUPERAÇÃO Gestão da informação A informação é fundamental para o planeamento da recuperação. As informações relevantes para o planeamento 1690 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 e gestão da recuperação abrangem tanto as informações de base (linha de base ou referência) como as informações sobre danos, perdas e necessidades recolhidas durante a fase de avaliação das necessidades pós-desastre. As informações de base, que constituem a linha de referência com base na qual se avaliam os efeitos e impactos dos desastres, abrangem informações de risco (perigos, exposição, vulnerabilidade e capacidades) e devem permitir ter uma boa compreensão do fenómeno físico que desencadeou esse desastre, assim como dos elementos que estavam expostos e dos sistemas sociais, físicos e tecnológicos que eram vulneráveis. Em relação ao perigo, ou fenómeno físico desencadeante é importante a recolha e tratamento de informações relativas à abrangência espacial, frequência temporal/ período de retorno, magnitude esperada de um determinado evento numa área geográfica específica. Em termos das populações, bens e sistemas é importante contar com a informação mais detalhada e atualizada possível sobre a sua exposição (localização sobreposta com as zonas de abrangência de perigos), assim como a avaliação mais completa possível sobre a sua vulnerabilidade (física para sistemas e bens; e física e socio-económica para as populações) perante os riscos a que estão expostos, assim como as suas capacidades para fazer face, minimizar impactos e recuperar. Essas informações tornar-se-ão a linha de base para estabelecer uma referência sobre a situação num contexto anterior aos desastres. Da mesma forma, a informação sobre os danos, perdas, necessidades causadas pelo desastre constituirá a base para o desenvolvimento de uma estratégia de recuperação. Uma gestão eficiente e eficaz da informação é essencial para garantir que as informações pré e pós-desastre estejam disponíveis para todos os atores envolvidos na recuperação e que sejam disponibilizadas no formato adequado, e contam com o nível de desagregação e detalhe necessários para cada processo. Para esse efeito, os procedimentos e sistemas que definem a recolha, partilha e transmissão da informação, bem como modelos harmonizados ou ferramentas padronizadas para a recolha de dados, fazem a diferença neste processo de recolha e partilha de dados, de modo a que a informação seja fácil e rapidamente disponível. Para além das informações de base e as informações da avaliação de necessidades, durante o próprio processo de planeamento e gestão da recuperação gera-se uma série de dados administrativos e de seguimento (feedback dos beneficiários, registos das atividades, etc.) que desempenham um papel importante na gestão adaptativa do plano de recuperação e dos programas específicos. Todas as informações acima referidas têm a sua origem em diversas fontes: instituições com competências setoriais, comunidades afetadas, especialistas técnicos, profissionais e administradores, e transmitem-se através de diferentes canais. Em termos dos sistemas de gestão de informação, propõe-se capitalizar e/ou desenvolver as seguintes ferramentas como forma de apoio ao planeamento e gestão da recuperação: ● Sistema Nacional de Informação sobre Riscos (SNIR) que organiza as informações sobre riscos (perigos, exposição, vulnerabilidades e capacidades) e que se desenvolve no marco da infraestrutura de dados espaciais de Cabo Verde (IDE-CV) com a participação de todas as instituições relevantes na produção, recolha, sistematização e análise de informações de riscos. As informações sobre exposição, vulnerabilidade e capacidades deverão ser interligadas a outros sistemas de informação específicos a temáticas ou setores como género, habitação e imobiliária, emprego, saúde ou ainda turismo. ● Observatório Nacional de Desastres (OND) onde se registam todas as informações das ocorrências de desastres, incluindo as informações relativas às operações de resposta/ajuda de emergência; assim como as avaliações de necessidades pós desastre (danos, perdas e necessidades de recuperação). As informações do observatório poderão também integrar-se (nas emergências ligadas a desastres) com os sistemas de informação do centro de emergências 112, assim como da polícia nacional e forças armadas. O processo de desenvolvimento institucional e técnico do OND ainda está em curso. Entretanto, alguns atores municipais e centrais trabalham para valorizar o aplicativo open source Desinventar para a organização de uma base de dados sobre desastres. ● Sistema de seguimento e avaliação do plano (específico a cada desastre) de recuperação. Conforme cada estratégia, plano e programas de recuperação irão identificar-se indicadores, meios de verificação e metas específicas para cada programa e projeto. O quadro de seguimento e avaliação do plano de recuperação poderá desenvolver-se dentro do módulo de seguimento e avaliação presente no SIGOF e que futuramente irá também ser apropriado pelos municípios no quadro dos SIM (Sistemas de Informação Municipal). Um programa de recuperação precisa de processar o fluxo considerável de dados e informações e compartilhá lo em formato e tempo oportuno, com todas as partes interessadas. Para uma adequada gestão dos fluxos de informação, cujo volume aumenta em determinadas fases da recuperação - em especial na fase de avaliação, planeamento e arranque dos programas - é preciso assegurar os meios humanos e os recursos tecnológicos para atender a um número crescente de solicitações e gerir um volume mais avultado de dados. Para isto, as instituições podem: ● Reforçar os seus mecanismos pré-existentes: aumentando a sua capacidade para gerir informações e agilizar os processos conforme necessário (reforço do capital humano, reforço de infraestrutura técnica, upgrade de equipamentos ou tecnologia utilizada); ● Desenvolver novos mecanismos com suporte tecnológico mais avançados para a gestão de informações (recolha, processamento, cruzamento de dados, interoperabilidade de plataformas de gestão de dados, sistemas multi-usuários de partilha entre agências e instituições, entre outros); ● Incentivar e facilitar a participação pública na recolha de dados (por exemplo, sobre alterações da paisagem e danos) através de ferramentas de “crowdsourcing”; ● Aproveitar as potencialidades de todos os canais (meios de comunicação de massa tradicionais e social media) para disseminar as informações com o público em geral e com as pessoas afetadas e parceiros da recuperação. Neste sentido, de salientar o alto nível de penetração da rádio (comunitária, oficial ou comercial) no mundo rural e do facebook, instagram e viber entre os usuários com acesso à internet e pacotes de dados no telemóvel, tanto em meio urbano como rural. I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1691 Um sistema de gestão da informação, com ênfase no fluxo de informação através de múltiplos canais, pode colmatar as lacunas entre os esforços e os resultados do processo de recuperação que tornam as pessoas mais conscientes dos seus direitos e escolhas e asseguram maior transparência na implementação. Comunicação A estratégia de comunicação para a recuperação enquadra-se numa estratégia maior de comunicação, sensibilização e educação para a redução de riscos de desastres. Em concreto, prevê-se que os mecanismos e dispositivos de preparação para a recuperação (quadro de recuperação, metodologias de avaliação standard, ordenanças ou planos setoriais pré-desastre sobre a recuperação) e seus objetivos sejam divulgados para um conhecimento por um público alargado e em especial por todas as organizações que participam dos arranjos institucionais previstos para a gestão da recuperação, assim como nos diferentes mecanismos de coordenação propostos a título orientativo neste quadro de recuperação. Esta comunicação visa permitir uma verdadeira preparação para a recuperação, e deverá ser completada pelos diferentes mecanismos propostos para o desenvolvimento de capacidades nas áreas de gestão da recuperação. Para o desenvolvimento de uma estratégia global de comunicação contar-se-á com o apoio do Gabinete Especial de Gestão de Riscos de Desastres, assim como com a colaboração especial de entidades especializadas em comunicação e marketing como o Gabinete de Comunicação e Imagem do Governo de Cabo-Verde, e outros potenciais parceiros com conhecimentos especializados em comunicação para o desenvolvimento, em especial as agências de Nações Unidas. Para além da comunicação geral realizada sobre os instrumentos de preparação para a fase de recuperação, cada estratégia e plano específico de recuperação deverá incluir disposições concretas sobre comunicação. Diferentes canais, mecanismos e ferramentas de comunicação serão utilizados para os diferentes públicos-alvo: doadores e parceiros de desenvolvimento, instituições, organizações do setor privado, comunicação social (média), cidadãos em geral, beneficiários e comunidades afetadas. Nos arranjos de implementação previstos para a recuperação, prevê-se a mobilização de expertise especializada nas áreas de comunicação, comunicação para o desenvolvimento, parcerias e mobilização comunitária, em função dos diferentes níveis de intervenção e da natureza e abrangência dos programas. A estratégia de comunicação incluirá mensagens globais e conteúdos nacionais que ajudem a mobilizar recursos, deixando claro que os fundos são geridos de forma transparente e eficiente e assegurando que se explicam as medidas de recuperação e os diferentes programas de recuperação numa linguagem adaptada a cada audiência, primando sempre pela acessibilidade e simplicidade. A estratégia de comunicação deverá identificar os seus públicos-alvo e adaptar as mensagens, canais e a metodologia para atingir essas audiências em conformidade. Considerando a revolução global em termos das tecnologias de comunicação e informação, o desejo de imediatez e o peso atual dos média, mas também reconhecendo a influência de meios tradicionais (como os líderes religiosos, as rádios comunitárias, etc.), especialmente em zonas rurais e isoladas, a estratégia de comunicação irá utilizar um leque amplo de ferramentas em função do programa de recuperação e alvos a atingir. Entre outras, propõe se a valorização de ferramentas tais como: websites; portais virtuais; plataformas dos média, tecnologia SMS, brochuras e panfletos; transmissões de rádio; animações nas escolas; teatro comunitário; desenhos animados e comics; spots informativos nas rádios e/ou televisão; programas específicos de televisão ou rádio; boletins informativos e e-bulletins; painéis publicitários com informações sobre recuperação e reconstrução, que podem ser usados nas diferentes fases para comunicar os objetivos, sensibilizar as instituições e pessoas, moldar as perceções e opinião pública e mobilizar a participação de todos. SEGUIMENTO E AVALIAÇÃO Um processo de recuperação, como processo social complexo, constitui uma situação dinâmica, que requer que os programas e estratégias de implementação sejam reorientadas e adaptadas ao contexto em mudança. Uma gestão orientada para os resultados requer um conjunto de ferramentas para monitorizar e avaliar os progressos e impactos. Gerir os programas de uma forma flexível e em conformidade com uma gestão adaptativa, implica agir com base nos resultados da monitorização e avaliação, reavaliando os pressupostos e introduzindo os ajustes necessários em termos de alternativas de ação, atividades e estratégias de implementação. A gestão adaptativa permitirá aumentar a relevância, eficiência e eficácia do programa de recuperação. Os sistemas de seguimento e avaliação abrangem uma série de mecanismos e atividades para monitorizar os progressos na implementação dos programas de recuperação e avaliar os efeitos na sociedade e sistemas alvo e os impactos a médio e longo prazo no desenvolvimento sustentável e resiliência da sociedade afetada pelo desastre. Os resultados do seguimento fornecem feedback útil para as decisões de gestão diárias, informar a programação ou reprogramação de atividades e orientam os ajustes necessários no processo de implementação que asseguram que se progride na direção certa para atingir os resultados esperados. Assim mesmo, as informações do seguimento e avaliação facilitam uma comunicação mais informada e transparente com os beneficiários e outras partes interessadas. Cada estratégia e plano de recuperação, assim como os programas e projetos que o executam, devem integrar mecanismos específicos de seguimento e avaliação. Considerando a adoção nacional de um sistema de planeamento e gestão baseado nos resultados, propõe-se que cada estratégia e plano de recuperação usufruam desta experiência e alinham os seus mecanismos de seguimento e avaliação com aqueles programáticos já desenhados ou em curso de implementação pelo governo, propondo complementos ou detalhes conforme necessário para a gestão da recuperação. Em concreto, que cada estratégia considere: ● A existência de um módulo de seguimento e avaliação implementado no quadro do sistema SIGOF de gestão financeira e programática do orçamento do Estado; ● Os mecanismos (em curso de implementação) de gestão por resultados e ferramentas associadas de seguimento e avaliação para os governos locais; ● O sistema (em curso) integrado de estatísticas do ambiente; ● O quadro de seguimento e avaliação proposto dentro da Estratégia Nacional de Seguimento e Avaliação; 1692 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 Em concreto, cada plano deverá também especificar: ● O quadro lógico e teoria da mudança (heory of change) específico para cada programa ou plano de recuperação; ● Os indicadores específicos (a todos os níveis) para mensurar o progresso dos programas de recuperação e os resultados e impacto do plano e estratégia de recuperação; ● Os mecanismos de recolha de dados e as fontes de verificação de cada indicador, que de preferência estarão alinhadas ou virão reforçar os sistemas de estatísticas setoriais, locais e nacionais. ● Os sistemas de gestão de dados de seguimento: integração em bases de dados georeferenciadas pré-existentes ou desenvolvidas ad-hoc; plataformas online de e-monitoring, e outros. ● Os mecanismos formais e de gestão para a revisão das estratégias de intervenção terão em consideração as informações de seguimento. ● Os mecanismos de reporting: específicos por programa, gerais para o plano e outros necessários para doadores específicos. ● Os mecanismos de revisão a meio-percurso e avaliação final (interna e externa) e auditoria a ser aplicados em cada programa ou nível. Neste particular, em função da escala do desastre e dimensão do plano de recuperação poderá prever-se: o Revisões, a meio percurso, internas e/ou externas e mecanismos de “resposta dos gestores”; o Avaliações finais internas e/ou externas, com indicadores e rankings e mecanismos de “resposta dos gestores (management response); o Avaliações de impacto, que incluam a consulta e que possam ser envolvidas instituições de pesquisas, think tanks, centros de estudos ou ONGs; o Avaliações participativas com engajamento de ONGs, associações comunitárias, etc. MECANISMOS FINANCEIROS FINANCIAMENTO DA RECUPERAÇÃO: MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Em linha com as disposições previstas na Estratégia Nacional para Redução de Riscos de Desastres, e em especial no previsto na sua área prioritária número 4 sobre Financiamento da Redução de Riscos de Desastres e Proteção Financeira perante os riscos de desastres, o quadro de recuperação propõe uma série de arranjos indicativos e orientações para a montagem de sistemas pré-evento que facilitam o financiamento e gestão financeira da recuperação pós-desastre. A RECUPERAÇÃO NOS FUNDOS NACIONAIS PARA A GESTÃO/REDUÇÃO DE RISCOS DE DESASTRES O quadro de recuperação propõe que os mecanismos nacionais de financiamento da redução de riscos de desastres abranjam também o financiamento dos esforços de recuperação. Na ENRRD propõe-se a reformulação do fundo nacional de emergência com vista á implementação de um fundo nacional de redução de riscos de desastres com 3 janelas diferenciadas de: mitigação de risco e preparação; resposta e reabilitação precoce; recuperação pós-desastre. A revisão do modelo de fundo nacional de emergência (conforme criado formalmente via Decreto-lei nº 68/2009 de 23 de Dezembro) impõe-se, dado que esse mecanismo não permitia a acumulação de saldos e abrangia apenas os custos ligados à reabilitação de equipamentos públicos sob a tutela das autarquias locais. A reformulação do modelo, incluindo a revisão dos mecanismos de alimentação do fundo, detalhando os critérios de elegibilidade, acesso e mecanismos de gestão, é também necessária considerando que o fundo, na prática, nunca chegou a ser efetivamente criado. Espera-se que estes mecanismos de financiamento permitam atender às necessidades de financiamento não apenas dos custos das operações de emergência e resposta, mas abranja também as fases de mitigação de risco e preparação, assim como recuperação precoce e recuperação a médio e longo prazo. Entende-se que as fontes regulares de alimentações e dotações regularmente consignadas podem ser insuficientes para aqueles desastres de maior envergadura e/ou para as fases de recuperação precoce, e a médio e longo prazo em desastres de menor dimensão, por isto propõe-se alguns mecanismos extraordinários para a alimentação nesse tipo de situações e/ou adopção de procedimentos especiais para a mobilização e gestão dos recursos. Como alternativa, nessas situações de grandes desastres, poderá pensar-se na criação de um mecanismo exclusivamente dedicado ao financiamento da recuperação. Em todo o caso, será importante que de entre as ações elegíveis não figurem apenas intervenções de reconstrução física, mas também aspetos de recuperação económica e social. A implementação de grandes programas de reconstrução pode exigir um esforço extraordinário de engenharia financeira, que recorra a mecanismos de gestão e financiamento não tradicionais como parcerias público-privadas, finanças de carbono ou ainda complexas montagens com recurso a mecanismos como linhas de crédito em bancos de desenvolvimento ou bancos comerciais. No entanto, o quadro pretende reforçar a preparação financeira nacional para a implementação da recuperação, pelo menos nos casos de desastres de menor dimensão e maior frequência. Assim, embora a recuperação de qualquer nível de eventos de desastres possa ultrapassar as reservas disponíveis e possa requerer a mobilização de fundos adicionais, pretende-se contar com um mecanismo pré-definido (elegibilidade de propostas, intervenções e atores; mecanismos de priorização e seleção de projetos, mecanismos de gestão financeira (aprovações, desbloqueios, justificação de despesas, auditorias, seguimento e avaliação, administração, etc.)) que possa ser capitalizado conforme necessário, através de esforços ad-hoc de mobilização de fundos adicionais, arrecadação fiscal extraordinária via aumento de impostos ou nova imposição, afetação de tranches especiais de ajuda orçamental, financiamento de doadores (doação ou crédito, etc.). Com vista a efetivar a abordagem e princípio de “reconstruir melhor”, os critérios relativos à eligibilidade de despesas deverão permitir o financiamento de custos adicionais ligados ao reforço da resiliência ou melhoramento na prestação de serviços públicos que reduzem a vulnerabilidade socio económica de determinadas populações. Assim mesmo, no quadro de outros mecanismos setoriais ou locais com natureza ex-ante de financiamento da redução de riscos que abranjam a mitigação de fatores de risco, prevenção e preparação, deverão também ser elegíveis despesas ligadas à redução de risco no quadro das intervenções de recuperação (como por exemplo, os custos adicionais de desenhar uma infraestrutura mais resiliente ou de tornar o funcionamento de um sistema mais resiliente (redundâncias nos sistemas, etc.)) MECANISMOS ESPECÍFICOS PARA O FINANCIAMENTO DA RECUPERAÇÃO Á semelhança do que acontece no setor das infraestruturas rodoviárias, para cuja recuperação existe um fundo I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1693 específico (alimentado via linha de crédito do Banco Mundial pré-negociado com um limite de crédito anual e total3) para a reabilitação nas estradas após eventos de desastre, propõe-se que os setores correntemente afetados pelos desastres mais recorrentes desenvolvam mecanismos setoriais específicos (com recurso a reservas orçamentais, alocações anuais acumuláveis ou linhas de crédito) para fazer face aos custos de recuperação derivados das responsabilidades do Estado (dever de compensação ou por motivos humanitários/auxílio de último recurso). Isto poderá ser especialmente relevante para setores como infraestruturas (para além das rodoviárias), turismo, agricultura e pecuária ou ainda saúde e educação. Ao nível geral, recomenda-se a criação de um fundo nacional de recuperação, com explicitição de possíveis fontes de receitas que abranjam pelo menos: ● Reservas orçamentais (na base de % mínimos e outros) que podem ser reconduzidas no caso de não utilização no espaço de um ano fiscal; ● Dotações orçamentais (regulares, extraordinárias, realocações de verbas); ● Receitas fiscais (consignações da arrecadação de determinadas taxas e/ou impostos existentes ou em discussão, etc.); ● Contribuições voluntárias (de doadores, parceiros de desenvolvimento e setor privado). CONVERGÊNCIA COM OS ESQUEMAS NACIONAIS E LOCAIS DE FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO No quadro das diferentes estratégias e planos de recuperação específicos a cada desatre, poderá propor se a montagem de esquemas específicos de financiação de componentes de recuperação, em especial ligado aos programas de recuperação económica que ultrapassem a responsabilidade pública na reconstrução e que requeiram uma co-participação dos privados beneficiários (empresas, setores, particulares) aos quais o governo presta apoio para o arranque e montagem das suas próprias estratégias de auto-recuperação. Em concreto, poderão ser propostos: ● Fundos de maneio para a reconstrução, por exemplo na agricultura e pecuária, comércio ou ainda atividades das pequenas e médias empresas dos ramos de serviços, ● Fundos próprios de reconstrução (montados ex-ante) por cooperativas, associações de privados/profissionais/ mutualidades, câmaras de comércio, etc; ● Garantias de crédito e/ou esquemas de crédito bonificado para a reconstrução e recuperação em determinados setores (agricultura, serviços, comércio, indústria, etc.); ● Produtos de recuperação dentro das instituições de micro-finanças (micro-créditos e micro-seguros). ASSISTÊNCIA/AJUDA INTERNACIONAL E MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS Na mesma linha do previsto na ENRRD em relação ao reforço de capacidades para a mobilização de recursos para a redução de riscos de desastres, propõe-se no Quadro de recuperação a identificação dos principais mecanismos de financiamento de contingência existentes ao nível dos doadores e parceiros de desenvolvimento internacional. 3Contribuição de $ 1 milhão de USD afeta a um fundo de emergência no quadro do acordo do crédito no quadro do Projeto de Reforma do Setor dos Transportes (setembro 2013, P126516 IDA 52660 CV). Esta contribuição foi reforçada com uma alocação adicional de $ 3 milhões de USD conforme o acordo de financiamento adicional para o projeto aprovado pelo IDA a 23 de maio de 2017. A medida proposta de forma geral, de reforço de capacidades para a mobilização de recursos e formulação de propostas, deve ser associada no contexto da recuperação ao desenvolvimento de capacidades na avaliação das necessidades pós-desastre e ligada, portanto, ao processo de avaliação de necessidades a ser conduzido. Nesta ótica, os atores institucionais engajados nestes processos devem estar familiarizados com as metodologias de PDNA, para além do conhecimento aprofundado das técnicas e metodologias localmente utilizadas para avaliação dos efeitos dos desastres. A promoção do alinhamento com os procedimentos nacionais adotados para a recuperação e simplicação dos mecanismos de seguimento, avaliação e reporte devem ser parte dos elementos de negociação com parceiros potenciais, conforme recomendado na ENRRD. Assim, as práticas de reforço dos mecanismos já existentes e funcionais como o apoio orçamental (com tranches adicionais) ou a negociação de financiamentos adicionais em programas já existentes, contribuem para a diminuição dos custos de transação e o tempo de aprendizagem requerido para a gestão e/ou reporte dos fundos mobilizados via assistência internacional. TRANSFERÊNCIA DE RISCOS Por transferência de riscos entende-se o processo formal ou informal de passar as consequências financeiras de um determinado risco, de uma parte para a outra. Na mesma linha promovida pela ENRRD, para o financiamento da recuperação propõe-se o desenvolvimento de mecanismos de transferência de riscos que são essenciais para contar com uma combinação eficaz e eficiente de ferramentas para a gestão financeira dos riscos de desastres. Atendendo à natureza especial dos riscos de desastres (dificilmente diversificável pois muitos assegurados resultam afetados simultaneamente pelo mesmo evento) e a complexidade da sua avaliação, recomenda-se a participação em esquemas regionais (risk pooling) e o desenho de esquemas de seguros paramétricos de riscos de desastres. Como referido na ENRRD, os mecanismos de transferência de riscos, como por exemplo o African Risk Capacity devem inscrever-se num esquema maior e integrado de instrumentos de gestão de risco. Assim, os seguros paramétricos poderão permitir atender às necessidades de recuperação (de particulares e Estado) a curto ou médio prazo, enquanto que o asseguramento de bens públicos poderá ajudar também noutros estágios da recuperação. De especial interesse resulta a participação em mecanismos regionais PEID/SIDS e/ou globais (por exemplo associados a iniciativas de seguros climáticos). ALOCAÇÃO DE RECURSOS, EXECUÇÃO E SEGUIMENTO Alocação de recursos Conforme a lógica de implementação e arranjos institucionais previstos deverá assegurar-se o controlo efetivo do gabinete de gestão da recuperação sobre os fundos, pelo menos os globais, de recuperação. No caso de fundos setoriais, a decisão de alocação de recursos e respetivas aprovações competem à autoridade setorial que deverá assegurar o alinhamento das despesas com a priorização de intervenções acordadas no plano de recuperação específico, e ainda assegurar que os princípios de alocação transparente de recursos são respeitados. Respeitando o princípio de legalidade, o Gabinete poderá criar vários mecanismos de alocação de recursos, a título indicativo podem ser: ● Via chamadas ou convite à apresentação de projetos/ programas para responder a determinadas 1694 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 necessidades de recuperação nas quais poderão participar agências executoras (câmaras, OSC/ ONG, institutos, agências e outros serviços públicos). Nesses casos, o Gabinete irá determinar os critérios de avaliação de propostas e critérios de priorização das intervenções; ● Via negociação direta de protocolos, contratos programas, parcerias-público-privadas, etc. com parceiros específicos para atender a necessidades específicas. Execução e seguimento financeiro Com o objetivo de promover o reforço dos sistemas nacionais de gestão financeira e contável, recomenda-se que os fundos e programas de recuperação sejam geridos com base nas mesmas ferramentas e sistemas públicos, nomeadamente o SIGOF governamental. Não obstante, atendendo às necessidades especiais de informação e comunicação com parceiros e partes interessadas e às potenciais exigências de justificação e seguimento financeiro por parte de doadores prevê-se o desenvolvimento de módulos adicionais dentro do sistema de autorização, registo e seguimento das despesas públicas. Estes módulos e ferramentas devem prever a recolha de dados adicionais que sirvam para: ● Monitorizar o desempenho dos programas de recuperação e avaliar a eficácia e eficiência na gestão financeira; ● Seguimento detalhado das despesas por programa, área de intervenção, zona geográfica, etc. Isto irá facilitar o reporting para os doadores e outros contribuintes dos fundos de recuperação que podem ter decidido utilizar fundos únicos e modalidades de ajuda não consignada para ações concretas ou programas, mas que desejam ter uma visão global de como os fundos são afetados para uma compreensão reforçada sobre em quê e onde se investe; ● Rastreio dos investimentos por dimensão, domínio de recuperação, setor, etc. Para isto, poderá requerer-se não apenas a introdução de novos módulos no sistema governamental de gestão financeira (SIGOF) mas também uma certa flexibilidade na introdução de novas categorias de despesas e/ou rubricas orçamentais que permitam uma recolha e análise de dados mais desagregada e completa. ● Parcerias e coordenação de doadores Sob a liderança do Governo, o papel dos parceiros de desenvolvimento torna-se particularmente crucial, especialmente nas circunstâncias em que a dimensão do desastre ultrapassa as capacidades das instituições nacionais para fazer face e recuperar. Embora o governo defina sempre a visão e oriente e assuma a direção política da implementação, é importante que o Gabinete de gestão da recuperação esteja preparado para avaliar e abraçar conforme relevante parcerias innovadoras com uma ampla gama de organizações de desenvolvimento. O papel dos parceiros deve ser tanto para dar assistência para implementação, mas também em especial para apoiar no desenvolvimento da capacidade do governo para liderar os esforços de recuperação. Os parceiros também ajudam na negociação de metas, modalidades e condições de colaboração. Também desempenham um papel fundamental no lançamento da avaliação das necessidades pós-desastre e na disponibilização de recursos e apoio técnico para o processo de implementação. ARRANJOS DE IMPLEMENTAÇÃO AQUISIÇÕES A Lei nº 88/VIII/2015 que aprova o Código de Contratações públicas constitui o elemento básico de regulação dos mecanismos de formação de contratos entre entidades públicas e entidades adjudicatárias. Este código aplica-se a todas as entidades do Estado, incluindo as Câmaras Municipais, e abrange todo o tipo de aquisições de bens e serviços, incluindo as empreitadas de obras públicas, aquisições de bens e serviços, consultorias e concessões públicas. Esta lei instutionaliza o sistema nacional de contratações públicas que é posteriormente detalhado com uma série de regulamentos e diretivas, e cria ainda a entidade pública reguladora das aquisições públicas, a agência de regulação das aquisições públicas (ARAP). O quadro regulador das aquisições públicas em Cabo Verde consagra na lei os princípios de transparência, interesse público, responsabilidade e concorrência em relação aos procedimentos de concurso e formação dos contratos. A experiência internacional e nacional acumulada demonstra que as intervenções de recuperação podem ser adiadas ou paralisadas devido a longos procedimentos burocráticos para a aprovação dos projetos e/ou gestão das aquisições. Em outros casos, a contratação em situações pós-desastre pode levar a um abuso potencial de procedimentos ou corrupção. Por isso, na fase de recuperação, a existência de procedimentos formais de aquisição simplificados, podem fornecer um mecanismo robusto para a obtenção atempada dos bens e serviços necessários na fase de recuperação. Conforme a legislação vigente em Cabo Verde, existem mecanismos especiais suscetíveis de ser utilizados nos processos de recuperação pós-desastre. Estes enquadram se em duas categorias internacionalmente promovidas para os processos de recuperação: ● Aquisições conforme os sistemas de pré-arranjo: no caso da lei cabo-verdiana, o sistema de pré-qualificação permite a identificação de uma série de fornecedores de bens e serviços qualificados para determinadas necessidades que se antecipam como recorrentes. O sistema nacional de contratações públicas permite a montagem de listas de fornecedores qualificados (embora por um tempo limitado) que poderão ser categorizadas por tipo de especialização e competências. Isto pode ser especialmente pertinente para serviços ligados à reconstrução, reabilitação de infraestruturas essenciais, etc. que conforme ao perfil de desastres, características das ilhas e capacidades das instituições públicas frequentemente se demonstram necessários (por exemplo, reabertura de acesso ou desobstrução de canais e vias públicas). Ter um sistema de pré-qualificação no local acelera a emissão de contratos e avaliação de respostas de concurso. Um sistema de pré-qualificação também elimina os concorrentes inexperientes, que podem incorrer em práticas de concorrência desleal como a sublicitação para eliminar os concorrentes mais experientes, mas que não têm os conhecimentos necessários para implementar com êxito o projeto de reconstrução ou recuperação. A legislação nacional prevê também a celebração de acordos-quadro (com uma duração até 4 anos) que poderão ser valorizados para alguns serviços especializados ou ainda serviços administrativos ou financeiros (viagens, subministro de consumíveis, etc.) comummente requeridos para processos de recuperação pós-desastre, em especial os ligados a eventos de caráter mais crónico e recorrente. ● Mecanismos de aquisições aceleradas: os procedimentos de “fast-tracking” ou mecanimos acelerados, envolvem a utilização de processos de compra simplificados, concursos restritos, etc. destinados a obter rapidamente bens e I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1695 serviços nas áreas em que são necessários. Na legislação nacional prevê-se os ajustes diretos (por justificação relativa ao montante dentro de limites específicos para cada categoria de bens ou serviços ou em função de razões de urgência imperiosa e imprevisível). Embora o espírito do sistema nacional de contratação pública se oriente para as aquisições programadas e previsíveis conforme as alocações orçamentais e programas de cada instituição ou setor, entende-se que as situações de recuperação criam necessidades imprevisíveis na altura da elaboração dos planos anuais de aquisições. Neste contexto, a utilização de mecanismos de concurso restrito ou ajuste direto poderá ser justificada quando as necessidades de recuperação assim o exijam. A vantagem da existência de uma regulação nacional sobre o efeito tem a ver com a existência de um regulamento específico para este procedimento, que garante uma resposta rápida, mas dentro da legalidade e conforme os procedimentos aplicáveis que asseguram o respeito pela legalidade, transparência e interesse público. Embora os mecanismos aqui descritos sejam aplicáveis, as aquisições realizadas pelas entidades públicas, considerando que a legislação é recente e o sistema está em fase de consolidação conforme as melhores práticas e assistência técnica internacional (especialmente do Banco Mundial), no quadro de recuperação recomenda-se que estes sistemas de pré-qualificação ou aquisições por via expedita sejam extendidos aos atores que executam programas de recuperação por delegação, concessão ou no âmbito de parcerias público-privadas. De uma forma geral, para facilitar a gestão e assegurar uma supervisão e seguimento mais eficiente, é aconselhável que todos os parceiros e partes interessadas na implementação dos planos e programas de recuperação compartilhem alguns dos mesmos procedimentos essenciais. Parcerias público-privadas O setor privado em Cabo Verde tem manifestado sua disponibilidade e interesse em desempenhar um papel importante no apoio à recuperação e reconstrução. O reconhecimento formal do setor privado, como importante parceiro e ator com interesses em jogo, é necessário e pode ser capitalizado através de um quadro de parcerias público privadas (PPP), um acordo formal pelo qual o governo facilita a contribuição e a participação do setor privado nos programas de recuperação. Esta parceria também pode incluir as empresas públicas ou semi-públicas, as ONGs e as comunidades que trabalham em programas de recuperação. As PPP devem promover uma abordagem integrada e reforçar as funções de diferentes setores, conjugando políticas, finanças, tecnologia, informação e outros ativos físicos relativos à recuperação. Os seguintes elementos da PPP precisam de ser enfatizados: ● O setor privado (nacional ou internacional), através dos seus órgãos associativos ou de forma individual, deve manifestar o seu interesse em apoiar a recuperação e a reconstrução através de uma comunicação formal com o governo central ou local. ● Nos casos em que o setor privado não está em condições de contribuir diretamente para o programa de recuperação, poderá fazer uma contribuição financeira através de mecanismos designados e de canais ou fundos especificamente criados para a recuperação. ● Um acordo-quadro pode ser assinado entre o governo e o setor privado, indicando os componentes do programa apoiados por meio de parcerias público-privados e os recursos e instalações que seriam fornecidos pelo setor privado e pelas instituições públicas, respetivamente. A formalização deste tipo de acordos é essencial, já que permite que a intervenção do setor privado seja consistente com a política de recuperação do governo e venha em apoio a esta. Todos os regulamentos e pressupostos de planeamento referentes à recuperação seriam aplicáveis às intervenções do setor privado. ● As PPP têm potencial para alavancar as capacidades profissionais e técnicas existentes no setor privado, como as novas tecnologias na construção de habitações, infraestruturas, instalações críticas ou ainda prestação de serviços sociais, que podem melhorar a qualidade da recuperação. ● As PPP podem melhorar a recuperação económica, proporcionando apoio empresarial para revitalizar pequenas empresas, meios de subsistência e outros aspetos da recuperação económica. Também pode fortalecer transferências baseadas em dinheiro nos programas de recuperação e melhorar a inclusão financeira no decorrer da sua implementação. Os programas de capacitação e formação profissional podem ser organizados pelo setor privado com o apoio do governo e das ONGs. Participação pública As consultas com todas as partes interessadas são essenciais para decidir sobre o planeamento e mecanismos de implementação da recuperação. Em concreto, estas consultas permitem identificar as responsabilidades, propor a partilha mais equitativa de recursos e co-participações, e definir os arranjos específicos de implementação. Este processo de consulta deve começar dentro da fase de resposta. O Governo criará fóruns através dos quais consultará agências internacionais, ONGs, OSCs, grupos do setor privado, doadores, média, grupos religiosos e outros que participam na prática da recuperação. As consultas devem continuar enquanto a fase de resposta de emergência finaliza e o planeamento da recuperação se inicia. Em relação às comunidades afetadas, a sua participação não deve limitar-se à informação e consulta. Para além das consultas iniciais previstas já na fase de avaliação das necessidades, as instituições locais poderão promover outros mecanismos de participação associados a pré identificadas alternativas, avaliação da viabilidade e sustentabilidade das diferentes opções de intervenção e na fase de proposta do plano de recuperação e identificação dos programas de recuperação. Os mecanismos de participação podem ser organizados em diferentes níveis. Ao nível da comunidade (bairro, localidade ou lugar, dependendo da abrangência do desastre), ao nível de Município ou ainda ao nível nacional para obter visões das pessoas afetadas e outros atores presentes nesses contextos e com vista a construir um consenso alargado sobre as prioridades de recuperação, atribuição de responsabilidades para a recuperação e planeamento de recursos. A utilização das novas tecnologias de comunicação para receber feedback perante propostas ou expressar preferências deverá ser estudado caso a caso. Os enfoques e níveis de participação possíveis são múltiplos. A decisão sobre o mecanismo a adotar e abordagem para a mobilização e participação comunitária irá depender do 1696 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 contexto específico pós-desastre, das características socio económicas, demográficas, culturais e políticas de cada comunidade e do escopo dos programas de recuperação. Embora os mecanismos de consulta pública estejam consagrados na legislação nacional, especialmente em relação à aprovação de instrumentos de gestão do território ou ainda às avaliações ambientais, a prática de planeamento e gestão participativa no meio rural ou no meio urbano ainda não está bem integrada na cultura política e prática democrática cabo-verdiana. Das experiências prévias observa-se que especialmente em meio rural privilegia-se a consulta com representantes da comunidade. Não obstante, do estudo das lições aprendidas do processo de recuperação de Fogo destaca-se uma relativa contestação sobre a legitimidade e representatividade desses representantes cuja participação é autorizada e promovida nos mecanismos públicos de decisão, e um sentimento geral de fraco envolvimento quando não de exclusão na tomada de decisão, que pode estar na base de uma limitada apropriação das comunidades dos programas públicos de recuperação, e mesmo colocar em causa a sustentabilidade de algumas iniciativas. Para futuras estratégias de recuperação, o quadro de recuperação aponta algumas opções suscetíveis de serem utilizadas na prática, e detalhadas conforme necessário. Em concreto, são: ● A estrutura líder pela recuperação identifica uma entidade (associação, agência, ONG) com experiência e presença reconhecida e aceite pela comunidade à qual confia a tarefa de propor e apoiar na organização dos mecanismos de participação mais inclusivos, eficientes e legítimos para as comunidades afetadas. ● As comunidades podem decidir auto-organizar-se e procurar a sua representação em vários comités de planeamento, execução e acompanhamento. O governo estabelecerá as normas e critérios mínimos para a “acreditação” destes representantes que garantem a sua representatividade, legitimidade, comunicação e discussão abrangente com os grupos que representa. ● O governo pode decidir constituir comités consultivos a nível comunitário onde os representantes de diferentes grupos de interesse e camadas da população dessa comunidade serão convidados a participar. Para isto, o acompanhamento de técnicos especialistas em mobilização comunitária, equidade de género, atenção social, promoção e empoderamento dos grupos mais vulneráveis serão essenciais para evitar que os grupos ou indivíduos mais poderosos dominem os comités e monopolizem as conversas com as instituições. Ao nível nacional, podem ser organizadas consultas alargadas ou focadas com determinados grupos de interesse (focus-group, encontros setoriais, sessões técnicas, reuniões temáticas) para discutir a estratégia de recuperação, revisão das lições aprendidas nos programas anteriores de recuperação e a análise das melhores práticas. Para possibilitar e promover a participação pública a todos os níveis, será importante que os mecanismos de gestão de informação e ferramentas de comunicação assegurem que as informações certas chegam aos beneficiários e outros interessados em tempo e formato oportuno, para facilitar a sua compreesão e habilitá-los a ser parte do processo. SECÇÃO III INTERVENÇÕES DE RECUPERAÇÃO CHAVE POR SETOR Intervenções físicas (de reconstrução e reabilitação) Reconstrução física Intervenções de Recuperação Rápida H a b i t a ç ã o e Assentamentos humanos i. Identificação de abrigos/habitações temporárias (quando seja necessária uma evacuação do lugar e relocalização dos assentamentos); ii. Pré-identificação participativa com base em informações de risco, conhecimento local e avaliação de condicionantes e potencialidades do território de possíveis locais para a relocação e reconstrução de assentamentos humanos; iii. Avaliação detalhada de riscos nos novos locais pré identificados para reassentamento de moradias, infraestruturas e instalações críticas; iv. Medidas preventivas temporárias sobre o uso da terra para evitarem retorno em circunstâncias nas quais se imponha evacuação temporal ou relocalização definitiva; v. Clarificação da situação fundiária pré-desastre (regimes existentes e direitos de uso e propriedade de terras e imóveis); vi. Reabilitações funcionais em habitações parcialmente danificadas; vii. Identificação do regime de ocupação das moradias danificadas a serem reabilitadas, e proteção dos moradores em regime de aluguer contra despejo ou aumentos sustanciais da renda; viii. Apoio aos proprietários em intervenções de auto reparação e reparação por conta do proprietário (disponibilização de materiais de construção, assistência técnica especializada para introdução de melhorias na reconstrução estrutural, capacitação para auto-reparação para aspetos não-estruturais); ix. Limpeza de entulhos, resíduos, lixo, lama, água, etc. em habitações parcialmente afetadas; x. Apoio na execução de intervenções de reabilitação de emergência (via contratos em moradias parcialmente afetadas para evitar maiores estragos ou proteger contra ventos, chuvas, infiltrações, desabamento, abalos de coberturas, etc.); xi. Reavaliação dos instrumentos de ordenamento do território vigentes antes da erupção e identificação das necessidades ou não, e justificativa de uma potencial revisão dos diferentes planos; xii. Recuperação das informações cadastrais. Infraestruturas: transporte i. Remoção de entulhos e resíduos que entravem infraestruturas de transporte; ii. Reabertura de acessos básicos ou abertura de acessos alternativos para evitar isolamento de populações e escoamento da produção local/ acesso a bens e serviços essenciais; iii. Assegurar reparações rápidas para reabertura ou funcionamento mínimo de infraestruturas de transporte como portos, aeroportos, estradas, etc. Infraestruturas: energia e água i. Instalação de sistemas temporários de fornecimento de energia elétrica (para campos de acolhimento e instalações temporárias) e iluminação pública; ii. Reparações nas redes de sumistro para a reabilitação do serviço de distribuição; iii. Reparações nos sistemas de iluminação pública reabilitáveis; iv. Reabilitação, utilização de equipamentos de reserva ou instalação temporária de equipamentos de emergência para assegurar o suministro de energia elétrica (geradores, baterias adicionais, reinstalação de paneis solares e inversores, etc.); v. Reabilitação de condutas de água danificadas; vi. Reabilitação de sistemas de bombagem de água danificados; vii. Reabilitação do funcionamento de infraestruturas de produção de água desalinizada. I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1697 Infraestruturas: telecomunicações i. Reabilitações de antenas e outras instalações críticas para a recuperação dos serviços de telecomunicação; ii. Recuperação de condutas de fibra ótica danificadas para o re-estabelecimento de serviços; iii. Reabilitações em linhas de rede fixa de telecomunicação para assegurar o serviço de rede fixa. Património cultural e histórico i. Assegurar intervenções de emergência para evitar maior degradação em sítios/momumentos históricos; ii. Reforçar as medidas de proteção para evitar vandalização ou roubo em sítios de património cultural ou monumentos históricos; iii. Recuperação e preservação de documentos históricos e arquivos de valor cultural; iv. Iniciar a avaliação pormenorizada das necessidades e possibilidades de reconstrução do património ao Estado; v. Assegurar a identificação de espaços para a continuação de práticas e ritos religiosos e culturais (festividades culturais e religiosas, culto e oração frequente, e celebrações de Santos). Reconstrução física Intervenções de Recuperação a Médio-razo H a b i t a ç ã o e Assentamentos humanos i. Reforço dos sistemas de informação de risco e realização de avaliações detalhadas de risco urbano para informar a revisão dos instrumentos de ordenamento do território; ii. Processo formal de revisão dos instrumentos de ordenamento do território conforme necessário e conforme os procedimentos legalmente estabelecidos (utilização de procedimentos de urgência para formulação e aprovação, quando justificável); iii. Expropriações, aquisições, negociações de direitos de propriedade e/ou ocupação, conforme aplicável, dos terrenos necessários para novos assentamentos para habitações, equipamentos públicos e instalações críticas; iv. Infraestruturação básica (acessos, arruamento, equipamentos públicos, serviços básicos de água e saneamento), conforme necessário, dos terrenos identificados para o realojamento ou implantação de novos; v. Negociação com comunidades, instituições locais, administração pública e parceiros e setor privado sobre as modalidades de reconstrução de assentamentos e moradias (contratação pública de serviços de reconstução; disponibilização de terrenos e facilitação de acesso ao crédito bonificado para os afetados; apoio (com materiais e assistência técnica especializada) a auto-construção; disponibilização de voucher para contratação de pequenos serviços de construção especializados (fundações, canalização, eletricidade, etc.); ou outros esquemas exequíveis e eficientes que assegurem responsabilização de beneficiários, contrapartida e participação dos afetados, e promoção da revitalização económica do setor da construção e criação de empregos locais; vi. Identificação de medidas estruturais (a incorporar no desenho) de reforço da resiliência nas habitações a construir ou reconstruir conforme o perfil de perigos da ilha e/ou localidade (ex: coberturas inclinadas para zonas com risco de deposição de cinzas vulcânicas; ventilações reforçadas para zonas com risco de degasificação vulcânica; etc.); vii. Avaliação da resistência e eficiência energética de diversos materiais locais disponíveis para a construção/ reconstrução e recomendação dos mais adequados; viii. Reforço de capacidades para introdução de novas técnicas e tecnologias de construção mais resistentes e mais green (baixas emissões de carbono, redução de consumo energético e de água, preservação de ecossistemas e redução da extração ilegal de inertes para a construção civil); ix. Reconstrução de raiz e reabilitação substancial de habitações completamente danificadas ou gravemente afetadas (estruturas), com incorporação de medidas de redução de risco; x. Planificação e criação de espaços públicos adaptados à estrutura demográfica das populações, hábitos e práticas culturais; xi. Desenho de espaços públicos adaptados ao ambiente, que permitam a prática de atividades de lazer e desporto; xii. Reforço da gestão dos espaços públicos para garantir segurança, manutenção e bem-estar das populações; xiii. Reforço das capacidades cadastrais para clarificação de direitos sobre uso da terra e propriedade. Infraestruturas: transporte i. Reconstrução e reforço de infraestruturas de proteção (diques, muros de contenção, proteção de taludes, paredes laterais, etc.) das estradas, aeroportos, embarcadouros, etc; ii. Reconstrução de pontes, passagens hidráulicas e tramos críticos de estradas nacionais, secundárias e municipais; iii. Reforço dos sistemas de drenagem na rede rodoviária; iv. Reconstrução de infraestruturas críticas de transporte (aeroportos: pistas, torres de controlo, sistemas iluminação, etc; portos, pontes, espigões, rampas de acostagem, sistemas roll-on/rol-of terminais, armazéns, instalações de carga, etc.); v. Assegurar reparações rápidas para a reabertura ou funcionamento mínimo de infraestruturas de transporte como portos, aeroportos, estradas, etc. Infraestruturas: energia e água i. Reparações de maior envergadura nas redes de sumistro para a reabilitação e reforço da resistência do serviço de distribuição; ii. Reparações mais sustanciais nos sistemas de iluminação pública; iii. Reconstrução em instalações de produção com introdução de melhorias de eficiência quando possível; iv. Relocação de infraestruturas de produção ou armazenamento de energia previamente expostas; v. Reforço da proteção e resistência de infraestruturas de produção e armazenamento de água (plantas de dessalinização). Infraestruturas: telecomunicações i. Reabilitações de antenas e outras instalações críticas para a recuperação dos serviços de telecomunicação; ii. Recuperação de condutas de fibra ótica danificadas para reestabelecimento de serviços; iii. Reforço da proteção e resiliência dos sistemas e redes de telecomunicações; iv. Assegurar a redundância nos sistemas, necessária para a continuidade de negócio em caso de emergência. v. Reabilitações em linhas de rede fixa de telecomunicação para assegurar o serviço de rede fixa; vi. Protocolos de cooperação com as companhias de telecomunicações para apoio nos sistemas de comunicação para difusão de alerta. Património cultural e histórico i. Recuperação dos edifícios/sítios de património histórico danificados; ii. Melhoria do sistema integral de conservação e proteção do património histórico; iii. Apoio à recuperação de espaços físicos para a realização de atividades culturais e religiosas; iv. Promoção da valorização (estudo, promoção, interpretação) do património cultural das zonas afetadas; v. Desenvolvimento de estruturas de apoio à comercialização de artesanato; vi. Desenvolvimento de mecanismos de valorização do património cultural (centros de interpretação, roteiros temáticos, materiais de informação, portais virtuais de visita, visitas guiadas, etc.). 1698 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 Reconstrução física Intervenções de Recuperação a Longo-Prazo H a b i t a ç ã o e Assentamentos humanos i. Reforço de capacidades para introdução de novas técnicas e tecnologias de construção mais resistentes e mais green (baixas emissões de carbono, redução consumo energético e de água, preservação de ecossistemas e redução da extração ilegal de inertes para a construção civil); ii. Revisão da legislação, políticas e instrumentos de ordenamento do território para melhor integração da redução de riscos de desastres; iii. Revisão dos códigos técnicos de construção para integração de medidas de reforço da segurança e aumento de resiliência nas construções; iv. Desenvolver produtos de informação específicos para ordenamento do território, planeamento e gestão urbano a partir das informações sobre riscos; v. Padronização das metodologias de avaliação de perigos, avaliação de vulnerabilidades, avaliação e cartografia de riscos. Infraestruturas: transport i. Reforço, e redimensionamento quando necessário, de infraestruturas de proteção (diques, muros de contenção, proteção de taludes, paredes laterais, etc.) das estradas, aeroportos, embarcadouros, etc; ii. Reforço das capacidades de modelação de perigos e avaliação de vulnerabilidade das infraestruturas críticas perante cenários de desastres; iii. Avaliação do risco de ocorrências de desastres em cascata e reforço da capacidade de avaliação das interdependências nos sistemas de infrastruturas; iv. Reconstrução e reforço de estruturas de pontes e estradas nacionais, secundárias e municipais; v. Reconstrução de infraestruturas críticas de transporte (aeroportos: pistas, torres de controlo, sistemas de iluminação, etc; portos, pontes, espigões, rampas de acostagem, sistemas roll-on/rol-of terminais, armazéns, instalações de carga, etc.); vi. Assegurar reparações e melhoramentos sustanciais (em termos de acesso aos serviços, qualidade e proteção) de infraestruturas de transporte como portos, aeroportos, estradas, etc. Infraestruturas: energia e água i. Substituição de todas as estruturas de produção ineficientes por instalações baseadas em energias renováveis; ii. Substituição de sistemas de iluminação pública por sistemas autónomos renováveis; iii. Promoção da utilização de sistemas e soluções off grid baseados em energias renováveis em novas habitações dispersas ou novas instalações produtivas reconstruidas; iv. Promoção da instalação de sistemas de dessalinização de água alimentados por fontes de energia renováveis; v. Reforçar o conhecimento e compreensão sobre os perigos naturais e a dinâmica dos aquíferos subterrâneos; vi. Promover o estudo do potencial de aproveitamento da energia geotérmica. Infraestruturas: telecomunicações i. Reforço do acesso às telecomunicações (rede móvel e 4G para zonas encravadas). Património cultural e histórico i. Avaliação de riscos e intervenções preventivas para a proteção do património cultural e histórico; ii. Avaliação detalhada de perigos e vulnerabilidade de sítios protegidos ou alvo de proteção histórica/ património cultural. IMPLEMENTAÇÃO Instituições D.G. Infraestrutruas; Inspeção geral de imobiliária; IFH; D.G.Transportes rodoviários; AMP; AAC; ASA; ANAS; INGT; D.G.de Comércio, Indústria e Energia; IPC; AMPC; ARE; ANAC Parceiros CEDEAO/ECREE; ONU-Habitat; MCA/MCC; Coo peração Luxemburguesa; Cooperação Portuguesa; União Europeia; Banco Mundial, Banco Africano de Desenvolvimento; BorneFonden, UNICEF, PNUD, ONUDI, UNESCO, CVCV, AFD, KFW/GIZ, ENAPOR, SHELL, ENACOL, ELECTRA, CABOEOLICA, ELEC TRIC, Empresas de água e saneamento; empresas telecomunicações (CV Telecom; Unitel T+); Cooperação Chinesa, UniCV, UniPiaget, etc. Fontes de finan ciamento Alocações orçamentais/ reservas orçamentais, fundos de recuperação; créditos de contingência e recuperação (BM, etc.) Modalidades Obras, assistência técnica; assistência financeira; contratos-programas; PPP. etc. Intervenções económicas de recuperação R e c u p e r a ç ã o económica Intervenções de Recuperação Rápida Setor Primário: S e g u r a n ç a a l i m e n t a r e agricultura i. Avaliação do estado nutricional das pessoas deslocadas, identificação das fontes alimentares danificadas pelo desastre e distribuição alimentar direcionada; ii. Apoio ao desenvolvimento de agricultura (em regime transitório) nos lugares de reassentamento: disponibilização de terrenos cultiváveis, acesso à água e insumos para a produção; iii. Recapitalização dos ativos agrícolas: concessão de fertilizantes, sementes, ferramentas e pequenos equipamentos; iv. Avaliação da qualidade da água para fins agrícolas e pecuários; v. Apoio na colheita e pós-colheita de culturas não danificadas pelo desastre (meios de transporte, meios de conservação (secagem, processamento artesanal, etc., ferramentas para a recolha); vi. Apoio na comercialização dos produtos agrícolas não danificados (promover as aquisições locais para a distribuição de ajuda alimentar quando possível); vii. Apoio com maquinaria pesada e outros equipamentos para a reabilitação de explorações afetadas (remoção de blocos, materiais e resíduos depositados); viii. Reabilitações básicas em nascentes e furos entupidos (remoção de depósitos, instalações de bombas temporárias, etc.); ix. Criação de serviços de transporte alternativo de passageiros e cargas para assegurar acesso aos campos de cultivo, centros de produção e mercados. Setor Primário: Pecuáaria i. Assistência veterinária aos animais que precisem, após desastre; ii. Apoio à manutenção alimentar dos animais (com apoio em ração ou pastagem alternativos) e disponibilização de água e bebedouros; iii. Reconstituição da pecuária com novos animais cuja criação seja possível nos lugares de alojamento e abrigo temporário (pequenos animais: galinhas, patos, coelhos, cabras, etc.). I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1699 Setor primário: pescas i. Reparação de pequenos materiais e embarcações danificadas, mas de concertação relativamente simples e rápida; ii. Apoio para renegociação das condições (períodos de carência extraordinários) ou pagamento temporário de créditos bancários dos pequenos operadores do setor; iii. Disponibilização de micro-créditos e sistemas de garantias para aquisição de equipamentos danificados (motores, equipamentos de pesca e/ou mergulho, etc.). Setor Secundário: Transformação de produtos agrícolas e das pescas; e artesanato i. Apoio com equipamentos e/ou instalações temporárias para o processamento da produção agrícola ou produtos derivados da pesca (a fim de evitar perdas da produção não afetada); ii. Capacitação em técnicas de conservação e processamento artesanal; iii. Apoio com materiais e equipamentos básicos para o processamento e transformação artesanal; iv. Apoio aos artisões com equipamentos e ferramentas e/ ou matérias-primas para retoma das suas atividades; v. Apoio aos artisões para a identificação de novos mercados e canalização e distribuição dos seus produtos. Setor secundário: indústria i. Desenho de sistemas de emprego temporário alternativo, cash-for-work ou outros de transferência de rendas para trabalhadores de indústrias afetadas (pela destriuição de instalações ou interrupção nos fornecimentos ou dimunição da demanda). Setor terciário: turismo i. Promover sistemas de emprego temporário ou cash for-work para pessoas cuja fonte de rendimento esteja ligada ao setor turístico e perderam o seu emprego; ii. Recuperação de roteiros turísticos, trilhos e sinalização (quando factível); iii. Recuperação de equipamentos para turismo de montanha/aventura, espeleologia, mergulho, etc; iv. Aproveitar o conhecimento do terreno dos guias locais para as avaliações detalhadas de riscos e reforço do planeamento de contingência para futuros riscos; v. Apoiar os empreendedores e proprietários de setor para desenhar novas estratégias de negócios; vi. Promover a participação do setor privado no ramo turístico, na reavaliação do ordenamento do território, identificação de novos sítios para assentamentos humanos e empreendimentos turísticos; vii. Capacitar os agentes do setor para prestar serviços a novos tipos de turistas (investigação e pesquisa, observação da natureza) que possam emergir ou reforçar após o desastre; viii. Avaliar as capacidades endógenas de recuperação do setor e políticas de apoio necessárias; ix. Avaliar a vulnerabilidade económica e física do setor turístico da zona afetada.sx Setor terciário: comércio e serviços i. Apoio à identificação de novos nichos para atividades comerciais; ii. Capacitação básica em empreendorismo para retoma ou início de atividades comercias; iii. Montagem de esquemas de micro-crédito para o relançamento de atividades comerciais. Setores Produtivos Intervenções de Recuperação a Médio-Prazo Setor Primário: agricultura i. Apoio à reorganização de cooperativas agrícolas; ii. Identificação e disponibilização de novas terras suscetíveis de prática agrícola; iii. Reabilitação de sistemas de adução de água para agricultura; iv. Reabilitação de nascentes, furos, barragens, diques de captação danificados; v. Melhoria do acesso à água para agricultura nos terrenos identificados (novas perfurações, equipamento de sistemas de bombagem); vi. Assistência técnica e capacitação para início de atividades agrícolas de maior rendimento; vii. Disponibilização ou apoio ao acesso (com sistemas de crédito ou fundos rotatórios) a sistemas de produção mais eficientes (micro-irrigação, culturas protegidas): viii. Distribuição de insumos mais verdes e mais resilientes (sementes e variedade de plantas resistentes a seca e salinização de terras e água), biofertilizantes; ix. Apoio técnico e capacitação para a produção de biofertilizantes e biopesticidas; x. Disponibilização de pequenos equipamentos e ferramentas para a produção de biofertilizantes e biopesticidas; xi. Reforço da correção torrencial e medidas de estabilização de terrenos e luta contra a erosão: reconstrução de diques, aretos e muros de proteção; reforço das medidas biológicas (plantação de babosa, plantação de árvores, etc). xii. Reforço da rede de extensão rural como apoio à adaptação da agricultura ás mudanças climáticas e resiliência do setor perante riscos de desastres, de forma mais abrangente; xiii. Reforço dos sistemas de informação sobre produção e explorações agrícolas e acesso dos produtores a informações sobre mercados e preços. Setor Primário: Pecuária i. Apoio à recapitalização de stock com introdução de raças melhoradas (cabras, ovelhas, vacas, porcos); ii. Apoio na identificação de novos terrenos para pastagem livre ou cultivo de pastos para os animais; iii. Reconstrução de infraestruturas de apoio à pecuária (estábulos, pocilgas, ou bebedouros,cercas ou abrigos para o pasto). Setor Primário: Pescas i. Reabilitação de infraestruturas danificadas (espigões, cais de pesca, estruturas como docas, atracadouros, embarcadouros, abrigos para motores de embarcações); ii. Apoio na reorientação de pescadores que exploram recursos em perigo de extinção; iii. Reforço da capacidade dos sistemas de fiscalização das pescas artesanais e pesca comercial; iv. Reforço das capacidades de gestão dos recursos haliêuticos; v. Reforço do sistema de matriculação de botes e integração das informações no inventário de meios e equipamentos para emergências. Setor Secundário: Transformação i. Apoio à implementação de novas técnicas de transformação de produtos de agricultura e pesca; ii. Promoção da economia social (cooperativas ou outros grupos de interesse económico) para a transformação e comercialização; iii. Reforço das capacidades de conservação de produtos da pesca (reforço de equipamentos como câmaras de frios ou unidades de produção de gelo); iv. Capacitação técnica para melhoria da qualidade do produto final (qualidade e garantias sanitárias, estética de apresentação do produto, conservação); v. Apoio aos atores da transformação para a comercialização (identificação de mercados, acesso direto ou através de intermediários a esses mercados, apoio no acesso ao mercado turístico (hotelaria e restauração, etc.). 1700 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 Setor secundário: indústria Setor terciário: turismo i. Reabilitação de infraestruturas turísticas ou construção de novas infraestruturas de apoio ao turismo (centros de informação, centros de receção de visitantes ou interpretação em zonas mais seguras); ii. Promoção do investimento privado na reconstrução do setor, através de mecanismos como garantias de créditos, assistências técnicas para desenho de projetos, planos de negócio, montagem financeiro de projetos, etc.; iii. Apoio aos empreendedores para elaboração de planos de negócio, negociação e acesso ao crédito e acesso a sistemas de seguro para proteção dos seus investimentos; iv. Apoio ao reforço da resiliência do setor: hotéis seguros, acesso a mecanismos de transferência de riscos; planificação de contingências, etc. Setor terciário: comércio e serviços i. Promoção da regularização/ formalização de operadores comerciais ou de serviços (transporte, etc.) que operam na informalidade (acesso à segurança social; apoio administrativo para formalização legal dos seus negócios, etc.). Setores Produtivos Intervenções de Recuperação a Longo-Prazo Setor Primário: agricultura i. Promoção do associativismo e apoio à organização dos produtores para a produção, transformação e comercialização; ii. Melhoria no acesso ao crédito para produtores e grupos (cooperativas ou associações de produtores); iii. Melhoria no acesso a água para os produtores em novos terrenos ou em terrenos reabilitados; iv. Reforço da correção torrencial e medidas de estabilização de terrenos e luta contra a erosão [proteção física (obras hidráulicas: novos diques, muros de proteção, etc.)]; v. Disponibilização ou apoio ao acesso (com sistemas de crédito ou fundos rotatórios) a sistemas de produção mais eficientes (micro-irrigação, culturas protegidas); vi. Distribuição de insumos mais verdes e mais resilientes (sementes e variedade de plantas resistentes à seca e salinização de terras e água), biofertilizantes; vii. Apoio técnico e capacitação para a produção de biofertilizantes e biopesticidas; viii. Disponibilização de pequenos equipamentos e ferramentas para a produção de biofertilizantes e biopesticidas; ix. Reforço das capacidades dos produtores para o acesso ao mercado turístico (qualidade, com sistemas de produção melhorados e sistemas de certificação (de origem, de qualidade, bio/eco, etc.); garantia de produção através de associativismo/cooperativas; capacidade de negociação com potenciais compradores (hotéis, restaurantes, etc.); x. Melhoria da rede de observação meteorológica e reforço da capacidade de análise de dados e produção de informações agrometeorológicas úteis para extensionistas e produtores; xi. Reforço dos sistemas de alerta precoce relativos a riscos para a agricultura (secas, cheias-inundações, furacões, pragas e doenças, erupções vulcânicas) para os agricultores e criadores. Setor Primário: Pecuária i. Apoio à recapitalização de stock com introdução de raças melhoradas (cabras, ovelhas, vacas, porcos); ii. Apoio na identificação de novos terrenos para pastagem livre ou cultivo de pastos para os animais; iii. Reconstrução de infraestruturas de apoio à pecuária (estábulos, pocilgas, ou bebedouros, cercas ou abrigos para a pastagem). Setor Primário: Pescas i. Apoio à reestruturação da frota nos casos de esforço de pesca não sustentável. Setor Secundário: Transformação e artesanato i. Promoção da utilização de energias renováveis nas unidades de transformação de produtos de pesca ou agricultura; ii. Reforço das capacidades de gestão comercial e gestão técnica das unidades de transformação; iii. Reforço da qualidade dos sistemas de transformação: acesso a sistemas de certificação; laboratórios acreditados, etc.; iv. Reforço das capacidades de packaging e marketing das estruturas de transformação de produtos artesanais; v. Reforço das capacidades dos artesãos: utilização de materiais reciclados, melhoria do acabamento dos produtos, inovação nas técnicas utilizadas, reforço das capacidades de apresentação dos seus produtos e comercialização (panos, olaria, cesteria). Setor secundário: indústria i. Apoio ao desenvolvimento industrial sustentável. Setor terciário: turismo i. Promoção da diversificação do produto turístico; ii. Valorização de práticas de turismo sustentável; iii. Promoção da integração da proteção da biodiversidade no desenvolvimento e operações do setor turístico; iv. Promoção de esquemas de Responsabilidade Social Corporativa que apoiem a resiliência perante riscos de desastres e a sustentabilidade ambiental; v. Capacitação do capital humano nacional para uma maior participação no crescimento económico do turismo (aquisições locais, trabalho digno, trabalho qualificado); vi. Promoção da participação do setor turístico na formação profissional do capital humano nacional (participação em fundos e outros mecanismos de formação profissional). Setor terciário: comércio e serviços i. Promoção de desenvolvimento dos serviços ligados ao setor das energias renováveis (instalação, manutenção, reparação, etc.); ii. Promoção de desenvolvimento de setores de serviços tecnológicos (IT, novas tecnologias de informação e comunicação). IMPLEMENTAÇÃO Instituições D.G. Agricultura, Silvicultura e Pecuária; Delegações município/ilha do M.Agricultura e Ambiente; D.N.Ambiente; D.G.Turismo, Transporte e Energia; D.G.de Comércio e Indústria; Instituto de Qualidade e Propriedade Intelectual; INDP; DG.das Pescas; D.N.Ambiente; Guarda costeira; NOSI; INDP; Ministério de Cultura; ADEI; DNA. Parceiros FAO, UNDP, UNICEF, ONUDI, Cooperação Luxemburguesa; Cooperação Portuguesa; União Europeia; Banco Mundial, fundações privadas, BorneFonden, CVCV, SONERF, LEC, INIDA, UniCV/ ECAA; SDTIBM, WMO (Organização mundial de meteorologia); UNFCCC. F o n t e s d e financiamento Alocações orçamentais; Fundos de emergência e fundos de recuperação dos parceiros (OCHA, UNICEF, UNFPA, FAO, etc.), seguros e mutualidades; apoio orçamental EU, BAD, BM, GCF, GEF, etc. Modalidades Equipamentos, assistência financeira, dinheiro em cash ou voucher para insumos de produção, crédito aos empreendedores, etc. I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1701 Intervenções sociais de recuperação Setores Sociais Intervenções de Recuperação Rápida Saúde: reforço do sistema de saúde i. Assegurar diagnóstico completo e tratamento de todas as pessoas afetadas; ii. Assegurar o acesso à assistência médica e medicamentosa às comunidades deslocadas; iii. Reforçar as equipas de atenção sanitária primária e hospitalar nas localidades que recebem deslocados; iv. Capacitação extraordinária (reforço ou nova capacitação) sobre diagnóstico ou tratamento de doenças emergentes que possam estar ligadas ao desastre (doenças respiratórias ou da pele no caso de erupções vulcânicas com libertação de gases; novas doenças infeciosas, etc.); v. Assegurar o seguimento nutricional e avaliação do estado nutricional das familias deslocadas. Saúde: reforço da luta contra a s d o e n ç a s com potencial epidemiológico i. Reforço da vigilância epidemiológica nas zonas afetadas pelo desastre; ii. Conduzir análises de qualidade do ar e qualidade da água para consumo humano e animal; iii. Reforço da preparação e capacidade de resposta a epidemias nos serviços locais, regionais e nacionais; iv. Reforçar as campanhas de combate aos mosquitos (controlo e seguimento de criadouros, desinfestações programadas, campanhas de recolha de lixo e limpeza, distribuição de recipientes adaptados para a conservação da água, etc.); v. Reforço ou campanhas extraordinárias de vacinação/ seguimento/prevenção a populações de risco para determinadas doenças com potencial de surto epidémico após um desastre (cólera, paludismo, dengue, zika, tuberculose, etc.). Saúde: saúde reprodutiva e luta contra HIV/SIDA i. Reforço dos meios para atenção a saúde reprodutiva das famílias deslocadas (acesso ao planeamento familiar e anticoncetivos; seguimento e atenção a mulheres grávidas); ii. Reforço da sensibilização e capacidade de prevenção e despistagem de doenças sexualmente transmissíveis (HIV e outras); iii. Garantir o acesso a tratamento e acompanhamento de doentes de HIV/SIDA. Água e Saneamento i. Assegurar a distribuição de água potável nos campos/ centros de abrigo e receção dos deslocados; ii. Aquisição de sistemas adicionais para abastecimento de água (cisternas, auto-tanques, etc.); iii. Assegurar a avaliação da qualidade de água das fontes não destruídas (furos, reservatórios, cisternas, etc.); iv. Assegurar a existência de instalações sanitárias adequadas nos centros de acolhimento; v. Reforço dos sistemas ordinários de recolha de resíduos, alterando as rotas, reforçando a equipa e equipamentos ou aumentando a frequência. Educação i. Apoio às famílias afetadas no pagamento das propinas e aquisição de materiais escolares básicos para a retoma das aulas (materiais escolares uniformes e calçado); ii. Substituição dos materiais educacionais danificados e o equipamento mínimo necessário para que as aulas funcionem; iii. Arranjos temporários de utilização intensiva: facilitar a utilização intensiva de instalações de ensino não danificadas, estabelecendo vários turnos diários quando possível; iv. Configurar salas de aula temporárias nas tendas ou centros de abrigo temporários; v. Promover reafetação dos professores e deslocação para os mesmos destinos para continuar com os seus mesmos grupos; vi. Arranjos administrativos para a afetação extraordinária de professores adicionais e pessoal de apoio pedagógico e administrativo; vii. Facilitar disposições especiais de ensino (como escolas temporárias) para crianças feridas e deficientes; viii. Assegurar serviços de transporte escolar e cantinas escolares quando necessário para evitar o abandono escolar. Proteção e Apoio psicossocial i. Prestar apoio psicossocial aos alunos e professores; ii. Assegurar acompanhamento psicossocial a todas as famílias e pessoas afetadas; iii. Assegurar a capacitação prévia dos agentes que intervêm na recuperação, para garantir sensibilidade perante possíveis estados psicossociais pós-trauma; iv. Assegurar a proteção da infância e adolescência com presença das autoridades responsáveis, sistemas de identificação e encaminhamento de casos de abusos, abandonos ou violações de direitos de qualquer outro direito das crianças; v. Assegurar o acesso das comunidades deslocadas aos sistemas de denúncia dos casos de violência baseada no género. Setores Sociais Intervenções de Recuperação a Médio-Prazo Saúde: sistema de saúde i. Reforço da capacidade de planeamento de contingências sanitárias; ii. Reforço das capacidades humana, técnica e meios (transporte e equipamentos de imobilização e primeiros socorros) para atender as urgências sanitárias; iii. Reforço das capacidades de atenção a pessoas com necessidades especiais (idosos, crianças, doentes crónicos, pessoas com deficiências, etc.); iv. Reforço da capacidade de diagnóstico e tratamento de doenças raras. Saúde: prevenção e v i g i l â n c i a epidemiológica i. Reforço da capacidade de monitorização e controlo de vetores; ii. Melhoria dos sistemas de informação sobre doenças epidémicas e reforço das capacidades de prevenção e alerta precoce. Saúde: saúde reprodutiva e luta contra HIV/SIDA i. Reforço do acesso ao planeamento familiar; ii. Reforço da sensibilização para a prevenção de comportamentos de risco e doenças de transmissão sexual. Água e Saneamento i. Reforço e melhoria dos serviços de distribuição de água potável; ii. Apoio no acesso a ligações domiciliares (no meio urbano, periurbano ou rural, quando aplicável); iii. Apoio no acesso das ligações domiciliares à rede de esgotos (quando aplicáveis); iv. Apoio ao desenho de fossas séticas mais resistentes e eficientes; v. Apoio à limpeza e reparação de fossas séticas, quando aplicável; vi. Promoção e apoio à construção de instalações sanitárias nas habitações em meio rural e periurbano (casas de banho e água canalizada para duche e WC); vii. Apoio às famílias em zonas rurais na captação de água e armazenamento para usos domésticos (captação da água da chuva com sistemas de drenagem em coberturas e telhados, etc.) e reutilização de águas, cinzas na jardinagem, limpeza e agricultura familiar. Educação i. Reconstrução mais resiliente de infraestruturas educativas; ii. Apoio à formulação de planos de segurança e planos de emergência nas escolas; iii. Alargamento do acesso e cobertura do pré-escolar; iv. Desenho e promoção de programas de escolas promotoras de resiliência; v. Inclusão no curriculum escolar de conteúdos sobre preparação para emergências e redução de riscos de desastres; vi. Mobilização da participação da comunidade educativa no planeamento de contingência e execução da recuperação. Proteção e Apoio psicossocial i. Reforço dos sistemas de proteção a criança e adolescentes nas zonas de reassentamento das comunidades deslocadas; ii. Prevenção da gravidez precoce; iii. Continuação do apoio psicossocial às vítimas do desastre, em especial órfãos, pessoas com deficiências adquiridas com o desastre, pessoas com stress pos-traumático, etc. 1702 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 Setores Sociais Intervenções de Recuperação a Longo-Prazo Saúde: sistema de saúde i. Reforço dos serviços de atenção primária e primeiros socorros; ii. Reforço da capacidade de contingência das estruturas de saúde (desde unidades sanitárias de base, postos de saúde, centros de saúde e até hospitais); iii. Reforço das capacidades de evacuação de doentes (inter-municípios e inter-ilhas). Saúde: vigilância epidemiológica i. Reforço do sistema nacional de vigilância epidemiológica; ii. Integração e reforço do sistema nacional de contingência a epidemias. Água e Saneamento i. Assegurar a implantação de sistemas mais eficientes (menos perdas e menos consumo energético) e resilientes (localização segura e proteção das redes e sistemas de bombagem); ii. Melhorar o acesso a água potável pelas comunidades; iii. Melhorar a qualidade dos serviços de distribuição de água; iv. Melhorar os níveis de acesso as redes de saneamento (extensão das redes de esgoto e aumento de conexões domiciliares, onde se aplique); v. Reforçar os sistemas de tratamento de águas residuais e promover a reutilização da água tratada; vi. Melhorar os sistemas de recolha e tratamento de resíduos sólidos. Educação i. Melhorar o acesso à educação nas zonas encravadas; ii. Melhorar a qualidade do ensino; iii. Prevenção do abandono escolar; iv. Garantir a construção de instalações mais resilientes (localização segura e construções mais resistentes e protegidas) e mais verdes (mais eficientes, menor pegada ecológica, menor consumo de água e energia); v. Reforço da participação da comunidade escolar na prevenção de desastres e redução de riscos (organização regular de simulacros, ações participativas de identificação e gestão de riscos na escola e na comunidade, etc.). Proteção e Apoio psicossocial i. Reforçar os mecanismos de proteção da infância (técnicos, legais, instalações e ferramentas de comunicação e sensibilização); ii. Proteção de adolescentes: Prevenção da gravidez precoce e abuso sexual; iii. Prevenção da violência baseada no género e do abuso sexual. IMPLEMENTAÇÃO Instituições SNPCB, DN Educação e delegações regionais/municipais; D.N.de Saude e delegacias locais e hospitais regionais; ICCA; ICIEG e delegações ilha/município; ANAS; Em presas intermunicipais de água e saneamento; INPS; D.G. Inclusão Social; FICASE; INSP. Parceiros UNICEF, UNFPA, OMS, Cooperação Luxemburguesa; Cooperação Portuguesa; União Europeia; Banco Mundial, Banco africano de desenvolvimento, fundações privadas, Verde-Fam; IPPF; BorneFonden, CVCV, UNV; Coope ração Brasileira; Cooperação Espanhola/AECID; GIZ. Fontes de fi nanciamento Alocações orçamentais; Fundos de emergência de par ceiros (OCHA, UNICEF, UNFPA, etc). Modalidades Equipamentos, assistência financeira, dinheiro em cash ou voucher para material, transporte, medicamentos, etc, assistência técnica, PPP. etc. Setores/temas transversais da recuperação Recuperação Áreas transversais Intervenções de Recuperação Rápida P r o t e ç ã o e conservação a m b i e n t a l : biodiversidade e gestão sustentável de RR naturais i. Assegurar a avaliação exaustiva dos impactos do desastre nos ecossistemas críticos, biodiversidade e áreas protegidas; ii. Reabilitação das capacidades para monitorização ecológica (abrigos de guardas, pontos de observação, etc.) Emprego i. Montagem de sistemas de trabalho-por-dinheiro ligados à reconstrução (remoção de entulhos, limpeza, reabilitação de acessos, etc.); ii. Reforço dos serviços de apoio ao emprego e empreendedorismo; iii. Montagem de cursos especiais de formação profissional direcionada para novas oportunidades de emprego. Governação i. Assegurar o acesso a serviços administrativos essenciais (registo civil e conservadoria, cadastro e urbanismo, serviços policiais, impostos, segurança social, serviços sociais e prestações sociais, etc.) para as pessoas deslocadas; ii. Reabilitação de estruturas administrativas essenciais para a provisão de serviços administrativos. Redução de Riscos de Desastres i. Reabilitação de infraestruturas e equipamentos essenciais para vigilância/monitorização de perigos; ii. Assegurar a realização de avaliações de riscos detalhadas para informar o planeamento da recuperação; iii. Assegurar a recolha e registo de informações chave sobre o desastre e sobre o fenómeno físico na sua origem para melhorar a compreensão dos perigos e do risco. Promoção da equidade de género i. Assegurar a equidade de género nos programas de recuperação (esquemas de trabalho temporário, etc.); ii. Assegurar a atenção ao enfoque de género nas operações dos centros de acolhimento e sistemas de apoio a deslocados. Recuperação Áreas transversais Intervenções de Recuperação Médio-Prazo P r o t e ç ã o e conservação a m b i e n t a l : biodiversidade e gestão sustentável de RR naturais i. Reforço das capacidades técnicas de monitorização ecológica; ii. Reforço das capacidades técnicas para a avaliação dos serviços dos ecossistemas; iii. Reforço das capacidades de seguimento e fiscalização ambiental; iv. Reforço das capacidades técnicas e administrativas para gestão dos processos de avaliação de impacto ambiental. Emprego i. Reforço dos sistemas locais de incubação de negócios e apoio financeiro ao empreendedorismo; ii. Sensibilização de novos empreendedores e empregadores sobre sistemas contributivos de proteção social; iii. Apoio no desenvolvimento de novas indústrias criativas; iv. Reforço dos sistemas de formação profissional e apoio à qualificação professional de trabalhadores. Governação i. Reabilitação e melhoramento de estruturas administrativas para a provisão de serviços administrativos; ii. Reforço dos sistemas de proximidade e janela única para trâmites administrativos ligados à recuperação; iii. Reforço das capacidades administrativas para o licenciamento de novos empreendimentos comerciais, produtivos, turísticos e outros. I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1703 Redução de Riscos de Desastres i. Reforço das capacidades de monitorização de perigos em tempo real; ii. Reforço das capacidades de gestão e análise de dados da monitorização; iii. Reforço das capacidades de comunicação e alerta precoce; iv. Rerforço das capacidades de preparação para a resposta, a todos os níveis do sistema nacional de proteção civil (prevenção, evacuação, resposta, busca e salvamento, ajuda de emergência); v. Assegurar realização de avaliações de riscos detalhadas para informar o planeamento territorial e estratégico; vi. Reforçar os sistemas de informação sobre riscos de desastres (SNIR e sistemas de informação local) e sistemas de informação sobre desastres (observatório de desastres); vii. Promoção de educação e sensibilização pública sobre a prevenção e redução de riscos de desastres; viii. Reforço das capacidades comunitárias de redução de riscos de desastres. Promoção da equidade de género i. Assegurar a equidade de género nos programas de recuperação a médio e longo prazo; ii. Assegurar que as avaliações de vulnerabilidade perante riscos de desastres consideram as vulnerabilidades diferenciadas dos diferentes grupos sociais; iii. Promover o empoderamento das mulheres nos programas de recuperação económica; iv. Assegurar a atenção ao enfoque de género nas estratégias de recuperação física, económica e social. Recuperação-Áreas transversais Intervenções de Recuperação a Longo-Prazo P r o t e ç ã o e conservação a m b i e n t a l : biodiversidade e gestão sustentável de RR naturais i. Reforço das capacidades técnicas de monitorização ecológica (utilização de novas técnicas e tecnologias, como o sensoreamento remoto: drones, imagens de satélite, etc.); ii. Reforço das capacidades técnicas para a avaliação dos serviços dos ecossistemas (avaliação económica, análises de capacidade de carga, etc.). iii. Reforço dos sistemas de pesquisa e investigação independente sobre a gestão sustentável dos recursos naturais e conservação ambiental; iv. Reforço das capacidades de seguimento e fiscalização ambiental; v. Reforço das capacidades técnicas e administrativas para a gestão dos processos de avaliação de impacto ambiental; vi. Desenvolvimento de capacidades para a avaliação estratégica ambiental; vii. Desenvolvimento de capacidades para sistemas de aquisições “verdes” em setores como a construção, turismo, etc.; viii. Desenvolvimento de sistemas de certificação ecológica/ ambiental. Emprego i. Apoiar a revisão e adaptação de sistemas de proteção social contributiva a atividades ligadas a agricultura, pecuária, artesanato, etc.; ii. Promoção de mecanismos financeiros de apoio à inovação e introdução de tecnologias amigas de ambiente. Governação i. Reforço dos sistemas de administração de proximidade e janela única para todo tipo de trâmites administrativos; ii. Promoção de e-governação e valorização das TIC para gestão burocrática mais eficiente; iii. Reforço das capacidades administrativas para o licenciamento de novos empreendimentos comerciais, produtivos, turísticos e outros. Redução de Riscos de Desastres i. Reforço das capacidades de monitorização de perigos em tempo real; ii. Reforço das capacidades de gestão e análise de dados da monitorização; iii. Reforço das capacidades de comunicação e alerta precoce; iv. Rerforço das capacidades de prevenção de riscos, evacuação, resposta, busca e salvamento, ajuda de emergência; v. Assegurar a realização de avaliações de riscos detalhadas para informar o planeamento territorial e estratégico; vi. Reforçar os Sistemas de Informação sobre Riscos de Desastres (SNIR e sistemas de informação local) e sistemas de informação sobre desastres (observatório de desastres). Promoção da equidade de género i. Assegurar a equidade de género nos programas de recuperação a médio e longo prazo; ii. Promover o empoderamento das mulheres nos programas de recuperação económica; iii. Assegurar a atenção ao enfoque de género nas estratégias de recuperação física, económica e social. IMPLEMENTAÇÃO Instituições SNPCB; INMG; ANAS; DN Educação e delegações regionais/municipais; ICCA e delegações ilha/município; ICIEG; ICCA; ADEI; DN Ambiente; INPS; D.G. Inclusão Social; FICASE; INSP; D.G.de Administração Pública. Parceiros UNICEF, Cooperação Luxemburguesa; Cooperação Portuguesa; União Europeia; Banco Mundial, fundações privadas, OMCV, SOL-MANSI, CVCV. F o n t e s d e financiamento Alocações orçamentais; Fundos de emergência parceiros (OCHA, UNICEF, UNFPA, etc). Modalidades Equipamentos, assistência financeira, dinheiro em cash ou voucher para material, transporte, medicamentos, etc, assistência técnica, PPP. etc. SECÇÃO IV RECOMENDAÇÕES E PLANO DE AÇÃO Recomendações Gerais: Reforço das capacidades De uma forma geral, destaca-se a falta de experiências consolidadas na gestão de processos de recuperação complexos e abrangentes. Neste sentido, é essencial o reforço da sensibilização sobre a relevância da preparação para a recuperação e um desenvolvimento das capacidades técnicas, institucionais e funcionais para planear e gerir processos de recuperação. Em concreto apontam-se como necessárias: ● Reforço de capacidades para a avaliação dos efeitos dos desastres e as necessidades de recuperação, conforme a metodologia institucionalizada; ● Desenvolvimento de capacidades no desenho de programas de recuperação mais resilientes (que integrem o build-back-better); ● Reforço de capacidades funcionais e administrativas ligadas a: comunicação para o desenvolvimento, planeamento e gestão participativa, mobilização e construção de parcerias, gestão e resolução de queixas, aquisições públicas e gestão financeira, etc. Institucionalização de metodologias de avaliação integrada e standard pós-desastre Em concreto, considerando as vantagens internacionalmente reconhecidas da metodologia de PDNA recomenda-se 1704 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 uma adaptação ao contexto local (adequando a desastres de menor dimensão e desenvolvimento de ferramentas operativas e setorais de mais detalhe para sua aplicação) e a sua institucionalização como ferramenta standard para as avaliações pós-desastre. Reconhece-se como vantagens do PDNA: abrangência, integração e cruzamento de dados setoriais para evitar duplicações, consideração das perdas e não apenas dos danos, integração de preocupações sobre questões transversais (RRD, Género, governação). Como metodologia de avaliação de necessidades pós-desastre não se limita a avaliar os danos e propor a reconstrução conforme as condições de partida, mas integra a avaliação das necessidades de uma recuperação ancorada no princípio de reconstruir melhor e que visa reforçar a resiliência. Desenvolvimento e operacionalização de sistemas de informação sobre desastres e sobre riscos de desastres. O planeamento da recuperação pós-desastre em Cabo Verde tem-se deparado com dificuldades ligadas à falta de registos sistemáticos sobre os efeitos do desastre e memória institucional sobre os processos de recuperação. Um estudo de lições aprendidas foi realizado para informar este processo de preparação e discussão de um quadro de recuperação, não obstante exigiu um esforço extraordinário de levantamento primário de informações, via entrevista/ discussão de grupo, já que os registos de seguimento e avaliação, assim como relatórios institucionais eram praticamente inexistentes. Para uma modelação de cenários mais precissa e um planeamento mais baseado em evidências, torna-se essencial um investimento nos sistemas de informação sobre desastres, assim como reforçar os esforços já iniciados sobre avaliação de riscos de desastres. Em concreto, recomenda-se: ● Efetivação do Observatório Nacional de Desastres, cuja montagem tecnológica poderá recorrer à e-plataforma/geo-portal já desenvolvida no âmbito de iniciativas anteriores, e para qual a utilização de algumas funcionalidades do Desinventar.net poderá vir em auxílio. Em todo caso, é essencial o desenho institucional dos mecanismos do Observatório Nacional de Desastres (estatutos, participação, papéis e responsabilidades e protocolos de adesão), assim como o reforço de capacidades das instituições que devem produzir os dados (a partir das avaliações) e fazer o seu upload na plataforma; como da parte do administrador e gestor do Observatório que trata e valida os dados e desenvolve produtos de informação na sua base. ● Avaliação do custo fiscal dos desastres: este tipo de avaliações irá permitir uma quantificação mais exaustiva do peso económico e fiscal dos desastres e subsidiar a sensibilização dos decisores sobre o custo-eficiência de investir na redução de risco. Ao mesmo tempo dará uma referência importante para a constituição de reservas fiscais para fazer face aos custos da emergência e recuperação pós-desastres e poderá informar também sobre o desenvolvimento de sistemas de transferência de riscos. PLANO DE AÇÃO Ação prioritária 1: Socialização do Quadro de Recuperação ● Validação extensa com todos os setores e parceiros do Quadro de contingência; ● Socialização extensa entre parceiros (municípios, sociedade civil e setor privado); ● Revisão das recomendações e concertação técnica setorial para desenvolvimento de orientações detalhadas (para avaliações, para políticas setoriais, revisões ou desenvolvimento legislativo). Ação prioritária 2: Estudo aprofundado e Desenvolvimento do quadro de financiamento para a recuperação ● Reforço das capacidades para a avaliação dos efeitos dos desastres e o seu impacto fiscal; ● Desenvolvimento de ferramentas para a avaliação fiscal dos custos dos desastres; ● Mobilização de expertise especializada para o estudo de viabilidade dos diferentes mecanismos financeiros propostos. Ação prioritária 3: Programa de Desenvolvimento de capacidades ● Desenvolvimento de cadernos e orientações técnicas para os municípios e os setores para o planeamento específico do município/setor para preparação para a recuperação mais resiliente. ANEXOS ANEXO I: Termos de referência da Estrutura organizacional do Gabinete de Gestão da Recuperação. ANEXO II: O processo de elaboração do Quadro Nacional de Recuperação Pós-desastre. ANEXO III: Orientações Detalhadas para a Avaliação de Necessidades Pós-desastre ANEXO I: Termos de referência da Estrutura organizacional do Gabinete de Gestão da Recuperação. Estrutura organizacional do Gabinete de Gestão da Recuperação Pretende-se aqui destacar que o arranjo proposto não implica a criação de uma nova agência ou estrutura institucional pública permanente, mas envolve a ativação de um mecanismo de coordenação que capitaliza nos recursos existentes nos órgãos de governação da Redução de riscos de desastres e setoriais. 1) Gabinete de Gestão da Recuperação – Escala Nacional Conforme ao Quadro de Recuperação, este gabinete constitui-se no caso de desastres de escala D4, que corresponde a desastres de grande escala, mas poderá ser também adotada noutro tipo de eventos se se considerar que ultrapassam as capacidades locais de gestão. Nestes casos, conforme o organograma proposto, existem dois níveis de organização: um nível de decisão e um nível de execução. Com vista a facilitar a ativação das diferentes estruturas e promover o reforço das suas capacidades, propõe-se infra os termos de referência indicativos para cada um destes órgãos e para os diferentes postos ou funções pré-identificadas que deverão ser confirmadas de acordo com a resolução do Conselho de Ministros que determine a ativação do Gabinete de recuperação. Estes termos de referência indicativos deverão ser desenvolvidos em maior detalhe, em função da natureza de cada evento e circunstâncias específicas, e poderão ser revistos conforme as necessidades específicas identificadas. I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1705 Nível de Tomada de Decisões 1. Órgãos propostos e os seus termos de referência: a. Conselho Diretor Nível organizacional: Decisão de alto nível Natureza Órgão colegial restrito, composto por responsáveis de máximo nível ocupando os cargos de presidente e vogais Composição: 1 Presidente e vários vogais (máximo 3) em função da natureza e dimensão do desastre. Reporta para: Primeiro-Ministro Missão Direção política estratégica máxima do processo de recuperação Funções ● Tomada de decisões estratégicas sobre o processo de recuperação pós-desastre. ● Coordenação de alto nível dos atores da recuperação e articulação dos processos e mecanismos a ativar para uma recuperação resiliente, participativa, inclusiva e eficiente. ● Validação estratégica das avaliações de necessidades pós-desastre, e da estratégia e plano de recuperação. ● Advocacia e mobilização estratégica de parcerias e recursos para a recuperação pós-desastre. ● Decisão estratégica da gestão do processo de recuperação. ● Avaliação estratégica e apresentação pública de resultados dos processos de recuperação pós-desastre. ● Decisão estratégica sobre os mecanismos financeiros do processo de recuperação. ● Apreciação dos relatórios de execução e avaliações de resultados e impacto. a. Conselho Executivo Nível organizacional: Decisão de alto nível Natureza Órgão colegial alargado, na qual participam as in stituições públicas do nível central e local, parceiros do setor privado e sociedade civil relevantes para o processo de recuperação em questão. Composição: Setor público: Nível central: Instituto de Estradas (IE); D.G das Infraestruturas; D.N Ambiente; D.N Plano; D.G Tesouro, D.N Saúde, D.N Educação; INGT; Inspeção Geral de Imobil iária; DNAPEC; D.G Comercio, Energia e Turismo; D.G de Emprego; D.G Agricultura, Silvicultura e Pecuária, FICASE, ICCA, ICIEG, SNPCB; Unidade de Desenvolvimento Local; D.G.de Orçamento do Estado; ANAS; D.G. de Inclusão Social; Centro Políticas Estratégicas (CPE). Nível local: Representantes da/s Câmaras Municipais dos municípios afetados e gabinetes intermunicipais relevantes. Entidades públicas empresariais: conforme relevante: ELECTRA, ENAPOR, AdS, APP, AdB, STDIBM, CV Trade Invest, IFH, APN, RTC, ENACOL, CV Telecom. Agências reguladoras: conforme relevante, aten dendo ao tipo de desastre. ARE, AMP, AAC, ANAC, ARAP. Setor Privado (a adaptar conforme o tipo desastre): Associações de empresários do/s setores afetados (turismo, comércio, construção), sindicatos rep resentativos de setores afetados, cooperativas de produtores afetados. Sociedade Civil, academia e parceiros desen volvimento: ANMCV, ADECO, PLACON, UniCV, Cruz Ver melha Cabo Verde, Associações de municípios, as sociações de moradores, associações de agricultores, Fundação Solidariedade Social, Caritas, etc. Outros parceiros: Parceiros internacionais de desenvolvimento multi laterais ou bilaterais, conforme relevante. Reporta para: Conselho Diretor e Conselho Nacional de Gestão de riscos de Desastres Missão Assessoria estratégica para as decisões governa mentais sobre a recuperação. Funções ● Considerar e validar as propostas sobre o processo de recuperação pós-desastre. ● Analisar as alternativas de ação e recomendar estratégias de priorização e critérios para a decisão. ● Apreciar e validar os mecanismos de execução propostos para cada área de intervenção/programa. ● Assegurar as sinergias entre os diferentes programas. ● Promover a montagem de parcerias estratégicas setor público-setor e setor público-sociedade civil e/ou tripartidos. ● Assegurar o alinhamento dos programas de recuperação com as políticas estratégicas setoriais e os planos estratégicos de desenvolvimento municipal. ● Assegurar que os programas de recuperação integram o princípio de “reconstruir melhor” e reforçar/melhorar o acesso aos serviços e à proteção dos direitos dos cidadãos. ● Assegurar o alinhamento das medidas de redução de risco do programa de recuperação com os planos setoriais e locais de gestão de riscos de desastres. ● Assegurar a coordenação e comunicação estratégica entre os setores e as equipas de coordenação de programas de coordenação. ● Propor mecanismos de financiamento setoriais complementares para suportar os esforços de recuperação. ● Assegurar a partilha de dados setoriais relevantes e o cruzamento das informações setoriais relevantes. a. Conselho Assessor ou Comité Técnico Nacional de Recuperação pós-desastre Nível organizacional: Aconselhamento técnico Natureza Órgão colegial com participação individual de: especialistas de reconhecido prestígio e representantes de organizações com expertise técnica relevante. Após o relançamento e operacionalização da Plataforma Nacional de Redução de Riscos de Desastres. Propõe se que este comité funcione como uma “configuração especial” do grupo de trabalho da Plataforma Nacional de Gestão de Riscos de Desastres com composição e mandato extraordinário reforçado na ocorrência de um desastre. 1706 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 Composição: Instituições Públicas ou semipúblicos de carater técnico: LEC, SONERF, INIDA, INDP, Uni-CV, ADEI, INMG, INE, INSP, IEFP, ANAS, Provedor de Justiça, CNDHC, Rádio Educativa. Especialistas a título individual: (conforme relevante) académicos/pesquisadores, cientistas, especialistas nacionais ou internacionais convidados de reconhecido prestígio, etc. Setor Privado: Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Arquitetos, AJOC, Câmaras de Comércio, Câmara de Turismo, etc. Sociedade civil: Cruz Vermelha de Cabo Verde, Citi-Habitat, Caritas, ONMCV, FECAD, MORABI, etc. Reporta para: Conselho Executivo e Plataforma Nacional de Redução de Riscos de Desastres. Missão: Assessoria técnica sobre as diferentes opções e propostas da recuperação. F u n ç õ e s e responsabilidades: ● Apreciar relatórios e estudos técnicos (estudos de base, estudos de viabilidade, diagnósticos e análises de problemas, propostas de projeto, etc.) e emitir o parecer técnico sobre os mesmos. ● Apreciar a avaliação de necessidades pós-desastre por setor e as necessidades de recuperação identificadas por setor no relatório de avaliação. ● Informar e subsidiar os processos de mobilização de recursos para a recuperação pós-desastre. ● Assessorar sobre a integração de medidas de redução de riscos de desastres em cada um dos setores alvo da recuperação. ● Facilitar assessoria técnica para a montagem e escolha dos mecanismos específicos de execução implementação dos diferentes programas de recuperação. ● Propor e/ou emitir opiniões técnicas sobre os critérios específicos de seleção de beneficiários e priorização de investimentos de recuperação. ● Assessoria técnica sobre as modalidades específicas de prestação de assistência e serviços às populações afetadas. ● Propor e/ou apreciar as propostas de mecanismos concretos de participação e engajamento das populações afetadas. ● Subsidiar o desenvolvimento de sistemas de comunicação eficientes para o programa de recuperação. ● Assistir na análise de propostas comunitárias e/ou na análise e resposta a reclamações que ultrapassem a capacidade dos gestores dos programas e responsáveis máximos da recuperação. ● Assessorar sobre o sistema de gestão da informação mais adequado. ● Apoiar na identificação de indicadores SMART para o seguimento dos programas de recuperação. ● Apreciar as propostas de mecanismos de seguimento e avaliação. ● Apreciar os relatórios de progresso e de avaliação e propor estratégias de adaptação / respostas de gestão adaptativa. 2. Funções e os seus termos de referência i. Presidente Presidente do Conselho Diretor Tipo de engajamento: Dedicação parcial por indicação Reponsável: Diretor do Gabinete Especial de Gestão de Riscos de Desastres (MAI) Regime de engajamento: Indicação por regime de acumulação de funções, proposta de incentivos e/ou compensação: isenção de carga horária ou compensação salarial. A determinar na resolução de ativação Competências a reforçar ou desenvolver: Técnicas: ● Compreensãotécnica do nexo entre redução dos riscos de desastres e desenvolvimento sustentável. ● Conhecimentos técnicos sobre recuperação resiliente e Redução de Riscos de Desastres. ● Conhecimento das abordagens de integração da Redução de riscos no planeamento do desenvolvimento, planeamento e execução da recuperação. ● Domínio das abordagens integradas de RRD e adaptação às mudanças climáticas em pequenos países insulares. ● Planeamento estratégico e gestão da recuperação baseada em resultados de processos de recuperação pós-desastre. ● Habilidades Planeamento e gestão participativa. ● Financiamento dos processos de recuperação. ● Mecanismos financeiros para a redução de riscos de desastres. Responsabilidades e funções: ● Assegurar a liderança política do processo de recuperação. ● Assegurar a montagem e funcionamento dos comités e órgãos de gestão da recuperação. ● Assegurar a montagem efetiva dos mecanismos de financiamento adequados para o processo de recuperação em questão. ● Representar o Gabinete de Recuperação perante parceiros e comunidades. ● Conduzir as negociações estratégicas com parceiros para a mobilização de fundos. ● Reporte quotidiano direto com o Primeiro-Ministro sobre as principais decisões e progressos do processo de recuperação. ● Seguimento estratégico dos processos de decisão e dos resultados da implementação dos programas de recuperação. ● Representação do gabinete nos processos de negociação estratégica. ii. Vogais do Conselho Diretor Vogais do Conselho Diretor Tipo de engajamento: Dedicação parcial por indicação R e g i m e d e engajamento: Indicação com acumulação de funções, isenção da carga horária ou compensação salarial. Áreas: Recuperação Física Recuperação Social Recuperação Económica I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1707 Responsáveis: Recuperação física Recuperação social R e c u p e r a ç ã o económica Diretor/a Geral das Infraestruturas Diretor/a Geral de Inclusão Social Em função do foco dos efeitos do desastre ser urbano ou rural: ● Urbano: Diretor Geral do Emprego ● Rural: Diretor Geral de Agricultura, Silvicultura e Pecuária. C o m p e t ê n c i a s a r e f o r ç a r o u desenvolver: Técnicas: ● Compreensão dos riscos de desastres: análise e utilização das informações sobre riscos de desastres. ● Conhecimentos técnicos sobre recuperação resiliente e Redução de Riscos de Desastres. ● Abordagens de Integração da Redução de Riscos nas suas áreas setoriais e nos programas de recuperação. ● Abordagens integradas de RRD e adaptação às mudanças climáticas. ● Planeamento estratégico e gestão da recuperação baseada em resultados. ● Planeamento e gestão participativa. Responsabilidades e funções: ● Liderança estratégica da recuperação. ● Mobilização de parcerias setoriais e construção de sinergias para a implementação. ● Assegurar o engajamento dos decisores de todas as instituições chave nos órgãos de decisão da recuperação. iii. Diretor/a Executivo/a Diretor/a Executivo/a Tipo de engaja mento: Dedicação exclusiva a tempo inteiro R e g i m e d e contratação: Externo ou interno, com duração determinada Perfil: Gestão, planificação estratégica e administração pública Competências: Técnicas: ● Conhecimentos técnicos sobre recuperação resiliente e Redução de riscos de desastres. ● Planeamento estratégico de programas públicos. ● Integração da Redução de Riscos de Desastres na planificação e orçamentação e nos programas setoriais. Funcionais: Gestão do tempo, planificação, seguimento e aval iação, gestão do conhecimento, mobilização de parcerias, comunicação estratégica com parceiros a diferentes níveis, capacidade de análise crítica e estratégica, etc. Interpessoais: Responsabilidade, profissionalismo, comunicação efe tiva; organização, capacidade de adaptação, trabalho em equipa; capacidade de liderar equipa; resolução de conflitos. R e s p o n s a b i l i dades e funções: ● Liderança técnica e executiva do processo de recuperação. ● Assistência técnica e assessoria estratégica para o Conselho Diretivo. ● Assessorar o Conselho Executivo na mobilização de recursos e parcerias. ● Assessorar na formulação da estratégia de recuperação com base na avaliação de necessidades de recuperação e conforme aos princípios do Quadro de recuperação. ● Assegurar uma gestão do conhecimento eficiente e eficaz sobre os programas de recuperação. ● Liderar a preparação técnica das informações técnicas e projetos de decisão para o Conselho Executivo. ● Organizar as informações e preparar notas técnicas e dossiers para informar o processo de negociação. ● Preparar as justificações técnicas e dossiers exigidos para a mobilização de fundos. ● Assegurar a Secretaria técnica e preparação dos encontros do Conselho Executivo e do comité técnico. ● Assegurar o seguimento das recomendações e propostas de ação dos diferentes comités. ● Assegurar a apresentação clara e funcional das recomendações e decisões dos comités para o Conselho Diretivo. ● Propor cursos alternativos de ação e identificar de forma clara e eficiente as vantagens e desvantagens de cada opção. ● Identificar os recursos necessários para a implementação da estratégia e elaborar solicitações de financiamento. ● Propor modalidades de execução eficientes e inovadoras. ● Promover a utilização de práticas e técnicas inovadoras de gestão inclusiva e participativa. ● Assegurar o reporte estratégico para doadores e decisores sobre os progressos, constrangimentos e resultados. ● Analisar todos os constrangimentos estratégicos e bloqueios e propor medidas de adaptação, resolução para ultrapassar. ● Resolver as discrepâncias e tomar decisões de resposta e ação resolutiva em relação a reclamações complexas nos diferentes programas de recuperação. ● Assegurar o funcionamento efetivo dos mecanismos de comunicação inter-institucional, pública e intra-gabinete. ● Preparar as informações para as notas de imprensa e resposta às solicitações dos média. ● Assegurar a adaptação de lógicas de intervenção como reação a recomendações de avaliação e/ou reclamações justificadas. iv. Assessor/es executivo/s Assessor/es executivo/s Tipo de engajamento: Tempo inteiro ou parcial em função da natureza do desastre, dimensão e complexidade do processo de recuperação R e g i m e d e contratação: Externo ou interno, com duração determinada Áreas: A.1.Recuperação física/reabilitação A.2.Recuperação social A.3.Recuperação económica Perfil: A.1. Engenharia civil, arquitetura, urbanismo, geografia física ou áreas afins. A.2. Ciências sociais: sociologia, trabalho social, psicologia ou áreas afins. A.3. Ciências económicas, gestão empresarial, planeamento e gestão, etc. 1708 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 Competências: Técnicas: ● Avaliação das necessidades pós-desastre conforme as metodologias nacionais e com base também no PDNA. ● Avaliação e análise de riscos com base nas informações de riscos de desastres. ● Conhecimentos técnicos sobre recuperação resiliente e RRD. ● Conhecimentos técnicos sobre as abordagens e ferramentas para a integração da redução de riscos nos setores alvo e nos programas de recuperação. ● Planeamento funcional da recuperação nas suas áreas. ● Integração da Redução de riscos nos setores alvo. Funcionais: ● Gestão do tempo, planificação, seguimento e avaliação, gestão do conhecimento, mobilização de parcerias, etc. Inter-pessoais: ● Responsabilidade, profissionalismo, comunicação; organização; capacidade de adaptação; trabalho em equipa. Responsabilidades e funções: ● Subsidiar decisões estratégicas nas áreas setoriais de interesse. ● Apoiar a organização e assegurar o secretariado técnico do/s conselho/s de acompanhamento local. ● Compilar e preparar informações chave para os decisores nas áreas de interesse. ● Apoiar na preparação de justificações de propostas e na preparação de propostas para a mobilização de fundos. ● Organizar e liderar a reflexão técnica (propostas de resoluções, itens de análise) nas suas áreas dos conselhos. ● Preparar os planos de trabalho executivos para as áreas de recuperação da sua competência. ● Assegurar o alinhamento das intervenções nas suas áreas com os planos estratégicos e planos de desenvolvimento a longo prazo, dos diferentes setores. ● Analisar os pareceres técnicos do comité em relação aos estudos e projetos nas suas áreas. ● Preparar as informações de suporte para os processos de análise e tomada de decisão. ● Prestar assessoria técnica na resolução das discrepâncias e tomada de decisões de resposta e ação resolutiva em relação a reclamações nos diferentes programas de recuperação. Nível de Execução a. Conselho de Acompanhamento Local Nível organizacional: Nível executivo - local Natureza Órgão colegial; natureza consultiva *No caso de existir uma plataforma local de redução de riscos de desastre ativa e operacional no concelho e/ou comunidade de interesse poderá ativar-se com uma composição extraordinária e reforço (caso for necessário) para assumir as funções deste conselho de acompanhamento local. Composição: Instituições Públicas ou semi públicas: Poder desconcentrado: Delegações de: Educação, Saúde, Ambiente e Agricultura, Turismo, IEFP, etc. Poder local: Gabinete técnico das CM afetadas, Pelouro Ação Social, Pelouro Ambiente, saneamento, etc. (conforme relevante). Delegações locais/regionais de: empresas públicas relevantes (ELECTRA, Empresas de Água, etc.) Setor privado: Associações de agricultores; associações locais e/ou regionais de empresários de setores afetados. Sociedade civil: Associações comunitárias, associações e/ou grupos representativos dos afetados. Reporta para: Conselho Executivo Missão: Acompanhamento local da execução para assegurar sinergias locais, representação de interesses locais e coerência. Funções e responsabilidades: ● Emitir pareceres locais sobre as propostas de intervenção de recuperação. ● Apreciar e emitir pareceres locais sobre os critérios de priorização e seleção de benificiários. ● Apoiar na recolha de informações necessárias para as avaliações e desenho dos programas. ● Assessorar as decisões operacionais sobre a execução dos programas. ● Apoiar a interlocução entre responsáveis de programas e os representantes e líderes locais. ● Recomendar mecanismos de participação efetiva dos afetados/beneficiários na montagem e execução dos diferentes programas de recuperação. ● Apreciar os relatórios de progressos e relatórios finais de execução. ● Subsidiar o processo de seguimento e gestão do conhecimento. ● Informar os processos e avaliação a meio percurso e/ou final. ● Assegurar o alinhamento com estratégias de desenvolvimento local/regional e programas setoriais para a região/município em curso ou em carteira. Grupo de apoio à implementação: A dimensão deste grupo irá depender da natureza do evento, dimensão do programa de recuperação e financiamentos disponíveis. De forma genérica identificam-se áreas que, de forma geral, precisam de um reforço na gestão e apoio à execução para atender às exigências da gestão dos programas de recuperação. Propõe-se a valorização dos recursos humanos já existentes nas entidades centrais e locais participantes do gabinete, com o reforço das mesmas para atender a volumes maiores de trabalho (transações, fluxos de informação, solicitações e processos administrativos, etc.) quando for necessário e possível. Responsáveis de programa: Serão indicados para estas funções, técnicos que trabalham nas instituições públicas nacionais com competências nessas áreas. Caso a expertise necessária não esteja disponível ou os responsáveis dos programas setoriais se encontrem sobrecarregados, estudar-se-á a contratação I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1709 temporária de recursos externos (consultorias ou postos de trabalho com contratação a duração determinada, ligada à implementação dos programas). Responsáveis de programa - nível nacional Tipo de engajamento: Acumulação de funções. Regime de incentivos/compensação a determinar na resolução de ativação, caso se justificar. R e g i m e d e indigitação: Temporal por área setorial de especialidade Áreas: A.1. Meios de vida (livelihoods) e emprego. A.2. Habitação. A.3. Serviços Sociais/Proteção social. A.4. Infraestruturas. A.5. Ambiente e Redução de Riscos de Desastres. Perfil: A.1. Economia e gestão; promoção empresarial ou gestão agrícola ou gestão turística em função dos efeitos do desastre. A.2. Arquitetura e urbanismo. A.3. Trabalho social, assistência social ou áreas afins. A.4. Engenheira civil ou áreas afins. A.5. Gestão ambiental; geociências; geografia e Gestão de riscos de desastres ou áreas afins. C o m p e t ê n c i a s a re forçar ou desenvolver: Técnicas: ● Avaliação das necessidades pós-desastre. ● Avaliação e análise de riscos com base nas informações de riscos de desastres. ● Conhecimentos técnicos sobre recuperação resiliente e RRD. ● Conhecimentos técnicos sobre as abordagens e ferramentas. para a integração da redução de riscos nos setores alvo e nos programas de recuperação. ● Integração da Redução de riscos nos setores alvo. Funcionais: Gestão do tempo; planificação; seguimento e avaliação; gestão do conhecimento; gestão baseada em resultados; mobilização de parcerias, etc. Inter-pessoais: Responsabilidade; profissionalismo; comunicação; organização; capacidade de adaptação; trabalho em equipa. Responsabilidades e funções: ● Coordenar as intervenções na sua área. ● Assegurar o alinhamento com os outros programas pré-desastre nesses setores nas zonas de intervenção e com intervenções de outros setores nas mesmas áreas. ● Assegurar o levantamento de todas as informações necessárias para o desenvolvimento da abordagem de intervenção do programa. ● Assegurar a mobilização de todos os inputs para a execução dos programas. ● Seguimento técnico dos progressos. ● Elaborar os relatórios de seguimento dos programas. ● Determinar as modalidades específicas de execução de cada atividade. ● Mobilizar parcerias funcionais para a execução dos programas. ● Identificar critérios detalhados para seleção dos beneficiários. Responsáveis de funções Responsáveis de funções- nível nacional Tipo de engaja mento: Acumulação de funções. Regime de incentivos/compensação a determinar na resolução de ativação caso se justificar. Regime de indigi tação: Temporal por área setorial de especialidade Áreas: A.1. Comunicação. A.2. Gestão de informação; seguimento e avaliação; gestão de queixas e reclamações. A.3. Aquisições. A.4. Gestão financeira. A.5. Logística e administração geral. Perfil: A.1. Comunicação para o desenvolvimento. A.2. Gestão do conhecimento, Seguimento e avaliação e relações públicas. A.3. Gestão financeira contratação e aquisições A.4. Auditoria e Gestão financeira, contabilidade e administração. A.5. Logística e operações; recursos humanos e ad ministração. Competências a reforçar ou de senvolver: Técnicas: Gestão de projetos e gestão baseada em resultados. Funcionais: Gestão do tempo; planificação; seguimento e avaliação; gestão do conhecimento. Inter-pessoais: Responsabilidade; profissionalismo; comunicação; orga nização; capacidade de adaptação; trabalho em equipa. R e s p o n s a b i l i dades e funções: Em função das áreas: ● Assegurar a gestão de processos administrativos e burocráticos conforme os procedimentos de gestão pública aplicáveis. ● Assegurar a legalidade e conformidade com os regulamentos aplicáveis dos processos administrativos. ● Assegurar a mobilização e contratação dos recursos financeiros. ● Garantir a funcionalidade dos mecanismos para a execução financeira dos programas e projetos. ● Assegurar a gestão orçamental e financeira e a contabilidade operacional. ● Assegurar a mobilização de recursos materiais e logísticos para a execução dos programas. ● Assegurar a comunicação pública. ● Garantir o registo sistemático e recolha das informações de base e de seguimento para os relatórios e sistemas de informação aplicáveis. ● Assegurar a gestão do conhecimento: identificar melhores práticas e lições aprendidas; promover a reflexão interna e externa sobre os mesmos. ● Assegurar a intermediação dos conflitos na execução. ● Assegurar a análise e resposta às queixas e reclamações. ANEXO II: O processo de elaboração do Quadro Nacional de Recuperação pós-desastre O governo de Cabo Verde engaja-se num processo de reforço das capacidades para uma recuperação mais resiliente mesmo antes da ocorrência da erupção vulcânica de Fogo 2014-2015. Atendendo às várias experiências de desastre e em especial à ocorrência de cheias e secas 1710 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 com efeitos consideráveis, o governo de Cabo Verde adere à iniciativa regional do PNUD de preparação para a recuperação, assim Cabo Verde participa desde Março 2014 no projeto regional de Preparação para uma recuperação resiliente e na iniciativa global de reforço de capacidades para as avaliações pós-desastre (financiados pelo Japão e cooperação luxemburguesa). Após a erupção vulcânica de Fogo 2014-2015, o governo conduz uma avaliação das necessidades pós-desastres com recurso à metodologia de PDNA com a assistência técnica do escritório conjunto PNUD, UNICEF, UNPA Cabo Verde e com apoio da União Europeia, o Banco Mundial através do programa ACP EU NDRR e outras agências das Nações Unidas como a FAO, ONU Habitat, OIT-ILO, OMS, etc. Confrontado com os desafios da recuperação no Fogo e ciente da necessidade de reforçar a sua capacidade de planificar e gerir os processos de recuperação o governo resolve conduzir uma análise das lições aprendidas com o processo de recuperação pós-desastre no Fogo que irá servir de orientação para o desenvolvimento do Quadro Nacional de Redução de Riscos de Desastres. O processo de análise das lições aprendidas inscreve se também no processo (que acontece em paralelo) de formulação de uma estratégia nacional de redução de riscos de desastres. Para este desenvolvimento de um quadro de políticas e mecanismos de governação dos riscos de desastres em Cabo Verde, o governo cria um grupo de trabalho formalizado através da resolução nº 4/2017, de 27 de Janeiro. Este grupo de trabalho, que se reúne em sessão ordinária em vinte euma ocasiões, para além de dois retiros e uma sessão alargada, conduz um diagnóstico das capacidades para a gestão das diferentes fases do ciclo de gestão e redução de riscos de desastres, analisa as lições aprendidas e recomendações para uma gestão mais eficiente e resiliente dos processos de recuperação, aprecia diferentes propostas em relação aos mecanismos de gestão de recuperação e procede à apresentação de um quadro de recuperação. O processo de formulação, tanto da ENRRD como do quadro de recuperação, contou com a assistência técnica de dois especialistas em governação de riscos e recuperação do PNUD. ANEXO III: Orientações Detalhadas para a Avaliação de Necessidades pós-desastre PREPARAÇÃO E FERRAMENTAS PARA A REALIZAÇÃO DE UMA AVALIAÇÃO DE NECESSIDADES PÓS DESASTRE. Passos preparatórios e ferramentas para conduzir uma avaliação de necessidades 1. Designação da instituição líder responsável pela Avaliação de necessidades pós-desastre. O governo deverá designar uma instituição líder para coordenar o processo de avaliação de necessidades. Dependendo da natureza do desastre e seus impactos, a abrangência territorial e o foco dos efeitos se concentrar num contexto urbano ou rural, o governo poderá indicar uma agência líder para organizar o início da avaliação, coordenar a sua execução, assegurar a sua finalização e compilação dos resultados. Propõe-se: Categoria do Desastre Instituição Líder para Avaliação de Necessidades Parceiro técnico principal Outros Parceiros a participarEfeito maior no âmbito urbano Efeito maior no âmbito rural D.3 ou D.4 SNPCB MIHOT (INGT, D.G.Infrastruturas) Ministerio de Agricultura e Ambiente – M.A.A. (D.G.ASP/ Engenheria Rural) Associações de municípios; Gabinetes técnicos inter-municipais; Cruz Vermelha Cabo Verde; outros ministérios setoriais relevantes; ICIEG; ICCA; Gabinete do primeiro-ministro Unidade de desenvolvimento local; ordem dos engenheiros; ordem dos arquitetos; forças armadas; INE; Universidades; institutos de investigação; ONGs e associações; câmaras de comércio D.1 Câmara Municipal- Gabinente Municipal de P.C Gabinete técnico municipal de obras e urbanismo Delegação ilha ou município do M.A.A Gabinetes técnicos inter-municipais; delegações de outros ministérios setoriais relevantes; Cruz Vermelha¸ ONGs e associações; empresários e comerciantes locais. D.2 Comandos Regionais SNPCB Gabinetes Intermunicipais de Proteção Civil (quando existir) Gabinente técnico intermunicipal Delegação ilha ou município do M.A.A Gabinetes técnicos inter-municipais; delegações de outros ministérios setoriais relevantes; Cruz Vermelha¸ ONGs e associações comunitárias; operadores locais. Esta agência líder deve coordenar com todos os ministérios de linha e outras agências a nível nacional, regional e municipal para fazer os preparativos necessários para a avaliação de necessidades pós-desastre. Quando a agência líder, constatar a falta de recursos técnicos ou financeiros para a realização da avaliação de necessidades pós-desastres, irá formular os argumentos técnicos (justificação da necessidade) e apresentar um pedido dirigido ao Gabinente Especial de Gestão de Riscos de Desastres, que irá complementar a justificação da solicitação e orientar os parceiros potenciais que poderiam colaborar na matéria, Ministério de Finanças e/ou MIREX. para efeitos de encaminhamento formal da solicitação de assistência técnica ou submissão de pedidos para efeitos de mobilização de recursos financeiros. 2. Metodologia de avaliação e adequação das ferramentas para a avaliação O quadro de recuperação (pré-evento) fornece as orientações gerais para conduzir os processos de avaliação das necessidades. Para facilitar o processo de avaliação, a agência líder trabalha o prealável para desenvolver ferramentas operacionais como: i. Modelos de termos de referência para os departamentos setoriais suscetíveis de participar nas avaliações (assim como departamentos com valências nos temas transversais como género, ambiente ou governação); ii. Manuais adaptados ao contexto local para a avaliação de necessidades pós-desastre; I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1711 iii. Grelhas de recolha e organização de dados; iv. Modelos de plano de trabalho standard para as equipas de avaliação; v. Formato standard de plano orçamental para o exercício de avaliação; vi. Formato standards para a apresentação de dados da avaliação (relatórios, notas técnicas, gráficos e infos quantitativas); vii. Planilhas de solicitação de expertise técnica externa, caso os departamentos identifiquem alguma lacuna em termos de recursos técnicos especializados para conduzir a avaliação de necessidades pós-desastre. Uma vez adotadas todas estas ferramentas, no caso de um desastre acontecer, a agência líder procede à formulação de um termo de referência geral para o processo de avaliação, adequando e detalhando, conforme necessário, os termos de referência modelo em função da natureza e magnitude do desastre. Os termos de referência gerais identificam: ● Os setores afetados e as instituições a participar da avaliação (com detalhe dos níveis de administração territorial a serem envolvidos); ● Equipas necessárias para a avaliação, as modalidades específicas de coordenação e gestão da informação; ● As fontes de dados essenciais e modalidades de acesso aos mesmos; ● Os prazos de execução e responsabilidades de cada instituição participante; ● Modalidades operacionais e metodologias a serem utilizadas; ● O quadro de financiamento para o exercício de avaliação e a fonte dos recursos; ● As necessidades de assistência técnica externa já identificadas nesta fase, caso pertinente. O termo de referência deverá ser partilhado com todas as instituições que são chamadas a participar da avaliação e a cada instituição será dado um prazo máximo de 3 a 5 dias para preparar os termos de referência específicos para a sua equipa (com base dos formatos standard), constituir a sua equipa, organizar um debriefing interno com a equipa e fornecer as credenciais necessárias aos técnicos indicados. 3. Capacitação das equipas A agência líder pela recuperação pós-desastre em colaboração com outros parceiros internacionais, nacionais e locais promovem o desenvolvimento de capacidades em contínuo sobre as diferentes fases do planeamento e gestão da recuperação, em especial a avaliação de necessidades e gestão das informações de desastres. O reforço de capacidades promove-se de forma contínua e com base nas metodologias adotadas e nas ferramentas disponíveis. No caso de um desastre acontecer poderá organizar-se uma sessão de capacitação para “refrescar e atualizar” os conhecimentos práticos e/ou capacitar de início os técnicos especialistas setoriais que por qualquer motivo não tinham sido abrangidos antes e que irão participar da equipa de avaliação. Caso o governo decida pela utilização de alguma ferramenta nova, deverá assegurar a capacitação dos técnicos da equipa de avaliação na sua utilização. 4. Calendário e duração da avaliação Do início da avaliação: A avaliação das necessidades pós-desastre conduz-se após a fase de auxílio e assistência de emergência, assim deve assegurar-se que esta fase está concluída ou praticamente finalizada. Em todo caso, e especialmente em caso de eventos de longa duração, mas que gradualmente perdem intensidade (ex. erupção vulcânica com escoadas lávicas, etc.) deve assegurar se que a realização de uma avaliação de necessidades pós-desastres não impede, interrompe ou complica a continuidade de qualquer atividade de socorro e assistência ainda em curso. Indicativamente, as avaliações de necessidades pós desastre entre uma e duas semanas após o desastre, mas isto irá variar em função da natureza e dimensão do mesmo. A própria declaração de emergência poderá indicar o momento exato em que deverá iniciar-se a avaliação de necessidades pós-desastre, identificando um fator desencadeante para o seu início, por exemplo, o fim da atividade perigosa (extinção total do fogo, fim da erupção vulcânica, etc.) ou qualquer outro relevante (conclusão das operações de busca e salvamento, abrigo de emergência organizado para todos os afetados, etc.). O calendário específico e prazo de execução serão indicados no termo de referência da mesma. Da duração da avaliação: em função da dimensão do desastre, espera-se que a avaliação tenha uma duração entre três a seis semanas. 5. Participação das instituições e dever de colaboração na concessão de dados. A instituição líder designará o funcionário sénior que irá coordenar os trabalhos e quais são as suas atribuições em relação ao seguimento dos trabalhos, compilação das informações setoriais, edição e apresentação do relatório final. As instituições locais designam os seus técnicos para participar na avaliação de necessidades de desastres, considerando a expertise técnica requerida assim como a capacitação e experiência prévia dos técnicos em avaliações de necessidades pós-desastres. As organizações que participam no exercício de avaliação de necessidades pós-desastres engajam-se a disponibilizar os dados de referência (linha de base) assim como a partilhar com a instituição líder as bases de cálculo e dados finais dos efeitos (danos e perdas ligados ao desastre) e necessidades de recuperação. Os dados produzidos durante o levantamento de necessidades pós-desastre serão considerados propriedade da instituição setorial que os levanta e que se obriga a partilhá-los de forma completa e desagregada (em todos os formatos relevantes e solicitados) com a instituição líder para a avaliação. Para além da participação dos técnicos indicados por cada instituição, os responsáveis máximos de cada instituição engajam-se a facilitar o processo, mediando em qualquer conflito ou facilitando a resolução de qualquer entrave administrativo, técnico ou de outra natureza que se coloque durante o trabalho de avaliação, assim como assegurando a revisão institucional, partilha e validação interna dos resultados preliminares da avaliação dos efeitos e impactos no setor, assim como das necessidades de recuperação específicas ao setor. A participação das instituições setoriais será de novo solicitada na validação final do documento consolidado de avaliação de efeitos (danos e perdas) e necessidades. 1712 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 6. Gestão de informação e comunicação Os termos de referência das equipas setoriais identificam as linhas de reporte e responsabilidades em relação à gestão da informação. Em relação à comunicação interna, o líder pelo processo de avaliação identificará os mecanismos específicos de comunicação entre os elementos da equipa (encontros, debriefings, etc.) Em relação à comunicação externa, os termos de referência do exercício de avaliação identificam o responsável máximo para divulgação de informação e os canais apropriados. Neste particular, os formatos mais adequados para a partilha das informações com os diferentes grupos interessados serão definidos e detalhados. Assim, valorizar-se-á o desenvolvimento de infográficos e a utilização de novas tecnologias de informação e comunicação para o efeito. 7. Participação comunitária A participação das comunidades, e em especial dos grupos afetados desde a fase de levantamento dos efeitos do desastre e necessidades de recuperação, considera-se essencial tanto para assegurar a exatidão e abrangência das informações recolhidas, como para permitir aos afetados participar em todos os processos de tomada de decisões relativos tanto ao planeamento como à gestão do processo de recuperação. A participação comunitária permitirá uma noção mais aprofundada da distribuição das perdas entre os diferentes grupos sociais e poderá apoiar o desenvolvimento de bases de dados detalhadas sobre os afetados e nível de danos e perdas sofridos por cada um deles, a contrastar com outras informações administrativas e estatísticas. 8. Logística da avaliação A instituição líder deverá facilitar os arranjos logísticos para o trabalho da equipa de avaliação. Como mínimo deverá assegurar: espaço de trabalho de equipa com meios mínimos (impressoras, telefone e internet); instalações para reuniões e formação; meios de transporte para os trabalhos de terreno. No caso da participação na equipa de especialistas internacionais, deverá assegurar-se que a tradução (caso seja necessária) e a facilitação são asseguradas de forma a garantir a compreensão do contexto local e informações dos levantamentos comunitários pelos especialistas internacionais. 9. Recolha e compilação de dados Compilação e preparação das informações de referência Cada setor assegura a identificação das fontes de informação para a linha de base sobre a qual se avaliam os danos e se calculam as perdas. Em concreto, interessam as estatísticas por setor, em relação ao volume do negócio, produção, oferta e procura, operadores, arrecadação fiscal, etc. Outras informações de referência recolhidas por cada setor têm a ver com: ● Inventários de bens, o seu estado de conservação e valor atual; ● Informações georreferenciadas sobre a localização de todo tipo de edifícios, infraestruturas, instalações e explorações agrícolas; ● Cartografías temáticas; ● Avaliações de vulnerabilidade pré-existentes; ● Projetos, desenhos de base da construção de infraestruturas e instalações críticas; ● Custos de produção médios do setor e preços correntes de serviços e bens. Em termos de informações de natureza geral, é preciso levantar: ● Cartografía de base (cartas de uso e ocupação do solo; cartografias de ordenamento do território, cartas de solos, cartas geológicas, etc.); ● DEM/MDT e ortofotomapas. Em termos da organização e gestão dos dados, recomenda se utilizar uma base de dados espaciais pré-desenhada e cuja organização conceitual esteja de acordo com o sistema de informação de desastres em uso no país (futuro Observatório Nacional de Desastres). Recolha e tratamento das informações dos efeitos Os peritos de cada setor asseguram a recolha de dados primários sobre danos e perdas em cada setor. Em concreto, irão avaliar o nível de danos nas estruturas e sistemas físicos e quantificá-los em função do custo de reposição ou valor atual, assim como identificar os fluxos económicos afetados, identificados aqueles fluxos que desaparecem ou diminuem (por exemplo em termos de receitas de atividades económicas interrompidas, receitas fiscais desaparecidas) ou que aumentam por custos adicionais em prestar serviços ou produzir bens (serviços de energia ou água a famílias deslocadas, etc.). Para o cálculo das perdas, serão precisos os dados detalhados dos setores em relação às contas de exploração das empresas, culturas, produtividade, custos de produção (mão de obra/salários, insumos, instalações, impostos, etc.) e benefícios médios extraídos por cada setor e cada operador, etc. O levantamento de algumas destas informações requerirá a utilização de técnicas diretas de levantamento de campo (observações, inquérito aos afetados, avaliação de terreno); enquanto que outros poderão ser obtidos com recurso a outras fontes (registos, dados administrativos, inquéritos ou levantamentos setoriais específicos, dados fiscais, etc.). Para o trabalho de recolha de dados, diferenciam-se então: Dados primários, que serão levantados pela equipa de avaliação com base em avaliações in-situ (por exemplo em relação a infraestruturas e habitações danificadas), os afetados (levantamento de informação junto aos afetados (com base em questionários ou inquéritos específicos), análise cartográfica (por exemplo de explorações agrícolas afetadas por um determinado perigo). Dados secundários, compilados a partir de dados secundários: registos administrativos ou fiscais, inquéritos setoriais, informações reportadas a entidades reguladoras do setor, estudos pré existentes, recenseamentos setoriais ou gerais; relatórios de seguimento e avaliação de projetos; relatórios de contas de operadores públicos ou privados de serviços básicos (água, energia, etc.) tabelas de custos e preços correntes de serviços, obras, etc. I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 1713 Validações de campo: visitas de terreno e participação comunitária Quando for preciso levantar dados primários ou bem realizar uma validação/atualização de terreno de dados secundários, a instituição líder irá organizar os trabalhos de terreno de forma a que as equipas setoriais trabalhem de uma forma coordenada, assegurando a eficiência e evitando duplicações de esforços e a “fadiga do inquérito”. Assim, privilegia-se a organização de saídas de campo conjuntas e previamente às validações de campo, as equipas setoriais reúnem-se, cruzam os dados existentes, partilham as ferramentas de inquérito e levantamento, eliminam as duplicações existentes e afinam as metodologias para um levantamento integrado, em especial quando é necessário o inquérito às famílias. Na revisão/ afinamento dos questionários do inquérito, a organização líder requerirá a assistência técnica do Instituto Nacional de Estatísticas ou de outros órgãos relevantes do sistema nacional de estatísticas com reconhecida experiência nas metodologias de amostragem, organização e aplicação do inquérito e gestão de dados ODINE (Orgãos designados de produção estatística). Quando pertinente, grupos de pesquisa, ONGs, organizações de base e/ou associações comunitária serão engajadas como facilitadoras do processo de levantamento. Esta participação resulta especialmente relevante no caso em que se prevê realizar focus group ou exercícios de grupo específicos. Nestes casos, a participação das associações e outros grupos da sociedade civil poderão facilitar a identificação das pessoas a serem convidadas e grupos a serem consultados, assim como apoiar na organização destes encontros, adequando as metodologias às circunstâncias locais. 10. Tratamento e análise dos dados Os dados recolhidos serão tratados conforme as metodologias pré-estabelecidas e orientações para análise e reporte. Recomenda-se que as metodologias sigam os elementos básicos do PDNA, em particular no que se refere à consideração dos efeitos como danos e perdas e à quantificação económica dos mesmos, agregação e validação inter-setorial. Todos os pressupostos e bases de cálculo e referências deverão ser anotadas e claramente detalhadas e explicadas, de forma a garantir a compreensão dos usuários dos dados e a usabilidade futura para outras análise e comparações. A análise de informações espaciais poderá ser realizada com recurso a técnicas e métodos de geoestatística e SIG. A análise de impacto do desastre no desenvolvimento humano e na economia nacional deverá seguir as orientações internacionalmente aceites e espelhadas no PNDA e irá requerer a utilização de informações estatísticas (contas públicas, projeções, etc.) oficiais. 11. Preparação dos relatórios Todas as equipas setorias devem redigir os seus relatórios específicos do setor, conforme os formatos aprovados e socializados com a equipa, e apresentar para um grupo de redação, coordenado pela agência líder, que preparará e finalizará o relatório de avaliação de necessidades. É importante a constituição de um núcleo de equipa de redação, que pode ter uma composição diversa, dependendo da necessidade de induzir escritores de diferentes setores. A equipa principal de redação é responsável por: ● Validar (em termos de qualidade, formato, integralidade de conteúdos, lógica e outros critérios) e editar os relatórios setoriais; ● Elaborar um Relatório de Síntese que inclua os aspetos mais importantes da avaliação; ● Assegurar que os custos de reconstruir melhor tenham sido devidamente avaliados; ● Certificar que as prioridades de recuperação estão corretamente refletidas no relatório; ● Consolidar os dados setoriais em tabelas resumo e assegurar que não existem duplicações e dupla contangem. O governo deve interagir com esta equipa para produzir um relatório que seja amplamente aceitável. 12. Apresentação preliminar dos resultados dos relatórios A apresentação incluirá um resumo de danos, perdas e necessidades de recuperação por setor e geral para o evento de desastre. As necessidades de recuperação deverão ser priorizadas e apresentadas conforme os horizontes temporais de curto, médio e longo prazo. A apresentação dos resultados deverá transmitir uma ideia clara sobre os recursos financeiros e habilidades técnicas necessárias para a implementação de recuperação. Todos os ministérios / departamentos governamentais, assim como as equipas setoriais, participarão da apresentação e fornecerão esclarecimentos solicitados pelos representantes do governo. Os resultados devem ser apresentados de forma transparente e em vários formatos para facilitar o acesso e a compreensão, e promover o interesse de todo o tipo de decisores e parceiros. É importante que tanto a preparação como a apresentação do relatório contribuam para o desenvolvimento de um plano e estratégia de recuperação, identificando prioridades e intervenções-chave para as várias fases da recuperação. 13. Revisão, validação e apresentação dos resultados da avaliação e relatório. O processo de revisão do relatório deverá ser limitado no tempo. Para isto, será dado às instituições setoriais um prazo máximo de dez dias para a análise, apreciação do relatório e envio de contribuições. A equipa de redação terá mais uma semana para integrar as contribuições e submeter à entidade responsável. O relatório de avaliação de necessidades pós-desastre deve ser submetido à organização líder pelo processo de recuperação para a sua validação. Esta instituição decidirá se o relatório precisa ser apreciado pelo Ministro de Tutela e ratificado ao Conselho de Ministros. Uma vez validado pelo governo, o relatório final de avaliação converte-se no relatório oficial, que deverá servir de base para o planeamento e implementação da estratégia de recuperação pós-desastre. Caso se revele necessário, o relatório poderá ser traduzido para línguas estrangeiras e/ou resumido para apresentação a parceiros internacionais. 1714 I SÉRIE — NO 66 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE OUTUBRO DE 2018 ABREVIATURAS E ACRÓNIMOS AAC: Agência de Aviação Civil ADECO: Associação da Defesa dos Consumidores ANAC: Agência Nacional de Comunicações ANAS: Agência Nacional de Água e Saneamento ANMCV: Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde ARAP: Agência de Regulação das Aquisições Públicas ARFA: Agência Nacional de Regulação Farmacêutica e Alimentação ARE: Agência de Regulação Económica ASA: Agência de Segurança na Aviação BBB: Build-Back-Better (reconstruir melhor) CQNUMC: Conferência Quadro das Nações Unidas para as Mudanças Climáticas (UNFCCC) CVCV: Cruz Vermelha Cabo Verde DNA: Direção Nacional do Ambiente DNS: Direção Nacional de Saúde ENRRD: Estratégia Nacional de Redução de Riscos de Desastres GCF: Green Climate Fund/ Fundo Mundial do Clima GEF: Global Environment Fund / FMA (Fundo Mundial do Ambiente) GIZ: German Development Cooperation Agency ICCA: Instituto Cabo Verdiano de Criança e Adolescente ICIEG: Instituto Cabo Verdiano de Igualdade e Equidade de Género IDA: International Development Association IDE-CV: Infrastrutura de Dados Espaciais IGQPI: Instituto de Gestão da Qualidade e Propriedade Intelectual INDP: Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas INGT: Instituto Nacional de Gestão do Território INSP: Instituto Nacional de Saúde Pública INPS: Instituto Nacional de Providência Social IPC: Instituto de Património Cultural MAA: Ministério de Agricultura e Ambiente MCA: Millenium Challenge Account MCC: Millenium Challenge Corporation MIHOT: Ministério de Infraestruturas, Habitação e Ordenamento do Território OMCV: Organizações de Mulheres de Cabo Verde OSC: Organizações da Sociedade Civil PLACON: Plataforma Concertação das ONGs Cabo Verde PDNA: Post-Disaster Need Assessment PNUD: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPP: Parcerias Público Privadas QAS: Quadro de Ação de Sendai QRP: Quadro de Recuperação Pós-desastre RE: Rádio Educativa SIGOF: Sistema de Gestão Orçamental e Financeira SINAGERD: Sistema Nacional de Gestão de Riscos de Desastres SNIR: Sistema Nacional de Informação sobre Riscos SNPCB: Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros UNCT: United Nations Country Team (equipa país das Nações Unidas) UNDAC: United Nations Disaster Assessment and Coordination O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia da Silva I S É R I E B O L E T I M OFICIAL Endereço Electronico: www.incv.cv Av. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09 Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cv I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devem obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro. Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001