Resolution No. 112/2015 approving the Charta promoting the improvement of marine sector in Cape Verde

2410 I SÉRIE — NO 73 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE NOVEMBRO DE 2015 CONSELHO DE MINISTROS –––––– Resolução n.º 111/2015 de 25 de Novembro O Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território tem em curso a execução do “Projeto Roadmap dos Resíduos em Cabo Verde”, através da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS), à qual compete exercer, em representação do Estado, todas as funções inerentes à sua condição de titular e garante dos serviços de abastecimento de água e saneamento a nível nacional, ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 10.º dos estatutos da ANAS, aprovados pela Lei n.º 46/VIII/2013, de 17 de setembro. O “Projeto Roadmap dos Resíduos” é fi nanciado pelo Fundo Português de Carbono gerido pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., a qual disponibilizou o apoio fi nanceiro no valor de €1.500.000 (um milhão e quinhentos mil euros) o equivalente a 165.397.500$00 (cento e sessenta e cinco milhões, trezentos e noventa e sete mil e quinhentos escudos) para a respetiva implementação, nos termos defi nidos no Acordo de Financiamento outorgado em 9 de dezembro de 2014. O referido projeto, iniciado em dezembro de 2014, será desenvolvido pelo consórcio Ecovisão /Água de Portugal/ Tese ao longo de várias etapas num horizonte temporal de 3 (três) anos e terá o custo de € 1.499.981 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e um euros) o equivalente a 165.395.404$97 (cento e sessenta e cinco milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quatro escudos e noventa e sete centavos). Tem por objetivo o mapeamento de tecnologias, locais, métodos de recolha, dados de caraterização bem como a defi nição de ações de capacitação e a elaboração do quadro legislativo necessário, a par do desenvolvimento de um projeto demonstrativo das tecnologias de gestão de resíduos tendente à futura implementação de projetos de redução de emissões de gases com efeito de estufa em Cabo Verde. Com vista à prossecução do objeto do Acordo de Financiamento celebrado com a Agência Portuguesa de Ambiente, I.P., nomeadamente de modo a garantir a assessoria e prestação da assistência técnica necessária, vem-se autorizar a assinatura pelo Ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território dos contratos no âmbito do Projeto referenciado. Assim, Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, a aplicar por força do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 88/ VIII/2015, de 14 de abril; e Nos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1.º Autorização É autorizado o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas no valor de €1.500.000 (um milhão e quinhentos mil euros), o equivalente a 165.397.500$00 (cento e sessenta e cinco milhões, trezentos e noventa e sete mil e quinhentos escudos) nos termos previstos nos contratos celebrados no âmbito do Projeto Roadmap dos Resíduos em Cabo Verde. Artigo 2.º Delegação Para a realização dos atos previstos no artigo anterior é atribuída ao Ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a faculdade de delegar o poder que lhe foi conferido para o efeito, nomeadamente à Direção da Agência Nacional de Água e Saneamento. Artigo 3.º Entrada em Vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, reportando os seus efeitos a 9 de dezembro de 2014. Aprovada em Conselho de Ministros de 30 de outubro de 2015 O Primeiro-ministro, José Maria Pereira Neves –––––– Resolução n.º 112/2015 de 25 de Novembro Por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Durável Rio+20, que decorreu no Brasil, em junho de 2012, os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID), defenderam a integração da gestão durável dos oceanos no conceito de economia verde. A declaração fi nal da III Conferência Internacional das Nações Unidas sobre os PEID de Samoa, de 1 a 4 setembro 2014, lembrou que «os mares e os oceanos, bem como as zonas costeiras, formam uma componente essencial do ecossistema da Terra e estão intrinsecamente ligados ao desenvolvimento durável». Além do papel dos mares e dos oceanos na sequestração do carbono, na segurança alimentar ou ainda na identidade e na cultura das populações dos PEID, a declaração de Samoa insiste no valor económico: «a viabilidade das pescas e da aquacultura, o turismo costeiro, a utilização possível dos recursos dos fundos marinhos e as fontes potenciais de energia renovável constituem os elementos de base duma economia oceânica durável para os PEID». Nesta dinâmica, a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) desenvolveu a I SÉRIE — NO 73 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE NOVEMBRO DE 2015 2411 iniciativa Crescimento Azul, baseada no reconhecimento da importância da aquacultura e das pescas no desenvolvimento de um crescimento durável que responda às necessidades alimentares crescentes do planeta e contribua para a luta contra a pobreza e valorize o potencial inexplorado dos oceanos e dos mares. A Carta a favor da promoção do Crescimento Azul marca o engajamento do Governo na promoção de um desenvolvimento durável das zonas oceânicas e costeiras, que minimiza a degradação do ambiente, a perda de biodiversidade e a utilização não durável dos recursos marinhos e maximiza os benefícios económicos e sociais para as populações. A Carta enquadra-se na Estratégia de Crescimento e Redução da Pobreza (DECRP), na Agenda de Transformação de Cabo Verde e nas estratégias setoriais nomeadamente a Carta de Política das Pescas 2013-2018 e constitui um incentivo voluntário para contribuir para o reforço do papel dos atores profi ssionais e não profi ssionais da sociedade, através duma governação participativa e por meio de princípios de responsabilidade partilhada, de transparência e de complementaridade. Assim, Nos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1.º Aprovação A presente Resolução aprova a Carta a favor da promoção do Crescimento Azul em Cabo Verde, que baixa em anexo e dela faz parte integrante. Artigo 2.º Objetivo A Carta a favor da promoção do Crescimento Azul em Cabo Verde tem como objectivos, designadamente: a) Promover um desenvolvimento durável das zonas oceânicas e costeiras; b) Minimizar a degradação do ambiente, a perda da biodiversidade e a utilização não durável dos recursos marinhos; e c) Maximizar os benefícios económicos e sociais das populações. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho de Ministros de 30 de outubro de 2015. O Primeiro-ministro, José Maria Pereira Neves ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) CARTA A FAVOR DA PROMOÇÃO DO CRESCIMENTO AZUL EM CABO VERDE 1. INTRODUÇÃO Por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Durável Rio+20 que decorreu no Brasil em Junho de 2012, os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (SIDS), defenderam a integração da gestão durável dos oceanos no conceito de economia verde. «A Via a seguir», declaração fi nal da IIIª Conferência Internacional das Nações Unidas sobre os SIDS de Samoa, de 1 a 4 Setembro 2014, lembrou que «os mares e os oceanos, bem como as zonas costeiras, formam uma componente essencial do ecossistema da Terra e estão intrinsecamente ligados ao desenvolvimento durável». Além do papel dos mares e dos oceanos na sequestração do carbono, na segurança alimentar ou ainda na identidade e na cultura das populações dos SIDS, a declaração de Samoa insiste no valor económico: «a viabilidade das pescas e da aquacultura, o turismo costeiro, a utilização possível dos recursos dos fundos marinhos e as fontes potenciais de energia renovável constituem os elementos de base duma economia oceânica durável para os SIDS». Nesta dinâmica, a FAO desenvolveu uma iniciativa Crescimento Azul, baseada no reconhecimento da importância da aquacultura e das pescas no desenvolvimento de um crescimento durável que responda às necessidades alimentares crescentes do planeta e contribua para a luta contra a pobreza. Reconhecendo a importância dos mares e oceanos enquanto motores da economia com grande potencial para a inovação e o aumento do emprego, o Crescimento Azul tem por objectivo apoiar a longo prazo o desenvolvimento sustentável dos sectores marinho e marítimo e valorizar o potencial inexplorado dos oceanos e dos mares. Assim a valorização de novos potenciais económicos dos oceanos através do desenvolvimento de novos sectores, novas tecnologias e novas profi ssões e uma luta mais efi caz contra a poluição do ambiente marinho, a sobreexploração dos recursos naturais, a redução das perdas e a prevenção das ameaças e dos riscos sobre os ecossistemas e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas são ainda de entre outros os objectivos da iniciativa de Crescimento Azul. Este objectivo de crescimento durável encontra-se defi nido nas estratégias de desenvolvimento de organizações internacionais tais como a OCDE, o PNUE, o Banco Mundial, a ONUDI, a União Europeia e Organizações não-governamentais nomeadamente a WWF e a UICN. Cabo Verde tal como os demais SIDS deve engajar-se nesse processo visando capitalizar as oportunidades de crescimento durável que a economia azul oferece visando a exploração responsável dos recursos marinhos e costeiros, a preservação dos ecossistemas e o desenvolvimento de tecnologias e sectores de actividades inovadores. A Carta representa o engajamento de Cabo Verde na promoção do Crescimento Azul e no desenvolvimento sustentável. 2412 I SÉRIE — NO 73 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE NOVEMBRO DE 2015 2. ENQUADRAMENTO O mar constitui para Cabo Verde uma fonte importante de crescimento económico, pelo contributo na segurança alimentar, no emprego, na mobilidade de pessoas e bens de entre outros. A Carta a favor da promoção do Crescimento Azul marca o engajamento do país ao desenvolvimento durável das zonas oceânicas e costeiras, valorizando o património subaquático e promovendo as Áreas Marinhas Protegidas enquanto instrumentos de gestão, contribuindo deste modo para minimizar a degradação do ambiente, a perda de biodiversidade e a utilização não durável dos recursos marinhos e para maximizar os benefícios económicos e sociais para as populações. A Carta pretende reforçar a coerência das políticas públicas ligadas à economia marítima com as de outros sectores designadamente transportes, indústria, turismo, urbanização, portos, comércio, ambiente, agricultura bem como do desenvolvimento social e humano. Assim através de uma abordagem intersectorial, o Crescimento Azul reforça as sinergias propícias a um desenvolvimento integrado. A Carta enquadra-se na Estratégia de Crescimento e Redução da Pobreza (DECRP-III), na Agenda de Transformação de Cabo Verde e nas estratégias sectoriais nomeadamente a “Carta de Politica das Pescas 2013-2018”. A Carta apoia ainda em vários instrumentos da FAO nomeadamente no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, nas Directivas para a Pesca Artesanal bem como nos Planos de Acção Internacional (PAI) e Directivas Técnicas que a completam, visando um desenvolvimento durável e a promoção de boas práticas aplicadas a cada um dos pilares - ambiente, económico e social. A Carta deve ainda constituir um incentivo à pesquisa oceanográfi ca como forma de melhorar o conhecimento de meio marinho reunindo os dados provenientes de diversas fontes com o objectivo de não só melhorar a compreensão do comportamento dos mares com ainda apoiar a industria, as autoridades publicas e a investigação a encontrar os elementos necessários ao desenvolvimento e novos produtos e serviços. A Carta constitui um incentivo voluntário para contribuir para o reforço do papel dos actores profi ssionais e não profi ssionais da sociedade, através duma governação participativa e por meio de princípios de responsabilidade partilhada, de transparência e de complementaridade. A Carta representa a primeira componente do engajamento de Cabo Verde à iniciativa a favor da promoção do crescimento azul; para a materialziação da iniciativa será criada uma «Unidade de Inteligência Estratégica» e será reforçada a governação através de acções em matéria de governação electrónica. 3. VISÃO DO CRESCIMENTO AZUL Cabo Verde defi niu, nos vários instrumentos estratégicos e nos programas de governação, a sua visão de desenvolvimento, ancorada no aproveitamento da localização geoestratégica do país e sob o lema “uma nação inclusiva, justa e próspera, com oportunidades para todos” Assim, com base nessa visão global defi niu-se a visão da Iniciava Crescimento Azul, como: “ Uma economia marítima desenvolvida de forma sustentável e que contribua para o desenvolvimento de crescimento durável e inclusivo, visando optimizar os benefícios económicos e sociais e minimizar a degradação dos ecossistemas marinhos e costeiros” 4. GRANDES OPÇÕES ESTRATÉGICAS As grandes opções estratégicas do crescimento azul estão enqudradras nos seguintes domínios : 4.1 Pescas e Aquacultura Cabo Verde tem no mar um potencial importante de desenvolvimento de actividades económicas ligadas não só à exploração dos recursos haliêuticos através da pesca como ainda de outras actividades como turismo, desportos náuticos, transportes. O sector das pescas é um sector com um impacto signifi cativo na geração de emprego, na criação de riqueza e na promoção do desenvolvimento das comunidades piscatórias. A evolução recente do sector das pescas evidencia uma tendência para o seu crescimento e desenvolvimento, determinando esse facto a necessidade de adopção de uma estratégia global de promoção da sua competitividade, num quadro de garantia de sustentabilidade na exploração dos recursos, promovendo a investigação cientifi ca como suporte da gestão das pescas e reforçando a luta conta a pesca ilegal não declarada e não regulamentada. Outro eixo importante ligado ao uso dos mares, face à tendência decrescente dos recursos haliêuticos a nível mundial é o desenvolvimento da aquacultura. Cabo Verde pretende promover o desenvolvimento da Aquacultura, aproveitando as condições naturais do país para a prática da actividade. Foi elaborado o Quadro Estratégico para o Desenvolvimento da Aquacultura e um Plano de Acção (2013-2018) tendo como objectivo propor as vias e os meios para o desenvolvimento sustentável da actividade nas diversas vertentes económica, social e ambiental. 4.2 Comercio, valorização e segurança alimentar O desenvolvimento harmonioso de actividades promotoras de economia azul permite gerar riquezas através de comercialização de produtos de pesca e contribuir para a segurança alimentar das populações, para a redução da pobreza nas comunidades; torna-se necessário criar condições efectivas para despoletar actividades geradoras de rendimento em domínios relacionados com a economia marítima nas suas diferentes valências como pescas, transformação e comercialização; Cabo Verde tem envidado esforços no domínio de comercialização e produtos de pesca com valor acrescentado apostando no reforço da capacidade de frio no país e promovendo a comercialização de pescado de forma organizada. Todavia persistem alguns constrangimentos ligados não só à condição arquipelágica do país como à defi ciente organização dos produtores, aos custos elevados de produção, e à defi ciente rede de produção e frio. I SÉRIE — NO 73 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE NOVEMBRO DE 2015 2413 4.3 Ambiente Cabo Verde, pela sua condição de país de origem vulcânica e localização geográfi ca apresenta limitações naturais que o tornam um país de fracos recursos naturais e frágil do ponto de vista ecológico. O mar continua a ser um recurso estratégico para o país se devidamente aproveitadas todas as suas potencialidades. Efectivamente o mar e as zonas costeiras enceram um conjunto de recursos vivos e não vivos pelo que esforços deverão ser contínuos no sentido da sua protecção face às ameaças crescentes de degradação derivado não só de mudanças climáticas como da própria acção antropogénica Urge por isso defi nir regras claras de uso e ocupação das áreas costeiras, preservação e reabilitação das praias e protecção de vida marinha, incluindo plantas marinhas, corais, e espécies ameaçadas de extinção tais como as tartarugas, planeamento e gestão de áreas protegidas e melhoria da política energética. 4.4 Ecoturismo aquático Pelas temperaturas amenas e com águas limpas e atraentes, Cabo Verde dispõe de grande potencial para o desenvolvimento do ecoturismo marinho, para a prática da natação, do mergulho, da pesca desportiva, da vela, do surf, do windsurf, do kitesurf. A tradicional utilização das faixas costeiras, sobretudo em mares com especiais condições de atractividade, para actividades de lazer, junta-se hoje o turismo, fortemente crescente, resultante dos navios de cruzeiros e de embarcações privadas de recreio com condições para efectuarem grandes viagens. Essa actividade tem evoluído nos últimos anos no quadro da promoção de actividades turísticas no país o que tem gerado receitas a favor das economias locais. O desenvolvimento e a profi ssionalização de negócios ligados à protecção da biodiversidade e ao ecoturismo, são vias para a criação de novos empregos e novas actividades. Assim o desenvolvimento do turismo ecológico e responsável e a instalação de novas populações em ambiente são e protegido constituem factores geradores de importantes benefícios económicos designadamente a nível da criação de empregos 4.5 Transporte marítimo e desenvolvimento portuário Os Sistemas de Transporte constituem um elemento vital no processo de desenvolvimento dos países e regiões, pela sua função de permitir a circulação de pessoas e bens, a nível interno e nas ligações com o exterior. No quadro do desenvolvimento do sector estão a ser desenvolvidas um conjunto de acções de caracter institucional mas ainda de infra-estruturação visando melhorar as condições de mobilidade e acessibilidades de pessoas e bens no país. Em todo esse processo é fundamental que sejam acautelados os aspectos de sustentabilidade ambiental nos programas e projectos de infra-estruturação promovendo uma melhor gestão dos recursos naturais de modo a minimizar os impactos que poderão advir de mudanças climáticas. O desenvolvimento do sistema de transportes deve permitir fazer face aos desafi os de competitividade da economia nacional, mas ainda garantir uma adequada articulação com as políticas de desenvolvimento nomeadamente em matéria de ordenamento do território, de energia e de preservação do ambiente; as operações marítimas e portuárias devem ainda ser exercidas num quadro de segurança, devendo os Portos estarem dotados de planos de ordenamento, expansão e de logística portuária e de Contingência A poluição marinha representa um factor de ameaça, face ao aumento do tráfego marítimo e a ocorrência de acidentes e encalhes que poderão potencialmente afectar os habitats e nichos ecológicos de espécies. 4.6 Desenvolvimento urbano e gestão responsável do litoral A tendência de crescimento urbano que se verifi ca no país nos últimos anos aumentou os índices de vulnerabilidade face à pressão crescente de urbanização e tendência para a construção dispersa, fenómeno ainda ligado à pobreza e êxodo rural. As populações de zonas rurais e regiões periféricas vêm muitas vezes nos recursos naturais uma via rápida e imediata de obtenção de meios de subsistência, levando muitas vezes à perda de biodiversidade, erosão costeira que representa uma perda de habitats de espécies. Facto evidente no país é a consequência de extracção de inertes nas zonas costeiras, bem como de areia no mar, ocupação inadequada de zonas do litoral com projectos turísticos. Urge adoptar sistemas integrados de desenvolvimento urbano que tenha em devida conta a gestão do litoral e que não comprometa o desenvolvimento sustentado. 4.7 Serviços e investigação cientifi ca Uma das principais características dos recursos aquáticos vivos é que são renováveis e sua exploração sustentável deve basear-se numa compreensão profunda dos ecossistemas aquáticos. Essa opção inclui a necessidade de optimizar a contribuição sustentável das pescas e da aquicultura para a segurança alimentar, no contexto da economia global e aumentar as biotecnologias marinhas para alimentar o Crescimento Azul. Deste modo o desenvolvimento de estratégia de investigação e desenvolvimento tecnológico nos domínios do mar e seus recursos deve assentar em conhecimentos científi cos sólidos para suportar o processo de aconselhamento científi co e promover a necessária adaptação do sector aos objectivos da Carta de Politica das Pescas. O conhecimento científi co e tecnológico marítimo deve ainda ser abordado na perspectiva de promover o uso dos oceanos enquanto fonte alternativa de energia e desbloquear o potencial dos mares e oceanos em toda a gama de indústrias marinha e marítima e, ao mesmo tempo proteger o meio ambiente e criar mecanismos de mitigação dos riscos associados às alterações climáticas. Nesta perspectiva o Centro Oceanográfi co de Mindelo, enquanto plataforma de estudos e formação nos domínios de investigação marinha e atmosférica, contribuirá certamente para uma melhor compreensão dos fenómenos oceanográfi cos no país e na região oeste africana. 2414 I SÉRIE — NO 73 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE NOVEMBRO DE 2015 4.8 Segurança CaboVerde, enquanto país arquipelágico com sua extensa ZEE e com possibilidades de seu alargamento, enfrenta várias ameaças tais como poluição, sobre-exploração de recursos, alterações climáticas, expansão de espécies invasoras, destruição de habitats, degradação ambiental, perda da biodiversidade pelo que urge encontrar medidas que garantam um meio marinho saudável e seguro. A segurança maritima constitui hoje uma das grandes precupações de países particularmente daqueles que dispõem de extensas zonas maritimas; assim os países tem adoptado estratégias por forma a responder de forma mais efi caz aos desafi os nesta matéria, protegendo os interesses contra os riscos e as ameaças no dominio maritimo (criminalidade organizada, trafi co de estupefacientes, riscos ambientais, de entre outros). Assim é importante conhecer e disseminar os objetivos, desafi os e iniciativas no âmbito da segurança marítima, que possam contribuir para o desenvolvimento de projetos inovadores com impacto no Crescimento Azul evitando perdas materiais e humanas por acidente, ou como consequência de actos ilicitos. 5. RESULTADOS ESPERADOS 5.1 - Pescas e Aquacultura Melhorada a disponibilidade de produtos da pesca Introduzidas novas técnicas de produção de pescado por aquacultura e exploração de novas zonas de pesca Criadas novas oportunidades de emprego Criada a etiqueta qualidade, pesca responsável e durável para os produtos pescados em zonas de pesca nacionais 5.2 Comercio, valorização e segurança alimentar Melhorada a contribuição do pescado na dieta alimentar Promovido o comércio responsável Melhorada a qualidade dos produtos da pesca através da traçabilidade e etiquetagem dos produtos Promovidos novos produtos de pesca Identifi cados novos nichos de mercado e desenvolvimento das exportações Melhorados os meios de existência das populações 5.3 Ambiente Maior conservação dos recursos e habitats importantes para a manutenção da biodiversidade Maior sensibilização das populações para a protecção do ambiente Criados novos postos de trabalho relacionados com a conservação e ecoturismo Promovido o uso de fontes alternativas de energia Reduzida a vulnerabilidade e a resiliência dos sistemas e das comunidades 5.4 Ecoturismo aquático Promovido o turismo azul Promovidas novas actividades como o turismo e o desporto náuticos e o turismo verde Promovido o turismo mais respeitador do ambiente, menos consumidor de recursos e menos produtor de lixo Promovidas para as populações locais, actividades recreativas ligadas ao mar 5.5 Transporte marítimo e equipamentos portuários Promovidos os portos e das comunidades costeiras enquanto motores do crescimento azul Melhorado o uso de transporte marítimo 5.6 Desenvolvimento urbano e gestão responsável do litoral Reduzidos os impactos ambientais negativos das atividades marítimas, como as emissões de poluentes e a descarga de substâncias nocivas Melhorada o ordenamento do espaço marítimo e a gestão integrada das zonas costeiras Maior participação das cosmunidades costeiras na gestão do litoral Maior sensibilização ao enquadramento dos efeitos da ubanização sobre os recursos naturais do litoral (melhor gestão das praias, regulação das poluições antrófi cas) 5.7 Serviços e investigação científi ca Desenvolvida uma estratégia de investigação científi ca que responda aos objectivos do Crescimento Azul Melhorado o conhecimento científi co e promovido o uso sustentado dos oceanos nas suas diversas valências Centro Oceanográfi co de Mindelo a funcionar enquanto plataforma de estudos e formação nos domínios de investigação marinha e atmosférica 5.8 Segurança Desenvolvidas iniciativas no âmbito do Crescimento Azul que minimizem as ameaças no uso e exploração dos oceanos Melhorado o contributo do país para a paz na região 6. IMPLEMENTAÇÃO A implementação deste programa requer uma coordenação entre todas as Instituições nacionais que de uma forma ou de outra tem a ver com a estratégia de crescimento azul. Serão ainda envolvidos o sector privado e organizações não-governamentais. Para facilitar esta coordenação, foi criado um Comité de Pilotagem presidido pelo Ministro que tutela o sector das pescas e uma Comissão Consultiva que integra diversas instituições nacionais ligadas à problemática do Crescimento Azul. Para a implementação da estratégica conta-se numa primeira fase com o recurso da FAO; espera-se contudo mobilizar outros parceiros internacionais também engajados no processo Crescimento Azul. I SÉRIE — NO 73 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE NOVEMBRO DE 2015 2415 6.1 Actores-chave para a implementação da estratégia 6.1.1 Comité de Pilotagem Co-Presidido pelos Ministros do mar, do ambiente e do planeamento e integram os serviços seguintes: Direcção Geral dos Recursos Marinhos / MIEM) Direcção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão / MIEM Gabinete / MIEM; Centro de Políticas Estratégicas (CPE) Direcção Nacional do Ambiente / MAHOT) Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas / MIEM Núcleo Operacional do Cluster do Mar 6.1.2 Comissão Consultiva Ministério das Finanças e do Planeamento Ministério das Relações Exteriores UNICV - em representação das Universidades de Ensino Superior Direcção Geral do Turismo - MTIDE Direcção Geral de Energia - MTIDE Guarda Costeira - MDN 6.1.3 Convidados Representação da FAO / Cabo Verde Representação do PNUD / Cabo Verde Coordenador Nacional do PRAO-CV (Programa Regional das Pescas de Africa Ocidental) Delegação da União europeia em Cabo Verde NOSI- Núcleo Operacional do Sistema de Informação Representante do sector privado ligado à problemática do Crescimento Azul Representante da Sociedade Civil Instituto Nacional de Estatística Outros Convidados 6.2 Meios de implementação e de operacionalização O programa de promoção do crescimento azul compreende as seguintes etapas: Carta a favor do Crescimento Azul Diagnostico dos nichos de Crescimento Azul Comité de Pilotagem transversal entre vários Ministérios Comissão Consultiva Definição de orientações Implementação da Unidade Inteligente Ações @governação MIEM + FAO Gestão e seguimento de Ações 7. INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO A implementação do crescimento azul requer uma mudança de mentalidade que implica importantes de sensibilização, formação, racionalização e articulação de acções. No espírito do desenvolvimento sustentável, deve-se iniciar um processo de melhoria contínua, que envolve também a melhoria dos meios de seguimento e de informação e o desenvolvimento de uma cultura de avaliação. 8. SEGUIMENTO E AVALIAÇÃO DO CRESCIMENTO AZUL O acompanhamento da execução das actividades no âmbito do programa será assegurado pelo Ministério que tutela o sector das pescas. O mesmo será feito através do seguimento das actividades previstas no Plano de acção que servirá de apoio à Carta e um conjunto de indicadores chave. O Comité de Pilotagem criado no quadro deste programa bem como a Comissão Consultiva, além de fazer o seguimento do Programa, apoia os trabalhos dos consultores e facilita a comunicação e a divulgação dos resultados obtidos junto de instituições públicas e organizações do sector privado, devendo ainda, sob proposta da equipa dos consultores, apoiar acções que visem a mobilização de fundos junto de parceiros. Os resultados esperados contidos no Ponto 5 serão avaliados segundo uma matriz a defi nir pelo Consultor Nacional que exercerá as funções de Coordenador em estreita articulação com o team líder do programa FAO CV e com os consultores internacionais. O programa será igualmente avaliado ao longo da sua execução e após a sua conclusão. O Primeiro-ministro, José Maria Pereira Neves ––––––o§o–––––– CHEFIA DO GOVERNO –––––– Secretaria-Geral do Governo Republicação Por ter saído de forma inexata a Resolução nº 109/2015, que reintegra nos Quadros Permanentes das Forças Armadas, no posto de Sargento-principal, Manuel António Lopes Pires, publicada no Boletim Ofi cial I série, n.º 68, de 5 de novembro de 2015, republica-se na íntegra: Resolução n.º 109/2015 de 5 de novembro O Decreto-lei n.º 42/2008, de 1 de dezembro, alterado pelo Decreto-lei n.º 11/2010, de 29 de março, determina o restabelecimento da condição militar dos quadros