Resolution No. 11/2007 approving the Fisheries Management Plan for the period 2007-2008

174 I SERIE - Nil f3 «B. 0.>> DA REPUBLICA DE CABO VERDE - 2 DE ABRIL DE ~007 Resolu~o n° ll/2007 ele!cleAhrll 0 Plano de GestAo dos Recursos da Pescas 2004-2014, elaborado no quad:io do Plano de Aoeio Nacional para o Amb~nte, ·preconiza um conjunto de medidas que sus tentam a explora<;iio racional dos recursos haliC'uticos t; o desenvolvimento do sector das pescas de form a su:-ten tada. As roedidas estao de"V'idamente· enquadradns no Programa do Goveruu para a VII Lt:lgislal,m·a. Elabr5rnclo e orientado por principios de explora<;ao sust-.Pnl:1vPl. · precam;ao e pro~o do ambiente aquatico. o Plano <lt> Gi:!Rt.sio dos R.ecursos · da Pesca prP.coniza a gC'~t tt(> dn;a politicas do sector das pescas reflectidas no Prograina do Governo da VI legislatura. 110 Plano Nacional de D<• senvolvimento 2002-2005 e no Segundo Plano d(• Aci;ao Nacional Para o Ambiente. A imp]eroentac;ao do Plano de Gest.ao deveni ,;pr rl' alizada atraves de pianos executivos bianuais. sPnrlo o primeiro referente a 2005-06 ap1·ovado atravcs da Re solm;iio 3/2005, de 21 de Fevereiro para o perinrlo I dt> Janeiro de 2005 a 31 de Dezembr.o de 2006. Atendendo a necessidade de proporcionar o dE:>:,;envolv, mento integrado e sustentavel do sector das Pe.sens fact' aos desafios ambientais, tecnologicos. socio-econr·>mico:: a serem assumidos pelo.pais em pro] do crescinwnto da produ~o nacional, diminui~iio do dcfice da ba1mwa dr pagamentos. aumento da seguranc;a alimenhtr. qunlidade dos produtos de .Pescas e do aumento do emprcgo. Ouvido o Conse]ho Nacional de Pescas e. No u50 da fal:uluadt:l l..'onferida pdu n" 2 du artigo 26()" da . Constitui~o. o Governci aprova a seguinte Resolw;ilo: Artigo 1" E aprovado o Plano de Gestao dos Recursos da Pesca para o periodo de 1 de Mar~o de 2007 a 31 de Dczembro de 2008, publicado em anexo e, que faz pai't,e integr;tnte da presente Resoluc;ao. · A11igo T 0 plano de gcstao podc scr nltcrado a qualquer mo mento da sua execuc;:ao, ou"V'idos os orgiios de consulta obrigatol'ia, sempre que novos dados cjentificos ou fac tores de natureza economica e social o exi iam. A11;igo :3" Sem prejuizo no disposto no artigo 1° relativanwnte ao termo inicial do periodo de durac;ao do plano de gestao ora aprovado, a presente resoluc;ao entra em vigor no dia · seguinte a sua publica~ao. Vista e aprovada em ConselhQ de Ministros Jose Maria Pereira Neves. Publique-i:;t,. 0 Prim~iro-Ministro. Jose Mari,a, P.ereira Ncl'i's ANEXO PLANO EXECUTIVO BIANUAL DE GEST.AO DOS RECURSOS DA PESCA %007 - 2008 Enqu-adrainento do PlanQ Ex:ecutivo Bianual de Gestio dos Recursos da Pesca 0 Plano Executivo Bianual de Gest.ao dos Recursos da Pesca encontrao seu fundarnento noPmgrama do Governo da VD I~slatura (200& 11), e no Documento de Estr-.ttegia de Crescimenf-D e Redtdo da Pobre7.ff·(DECRP). SERIE - Nu 13 «B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE -- 2 DE ABRIL DE 2007 175 0 Programa de Governo da VII Legislatura (06-11) enuncia as linhas de for<;a prioritarias da ac<;iio politi ca, valorizando a vertente Mar como um dos eixos da estrategia de desenvolvimento do pais o Programa do Governo define coma eixos estrategicos a explora~ao racional e planificada dos recursos halieuticos o refor.;:o das capacidades empresariais e da competitividade e o alargamento da base produtiva. Aspectos metodol6gicos e de estrategia A pescaria e a unidade de gestao e desenvolvimento. A pescaria e um sistema no qual um conjunto de elemeutos de natureza diversa - biologicos, ambientais, tecnol6gicos e socio-econ6micos- interagem atraves da acyao de pesca exercida por um grupo de pessoas pertencentes a uma ou mais comunidades sociais. Foram ident.ificadas tres pescarias industriais: tunide os e afins com linha/vara, pequenos pelagicos com rede de cerco e lagosta de profundidade com covos. Forarn ainda identificada:s cinco pe:scaria:s arte:sanai:s: demersais e tunideos com linha de mao, pequenos pe lagicos com rede de cerco, pequenos pelagicos com rede de emalhar, pequenos pelagicos com rede de arrasto de praia e lagostas costeiras de mergulho. Este Plano bianual contempla ainda a pescaria de tnhnw'iPf 0 Plano de Gestao dos Recursos da Pesca (PGRP) foi concebido com base numa analise de contexto destas pescarias, que conduziu a proposta de medidas de g!?stao necessarias para se atingirem os objectivos econ6micos P sociais definidos para cada pescaria. Objectivos do Plano Executivo Bianual de ~stao dos Recursos da Pesca Os objectivos especificos decorrem dos documentos pro grn maticos de refcrcncia C sno formulados como segue: "As Pescas de Cabo Verde contribuindo crescentemen te para o aumento do ualor da produrao nacional, a diminui<;ao do de/ice da Balan<;a de Pagamentos, para o aumento da seguran9a alimentar e a qualida.de dos produtos da pesca e o attmento do emprego". 0 grupo alvo ea populac;:ao de Cabo Verde em geral, mas sao igualmente beneficiarios, os armadores, os pes cadores artesanais, os proprietarios das industrias de transformacao e os trabalhadores das pescas em geral.. 1. Pescarias industriais · 1.1 Pescaria industrial de linhalva.ra de tunideoS. e aftns. Nesta pescaria opera uma frota heterogenea em termos de comprimento, arquea~o e potencia dos motores das embarca¢es, que divide o esfor~ de pesca entre a linha propriamente dita e a vara com isco vivo para tunideos e afins. Podem pescar tambem demersais com linhas de mao. Os desembarques realizam-se pri.neipalmenfo em S. Vicente, S. Nicolau e Santiago~ onde se localizam as instalac;oes portuarias e as unidades de transformai;ao . As principais espccies capturndas na pesco.ria siio albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwo11,nus pelaniis). Apesar das apreensoes em relac;iio no estado gcra 1 do,-; stocks de tunideos no Oceana Atlantico. estinrn-,-;p quc o potencial disponivel na ZEE permita um desenvolvinwnto adicional gradual do e:sfon;;o na pescaria. 0 objectivo da pescaria e definido como sendo o scgninte: Uma pescaria em gradual e cons/ante desenriol1 1imen/n para o aproueitamento econdmico do potencial na XEE e na regi.fio vizinha, aproveitando as oportunidcufrs rn·opor cionadas par acordos e parcerias, atraucs da r1alorizw;ao do produto da pcsca, contribui.ndo para a 1·cclur60 do defice do comercio externo de Cabo \lerde. E retida a seguinte medida de gestao parH a pc,-;caria: Suspensao da proibic;ao de capt.urn df' exc>mplnres de albacom e patudo com menos d0 :3.2 kg. 1.2. Pt>scaria industrial dt> redt> de Ct>rcn dt> 1u• quenos pelagicos Esta pesca e feita com rede de cerco por em ha rcai;{ips com um comprimento a pflrtir de 6,5 metroE,. As embarcai;oes industriais de cerco siio normnlmcnte polivalentes e pescam diversos recursos em furn;:no da di:sponibilidade. As principais especies capturacla" ,,Ao a cavala preta, o chicharro e a cavala brnnca. 0 potencial estimado dos recursos alvo e de 6500 -- Ft-\00 toneladas, sendo 4000-6000 toneladas de cavnla prct,i. 1000 - 1500 t.oneladas de chicharro e 1500 - 1800 tmw ladas de outros pelagicos. 0 objectivo da pescaria e definido como sendo o seguinte: Uma pescaria desenuolvida cautelosamente no quc re,,:; peita as capturas de pequenos pelcigicos, proporcfonan do um resultado economico maxima t>Ustentavel, al.racn's da valorizap:io do produto da pesca (transformcu;;iio P comercializariio), contrib~1indo para a redurao do dcfice da balan<;a de pagamentos e para a seguranra al i III en lar da popul~iio de Cabo Verde. Sao definidas as seguintes medidas de gestiio para a pescaria: Reserva da pescaria a ernbarcac;oes nacionais; Expansiio cautelosa do esfort;:o de pesea atraves do controlo das licenc;as de. pesca: Fixa~ao de um periodo de defeso de 1 de Agosto a 30 de Setembro para a cavala preta a vigorar a partir de Janeiro de 2008; Fixat;io em 18 centimetros de comprimento furcal o ·tamanho minimo da.cavala pret.'l a ser coinercia lizada, a v.igorar a partir de Janeiro de 2008. 1.3. Pe~aria industrial de covos de lagosta de profundidade Apesar da sua pequena dimensao e uma pe.scaria d~ grande importancia economica. A pesca e efectuada atraves de covos em cacadas. A especie alvo desta pescaria e a lagosta rosa. especie endemica do arquipelago. A evolu~o das capturas, esforco de pesca e captura por covo lan~do conheceu tres fases: uma primeira fase 176 SERIE - N!.! 13 «B. 0.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE ,, DE ABR!L DE 2007 com um rcndimento de 3-4 kg por covo; uma segunda fase onde o esfon;o aumentou drasticamente e o rendimento baixou para 2.4 a 1.8 kg; uma terceira fase onde o ren fhmr,nto 1:onbm1ou :1 nPr.ref.;ri>r M.P 1,2 kg, o que indiri::i uma sobrexpiorai;ao do stock. Actualmente existem 4 navios de 15a221n comprimen to na pescaria. A pesca decorre ent.re Novembro e Jun ho do ano seguinte, com um periodo de defeso de cinco meses de Julho a Novembro. 0 objectivo especifico da pescaria e o seguinte: Uma pescaria proporcionando um resultado correspondente a u ma prodiu;ao econ6mica sustentada, traduzindo-se numa maior contribuir;do para a red1u;iio do de/ice da balan<;a de pagamentos de Caba Verde. Sao definidas as seguintes medidas de gestao para a pescaria: Manutern;:ao do periodo de defeso da lagosta rosa de ,Julho a Novembro; Fixa<;ao do comprimento minimo da carapai;a para a lagosta capturada em 11 cm; Manutem;ao da reserva da pescaria aos navios nacionais; Manuten9ao em quatro do numero de licern;:as a conceder poru o pcriodo de vigcncin do prcscntc plano de gesti'i.o; Congelamento do n(imero de covos existentes ac tualmente em cada embarcac;:ao licenciada. 2. Pescarias artesanais .. 2.1. Pesrnria. nrtesnnnl d.- linha de miio depei:res tunideos e demersais Ea arte de pesca mais antiga praticada em Caho Verde, rcprcscntondo 63% da captura total da pesca artesanal e 93%1 do esfor90 da pesca artesanaL E efectuada por botes de boca aberta de 3 a 9 m de comprimento e motor fora de borda. As especies alvo sao a albacora eo serra que predomi nam nas capturas, os peixes demersais: garoupa, moreias, salmonetes. esmorega1 sargos e chkharro. A estrategia de pesca consiste em geral em alternar a pesca de tunideos e demersais. Em algumas zonas, existe um potencial de demersaia passive! de ser explorado mas, noutras zonas os indicios de sobrexplora<;ao sao evidentes. No entanto, quanto aos tunideos, existe um potencial disponivel 0 objectivo atribuido a pescaria e: Uma pescaria 'desenvolvida de forma cautelosa, a niveis sustentciveis, em especial no que respeita aos demi.?rsais, visando a manuten~iio do emprego nas comunidades de pescadores artesanais e o abastecimento do mercado local. Sao definidas as seguintes medidas de gestao: Suspensao da proibi<;ao de captura de exemplares . de albacora e patudo de menos de 3,2 kg; . - Reserva de uma zona exclusiva para as activida des das pescarias artesanais no interior das 3 milhas nauticas. 2.2. I'escaria artesanal de pequenos pclagico.-; com rede de cerco E uma arte que foi introduzida em. (\d)P Vt'nk :1tr,iy,\c; de alg'uns projectos de apoio a µesca artesanaL lf'ndo con· tribuido para reduzir a pesca com explosivos. Depui,; de uma expansao houve uma diminuic;ao do ni.inwn, d<' redPf de ccrco artcsanaL As ombarcw:;oos quo utiliznm '-'Fta m·k tern 9 a 10 m de comprimento e motor fora <lP hordn. As especies alvo sao OS pequenos pelagicos: c:avnln preta e chicharro, poclcndo ctindn a.pan:cer na,.; r·nptnr,,.'c' pequenos tunideos. 0 potencial de pequenos pelagicos pcnnite aindn umn expansau ral.oavel Llesla µescar·ia. 0 objectivo atribuido it pescaria c: Uma pcsmrio de" senvolvida cautelosamentc. a ni'ueis sustcntaucis. pmpor cionando a manutenpjo do empregu 1ws comunidwft,s etc pescadores artesanais e o abastecim!'n!o do merr·aclo Inca!. contribuindo para a seguranra alimcnta.r. · Sao definidas as seguintes medidas de gesL'io para n pescaria: Reserva da pescaria a embarcn<,ioes nRcionais: Expansao cautelosa do esfon;o de pesca c1traves do controlo das licern;as de pt!scn; Fixai;iao de um periodo de defoso <le l d{' A~osto n 30 de Setembro para a cavala pret:1. a vigorm a partir de Janeiro de 2008: Fixaylo em 18 centirnetro~ de comprimento fu rcr\l 1, tamanho minimoda C<'1Vala preta a sercomcrcia lizada, a vigorar a partir de ,Janeiro de 2008. 2.3. Pescaria artesanal de petJuenos pelagicus com rede de emalhar Trata-se de um engenho de µesca m uito ;c;l'\ecl ivn nn que se refere a especie alvo e ao seu tamanho. 0 m·mwm de redes tern vindo a expandir-se. reµresentand.o actunl mente um pouco mais de 50%i do numero total de rwlc:-. contra apenas corca de 15'X, em 1990. A principal especie capturada ea dobrnda qtH' repn' senta 85% das capturas. Nos ultimas anos a mailwi,1 dns capturas coin redes de einalhar foi rcaliz;;,dc1. n,1 i I h<'l (k Santiago (82%). No periodo, o rendimento medio m1cionnl variou entre 78 e 149 kg por viagem. A iJha de Santiago Aprei::entA o melhor rendiment.o mPdio do J1P1·1odn ( l fi.,I kg por viagem). 0 objectivo especifico da pescaria e definido como sen do: . Um a pescaria de sen ,,ofoida de for ma call telosa. <.1 1111,;,is sustentaveis, visando a manuten<;ao do emprego nos co munidades de pescadores a.rtesanais e o abasl.erimento do mercado local. Sao definidas as seguintes medidas dr gestno pnra a pescaria: • Expansiio cautelosa do esfor~o de pesca atrayc;;; do controlo das licenr;as de pesca: Fixar;ao do tamanho minimo da dobrada capturada em 1 7 centimetros de compriment,u fun;al; Fixa<;ao do taml!nho minimo da malha estieada das redes em 30 milimetros. SERIE - NU 13 «B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE- 2 DE ABRIL DE 2007 177 2.4. Pesca.ria artesanal de pPquenns pelagicos com rede de arrasto de praia E uma arte de pesca muito antiga, desde sempre prati cadn na cupturu de if3co. 0 numcro de rcdcs encontrn-sc em diminui.;ao. As especies alvo sao o chicharro, que e dominante nas capturas, a dobrada. u arenque ea cavala branca. Embora se saiba que uma parte das capturas e constituida por juvenis, nao se conhecem dados detalhados. Para alem da ·sua utiliza9ao como isco, u ma parte das capturas e destinada ao auto consumo e a comercializac;ao local. O objectivo da pescaria e formulado como segue: Uma pescaria mantida a um niuel de explorar;ao que ,iao ponha em causa a estabilidade em geral dos recursos aluo, comnns a outras pescarias, adequadamenle acom panhada. contribuindo para o /ornPrimento de ism a outras pescarias. Sao definidas as seguintes medidas de gestao: Congelamento do numero actual de redes de ar rasto ate que sea pure qua] o impacto sobre os stocks <las especies alvo: Manter o tamanho minima para isco em 6 cm. 2.5 Pescaria artesanal de lagostas costeiras. buzio e demersais de mergulho A pescaria desenvolveu-se com o incremento do turis mo, tendo como especies alvo as lagostas costeiras: o buzio cabra, os peixes demersais, polvos e chocos. Normalmente a pesca de mergulho em apneia e rea lizada por 2-4 pescadores apoiados por um bote, ou corn rccurso 11 meios artificiais de rcspira9iio, podendo as capturas semanais atingir 70-80 kg de lagostas. Ha ainda pescadores que praticam a pesca de lagostas costeiras cum redes de emalhar e com peguenos covos e de buzio cabra com draga Existem fortes indicios de sobrexplorai;ao de lagostas costeiras em algumas zonas, nomeadamente nas llhas do Sal, Boavista e Maio, evidenciada pela reduc;ao do com primento media dos exemplares capturados e a redui;iio das cnpturus Indicios semelhantes manifestam-ae em re lac;ao ao biizio cabra atraves da reduc;ao do comprimento medio dos exemplares capturados, diminui~ao dos niveis de abundancia e o aumento da profundidade de captura gue passou dos 5-10 m para 20 m ou mais. 0 objectivo especifioo e formulado oomo segue: Uma pescaria com os stocks em franca recuperafao, mantida a um nivel de exploraqcio sustentcivel,. adequadamente acompanhad.a, fazendo uso de metodos de mergulho sem recurso a respira,;ao artificial ea outros metodos de pesca alternativos- · Sao definidas as seguintes medidas de gestao: Fixa<,:ao para as lagastas costeiras de um periodo de defeso, de I de Maio a 31 de Outubro; Fixaciio da proibicao de captura de exemplares de lagostas costeiras de tamanho igual ou inferior a 9 centimetros de comprimento da carapa,;a; Reserva da pescaria para os nacionais: Proibic;ao de uso de meios autonomos de rcspi rai;ao artificial; Proibi9ao de USO de dragas; Proibi90.o de uso de rcdcs de cmnlhnr 3. Pesca estrangeira A frota estrangeira opera com base em acordos m1 contratos de pesca com a VE, Japao e Senegal O,c; nn vios licenciados siio caneiros, cercadores e 1nila11greirns e as especies alvo sao principalmente os tunideos P os tubaroes. 0 objectivo especifico da pesca estrangeira (~ o sc'guinte: Uma pescaria utilizando as disponibilidades nao aprorrei tadas pela {rota nacional, gerida e fisrnlizacla de fornw eficaz, proporcionando um rcsultado econ6miro mciximn sustentavel, traduzindo-se nruna maior.contribu irao para a redzu;ao do defice da balan<;a de pagamcnros. Sao definidas as seguintes medidas de gesti\o: Suspensao da proibi,-;ao de- captm·a de exPmplar0,.: de albacora e patudo com menos de• :L~ kg d(' peso; Interditar a frota est.rangeira qualquei- .ldividade de pesca no interior das 12 milhas n{rnticas: Interditar em toda a ZEE de Cabo Verde a prBti.ca da pesca <le Lubarue:,; para :,;e reLirar ape11as as barbatanas; Fixar previamente o ni.'unero maximo de licern;as · anuais a serem concedidas nas negocrnc;6cs dos acordos e contratos de pesca; · lmplementar mecanismos de acomp,rnhamento previstos nos acordos de pesca; • Proibii;ao de pesca de demersais, pequcno,; pelag-icos e crustaceos pela frota estrangcim. 4. Pesca amadora Os engenhos de pesca mais utilizados sao as linhns, cana e anzol para a pesca de superficie, de deriva e cor rico; para a cai;a submarina geralmente levam garrafas como meio de respirai;iio artificial. Sao ainda utilizados o arpao,fisga, ganchos, facas tridentes, va.reta e cspingnrdn de caca submarina. Embora exista uma lei para a pesca amadora, a actividade niio esta regulamentada pe]o que vem sendo exercida sem licenciament.o. As principais especies alvo siio os peixes demersa is e os grandes pelagicos. Na pesca submarina sao igualment.e alvos importantes as lagostas r.ost.P.iras P. os 11nlvos .. 0 objectivo para a pesca amadora e estabelecido da seguinte forma: Uma actividade desenvolvida de forma compativel com as outras modalidades de pesc:a e servindo como factor de atracfao turistica. Sao definidas as seguintes medidas de gestao: • Jntenlicao completa da comercializacao directa ou indirecta dos produtos da pesca-desta mo dalidade; 178 1 SERIE - Nu 13 «B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE - 2 DE ABRIL DE .2007 Pro1bir;:ao do uso de meios de respirar;:ao artificial pt1ra a pesca amadora; Estabelecimento de um sisten1a de articulaciio/co ordenar;:ao entre a administrai;:iio das pescas e a administrar;:ao turistica para o acompanha mento da actividade 5. Pescaria de tubaroes Nas aguas nacionais existem varias especies de tuba roes constituindo o arquipelago um ponto importante na rota migratoria destas especies. Sao especies do grupo de Selaceos com um crescimento lento ciclo reprodutivo longo e uma fecundidade sexual fraca e tardia pelo que sao muito sensiveis a explora~o intensa. Em Caho Verde, o inicio de uma nova dinamica na pesca de tubaroes por parte de embarcai;:oes nacionais aliado a uma pesr:a estrangeira importante, impoe a necessidade de se adoptar medidas de gestao e de conser vai;ao no quadro do Plano de Ac~ao Internacional da F AO e do Plano de Acr;:iio Nacional de Conservat;!iio e Gestiio de Tubaroes, este ultimo em fase de valida~ao. · As principais especies capturadas na pescaria siio o ca~~o (M11..,:dell11 . .<: m.11.stdlw:), n tuhariio t.igre (Galencerdo cuvieri) e o tubarao martelo (Sph.irna zygaena) 0 objectivo da pescaria e o seguinte: Uma pescaria de senvolvida de forrna c.autelu:sa uisundu u up1uueitu11umtu integral dos capturas, mantendo a explora~ao dentro dos limites sustentciveis. Sao definidas as seguintes medidas de g:estao: Manter a interdic;ao na ZIE de Caho Verde da pratica de pesca de tu'bitoei; corn a finalidarle . . p ·. . • de apenas aproveitar d barbatanas; ,:. lnterditar em toda a ZE~ a pesca de especies amea<;adas como o tubarao baleia (Rhincon don typus) e o tuban1o brarico (Carcharodon carcharias); . Definir o numero maximo de licern;as de pesca nacionais a acordar anualmente; lmplcmcntnr mccanismos de acomp~nhamento da pescaria previstos no Plano de A~iio Nacional. 6. Implementat;ao do Plano de Gestao dos Re cursos da Pesca 0 Sistema de gestdo das pescarias. A existencia de um sistema de gestao das pescarias eficaz e uma pre-condii;:iio da implementa~ao do PGRP. Um sistema de gestiio das pescarias e genericamente constituido por t~e.s componente5: a investiga~o, n ad ministra<;ao e a fiscaliza<;ao. A investiga<;iio tem por objectivo produzir a informai;:ao basica sobre as pescarias em geraJ e formular recomen· dai;oes de medidas de gestao baseadas no estado dos stocks. · A administra1;ao tem por objectivo zela1· para qut• o ei;b1do de exploracao dos recursos halicuticoi- sp t'(':l liz.P em bases sustentiiveis e dcfinir as condir;:c"iei- ck ac('Si.o a eases recursos, A fiscalizar;:ao tern por objectivo assegurar o cum1n·i mento por parte dos operadores de pesca das leis e regu lamentos referent.es as condii;oes de acesso am, recnn-.os halieuticos. Neste sistema a administra.;-iio O( 'llpa lllll.8 posu;no cr•ntral. pois articula-se correntemente com a investigac;ao e. com a fiscalizai;:iio. Em contrapartida. a investig;1c;::'io e ;1 fiscalizar;:ao nao mantem, por regra, rela1;6es COJ'l'PI1t.es. No caso da investigai;:ao, e muit.o importante que a stia rela<;iio coin os operadores seja considerada 1rn\ltra e independente da fiscalizar;:ao. A forma instit\\cional de ligai;:ao entre o sistC'ma de gestiio das pescarias e OS operadores sera feita att·avc. rio "ConsP.lho Nar.ional rim, Pescas" · 7. Programa de concessio de licencas. Sentlo m; pt:scar;; uma actividade regula111ent-,1d;1 pel.1.s medidas de gestao acima enumeradas e cujo acesso i: controla.do, importa estabelecer. com base nas info1·ma- · ,;oP.s:i P.Yis:itfmtP.s A nm:; rP.foridsis medirlas um 1)J'ogr:1m:i de concessao de licencas. N~mca e de mais salientm· que. o referido progi;ama ohriga a que cada int.erwniente no sector das capturas seja obrigado,a,solicitar umn licern;a para o exercicio da sua act.ividade. incorrendo na ilegali dade se assim niio proceder. No qua.dro dcstc piano indicutivo. te.ndo cm contl\ nu informaeoes existentes, apenas foi possivel definir um programa para algumas pescarias: Pescaria industrial de lagosta 1'.osa com covos: manter o congelamento da.s lict•ncHs para . ' quatro embarcai;:oes: congelamento inwdiato do numero de covm; ~xi~t.enl-es actualuwuw em cada emba.rca<;ao; Pescaria artesanal de lagostas cost-eiras. lnizio e demersais de mergulho: proibic;:ao ck u!'<o dP garrafas de ar comprimido, proihi<;ao dt• uso de draga, e redes de emalhar: . • Pescaria artesanal de rede de an-asto de \H',,1a: manutenciio do m.'imero de redes exi.stentPs. Para as restantes pescarias propoe-sc o licenciu men to por pescaria e sobre o esfor~o. 7. Acompanhamento, revis6es e a val lacao do PGRP. 0 acompa.nhamento do presente piano sera da t'l'spon sabilidade da a:dministrai;iio. No decorrer da sua <•xocu~ao sera objecto de revisiio anual a fim de se avaliar o cum-· primento dos objectivos propost.os e introduzir eventltais medidas cotreetivas. 0 Primeiro-Ministro, Jose Maria Rereira. Mmef.'.