Resolution No. 108/2017 approving Environmental Investment Directives for the period 2017-2020 for municipal projects and 2017-2021 for Central Administration projects

Artigo 1.º Para o período 2017-2021 são elegíveis ao financiamento Objeto do Fundo do Ambiente os projetos apresentados por A presente Resolução aprova as Diretivas de Investimentos empresas e organizações da sociedade civil cujos objetivos, para o Ambiente relativas ao período 2017-2020 para resultados e atividades incidem sobre as seguintes áreas: projetos municipais, e 2017-2021 para projetos da a) Restauração do ambiente rural e peri-urbano; Administração Central e os apresentados por empresas e organizações da sociedade civil. b) Conservação da natureza; e

Artigo 2.º c) Informação, sensibilização e educação ambiental. Investimentos municipais Artigo 5.º 1. Para o período 2017-2020 são elegíveis ao financiamento Alavancagem de receitas do Fundo do Ambiente os projetos municipais que se 1. Com base na programação plurianual dos investimentos enquadram no Plano Plurianual de Investimento Público pode ser feita a antecipação de recursos para o financiamento ou outros planos setoriais aprovados, e que tenham de projetos de acordo com as condições contratuais de objetivos, resultados e atividades nas seguintes áreas: execução das empreitadas ou de prestação ou fornecimento a) Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos; de serviços. b) Informação, sensibilização e educação ambiental; 2. A antecipação de recursos é feita através de uma Sociedade de Titularização de Créditos. c) Requalificação ambiental, em especial a drenagem de águas residuais; 3. A Sociedade a que se refere o número anterior define as condições em que se processa a alavancagem das receitas d) Requalificação urbana com impacto na melhoria do Fundo e a antecipação dos recursos aos municípios. da qualidade ambiental e sanitária das cidades e localidades; e 4. Excecionalmente, no corrente ano de 2017, pode a antecipação de recursos ser feita pelas câmaras municipal e) Empresarialização de serviços comunais, designadamente diretamente através de bancos, mediante aval do Fundo do em matéria de água e saneamento. Ambiente e respetiva cativação dos montantes avalizados. I SÉRIE — N O 56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE SETEMBRO DE 2017 1179

Artigo 6.º MUNICÍPIO DO PAÚL 43.401.000,00 Previsão das receitas do Fundo do Ambiente e ajustamentos Aquisição de uma viatura de recolha de lixo e anuais 6 11.000.000,00 equipamentos de acondicionamento (contentores) 1. Para efeito da presente Diretiva de Investimentos para Informação, educação e comunicação para o o Ambiente, a previsão das receitas do Fundo do Ambiente 7 2.000.000,00 ambiente durante a perspetiva plurianual é de 3.611.200.000$00 Reabilitação urbana e ambiental de Praia de (três bilhões, seiscentos e onze milhões, e duzentos mil 8 15.401.000,00 Gi e arredores escudos) e a sua distribuição obedece ao n.º 1 do artigo 3.º Limpeza, reabilitação e construção de do Decreto-lei 62/2016, de 29 de novembro, alterado 9 10.000.000,00 caminhos vicinais (melhoria de acessibilidades) pelo Decreto-lei n.º 38/2017, de 29 de agosto, conforme o quadro de previsão e distribuição constante do anexo 10 Mobilização e adução de água para agricultura 5.000.000,00 III à presente Resolução, da qual faz parte integrante. MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTO 90.274.080,00 ANTÃO 2. Anualmente, após o apuramento do valor das receitas provenientes da cobrança da Taxa Ecológica far-se-á o Informação, educação e comunicação para o 11 2.000.000,00 ajustamento dos recursos destinados ao Fundo do Ambiente ambiente e alocados à programação plurianual de financiamento Restauração dos caminhos vicinais de 12 15.000.000,00 dos projetos, para mais ou para menos, e os valores são interligação e de interesse turístico comunicados pelo Governo às câmaras municipais, às Requalificação urbana e ambiental das cidades empresas e às organizações da sociedade civil. 13 37.274.080,00 e dos centros terciários

Artigo 7.º Aquisição de contentores e de um camião para 14 12.000.000,00 Contratos plurianuais recolha e transporte de resíduos sólidos Aquisição de um camião “Limpa fossa” para Com base nas prioridades de investimentos e na 15 11.000.000,00 recolha, transporte e deposição de resíduos líquidos programação dos recursos, são celebrados com o Fundo do Ambiente, contratos nos termos da alínea e) do n.º 2 do Projeto de Transferência das pocilgas dos 16 6.000.000,00 centros urbanos para a periferia artigo 12.º do Decreto-lei n.º 62/2016, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-lei n.º 38/2017, de 29 de agosto. Construção e reabilitação de redes de esgoto e 17 2.000.000,00 fossas coletivas

Artigo 8.º Construção de casas de banho com fossas Desembolsos 18 5.000.000,00 individuais Os desembolsos são efetuados nos termos do artigo 10.º MUNICÍPIO DE S.VICENTE 147.563.400,00 do Decreto-lei n.º 62/2016, de 29 de novembro, alterado Reabilitação da rede pública e caixas de visita pelo Decreto-lei n.º 38/2017, de 29 de agosto. 19 34.000.000,00 de esgotos construídas desde 1986

Artigo 9.º Aquisição de três camiões compactadores de 20 32.000.000,00 Entrada em vigor recolha e transporte de RSU A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte Aquisição de uma frota de carretas recolha de 21 9.000.000,00 RSU e contentores metálicos e de plásticos ao da sua publicação. Manutenção/limpeza das bacias de lagunagens Aprovada em Conselho de Ministros de 18 de 22 31.000.000,00 e Obras de reabilitação da instalação da ETAR agosto de 2017. 23 Aquisição de um camião para rega 10.000.000,00 O Primeiro-ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva 24 Reabilitação dos sanitários públicos existentes 13.563.400,00

ANEXO I 25 Aquisição de um camião desobstruidora de esgotos 18.000.000,00 (A que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) MUNICÍPIO DE RIBEIRA BRAVA 45.137.040,00 Correção Torrencial da Vila Cidade da Ribeira INTERVENÇÕES POR MUNICÍPIO MONTANTE 26 17.438.040,00 Brava MUNICÍPIO DO PORTO NOVO 97.218.240,00 27 Aquisição de um camião compactador de lixo 13.100.000,00 Requalificação urbana e Ambiental dos bairros Limpeza, reabilitação e reconstrução de periféricos da Cidade e interior (Chã de Viúva, 28 14.599.000,00 caminhos vicinais 1 Vascona - Lagedos, Chã de Galinheira, Coço de 58.134.240,00 Chã, Ribeira d’Igreja, Ribeira de Curjim, Alto MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE S. NICOLAU 27.776.640,00 Peixinho e Chã de Matinho) Aquisição de um trator, uma sugadora e 29 Aquisição de camião de recolha, dumper e equipamentos de proteção individual (EPI’s) 11.746.937,00 2 19.864.000,00 contentores de lixo para a gestão de RSU 30 Reabilitação do aterro de lixo 5.878.000,00 Reforço do Muro de drenagem e proteção da 3 5.000.000,00 31 Campanhas de proteção das tartarugas 1.305.000,00 Aldeia Cultural Construção de Casas de Banho no Concelho do Requalificação do centro da cidade e criação de 4 5.360.000,00 32 2.346.703,00 Porto Novo mais espaços verdes (rua dos correios-cimentinho) Construção do Parque ambiental da Ribeira Transferências das pocilgas das áreas urbanas 5 8.860.000,00 33 6.500.000,00 d’Desembargador e periurbanas 1180 I SÉRIE — NO 56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE SETEMBRO DE 2017 MUNICÍPIO DO SAL 57.289.320,00 MUNICÍPIO DE S. SALVADOR DO MUNDO 52.081.200,00 34 Aquisição de um camião e equipamentos de RSU 14.652.000,00 Requalificação urbana e ambiental do Espaço 61 5.990.000,00 Cachoeira Melhoria do acondicionamento de RSU na 35 13.402.000,00 62 Construção de casas de banho 19.000.000,00 localidade de Santa Maria Melhoria do acesso ao sistema de rede de 63 Muros de contenção e proteção (CSA) 2.350.000,00 36 9.402.000,00 esgoto em Santa Maria 64 Construção de Cisternas 20.000.000,00 Implementação do Centro Municipal de Contentores de lixo e outros equipamentos de 37 4.200.000,00 65 2.687.000,00 Educação Ambiental em Terra Boa saneamento Melhoria do acesso ao sistema de rede de Introdução de árvores/plantas fruteiras e 38 10.351.320,00 66 1.301.200,00 esgoto em Espargos endémicas IEC – Informação, Educação e Comunicação Programa de Educação Ambiental para a 67 753.000,00 39 5.282.000,00 ambiental Cidadania Sustentável MUNICÍPIO DE S. CATARINA DE SANTIAGO 180.548.160,00 MUNICÍPIO DA BOAVISTA 52.081.200,00 Gestão integrada de RSU (Aquisição de camiões, 40 Ligação de Redes domiciliárias de esgotos 12.569.200,00 68 Dumper, Máquina retroescavadora, carrinhos de 70.548.160,00 41 Construção de aterro sanitário controlado 23.512.000,00 limpeza urbana e contentores de 800 l) 42 Ornamentação das Rotundas 8.000.000,00 Reabilitação Urbana e Ambiental de zonas 69 degradadas pela extração de areia - (Ribeira 100.000.000,00 43 Criação de Viveiro Municipal 8.000.000,00 da Barca, Rincom) MUNICÍPIO DO MAIO 36.456.840,00 Educação, Informação e Comunicação 70 10.000.000,00 Projeto de Drenagem das Águas Pluviais da Rª Ambiental 44 36.456.840,00 de Calheta MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SANTIAGO 90.274.080,00 MUNICÍPIO DA PRAIA 230.893.320,00 Requalificação Urbana e Ambiental e 45 Drenagem de encosta de Tira Chapéu 80.000.000,00 arruamento do Centro da Cidade e bairros/ 71 localidades de Av. Marginal, Ponta de Atum, 64.342.225,00 Apoio Operacionalização da Praia Ambiente Achada Baixo, Chão Bom, Ribeira das Pratas e 46 e reforço da capacidade de gestão de RSU e 65.945.000,00 Achada Tenda aterro sanitário de Santiago Aquisição de viatura e equipamentos de 72 47 Construção do ecoponto da Praia 14.000.000,00 melhoria de saneamento 16.000.000,00 Drenagem de Ribeiras de encostas de Fundo Requalificação exterior da avenida praça 48 70.948.320,00 73 2.500.000,00 de Calabaceira central-rotunda do ex-campo concentração MUNICÍPIO DE S. DOMINGOS 62.497.440,00 74 Plano Verde do Centro Urbano do Tarrafal 1 800.000,00 Requalificação Urbana e Ambiental da Cidade Construção de Casa-de-banho nas vilas e zonas 49 15.928.629,00 76 5.631.855,00 de São Domingos e arredores rurais MUNICÍPIO DE S.MIGUEL 79.857.840,00 Aquisição de 40 contentores de 1000 litros 50 4.500.000,00 para recolha de lixos 77 Requalificação da Orla da Ponta Calhetona 15.000.000,00 Aquisição de equipamentos de proteção Requalificação urbana e ambiental de Praia de 78 28.000.000,00 51 individual para os trabalhadores de 1.500.000,00 Veneza e Achada Monte Saneamento Obras de drenagem e Reabilitação das Construção de 20 casas de banho a favor dos 79 infraestruturas de correção torrencial Covão 12.000.000,00 52 5.200.000,00 de Coelho desfavorecidos Obras de drenagem e RUA de Cutelo Miranda/ Arborização de bermas de estradas nacionais e 80 7.500.000,00 53 2.000.000,00 Manguinho e Achada Pisara espaços públicos 81 Construção de Muro de Proteção de moradias 5.000.000,00 Drenagem de Águas Pluviais da cidade de S. 54 8.850.000,00 82 Construção de centro de educação ambiental 7.500.000,00 Domingos Requalificação urbana e Ambiental de Achada Construção e equipamento de um Viveiro 83 4.857.840,00 55 Baleia, Núcleo Central de Ribeirão Chiqueiro, 22.518.811,00 Municipal Milho Branco e Praia Baixo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ 131.939.040,00 Comemorações de datas e efemérides Aquisição de camião de recolha de lixo 56 2.000.000,00 84 e equipamentos de acondicionamento 15.000.000,00 ambientais (contentores…) MUNICÍPIO DE S. LOURENÇO DOS ORGÃOS 48.609.120,00 Correção torrencial, arruamentos e melhoria Recolha e tratamento de resíduos sólidos 85 84.039.040,00 57 19.760.000,00 de acessibilidade de A. Fátima e Monte Bode urbanos Requalificação urbana e ambiental de Achada Informação, educação e comunicação para o 86 20.600.000,00 58 5.400.000,00 Igreja ambiente Construção e equipamento de um Viveiro 87 9.000.000,00 Construção de casas de banho no município de Municipal 59 15.000.000,00 São Lourenço dos Órgãos. Informação, educação e comunicação para o 88 3.300.000,00 60 Drenagem das águas pluviais. 8.449.120,00 ambiente I SÉRIE — N O 56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE SETEMBRO DE 2017 1181 MUNICÍPIO DE RIBEIRA GRANDE DE ANEXO II 48.609.120,00 SANTIAGO (A que se refere o n.º 2 do artigo 3.º) Informação, educação e comunicação para o 89 3.500.000,00 ambiente INTERVENÇÕES ASSEGURADAS PELA Total (CVE) Aquisição de uma viatura para recolha ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 90 6.000.000,00 resíduos sólidos Transferência das pocilgas dos centros urbanos Conservação de Espécies e Habitats 341.263.941,00 91 15.881.120,00 para a periferia Construção e equipamentos do Viveiro Gestão e Conservação dos Espaços e Recursos 92 3.500.000,00 261.813.941,00 Municipal Naturais Requalificação urbana das cidades e dos 93 19.728.000,00 Melhoria da fiscalização da Reserva de Santa centros terciários 14.450.000,00 Luzia e ilhéus MUNICÍPIO DE S. FILIPE 95.482.200,00 Aquisição de um camião de lixo, contentores e Elaboração e implementação de planos de 94 16.000.000,00 65.000.000,00 papeleiras gestão das áreas florestadas (DGASP) Requalificação ambiental e paisagística do Alto 95 25.000.000,00 Prevenção e Combate à Poluição 178.833.455,00 de Santo Luzia Substituição das espécies arbóreas na Cidade Implementação da política sobre saneamento 96 12.000.000,00 31.214.992,00 de S. Filipe ambiental no meio rural e urbano Recuperação e manutenção de máquinas 97 4.100.000,00 afetas ao saneamento Reforço da capacidade institucional na Requalificação ambiental e paisagística de implementação de políticas de intervenção em 86.635.164,00 98 acesso e da orla marítima de Fonti Bila e da 38.382.200,00 matéria da qualidade ambiental Praia de N. Senhora de Encarnação Monitorização da qualidade do ar (INMG/DNA) 60.983.299,00 MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DO FOGO 36.456.840,00 99 Criação de Espaços Verdes 5.069.147,00 IEC - Informação, Educação e Comunicação 98.725.000,00 Aquisição de Viatura para Recolha de Lixo, 100 16.336.893,00 contentores e materiais e utensílios Atualização, melhoramento e manutenção do 40.525.000,00 Sistema de Informação Ambiental 101 Proteção das Praias/Tartarugas Marinhas 1.360.000,00 Reflorestação da cidade de Cova Figueira e Informação e Educação para o ambiente e cidadania 58.200.000,00 102 1000.000,00 arredores 103 Construção de um novo cemitério 3.500.000,00 Saneamento - Resíduos Sólidos Urbanos 356.201.604,00 Requalificação Ambiental de áreas degradadas 104 e Construção de Praça-pracetas em Roçadas e 4.690.800,00 Melhoria da gestão de RSU (ANAS) 356.201.604,00 Estancia Roque MUNICÍPIO DOS MOSTEIROS 48.609.120,00 Imprevistos (10%) 108.336.000,00 105 Construção e Proteção da cintura urbana verde 2.500.000,00 TOTAL 1.083.360.000,00 Requalificação do centro da cidade 106 (arruamentos internos e arranjo da Orla ANEXO III 31.200.000,00 marítima no Centro e extensão da cidade) Aquisição de equipamentos de (A que se refere o n.º 1 do artigo 6.º) 107 2.600.000,00 acondicionamento de lixo e IEC Valor a Municípios Administração ONG & Construção casas de banho a favor de famílias ANO 108 12.400.000,00 distribuir - 60% Central – 30% Empresas 10% em situação de vulnerabilidade 2017 740.000.000,00 444.000.000,00 222.000.000,00 74.000.000,00 MUNICÍPIO DA BRAVA 32.984.760,00 2018 717.800.000,00 430.680.000,00 215.340.000,00 71.780.000,00 Construção de 7 Pocilgas Municipais (Furna, Lomba, Nova Sintra, Nossa Sra. do Monte, 2019 717.800.000,00 430.680.000,00 215.340.000,00 71.780.000,00 109 20.500.000,00 Cachaço, Fajã d’Água e Mato Grande) e de um curral em Nossa Senhora do Monte 2020 717.800.000,00 430.680.000,00 215.340.000,00 71.780.000,00 Requalificação do Acesso às Praias de 2021 717.800.000,00 * 215.340.000,00 71.780.000,00 110 “Cadjitinha” - Esparadinha e Furna, incl. 3.000.000,00 TOTAL 3.611.200.000,00 1.736.040.000,00 1.083.360.000,00 361.120.000,00 piscinas naturais Aquisição de Camião Compactador de Lixo, (*) - Segunda programação plurianual a efetuar com base na parcela dos 60% a que 111 9.484.760,00 os municípios têm direito contentores de lixo e papeleiras TOTAL 1.736.040.000,00 O Primeiro-ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva