Resolution No. 106/2025 amending Resolution No. 36/2025 on the Environmental Investment Guidelines for the period 2025-2026

Boletim Oficial n.º 94, I Série de 07-10-2025 Terça-feira, 7 de outubro de 2025 I Série Número 94 BOLETIM OFICIAL CONSELHO DE MINISTROS Resolução n.º 106/2025 Procede à primeira alteração à Resolução n.º 36/2025, de 23 de maio, que aprova as Diretivas do Investimento para o Ambiente relativas aos períodos 2025-2026. 2 CONSELHO DE MINISTROS Resolução n.º 106/2025 Sumário: Procede à primeira alteração à Resolução n.º 36/2025, de 23 de maio, que aprova as Diretivas do Investimento para o Ambiente relativas aos períodos 2025-2026. A Resolução n.º 36/2025, de 23 de maio, que aprova as Diretivas do Investimento para o Ambiente, define os setores da água e do saneamento, como áreas prioritárias de financiamento do Fundo do Ambiente, no horizonte 2025-2026. Em termos de mobilização de recursos financeiros e sua distribuição, conforme consta das ‘Diretivas do Investimento para o Ambiente, as receitas previstas para o biénio 2025-2026 ascendem 1.698.000.000$00 (mil seiscentos e noventa e oito milhões de escudos) resultante da cobrança da Taxa Ecológica. A distribuição destes recursos obedece ao disposto no n.º 1 do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 59/2020, de 5 de agosto, que aprova os Estatutos do Fundo do Ambiente.’ Tendo em conta que o Governo declarou a situação de calamidade nos municípios de São Vicente (ilha de São Vicente), Porto Novo (ilha de Santo Antão) e ilha de São Nicolau, após a passagem da tempestade tropical Erin, na madrugada de 11 de agosto, passado, que provocou vítimas mortais e avultados danos materiais. Tendo em conta, ainda, que em São Vicente, ilha que sofreu maior impacto da referida tempestade, os setores-chave da economia estão condicionados e há a necessidade de se manter a convergência de esforços, quer em termos humanos, quer materiais e técnicos para acelerar a sua rápida recuperação. O caso do saneamento básico cujo sistema sofreu danos extraordinários tem sido uma das áreas mais críticas, razão pela qual, o Governo, a Câmara Municipal e a organização da Sociedade Civil têm vindo a desdobrar esforços com vista à sua estabilização e reparação, salvaguardando deste modo a higiene e a saúde pública da população. Como forma de reforçar os meios de intervenção e elevar o patamar da resiliência da ilha, neste setor de saneamento, a Câmara Municipal solicitou a alteração de dois dos contratos-programa, celebrados para o financiamento do Fundo do Ambiente, neste ciclo de 2025/2026 e que visava a aquisição de dois camiões de caixa compactador e autotanque e, em alternativa, priorizar a aquisição de um único “Camião de limpa-fossa e desobstrução de coletores”. Conforme a Resolução n.º 36/2025, de 23 de maio, que aprovou as Diretivas do Investimento para o Ambiente, períodos 2025-2026, a alteração dos projetos solicitada está alinhada com os setores de água e saneamento, definidos pelo Governo, como sendo áreas de prioridades para o financiamento do Fundo do Ambiente. I Série | nº 94 07 de outubro de 2025 | Pág. 2 A 20 25 /S 1/ BO 94 /2 37 52 | R es ol uç ão n .º 1 06 /2 02 5 Assim, Nos termos do n.º 2 do artigo 265º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1º Objeto A presente Resolução procede à primeira alteração à Resolução n.º 36/2025, de 23 de maio, que aprova as Diretivas do Investimento para o Ambiente relativas aos períodos 2025-2026. Artigo 2º Alterações É alterado o anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 2º, constante da Resolução n.º 36/2025, de 23 de maio, conforme o quadro publicado em anexo I à presente Resolução, da qual faz parte integrante. Artigo 3º Republicação É republicado, na íntegra e em anexo II à presente Resolução, da qual faz parte integrante, o anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 2º da Resolução n.º 36/2025, de 23 de maio, com as alterações ora efetuadas. Artigo 4º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho de Ministros, aos 2 de outubro de 2025. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva. I Série | nº 94 07 de outubro de 2025 | Pág. 3 A 20 25 /S 1/ BO 94 /2 37 52 | R es ol uç ão n .º 1 06 /2 02 5 ANEXO I (A que se refere o artigo 2º) “(A que se refere o n.º 2 do artigo 2º da Resolução n.º 36/2025, de 23 de maio) N.O. INTERVENÇÕES POR MUNICÍPIO INICIAL ATUAL MUNICÍPIO DO PORTO NOVO 54 787 804 54 787 804 1 […] […] […] 2 […] […] […] 3 […] […] […] 4 […] […] […] MUNICÍPIO DO PAÚL 24 458 841 24 458 841 5 […] […] […] 6 […] […] […] MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTO ANTÃO 50 874 389 50 874 389 7 […] […] […] 8 […] […] […] 9 […] […] […] 10 […] […] […] 11 […] […] […] MUNICÍPIO DE S. VICENTE 83 160 059 83 160 059 12 Aquisição de Camião caixa compactador 22 550 000 0,00 13 Aquisição de um Camião Autotanque para Rega dos Espaços Verdes 14 400 000 0,00 14 […] […] […] 15 […] […] […] 16 […] […] […] 17 […] […] […] 18 […] […] […] I Série | nº 94 07 de outubro de 2025 | Pág. 4 A 20 25 /S 1/ BO 94 /2 37 52 | R es ol uç ão n .º 1 06 /2 02 5 19 Camião de limpa-fossa e desobstrução de colectores 0,00 36 950 000 MUNICÍPIO DE RIBEIRA BRAVA 25 437 195 25 437 195 20 […] […] […] 21 […] […] […] 22 […] […] […] 23 […] […] […] MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE S. NICOLAU 15 653 000 15 653 000 24 […] […] […] 25 […] […] […] 26 […] […] […] MUNICÍPIO DO SAL 32 285 670 32 285 670 27 […] […] […] 28 […] […] […] 29 […] […] […] MUNICÍPIO DA BOAVISTA 29 350 609 29 350 609 30 […] […] […] MUNICÍPIO DO MAIO 20 545 426 20 545 426 31 […] […] […] 32 […] […] […] 33 […] […] […] MUNICÍPIO DA PRAIA 130 121 034 130 121 034 34 […] […] […] MUNICÍPIO DE RIBEIRA GRANDE DE SANTIAGO 27 393 902 27 393 902 35 […] […] […] 36 […] […] […] 37 […] […] […] 38 […] […] […] I Série | nº 94 07 de outubro de 2025 | Pág. 5 A 20 25 /S 1/ BO 94 /2 37 52 | R es ol uç ão n .º 1 06 /2 02 5 39 […] […] […] MUNICÍPIO DE S. DOMINGOS 35 220 730 35 220 730 40 […] […] […] 41 […] […] […] 42 […] […] […] 43 […] […] […] MUNICÍPIO DE S. LOURENÇO DOS ORGÃOS 27 393 902 27 393 902 44 […] […] […] 45 […] […] […] 46 […] […] […] 47 […] […] […] MUNICÍPIO DE S. SALVADOR DO MUNDO 29 350 609 29 350 609 48 […] […] […] 49 […] […] […] 50 […] […] […] MUNICÍPIO DE S. CATARINA DE SANTIAGO 101 748 779 101 748 779 51 […] […] […] 52 […] […] […] 53 […] […] […] 54 […] […] […] 55 […] […] […] 56 […] […] […] 57 […] […] […] MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SANTIAGO 50 874 389 50 874 389 58 […] […] […] 59 […] […] […] 60 […] […] […] 61 […] […] […] I Série | nº 94 07 de outubro de 2025 | Pág. 6 A 20 25 /S 1/ BO 94 /2 37 52 | R es ol uç ão n .º 1 06 /2 02 5 62 […] […] […] 63 […] […] […] MUNICÍPIO DE S.MIGUEL 45 004 267 45 004 267 64 […] […] […] 65 […] […] […] 66 […] […] […] 67 […] […] […] 68 […] […] […] 69 […] […] […] 70 […] […] […] MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ 74 354 877 74 354 877 71 […] […] […] 72 […] […] […] 73 […] […] […] 74 […] […] […] 75 […] […] […] 76 […] […] […] MUNICÍPIO DE S. FILIPE 53 809 450 53 809 450 77 […] […] […] 78 […] […] […] 79 […] […] […] 80 […] […] […] 81 […] […] […] 82 […] […] […] 83 […] […] […] MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DO FOGO 20 546 426 20 546 426 84 […] […] […] 85 […] […] […] 86 […] […] […] 87 […] […] […] I Série | nº 94 07 de outubro de 2025 | Pág. 7 A 20 25 /S 1/ BO 94 /2 37 52 | R es ol uç ão n .º 1 06 /2 02 5 MUNICÍPIO DOS MOSTEIROS 27 393 902 27 393 902 88 […] […] […] 89 […] […] […] MUNICÍPIO DA BRAVA 18 588 719 18 588 719 90 […] […] […] 91 […] […] […] 92 […] […] […] 93 […] […] […] TOTAL GERAL 978 353 979 978 353 979 ” I Série | nº 94 07 de outubro de 2025 | Pág. 8 A 20 25 /S 1/ BO 94 /2 37 52 | R es ol uç ão n .º 1 06 /2 02 5 ANEXO II (A que se refere o artigo 3º) REPUBLICAÇÃO DO ANEXO I ANEXO I (A que se refere o n.º 2 do artigo 2º da Resolução n.º 36/2025, de 23 de maio) N.º MONTANTE INTERVENÇÕES POR MUNICÍPIO INICIAL ATUAL MUNICÍPIO DO PORTO NOVO 54 787 804 54 787 804 1 Modernização do Sistema de Saneamento Básico do Município 4 000 000 4 000 000 2 Construção de casas de banho público e comunitária para famílias carenciadas 17 393 902 17 393 902 3 Infraestruturação, correção e proteção e saneamento do leito de ribeira 27 393 902 27 393 902 4 Recuperação/requalificação de cemitério e lixeira municipal 6 000 000 6 000 000 MUNICÍPIO DO PAÚL 24 458 841 24 458 841 5 Melhorias do Saneamento Municipal (Construção de Casas de Banho e Reabilitação dos Cemitérios) 12 229 420 12 229 420 6 Aquisição de Viatura de Recolha de Lixo Sólido. 12 229 421 12 229 421 MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTO ANTÃO 50 874 389 50 874 389 7 Aquisição de Viatura de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos 17 701 000 17 701 000 8 Demolição de 220 Pocilgas e reabilitação ambiental em Ponta do Sol 7 772 195 7 772 195 9 Construção de Fossas Sanitárias Coletivas 10 401 194 10 401 194 I Série | nº 94 07 de outubro de 2025 | Pág. 9 A 20 25 /S 1/ BO 94 /2 37 52 | R es ol uç ão n .º 1 06 /2 02 5 10 Construção/Instalação de um sistema de defesa e proteção contra impacte de águas pluviais 13 500 000 13 500 000 11 Recuperação de um camião cisterna 1 500 000 1 500 000 MUNICÍPIO DE S. VICENTE 83 160 059 83 160 059 12 Aquisição de Camião caixa compactador 22 550 000 0,00 13 Aquisição de um Camião Autotanque para Rega dos Espaços Verdes 14 400 000 0,00 14 Aquisição de contentores, Carretas e papeleira 8 987 040 8 987 040 15 Aquisição de Uniformes e EPI para o pessoal de Saneamento Básico 4 588 000 4 588 000 16 Aquisições de materiais para ligação e manutenção da rede pública de esgotos, estações de bombagem e instrumentos e reagentes de laboratórios para ETAR 14 043 019 14 043 019 17 Projeto de Ligação de 200 casas de famílias carenciadas à rede pública de esgoto 10 542 000 10 542 000 18 Manutenção geral de bombas e Estações de bombagem de águas residuais 8 050 000 8 050 000 19 Camião de limpa-fossa e desobstrução de colectores 0,00 36 950 000 MUNICÍPIO DE RIBEIRA BRAVA 25 437 195 25 437 195 20 Reforço do Serviço de Saneamento 8 437 195 8 437 195 21 Aquisição de equipamentos para Matadouro Municipal 6 000 000 6 000 000 22 Reabilitação da Cave do Mercado Municipal 6 000 000 6 000 000 23 Requalificação dos Cemitérios Municipais 5 000 000 5 000 000 MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE S. NICOLAU 15 653 000 15 653 000 24 Aquisição de camião de esgoto 12 653 000 12 653 000 25 Aquisição de máquina Canhão de nevoeiro, para manutenção e criação de espaços verdes 1 500 000 1 500 000 26 Proteção das Tartarugas marinhas 1 500 000 1 500 000 I Série | nº 94 07 de outubro de 2025 | Pág. 10 A 20 25 /S 1/ BO 94 /2 37 52 | R es ol uç ão n .º 1 06 /2 02 5 MUNICÍPIO DO SAL 32 285 670 32 285 670 27 Aquisições retroescavadora e acessórios 15 437 195 15 437 195 28 Melhoria de Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos 6 848 475 6 848 475 29 Uma casa, Uma Torneira: Extensão da Rede de Distribuição e Água e Ligação Domiciliária 10 000 000 10 000 000 MUNICÍPIO DA BOAVISTA 29 350 609 29 350 609 30 Reabilitação e ampliação do Matadouro e construção de posto de venda de carne 29 350 609 29 350 609 MUNICÍPIO DO MAIO 20 545 426 20 545 426 31 Reabilitação do Matadouro Municipal 9 869 796 9 869 796 32 Reabilitação do Mercado Municipal 8 500 000 8 500 000 33 Reabilitação do Cemitério Municipal 2 175 630 2 175 630 MUNICÍPIO DA PRAIA 130 121 034 130 121 034 34 Reforço e Aquisição de Recursos e Equipamentos - SIG RSU 130 121 034 130 121 034 MUNICÍPIO DE RIBEIRA GRANDE DE SANTIAGO 27 393 902 27 393 902 35 Saneamento do meio 22 044 000 22 044 000 36 Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos 3 590 000 3 590 000 37 Ampliação de Áreas Verdes 1 159 902 1 159 902 38 Sensibilização e Educação Ambiental 350 000 350 000 39 Aquisição de equipamentos para melhoria de abastecimento de Água no cemitério 250 000 250 000 MUNICÍPIO DE S. DOMINGOS 35 220 730 35 220 730 40 Reabilitação e ampliação do Cemitério Municipal do Centro da Cidade 8 610 365 8 610 365 I Série | nº 94 07 de outubro de 2025 | Pág. 11 A 20 25 /S 1/ BO 94 /2 37 52 | R es ol uç ão n .º 1 06 /2 02 5 41 Construção de casas de banho para as famílias em situação de vulnerabilidade 9 000 000 9 000 000 42 Otimização/Melhoramento do Sistema (de saneamento básico na cidade de São Domingos e arredores, recolha, transportes de Resíduos Sólidos Urbano -RSU; 8 610 365 8 610 365 43 Extensão de Rede e Ligação Domiciliárias de água para Loura 9 000 000 9 000 000 MUNICÍPIO DE S. LOURENÇO DOS ORGÃOS 27 393 902 27 393 902 44 Adequação de Mercados Municipais 13 696 951 13 696 951 45 Ligações domiciliárias de Água 5 120 000 5 120 000 46 Reabilitação de Viveiro e Espaço de Apoio 5 300 000 5 300 000 47 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos 3 276 951 3 276 951 MUNICÍPIO DE S. SALVADOR DO MUNDO 29 350 609 29 350 609 48 Rede de distribuição e ligação domiciliária de água 14 039 059 14 039 059 49 Construção de Casas de Banho 14 000 000 14 000 000 50 Aquisição de equipamentos de saneamento e IEC 1 311 550 1 311 550 MUNICÍPIO DE S. CATARINA DE SANTIAGO 101 748 779 101 748 779 51 Adequação de Mercados Municipais | Espaços de vendas 20 000 000 20 000 000 52 Construção de Casas de Banho 20 000 000 20 000 000 53 Aproveitamento de Águas Pluviais e Reabilitação de Espaços Verdes 25 000 000 25 000 000 54 Construção de Espaço de Confinamento de Animais 10 874 389 10 874 389 55 Ligação Domiciliar de Rede de Água 15 000 000 15 000 000 56 Reabilitação do Cemitério de Nhagar 9 374 390 9 374 390 57 Informação Educação e Comunicação para Saneamento e Ambiente 1 500 000 1 500 000 I Série | nº 94 07 de outubro de 2025 | Pág. 12 A 20 25 /S 1/ BO 94 /2 37 52 | R es ol uç ão n .º 1 06 /2 02 5 MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SANTIAGO 50 874 389 50 874 389 58 Melhoria de abastecimento e Extensão de redes de ligação domiciliária de água para as localidades com défice e zonas urbanas as recém criada 5 000 000 5 000 000 59 Construção e melhoria de casas de banho público e domiciliária, ampliação e ligação de rede de esgotos no município 20 000 000 20 000 000 60 Extensão de rede esgoto Chão de Capela/Colhe Bicho e Monte Bode; 13 874 389 13 874 389 61 Gestão de RSU - Aquisições de materiais e equipamentos para o reforço do serviço de saneamento municipal 6 000 000 6 000 000 62 Construção e manutenção de pocilgas Comunitárias 4 000 000 4 000 000 63 Construção de espaços verdes (Embelezamento paisagístico urbano) e instalação de sistema de irrigação 2 000 000 2 000 000 MUNICÍPIO DE S.MIGUEL 45 004 267 45 004 267 64 Construção de Casas de Banho 11 000 000 11 000 000 65 Aquisição Equipamentos e Contentores para Reforço da Gestão de Resíduos Sólidos 5 604 267 5 604 267 66 Construção de Casas de Banho e Iluminações dos Cemitérios 3 000 000 3 000 000 67 Construções dos Matadouros-Mercadinhos de Achada Bolanha e Flamengos 4 000 000 4 000 000 68 Extensão de Rede de Distribuição e Ligação Domiciliar de Água de Pé de Rotxa Mondo Bua a Achada Barril em Ribeira de S. Miguel e Ligação Domiciliar de Chocalho, Polon, Cruz Nova e Lem Tabare em Flamengos 10 400 000 10 400 000 69 Ligações de Rede de Esgotos e Murros de Proteção das Águas Pluviais - Ponta Ribeira 4 000 000 4 000 000 I Série | nº 94 07 de outubro de 2025 | Pág. 13 A 20 25 /S 1/ BO 94 /2 37 52 | R es ol uç ão n .º 1 06 /2 02 5 70 Construção de Drenagem de Kizomba e Palmarejinho - Veneza 7 000 000 7 000 000 MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ 74 354 877 74 354 877 71 Aquisição e funcionamento de um Matadouro Móvel 20 000 000 20 000 000 72 Aquisição de Máquinas para Saneamento e Ambiente 20 000 000 20 000 000 73 Requalificação do Cemitério Municipal 15 000 000 15 000 000 74 Construção de Curral Municipal com Sistema de Abeberamento do Gado 2 177 439 2 177 439 75 Alargamento de Rede de Água e Construção de Casas de Banho (WC) 10 000 000 10 000 000 76 Construção de Pocilgas nas Comunidades 7 177 438 7 177 438 MUNICÍPIO DE S. FILIPE 53 809 450 53 809 450 77 São Filipe, Município Verde, Limpo e Organizado & Ação Climática 5 809 450 5 809 450 78 Matadouro Municipal - Construção e Aquisição Equipamentos 7 000 000 7 000 000 79 Extensão Sistema Adução e Distribuição de Água 15 000 000 15 000 000 80 Aquisição e Reparação de Máquinas e Viaturas, Aquisição de Contentores, EPI e Outros Equipamentos do Saneamento 8 000 000 8 000 000 81 Acesso à Casas de Banho e Ligação de Água Domiciliar 3 000 000 3 000 000 82 Construção da Pocilga Municipal 8 000 000 8 000 000 83 Reabilitação do Mercado Municipal 7 000 000 7 000 000 MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DO FOGO 20 546 426 20 546 426 84 Construção de reservatório com bombagem em Cabeça Fundão 6 082 713 6 082 713 85 Aquisição de contentores e uniformes do pessoal de saneamento 2 190 000 2 190 000 I Série | nº 94 07 de outubro de 2025 | Pág. 14 A 20 25 /S 1/ BO 94 /2 37 52 | R es ol uç ão n .º 1 06 /2 02 5 86 Demolição e reconstrução de edifícios no cemitério municipal 2 023 713 2 023 713 87 Desativação da lixeira municipal (fases I/II) 10 250 000 10 250 000 MUNICÍPIO DOS MOSTEIROS 27 393 902 27 393 902 88 Aquisição de uma viatura de transporte de lixo 14 000 000 14 000 000 89 Conclusão do mercado municipal 13 393 902 13 393 902 MUNICÍPIO DA BRAVA 18 588 719 18 588 719 90 Reforço Serviço Saneamento (aquisição de contentores, equipamentos e transporte e despacho de viatura doada em Itália) 6 225 690 6 225 690 91 Reparação Rede Esgoto Lomba Tantum 6 000 000 6 000 000 92 Construção de Casas de Banho para Famílias Desfavorecidas 5 462 670 5 462 670 93 Ligação Domiciliária de Água 900 359 900 359 TOTAL GERAL 978 353 979 978 353 979 Aprovada em Conselho de Ministros, aos 2 de outubro de 2025. — O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva. I Série | nº 94 07 de outubro de 2025 | Pág. 15 A 20 25 /S 1/ BO 94 /2 37 52 | R es ol uç ão n .º 1 06 /2 02 5 I Série BOLETIM OFICIAL Registo legal, nº2/2001 de 21 de Dezembro de 2001 I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devem obedecer às normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-lei nº8/2011, de 31 de Janeiro de 2011. I Série | nº 94 07 de outubro de 2025 | Pág. 16