Order No. 74/2005 regulating the gas-oil addressed to national market
Made 2005-12-26 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Portaria n. 74/2005.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- European Union
- Country
- Cape Verde
- Subjects
- Energy
- Keywords
- internal trade, environmental standards, natural gas, oil, standards, protection of environment
- Categories
- energy
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Text
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Artigo 1° A especificac,;ao a que deve obedecer o gas6leo destinado ao mercado interno nacional, tal como referido na alineax) do artigo 2° do Decreto-Lei n° 70/2005, de 31 de Outubro, com a classificac,;ao pautal 27.10.00.51.00 e fixada nos termos do Anexo I desta Portaria, que dela faz parte integrante. Artigo 2° Esta Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicac,;ao, sem prejuizo do esgotamento do produto existente, nesta data, nas instala96es de armazenagem. Gabinete do Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade, na Praia, aos 12 de Dezembro de 2005. - 0 Ministro, Joiio Pereira Silva. ANEXO I Espccificao:;oes de gasoleo Limites Caractenstica Unidade Minimo Ma.'\'.imo Metodos de ensaio Numero de cdrmo ,_ ... ,. - 49 - EN 1SO5165 ASTMD976 Cor .,_. HO . . .. . . . .. . . . . . . .. - - 2 EN ISO 4264 ASTM D 1500 Massa vohimica a 15'C ., I<g/m" 820 l 860 EN ISO3675 ASTM D 1298 EN ISO 12185 ASTMD4052 · Viscosidadc cinematicn mm2/s 2 4,50 EN 1SO3104 a 40" C . .. ...... ..... ,. ., , ASTMD445 Destilni;ii.o Recuperado a 250' C %v/v - 65 EN ISO3405
Recuperado a 350' C %v/v 85 - ASTM D 86 Recu pcrado a 3 70° C 'C 95 360 Agua por destila~ii.o. %-v/v - 0,05 ASTMD 95 Tear de enxofrc Lota! ':rrn1/m - 0,20 ASTMD 1552 EN ISO 14596 ASTM D4294 EN ISO8754 EN24260 Ponto de mnama,ao ... "C 60 - EN22719 ASTM D 93 Residuo carbonoso . C:O n-.d1n - 0,15 EN ISO 10370 ASTMD 189 Tcor de cinzas . . . .. . .' . . t;-; !U/111 - 0,01 EN ISO6245 ASTM D 482 Scd1mcntos %m/m - 0.01 AST.MD 473 Corros:io da lamma de cobre - - 1 EN 1SO2160 ASTMD 130 Portaria n° 7 4/2005 de 26 de Dezembro Estabihdadc il oxida~ao gfm'' - 25 EN ISO 12205 ASTMD 2274 0 Decreto-Lei n° 70/2005, de 31 de Outubro estabelece Lubnlic,dadc - d1funetro cor• que as especificac,;6es tecnicas dos combustiveis devem ser rigido da mnrca de desgas• /Ull - 460 EN ISO 12156•1 fixadas por Portaria do membro do Governo responsavel l<' (dmd l,4i a GO' C. pela area da energia. Ponto de turvn~iio . 'C - 1 ASTM D 2500 Assim, ao abrigo don° 2 do artigo 42° do Decreto-Lei n° Ponto de nuxilo .. "C - -6 ASTM D 97 70/2005, de 31 de Outubro. CFPP "C - 0 IP 309 Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade, o seguinte: 0 Ministro, Joao Pereira Silva.