Order No. 59/2005 ruling on taxes for inspections for livestock, plants and feedstuff

SERIE - N° 42 «B. O.» DA REPUBLICA DE CASO VERDE- 17 DE OUTUBRO DE 2005 I 123 0§0 MINISTERIO DO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCAS E MINISTERIO DAS FINAN<;AS E PLANE.AMENTO Gabinete dos Ministros Portaria n° 59/2005 de 17 de Outubi:o Convindo actualizar e reformular a tabela de taxas fixadas pelas portarias n° 57/87 de 17 de Outubro en° 57/ 97 de 9 de Setembro, a cobrar pelas inspecc;:6es a animais e vegetais, a produtos alimentares ou nao, de origem animal e vegetal, que se destinam a importac;ao e exp01ta9ao. Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, Agricultura e Pescas e <las Financ;:as e Planeamento, o seguinte: Artigo l" E aprovada a nova tabela de taxas a cobrar pelas inspecc;:oes a animais e vegetais, produtos alimentares ou niio de origem animal, que se anexa a presente portaria, de que faz parte integrante. Artigo 2° Ficam revogadas a portaria n. 0 57/87, de 17 de Outubro en° 57/97 de 9 de Setembro. A.rtigo 3" 0 presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicac;:ao. Gabinete dos Ministros do Ambiente, Agricu1tura e Pescas e <las Financ;:as e Planeamento. ao 25 de SeV·mbro de 2005. - Os Ministros, Maria Madalena Brito Ne ·es r· Joao Pinto Serra. 1124 I SERIE - NC) 42 «B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE- 17 DE OUTUBRO DE 2005 ANEXO III - PRODUTOS DA PESCA Tabela das taxas a cobrar pelo Ministerio do Ambiente, T) Pesca Agricultura e Pescas pelas inspec<;oes a animnis e vegetais, produtos alimentares ou niio de origem animal A - Exportac;iio. PRODUTOS I- PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL A- Animais e aves (importados e exportados) Bovino Equideo Asinino Ovino e caprino Aves de capoeira Pintos do dia Ovos Ferteis 150$/Cabec;a 200$/Cabec;a 80$/Cabec;a. 50$/Cabec;a 10$/Cabec;a Isento Isento 1) Peixe 2) Crustaceos 3) Moluscos 4) Bivalves B - Importa1,iio 1) Peixe 2) Crustaceos 3) Moluscos 4) Bivalves C - Amostras sem valor comercial 1$/00 Kg 2$00/I(g 1$50/I-::::g 1$50/Kg 2$00/Kg 2$50/Kg 2$00/Kg 2$00/Kg 10$00/Kg Ovos para incubac;ao Ovos para consume humano B - Carne seca e salgada Isento 1$00 Os Ministros, Maria Madalena Brito Neves e Jocio Pinto Serra. a) T1·ansito interno b)Exportac;ao com canicter comercial C) Carnes fumadas/ ensacadas ou por ou tras forma preparadas a) Transite interno b )Exportac;iio sem caracter comercial c)EJ...-portac;iio com caracter comercial D) Banha e toucinho E) Manteiga F) Queijo G) Leite fresco, evaporado, condensado H)Iogurtes I) Conservas a) em 6leo, azeite ou qualquer molho b) em sal ou salmoura c) pela Cura J) Coirama de: a) Bovino b) Ovino e caprino c) Farinha de peixe, de sangue II- PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL 2$00/Kg 4$00/Kg 2$00/Kg 30$00/Kg 5$00/Kg 2$00/Kg 2$00/Kg 2$00/Kg 2$00/I{g 2$00/I(g 1$00/Kg 1$00/I(g 1$00/Kg 1$00/I(g 1$00/I{g 1$00/Kg K) Cereais e feijoes secos $50/I(g L) Frutos e legumes frescos e congelados 1$00/Kg M) Madeira $50/m3 N) Flores 10$/I{g 0) Plantas omamentais 10$/Kg P) Sementes de plantas ornamentais e fl.01.-es 10$/Kg Q) Sementes horticolas sementes de fruteiras $50/Kg R) Sementes e essencias florestais Isento S) Estacas para frut.eiras $50 0§0,