Order No. 52/2005 on industrial fishing licences

~o§o MINISTERIO DO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCAS Gabinete do Ministro Portaria n° 52/2005 de 19 de Setembro Convindo, ao ab1igo dn artigo 26" do Decreto•lei n° 53/2005 de 8 de Agosto, definir novns m0d12h)s de licenr,a que se adequam as novas exigencias do Plano de G€stao dos Recursos da Pesca aprovada pela resolw;ao n° 3/2005 que propoe a concessao de licern;a'> pm· pd.,;f:aria. Assim, Manda o governo, pelo Ministro do Ambiente, Agricultura e Pescas, o seguinte Artiga 1° Sao aprovados modelos de licenc;as de pesca industrial para embarcac;oes nacionais e estrangeiras, os quais constam dos anexos a presente portaria, de que fazem parte integrante. Artiga 2 ° 0 presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicac;ao. Gabinete do Ministro do Ambiente, Agricultura e Pescas, aos 29 de Agosto de 2005. - A Ministra do Ambiente, Agricultura e Pescas, Maria Madalena Brito Neves 1026 I SERIE N° 38 <(B. O.>> DA REP(JBUCA DE ('ABO VERDE - 19 DE SETEMBRO DE 2005 MODELO DE LICENCA PARA EMBARCACOES DE PESCA INDUSTRIAL NACIONAL MINISTERIO DE AMBIENTE AGRICULTURA E PESCAS Direci;ao Geral das Pescas Licenca para Embarcac6es de Pesca Industrial Nacional Licem;.:a n° /200 Ao abrigo do artigo 16° do Decreto-Lei n° 53/2005, de 8 de Agosto, a embarca<;;ao cujas caracteristicas se discriminam, e autorizada a exercer actividades de pesca no espa<;;o maritimo sob jurisdi<;ao nacional. nas condi<;6es seguintes: 1- Nome do armador 2- Endere<;o do armador 3- Nome do capitao 4- Nome da embarca<;ao 5-Tipo de embarca<;ao 7 - Ntlmero de matricula 6- Data e local de constrm;;ao 8- Porto de matricula 9- Ntlmero de tripulantes 10- Comprimento (f.f.) --------- 11- Largura 12- Arq. bruta 13-Arq. liquida 14-Numero de Registo ----- 15-Tipo/potencia do motor 16- Capacidade do porao 17 - Capacidade refrigera<;ao / congelac;ao 18- Marcas de Identifica<;ao 19- Sistema de comunicat;ao 20- Local desembarque Especies autorizadas ........................ . Especies autorizadas ........................ . Artes de pesca .................................... . Artes de pesca ................................... .. Zonas de pesca ................................ .. Zonas de pesca ................................ .. Periodo de validade .......................... . Periodo de validade ......................... .. Especies autorizadas ........................ . Especies autorizadas ....................... .. Artes de pesca ................................... . Artes de pesca .................................... . Zonas de pesca ................................. . Zonas de pesca ................................. . Periodo de validade ......................... .. Periodo de validade .......................... . 21- Condi<;6es especiais Praia, ................. . 0 Director Geral das Pescas. I SERI,.i- N° 38 «B. O.» DA REPUBLICA LL CABO VERDE-19 DE SETEMBRO L,~ 2005 ,i'.1027 MODELO DE LICENQA PARA EMBARCACOES DE PESCA INDUSTRIAL ESTRANGEIRA MINISTERIO DE AMBIENTE AGRICUL TURA E PESCAS Licenga para Embarcag6es de pesca Estrangeiras Licenc;a n° /200 Ao abrigo do artigo 16° do Decreto-Lei n° 53/2005, de 8 de Agosto, a embarca<;ao cujas caracteristicas se discriminam, e autorizada a exercer actividades de pesca no espac;;o maritime sob jurisdi<;ao nacional, nas condic;:6es seguintes: 1- Nome do armador 2- Endere<;o do annador 3- Nome do representante do armador 4- Nome do capita.a 5- Nome da embarcac;;ao 6- Anoe local de constrrn;ao 7- Nacionalidade do pavilhao 8- Porto de matricula 9- Tipo de embarcac;;ao I 0- Comprimento (f.f.) 11- Arqueac;;ao bruta 12- Capacidade do porao 13- Capacidade de refrigerac;:ao ou congelac;ao 14- Tipo e potencia do motor 15- Artes de pesca 16- Numero de tripulantes I 7- Marcas de identifica<;ao 1028 I SEF 1E - N° 38 s{B. 0.>> DA REPUBLICA r,2 CABO VERDE - 19 DE SETEMBRO 1)E 2005 18- Opera1:;,oes de Pesca Autorizadas 19- Zonas de pesca 20- Especies cuja captura e autorizada 21- Direitos de pesca 22- Condi<;6es especiais 23- Periodo de validade 24- ObservaGao Praia ... de ...... de 200. 0 Ministro, 0§0