Order No. 4/2023 on the Final Approval of the Detailed Management Plan (POD) of the ZDTI of Murdeira and Algodoeiro, Sal island

1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = ----­= = Sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 CONSELHO DE MINISTROS Decreto-lei n° 10/2023: I Série Numero 9 Estabelece o regime juridico de gestâo do parque de veîculos do Estado ....... .................... ......... ........ ... . 304 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Resoluçâo n° 1/2023: Designando como membro do Conselho Administrativo do Tribunal Constitucional, o Juiz Conselheiro Joâo Pinto Semedo .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ......... ............... ...... ...... ... ...... ...... ...... ... ... ......... 311 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS EDO FOMENTO EMPRESARIAL Portaria n° 3/2023: Aprova o modelo de comunicaçâo dos contratos de fornecimento de âgua, energia e telecomunicaçôes pelos respetivos operadores à Administraçâo Fiscal, hem como as respetivas instruçôes de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante ........ ... ... ..... ............ .......... ....... ... ...... 312 https://kiosk.incv.cv D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = ----­= = 304 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURA, ORDENAMENTO DO TERRITÔRIO E HABITAÇÂO Portaria n° 4/2023: Aprovaçâo final do Plano de Ordenamento Detalhado da ZDTI de Murdeira e Algodoeiro, ilha do Sal.. .. .. 315 CONSELHO DE MINISTROS Decreto-lei n° 10/2023 de 27 de janeiro 0 parque de veiculos do Estado (PVE) cresceu bastante ao longo dos anos e a sua adequada gestâo constitui hoje uma importante prioridade. A racionalizaçâo progressiva de custos e a necessidade de reforço do controlo e disciplina na utilizaçâo desse hem publico sâo objetivos a concretizar, nomeadamente através da implementaçâo de um novo regime juridico que discipline, de forma global, eficaz e coerente, a sua gestâo, abrangendo as matérias de aquisiçâo, em qualquer das suas modalidades, a locaçâo, a afetaçâo e utilizaçâo, a fiscalizaçâo, o abate, a alienaçâo ou destruiçâo. É, assim, consagrado um regime juridico de gestâo centralizada do PVE que se fundamenta nâo s6 no principio da centralizaçâo das aquisiçôes e da gestâo do PVE no serviço central responsâvel pelo patrim6nio do Estado, mas também nos principios da onerosidade da utilizaçâo dos veiculos, da responsabilidade das entidades utilizadoras, do controlo da despesa orçamental e da preferência pela composiçâo de frota de autom6veis ambientalmente mais sustentâveis. 0 presente diploma reforça as ferramentas juridicas que servem de suporte à implementaçâo da gestâo centralizada do PVE, corn base em critérios de estrita eficiência e racionalidade econ6micas e corn reduçâo de custos operacionais. Privilegia a aquisiçâo de veiculos corn melhor desempenho ambiental, designadamente corn melhor eficiência energética, corn menores emissôes de gases corn efeito de estufa e outros poluentes atmosféricos ou corn maior incorporaçâo de materiais reciclados e reciclâveis. Reforça o quadro de obrigaçôes dos serviços e entidades utilizadores do PVE, o regime de utilizaçâo funcional e o quadro de controlo e fiscalizaçâo, hem como o regime sancionat6rio. Reforça ainda os mecanismos de recolha e tratamento de informaçâo atualizada, de modo a fornecer indicadores de gestâo, planeamento e controlo compativeis corn uma Administraçâo Publica moderna e eficaz. https://kiosk.incv.cv Sâo, por fim, definidos critérios gerais de classificaçâo e afetaçâo de veiculos, procedendo-se a uma tipificaçâo dos mesmos, o que constitui uma forma de racionalizaçâo dos veiculos que constituem o PVE. Assim, No uso da faculdade conferida pela alinea a) do n. 0 2 do artigo 204° da Constituiçâo, o Governo decreta o seguinte: CAPITULOI DISPOSIÇÔES GERAIS Artigo 1° Objeto 0 presente diploma estabelece o regime juridico de gestâo do parque de veiculos do Estado, adiante designado por PVE, que abrange a aquisiçâo, em qualquer das suas modalidades, a locaçâo, a sua afetaçâo, manutençâo, a utilizaçâo e a fiscalizaçâo, hem como o abate, a alienaçâo ou destruiçâo. Artigo 2° Âmbito 1 - 0 PVE é constituido por autom6veis, motociclos e ciclomotores ao serviço permanente do Estado. 2 - 0 presente diploma aplica-se à administraçâo direta do Estado e, independentemente do seu grau de autonomia ou independência, aos serviços, institutos publicos e empresas publicas, agências reguladoras, fundaçôes e associaçôes publicas, fundos e serviços aut6nomos, hem como os projetos financiados no âmbito da cooperaçâo internacional e ajuda publica ao desenvolvimento. 3 - Estâo ainda sujeitos ao disposto no presente diploma todos os veiculos que estejam, de forma permanente, ao serviço das instituiçôes referidas no numero anterior, ainda que ao abrigo de contratos de aquisiçâo diferida no tempo ou condicionada. 4 - 0 disposto no presente diploma nâo prejudica os regimes especiais de utilizaçâo de veiculos do Estado afetos a instituiçôes que por razôes especiais de segurança ou pela natureza do serviço prestado, designadamente aos tribunais, à Procuradoria da Republica, às Forças Armadas, à Policia Nacional, aos hospitais e delegacias de saude e às representaçôes diplomâticas e consulares, sâo ou venham a ser regulados por diploma especial. D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = ----­= = I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 315 o§o, MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURA, ORDENAMENTO DO TERRITÔRIO E HABITAÇÂO Portaria n° 4/2023 De 27 de jâneiro Nota Justificativa: 0 Plano de Ordenamento Detalhado é um dos planos especiais de ordenamento do territ6rio, conforme alinea d) don° 1 da Base VIII do Decreto Legislativo n° 1/2006, de 13 de fevereiro que aprova as Bases de Ordenamento do Territ6rio e do Planeamento Urbanistico, conjuga­ do corn alinea b) don° 2, do art. 0 63° do Decreto-lei n° 43/2010, de 27 de Setembro, que aprova o Regulamento N acional do Ordenamento do Territ6rio e do Planeamento Urbanistico e corn alinea b) don° 1, do art0 l5° Lei n.0 75/ VII/2010, de 23 de agosto. 0 Plano de Ordenamento Detalhado (POD), é um plano Especial de Ordenamento do Territ6rio, que pormenoriza as areas de implantaçâo de usos turisticos e os terrenos ocupados por equipamentos sociais e de lazer, podendo-se através dele efeituar ordenamento dos volumes edifica­ veis, reajustar e completar os sistemas via.rios, zonas de arborizaçâo e espaços livres e complementar às redes de serviços. Os Plano Especiais visam a salvaguarda de objetivos e interesses nacionais corn incidência territorial deli­ mitada, bem como a tutela de principios fundamentais consagrados nos instrumentos de gestâo territorial de hierarquia superior, abrangendo a area necessaria para o interesse especifico a proteger. 0 Plano de Ordenamento Detalhado de Murdeira foi objeto de uma ana.lise técnica que constatou a sua confor­ midade em termos de conteudo material e documenta!, a sua compatibilidade corn outros instrumentos de gestâo territorial em vigor, mostrando-se igualmente cumpridas todas as formalidades e disposiçoes legais aplicaveis e, foi aprovado previamente pelo serviço responsavel pelo desenvolvimento do turismo. Assim; Ao abrigo do disposto n.0 4 do artigo 17° da Lei n.0 75/VII/2010, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.0 35/ IX/2018, de 6 de julho; e ouvindo o Departamento Go­ vernamental que tutela o Turismo, e No uso da faculdade conferida pela alinea b) do artigo 205° e pelo n .0 3 do artigo 264° da Constituiçâo da Re­ publica; Manda o Governo, pelo membro do Governo competente em razâo da matéria, o seguinte: https://kiosk.incv.cv Artigo 1° Objeto É aprovado o Plano de Ordenamento Detalhado da ZDTI de Murdeira e Algodoeiro, no Municipio do Sal, adiante designado por POD, cujo regulamento e Planta de Ordenamento, constam do anexo à presente Portaria, da qual fazem parte integrante. Artigo 2° Entrada em vigor A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçâo. Gabinete da Ministra das Infraestruturas, do Ordenamento do Territ6rio e Habitaçâo, aos 19 de janeiro de 2023. A Ministra, Eunice Andrade da Silva Spencer Lopes Anexo (A que se refere o artigo 1°) CAPITULOI Disposiçôes gerais Artigo 1.0 Âmbito territorial 0 presente Regulamento aplica-se à area de intervençâo do Plano de Ordenamento Detalhado da Zona de Desenvolvimento Turistico Integrado da Murdeira e Algodoeiro, adiante designado por POD-MV, cujo limite esta definido na Planta de Ordenamento, no qual ocupa area total de intervençâo de 33,83ha (trinta e três virgula oitenta e três hectares). Artigo 2.0 Objecto e conteudo 0 POD-MV desenvolve e concretiza a proposta de ocupaçâo urbanistica e transformaçâo do territ6rio da ZDTI da Murdeira e Algodeoiro, para a respectiva area de intervençâo, nos termos do Decreto-lei n .0 43/2010, de 27 de setembro, alterado pelo Decreto-lei 61/2018, de 10 de dezembro, bem como da Lei n. 0 75/VII/2010, de 23 de agosto, na redacçâo dada pela Lei n° 35/IX/2018, de 6 de julho, do Decreto-lei n. 0 35/2014, de 17 de julho e do Decreto Regulamentar n. 0 4/94, de 14 de março. Artigo 3.0 Natureza e carâcter vinculativo 0 POD-MV, ap6s a publicaçâo da aprovaçâo pela entidade competente, tem a natureza de Regulamento Administrativo, sendo as suas disposiçoes vinculativas imperativamente observadas pela Administraçâo, pelos administrados e promotores turisticos, conforme previsto no m1mero 6 do art0 15° do Lei n.0 75/VII/2010, de 23 de D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = ----­= = 316 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 agosto, na redacçào dada pela Lei n° 35/IX/2018, de 6 de julho. Artigo 4.0 Relaçiio corn outros instrumentos de gestiio territorial A ârea de intervençào do POD-MV estâ abrangida pelos seguintes instrumentos de gestào territorial: a) Directiva Nacional de Ordenamento do Territ6rio (DNOT), aprovada pela Lei n .0 28/VIII/2013, de 10 de abril; b) Esquema de Ordenamento do Territ6rio - Ilha do Sal, aprovado pela Resoluçào de Conselho de Ministros n .0 3/2014, de 6 de janeiro; c) Plano Director Municipal do Sal, homologado pela Portaria n .0 1/2009, de 20 de janeiro. Artigo 5.0 Conteûdo documentai 1 - 0 POD-MV é constituido pelas seguintes peças escritas e desenhadas: a) Regulamento; b) Planta de enquadramento territorial 1, à escala 1:50 000; c) Planta de enquadramento territorial 2, à escala 1:5000; d) Planta de situaçào existente, à escala 1:1000; e) Planta de condicionantes, à escala 1:1000; f) Planta sintese, à escala 1:1000; g) Planta legal, à escala 1:1000; h) Relat6rio; i) Programa e cronograma de execuçào. 2 - 0 POD-MV é acompanhado pelos seguintes elementos: a) Planta de zonamento, à escala 1:2000; b) Planta das redes de âgua potâvel e de rega, à escala 1:2000; c) Planta das redes de drenagem de âguas residuais e pluviais, à escala 1:2000; d) Planta de rede de residuos s6lidos urbanos, à escala 1:2000; e) Planta de rede de infraestruturas eléctricas, à escala 1:2000; f) Planta de rede de infraestruturas de telecomunicaçào, à escala 1:2000; g) Planta de infraestrutura rodoviâria e transportes, à escala 1:2000; h) Planta de estrutura verde, à escala 1:2000; https://kiosk.incv.cv i) Planta de usos, à escala 1:2000; j) Planta de n. 0 pisos, à escala 1:2000. 3 - As peças grâficas que fazem parte do conteûdo documenta! do POD-MV, ap6s a sua publicaçào, sào autenticadas e registadas pelo serviço central responsâvel pelo ordenamento do territ6rio, afim de as atribuir fé pûblica, nos termos da lei. Artigo 6.0 Conteûdo material 0 POD-MV estabelece, nomeadamente: a) A definiçào e caracterizaçào da ârea de intervençào identificando os valores culturais e naturais a proteger; b) Adaptaçào e pormenorizaçào das disposiçôes do PDM; c) A situaçào fundiâria da ârea de intervençào procedendo à sua transformaçào, ao parcelamento ou reparcelamento da propriedade; d) A constituiçào de lotes para construçào; e) 0 desenho urbano, exprimindo a definiçào dos espaços de utilizaçào turistica comum, de circulaçào viâria e pedonal, de estacionamento bem como do respectivo tratamento, alinhamentos, implantaçôes, modelaçào do terreno, distribuiçào volumétrica, bem como a localizaçào dos equipamentos e zonas verdes; f) A distribuiçào de funçôes e a definiçào de parâmetros urbanisticos, designadamente indices, densidade de fogos, nûmero de pisos e cérceas; g) Indicadores relativos às cores e materiais a utilizar; h) As operaçôes de demoliçào, conservaçào e reabilitaçào das construçôes existentes; i) A identificaçào do sistema de execuçào a utilizar na ârea de intervençào. CAPÎTULOII Servidôes e restriçôes de utilidade publica Artigo 7. 0 Identificaçiio e regime 1 - Na ârea de intervençào do POD-MV vigoram as seguintes servidôes administrativas e restriçôes de utilidade pûblica: a) Areas protegidas - Reserva Natural Marinha da Baia da Murdeira; b) Zonas de risco natural - Linhas de âgua principais e secundârias; c) Zonas de risco natural - Risco por inundaçào; D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = ----­= = I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 317 d) Zonas de nsco natural - Risco por forte ondulaçào; e) Orla maritima; f) Zonas Turisticas Especiais Zonas de Desenvolvimento Turistico Integral (ZDTI) da Murdeira e Algodoeiro; g) Rede rodoviaria existente: servidào à EN-SL-01; h) Rede eléctrica aérea de média tensào; i) Servidào aeronautica: cones de aproximaçào do aeroporto; j) Medidas preventivas do Plano de Ordenamento Turistico da Murdeira e Algodoeiro, publicado na Portaria n .0 11/2020 de 24 de fevereiro de 2020 que manda elaborar o referido plano. 2 - As areas sujeitas a servidôes administrativas e restriçôes de utilidade publica estào identificadas na Planta de Condicionantes. 3 - 0 regime das servidôes administrativas e restriçôes de utilidade publica consta da legislaçào pr6pria aplicavel a cada servidào ou restriçào de utilidade publica. CAPITULO III Disposiçôes urbanisticas Artigo 8.0 Classificaçào e qualificaçào do solo 1 - A area de intervençào do POD-MV é classificada como zona de desenvolvimento turistico integral. 2 - A area de intervençào do POD-MV integra as seguintes categorias e subcategorias: a) Areas edificaveis: i) Habitacional / residencial turistico; ii) Actvidades econ6micas; iii) Turismo; iv) Equipamentos sociais; v) Verde urbano. b) Areas nào edificaveis: i) Verde de protecçào e enquadramento; ii) Costeira. c) Espaças canais e equipamentos: i) Infraestruturas técnicas; ii) Rodoviario 3 -As areas abrangidas pelas categorias e subcategorias referidas no numero anterior estào delimitadas na Planta Sintese e na Planta Legal. https://kiosk.incv.cv Artigo 9.° Riscos e vulnerabilidades 1 - A ocupaçào, uso e transformaçào do solo devem ter em consideraçào os riscos e vulnerabilidades identificadas no presente POD-MV, respeitantes, designadamente, a erosào costeira, vulnerabilidade dos aquiferos à contaminaçào, perigo sismico e de temporal, inundaçào, contribuindo para as respectivas prevençào e mitigaçào. 2 - Os projectos a realizar na area de intervençào do POD-MV devem contribuir para a prevençào e mitigaçào dos riscos e vulnerabilidades referidos no numero anterior. 3 - Os procedimentos de controlo administrativo prévio das operaçôes urbanisticas subsequentes à aprovaçào do POD-MV obedecem às normas legais e regulamentares relativas a riscos e vulnerabilidades em vigor. SECÇÂO I Areas edificâveis Artigo 10.° Habitacional 1 - Nos espaças destinados ao uso habitacional sào admitidas as tipologias: unifamiliar (isolada, geminada, em banda); ou habitaçào colectiva; ou ainda, uso misto compativel corn uso habitacional. 2 - Nos espaças destinados ao uso habitacional sào ainda admitidos outras usos compativeis corn uso habitacional, desde que devidamente fundamentado e justificado o interesse, nos termos da lei. 3 - As construçôes novas devem afastar-se das habitaçôes existentes à distancia igual ao comprimento da sua cércea. Artigo 11.0 Actividades economicas 1 - Nos espaças destinados às actividades econ6micas estào previstos os seguintes usos: a) Serviços; b) Comércio, e; c) Restauraçào. 2 - Nos espaças de serviços sào admitidos, de entre outras usos: a) Serviços; b) Saude; c) Ensino; d) Cultural; e) Social; f) Comercial; g) Desportivo; h) Beleza, e; i) Bem-estar. D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = ----­= = 318 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 3 - Nos espaças destinados a comércio sao admitidos estabelecimentos comerciais, de entre outras usos: a) Serviços; b) Administraçao publica ou privada; c) Saude; d) Ensino; e) Cultural; f) Social; g) Comercial; h) Desportivo; i) Beleza, e; j) Bem-estar. 4 - Nos espaças de restauraçao sao admitidos va.rios tipos de estabelecimento e produtos, nomeadamente, restaurante, bar, snack-bar, beach club, podendo incluir outras usas complementares. 5 - Poderao ser criados outras usas, através de processo de reconversao para usas comerciais, serviços e restauraçao, corn vista à dinamizaçao da area de intervençao, da economia local, do emprego e das actividades sociais e culturais. 6 - As areas identificadas em planta coma passiveis de reconverter em comércio, serviços e restauraçao sao actualmente garagens, cujo uso podera ser mantido. 7 - A reconversao para os usas comerciais ou serviços referidos no numero anterior, nao devem colocar em causa o numero de vagas de estacionamento minima exigido na lei. 8 - A compatibilidade de usos referido no numero 5, é avaliada e aprovada em sede de licenciamento ou auto­ rizaçao, nos termos legais. 9 - As unidades habitacionais poderao ser objecta de exploraçao econ6mica e/ou reconversao de uso, nas mo­ dalidades legalmente possiveis. Artigo 12.0 Turismo 1 - Os espaças destinados exclusivamente à explora­ çao turistica, tais coma, hotel, hotel-apartamento, hotel boutique, alojamentos turisticos. 2 - Os estabelecimentos hoteleiros deverao ser de alto valor acrescentado, incluindo, os equipamentos e as instalaçôes de lazer privativos, nomeadamente, portaria e recepçao, restauraçao e estacionamento, entre outras facilidades. 3 - As vocaçôes preferenciais das zonas turisticas sao: a) Zona 1: hotelaria e residencial turistico; b) Zona 2: hotelaria e residencial turistico; https://kiosk.incv.cv c) Zona 4: hotelaria; d) Zona 7: residencial turistico; e) Zona 8: hotel boutique, interpretaçao ambiental e residencial turistico; f) Zona 10: residencial turistico; g) Zona 11: hotelaria, lazer e saude. 4 -As unidades habitacionais poderao ser objecta de ex­ ploraçao turistica, nas modalidades legalmente possiveis. Artigo 13.0 Equipamentos sociais 1 - Nos espaças destinados a equipamentos sao admiti­ das, entre outras, as tipologias de desportivo I recreativo, de ensino I investigaçao, de saude, cultural e de lazer e religioso. 2 - As vocaçôes preferenciais dos equipamentos sao: a) Zona 2: De ensino (corn jardim-infantil); b) Zona 3: Culturale de lazer (corn centra cultural, congressos e de convençôes - em construçao); c) Zona 5: i) Desportivo I recreativo (corn campo de ténis e campo polivalente - existentes, a requalificar, parque infantil e juvenil); ii) De ensino I lnvestigaçao (corn escola, formaçao profissional, ginasio, piscina); d) Zona 6: Religioso; e) Zona 8: De ensino I Investigaçao (corn centra de interpretaçao ambiental); f) Zona 10: i) De saude (corn clinica - existente, reabilitaçao, cuidados de saude); ii) Desportivo I recreativo (corn parque urbano e infantil - existente, v6lei de areia - existente, ténis de areia, jogos tradicionais, piquenique, circuito de manutençao). Artigo 14.0 Verde urbano 1 - As areas destinadas a verde urbano encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento/de Sintese e sao constituidas por: a) Verde de utilizaçao comum; b) Verde priva do. 2 - A estrutura do verde de utilizaçao comum devera obedecer, sempre que possivel, a um projecto paisagistico que visa assegurar a criaçao de uma unidade de paisagem e ambiente urbano coerentes. D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = ----­= = I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 319 3 - Para efeitos do disposto no numero anterior, admite se a instalaçào dos seguintes elementos: a) Infraestruturas para circuitos de manutençào; b) Espaças de circulaçào pedonal e / ou ciclavel; c) Espaças de convivio; d) Mobiliârio urbano, sinalética e luminarias adequados; e) Pequenas instalaçôes leves e amoviveis para serviços de apoio aos equipamentos referidos nas alineas anteriores. 4 - A estrutura do verde privado deverâ obedecer, sempre que possivel, a um projecto paisagistico que visa assegurar a criaçào de uma unidade de paisagem, continuidade do ambiente urbano coerente, preservaçào da biodiversidade e cumprir o disposto nos artigos 21.0 (Vegetaçào), Anexo II (Espécies vegetais preferenciais) e 42.0 (Vedaçôes). 5 - Nào é permitida reconversào de areas verdes em âreas edificâveis. SECÇÂO II Areas nào edificâveis Artigo 15.0 Verde de protecçiio e enquadramento 1 - As âreas verdes de protecçào e enquadramento sào constituidas por: a) Areas verdes de enquadramento à via: âreas intersticiais às faixas de rodagem da rua de acesso local principal; b) Area verde de enquadramento da 3.8 Fase do Murdeira Village - limite nascente ( encostado à Estrada Nacional EN-SL-01); c) Outras âreas verdes de protecçào e enquadramento: constituidas por, nomeadamente, canteiros, espaças verdes em estacionamentos, e demais espaças que nào têm caracteristicas de recreio e lazer. 2 - As âreas verdes de protecçào e enquadramento a criar deverào ser objecta de projecto paisagistico, corn vista a uma proposta de conjunto integrada corn as preexistentes. Artigo 16.0 Costeira 1 - As âreas costeiras sào constituidas por: a)Areal; b) Costa rochosa. Os usas do solo admitidos na ârea abrangida pelas subcategorias do numero anterior sào os previstos na Portaria n. 0 1/2009, de 20 de janeiro, que publica o Plana Director Municipal do Sal. https://kiosk.incv.cv SECÇÂO III Espaços canais e equipamentos Artigo 17.0 Infraestruturas técnicas 1 - Nos espaças destinados às infraestruturas técnicas sào admitidas todas as intervençôes relativas às redes de agua potavel e de rega, drenagem de aguas residuais e pluviais, recolha de residuos sôlidos urbanos, de infraes­ truturas eléctricas, de infraestruturas de telecomunica­ çôes, instalaçôes de gas; entre outras. 2 - As infraestruturas técnicas integram, nomeada­ mente: a) Zona 1: Pasto de transformaçào (PT), casa depôsito / recolha de R.S.U., estaçào elevatôria (EE), depôsito de agua / cisterna (C); b) Zona 2: Pasto de transformaçào (PT), estaçào elevatôria (EE), depôsito de agua / cisterna (C), casa depôsito / recolha de R.S.U.; c) Zona 3: Casa depôsito / recolha de R.S.U. d) Zona 5: Pasto de transformaçào (PT), estaçào elevatôria (EE), depôsito de agua / cisterna (C), casa depôsito / recolha de R.S.U.; e) Zona 6: Pasto de transformaçào (PT), casa de gerador, casa depôsito / recolha de R.S.U., antena da CV Telecom, estaçào elevatôria (EE); f) Zona 7: Pasto de transformaçào (PT), estaçào elevatôria (EE), depôsito de agua / cisterna (C), casa depôsito / recolha de R.S.U.; g) Zona 8: casa / depôsito de R.S.U., gerador, estaçào elevatôria (EE), depôsito de agua / cisterna (C); h) Zona 10: estaçào de bombagem e esgoto para estaçào de tratamento de aguas residuais (ETAR), estaçào de gordura (EG), depôsito de reserva de agua / cisterna; i) Zona 11: depôsito de agua / cisterna (C); j) Areas externas ao POD-MV: ETAR, ârea para expansào da ETAR, antena da Unitel T+, armazém para depôsito de materiais, armazém para pista de blocos e pista de blocos. 3 - Além do disposto no numero anterior, poderào ser admitidas outras infraestruturas que se relevem necessârias ao barn funcionamento do Murdeira Village, desde que a sua inclusào nào tenha nenhuma alteraçào substancial no Plana aprovado. Artigo 18.0 Rodoviârio 1 - Os espaças rodoviarios sào constituidos por: a) Estrada Nacional EN-SL-01; D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = ----­= = 320 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde 27 de janeiro de 2023 b) Rua de acesso local principal; c) Rua de acesso local secundario. 2 - A Estrada Nacional EN-SL-01 corresponde à principal via para acesso ao Murdeira Village, no entanto, as suas caracteristicas nào sào definidas neste documenta por esta nào estar incluida na ârea de intervençào do POD-MV. 3 - As ruas de acesso local - principal e secundârio correspondem às vias cujas caracteristicas sào definidas na Secçào I do Capitula V. SECÇÂO IV Mudança de uso Artigo 19.0 Mudança de uso 1 - Os usas previstos no presente plana, das âreas cons­ truidas existentes ou propostas, poderào ser alterados, quando devidamente justificados e garantida a valoriza­ çào do ambiente geral, da economia local e da identidade culturale social, por forma a contribuir para a valorizaçào do conjunto, da qualidade de vida e do turismo. 2 - Excluem-se do mimera anterior os espaças verdes. CAPfTULOIV Estrutura ecolôgica SECÇÂO I Composiçâo Artigo 20.0 Composiçào 1 - A estrutura ecolôgica é composta por: a)Areal; b) Costa rochosa; c) Verde urbano; d) Verde de protecçào e enquadramento; e) .Âreas de circulaçào pedonal. 2 - Sem prejuizo do disposto nos artigos seguintes, os projectos de arquitectura paisagista das areas compreen­ didas na estrutura ecolôgica visam: a) Gerar barreiras de protecçào aos ventas dominantes; b) Proporcionar ensombramentos nos espaças de circulaçào e estada, designadamente nos percursos pedonais e nos estacionamentos; c) Favorecer a fixaçào do solo corn risco de erosào, principalmente eôlica. https://kiosk.incv.cv Artigo 21.0 Vegetaçào 1 - Na estrutura ecolôgica abrangida pela categoria costeira apenas se admitem intervençôes tendentes à conservaçào, recuperaçào e valorizaçào dos habitats. 2 - As espécies vegetais passiveis de utilizaçào nas âreas edificâveis constam do Anexo II, sem prejuizo da legislaçào aplicâvel, no que respeita a espécies invasoras. 3 - 0 mimera e localizaçào de elementos arbôreos cons­ tantes no Anexo II a utilizar deverào ser, tanto quanta possivel, fiéis aos identificados na Planta Sintese; 4 - Nas areas destinadas a verde urbano admite-se, ainda, a introduçào pontual de espécies vegetais exôticas corn capacidade de adaptaçào às caracteristicas locais, desde que nào invasoras e quando convenientemente justificadas. 5 - Todas as zonas sujeitas a regularizaçào da mode­ laçào do terreno, por via das operaçôes indispensâveis à implementaçào do POD-MV, devem ser revestidas corn adequada vegetaçào herbâcea ou arbustiva, imediata­ mente apôs a realizaçào dos trabalhos. 6 - Para efeitos do disposto no mimera anterior, entende-se por vegetaçào adequada aquela que, de en­ tre as espécies indicadas no Anexo II, pode favorecer a fixaçào do terreno, pelas caracteristicas de enraizamento das plantas SECÇÂO II Orientaçôes e regras nos dominios do meio ambiente e da paisagem Artigo 22.0 Disposiçôes gerais 1 - As orientaçôes e regras constantes desta secçào visam contribuir para a compatibilizaçào do desenvol­ vimento turistico e imobiliârio previsto para a ârea do POD-MV, nào sô corn protecçào, mas sobretudo corn a valorizaçào dos recursos naturais ambiental e paisa­ gisticamente relevantes, de forma a se promover um desenvolvimento ecologicamente sustentavel. 2 - Na perspectiva da importância ecolôgica e paisagis­ tica da ârea pertencente ao POD-MV, tanto no que diz respeito à conservaçào ambiental coma no que se refere à preservaçào dos habitats, o POD impôe, coma regra geral de actuaçào, que em todas as acçôes sobre o territôrio, se procure minimizar as perturbaçôes e a modificaçào das caracteristicas fisicas e biolôgicas actualmente existentes no terreno. 3 - Para além dos regimes especificos das servidôes administrativas e restriçôes de utilidade publica referen­ ciadas no artigo 7.0 , o POD-MV estabelece regras espe­ ciais de protecçào relativas aos seguintes ecossistemas: a) Reserva Natural Marinha da Baia da Murdeira; b) Zonas de desova das tartarugas marinhas. D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = ----­= = I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 321 SECÇÂO III Reserva Natural Marinha da Baia da Murdeira Artigo 23.0 Descriçào A Reserva Natural Marinha de Baia da Murdeira é uma ampla baia semi-circular aberta ao sudoeste da ilha de Sal, o seu limite vai desde o pico de Rabo de Junco até a baia de algodoeiro, confrontando-se corn o limite da Reserva N atural de Ponta do Sin6. Abrange uma faixa marinha correspondente a 3 milhas nâuticas, ficando incluîdo no mesmo o ilhéu Rabo de Junco e as suas âguas circundantes. Dispôe de uma ârea terrestre ao longo de toda a sua orla costeira, corn uma espessura de 150 m. 0 fundamento para a criaçào da Zona Terrestre é a conser­ vaçào de toda a orla costeira da baia, corn o objectivo de controlar os impactes das actividades das zonas costeiras sobre os valores naturais da Reserva Natural Marinha. Artigo 24.0 Regras especiais de protecçào A fim de minimizar o impacto induzido pelo desenvol­ vimento turistico e imobiliârio no ecossistema a que se refere o artigo anterior, o POD-MV estabelece as seguin­ tes regras especiais de protecçào da Reserva Natural Marinha da Baia da Murdeira: a) Evitar os derrames ou invasôes de materiais de construçào civil na zona; b) Devem adoptar-se medidas destinadas a aumentar o grau de protecçào permanente de todas as zonas sensiveis e controlo das actividades que se realizem nas imediaçôes; c) Nào devem ser aprovados e nem licenciados projectos de infraestruturas que nào respeitem as carateristicas construtivas obrigat6rias exigidas na lei do dominio publico maritimo, e que causem impacto negativo inaceitâvel no ecossistema marinho. SECÇÂO IV Protecçao das tartarugas marinhas Artigo 25.0 Normas de Protecçào 1 - As praias do Cascalho e da Canoa, adjacentes à ârea do POD-MV, sào âreas habitualmente utilizadas pelas tartarugas marinhas para realizar os seus ninhos de desova. 2 - A fim de minimizar o impacto induzido pelo desen­ volvimento turistico e imobiliârio nas âreas de desova de tartarugas marinhas, o POD-MV estabelece as seguintes regras especiais de protecçào: a) Os projectos arquitect6nicos, principalmente das obras a situar em primeira linha da costa devem, no estudo de impacto ambiental, prever a existência deste recurso natural e propor medidas de mitigaçào e correcçào dos impactos ambientais. https://kiosk.incv.cv b) A iluminaçào artificial a ser instalada na zona deve ser compatîvel corn o processo natural de tartaruga marinha. c) Na época do ano, quando as tartarugas chegam às praias devem ser atenuadas todas as Juzes do anoitecer até ao amanhecer. d) Os jardins <lestas âreas devem mitigar os efeitos das Juzes artificiais indispensâveis para o habitat humano e ajudar a preservar o habitat natural das tartarugas. 3 - Todas as intervençôes identificadas no nûmero anterior devem ser sujeitas a uma apreciaçào técnica e consequente aprovaçào do serviço nacional responsâvel pelo Ambiente. CAPITULOV Acessos e circulaçao SECÇÂO I Rede viâria Artigo 26.0 Acessos viârios 1 -A via principal da Ilha do Sal (EN-SL-01) assegura o acesso à ârea de intervençào do POD-MV, de acordo corn o traçado e n6 de acesso às âreas edificâveis, desig­ nadamente: a) N6 no centro da ârea de intervençào (existente); b) N6 a sui da ârea de intervençào. 2 - Os acessos ao Murdeira Village deverào ser corn recurso a portaria para o controlo de acessos. 3 -A Planta Sintese indica as localizaçôes dos sistemas de controlo mencionados no numero anterior, as quais devem ser ajustadas quanto à sua implantaçào em fase de projecto. Artigo 27.0 Classificaçào, funçôes e condicionamentos 1 -A rede de circulaçào do Murdeira Village, delimitada na Planta Sintese, é composta pelos seguintes elementos: a) Via principal da Ilha do Sal (EN-SL-01), de natureza pûblica; b) Ruas de acesso local, de natureza privada. 2 - As vias de acesso local integram: a) Ruas de acesso local principal (Rl, R2, R3 e R4), as quais, de acordo corn as caracteristicas de funcionamento actuais, asseguram a distribuiçào e colecta de trâfego aos empreendimentos; b) Ruas de acesso local secundârio, representadas na Planta Sintese, incluidas na restante ârea de intervençào. 3 - Na elaboraçào e/ou implementaçào de projectos D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = ----­= = 322 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 de maior detalhe admite-se a realizaçao de ajustes à implantaçao das vias definidas na Planta Sintese, desde que justificados pela necessidade de assegurar uma melhor adaptaçao fisica e funcional ao terreno, facilitar ou viabilizar a passagem das infraestruturas e devidamente autorizadas pelas entidades competentes e nao altere de forma substancial o plana em vigor. Artigo 28.0 Caracteristicas das vias As ruas previstas da area de intervençao do POD-MV respeitam as caracteristicas técnicas de traçado constan­ tes do Anexo I, constante do presente regulamento e que do mesmo faz parte integrante. SECÇÂO II Estacionamento Artigo 29.0 Localizaçào, tipologia e quantificaçào de estacionamento 1 - 0 estacionamento de utilizaçao comum proposto para a area de intervençao do POD-MV é realizado de duas formas distintas: a) De modo agrupado, cuja localizaçao se deve à proximidade aos usas a que servem (area desportiva, escola, gmas10, igreja, zona comercial, equipamento de saude e residência assistida e zona balnear), cujo impacta na imagem do territôrio deve ser minimizado; b) Ao longo da via, devidamente assinalado. 2 - A materialidade dos estacionamentos deve ser adequada a cada espaça e localizaçao e permeavel, no minima 50%, excepta o estacionamento do lote Zll.6, no minima de 75%. 3 • Os estacionamentos para os lotes, a construir ou ampliar, localizam-se nos respectivos lotes, atendendo às seguintes orientaçoes e critérios minimas de dimen­ sionamento: a) 1 lugar por cada 6 quartas; b) 1 lugar por cada unidade de alojamento unifamiliar, preferencialmente, dentro do respectivo lote; c) 1 lugar por cada 300m2 de area total de construçao de moradias unifamiliares e apartamentos turisticos ou residenciais; d) 1 lugar por cada 250m2 de area total de construçao dos edificios de comércio e serviços; e) 1 lugar por cada 200m2 de area total de construçao destinada a publico (clientes) em restaurantes, bares e derivados; f) 1 lugar por cada 150m2 de area total de construçao destinada a publico (utilizadores) em salas para espectaculo, conferências, reunioes, desportivo entre outras eventos. https://kiosk.incv.cv 4 • Os usas dos equipamentos desportivo I recreativo, de ensino I investigaçao, de saude, religioso sao servidos por estacionamento publico à superficie, podendo ser isentos da criaçao de estacionamento no interior dos lotes. 5 - Os lotes destinados a estacionamento encontram­ •Se localizados prôximos dos usas e equipamentos que os demandam. 6 - A praça da Baia da Murdeira sera uma zona exclu­ sivamente pedonal, sendo interdito o estacionamento ao longo da via, pela que sera servida pelas estacionamentos existentes nas imediaçoes. 7 - A dotaçao de lugares adaptados a pessoas corn mo­ bilidade condicionada, nos termos da lei, é obrigatôria. 8 • Admitem-se que metade dos lugares para estacio­ namento nas proximidades das instalaçoes hoteleiras e econômicas, definidas pela empreendimento, sejam de utilizaçao privada. 9 - É proibido estacionar em qualquer zona onde o estacionamento nao esteja marcado na Planta de infraestrutura rodoviaria e transportes, corn especial atençao nas vias assinaladas, nos passeios e zonas verdes, sob pena de aplicaçao de sançao legalmente prevista. 10 • Os estacionamentos nas vias de circulaçao ou parques de estacionamento que nao sejam devidamente sinalizados, excluem os barcos de recreio, camioes, vei­ culos pesados e maquinas de qualquer tipo. 11 - A sinalizaçao de trânsito na area de intervençao do POD do Murdeira Village devera ser feita pelas en­ tidades competentes na matéria ou pela Promotor, em concertaçao corn aquelas entidades. SECÇÂO III Transporte colectivo Artigo 30.0 Acessibilidade ao Murdeira Village A Planta Sintese identifica as duas zonas das paragens de transporte colectivo que servem a area de intervençao do POD-MV, localizadas: a) Na Rua 2, duas paragens a Norte e duas paragens a Sul - propostas; b) Na Estrada Nacional, junto à rotunda - uma existente e uma proposta. SECÇÂOIV Circulaçào pedonal e ciclâvel Artigo 31.0 Areas de circulaçào pedonal e ciclâvel 1 - As areas de circulaçao pedonal e ciclavel sao cons­ tituidas pelas seguintes elementos: a) Percursos pedonais - passeios - ao longo das VIas; D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = ----­= = I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 323 b) Percursos pedonais e ciclâveis nas âreas de verde urbano; c) Percursos pedonais de visitaçào, localizados em âreas nào edificâveis; d) Circuito de manutençào; e) Ruas exclusivamente pedonais; f) Outras percursos e praças. 2 - As âreas referidas no m1mero anterior estào repre­ sentadas na Planta Sintese e o traçado deverâ respeitar as caracteristicas fisiol6gicas e valor paisagistico do ter­ reno, corn recurso às operaçôes de modelaçào de terreno estritamente necessârias. 3 - Os pavimentos a utilizar nos percursos pedonais e ciclovias referidos no m1mero anterior apresentam as seguintes caracteristicas: a) Preferencialmente permeâvel e semipermeâvel; b) Garantia da possibilidade de circulaçào de bicicletas, por pavimentaçào apropriada; c) Utilizaçào preferencial de material local, pedra, jorra, saibro/terra batida, podendo ser ainda madeira ou betào, quando devidamente justificado. 4 - 0 acesso, paragem e estacionamento de veiculos nos percursos pedonais ao longo das vias deverâ ser impossibilitado, nomeadamente, através de: a) Passeios sobreelevados; b) Colocaçào de balizadores e protecçôes; c) Sinalética vertical e horizontal. SECÇÂOV Sinalética Artigo 32.0 Sinalizaçâo rodoviâria Toda a ârea do POD-MV deverâ ser dotada de sina­ lizaçào, horizontal e vertical, que garanta a correcta circulaçào rodoviâria, nomeadamente: a) Proibiçào de estacionamento e paragem de veiculos ao longo das ruas e em âreas de circulaçào pedonal; b) Indicaçào de zonas especificas onde é possivel a paragem de veiculos; c) Indicaçào de zonas de cargas e descargas; d) Indicaçào de ruas de acesso viârio condicionado e ruas exclusivamente pedonais; e) Indicaçào de passadeiras, outras atravessamentos pedonais e circulaçào ciclâvel; https://kiosk.incv.cv i) Indicaçào de praças de tâxi e paragens de transporte colectivo. CAPÎTULOVI Infraestruturas Artigo 33.0 Redes de infraestruturas 1 -As plantas de acompanhamento estabelecem os tra çados indicativos das seguintes redes de infraestruturas: a) Âgua potâvel e rega; b) Drenagem de âguas residuais e pluviais; c) Recolha de residuos s6lidos urbanos; d) Eléctrica; e) Telecomunicaçôes; 2 - As redes das novas infraestruturas serào enterra­ das. 3 - Os dispositivos de deposiçào de residuos s6lidos urbanos, designadamente no que respeita à instalaçào de ecopontos corn capacidade variâvel, sào dimensiona­ dos e localizados em fase de projecto de execuçào das infraestruturas. 4 - A Planta Sintese identifica a localizaçào e dimen­ sào tendencial das instalaçôes de apoio às redes das infraestruturas. CAPÎTULO VII Operaçôes urbanisticas, edificaçào e estética dos edificios Artigo 34.0 Transformaçâo fundiâria A transformaçào fundiâria serâ realizada através das operaçôes de execuçào e implementaçào das infraestru­ turas, hem coma da execuçào das edificaçôes previstas no POD-MV, em conformidade corn as leis vigentes. Artigo 35.0 Modelaçâo do terreno Sào admitidas operaçôes de modelaçào do terreno na ârea de intervençào do POD-MV, na estrita medida do necessârio para assegurar, designadamente, as regu­ larizaçôes das zonas das vias destinadas a permitir os acessos previstos aos diversos usas, tendo em vista o correcto funcionamento e enquadramento ambiental e paisagistico. Artigo 36.0 Acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada Na ârea de intervençào do POD-MV vigoram as nor­ mas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade das D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = ----­= = 324 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde 27 de janeiro de 2023 pessoas corn mobilidade condicionada, nos termos do disposto no Decreto-lei n.0 20/2011, de 28 de fevereiro. Artigo 37.0 Execuçào e gestào 1 - A area de intervençao do POD-MV constitui uma unidade de execuçao. 2 - Todas as obras, modelaçao do terreno, execuçao das infraestruturas e dos arranjos paisagisticos das areas verdes, bem como das edificaçôes serao executadas por promotores privados. 3 • A manutençao e gestao das infraestruturas, dos es­ paços publicos e das areas verdes publicas sao realizadas pela empresa gestora do empreendimento. Artigo 38.0 lmplantaçào das construçôes 1 • Os edificios propostos sao implantados no interior dos poligonos de implantaçao delimitados na Planta Sintese e na Planta Legal. 2 - A implantaçao dos edificios propostos privilegia o respeito e a integraçao ambiental e paisagistica das construçôes no meio envolvente obedecendo aos seguintes principios: a) Respeito pela modelaçâo do terreno existente e os principios para a mitigaçâo do fen6meno das alteraçôes climaticas e as acessibilidades inclusivas; b) Preservaçao da vegetaçao aut6ctone existente, sempre que possivel e constitua uma mais­ valia; c) Aproveitamento adequado das condiçôes atmosféricas, nomeadamente, radiaçao solar, ventos dominantes e temperatura, bem como minimizaçao dos impactos negativos. 3 • A implantaçâo de edificios corn outras configuraçôes de perimetros, diferentes daqueles previstos na Planta Sintese e Planta Legal é possivel quando devidamente fundamentada e constitua uma mais-valia clara em re­ laçao à proposta do Plano, desde que sejam cumpridos os parâmetros urbanisticos maximos previstos. Artigo 39.0 Cotas de soleira 1 • As cotas de soleira serao até 50 cm acima da cota da rua adjacente que lhe da acesso, a definir em sede de Projecto de Licenciamento e de Execuçao de cada edifica­ çao, mediante apresentaçao de levantamento topografico georreferenciado actualizado, corn a salvaguarda dos riscos decorrentes das alteraçôes climaticas. 2 - É proibida a edificaçao de unidades de alojamento e habitaçao abaixo da cota de soleira. 3 - É admitida a instalaçao de estacionamento e areas técnicas em cave. https://kiosk.incv.cv Artigo 40.0 Profundidade dos edificios A profundidade maxima dos edificios observa o disposto na legislaçâo em vigor, nomeadamente o C6digo Técnico da Edificaçao e a legislaçao turistica aplicavel, corn vista a assegurar condiçôes 6ptimas de salubridade, ventilaçâo e insolaçâo. Artigo 41.0 Piscinas 1 • É admitida a instalaçâo de piscina nos lotes que prevejam a recolha, tratamento e reutilizaçao de aguas residuais pluviais. 2 - As piscinas serao equipadas corn sistemas de recir­ culaçao e conservaçao da agua e abastecidas corn agua doce proveniente da rede de abastecimento e/ou da reutili­ zaçao de agua pluvial tratada, ou ainda, de agua salgada. 3 - As piscinas deverao ser objecto de procedimentos de limpeza regular e regulamentar, bem como obedecer a calendario de ana.lises, testes, controlo de qualidade e salubridade. Artigo 42.0 Vedaçôes 1 - Admite-se a vedaçao dos novos lotes e fracçôes de habitaçao unifamiliar corn recurso a dispositivos dissimu­ lados em vegetaçâo, de acordo corn as seguintes regras: a) Obrigatoriedade de arranjo paisagistico adequado; b) Utilizaçao de espécies arb6reas e/ou arbustivas entre o limite do lote/fracçao e o espaço publico exterior; c) Garantia da continuidade paisagistica do conjunto das frentes dos lotes/fracçôes e das respectivas tipologias, alturas, materiais e cores das vedaçôes. 2 - Na separaçao entre lotes, as vedaçôes nao podem adoptar altura e configuraçao diferentes da adoptada na continuidade do conjunto e da confrontaçao corn a rua ou corn o espaça comum, designadamente quanto à tipologia, altura, materiais e cores das vedaçôes. 3 - A altura das vedaçôes entre o limite do lote/fracçao e espaço publico exterior é de, no maximo, 1 metro. 4 - A transparência das vedaçôes entre o limite do lote/ fracçao e espaço publico exterior devera ser, no minimo, de 60%. Artigo 43.0 Expressào arquitectônica, linguagem, cor e materiais das edificaçôes 1 • A concepçao construtiva dos edificios novos privile­ gia o recurso a estruturas e sistemas modulares, de modo a minimizar os desperdicios e os impactos ambientais negativos. D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 325 2 • A linguagem arquitectônica dos projectos privilegia a adopçào de conceitos inovadores e a valorizaçào estética do espaço, no sentido de assegurar a correcta articulaçào corn a natureza. 3 • Os materiais preferenciais para a construçào e revestimentos serào preferencialmente naturais, reutili­ zâveis e reciclâveis, de origem local, nacional e regional, nomeadamente, pedra, terra e madeira. 4 • É admitida a utilizaçào de outros materiais para a construçào e revestimento, corn a garantia da unidade de conjunto entre os edificios, nomeadamente: a) Betào; b) Reboco; c) Aços e similares; d) Vegetaçào; e) Materiais e lixos reciclados; f) Vidro ou acrilico; g) Aglomerados de pedra; h) Outros materiais sustentâveis, de fontes naturais, reciclâveis e de baixa incorporaçào energética. 5 .. As cores das edificaçôes deverâo ser preservadas de acordo corn o Regulamento de Pintura Exterior das Unidades Habitacionais (RPEUH), em vigor no Murdeira = Village, constante do Anexo V, por forma a garantir a coerência cromâtica global, das fases de urbanizaçào e dos conjuntos arquitectônicos. 6 - É admitida a utilizaçào de cores na pintura dos novos edificios que garantam a harmonia cromâtica dos conjuntos de edificios e destes corn os tons da paisagem, nomeadamente as previstas no RPEUH. 7 - A instalaçào de equipamentos eléctricos, de ar condicionado, telecomunicaçôes, de energias renovâveis, entre outros, deve ser devidamente integrada no desenho arquitectônico de cada edificio e garantir a harmonia do conjunto, de preferência, nas coberturas dos edificios e nos pontos de menor impacto visual relativamente ao exterior. 8 - É proibida a instalaçào de unidades de climatizaçào em janelas e estendais visiveis do exterior. Artigo 44.0 Iluminaçâo exterior 1 - A iluminaçào a conceber deve ser adequada ao tipo de utilizaçào do espaço e ao tipo de intervençào paisa­ gistica. 2 -A iluminaçào publica deverâ ser, obrigatoriamente, LED. 3 - Sem prejuizo do disposto no numero anterior, os elementos de iluminaçào, em especial as caracteristicas técnicas das luminârias, devem assegurar niveis de iluminaçào adequados às diferentes funçôes do espaço: https://kiosk.incv.cv a) Nas vias de acesso local principal é necessârio garantir a segurança e um bom grau de conforto, corn niveis de iluminaçào média entre os 5 e os 15 lux; b) Nas vias de acesso local secundârio e parques de estacionamento é necessârio garantir a segurança e um bom grau de conforto, corn niveis de iluminaçào média entre os 2,5 e os 7,5 lux, podendo adoptar-se aparelhos de iluminaçào de tipo jardim; c) Nas zonas ajardinadas, a iluminaçào deve privilegiar a segurança das pessoas e permitir uma fâcil detecçào de eventuais obstâculos, devendo ser realçadas as âreas de maior utilizaçào de pessoas, bem como as âreas mais sensiveis e vulnerâveis; d) Nas praias de desova das tartarugas, nomeadamente na Praia da Canoa e na Praia do cascalho, a iluminaçào publica e a iluminaçào em todas as instalaçôes perto das 2 praias, deverâ ser feita em estrito cumprimento das normas existentes sobre esta matéria; e) Sem prejuizo dos numeros anteriores, nas zonas de cruzamentos ou de passagens de peôes poderâ haver um reforço dos niveis de iluminaçào. Artigo 45.0 Energia eléctrica 1 • A energia eléctrica geral da ârea de intervençào do POD-MV serâ abastecida a partir da rede publica. 2 • A iluminaçào exterior deverâ ser abastecida a par­ tir da geraçào de energia renovâvel, solar ou eôlica, no minimo, em 50%. 3 • Os edificios corn uma ârea bruta de construçào superior a 1000m2 deverào ser concebidos corn sistema de geraçào de energia renovâvel, para garantir uma au­ tonomia minima de 50% das necessidades de consumo. 4 • A iluminaçào eléctrica dos edificios deverâ ser, obrigatoriamente, LED. 5 • Os equipamentos eléctricos a instalar em todos os edificios deverào ser, no minimo, de categoria "A", em termos de eficiência energética. Artigo 46.0 Mobiliârio urbano 1 • 0 mobiliârio urbano é constituido pelos equipa­ mentos adequados, designadamente bancos, papeleiras, bebedouros, estacionamentos para bicicletas, contentores de residuos sôlidos, paragens de transportes publicos, entre outros. 2 - Todos os elementos referidos no numero anterior devem seguir um modelo e design coerentes e de conjunto para a ârea de intervençào do POD-MV, preferencialmen­ te desenvolvido no pais e localmente, corn vista à criaçào D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = ----­= = 326 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 de uma identidade prôpria, integraçao estética e paisagistica. 3 - Poderâ ainda ser adoptado mobiliârio urbano principal comum a todo o municipio, preferencialmente produzido no pais e localmente. 4 - Deverao ser adoptadas cores e tons que tenham como referência aquelas que ocorrem nas âreas de intervençao e adjacentes prôximas, sem prejuizo da utilizaçao de outras cores e desde que assegurada a integraçao estética de toda a ârea de intervençao. 5 - Os materiais para o mobiliârio urbano deverao ser naturais, reciclâveis, locais ou nacionais, de fa.cil execuçao localmente e fa.cil manutençao. 6 - A instalaçao de bancos e papeleiras ao longo dos percursos pedonais é aconselhada, sempre que tal nao afecte as condiçôes ecolôgicas. 7 - A instalaçao de bancos e papeleiras ao longo dos percursos pedonais na ârea de intervençao do POD-MV deverâ ter uma cadência de, aproximadamente 50m a 150m, dependente dos casos, em funçao das necessidades decorrentes dos fluxas urbanos. Artigo 47.0 Edificaçào As obras de edificaçao previstas na ârea de intervençao do POD-MV respeitam a legislaçao em vigor, incluindo o presente regulamento do POD-MV. Artigo 48.0 Alteraçào de altimetria Nos lotes de usos especiais, hoteleiro, misto e equipamento de saude, a titulo excepcional, poderao ser solicitadas alteraçôes de altimetria, a fim de serem introduzidos usos que garantam a criaçao de espaças de trabalho, contribuin­ do para a recuperaçao econômica, resiliência e competitividade da Murdeira, designadamente, conforme anexo VI. Artigo 49.0 Obras Qualquer obra a ser realizada na ârea do POD-MV deverâ precaver os normais acessos, habitabilidade e funcio­ namento das actividades, bem como o conforta e segurança aos moradores, visitantes e outras transeuntes. CAPITULO VIII Disposiçôes finais e transitôrias Artigo 50.0 Publicidade e consulta do POD-MV 0 POD-MV, incluindo todos os seus elementos, pode ser consultado pelos interessados na Câmara Municipal do Sal, por um periodo de 15 <lias, dentro das horas normais de expediente. Artigo 51.0 Entrada em vigor 0 POD-MV entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçao. Tipo de via Identificaçao das vias Faixas de rodagem en. 0 de vias Sentidos de trânsito Largura total da faixa Passeios Pavimentos admitidos Outras caracteristicas https://kiosk.incv.cv ANEXOI Caracterîsticas das vias Vias de acesso local Ruas de acesso local principal Ruas de acesso local secundârio 1 por sentido 1 por sentido 2 1 ou 2 Variâvel (minima 5,5m a 1 sentido: variâvel (minima 3,0m a 5,0m) 7,0m) 2 sentidos: variâvel (mînimo 5,0m a 7,0m) 2 lados da via 2 lados da via Asfalto e calçada/lajetas de Asfalto e calçada/lajetas de basalto basalto Os acessos devem ser alvo de As ruas de acesso via.rio condicionado devem projecto especifico, adequados ser adequadas ao uso pedonal ao sistema de controlo D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = ----­= = I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 327 Usos ANEXOII Espécies vegetais preferenciais Espécies arb6reas Phoenix dactylifera Casuarina equisetifolia Melia azedarach Espécies arbustivas Atriplex cinerea Encephalartos ferox Encephalartos horridus Leucadendron tinctum Lotus glaucus Lotus sessilifolius Espécies herbâceas, suculentas e cactos Aloe arborescens Aloe saponaria Aloe variegata Aloe Vera Calibanus hookeri Echinocactus grusonii Echinopsis spachiana Gasterian obliqua Lampranthus aurantiacus Lampranthus cordifolius Lampranthus deltoïdes Lampranthus spectabilis Lotus berthelotii Sansevieria cylindrica Senecio articulatus ANEXO III Quadro sintese de ocupaçao Tipologia Are a Implantaçao (mâx.) (m2) EXISTENTE Area do POD-MV (m2) A . B . C. ac1ma solo (mâx.) (m2) https://kiosk.incv.cv D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = ----­= = 328 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 Habitacional Comércio e serviços Restauraçâo Turismo - Hotelaria Equipamentos sociais Infraestruturas técnicas Verde urbano Verde de protecçiio e enqua dramento Areas de circulaçào pedonal e ciclavel Rua de acesso local Estacionamento Infraestruturas técnicas Usos Habitacional Comércio e serviços Restauraçiio Tursimo - Hotelaria Unifamiliar isolada 11100,17 Unifamiliar geminada 1 319,00 Unifamiliar em banda 5 720,72 Colectiva 6 345,55 Lojas, escritôrios, ser- 3 221,35 viços Restaurante, bar, sna- 728,23 ck-bar Hotel / serviços 1432,29 Cultural e de lazer 2 609,48 Desportivo I recreativo 2 707,92 De saude 1151,86 179,70 De utilizaçiio comum 1486,46 Privado 26 135,48 7 899,53 30 006,45 31 728,88 Publico - ao longo da via 3 703,36 Privado 985,08 138 461,51 Areas externas ao POD-MV (m2) ETAR / antena T+ / armazéns / depôsito Tipologia 1891,83 PROPOSTO Ârea do POD-MV(m2) Unifamiliar isolada Unifamiliar geminada Unifamiliar em banda Unifamiliar / Plurifamiliar em banda Unifamiliar / Plurifamiliar geminada Colectiva Lojas, escritôrios, serviços Restaurante, bar, snack-bar, beach club Hotel / serviços Equipamento 16 091,67 1 795,00 8 078,00 14 047,75 3 611,35 728,23 2 864,58 5 218,96 3 455,58 130,59 56 021,71 1169,57 Are a Implantaçào (max.) (m2) 7 685,01 15 370,02 3 868,68 7 737,36 2 955,31 5 103,31 7 807,62 23 422,86 2 583,36 7 750,08 10 660,02 20 494,73 14 549,29 18 379,67 1642,55 1417,99 15 547,03 37 904,35 334,46 https://kiosk.incv.cv D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 329 = ----­= = 1 Equipamentos sociais Infraestruturas técnicas Verde urbano Verde de protecçào e enquadramento Areas de circulaçào pedonal e ciclavel Rua de acesso local Estacionamento Infraestruturas técnicas Verde urbano Verde de protecçàoe eenquadramento Areas de circulaçào pedonal e ciclavel Rua de acesso local https://kiosk.incv.cv De ensino I Investigaçào 1 582,01 2 425,56 Desportivo 1 recreativo 5 114,03 Religioso 162,00 162,00 132,72 132,72 De utilizaçào comum 5 514,09 Privado 41 544,43 7 309,05 58 896,00 23 366,48 Publico - ao longo da via 10 770,68 Privado - ao longo da via 985,08 Privado - parque estacionamento 3 972,83 226 982,73 140 300,65 Areas extemas ao POD-MV (m2) Expansào da ETAR 391,87 391,87 De utilizaçào comum 136,54 6 839,89 14 318,75 336,67 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. 330 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 = ----­= = Registo Lote Usos ZONAl Zl.1 Hotelaria Zl.la Hotelaria Zl.lb Hotelaria Equipamento Zl.lc desportivo 1 recreativo Zl.2 Habitaçâo Zl.3 Habitaçâo Zl.4 Habitaçâo Zl.5 Habitaçâo Zl.6 Habitaçâo Zl.7 Habitaçâo Zl.8 Habitaçâo Zl.9 Habitaçâo https://kiosk.incv.cv ANEXOIV Quadro de areas construidas  r e a N." N." N." N."  r e a A.B.C. parcela lmplantaçâo Tipologia terreno Pisos Fogos Quartos Camas (max.) (m2) acima (m') solo (max.) (m') USO RESIDENCIAL / TURÎSTICO Hotel-aparta 5 533,02 . 49 110 221 2 864,66 7 590,60 mento Hotel-aparta mento (Tl e 3 49 79 158 1 794,46 5 383,38 T2) Hotel 3 . 31 63 735,74 2 207,22 Piscina . . . 334,46 . Unifamiliar / Pl urifamiliar 119,12 3 3 . 119,12 357,36 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 119,12 3 3 . 119,12 357,36 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 119,12 3 3 . 119,12 357,36 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 119,12 3 3 . 119,12 357,36 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 119,12 3 3 . 119,12 357,36 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 119,12 3 3 . 119,12 357,36 em banda Unifamiliar / Pl urifamiliar 119,12 3 3 - 119,12 357,36 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 119,12 3 3 . 119,12 357,36 em banda D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde 27 de janeiro de 2023 331 = ----­= = Zl.10 Zl.11 Zl.12 Zl.13 Zl.14 Zl.15 Zl.16 Zl.17 Zl.18 Zl.19 Zl.20 Zl.21 Zl.22 Zl.23 Zl.24 Zl.25 Zl.26 Zl.27 Zl.28 Zl.29 Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào https://kiosk.incv.cv Unifamiliar / Pl urifamiliar 104,85 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 104,85 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 104,85 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 104,85 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 104,85 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 104,85 em banda Unifamiliar / Pl urifamiliar 104,85 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 104,85 em banda Unifamiliar em 175,17 banda Unifamiliar em 275,27 banda Unifamiliar em 275,27 banda Unifamiliar em 275,27 banda Unifamiliar em 275,27 banda Unifamiliar em 275,27 banda Unifamiliar em 275,27 banda Unifamiliar em 275,27 banda Unifamiliar em 275,27 banda Unifamiliar em 275,27 banda Unifamiliar em 275,27 banda Unifamiliar em 275,27 banda 3 3 - 104,85 314,55 3 3 - 104,85 314,55 3 3 - 104,85 314,55 3 3 - 104,85 314,55 3 3 - 104,85 314,55 3 3 - 104,85 314,55 3 3 - 104,85 314,55 3 3 - 104,85 314,55 2 1 - 84 168 2 1 - 132 216 2 1 - 132 216 2 1 - 132 216 2 1 - 132 216 2 1 - 132 216 2 1 - 149,46 233,46 2 1 - 132 216 2 1 - 132 216 2 1 - 132 216 2 1 - 153,85 237,85 2 1 - 132 216 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. 332 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 = ----­= = Zl.30 Zl.31 Zl.32 Zl.33 Zl.34 Zl.35 Zl.36 Zl.37 Zl.38 Zl.39 Zl.40 Zl.41 Zl.42 Zl.43 Zl.44 Zl.45 Zl.46 Zl.47 Zl.48 Zl.49 Zl.50 Zl.51 Zl.52 Zl.53 Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçâo Habitaçào / comércio Habitaçào / comércio Habitaçào / comércio Habitaçào / comércio Habitaçào / comércio Habitaçâo / comércio Habitaçâo / comércio Habitaçâo / comércio Habitaçâo / comércio Habitaçào Habitaçào Habitaçâo Habitaçâo Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào https://kiosk.incv.cv Unifamiliar em banda Unifamiliar em banda Unifamiliar em banda Unifamiliar em banda Unifamiliar em banda Unifamiliar em banda/ lojas Unifamiliar em banda/ lojas Unifamiliar em banda/ lojas Unifamiliar em banda/ lojas Unifamiliar em banda/ lojas Unifamiliar em banda/ lojas Unifamiliar em banda/ lojas Unifamiliar em banda/ lojas Unifamiliar em banda/ lojas Unifamiliar isolada Unifamiliar isolada Unifamiliar isolada Unifamiliar isolada Unifamiliar isolada Unifamiliar isolada Unifamiliar isolada Unifamiliar isolada Unifamiliar isolada Unifamiliar isolada 275,27 2 1 - 132 216 275,27 2 1 - 132 216 275,27 2 1 - 132 216 275,27 2 1 - 132 216 275,27 2 1 - 132 216 80 3 2 - 80 240 80 3 2 - 80 240 80 3 2 - 80 240 80 3 2 - 80 240 80 3 2 - 80 240 80 3 2 - 80 240 80 3 2 - 80 240 80 3 2 - 80 240 80 3 2 - 80 240 371,6 2 1 - 112 224 376,6 2 1 - 112 224 503 2 1 - 112 224 471 2 1 - 96 192 418 2 1 - 112 224 479,52 2 1 - 112 224 578,66 2 1 - 112 224 505,48 2 1 - 112 224 448,32 2 1 - 112 224 370,89 2 1 - 112 224 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde 27 de janeiro de 2023 333 = ----­= = Zl.54 Habitaçào Zl.55 Habitaçào Zl.56 Habitaçào Zl.57 Habitaçào Zl.58 Habitaçào Zl.59 Habitaçào Zl.60 Habitaçào Zl.61 Habitaçào Zl.62 Habitaçào Zl.63 Habitaçào Zl.64 Habitaçào Zl.65 Habitaçào Zl.66 Habitaçào Zl.67 Habitaçào Zl.68 Habitaçào Zl.69 Habitaçào Zl.70 Habitaçào Zl.71 Habitaçào Zl.72 Habitaçào Zl.73 Habitaçào ZONA2 Z2.l Habi taçào I comércio Z2.2 Habitaçào I comércio Z2.3 Habitaçào I comércio Z2.4 H a bi taçào I comércio Z2.5 Habitaçào I comércio Z2.6 Habitaçào I comércio Z2.7 Habitaçào I comércio https://kiosk.incv.cv Unifamiliar isolada Unifamiliar isolada Unifamilia r isolada Unifamiliar isolada Un i familia r isolada Unifamiliar isolada Unifamiliar isolada Unifamilia r isolada Un i familia r isolada Unifamiliar isolada Unifamiliar isolada Unifamiliar isolada Unifamiliar isolada Unifamiliar isolada Unifamiliar isolada Unifamiliar isolada Unifamiliar isolada Unifamilia r isolada Unifamilia r isolada Unifamilia r isolada Colectiva I lojas Colectiva I lojas Colectiva I lojas Colectiva I lojas Colectiva I lojas Colectiva I lojas Colectiva I lojas 393,33 2 1 - 112 224 370,89 2 1 - 112 224 393,22 2 1 - 112 224 334,03 2 1 - 112 224 401,97 2 1 - 112 224 370,1 2 1 - 112 224 366,67 2 1 - 112 224 412,38 2 1 - 112 224 374 2 1 - 112 224 499,28 2 1 - 112 224 374 2 1 - 112 224 334,63 2 1 - 96 192 498,95 2 1 - 112 224 456,7 2 1 - 112 224 374 2 1 - 112 224 374 2 1 - 112 224 374 2 1 - 112 224 374 2 1 - 112 224 416,1 2 1 - 112 224 385,18 2 1 - 112 224 USO RESIDENCIAL / TURÎSTICO 108,7 3 3 - 66,17 198,51 125,15 3 3 - 80 240 140,76 3 3 - 95,61 286,83 156,33 3 3 - 111,19 333,57 171,94 3 3 - 126,16 378,48 187,53 3 3 - 141,76 425,28 203,12 3 3 - 157,99 473,97 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. 334 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 = ----­= = Z2.8 Z2.9 Z2.10 Z2.11 Z2.12 Z2.13 Z2.14 Z2.15 Z2.16 Z2.17 Z2.18 Z2.19 Z2.20 Z2.21 Z2.22 Z2.23 Z2.24 Z2.25 Z2.26 Z2.27 Z2.28 Z2.29 Z2.30 Z2.31 Z2.32 Z2.33 Z2.34 Z2.35 Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio ]ojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Co!ectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio ]ojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas Habitaçào I Colectiva I comércio ]ojas Habitaçào I Colectiva I comércio lojas https://kiosk.incv.cv 218,75 3 3 - 173,61 520,83 234,3 3 3 - 189,2 567,6 249,89 3 3 - 204,76 614,28 171,25 3 3 - 171,25 513,75 131,02 3 3 - 96,63 289,89 150,55 3 3 - 105,39 316,17 150,55 3 3 - 105,39 316,17 150,55 3 3 - 105,39 316,17 150,55 3 3 - 105,39 316,17 150,55 3 3 - 105,39 316,17 150,55 3 3 - 105,39 316,17 150,55 3 3 - 105,39 316,17 150,55 3 3 - 105,39 316,17 150,55 3 3 - 105,39 316,17 150,55 3 3 - 105,39 316,17 150,55 3 3 - 105,39 316,17 150,55 3 3 - 105,39 316,17 150,55 3 3 - 105,39 316,17 150,55 3 3 - 105,39 316,17 150,55 3 3 - 105,39 316,17 150,55 3 3 - 105,39 316,17 150,55 3 3 - 105,39 316,17 150,55 3 3 - 105,39 316,17 291 3 3 - 216,17 648,51 144,68 3 3 - 144,87 434,61 206,88 3 3 - 144,87 434,61 226,4 3 3 - 158,08 474,24 226,4 3 3 - 158,08 474,24 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = ----­= = I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde Z2.36 Z2.37 Z2.38 Z2.39 Z2.40 Z2.41 Z2.42 Z2.43 Z2.44 Z2.45 Z2.46 Z2.47 Z2.48 Z2.49 Z2.50 Z2.51 Z2.52 Z2.53 Habitaçào / Colectiva / 226,4 comércio lojas Habitaçào / Colectiva / comércio lojas 226'4 Habitaçào / Colectiva / 226,4 comércio lojas Habitaçào / Colectiva / 226,4 comércio ]ojas Habitaçào / Colectiva / comércio lojas 226'4 Habitaçào / Colectiva / comércio lojas 226'4 Hotelaria Hotel 1538,66 Equipamento J a r d i m ensino I in- infantil 251,17 vestigaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Unifamiliar / Plurifamiliar 207,48 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 192,68 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 192,68 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 192,68 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 192,68 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 192,68 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 192,68 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 183,81 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 192,68 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 192,68 em banda 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 2 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 27 de janeiro de 2023 158,08 158,08 158,08 158,08 158,08 158,08 103 205 1 538,66 160,38 149,11 138,48 138,48 138,48 138,48 138,48 138,48 136,84 138,48 138,48 335 474,24 474,24 474,24 474,24 474,24 474,24 4 615,98 320,76 447,33 415,44 415,44 415,44 415,44 415,44 415,44 410,52 415,44 415,44 https://kiosk.incv.cv D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. 336 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 = ----­= = Z2.54 Z2.55 Z2.56 Z2.57 Z2.58 Z2.59 Z2.60 Z2.61 Z2.62 Z2.63 Z2.64 Z2.65 Z2.66 Z2.67 Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçâo Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçâo https://kiosk.incv.cv Unifamiliar / Pl urifamiliar 192,68 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 192,68 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 192,68 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 192,68 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 117,44 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 192,67 em banda Unifamiliar / Pl urifamiliar 192,67 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 180,9 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 177,85 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 192,67 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 192,67 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 180,9 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 263,68 geminada Unifamiliar / Pl urifamiliar 225,82 geminada 3 3 - 138,48 415,44 3 3 - 138,48 415,44 3 3 - 138,48 415,44 3 3 - 138,48 415,44 3 3 - 96,63 289,89 3 3 - 138,48 415,44 3 3 - 138,48 415,44 3 3 - 130,02 390,06 3 3 - 127,84 383,52 3 3 - 138,48 415,44 3 3 - 138,48 415,44 3 3 - 130,02 390,06 3 3 - 143,52 430,56 3 3 - 143,52 430,56 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde 27 de janeiro de 2023 337 = ----­= = Z2.68 Z2.69 Z2.70 Z2.71 Z2.72 Z2.73 Z2.74 Z2.75 Z2.76 Z2.77 Z2.78 Z2.79 Z2.80 Z2.81 Unifamiliar / Habitaçào Pl urifamiliar geminada Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar geminada Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar geminada Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar geminada Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar geminada Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar geminada Unifamiliar / Habitaçào Pl urifamiliar geminada Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar geminada Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar geminada Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar geminada Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar geminada Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar geminada Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar geminada Unifamiliar / Habitaçào Pl urifamiliar geminada https://kiosk.incv.cv 225,82 3 3 - 143,52 430,56 225,82 3 3 - 143,52 430,56 225,82 3 3 - 143,52 430,56 225,82 3 3 - 143,52 430,56 225,82 3 3 - 143,52 430,56 225,82 3 3 - 143,52 430,56 263,29 3 3 - 143,52 430,56 263,68 3 3 - 143,52 430,56 225,82 3 3 - 143,52 430,56 225,82 3 3 - 143,52 430,56 225,82 3 3 - 143,52 430,56 225,82 3 3 - 143,52 430,56 225,82 3 3 - 143,52 430,56 225,82 3 3 - 143,52 430,56 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. 338 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 = ----­= = Z2.82 Z2.83 Z2.84 Z2.85 Z2.86 Z2.87 Z2.88 Z2.89 Z2.90 Z2.91 Z2.92 Z2.93 Z2.94 Z2.95 Unifamiliar / Habitaçào Pl urifamiliar geminada Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar geminada Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar em banda Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar em banda Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar em banda Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar em banda Unifamiliar / Habitaçâo Pl urifamiliar em banda Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar em banda Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar em banda Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar em banda Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar em banda Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar em banda Unifamiliar / Habitaçào Plurifamiliar em banda Unifamiliar / Habitaçâo Pl urifamiliar em banda https://kiosk.incv.cv 225,82 3 3 - 143,52 430,56 263,29 3 3 - 143,52 430,56 192,68 3 3 - 138,48 415,44 192,68 3 3 - 138,48 415,44 192,68 3 3 - 138,48 415,44 192,68 3 3 - 138,48 415,44 192,68 3 3 - 138,48 415,44 192,68 3 3 - 138,48 415,44 192,68 3 3 - 138,48 415,44 192,68 3 3 - 138,48 415,44 192,68 3 3 - 138,48 415,44 192,68 3 3 - 138,48 415,44 189,6 3 3 - 138,48 415,44 170,79 3 3 - 138,48 415,44 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde 27 de janeiro de 2023 339 = ----­= = Z2.96 Habitaçào Z2.97 Habitaçào Z2.98 Habitaçào Z2.99 Habitaçào Z2.100 Habitaçào Z2.101 Habitaçào Z2.102 Habitaçào Z2.103 Habitaçào Z2.104 Habitaçào Z2.105 Habitaçào Z2.106 Habitaçào Z2.107 Habitaçào Z2.108 Habitaçào Z2.109 Habitaçào Z2.110 Habitaçào Z2.111 Habitaçào Z2.112 Habitaçào Z2.113 Habitaçào https://kiosk.incv.cv Unifamiliar / Pl urifamiliar 192,68 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 192,68 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 192,68 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 192,68 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 180,98 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 173,02 em banda Unifamiliar / Pl urifamiliar 192,68 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 192,68 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 192,68 em banda Unifamiliar / Plurifamiliar 180,98 em banda Unifamiliar 401,44 geminada Unifamiliar 401,44 geminada Unifamiliar 401,44 geminada Unifamiliar 401,44 geminada Unifamiliar 401,44 geminada Unifamiliar 401,44 geminada Unifamiliar 401,44 geminada Unifamiliar 395,82 geminada 3 3 - 138,48 415,44 3 3 - 138,48 415,44 3 3 - 138,48 415,44 3 3 - 138,48 415,44 3 3 - 130,06 390,18 3 3 - 138,48 415,44 3 3 - 138,48 415,44 3 3 - 138,48 415,44 3 3 - 138,48 415,44 3 3 - 130,06 390,18 2 1 - 260,43 520,86 2 1 - 260,43 520,86 2 1 - 260,43 520,86 2 1 - 260,43 520,86 2 1 - 260,43 520,86 2 1 - 260,43 520,86 2 1 - 260,43 520,86 2 1 - 260,43 520,86 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = ----­= = 340 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 Z2.114 Habitaçào Unifarniliar 395,82 2 1 260,43 520,86 gerninada Z2.115 Habitaçào Unifarniliar 395,82 2 1 260,43 520,86 gerninada Z2.116 Habitaçào Unifarniliar 395,82 2 1 260,43 520,86 gerninada Z2.117 Habitaçào Unifarniliar 395,82 2 1 260,43 520,86 gerninada Z2.118 Habitaçâo Unifarniliar 395,82 2 1 260,43 520,86 gerninada Z2.119 Habitaçâo Unifarniliar 395,82 2 1 260,43 520,86 gerninada ZONA3 USO MISTO - EQUIPAMENTOS CULTURAIS, HABITAÇÀO, SERVIÇOS E COMÉRCIO Cultural/ ser- Habitaçào Z3.1 viços / habita- colectiva / lojas 3 000,00 - 20 - 994,95 2 984,85 çào / cornércio / serviços Habitaçào Habitaçào Z3.la / cornércio / colectiva / lojas 3 10 - 490,4 1 471,20 serviços / serviços 3 000,00 Habitaçào Habitaçào V3.l Z3.lb / cornércio / colectiva / lojas 3 10 - 504,55 1 513,65 serviços / serviços Equiparnento Centro cultural Z3.2 cultural e de e de convençoes 5 459,50 2 - - 2 609,48 5 218,96 lazer V3.2 Z3.2a 2 - - 745,55 1 491,10 V3.3 Z3.2b Equiparnento Centro cultural 2 - - 1 360,59 2 721,18 cultural e de e de convençoes Z3.3c lazer 2 - - 140,65 281,3 Z3.4d 2 - - 96,72 193,44 Z3.4e 2 - - 265,97 531,94 ZONA4 USO TURÎSTICO / HOTELEIRO Z4.1 Hotelaria Hotel / hotel 8 634,17 3 160 320 7 074,75 1 6 apartarnento - 673,39 ZONA5 USO MISTO - DESPORTO, RECREIO, LAZER, ENSINO, COMÉRCIO, SERVIÇOS E GARAGENS Garagern / co rnércio / ser- 1894,94 2 - - 1 894,94 3 591,04 viços Garagern Garagern / Edificio GA24 Corn. / Servi- ern 26 2 26 52 GAI banda - ços GA25 Cornércio / Edificio ern 31,08 2 31,08 49,72 Serviços banda - Garagern Garagern / Edificio GA23 Corn. / Servi ern 26 2 26 52 GA2 banda - ços Garagern Garagern / Edificio GA22 Corn. / Servi ern 26 2 26 52 GA3 banda - ços https://kiosk.incv.cv D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. I Série nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde 27 de janeiro de 2023 341 = ----­= = Garagern GA4 Garagern GA5 Garagern GA6 Garagern GA7 Garagern GAS Garagern GA9 Garagern GAlO Garagern GAll Garagern GA12 Garagern GA13 Garagern GA14 Garagern GA15 Garagern GA16 Garagern GA17 Garagern GAlS Garagern GA19 Garagern GA20 Garagern GA21 Garagern GA22 GA21 GA20 GA19 GAlS GA17 GA16 GA15 GA14 GA13 GA12 GAll GAlO GA9 GAS GA7 GA6 GA5 GA4 GA3 Garagern / Corn. / Serviços Garagern / Corn . / Serviços Garagern / Corn . / Serviços Garagern / Corn . / Serviços Garagern / Corn. / Serviços Garagern / Corn . / Serviços Garagern / Corn . / Serviços Garagern / Corn . / Serviços Garagern / Corn . / Serviços Garagern / Corn . / Serviços Garagern / Corn . / Serviços Garagern / Corn. / Serviços Garagern / Corn. / Serviços Garagern / Corn . / Serviços Garagern / Corn . / Serviços Garagern / Corn . / Serviços Garagern / Corn . / Serviços Garagern / Corn. / Serviços Garagern / Corn . / Serviços https://kiosk.incv.cv Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. 342 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 = ----­= = Garagern GA23 GA24 GA25 GBl GB2 GB3 GB4 GB5 Escola GB6 GB7 Garagern GA2 / Corn. / Serviços Garagern GAI / Corn . / Serviços Garagern Z5.7 / Corn . / Serviços Garagern GBl / Corn . / Serviços Cornércio / GB1aa2 Serviços Garagern GB2 / Corn . / Serviços Cornércio / GB2BB2 Serviços Garagern GB3 / Corn . / Serviços Corné r cio / GB3cc2 Serviços Garagern GB4 / Corn . / Serviços Cornércio / GB4dd2 Serviços Garagern GB5 / Corn. / Serviços Cornércio / GB5ee2 Serviços GCl Corn . / Serviços GClffl Cornércio / Serviços Garagern GB6 / Corn . / Serviços Corné r cio / GB6gg2 Serviços Garagern GB7 / Corn . / Serviços Cornércio / GB7hh2 Serviços https://kiosk.incv.cv Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 26 2 - - 26 52 Edificio ern banda 52,57 2 - - 52,57 105,14 Edificio ern banda 30 2 - - 30 60 Edificio ern banda (parte 21 2 - - 21 33,6 ern galeria) Edifi cio ern banda 30 2 - - 30 60 Edificio ern banda (parte 21 2 - - 21 33,6 ern galeria) Edificio ern banda 30 2 - - 30 60 Edificio ern banda (parte 21 2 - - 21 33,6 ern galeria) Edificio ern banda 30 2 - - 30 60 Edificio ern banda (parte 21 2 - - 21 33,6 ern galeria) Edificio ern banda 30 2 - - 30 60 Edificio ern banda (parte 21 2 - - 21 33,6 ern galeria) Edificio ern 189,8 2 189,8 379,6 banda - Edificio ern 129,93 2 129,93 207,86 banda - Edificio ern banda 30 2 - - 30 60 Edificio e rn banda (parte 21 2 - - 21 33,6 ern galeria) Edificio ern banda 30 2 - - 30 60 Edificio ern banda (parte 21 2 - - 21 33,6 ern galeria) D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. I Série nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde 27 de janeiro de 2023 343 = ----­= = GB8 GB9 GBl0 GBll GB12 GB13 GB14 GB15 GB16 Garagern GB8 / Corn . / Serviços Cornércio / GB8ii2 Serviços Garagern GB9 / Corn . / Serviços Corné r cio / GB9jj2 Serviços Garagern GBl0 / Corn . / Serviços Cornércio / GB10kk2 Serviços Garagern GBll / Corn . / Serviços Corné r cio / GB11112 Serviços Gar a gern GB12 / Corn . / Serviços Cornércio / GB12rnrn2 Serviços Garagern GB13 / Corn . / Serviços Cornércio / GB13nn2 Serviços Garagern GB14 / Corn . / Serviços Cornércio / GB14oo2 Serviços Garag e rn GB15 / Corn . / Serviços Cornércio / GB15pp2 Serviços Garagern GB16 / Corn . / Serviços Cornércio / GB16qq2 Serviços Garagern Z5.6 / Corn . / Serviços https://kiosk.incv.cv Edificio ern banda 30 2 - - 30 60 Edificio ern banda (parte 21 2 - - 21 33,6 ern galeria) Edificio ern banda 30 2 - - 30 60 Edificio ern banda (parte 21 2 - - 21 33,6 ern galeria) Edificio ern banda 30 2 - - 30 60 Edificio ern banda (parte 21 2 - - 21 33,6 ern galeria) Edificio ern banda 30 2 - - 30 60 Edificio ern banda (parte 21 2 - - 21 33,6 ern galeria) Edificio ern banda 30 2 - - 30 60 Edificio ern banda (parte 21 2 - - 21 33,6 ern galeria) Edificio ern banda 30 2 - - 30 60 Edificio ern banda (parte 21 2 - - 21 33,6 ern galeria) Edificio ern banda 30 2 - - 30 60 Edificio ern banda (parte 21 2 - - 21 33,6 ern galeria) Edificio ern banda 30 2 - - 30 60 Edificio ern banda (parte 21 2 - - 21 33,6 ern galeria) Edificio ern banda 30 2 - - 30 60 Edificio ern banda (parte 21 2 - - 21 33,6 ern galeria) Edi ficio ern banda 51,56 2 - - 51,56 103,12 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. 344 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 = ----­= = Campo Ténis Campo Poliv. Instal. Téc. 2 Edificio telecom Z5.l E q u i p desportivo Z5.2 E q u i p desportivo Z5.3 Equip. ensino / serviços Z5.4 Equipamento recreio I lazer Z5.4a Equipamento recreio I lazer Z5.4b Equipamento recreio I lazer Habitaçào / Z5.5 serviços / co mércio ZONA6 Comércio / Z6.l serviços Comércio / Z6.2 serviços / hab. Z6.3 Estaciona mento Infraestrutu ras técnicas Z6.4 / Serviços co muns Infraestrutu Z6.5 ras técnicas / serviços Z6.6 Equipamento religioso Z6.7 Habitaçào / comércio ZONA7 Z7.1 Habitaçào Z7.2 Habitaçào Z7.3 Habitaçào Z7.4 Habitaçào Z7.5 Habitaçào https://kiosk.incv.cv Campo ténis 1055,00 - - - 1 055,00 C a m p 0 1 037,92 1 037,92 polivalente - - - Escola / 1370,27 3 683,17 2 049,51 serviços - Parque infantil 1836,00 - - - 1 836,00 -e juvenil Parque juvenil 1252,00 - - - 1252,00 Parque infantil 584 - - - 584 Habitaçào colectiva / 1605,00 3 16 - 802,5 2 407,50 serviços / lojas USO MISTO - COMÉRCIO, SERVIÇOS, HABITAÇÂ.O, EQUIPAMENTO Lo j as / escrit6rios / 2 614,60 3 - - 1 858,78 4 068,30 serviços Habitaçào colectiva / 3 863,93 3 47 - 2 472,36 7 266,70 serviços / lojas Parque de esta 901,13 901,13 cionamento - - - p OS t 0 de transformaçào / Casa de 217,12 3 - - 217,12 651,36 gerador / Escri t6rios Edificio CV Teleco m 240 2 150 300 (antena / - escrit6rios) Capela 162 1 - - 162 162 Habitaçào 862,74 3 17 631,33 2 356,81 colectiva / lojas USO RESIDENCIAL / TURÎSTICO U nifamiliar 278,49 2 1 106,21 212,42 isolada U nifamiliar 237,1 2 1 106,21 212,42 isolada Unifamiliar 237,1 2 1 106,21 212,42 isolada Unifamiliar 219,46 2 1 106,21 212,42 isolada U nifamiliar 211,46 2 1 106,21 212,42 isolada D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde 27 de janeiro de 2023 345 = ----­= = Z7.6 Z7.7 Z7.8 Z7.9 Z7.10 Z7.ll Z7.12 Z7.13 Z7.14 Z7.15 Z7.16 Z7.17 Z7.18 Z7.19 Z7.20 Z7.21 Z7.22 Z7.23 Z7.24 Z7.25 Z7.26 Z7.27 Z7.28 Z7.29 Z7.30 Z7.31 Z7.32 Z7.33 Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào Habitaçào https://kiosk.incv.cv U nifamiliar 211,46 isolada Unifamiliar 211,46 isolada U nifamiliar 214,42 isolada U nifamiliar 226,34 isolada Unifamiliar 226,34 isolada U nifamiliar 226,34 isolada Unifamiliar 226,34 isolada U nifamiliar 226,34 isolada Unifamiliar 226,34 isolada U nifamiliar 273,03 isolada U nifamiliar 205,78 isolada U nifamiliar 217,56 isolada U nifamiliar 217,56 isolada U nifamiliar 196,61 isolada U nifamiliar 224,67 isolada Unifamiliar 235,07 isolada Unifamiliar 214,45 isolada U nifamiliar 219,58 isolada U nifamiliar 236,16 isolada U nifamiliar 296,25 isolada U nifamiliar 295,23 isolada U nifamiliar 271,17 isolada U nifamiliar 221,21 isolada U nifamiliar 236,16 isolada U nifamiliar 253,43 isolada Unifamiliar 203,16 isolada U nifamiliar 193,29 isolada U nifamiliar 224,41 isolada 2 1 - 106,21 212,42 2 1 - 106,21 212,42 2 1 - 106,21 212,42 2 1 - 109,88 219,76 2 1 - 109,88 219,76 2 1 - 109,88 219,76 2 1 - 109,88 219,76 2 1 - 109,88 219,76 2 1 - 109,88 219,76 2 1 - 109,88 219,76 2 1 - 82,21 164,42 2 1 - 82,21 164,42 2 1 - 82,21 164,42 2 1 - 82,21 164,42 2 1 - 82,21 164,42 2 1 - 82,21 164,42 2 1 - 82,21 164,42 2 1 - 82,21 164,42 2 1 - 82,21 164,42 2 1 - 106,21 212,42 2 1 - 106,21 212,42 2 1 - 106,21 212,42 2 1 - 82,21 164,42 2 1 - 82,21 164,42 2 1 - 106,21 212,42 2 1 - 82 164 2 1 - 82 164 2 1 - 82,21 164,42 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. 346 I Série - n2. 9 «B .O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 = ----­= = V171 V163 V144 V143 V124 V123 V122 V119 V162f V162e Z7.34 Habitaçào Z7.35 Habitaçào Z7.36 Habitaçào Z7.37 Habitaçào Z7.38 Habitaçâo Z7.39 Habitaçâo Z7.40 Habitaçào Z7.41 Habitaçào Z7.42 Habitaçào Z7.43 Restauraçào ZONAS V171 Habitaçào V171a Habitaçào V171b Habitaçào V171c Habitaçào V163 Habitaçào V144 Habitaçâo V143 Habitaçâo V124 Habitaçào V123 Habitaçào V122 Habitaçào V119 Habitaçào V169 Habitaçào V170 Habitaçào V162 Habitaçào V162f Habitaçào V162e Habitaçâo https://kiosk.incv.cv U nifamiliar 227,79 2 1 82,21 164,42 isolada Unifamiliar 185,33 2 1 82,21 164,42 isolada U nifamiliar 435,18 2 1 137 274 isolada U nifamiliar 253,82 2 1 82,21 164,42 isolada Unifamiliar 248,94 2 1 82,21 164,42 isolada U nifamiliar 281,53 2 1 106,21 212,42 isolada Unifamiliar 256,16 2 1 106,21 212,42 isolada U nifamiliar 299,17 2 1 106,21 212,42 isolada Unifamiliar 348,93 2 1 106,21 212,42 isolada B a r / restaurante / 1 971,86 1 - - 497,4 272,84 solârio USO RESIDENCIAL / TURÎSTICO - MURDEIRA NORTE (2: FASE) U nifamiliar T3 1 098,10 2 3 - 380,1 760,2 U nifamiliar ge 268,4 2 1 - 111,33 222,66 minada T3 U nifamiliar ge 268,4 2 1 - 111,33 222,66 minada T3 Unifamilia r 253,47 2 1 157,44 314,88 isolada T3 Unifamiliar 687 2 1 390 530 isolada T4 Un i familia r 409,9 2 1 120 240 isolada T3M Unifamiliar 412,64 2 1 101 202 isolada T3M Unifamiliar 567 1 1 197 197 isolada T3 Unifamiliar 513 1 1 165 165 isolada T3 Unifamiliar 513 1 1 165 165 isolada T3 Unifamiliar 647 1 1 165 165 isolada T3 Unifamiliar 374,75 2 1 120,27 240,54 isolada Unifamiliar 398,93 2 1 151,86 303,72 isolada Colectiva em 450 3 12 312 840 banda Colectiva em 75 3 2 52 140 banda Colectiva em 75 3 2 52 140 banda D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde 27 de janeiro de 2023 347 = ----­= = Vl62d Vl62c Vl62b Vl62a Vl6ld Vl6lc Vl6lb Vl6la Vll5 Vll4 Vl20 Vll6 G3.l G3.2 G3.3 G3.4 G3.5 G3.6 G3.7 Vl62d Vl62c Vl62b Vl62a Vl61 Vl6ld Vl6lc Vl6lb Vl6la Vll5 Vll4 Vl20 Vll6 G3 G3.l G3.2 G3.3 G3.4 G3.4a G3.5 G3.5a G3.6a G3.6a G3.7 G3.7a Habitaçào Colectiva ern banda Habitaçào Colectiva ern banda Habitaçào Colectiva ern banda Habitaçào Colectiva ern banda Habitaçào Colectiva e rn banda Habitaçào Colectiva ern banda Habitaçào Colectiva ern banda Habitaçào Colectiva e rn banda Habitaçào Colectiva ern banda Habitaçào Unifarniliar isolada T3 Habitaçào Unifarniliar isolada T3 Habitaçào Unifarniliar isolada T3 Habitaçào Unifarniliar isolada T3 Garagern / Edificio ern Corn. banda Garagern / Edificio Corn. / Servi ern banda ços Garagern / Edificio Corn. / Servi ern banda ços Garagern / Edificio Corn. / Servi ern banda ços Garagem Edificio ern / Corn . / banda Serviços Corné r cio / Edificio ern Serviços banda Garagern Edificio ern / Corn . / banda Serviços Cornércio / Edificio ern Serviços banda Garagern Edificio ern / Corn . / banda Serviços Cornércio / Edificio ern Serviços banda Garagern Edificio ern / Corn . / banda Serviços Corné r ci o / Ed i ficio ern Serviços banda https://kiosk.incv.cv 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 300 3 8 - 208 560 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 400 1 1 - 165 165 400 1 1 - 165 165 400 1 1 - 165 165 400 1 1 - 165 165 456,67 1 - - 456,67 456,67 54 1 - - 54 54 36 1 - - 36 36 48 1 - - 48 48 24 1 - - 24 24 13,69 1 - - 13,69 13,69 28 1 - - 28 28 17,43 1 - - 17,43 17,43 32 1 - - 32 32 21,23 1 - - 21,23 21,23 36 1 - - 36 36 16,94 1 - - 16,94 16,94 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. 348 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 = ----­= = G3.8 G3.9 V166 V165 V164 V160j V160i V160h V160g V160f V160e V160d V160c V160b V160a V159j V159i V159h V159g V159f V159e V159d V159c G aragern / G3.8 Corn. / Servi ços G3.8a Cornércio / Serviços Garagern / G3.9 Corn. / Servi ços G3.9a Cornércio / Serviços V166 Habitaçâo V165 Habitaçâo V164 Habitaçâo V160 Habitaçâo V160j Habitaçâo V160i Habitaçâo V160h Habitaçâo V160g Habitaçâo V160f Habitaçâo V160e Habitaçâo V160d Habitaçâo V160c Habitaçâo V160b Habitaçâo V160a Habitaçâo V159 Habitaçâo V159j Habitaçâo V159i Habitaçâo V159h Habitaçâo V159g Habitaçâo V159f Habitaçâo V159e Habitaçâo V159d Habitaçâo V159c Habitaçâo https://kiosk.incv.cv Edificio ern 40 1 40 40 banda - Edificio ern 20,59 1 20,59 20,59 banda - Edificio ern 44 1 44 44 banda - Edificio ern 24,79 1 24,79 24,79 banda - Unifarnilia r 590,6 2 1 330 660 isolada T4 Unifarniliar 550,2 2 1 360 470 isolada T4 Unifarniliar 617,5 2 1 370 510 isolada T4 Colectiva ern 375 2 10 275 625 banda Colectiva ern 37,5 2 1 27,5 62,5 banda Colectiva ern 37,5 2 1 27,5 62,5 banda Colectiva ern 37,5 2 1 27,5 62,5 banda Colectiva ern 37,5 2 1 27,5 62,5 banda Colectiva ern 37,5 2 1 27,5 62,5 banda Colectiva ern 37,5 2 1 27,5 62,5 banda Colectiva ern 37,5 2 1 27,5 62,5 banda Colectiva ern 37,5 2 1 27,5 62,5 banda Colectiva e rn 37,5 2 1 27,5 62,5 banda Colectiva ern 37,5 2 1 27,5 62,5 banda Colectiva ern 375 2 10 275 625 banda Colectiva ern 37,5 2 1 27,5 62,5 banda Colectiva ern 37,5 2 1 27,5 62,5 banda Colectiva ern 37,5 2 1 27,5 62,5 banda Colectiva ern 37,5 2 1 27,5 62,5 banda Colectiva ern 37,5 2 1 27,5 62,5 banda Colectiva ern 37,5 2 1 27,5 62,5 banda Colectiva ern 37,5 2 1 27,5 62,5 banda Colectiva ern 37,5 2 1 27,5 62,5 banda D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde 27 de janeiro de 2023 349 = ----­= = Vl59b Vl59a Vl58a Vl58b Vl58c Vl58d Vl57a Vl57b Vl57c Vl57d Vl57e Vl42 Vl41 Vl40 Vl39 Vl38 Vl37 Vll8 Vll7 Vl21 Vll3 VF2/Ll ITl / IT VFl /L2 Vl59b Vl59a Vl58 Vl58a Vl58b Vl58c Vl58d Vl57 Vl57a Vl57b Vl57c Vl57d Vl57e Vl57f Vl42 Vl41 Vl40 Vl39 Vl38 Vl37 Vll8 Vll7 Vl21 Vll3 Ll IT L2 Habitaçào Colectiva em banda Habitaçào Colectiva em banda Habitaçào Colectiva em banda Habitaçào Colectiva em banda Habitaçào Colectiva em banda Habitaçào Colectiva em banda Habitaçào Colectiva em banda Habitaçào Colectiva em banda Habitaçào Colectiva em banda Habitaçào Colectiva em banda Habitaçào Colectiva em banda Habitaçào Colectiva em banda Habitaçào Colectiva em banda Habitaçào Colectiva em banda Habitaçào Unifamiliar isolada T3M Habitaçào Unifamiliar isolada T3M Habitaçào Unifamiliar isolada T3M Habitaçào Unifamiliar isolada T3M Habitaçào Unifamiliar isolada T3M Habitaçào Unifamilia r isolada T3M Habitaçào Unifamiliar isolada T3 Habitaçào Unifamiliar isolada T3 Habitaçào Unifamiliar isolada T3 Habitaçào Unifamiliar isolada T3 Infraestrutu- Casa/ Depôsito ras técnicas deRSU Infraestrutu- Gerador / esta ras técnicas / çao elevatôria / Armazém armazém Infraestrutu- Depôsi to de ras técnicas agua https://kiosk.incv.cv 37,5 2 1 - 27,5 62,5 37,5 2 1 - 27,5 62,5 300 3 8 - 208 560 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 450 3 12 - 312 840 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - 101 202 400 1 1 - 165 165 400 1 1 - 165 165 400 1 1 - 165 165 400 1 1 - 165 165 21,5 1 - - 21,5 21,5 66,97 1 - - 66,97 66,97 49,ll - - - 49,ll D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. 350 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 = ----­= = Vl68 Vl56a Vl56b Vl56c Vl56d Vl55j Vl55i Vl55h Vl55g Vl55f Vl55e Vl55d Vl55c Vl55b Vl55a Vl54d Vl54c Vl54b Vl54a Vl36 Vl35 Vl34 Vl33 Vl32 Vl31 Vl68 Habitaçào Unifamiliar isolada T4 Vl56 Habitaçào Colectiva em banda Vl56a Habitaçào Colectiva em banda Vl56b Habitaçào Colectiva em banda Vl56c Habitaçào Colectiva em banda Vl56d Habitaçào Colectiva em banda Vl55 Habitaçào Colectiva em banda Vl55j Habitaçào Colectiva em banda Vl55i Habitaçào Colectiva em banda Vl55h Habitaçào Colectiva em banda Vl55g Habitaçào Colectiva em banda Vl55f Habitaçào Colectiva em banda Vl55e Habitaçào Colectiva em banda Vl55d Habitaçào Colectiva em banda Vl55c Habitaçào Colectiva em banda Vl55b Habitaçào Colectiva em banda Vl55a Habitaçào Colectiva em banda Vl54 Habitaçào Colectiva em banda Vl54d Habitaçào Colectiva em banda Vl54c Habitaçào Colectiva em banda Vl54b Habitaçào Colectiva em banda Vl54a Habitaçào Colectiva em banda Vl36 Habitaçào Unifamiliar isolada T3M Vl35 Habitaçào Unifamiliar isolada T3M Vl34 Habitaçào Unifamiliar isolada T3M Vl33 Habitaçào Unifamiliar isolada T3M Vl32 Habitaçào Unifamiliar isolada T3M Vl31 Habitaçào Unifamiliar isolada T3M https://kiosk.incv.cv 1014,90 2 1 - 390 610 300 3 8 - 208 560 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 824 3 20 - 520 1400,00 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 85 3 2 - 52 140 85 3 2 - 52 140 85 3 2 - 52 140 85 3 2 - 52 140 85 3 2 - 52 140 85 3 2 - 52 140 89 3 2 - 52 140 351,33 3 8 - 208 560 96,33 3 2 - 52 140 85 3 2 - 52 140 85 3 2 - 52 140 85 3 2 - 52 140 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - 101 202 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde 27 de janeiro de 2023 351 = ----­= = Vl12 Vlll Vll0 V109 V107 V106 V167 V153a V153b V153c V153d V152a V152b V152c V152d V152e V152f G2.9 G2.8 G2.7 Vl12 Vlll Vll0 V109 V107 V106 V167 V153 V153a V153b V153c V153d V152 V152a V152b V152c V152d V152e V152f G2 G2.9 G2.9a G2.8 G2.8a G2.7 G2.7a Habitaçào Unifarniliar isolada T3 Habitaçào Unifarniliar isolada T3 Habitaçào Unifarnilia r isolada T3 Habitaçào Unifarniliar isolada T3 Habitaçào Un i farnilia r isolada T3 Habitaçào Unifarniliar isolada T3 Habitaçào Unifarniliar isolada T4 Habitaçào Colectiva e rn banda Habitaçào Colectiva ern banda Habitaçào Colectiva ern banda Habitaçào Colectiva ern banda Habitaçào Colectiva ern banda Habitaçào Colectiva ern banda Habitaçào Colectiva ern banda Habitaçào Colectiva ern banda Habitaçào Colectiva ern banda Habitaçào Colectiva ern banda Habitaçào Colectiva ern banda Habitaçào Colectiva ern banda Gar a gern / Edificio Corn. / Servi- ern banda ços Garagern / Edificio Corn. / Servi- ern banda ços Cornércio / Edificio ern Serviços banda Garage rn / Edificio Corn. / Servi ern banda ços Cornércio / Edificio ern Serviços banda Garagern / Edificio Corn. / Servi ern banda ços Corné r cio / Edificio ern Serviços banda https://kiosk.incv.cv 400 1 1 - 165 165 400 1 1 - 165 192 400 1 1 - 165 192 400 1 1 - 165 165 400 1 1 - 165 165 400 1 1 - 165 165 553,81 3 1 - 156,33 468,99 300 3 8 - 208 560 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 450 3 12 - 312 840 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 75 3 2 - 52 140 595,17 1 - - 482,79 482,79 32 1 - - 32 32 21,6 1 - - 21,6 21,6 32 1 - - 32 32 21,6 1 - - 21,6 21,6 30 1 - - 30 30 19,85 1 - - 19,85 19,85 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. 352 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 = ----­= = G2.6 G2.5 G2.4 G2.3 G2.2 G2.l V151 V150 V149 V148 V147 V146 V145 V130 V129 V128 V127 G2.6 G2.6a G2.5 G2.5a G2.4 G2.4a G2.3 G2.3a G2.2 G2.2a G2.l G2.la VD V151 V150 V149 V148 V147 V146 V145 V130 V129 V128 V127 Garagern / Edificio Corn. / Servi ern banda ços Cornércio / Edificio ern Serviços banda Garagern / Edificio Corn. / Servi ern banda ços Cornércio / Edificio ern Serviços banda Garagern / Edificio Corn. / Servi ern banda ços Cornércio / Edificio ern Serviços banda Garagern / Edificio Corn. / Servi ern banda ços Cornércio / Edificio ern Serviços banda Garagern / Edificio Corn. / Servi- ern banda ços Cornércio / Edificio ern Serviços banda Garagern / Edificio Corn. / Servi- ern banda ços Cornércio / Edificio ern Serviços banda Habitaçào / Habitaçào co serviços / co- lectiva / servi rnércio ços / lojas Habitaçào Unifarniliar isolada T3M Habitaçào Unifarniliar isolada T3M Habitaçào Unifarniliar isolada T3M Habitaçào Unifarniliar isolada T3M Habitaçào Unifarniliar isolada T3M Habitaçào Unifarniliar isolada T3M Habitaçào Unifarniliar isolada T3M Habitaçào Unifarniliar isolada T3M Habitaçào Unifarniliar isolada T3M Habitaçào Unifarniliar isolada T3M Habitaçào Unifarniliar isolada T3M https://kiosk.incv.cv 41 1 - - 41 41 26,98 1 - - 26,98 26,98 24 1 - - 24 24 27,5 1 - - 27,5 27,5 24 1 - - 24 24 27,5 1 - - 27,5 27,5 24 1 - - 24 24 27,5 1 - - 27,5 27,5 24 1 - - 24 24 27,63 1 - - 27,63 27,63 24 1 - - 24 24 27,63 1 - - 27,63 27,63 320,76 3 4 - 320,76 962,28 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - 101 202 225 2 1 - - 101 202 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 353 = ----­= = Vl26 Vl25 Vl05 Vl04 Vl03 V102 Vl0l Vl08 Vl72 Esp.l VA Vl7p Vl7o Vl7n Vl7m Vl71 Vl7k Vl26 Habitaçào Vl25 Habitaçào Vl05 Habitaçào Vl04 Habitaçào Vl03 Habitaçào V102 Habitaçào Vl0l Habitaçào Vl08 Habitaçào Vl72 Hotelaria ZONA9 Comércio / Z9.l Restauraçào Z9.2 Serviços ZONA 10 VA Serviços Vl7 Habitaçào Vl7p Habitaçào Vl7o Habitaçào Vl7n Habitaçào Vl7m Habitaçào Vl71 Habitaçào Vl7k Habitaçào https://kiosk.incv.cv Unifamiliar 225 2 1 101 202 isolada T3M - Unifamiliar 225 2 1 101 202 isolada T3M - Unifamiliar 400 1 1 165 165 isolada T3 - Unifamiliar 400 1 1 165 165 isolada T3 - Unifamiliar 400 1 1 165 165 isolada T3 - Unifamiliar 400 1 1 165 165 isolada T3 - Unifamiliar 400 1 1 165 165 isolada T3 - Unifamiliar 1 009,47 1 2 275 275 isolada T4 - Pousada / SPA 1633,66 3 30 60 738,46 2 / Restaurante - 215,38 USO LAZER, RECREIO E COMÉRCIO - PRAÇA DA BAÎA DA MURDEIRA Loja (artesana to, merchandi sing, utilitâ- 349 1 - - - 157 157 rios) / Bar es planada Posto de infor maçào / turis- 15,92 1 - - - 15,92 15,92 tico USO RESIDENCIAL / TURÎSTICO - MURDEIRA SUL (1.° FASE) Administraçào da Turim / Es- 273,87 2 - - - 239,78 479,56 crit6rios Colectiva em 825,6 2 16 544 1 banda - Tl - - 088,00 Colectiva em 51,6 2 1 34 68 banda -Tl - Colectiva em 51,6 2 1 34 68 banda -Tl - Colectiva em 51,6 2 1 34 68 banda -Tl - Colectiva em 51,6 2 1 34 68 banda -Tl - Colectiva em 51,6 2 1 34 68 banda -Tl - Colectiva em 51,6 2 1 34 68 banda -Tl - D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. 354 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 = ----­= = Vl7j Vl7i Vl7h Vl7g Vl7f Vl7e Vl7d Vl7c Vl7b Vl7a VOl VO2 VO3 VO4 VO5 VO6 VO7 vos Vl7j Habitaçào Vl7i Habitaçào Vl7h Habitaçào Vl7g Habitaçào Vl7f Habitaçào Vl7e Habitaçào Vl7d Habitaçào Vl7c Habitaçào Vl7b Habitaçào Vl7a Habitaçào VOl Habitaçào VO2 Habitaçào VO3 Habitaçào VO4 Habitaçào VO5 Habitaçào VO6 Habitaçào VO7 Habitaçào VOS Habitaçào https://kiosk.incv.cv Colectiva em 51,6 2 1 34 68 banda -Tl . . Colectiva em 51,6 2 1 34 68 banda -Tl . . Colectiva em 51,6 2 1 34 68 banda -Tl . . Colectiva em 51,6 2 1 34 68 banda - Tl . . Colectiva em 51,6 2 1 34 68 banda -Tl . . Colectiva em 51,6 2 1 34 68 banda -Tl . . Colectiva em 51,6 2 1 34 68 banda -Tl . . Colectiva em 51,6 2 1 34 68 banda - Tl . . Colectiva em 51,6 2 1 34 68 banda -Tl . . Colectiva em 51,6 2 1 34 68 banda -Tl . . U nifamiliar 128 2 1 88 146 em banda - T2 . . U nifamiliar 128 2 1 88 146 em banda-T2 . . U nifamiliar 128 2 1 88 146 em banda-T2 . . Unifamiliar 128 2 1 88 146 em banda-T2 . . U nifamiliar 128 2 1 88 146 em banda - T2 . . U nifamiliar 128 2 1 88 146 em banda - T2 . . U nifamiliar 128 2 1 88 146 em banda-T2 . . U nifamiliar 128 2 1 88 146 em banda-T2 . . D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 355 = ----­= = VB/VBl VIS V09 Vl0 Vll V12 V13 V14 V15 V16 V85 V84 V19 V20 V21 V22 V23 V24 VB Restauraçâo / Equipamento VIS Habitaçâo V09 Habitaçâo Vl0 Habitaçâo Vll Habitaçâo V12 Habitaçâo V13 Habitaçâo V14 Habitaçâo V15 Habitaçâo V16 Habitaçâo V85 Habitaçâo V84 Habitaçâo V19 Habitaçâo V20 Habitaçâo V21 Habitaçâo V22 Habitaçâo V23 Habitaçâo V24 Habitaçâo https://kiosk.incv.cv Edificio isolado / Rest., piscina Unifamiliar em banda-T3 Unifamiliar em banda T2M U nifamiliar em banda T2M U nifamiliar em banda T2M U nifamiliar em banda T2M Unifamiliar em banda T2M U nifamiliar em banda T2M U nifamiliar em banda T2M U nifamiliar em banda T2M U nifamiliar geminada - T3 U nifamiliar geminada - T2 Unifamiliar em banda - T5 U nifamiliar em banda T2M Unifamiliar em banda T2M U nifamiliar em banda T2M U nifamiliar em banda T2M U nifamiliar em banda T2M 3 275,61 2 692,23 1 - - - 087,60 196 2 2 - - 112 176 112 2 1 - - 76 125 112 2 1 - - 76 125 112 2 1 - - 76 125 112 2 1 - - 76 125 112 2 1 - - 76 125 112 2 1 - - 76 125 112 2 1 - - 76 125 112 2 1 - - 76 125 396,42 1 1 - - 180 180 288,97 1 1 - - 115 115 1440,00 2 2 - - 420 620 142,18 2 1 - - 112 125 142,18 2 1 - - 112 125 142,18 2 1 - - 112 125 142,18 2 1 - - 112 125 142,18 2 1 - - 112 125 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. 356 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 = ----­= = V25 V26 V27 V28 V29 VE VF+V30 VF V31j V31i V31h V31g V31f V31e V25 Habitaçào V26 Habitaçào V27 Habitaçào V28 Habitaçào V29 Habitaçào VE Serviços V30+VF Hotelaria V30 Hotelaria VF Hotelaria V31 Habitaçào V31j Habitaçào V31i Habitaçào V31h Habitaçào V31g Habitaçào V31f Habitaçào V31e Habitaçào https://kiosk.incv.cv U nifamiliar em banda T2M Unifamiliar geminada - T3 U nifamiliar geminada - T3 Unifamiliar geminada - T3 U nifamiliar geminada - T3 Administraçào serviços corn uns do condominio, balneârios, refeit6rio, oficina, armazém Hot e 1 / Alojamento / Recepçào / Serviços apoio / Escrit6rios Hot e 1 / Alojamento / Recepçào Serviços de apoio / Escri t6rios / Alojamento Colectiva em banda -Tl Colectiva em banda -Tl Colectiva em banda -Tl Colectiva em banda -Tl Colectiva em banda - Tl Colectiva em banda -Tl Colectiva em banda -Tl 324 2 1 - - 112 125 128 2 1 - - 96 156 128 2 1 - - 96 156 128 2 1 - - 96 156 128 2 1 - - 96 156 240 2 - - - 240 480 4 2 521,00 3 - 70 140 1 723,71 588,29 3 3 - 60 120 1454,78 781,50 3 - 10 20 268,93 806,79 498,4 2 10 - - 498,4 780 49,84 2 1 - - 49,84 78 49,84 2 1 - - 49,84 78 49,84 2 1 - - 49,84 78 49,84 2 1 - - 49,84 78 49,84 2 1 - - 49,84 78 49,84 2 1 - - 49,84 78 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 357 = ----­= = V31d V31c V31b V31a V32 V33 V34 V35 V36 V37 V38 V39 V40 V41 V80 V79 V78 V77 V31d V31c V31b V31a V32 V33 V34 V35 V36 V37 V38 V39 V40 V41 V80 V79 V78 V77 V81 Habitaçào Colectiva em banda -Tl Habitaçào Colectiva em banda -Tl Habitaçào Colectiva em banda -Tl Habitaçào Colectiva em banda - Tl Habitaçào U nifamiliar em banda-T3 Habitaçào Unifamiliar em banda-T3 Habitaçào U nifamiliar em banda-T3 Habitaçào U nifamiliar em banda-T3 Habitaçào U nifamiliar em banda-T3 Habitaçào U nifamiliar em banda-T3 Habitaçào U nifamiliar isolada -T3 Habitaçào U nifamiliar geminada - T3 Habitaçào U nifamiliar geminada - T3 Habitaçào Unifamiliar isolada -T3 Habitaçào U nifamiliar em banda-T3 Habitaçào U nifamiliar em banda-T3 Habitaçào U nifamiliar em banda-T3 Habitaçào U nifamiliar isolada - T3 Mini-mercado / Habitaçào / Hab. colectiva Comércio em banda - Tl/ T2 https://kiosk.incv.cv 49,84 2 1 . . 49,84 78 49,84 2 1 . . 49,84 78 49,84 2 1 . . 49,84 78 49,84 2 1 . . 49,84 78 172,3 2 1 . . 114,12 156 161,75 2 1 . . 114,12 156 172,76 2 1 . . 114,12 156 129,5 2 1 . . 114,12 156 129,5 2 1 . . 114,12 156 129,5 2 1 . . 114,12 156 262,87 2 1 . . 106 146 128,5 2 1 . . 106 146 160,5 2 1 . . 106 146 255,89 2 1 . . 106 146 264,7 2 1 . . 176 216 131,64 2 1 . . 106 146 154,13 2 1 . . 106 146 264,12 2 1 . . 106 146 711,3 3 17 711,3 1 . . 398,25 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. 358 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 = ----­= = V81i V81h V81g V81f V81e V81d V81c V81b V81a V83d V83c V83b V83a ITl V42 V43 V44 V45 V81i V81h V81g V81f V81e V81d V81c V81b V81a V83 V83d V83c V83b V83a ITl V42 V43 V44 V45 Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 Comércio I Mini-mercado / Habitaçào Hab. colectiva em banda-T2 Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 Habitaçào U nifamiliar isolada- T3 Habitaçào U nifamiliar isolada- T3 Habitaçào U nifamiliar isolada- T3 Habitaçào U nifamiliar isolada- T3 Habitaçào U nifamiliar isolada- T3 Estaçào bombagem de Infraestrutu- esgoto pl ETAR ras técnicas I dep6si to reserva de agua Habitaçào U nifamiliar isolada -T3 Habitaçào U nifamiliar geminada - T3 Habitaçào Unifamiliar geminada - T3 Habitaçào U nifamiliar isolada - T3 https://kiosk.incv.cv 75 3 2 . . 75 140 75 3 2 . . 75 140 75 3 2 . . 75 140 75 3 2 . . 75 140 111,3 3 1 . . 111,3 278,25 75 3 2 . . 75 140 75 3 2 . . 75 140 75 3 2 . . 75 140 75 3 2 . . 75 140 1384,09 2 5 551,4 1 . . 016,80 193,6 2 1 . . 107,7 215,4 241,53 2 1 . . 107,7 215,4 450,96 2 1 . . 144 236 498 2 2 . . 192 350 132,72 1 . . . 20 20 320 2 1 . . 149 146 130,22 2 1 . . 108 146 128,66 2 1 . . 108 146 255,94 2 1 . . 147 146 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 359 = ----­= = V46 V47 V48 V49 V50 V51 V821 V82k V82j V82i V82h V82g V82f V82e V82d V82c V82b V82a V46 Habitaçào U nifamiliar em banda - T3 V47 Habitaçào Unifamiliar em banda-T3 V48 Habitaçào U nifamiliar em banda-T3 V49 Habitaçào Unifamiliar em banda-T3 V50 Habitaçào U nifamiliar em banda - T3 V51 Habitaçào Unifamiliar em banda-T3 V82 Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 V821 Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 V82k Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 V82j Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 V82i Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 V82h Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 V82g Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 V82f Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 V82e Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 V82d Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 V82c Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 V82b Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 V82a Habitaçào Colectiva em banda - Tl/T2 https://kiosk.incv.cv 132,3 2 1 . . 108 146 160 2 1 . . 108 146 129,2 2 1 . . 108 146 160 2 1 - - 108 146 130,73 2 1 - - 108 146 129,35 2 1 - - 108 146 1 003,16 3 24 930 2 - 140,00 114,58 3 2 - - 112 240 38 3 2 - - 28 84 38 3 2 - - 28 84 132 3 2 - - 132 240 38 3 2 - - 28 84 38 3 2 - - 28 84 114,58 3 2 - - 84 252 115 3 2 - - 115 240 81 3 2 - - 81 176 101 3 2 - - 101 240 81 3 2 - - 81 176 112 3 2 - - 112 240 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. 360 I Série - n2. 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 = ----­= = V76 V75 V74 V73 V52 V53 V54 V62/63 V64/65 V66/67 V68 V69 V70 V71 V72 V55 V56 V57 V58 V59 V60 V76 Habitaçào U nifamiliar em banda-T3 V75 Habitaçào Unifamiliar em banda-T3 V74 Habitaçào U nifamiliar em banda-T3 V73 Habitaçào Unifamiliar em banda-T3 V52 Habitaçào U nifamiliar isolada -T3 V53 Habitaçào Unifamiliar geminada - T3 V54 Habitaçào U nifamiliar geminada - T3 V62/63 Habitaçào U nifamiliar isolada - T3 V64/65 Habitaçâo U nifamiliar isolada - T3 V66/67 Habitaçào U nifamiliar isolada - T3 V68 Habitaçào U nifamiliar em banda-T3 V69 Habitaçào U nifamiliar em banda-T3 V70 Habitaçào U nifamiliar em banda-T3 V71 Habitaçào Unifamiliar em banda - T3 V72 Habitaçào U nifamiliar isolada - T3 V55 Habitaçào U nifamiliar isolada - T3 V56 Habitaçâo U nifamiliar em banda-T3 V57 Habitaçào U nifamiliar em banda-T3 V58 Habitaçào U nifamiliar em banda-T3 V59 Habitaçào U nifamiliar em banda - T3 V60 Habitaçào U nifamiliar em banda-T3 https://kiosk.incv.cv 267 2 1 - - 106 146 128 2 1 - - 106 146 128 2 1 - - 106 146 128 2 1 - - 106 146 358,59 2 1 - - 149 189 162,05 2 1 - - 106 146 163,31 2 1 - - 106 146 251 2 1 - - 106 146 256 2 1 - - 106 146 256 2 1 - - 106 146 128 2 1 - - 106 146 128 2 1 - - 106 146 128 2 1 - - 106 146 128 2 1 - - 106 146 256 2 2 - - 106 146 2 050,00 1 1 - - 360 360 388,97 2 1 - - 106 146 377,68 2 1 - - 106 146 365,86 2 1 - - 106 146 354,66 2 1 - - 106 146 316,84 2 1 - - 106 146 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. I Série - nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde 27 de janeiro de 2023 361 = ----­= = V61 CL V61 Habitaçâo CL Equipamento saûde E q u i p Desportivo/ recreativo (EDR) 2 Equipamento recreativo Equipamento 3 desportivo 1 recreativo Equipamento EDR3 desportivo 1 recreativo EDR4 Equipamento recreativo EDR5 Equipamento recreativo Equipamento EDR6 desportivo 1 recreativo ZONA 11 Zll.1 Lazer / Habi taçâo Zll.2 Lazer / Habi taçâo Zll.3 Lazer / Habi taçâo Zll.4 Hotelaria Restauraçâo / Zll.5 Serviços Zll.6 Estaciona mento TOTAL Infraestrutu AEl ras técnicas AEl.1 Armazém AEl.2 Armazém AEl.3 Armazém https://kiosk.incv.cv U nifamiliar em banda - T3 Clinica Parque urbano Parque infantil Campo de v6lei de areia Campo de ténis de areia Area para jogos tradicionais Area para piquenique Circuito e bol sas de manu tençâo Hotel (vocaçâo saûde) Beach club / SPA/ apoio de praia Parque de esta cionamento ETAR / antena T+ / armazéns / dep6sito Dep6sito de materiais Armazém para bista de blocos Pista de blocos 251,83 2 1 - - 106 146 1151,86 3 1151,86 3 - - - 455,58 6 173,85 - - - - 3 893,03 300 - - - - 300 315 - - - - 315 261 - - - - 261 500 - - - - 500 670 - - - - 670 1 847,03 - - - - 1 847,03 USO HOTELEIRO / MISTO 2 187,28 . . . . . 916,09 . . . . . 2 206,69 . . . . . 3 679,88 3 . 129 259 1 941,25 5 823,75 600 1 . . 150 150 2 200,22 . . . . . 177 154,84 961 602 1205 95 855,04 1 9 6 - 284,14 AREAS EXTERNAS AO POD-MV 3 381,00 1 . . 1 891,80 1 391,44 . . . 500,39 . . . . 65,2 65,2 . . . 605,92 605,92 D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = ----­= = 362 I Série - n2. 9 «B .O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 AEl.4 AEl.5 AEl.6 AE2 Armazém Armazém " " " 296,37 Infraestr u ETAR 393,12 tura " " " Infraestru- Antena Unitel 30,83 tura T+ " " " Infraestrutu- Expansao da 3 569,00 1 170 ras técnicas ETAR " " 6 950,00 - - - - 3 953,66 ANEXOV Regulamento de Pintura Exterior das Unidades Habitacionais Regllllament.o de Piintura Exteriorr das: Unida:des Habitacionais do MV Considerando: 1. A necessidade de se manter a estétka ,exterior das unidades ltabitadonais do ATM e a sua harmonia arquitet6nica, conforme o estabeleddo no Regulamento de Administ:raçâo do MV. 2. A necessidade de se pr,ever a repintura periodica e a ,conservaçâo de rodas as unidades habitadonais do ATM, em beneficio dos proprios propriet.arios. Considerando ainda a deterîoraç.ao atua1 das fachadas, causad~ pela alteraçâo desoontrolada das ieores de pintura exterior em r,elaç.ao a situaç.ao inicial ( um autentico Carnaval de cores nos edificios indivîduais ,e as dos b]ocos de apartamentos do MV), N estes termos: Al1:igo1!i! Âmbito de aplicaçao 0 presente regulamento de obras apHca~se a todos os proprietarios do M-umJeira VUlage que pretendam realiza:r a pintura exterio:r da slll!a unidade habitacional (Viv,enda )1 sit:uada no MV e ainda as unidades habitacionais que fazem parte dos edifü:îos ,em p,ropriedade hori.zontal (bloc,os de ap,artamentos) do MV. An:igo 2'.2 Aprovaçao da realizaçâo da Pintura 1. Os proprietarios ,que pr,etend!am reaJizar a pintura ,ext-erior da slll!a unidade habitadonal no MV para benefidaçâo da sua fraçâo, ou que pretendam efetuar obras nas p,artes comuns da fraçao, deverâo solidtar alll!t:orizaç.ao, por escrlto, à Administraçâo do Resort, conforme art9' 2 do Regufamento de ObrasdoMV Artigo3Q Obrigat.oriedade 1. Todas as pinturas deverao ser feitas de acordo corn as tabelas de ,cores que fazem parte dos Anexos 1 ,e 2 deste Regulamento. 2. Qua]quer alteraçâo das referidas tabelas de cores deverâo ter a aprovaçâo do P:romotor e da maioria dos Proprietarios .. 3. Casa um proprietario e~ecutar a pinrura da sua unîdade em contradjça.o corn as cores ,estabel,ecidas nos Anexos 1. e 2 e recusa:r se a corrigi:r o er:ro ap6s 296,37 393,12 30,83 170 2 952,88 https://kiosk.incv.cv D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = I Série - nQ 9 «B .O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 363 notificaç.â,o escrit.a d!a entidade adminîstradora, esta devera comumicar a ororriência a Camara Munidpal do Sal pedindo ,o devido embargo. 4. Se a situaçâo persistir, a ocorr,ênda devera ser su.bmetida a Assembleia die P:ropri,etarios do MV, imediatamente a seguiir. Artigo 4'!:! Periodicidade 1. É ohrîgat6irio a repintura das 1mnkllades habitacionais îridividuais (viv,endas ]1 e da:s coletivas (blo cos de aparta.mentos) d,e 5 em S, a nos mo, maximo. Artigo 5@ Vivendas 5.1 Uhrapassado o praZio de 5, anos, o P:romotor do MV 1:mtifkarâ o proprieta.rio da viv,enda, que devera prooeder a p.inn ra no prazo maximo de 9 0 dias ap6s a notificaç.âo, a partir do quai 1entrara em incump,rimento. 5.2 Seo incumprimento persistir, o Promotor ]evara o assu.into para dedsâo da Ass,em ·Meia de Proprietarios imediatlme!ll1te a seguir ao incump:rimento. Artigo 6@ Bioco de Apartarnentos 6.1 Os bloc..o:s de ap,artamentos deverâo ser p,intados de 5 em 5 anos pefa = entidade admrunisb'adora do MV q u.e para b.l efabo,rara um orç.amento e notificara rada um dos r ,espetiv,os p,roprietarios, do montante a ser pago, por cada u.m dos deles1 o quai sera prioporcional a ar,ea exteri,or de c.ada apartam,ento. 6.2 Caso algum [ s) d!os propr[etàrio:s nâo proceder ao pagameinto da parte que füe c..ou ber no praz.o mâximo de 90 dias a oonbr da data de notificaçâo, a entidade 1expforado,ra custeara os refüridos montm.tes corn o ,dinheiro do Or,çamento do5 Servi,ços Comutns 1e levara o assm1to para dedsâo da Assembleia de Proprietàrios imed!iatamente a :seguir ao wncumprimen~o. llha do Sa], Janeiro de 2019 0 Promotor do MV https://kiosk.incv.cv D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = o iiiiiiii O iiiiiiii O iiiiiiii O iiiiiiii O o = a ~ g = "' = a = «> --., 364 I Série - n2. 9 «B .O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de Janeiro de 2023 UNIDADES/ AGRUPAMENTOS V0l a VOS V09 a V16 V18 Vl7 (a,b,cdl PH Vl7 (e,f,g,h) PH Vl 7 (i,j,k,I) PH Vl7 (m,n,o,p) PH Vl9 V84 e vas V26 e V27 V28 e V29 V20 a V25 V31 (PH) V32 a V37 V38 a V41 V77 a V80 V81 (PH) V83 a,b,c,d V42 a V45 V46 a VSl V82 (PH) V73 a V76 V62 a V72 VS2 a VS4 vss VSG a V61 Cl - Clinica ALDEAMENTOTURISTICO DA MURDEIRA PINTURA DE FACHADAS DAS UNIDADES HABITACIONAIS -11 FASE TABELA DE CORES PAREDES EXTERIORES (Pint ura a CAIXILHARIAS E VARANDAS EXTERIORES t inta de agua do Catalogo Novaq ua {Pintura a tinta de Esmalte Sinte cin do da Sita) cata logo da Sita ) Cor branca ref. 0501 Cor verde garrafa ref, 0120 Cor branca ref. 0501 Cor girassol E0S0 Cor branca ref. 0501 Cor girassol E0S0 Cor branca ref. 0501 Cor vermelho ref. 0114 Cor branca ref. 0501 Cor Cinza sombra ref. 0123 Cor branca ref. 0501 Cor azul hidrangea ref. E030 Cor branca ref. 0501 Cor verde cristal E038 Cor branca ref. 0501 Cor azul evora ref . 0138 Cor branca ref. 0501 Cor branca ref. 0501 Cor branca ref. 0501 Verniz exotico Cor branca ref. 0501 Cor verde medio ref. 0119 Cor branca ref. 0501 Cor azul evora ref. 0138 Cor branca ref. 0501 Cor girassol E0S0 Cor branca ref. 0501 Cor azul evora ref. 0138 Cor branca ref. 0501 cor castanho canela ref. 0106 Cor branca ref. 0501 Cor azul hidrangea ref. E030 Cor branca ref. 0501 Cor azul evora ref. 0138 Cor branca ref. 0501 Cor branca ref. 0501 Cor branca ref. 0501 Cor verde media ref. 0119 Cor branca ref. 0501 Cor azul hidrangea ref. E030 Cor branca ref. 0501 Cor vermelho ref. 0114 Cor branca ref. 0501 Cor azul evora ref. 0138 Cor branca ref. 0501 Cor crème ref.0102 Cor branca ref. 0501 Cor ve rde garrafa ref, 0120 Cor branca ref. 0501 Cor branca ref. 0501 Cor branca ref. 0501 Cor azul hidrangea ref. E030 Cor branca ref. 0501 Cor branca ref. 0501 Obs.: (PH) - Propriedade horizontal TURIM, S.A C.R.P.M Dat a : ) ) Data : ) ) OBSERVAÇAO https://kiosk.incv.cv D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. =o iiiiiiii O iiiiiiii O iiiiiiii O iiiiiiii O o = a ~g = "' = a = «> --., I Série nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde 27 de janeiro de 2023 UNIDADES/ GERAL EXTERIOR CAIXILHARIAS E VARANDAS OBSERVAÇÀO AGRUPAMENTOS (CÔR, REfi) EXTERIORES VlOl a VlOS Cores suaves Cor branca Uma cor unica a escolha dos Proprietarios V106 a a Vl12 Cores suaves Cor branca Uma cor unica a escolha dos Proprietarios V108 Cores suaves Cor branca Uma cor unica a escolha dos Proprietarios V113,V121,Vl17,Vll8 Cores suaves Cor branca Uma cor unica a escolha dos Proprietarios V114,Vl15;Vl16,V120 Cores suaves Cor branca Uma cor unica a escolha dos Proprietarios Vl19,V122,V123,Vl24 Cores suaves Cor branca Uma cor unica a escolha dos Proprietarios V125 a V127 Cores suaves Cor branca Uma cor unica a escolha dos Proprietarios V128 a V130 Cores suaves Cor branca Uma cor unica a escolha dos Proprietarios V131 a V133 Cores suaves Cor branca Uma cor unica a escolha dos Proprietarios V134 a V136 Cores suaves Cor branca Uma cor unica a escolha dos Proprietarios V137 a V142 Cores suaves Cor branca Uma cor unica a escolha dos Proprietarios V143 ,Vl44,V163 Cores suaves Cor branca Uma cor unica a escolha dos Proprietarios V145 a V147 Cores suaves Cor branca Uma cor unica a escolha dos Proprietarios V148 a VlSl Cores suaves Cor branca Uma cor unica a escolha dos Proprietarios V164 a V166 Cores suaves Cor branca Uma cor unica a escolha dos Proprietarios V167e V168 Cores suaves Cor branca Uma cor unica a escolha dos Proprietarios V169 e V170 Cores suaves Cor branca Uma cor unica a escolha dos Proprietarios V171 Cores suaves Cor branca Uma cor unica a escolha dos Proprietàrios V172 Cores suaves Cor branca Uma cor unica a escolha dos Proprietàrios ALDEAMENTO TURfSTICO DA MURDEIRA PINTURA DE FACHADAS DAS UNIDADES HABITACIDNAIS -2! FASE TABELA DE CORES UNIDADES/AGRUPAMENTOS PAREDES EXTERIORES (tint a de agua PAREDES INTERNAS DE VARANDAS LAMBRIS DE CAIXA DE ESCADAS (tinta OBSERVAÇÀO Novaqua da Sita) (tinta de agua Novaqua da Sita) esmalte Sintecin da Sita ) V 1S2 IPH) Cor branca ref 0501 Cor azul mediterraneo ref.E249 Cor azul evora ref. 0138 V 1S3 IPH) Cor branca ref 0501 Cor rosa sorvete ref.0702 Cor rosa palido ref. E099 V IS4 (PH) Cor branca ref 0501 Cor clnza ref. 2300 Cor clnza sombra ref.0123 V lSS (PH) Cor branca ref 0501 Cor crème dourado ref. 0556 Cor crème ref. 0102 V 1S6 IPH) Corbranca ref0501 Cor verde anis ref. 6459 Cor verde medio ref. 0119 V IS7 (PH) Cor branca ref 0501 Cor rosa recife ref. R767 Cor magnolia ref.2303 V 1S8 (PH) Cor branca ref 0501 Cor flor de oregao ref.E260 Cor marron ref. 0116 V IS9 IPH) Cor branca ref 0501 cor amarelo seda ref. 1535 Cor girassol ref. E080 V 160 (PH) Cor branca ref0501 Cor verde alvalade ref. 0983 Cor verde medio ref. 0119 V 161 (PH) Cor branca ref 0501 Cor tangerina ref. E085 Cor tangerina ref. E085 V 162 (PH) Cor branca ref 0501 Cor azul tangerina ref. E239 Cor azul evora ref. 0138 Garagem Gl Cor marfim ref. 2306 Caixilho branco ref. 0501 Garagem G2 Cor marfim ref. 2306 Caixilho branco ref. 0501 Garagem G3 Cor marfim ref. 2306 Caixilho branco ref. 0501 Obs .: (PH) • Propriedade horizontal Obs. As varandas e cancelas exteriores levarao tinta esmalte da cor branca re. 0501 TU RIM, S.A C. R.P.M Data : j j Data : } } 365 https://kiosk.incv.cv D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. 366 I Série - n2. 9 «B .O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de janeiro de 2023 = ----­= = ~ 0 V1 C: > <tl :::i rr •(tl C: u <tl :::i rr •(tl > 0 z Vl ro -~ +-' Vl ,ro CL Vl ro +-' C ~ :s https://kiosk.incv.cv i • ~z :al D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. =o iiiiiiii O iiiiiiii O iiiiiiii O iiiiiiii O o = a ~g = "' = a = «> --., I Série nQ 9 «B.O.» da Republica de Cabo Verde 27 de janeiro de 2023 Esmaltes Esmalte 5 Horas I Esmalte Sintecin Brilhante Ve.-deCrlsU•I s Azul Hldr.'ingea E030 s 8ninco 0S01 ',. Preto ,,. Clnza Sombra E Antilhas E Azul 111:vora .,. Manon E I S Castanho Canela 0106 .,. Gir;usol s Vermelho .,. Cas.tanhoAvel.l OIOS .,. ";'ngerlna Ron1 P .illdo s Creme E 15 367 https://kiosk.incv.cv D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43 1"4CV .......... IW:ICfW. °" CA80 ........ © Todos os direitos reservados. A c6pia ou distribuiçào nào autorizada é proibida. = o iiiiiiii O iiiiiiii O iiiiiiii O iiiiiiii O o = a ~ g = "' = a = «> --., 368 I Série - n2. 9 «B .O.» da Republica de Cabo Verde - 27 de Janeiro de 2023 ANEXOVI Quadro dos lotes de usos especiais sujeitos a alteraçâo de altimetria Lole Z 1.1 Z1.1b Z1.1c Usos Hotelaria Hotelaria Hotelaria Equipamento desportivo I recreativo t Tipologia Hotel-apartamento Hotel-apartamento {T1 e T2) Area parce la lerreno (m2) 5 533,02 ZONA 2 USO RESIDENCIAL / TURISTICO 22.1 Habitaçao / comércio Colectiva / lojas 108,70 22.2 Habitaçao / comércio Colectiva / lojas 125, 15 22 .3 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 140,76 Z2.4 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 156,33 Z2 .5 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 17 1,94 Z2 .6 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 187,53 Z2 .7 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 203, 12 Z2 .8 Habitaçao / comércio Colectiva / lojas 218,75 Z2 .9 H abitaçâo / comércio Colectiva / lojas 234,30 Z2.10 H abitaçâo / comércio Colectiva / lojas 249,89 Z2.11 H abitaçâo / comércio Colectiva / lojas 17 1,25 Z2.12 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 13 1,02 Z2.13 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 150,55 Z2.14 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 150,55 Z2.15 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 150,55 Z2.16 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 150,55 Z2.17 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 150,55 Z2.18 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 150,55 Z2.19 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 150,55 Z2.20 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 150,55 Z2.21 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 150,55 Z2.22 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 150,55 Z2.23 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 150,55 Z2.24 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 150,55 Z2.25 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 150,55 Z2.26 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 150,55 Z2.27 H abitaçâo / comércio Colectiva / lojas 150,55 Z2.28 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 150,55 Z2.29 H abitaçao / comércio Colectiva / lojas 150,55 Z2.30 H abitaçâo / comércio Colectiva / lojas 150,55 Z2.31 H abitaçâo / comércio Colectiva / lojas 291,00 Z2.32 H abitaçâo / comércio Colectiva / lojas 144,68 Z2.33 H abitaçâo / comércio Colectiva / lojas 206,88 Z2.34 H abitaçâo / comércio Colectiva / lojas 226,40 Z2.35 H abitaçâo / comércio Colectiva / lojas 226,40 Z2.36 H abitaçâo / comércio Colectiva / lojas 226,40 Z2.37 H abitaçâo / comércio Colectiva / lojas 226,40 Z2.38 H abitaçâo / comércio Colectiva / lojas 226,40 Z2.39 H abitaçâo / comércio Colectiva / lojas 226,40 Z2.40 H abitaçâo / comércio Colectiva / lojas 226,40 Z2.4 1 H abitaçâo / comércio Colectiva / lojas 226,40 Z2.42 Hotelaria Hotel 1 538,66 N.• Pisos N.• Fogos 78 78 N.• Quartos 156,27 125,00 31,27 171 ZONA 3 USO MISTO - EQUIPAMENTOS CUL TU RAIS HABITAÇAO SERVIÇOS E COMERCIO Z3.1 Z3.1a Z3.1b Cultural/ serviços / habitaçâo / comércio Habitaçao / comércio / serviços Habitaçao / comércio / serviços H abitaçâo colectiva / lojas / serviços Habitaçao colectiva / lojas I s erviç os Habitaçao colectiva / lojas / s erviç os 3 000,00 3000.00 ZONA 4 USO TURISTICO / HOTELEIRO 1 2 4.1 ►A !§t·i i Z5 .3 f Z5 .5 1 Z6.1 Z6 .2 Z6.4 26.7 ►A•l§t·IU Z11.4 H otelaria Equip. ensino / serviços Habita ao / servi os I comércio Comércio I serviços Escola / serviços 1 370,27 4 Habitaçao colectiva I servi os 1 1o·as . 1 605,00 Lojas / escrit6rios I serviços 2 6 14,60 Habitaçao colectiva I serviços / lojas 3 863,93 Comércio / serviços I hab. lnfraestruturas técnicas / Serviços comuns H abitaçao / comércio Posto de transformaçâo / Casa de gerador / Escril6rios 217, 12 Equ ipamento sallde Clinica 1 15 1,86 4 1@•1U Jli■ =il:J UHl§i• H otelaria Ho tel (vocaçâo sallde) 3 679,88 4 / 5 I SÉRIE BOLETIM OFICIAL Registo legal, n° 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001 Endereço Electronico: www.incv.cv • ,~cv 24 " 10 24 70 201 N.• Camas 3 12,54 250,00 62,54 342 454 402 Av. da Macaronésia,cidade da Praia -Achada Grande Frente, Repûblica Cabo Verde C.P 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 614209 Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cv Ârea A.B.C. lmplanlaçao acima solo (mâx.) (m 2 ) (mâx.) (m 2 ) 2 864,66 11 179,52 1 794,46 735,74 334 ,46 66, 17 80,00 95,61 111 ,19 126,16 141 ,76 157 ,99 173,61 189,20 204 ,76 171 ,25 96,63 105,39 105,39 105,39 105,39 105,39 105,39 105,39 105,39 105,39 105,39 105,39 105,39 105,39 105,39 105,39 105,39 105,39 105,39 216,17 144,87 144,87 158,08 158,08 158,08 158,08 158,08 158,08 158,08 158,08 1 538,66 994 ,95 490,40 504 ,55 7 074,75 683,17 802,50 1 858,78 2 472,36 2 17,12 631 ,33 1 15 1,86 1 941,25 8 972,30 2207,22 264,68 320,00 382,44 444,76 504,64 567,04 631,96 694,44 756,80 8 19,04 685,00 386,52 42 1,56 42 1,56 42 1,56 42 1,56 42 1,56 42 1,56 42 1,56 42 1,56 42 1,56 42 1,56 42 1,56 42 1,56 42 1,56 42 1,56 421,56 42 1,56 42 1,56 421,56 864,68 579,48 579,48 632,32 632,32 632,32 632,32 632,32 632,32 632,32 632,32 7 693,30 3 475,25 1 961 ,60 1513,65 2 1 246, 14 2 732,68 T 3 2 10.00 5 173,06 9 663,87 868,48 3 2 19,55 4 607,44 9 050,80 I.N.C.V., S.A. informa que a transmissào de actos sujeitos a publicaçào na I e II Série do Boletim Oficial devem obedecer as nonnas constantes no artigo 28° e 29° do Decreto-lei n° 8/2011, de 31 de Janeiro. https://kiosk.incv.cv D2657994-CA6F-4904-846D-4 7737D87 AE43