Order No. 29/2002 regulating maritime navigation activities

784 SERIE ~ N" 27 «B. O.>t DA REPlJBLICA DE CABO VERDE 2 DE SETEMBRO DE 2002 MINISTERIO DAS lNFRAESTRUTURA.S E TRANSPORTES Gabinete do Ministro Portaria 11° 29/2002 clc 2 de Sctcmbt·o 0 artigo 14''do Decerto-Lei n.0 23/2000, de 5 de ,Junho, que fixa o cstatuto legal da actividade de transitario ma rftimo determina que a sua regulmncnta;;;ao 6 feita por port.aria do Membro do Governo da area da Marinha e Portos. Em curnprimento dessa estipula;;;ao, surge a presente portaria, a qual define o perfil do director tecnico, preve a possibilidadc da vigencia de condii,oes gerais aplicaveis ao exercicio da actividade, fixa o limite minima do segu ro de responsabilidade civil, estabelece as tm:as a cobrar pela Administrai;ao pela emissao <la respectiva liceni;a e os modelos desta e do auto de inscri;;;ao no livro de registo. Assim, ao abrigo do artigo 14 °tlo Deere to-Lein. 0 23/2000, de 5 de Junho, manda o Governo, pelo Ministro das Infraestruturas e Transportes, o seguinte: Artigo 1° (Documenta4ciio) 1. A empresa transitaria e obrigada a insmir em toda a <locumentai,ao relativa ao exercicio da sua actividade men;;;iio expressa de sc encon trnr licenciada para o efeito, com indicac;ao formal do num,iro rla lic~,11~a e da data da conccssao. SERIE ~ N° 27 «B. O.» DA REPUBLJCA DE CABO VERDE -- 2 DE SETEMBRO DE 2002 785 2. A falta de saiisfai;:ao do disposto no numero anterior cc1uivale a falta de licen<,;a pcrante tercciros. (Director tecnico) 1. 0 cargo de director tecnico da cmpresa transital'ia podc ser cxercido, sob regime de contrato de trabalho cm regime de tempo completo ou por inci·encia de fun <,;6cs de gerencia ou administrar;ao por quern reuna cxpe riencia comprovada no ramo. 2. A experiencia profissional rcquerida para o exerci cio do cargo de director tecnico deve ser comprovada por declara9iio, subscrita pelo 6rgao de gestao da empresa ou empresas cm que o interessado tenha exercido a sua ac tividade profissional. Artigo 3° (Regime de pre$tar;iio de servir;o) 0 transitario ea parte a que respeita a relaqao juridica da prestar;ao de servic;o podem, por instrumento negocial especffico, ou por adesao tacita as condic;oes gerais que forem ou se acharem definidas, acordar os termos glo bais do regime a que fica sujeita a interven<,;ao e a res ponsabilidade daqucle, desde que esse regime nao colida com as disposi96es legais em vigor. Artigo 4° (Adopr;iio de Documcntar;iio Internacional} 0 transitario deve adoptar a documentai;ao recomen dada internacionalmente como adequada a legitima de fesa e seguran,;;a dos interessados, do cliente e/ou do des tinatario, sempre que aquela nao contrarie disposi<,;oes legais imperativas internas. Artigo 5° (Regime de 1·esponsabilidade) 1. A cobertura dos riscos de responsabilidade civil resul tantes da actividadc do transitario e, obrigatoriamente, garantida por ap6lice de scguro relativa a danos materi ais e pessoais causados a clientes e/ou terceiros, por ac tos ou omissi'ies dos seus representantes ou das pessoas ao seu servii;:o e pelos quais o transitario seja civilmente responsavel. 2. A ap6lice de scguro a quc se refere o nun~ero anterior dcve ter um valor global anual de rcsponsabilidadc civil nao inforior a 10.000.000$00 (dez milhoes de escudos). 3. 0 disposto no numero anterior pode ser substituido por um regime de seguro por sinistro, cujo valor de rcs ponsabilidadc civil nao scja inforios a 1.500.000$00 ( um milhao e quinhcntos mil escudos). 4. 0 disposto nos numeros anteriorcs nao impede que o transitario, ou as parte que com este estabele<,;am reln c;oes de prestac;iio de servi',os, subscrevam termos contratuais de responsabilidade, transfrnivel ou nao para uma entidade seguradora, relativamente a outros riscos inerentcs as operac;oes que constituem objecto da activi dade transitaria. Artigo 6" (Taxas) l. Pela emissifo da licen(,a 6 devida a taxa de 10.000$00 (dez mil escudos). 2. Por cada acto de averbamcnto das altera(,5es a li cen<,;a 6 devida a taxa de 2.500$00 (dois mil e quinhentos escudos). 3. Pela emissilo de cada certidiio de inscrir;iio ou averbamento e devida a taxa de 4.000$00 { quatro mil es cudos). Artigo 7° (Modelos de documcntos) Sao aprovados os modelos da licenga 8 do auto de ins cri<,;ao no !ivro de registo constantes do& anexos I e II a presente portaria, e que dela fazem parte integrante. Artigo 8" (Vigencia) A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publica,;;ao. Ministerio das lnfraestruturas e '.1'ransportes, 22 de Agosto de 2002. - 0 Ministro, Jorge Lima Delgado Lopes 786 SERIE -- N'' 27 ~<B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE ·- 2 DE SETEMBRO DE 2002 MINISTERIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES DIRECC,::A.O-GERAL DE MARINHA E PORTOS LICENC,:A N.° / PARA O EXERCICIO DA ACTIVIDADE DE TRANSITARIO MARITIMO Por despacho do Senhor Director-Geral de Marinhe e Portos de de de ANEXOI , e de harmonia com o disposto no art. 7° do Decreto-Lei n.0 23/2000, de 5 de Junho, foi concedida licem;a para o exercicio da actividade de transitaria a ......................................................................................................... . com sede em ......................................................................................................................... , com o m.imero de identifica9ao fiscal ......................... , inscrito na Conservat6ria do Registo Comerc~al de .. ....... .... sob o m'tmero ............ e com o capital social de .......................................................................... , tendo como Director Tecnico, nos termos da alinea b} do art. 8. 0 do mesmo diploma. Direcc;ao-Geral de Marinha e Po1tos, em & &200. 0 DIRECTOR-GERAL DE MARINHA E PORTOS OBSERV AC,::OES: Quaisquer altera9oes subsequentes ao licenciamento, quer relativas as sociedades, quer aos administradores, directores ou gerentes, quer ao director tecnico, deverao ser comunicadas no prazo de 60 dias, nos termos do art. 10.0 do Decreto-Lei n.0 23/2000, de 5 de Junho. ·· SERIE - N" 27 <<B. O.>> DA REPUBLICA DE CABO VERDE - 2 DE SETEMBRO DE 2002 787 Aos MINISTERIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES DIREC(AO-GERAL DE MARINHA E PORTOS AUTO DE INSCRI(:AO DE TRANSIT ARIO MARITIMO ANEXOII dias do mes de do ano na cidade do Mindelo e na Direcc;iio-Geral de Marinha e Portos, apresentou-se na qualidade de requerendo a sua inscric;:ao com transitario maritimo no(s) porto(s) de e juntando para o efeito os documentos lega!mente exigidos que ficam arquivados nesta repartii;ao. Por estarem preenchidos os requisitos de licenciamento previstos no artigo 8.0 do Decreto-Lei n. 0 23/2000, de 5 de Junho, fica -~--------------- inscrito (a) nesta Direci;ao Geral de Marinha e Portos corn o numero oficial a denomina,;:ao e sede social E para constar se lavrou o presente auto que vai assinado pelo Director-Geral de Marinha e Portos e por mim, Assistente Administrativo que o elaborou. 0 DIRECTOR-GER.AL 0 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 788 SERIE - N" 27 <<B. O.» DA REPl,iBUCA DE CABO VERDE - 2 DE SETEMBRO DE 2002 MINISTER lO DO TURISMO, INDUS.TRlA E COMERCIO E MINISTER IO DAS PI NAN( AS E PLANEAivrnNTO Gabinctes dos M inistros DPspadm Sendo o Turismo urn sector er-;1ra1J,gfro parn o clcsen" volvimenlo de Cnbo Verde, urgP mclhorar w, condkiics infrn-estrnturniR ln'.tsicas, hotclc,ims e conexas parn quc o pafs possa uumentar significnti v~i muntc a:-, suas capnci" dude e qualidadu n,ceptivas de visitantes. Nest(• contexto, ns iniciativas privndas, sobre as quais se esiriba o descnvnlvimcnio turisl.ir:n, sao acolhidas com particular atcni;ao, polo quo ser-lhcs-ilo coneedidos os apoios leg·almente estatuidos. Assim: J. Tcmlo a sociedadc Djasal 'J'urinvest, Ldn, reque rido o m,tatuto de utili<lade Turistica pela 2" vez a favor do Hotel Djadsal Holiday Club, empreendimento t.urfatico sito em Santa Ma ria - llha so Sal; 2. 'l'ratando-se <le urn projccto de remodeiec;uo orc;ado em 26,1.000.000$00 (duzentos c sessenia e quatro milhoes de escudos) que mGlhorara a qualidade do empreendimento; 3. No pressuposto de que a gestfw do Hotel semi feita de modo a contribuir positivamente para o saldo de divisas em Cabo Verde. Declaramos: E atribuido ao Hotel Djadsal Holiday Club o estatuto de Utilidade 'l'uristica pela 2" vcz, nos termos do n.0 2 do Artiga 4", dab) do Artigo 3° e do n.0 1 do Artigo 6° da Lei n. 0 42/IV/92 de 6 de Abril. Gabinetes dos Ministros das Infraestruturas e 'I'ri:ms portes e das Financ;as e Planeamento, aos 6 de Margo de 2002. - Os Ministros, Jorge Lima Delgado Lopes Carlos Duarte Burgo. Despaf.:h~ 0 'r·urismo (, considerado sector estrategico para o de senvolvimento de Cabo Verde. Por conscguinte, urge melhorar as condi96es infra-estruturais basicas, hote]ei ras e conexas para que o pafs possa aumentar significati vamente as suas capacidade e qualidade receptivas de visit.antes. Neste contexto, as iniciativas privadas, sobre as quais se estriba o de.,envolvimento turisiico, sao acolhidas com parLicular atEngao, pelo que ser-lhes-ao concedidos os apoios legalmnnte estatuidos. Assim: l. Tendo a sociedade cabo-verdiana Euroturisti Ca': Lda, requerido o estatuto de Utilicb.de Turfsti ca a favor do empreendirr.gnro turistico na ZDTI de Chav~e. - Iiha da Boavista, denominado «Boavista Resort Hotel»; 2. Tratando-se de um projecto on;ado em mais de dois milhoes e seiscentos mil contos · cabo-verdianos, financiado por capital pr6prio e capital ex.Lerno, que ira contrihuir com corca de trczcntos c t.rinta postosdn trabalho J)Pr rnmwntes, dinictoH c· indircctos; ;1 Atendendo qur' o (•mpreendimcni.o ir,i. contribuir cmn sckcPnt.os c sesscuta c quatro camas para o aumcnto da capaeidade rtlojat.iva nacional c rnnstituini uma import ante c8trutura dci npoin ao dm;crnvokimento do turie.mo na referidn ilha; 4. 'J\•ndo cm coni a as carnclcrfr::ticns prnrrnrnfveis rlo empreendimento, norncadamentc, :=;ua concl'p c;ao arquii.ccl/inica, nfrul das s1ws inst:1la,1)0;;, 8ci.1s cquip:unentos c sun localizar;iio. D<!c-lnnunos: E utril;11ido, a Utu1o pr(:vio, o (•statuto de UtiEdade 'l\irfstica ao «Boavista lfosor1. Hotel», non 1.f)rmos don." 2 do Art.igo 4", da Lei n. 0 12/IV/92 de 6 de Abril. GaLinuLcs rlos Minist.ros <las lnfraPstruturas e Trans portes e cbs Financ,:as c Planoamento, aos 8 de Abril de 2002. -~ Os IVIinistros, Jorge Lima Delgado Lopes Carlos Duarte Burgo. Despacho Urge mellwrar as condi~:oes infra-estruturais biisicas, hoteleiras e conexus para que o pafs pos:-;a aumentar sig nificativamcnte a sun capacidade receptiva de visitantc, dado que o Turismo constitui um sect.or estrantegico para o desenvoivimcnto de Cabo Verde. Neste contexto, as iniciativas privadas no sector, sc b1~e as quais se 0striba o descnvolvimento turisiico, sao acolhidas com particular atcn~ao, pelo que ser-lhes-ao conr.edirlos os apoios legalmente estatufdos. Assim: 1. 'J'endo a sociedade nacional Bamaco Holding Lda, requerido o estatuto de Utilidade Turfstica a favor do empreendimento turfotico a ser im plant.ado em S. Pedro, llha do S. Vicente, de nominado «Hotel Dom Pedro»; · 2. Tratando-se de um projecto on;:ado em 200.000.000 (duzentos milhoes) de escudos) cabo-verdianos que ira contribuir com mais 20 quartos e 40 camas para o aumento da capacidade de aloja mento desta Ilha; 3. Atendendo a sua localizai,ao, concepyao arquitect6 nica e adequa~iio a politica nacional de tu1ismo; 4. No pressuposto de que contribuira positivamente para o saldo da Balani:;a de Paga~:::,i'w e de que gerara pelo menoR 15 postos de trabalho permancnt~s. Declar::>.,T10s: E atribufdo, a titulo previo, o estatuto de Utilidade Turistica ao empreendimento turfstico «Hotel Dom Pedm», nos t.ermos do n.0 2 doArtigo 4°, da Lei n.0 42/IV/92 de 6 de AbriL Gabinetes dos Ministros das Infraestruturas e Trans portes e das Finarn;:as e Planeamento, aos 15 de Maio de 2002. •- Os Ministros, Jorge Lima Delgado lopes Carlos Duarte Burgo. IMPRENSA NACIONAL DE CABO VERDE