Order No. 24/2024 approving the model of the Temporary Registration Certificate for ships and vessels registered in the Conventional Ship Registry of the Maritime Port Institute

BOLETIM OFICIAL Quarta-feira, 3 de julho de 2024 I Série Número 62 Í N D I C E CONSELHO DE MINISTROS Resolução n.º 56/2024: Aprova o Programa de Modernização da Pecuária Familiar para as atividades classificadas na Classe B, estabelecidas no Decreto-lei n.º 30/2024, de 26 de junho, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária (REAP)....................................................................................................................1442 Resolução n.º 57/2024: Autoriza a celebração de uma Adenda ao contrato de concessão, celebrado entre o Ministério do Mar e a sociedade Calheta Turismo Watersport, Lda.....................................................................................1446 Portaria n.º 23/2024: Estabelece as normas e os procedimentos necessários à atribuição de incentivos financeiros pelo Estado, através do Instituto do Desporto e da Juventude, I.P. (IDJ), às associações juvenis e grupos informais.................................................................................................................................................1447 Portaria n.º 24/2024: Aprova o modelo do Certificado de Registo Temporário de navios e embarcações registados no Registo Convencional de Navios do Instituto Marítimo Portuário....................................................................1452 Portaria n.º 25/2024: Aprova o modelo do Certificado de Registo de navios e embarcações registados no Registo Convencional de Navios do Instituto Marítimo Portuário...........................................................................................1454 https://kiosk.incv.cv AE273C28-9D8E-4D1A-A35E-D5FD22D3970F © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 8 4 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 https://kiosk.incv.cv 1452 I Série — no 62 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de julho de 2024 Artigo 29.º Norma transitória Para efeitos de candidatura aos incentivos financeiros durante o ano de 2024 não se aplica o prazo para a publicação da declaração anual a que se refere o artigo 8.º do presente diploma. Artigo 30.º Revogação É revogada a Portaria n.° 15/2023, de 30 de março. Artigo 31.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro para a Juventude e Desporto, aos 28 de junho de 2024. ─ O Ministro Adjunto do Primeiro Ministro para a Juventude e Desporto, Carlos Manuel do Canto Sena Monteiro. –––––– Portaria n.º 24/2024 de 3 de julho O n.º 1, do artigo 46.º, do Decreto-lei n.º 28/2016, de 12 de abril, que regula o registo, a nacionalidade, as marcas, a documentação, e a arqueação de navios, a sociedade de classificação de navios e os contratos de construção de navios constantes do Livro IV do Código Marítimo de Cabo Verde, determina que o modelo de Certificado de Registo Temporário é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela administração marítima. Importa assim proceder à aprovação do modelo de Certificado de Registo Temporário, que deve ser bilingue, em português e inglês. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 46.º, do Decreto-lei n.º 28/2016, de 12 de abril, que regula o registo, a nacionalidade, as marcas, a documentação, e a arqueação de navios, a sociedade de classificação de navios e os contratos de construção de navios constantes do Livro IV do Código Marítimo de Cabo Verde; e No uso da faculdade conferida pelo número 3, do artigo 264.º, da Constituição da República de Cabo Verde, manda o Governo, pelo Ministro do Mar, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente Portaria tem por objeto a aprovação do modelo do Certificado de Registo Temporário de navios e embarcações registados no registo convencional de navios do Instituto Marítimo Portuário. Artigo 2.º Aprovação É aprovado o modelo do Certificado de Registo Temporário de navios e embarcações registados no registo convencional de navios do Instituto Marítimo Portuário, que constitui o anexo I da presente Portaria e dela faz parte integrante. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Gabinete do Ministro do Mar, aos 27 de junho de 2024. ─ O Ministro, Abraão Aníbal Fernandes Barbosa Vicente. https://kiosk.incv.cv AE273C28-9D8E-4D1A-A35E-D5FD22D3970F © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 8 4 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 https://kiosk.incv.cv I Série — no 62 «B.O.» da República de Cabo Verde — 3 de julho de 2024 1453 – – ANEXO I República de Cabo Verde INSTITUTO MARÍTIMO PORTUÁRIO Rua Patrice Lumumba Edifício do Ex- ACIAB C.P. 7 – S. Vicente - Cabo Verde. Tel: (238) 2324342 Fax: (238) 2324343 CERTIFICADO DE REGISTO TEMPORÁRIO BAREBOAT CHARTER REGISTRATION CERTIFICATE Nº / Emitido de acordo com a portaria nº / , de de . Issued in accordance with the Governmental Order no. CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO NAVIO /PARTICULARS OF THE VESSEL Nome do navio / Name of Vessel Nº IMO / Vessel IMO no. Indicativo Chamada / Call Sign Nº e Porto de Registo / No. and Port of Registration Tipo de Navio / Type of Ship Material do casco / Hull Material Construção, Local e Data - Construction, Place and Date: Estaleiro Construtor / Shipyard: Classificação: Classification: Área de navegação: Operation area: Dimensões Principais /Main Dimensions Arqueação /Tonnage Comp. Total /Length Overall Boca / Breadth Bruta / Gross Comprimento PP/Length BP Pontal /Depth Líquida / Net Porte Bruto / DWT Calado / Draft SISTEMA DE PROPULSÃO / PROPULSION SYSTEM Descrição /Description: Potência / Power (kW): PROPRIETÁRIO(S) / OWNER(S) Nome(s) / Name(s): Domicílio / Adress: AFRETADOR A CASCO NÚ / BAREBOAT CHARTERER Nome(s) / Name(s): Nº IMO / IMO no. Domicílio / Adress: REGISTO SUBJACENTE / UNDERLYING REGISTRATION País e Porto de Registo Country and Port of Registration Registo (nº) Registration (no.) Autorização para Registo Temporário Authorization for Bareboat Charter Registration De / From: Até / Until: NOTAS E AVERBAMENTOS / NOTES AND ENDORSEMENTS 1. 2. Local e data de emissão do certificado: INSTITUTO MARITIMO PORTUARIO, , em / / Place and date of issue of Certificate: A Direção ou Departamento responsável Responsible of the Department Nome do responsável/Name of the responsible: A autenticidade e validade deste documento podem ser confirmadas através do e.mail: info@imp.cv / The authenticity and validity of this document can be confirmed by e.mail: info@imp.cv ANEXO I https://kiosk.incv.cv AE273C28-9D8E-4D1A-A35E-D5FD22D3970F © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 5 8 4 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 https://kiosk.incv.cv