Order No. 2/2021 establishing the characteristics of the fuel-oil 380 destined to the domestic market

© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 24 I Série — n o 2 «B.O.» da República de Cabo Verde — 11 de janeiro de 2020 3 551000 000000 ––––––o§o–––––– MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ENERGIA –––––– Portaria nº 2/2021 de 11 de janeiro De acordo com a diretiva da Organização Marítima Internacional (IMO - International Maritime Organization) a partir de 1 janeiro de 2020 o teor de enxofre no Fuel Oil 380 utilizado na Marinha internacional, foi reduzido de 3,5% para 0,5%. https://kiosk.incv.cv 8523C692-28A5-4E5E-919E-EC248D208D51 © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I Série — n o 2 «B.O.» da República de Cabo Verde — 11 de janeiro de 2020 25 Devido a dimensão do mercado interno e as atuais No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo restrições existentes em termos da logística, armazenamento 205.º e pelo n.º 3 do artigo 264.º da Constituição da e transporte Inter-ilhas de produtos petrolíferos, inviabilizam República; a opção de comercialização no mercado interno de dois produtos em simultâneo (Fuel Oil 380 3,5% e o Fuel Oil Manda o Governo, pelo Ministro da Indústria, Comércio 380 0,5%), pelo que pais optou pela importação somente e Energia, o seguinte: do Fuel 380 0,5% de teor de enxofre. Artigo 1.º A alteração no teor de enxofre vai permitir o país diminuir Objeto as emissões de gases com efeitos de estufa, contribuindo A presente portaria aprova a especificação a que deve assim para cumprimento dos objetivos preconizados em obedecer o Fuelóleo 380 com 0,5% de teor de Enxofre relação as alterações climáticas. destinado ao mercado interno nacional é fixada no Anexo I, que dela faz parte integrante. O Decreto-lei nº 56/2010, de 6 de dezembro, estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Artigo 2.º Petrolífero Nacional (SPN), bem como as disposições gerais Revogação aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à É revogado a Portaria nº 71/2005 de 26 de dezembro. organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos Artigo 3.º de petróleo. Entrada em vigor O mesmo diploma estabelece que compete ao governo A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao especificar os tipos, as classificações e as caraterísticas da sua publicação. dos produtos petrolíferos e regulamentar a sua utilização. O Gabinete do Ministro da Indústria, Comércio e Energia, Assim, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do disposto no aos 8 de janeiro de 2021. — O Ministro da Indústria, artigo 8º do Decreto-lei n.º 56/2010, de 06 de dezembro e, Comércio e Energia, Alexandre Dias Monteiro.

ANEXO I 3 551000 000000 (a que refere o artigo 1º) Unidades Limites Val- Caraterísticas or Métodos de Ensaio 991 NP EN ISO 3675, ISO 12185, ASTM D Massa volúmica a 15º C Kg/m3 máx. 1298, ASTM D 4052 Viscosidade cinemática a 50 ºC mm2/s (cSt) máx 380 NP EN 3140, ASTM 445, IP 71 Ponto de inflamação ºC mín. 60 NP EN ISO 2719 - B, ASTM D 93, IP 34 ISO 8754, ISO 14596, IP 336 ASTM Enxofre % (m/m) máx 0,5 D 4294 Água % (v/v) máx 0,5 ISO 3733, ASTM D 95, IP 74 ISO 10307-2 -Proc. A + ISO 10307 – 1, Sedimento total potencial % (m/m) máx 0,1 IP 390 Resíduo Carbonoso micro % (m/m) máx 18 ISO 10370, ASTM D 4530, IP 398 Ponto de fluxão ºC máx 30 ISO 3016, ASTM D 97, IP 15 0,10 ISO 6245, ASTM D 482, Cinzas % (m/m) máx IP 4 350 ISO 14579, IP 501, IP 470, ASTM D Vanádio mg/Kg máx 5863 – Proc. B 60 ISO 10478, IP 501, IP 470, ASTM D Alumínio + Silício mg/Kg máx 5184 Número de Ácido Total mg KOH/g máx. 2,5 ASTM D 664 – Proc. A Sulfureto de Hidrogênio, mg/kg máx. 2 IP 570 CCAI - Índice de Aromaticidade de Carbono - 870 Calculado (equação de Lewis) ISO 8217 máx Calculado - – Anexo C Sódio mg/kg máx. 100 IP 501, IP 470, ASTM D 5863 – Proc. B Óleos Lubrificantes Usados (OLU) mg/kg - - IP 501, IP 470, IP 500 O Fuel é considerado OLU quando uma das condições abaixo é observada: Cálcio > 30 e Zinco > 15 ou Cálcio > 30 e Fósforo > 15

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