Decree No. 3/2025 approving the Financing Agreement for the Cape Verde, Blue Economy Sustainable Ports project between the Republic of Cape Verde and the European Investment Bank (EIB), under the European Union's Global Gateway Strategy for Cape Verde

Boletim Oficial n.º 36, I Série de 09-05-2025 CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 3/2025 Sumário: Aprova o Acordo de Financiamento relativamente ao projeto “Cabo Verde, Portos Sustentáveis e Economia Azul” entre a República de Cabo Verde e o Banco Europeu de Investimento (BEI), no âmbito da Estratégia Global Gateway da União Europeia para Cabo Verde. Aos 9 de setembro de 2024, foi assinado na Cidade da Praia, República de Cabo Verde, o Acordo de Financiamento entre o Governo de Cabo Verde e o Banco Europeu de Investimento, para a implementação de atividades ligadas à Economia Azul e consubstanciadas no âmbito do empréstimo-quadro. No âmbito da estratégia da Global Gateway da União Europeia para Cabo Verde, a União Europeia reforça o seu apoio em diversos setores-chave da Economia cabo-verdiana, com especial destaque para o setor Marítimo e da Economia Azul. A União Europeia há muito que vem contribuído ativamente no desenvolvimento da Economia Azul, nos domínios das pescas, do setor portuário, através da extensão e modernização dos portos do Maio e da Palmeira, bem como na elaboração do Código Marítimo, entre outras ações. Sendo Cabo Verde um Estado Insular, com mais de 90% do seu território constituído por mar, a Economia Azul representa um dos pilares cruciais para a diversificação da economia do país, razão pela qual integra de forma substancial o Plano de Desenvolvimento Sustentável (PEDS II), horizonte 2021-2026. Importa referir igualmente que a Economia Azul é uma referência nas políticas para o setor no seio da União Europeia, desde de 2007, com a adoção do Livro Azul. A Economia Azul constitui um ponto de partida estratégico para o crescimento económico, representando um nicho de oportunidade para o setor privado e fomentando igualmente parcerias público-privadas. Contribui para diversas áreas prioritárias, nomeadamente o comércio, a criação de empregos, o avanço do conhecimento científico, o desenvolvimento e consolidação da cadeia de valor, a proteção do meio ambiente e da biodiversidade, bem como a promoção da segurança marítima. O Governo pretende transformar o país num centro marítimo e logístico no Atlântico, tendo em conta a situação geográfica do arquipélago. Com este objetivo projeta-se que a Economia Azul contribua com mais de 25 % do Produto Interno Bruto (PIB), gerando, por conseguinte, trinta e cinco mil empregos e assumindo-se como um setor relevante de exportação. Cabo Verde dispõe de infraestruturas portuárias adequadas, mas, considerando os objetivos estratégicos delineados para o setor, essas infraestruturas requerem ampliação de capacidade, I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 2 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 atualizações e obras de reabilitação, com foco na segurança e na eficiência. Tais intervenções são fundamentais para responder às previsões de tráfegos futuros no Atlântico. Por estas razões, o Governo encetou negociações com a União Europeia com vista à implementação de investimentos neste setor de grande relevância para o país e para a sub-região onde o arquipélago está inserido e o Banco Europeu de Investimento, o grande financiador deste projeto, respondeu favoravelmente. Com a assinatura do presente Acordo de Financiamento com o Banco Europeu de Investimento, através do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) + a janela de Investimento Específico, o projeto em menção, visando o desenvolvimento da Economia azul e a gestão sustentável dos recursos marinhos, será executado pelos promotores Estaleiros Navais de Cabo Verde, S.A. (CABNAVE) e Empresa Nacional dos Portos, E.P. (ENAPOR). O empréstimo-quadro visa financiar a reabilitação dos portos do arquipélago de Cabo Verde em diferentes ilhas, incluindo São Vicente, Santo Antão e Sal, bem como do principal estaleiro do país instalado na ilha de São Vicente, para criar a sustentabilidade e resiliência do setor. Um dos outros objetivos do empréstimo é transformar os portos e estaleiros de Cabo Verde num centro regional de excelência equipado com tecnologia, infraestruturas e recursos humanos modernos. No quadro das mudanças climáticas, um tema de grande importância para o país tendo em conta as nossas vulnerabilidades, o projeto vai implementar ações de descarbonização e eficiência energética em vários portos de Cabo Verde. Ademais, o projeto, a ser implementado, vai melhorar a integração de Cabo Verde na logística e comércio de transporte marítimo regional e global. E, finalmente, com a realização do projeto haverá ganhos notáveis para o desenvolvimento socioeconómico, em beneficio das populações. Assim, Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 102 º da Lei n.º 45/X/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2025; e No uso da faculdade conferida pela alínea d) do n.º 2 do artigo 204º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 3 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Artigo 1º Aprovação É aprovado o Acordo de Financiamento no âmbito do projeto “Cabo Verde, Portos Sustentáveis e Economia Azul” entre a República de Cabo Verde e o Banco Europeu de Investimento através do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) + Janela de Investimento específico 1, no montante de €80.000.000 (oitenta milhões de euros), cujos os textos em língua portuguesa e inglesa se publicam em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante. Artigo 2º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e o Acordo referido no artigo anterior e seus respetivos anexos, dele partes integrantes, produzem efeitos em conformidade com o que nele se estipula. Aprovada em Conselho de Ministros, aos 28 de abril de 2025. — Os Ministros, José Ulisses de Pina Correia e Silva e Olavo Avelino Garcia Correia. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 4 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 ANEXO (A que se refere o artigo 1º) Número da operação (N° Serapis) 2022-0860 PORTOS SUSTENTÁVEIS FL LIGADOS A ECONOMIA AZUL CABO VERDE (Quadro Empréstimo a partir de recursos próprios) Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) + Janela de investimento específico 1 Acordo de Financiamento Entre a República de Cabo Verde e o Banco Europeu de Investimento Praia (Cabo Verde), 2024 Luxemburgo, 2024 O PRESENTE CONTRATO É CELEBRADO ENTRE: A República de Cabo Verde, actuando através do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, representada por Olavo Avelino Correia, VicePrimeiro Ministro, Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial, (o "Mutuário") da primeira parte, O Banco Europeu de Investimento tem a sua sede em 100 blvd Konrad Adenauer, Luxembourg, (o "Banco") Número do Acordo (FI N°) 96090 I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 5 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 L-2950 Luxembourg, representado pelo [], da segunda parte. O Banco e o Mutuário, em conjunto, são designados por “Partes” e qualquer uma delas é uma “Parte”. CONSIDERANDO O SEGUINTE: (a) O Mutuário declarou que, através da Empresa Nacional de Administração dos Portos, EP e Estaleiros Navais de Cabo Verde, S.A. (os “Promotores”), está a implementar um projeto de reabilitação e ampliação de vários portos do arquipélago de Cabo Verde, bem como do principal estaleiro naval do país, localizado em São Vicente, conforme exposto mais detalhadamente na descrição técnica (a “Descrição Técnica”) constante do Anexo A.1.1 (o “Projeto”). (b) O custo total estimado do Projeto, conforme avaliação realizada pelo Banco, é de EUR 228.550.000 (duzentos e vinte e oito milhões, quinhentos e cinquenta mil euros). O Mutuário declarou que a sua intenção é financiar o Projeto da seguinte forma: Fonte Valor (EUR m) Fundos próprios 0,55 Crédito do Banco (Tranche 1) 80 (Tranche 2) 34 Subvenção da UE (em análise pela Comissão Europeia) 24.5 Outras fontes de financiamento (a identificar durante o período de execução do projeto) 89 TOTAL 228,55 I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 6 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (c) O financiamento ao abrigo do presente Acordo é concedido ao abrigo do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Plus (“FEDS+”), um pacote financeiro integrado que fornece capacidade de financiamento sob a forma de subvenções, garantias orçamentais e instrumentos financeiros em todo o mundo; e, em especial, ao abrigo da vertente de investimento exclusiva para operações com contrapartes soberanas e contrapartes sub-soberanas não comerciais nos termos do n.º 1 do artigo 36. (c) OU com contrapartes comerciais subsoberanas nos termos do artigo 36.2(a), do Regulamento da Europa Global — Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional da União Europeia (NDICI-GE) (“FEDS+ DIW1”). Nos termos do artigo 36.8 do Regulamento NDICI-GE, em 29 de abril de 2022, o Banco e a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, celebraram um acordo de garantia do FEDS+ (o Acordo de garantia “FEDS+ DIW1”) pela qual a União Europeia concedeu ao Banco uma garantia global para as operações de financiamento elegíveis do Banco relativas a projectos realizados em países situados nas zonas geográficas referidas no artigo 4(2) do Regulamento NDICI-GE (a Garantia “FEDS+ DIW1”). A República de Cabo Verde é um país elegível nos termos do Regulamento NDICI- GE. (d) Em 15 de novembro de 2023, foi assinado o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os membros da Organização dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro (o “Acordo de Samoa”). A República de Cabo Verde assinou o Acordo de Samoa a 15 de novembro de 2023. O Banco disponibiliza o crédito com base no facto de o Acordo de Samoa (incluindo o seu Anexo II) continuar em pleno vigor e efeito durante a vigência do presente contrato. Por carta datada de 14 de agosto de 2024, o Mutuário confirmou, ao abrigo do Acordo de Samoa, que o financiamento do empréstimo a conceder ao abrigo do presente Acordo se enquadra no âmbito da aplicabilidade das disposições do Anexo II do Acordo de Samoa a esta operação de financiamento. (e) A fim de cumprir o plano de financiamento referido no anexo (b), o Mutuário solicitou ao Banco um crédito de 80.000.000 euros (oitenta milhões de euros) (f) O projeto deverá igualmente ser financiado através de uma subvenção de EUR 24,509,804 (vinte e quatro milhões quinhentos e nove mil oitocentos e quatro euros) financiada pela Plataforma de Investimento Africana (a “Subvenção AIP”) nos termos de um contrato de subvenção a celebrar entre o Banco e o Mutuário (o “Acordo de Subvenção AIP”). (g) O Banco, considerando que o financiamento do Projeto se insere no âmbito de suas funções e tendo em conta as declarações e os factos citados nos presentes anexos, decidiu dar seguimento ao pedido do Mutuário, fornecendo-lhe: (i) um crédito no montante de EUR 80.000.000 (oitenta milhões de euros) ao abrigo do presente acordo de financiamento (o “Contrato”); (ii) um crédito no montante de EUR 34.000.000 (trinta e quatro milhões de euros) ao abrigo de um Acordo de financiamento a celebrar no futuro, dependente do montante da subvenção adicional garantida pelo Mutuário para financiar o Projeto; (iii) desde que o montante do empréstimo do Banco não exceda, em caso algum, 50% (cinquenta por cento) do custo total do projeto referido no anexo (b). I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 7 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (h) O mutuário emprestará os montantes disponibilizados ao abrigo do presente acordo aos promotores, nos termos de um contrato de repasse (os “acordos de repasse”). (i) O Governo do Mutuário autorizou a contração de um empréstimo no montante de 80.000.000 euros (oitenta milhões de euros) representado por este crédito, nos termos e condições estabelecidos no presente Acordo. (j) Os Estatutos do Banco prevêem que este assegure que os seus fundos sejam utilizados da forma mais racional possível, no interesse da União Europeia; consequentemente, os termos e as condições das operações de empréstimo do Banco devem ser compatíveis com as políticas relevantes da União Europeia. (k) O Banco considera que o acesso à informação desempenha um papel essencial na redução dos riscos ambientais e sociais, incluindo as violações dos direitos humanos, associados aos projectos que financia, pelo que estabeleceu a sua política de transparência, cujo objetivo é reforçar a responsabilização do grupo do Banco perante as partes interessadas. (l) O Banco apoia a aplicação das normas internacionais e da União Europeia no domínio do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e promove as normas de boa governação fiscal. Estabeleceu políticas e procedimentos para evitar o risco de utilização abusiva dos seus fundos para fins ilegais ou abusivos em relação à legislação aplicável. A declaração de grupo do Banco sobre a fraude fiscal, a evasão fiscal, a elisão fiscal, o planeamento fiscal agressivo, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo está disponível no site do Banco na Internet e fornece orientações suplementares às contrapartes contratantes do Banco.1 (m) O Banco estabeleceu um quadro político global que permite ao Grupo do Banco centrar-se no desenvolvimento sustentável e inclusivo, empenhando-se numa transição justa e equitativa e apoiando a transição para economias e comunidades resistentes às alterações climáticas e às catástrofes, com baixas emissões de carbono, respeitadoras do ambiente e mais eficientes em termos de recursos. O quadro político inclui a Política Ambiental e Social do Grupo BEI e as Normas Ambientais e Sociais do BEI. A Política Ambiental e Social do Grupo BEI e as Normas Ambientais e Sociais do BEI estão disponíveis na página do Banco e fornecem orientações adicionais às contrapartes contratantes do Banco. AGORA, PORTANTO, fica acordado o seguinte: INTERPRETAÇÃO E DEFINIÇÕES Interpretação Neste Acordo: (a) as referências a “Artigos”, “Considerandos”, “Cronogramas” e “Anexos” são, salvo estipulação expressa em contrário, referências, respetivamente, a artigos, considerandos, fichas e anexos do presente Acordo; (b) As referências a “lei” ou “leis” significam: 1 http://www.eib.org/about/compliance/tax-good-governance/index.htm?f=search&media=search I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 8 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (i) qualquer lei aplicável e qualquer tratado, constituição, estatuto, legislação, decreto, ato normativo, regra, regulamento, sentença, ordem, mandado, injunção, determinação, adjudicação ou outra medida legislativa ou administrativa ou decisão judicial ou arbitral aplicável em qualquer jurisdição que seja vinculativa ou jurisprudência aplicável; e (ii) Legislação da UE; (c) as referências à “lei aplicável”, “leis aplicáveis” ou “jurisdição aplicável” significam: (i) uma lei ou jurisdição aplicável ao Mutuário, aos seus direitos e/ou obrigações (em cada caso decorrentes de ou relacionados com este Acordo), à sua capacidade e/ou activos e/ou ao Projeto; e/ou, conforme aplicável; (ii) uma lei ou jurisdição (incluindo, em cada caso, os Estatutos do Banco) aplicável ao Banco, aos seus direitos, obrigações, capacidade e/ou activos; (d) As referências a uma disposição legislativa ou a um tratado são referências a essa disposição com a redação que lhe foi dada ou com uma nova redação que lhe será dada; (e) as referências a qualquer outro acordo ou instrumento são referências a esse outro acordo ou instrumento tal como alterado, renovado, complementado, alargado ou reformulado; (f) As palavras e expressões no plural incluem o singular e vice-versa; e (g) referências a “mês” significam um período que começa num dia de um mês civil e termina no dia numericamente correspondente do mês civil seguinte, exceto e sujeito à definição de Data de Pagamento, Artigo 5.1 e Anexo ou Cronograma B e salvo disposição em contrário no presente Acordo: (i) se o dia numericamente correspondente não for um Dia Útil, esse período terminará no Dia Útil seguinte do mês civil em que o período deve terminar, caso exista, ou, caso não exista, no Dia Útil imediatamente anterior; e (ii) se não houver um dia numericamente correspondente no mês civil em que esse período deve terminar, esse período terminará no último dia útil desse mês civil; e (h) uma referência no presente Acordo a uma página ou um serviço de informação que apresente uma tarifa inclui: (i) qualquer página de substituição desse serviço de informação que apresente essa taxa; e (ii) a página adequada desse outro serviço de informação que apresenta periodicamente essa taxa em vez desse serviço de informação, e, se essa página ou serviço deixar de estar disponível, incluirá qualquer outra página ou serviço que apresente essa taxa especificada pelo Banco. Definições No presente acordo: "Parcela Aceite” significa uma tranche relativamente à qual uma Oferta de Desembolso tenha sido devidamente aceite pelo Mutuário, de acordo com os seus termos, até à Data Limite de Aceitação de Desembolso. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 9 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 "Data de desembolso diferido acordado" tem o significado que lhe é dado pelo artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada.(c). “Subvenção AIP” tem o significado que lhe é dado no anexo (f). “Acordo de subvenção AIP” tem significado que lhe é dado no anexo (f). “Alocação” tem o significado que lhe é dado no artigo 1.1.D(b). “Carta de alocação” significa uma carta através da qual o BEI confirma substancialmente a alocação dos regimes. “Período de alocação” significa o período compreendido entre a data do presente Acordo e o dia que decorre 48 (quarenta e oito) meses após a assinatura do presente Acordo. “Procedimento de alocação” tem o significado que lhe é dado no Artigo 1.1.B e no Cronograma A. “Pedido de alocação” significa um documento substancialmente nos moldes estabelecidos no Anexo A.3 para efeitos de solicitar a alocação dos esquemas. “Diretivas contra o branqueamento de capitais” a Diretiva 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e b) a Diretiva 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de junho de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. "Autorização" uma autorização, licença, consentimento, aprovação, resolução, licença, isenção, depósito, notarização ou registo. "Signatário autorizado" significa uma pessoa autorizada a assinar individual ou conjuntamente (conforme o caso) Aceitações de Desembolso em nome do Mutuário e nomeada na mais recente Lista de Signatários Autorizados e Contas recebidas pelo Banco antes da receção da Aceitação de Desembolso relevante. “Beneficiário efetivo” tem o significado dado a esse termo nos termos das diretivas relativas ao combate ao branqueamento de capitais. "Dia útil" um dia (que não seja sábado ou domingo) em que o Banco e os bancos comerciais estejam abertos para o público em geral no Luxemburgo. "Parcela anulada" tem o significado que lhe é dado pelo artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada.. "Evento de mudança de lei" tem o significado que lhe é dado pelo artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada.. “Associado próximo” significa “pessoas conhecidas como associados próximos”, tal como definidas nos termos da Diretiva relativa ao branqueamento de capitais. "Acordo" tem o significado que lhe é dado no anexo (e). "Número do Acordo" significa o número gerado pelo Banco que identifica o presente Acordo e indicado na página de capa do presente Acordo após as letras "FI N°". "Crédito" tem o significado que lhe é dado no artigo 1.1. “Declaração de Honra” designa a “Declaração de Honra” nos termos do FEDS+ assinado pelo Mutuário em 27 de agosto de 2024. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 10 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 "Taxa de diferimento" uma comissão calculada sobre o montante de uma parcela aceite, diferida ou suspensa, à taxa mais elevada de: (a) 0.125% (12.5 pontos de base), por ano; e (b) A taxa percentual em que: (i) a taxa de juro que teria sido aplicável a essa Parcela se tivesse sido desembolsada ao Mutuário na Data de Desembolso Programada, excede (ii) a taxa interbancária relevante (taxa a um mês) menos 0,125% (12,5 pontos de base), exceto se essa taxa for inferior a zero, caso em que será fixada em zero. Essa comissão será cobrada a partir da Data de Desembolso Programado até à Data de Desembolso ou, conforme o caso, até à data de cancelamento da Parcela Aceite em conformidade com o presente Acordo. “Aceitação de desembolso” significa uma cópia da Oferta de Desembolso devidamente assinada pelo Mutuário de acordo com a Lista de Signatários Autorizados e Contas. “Data limite de aceitação do desembolso” significa a data e hora de expiração de uma Oferta de Desembolso, conforme especificado na mesma. "Conta de desembolso" significa, em relação a cada Parcela, a conta bancária aberta no Banco Central de Cabo Verde para a qual os desembolsos podem ser feitos no âmbito deste Acordo, conforme estabelecido na Lista mais recente de Signatários Autorizados e Contas. "Data de desembolso" significa a data em que o Banco efectua o desembolso de uma Parcela. "Oferta de desembolso" significa uma carta substancialmente na forma estabelecida no Cronograma C. "Disputa" tem o significado que lhe é dado no artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada.. "Evento de Perturbação" significa um ou ambos: (a) uma perturbação material dos sistemas de pagamento ou de comunicações ou dos mercados financeiros que, em cada caso, têm de funcionar para que os pagamentos sejam efectuados no âmbito do presente Acordo; ou (b) a ocorrência de qualquer outro evento que resulte numa interrupção (de natureza técnica ou relacionada com sistemas) das operações de tesouraria ou de pagamentos do Banco ou do Mutuário, impedindo essa Parte de: (i) cumprir as suas obrigações de pagamento ao abrigo do presente Acordo; ou (ii) comunicar com a outra Parte, e cuja interrupção (em qualquer dos casos referidos nas alíneas a) ou b) supra) não seja causada e esteja fora do controlo da Parte cujas operações são interrompidas. “FEDS+” tem o significado dado no anexo (d). “FEDS+ DIW1” tem o significado dado no anexo (d). “Garantia FEDS+ DIW1” tem o significado que lhe é atribuído no anexo (d). “Contrato de garantia FEDS+ DIW1” tem o significado que lhe é atribuído no anexo (d). I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 11 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 “Normas ambientais e sociais BEI” significa as Normas Ambientais e Sociais do BEI de 2022, publicadas no site do Banco, que descrevem os requisitos ambientais e sociais que todos os projectos financiados pelo BEI devem cumprir e as responsabilidades das diversas partes, incluindo o Mutuário e o Promotor. “Critérios de elegibilidade” significa os critérios de elegibilidade definidos na secção Descrição do Cronograma A. "Ambiente" significa o seguinte: (a) Fauna e flora, organismos vivos, incluindo os sistemas ecológicos; (b) A terra, o solo, a água (incluindo as águas marinhas e costeiras), o ar, o clima e a paisagem (estruturas naturais ou artificiais, acima ou abaixo do solo); (c) Património cultural (natural, material e imaterial); (d) o ambiente construído; e (e) A saúde e o bem-estar das pessoas. “Estudo de avaliação do impacto ambiental e social" significa uma avaliação de impacto ambiental e social específica, de acordo com as normas ambientais e sociais do BEI, um estudo ou relatório resultante da avaliação de impacto ambiental e social que identifica e avalia os prováveis impactos e/ou riscos ambientais e sociais significativos associados ao projeto proposto e recomenda medidas para evitar, minimizar e/ou remediar quaisquer impactos e/ou riscos. Este estudo está sujeito a consulta pública com as partes interessadas diretas e indirectas do projeto. "Documentos ambientais e sociais" significa: (a) o estudo de avaliação do impacto ambiental e social; (b) a Declaração de Impacto Ambiental; (c) o Plano de Gestão Ambiental e Social, e (d) Quaisquer outros documentos, estudos ou planos que possam ser razoavelmente necessários na sequência do estudo de avaliação do impacto ambiental e social. “Plano de gestão ambiental e social” ou “ESMP” significa o plano adotado pelos promotores que faz parte e/ou resulta da avaliação ambiental e social e estabelece as medidas necessárias para maximizar os benefícios do projeto e dos programas, evitar, minimizar, atenuar e compensar (no caso do ambiente) ou remediar (no caso dos impactos sociais) quaisquer impactos ambientais, sociais, na saúde e na segurança adversos, juntamente com estimativas orçamentais e de custos, fontes de financiamento e disposições institucionais adequadas, de acompanhamento, de informação e de responsabilização, capazes de assegurar a correta execução do plano de ação/gestão ambiental e social e de fornecer regularmente informações sobre o seu cumprimento. "Normas ambientais e sociais" significa: (a) Legislação ambiental e legislação social aplicáveis ao projeto, aos programas, ao mutuário ou aos promotores; (b) as normas ambientais e sociais do BEI; (c) as aprovações ambientais e/ou sociais; (d) os documentos ambientais e sociais; “Aprovação ambiental e/ou social” significa qualquer autorização exigida por uma lei ambiental ou social. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 12 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 “Reivindicação de carácter ambiental ou social” significa qualquer reclamação, processo, notificação formal ou investigação por qualquer pessoa relativamente a qualquer violação ou alegada violação de quaisquer Normas Ambientais e Sociais. “Declaração de Impacto Ambiental” significa a declaração de impacto ambiental (DIA - Declaração de Impacto Ambiental) emitida pela autoridade competente. “Direito Ambiental” significa: (a) Legislação e regulamentação da República de Cabo Verde; e (b) Tratados e convenções internacionais assinados e ratificados por Cabo Verde ou de outro modo aplicáveis e vinculativos para Cabo Verde em cada caso cujo objetivo principal seja a preservação, proteção ou melhoria do ambiente. "Legislação da UE" signifca acquis communautaire da União Europeia, tal como expresso nos Tratados da União Europeia, nos regulamentos, diretivas, actos delegados, actos de execução e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. "EUR" ou "euro" a moeda legal dos Estados-Membros da União Europeia, que a adoptam ou adoptaram como moeda nacional, em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. "EURIBOR" tem o significado que lhe é dado no Cronograma B. "Situação de incumprimento" significa qualquer uma das circunstâncias, eventos ou ocorrências especificadas no Artigo 10.1. “Membro da família” tem o significado dado a esse termo nos termos da Diretiva Anti- Lavagem de capital. "Data final de disponibilidade" Significa o dia que se situa 60 (sessenta) meses após a assinatura do presente Acordo e, se esse dia não for um Dia Útil Relevante, então o Dia Útil Relevante anterior. “Regulamentação financeira” significa Regulamento (EU, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (EU) Nº 1296/2013, (EU) Nº 1301/2013, (EU) Nº 1303/2013, (EU) Nº 1304/2013, (EU) Nº 1309/2013, (EU) Nº 1316/2013, (EU) Nº 223/2014, (EU) Nº 283/2014, e decisão Nº 541/2014/EU e que revoga o Regulamento (EC, Euratom) Nº 966/2012 (OJ L 193, 30.7.2018, p. 1). "Financiamento do terrorismo" a disponibilização ou a recolha de fundos, por qualquer meio, direta ou indiretamente, com a intenção de os utilizar ou com conhecimento de que serão utilizados, no todo ou em parte, para a prática de qualquer das infracções enumeradas na Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro do Conselho 2002/475/JHA e que altera a Decisão 2005/671/JHA do Conselho (com as alterações, substituições ou nova promulgação que lhe foram introduzidas). "Taxa fixa" significa uma taxa de juro anual determinada pelo Banco em conformidade com os princípios aplicáveis, estabelecidos periodicamente pelos órgãos diretivos do Banco, aos empréstimos concedidos a uma taxa de juro fixa, expressos na moeda da tranche e com condições equivalentes de reembolso do capital e de pagamento de juros. Esta taxa não pode ter valor negativo. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 13 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 "Parcela de taxa fixa" significa uma Tranche à qual é aplicada a Taxa Fixa. "Taxa variável" significa uma taxa de juro anual variável de spread fixo, determinada pelo Banco para cada Período de Referência de Taxa váriavel sucessivo, igual à Taxa Interbancária Relevante mais o Spread. Se a Taxa Variável para qualquer Período de Referência de Taxa Variável for calculada como sendo inferior a zero, será fixada em zero. "Período de referência da taxa variável" significa cada período compreendido entre uma Data de Pagamento e a Data de Pagamento seguinte; o primeiro Período de Referência de Taxa Variável terá início na data de desembolso da Tranche. "Parcela de taxa variável" significa uma Tranche à qual é aplicada a Taxa variável. "Princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP)" significa os princípios contabilísticos geralmente aceites na República de Cabo Verde, incluindo IFRS. "Guia para a contratação pública" significa o Guia para Adjudicação de Contratos publicado no site do BEI, que informa os promotores de projectos financiados total ou parcialmente pelo BEI sobre as disposições a tomar para a adjudicação de obras, bens e serviços necessários ao projeto ou a cada programa. "Normas Internacionais de Relatórios Financeiros (IFRS)" as normas internacionais de contabilidade na aceção do Regulamento IAS 1606/2002, na medida em que sejam aplicáveis às demonstrações financeiras relevantes. "Evento de ilegalidade" tem o significado que lhe é dado pelo artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada.. "ILO" significa a Organização Internacional do Trabalho (OIT). "Normas OIT" designa qualquer tratado, convenção ou convénio da OIT assinado e ratificado pela República de Cabo Verde ou de outro modo aplicável e vinculativo para a República de Cabo Verde, bem como as normas laborais fundamentais (tal como definidas na Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho). "Evento de pré-pagamento indemnizável" significa um Evento de Pré-pagamento que não seja o Evento de Pré-pagamento de Financiamento Não-BEI ou Evento de Ilegalidade. "Lista de signatários e contas autorizadas" uma lista, em forma e substância satisfatórias para o Banco, que indique: (a) Os Signatários Autorizados, acompanhados de prova dos poderes de assinatura das pessoas mencionadas na lista e especificando se têm poderes de assinatura individuais ou conjuntos; (b) Os espécimes das assinaturas dessas pessoas; (c) a(s) conta(s) bancária(s) para a(s) qual(is) os desembolsos podem ser efectuados ao abrigo do presente Contrato (especificada(s) pelo código IBAN, se o país estiver incluído no Registo IBAN publicado pela SWIFT, ou no formato de conta adequado, em conformidade com a prática bancária local), o código BIC/SWIFT do banco e o nome do beneficiário da(s) conta(s) bancária(s), juntamente com a prova de que essa(s) conta(s) foi(ram) aberta(s) em nome do beneficiário; e I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 14 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (d) a(s) conta(s) bancária(s) a partir da(s) qual(is) os pagamentos ao abrigo do presente Acordo serão efectuados pelo Mutuário (especificada(s) pelo código IBAN, se o país estiver incluído no Registo IBAN publicado pela SWIFT, ou no formato de conta adequado, de acordo com a prática bancária local), o código BIC/SWIFT do banco e o nome do beneficiário da(s) conta(s) bancária(s), juntamente com provas de que essa(s) conta(s) foi(ram) aberta(s) em nome do beneficiário. "Empréstimo" significa o total dos montantes desembolsados periodicamente pelo Banco ao abrigo do presente Acordo. "Empréstimo em curso" significa o total dos montantes desembolsados periodicamente pelo Banco ao abrigo do presente Acordo que permanecem pendentes. "Evento de perturbação do mercado" qualquer uma das seguintes circunstâncias: (a) se verificarem, na opinião do Banco, acontecimentos ou circunstâncias que afectem negativamente o acesso do Banco às suas fontes de financiamento; (b) Na opinião do Banco, não estão disponíveis fundos das fontes normais de financiamento do Banco para financiar adequadamente uma Tranche na moeda relevante e/ou para o vencimento relevante e/ou em relação ao perfil de reembolso dessa Tranche; ou (c) em relação a uma Tranche de Taxa Variável: (i) o custo para o Banco de obter fundos das suas fontes de financiamento, conforme determinado pelo Banco, por um período igual ao Período de Referência de Taxa Variável dessa Tranche (ou seja, no mercado monetário) seria superior à Taxa Interbancária Relevante aplicável; ou (ii) o Banco determina que não existem meios adequados e justos para determinar a Taxa Interbancária Relevante aplicável para a moeda relevante dessa Tranche. "Alteração adversa significativa" significa qualquer acontecimento ou mudança de condição que, na opinião do Banco, tenha um efeito adverso significativo sobre: (a) a capacidade do Mutuário ou dos Promotores para cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente Contrato ou do Acordo de Concessão AIP ou a capacidade dos Promotores para cumprir as suas obrigações ao abrigo dos Contratos de repasse; (b) a atividade, as operações, os bens, a situação (financeira ou outra) ou as perspectivas do Mutuário ou dos Promotores; ou (c) a legalidade, validade ou aplicabilidade de, ou a eficácia ou classificação de, ou o valor da Garantia ou qualquer Garantia concedida ao Banco em relação a este Contrato ou à Garantia, ou os direitos ou recursos do Banco ao abrigo deste Contrato ou qualquer acordo que crie uma Garantia a favor do Banco em relação a este Contrato ou ao Acordo de Subvenção AIP. "Data de vencimento" significa a última Data de Reembolso de uma Tranche especificada nos termos do Artigo 4.1.(a)(iv). “Branqueamento de capitais” significa: (a) a conversão ou transferência de bens, sabendo que esses bens provêm de uma atividade criminosa ou de um ato de participação nessa atividade, com o objetivo de ocultar ou dissimular a origem ilícita dos bens ou de ajudar qualquer pessoa implicada nessa atividade a subtrair-se às consequências jurídicas dos seus actos; I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 15 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (b) dissimulação ou encobrimento da verdadeira natureza, origem, localização, disposição, circulação, direitos ou propriedade de um bem, com conhecimento de que esse bem provém de uma atividade criminosa ou de um ato de participação nessa atividade; (c) aquisição, posse ou utilização de bens, sabendo, no momento da receção, que esses bens provêm de uma atividade criminosa ou de um ato de participação nessa atividade; ou (d) participação, associação para cometer, tentativas de cometer e auxílio, cumplicidade, facilitação e aconselhamento na prática de qualquer uma das ações mencionadas nos pontos anteriores. “Regulamento NDICI-GE” significa regulamento (EU) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de junho de 2021 que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional – Europa Global. "Financiamento não BEI" tem o significado que lhe é dado no Artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada.. "Evento de pré-pagamento de não financiamento BEI" tem o significado que lhe é dado no Artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada.. "Contratos de repasse" significa os acordos a serem celebrados entre o Mutuário e cada um dos Promotores, detalhando os termos e condições do Empréstimo de repasse pelo Mutuário aos Promotores, para uso exclusivo do Projeto, e em forma e substância satisfatórias para o Banco. "Conta de pagamento" significa a conta bancária a partir da qual os pagamentos ao abrigo deste Acordo serão efetuados pelo Mutuário, conforme estabelecido na Lista de Signatários e Contas Autorizados mais recente. "Data de Pagamento" significa: as datas anuais, semestrais ou trimestrais especificadas na Oferta de Desembolso até e incluindo a Data de Vencimento, salvo se qualquer uma dessas datas não for um Dia Útil Relevante, significa: (a) para uma Parcela de Taxa Fixa, o Dia Útil Relevante seguinte, sem ajuste aos juros devidos nos termos do Artigo 3.1; e (b) para uma Parcela de Taxa Variável, o Dia Útil Relevante seguinte naquele mês ou, na sua falta, o Dia Útil Relevante anterior mais próximo, em todos os casos com o ajuste correspondente aos juros devidos nos termos do Artigo 3.1. "Valor do pré-pagamento" significa o valor de uma Tranche a ser pré-paga pelo Mutuário de acordo com o Artigo 4.2.A ou Artigo 4.3.A, conforme aplicável. "Data de pré-pagamento" significa a data, conforme solicitado pelo Mutuário e acordado pelo Banco ou indicado pelo Banco (conforme aplicável), na qual o Mutuário deverá efetuar o pré-pagamento de um Valor de Pré-pagamento. "Evento de pré-pagamento" significa qualquer um dos eventos descritos no Artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada.. "Indemnização por pagamento antecipado" significa, em relação a qualquer montante principal a ser pago antecipadamente, o montante comunicado pelo Banco ao Mutuário como o valor presente (calculado na Data de Pagamento Antecipado). Este excesso, se houver, é determinado da seguinte forma: I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 16 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (a) os juros que seriam acumulados posteriormente sobre o Valor do Pré-pagamento durante o período entre a Data do Pré-pagamento e a Data de Vencimento, se não fossem pré-pagos; (b) os juros que seriam acumulados durante esse período, se fossem calculados à Taxa de Redistribuição, menos 0,19% (dezenove pontos-base). O referido valor presente será calculado a uma taxa de desconto igual à Taxa de Redistribuição, aplicada a partir de cada Data de Pagamento relevante. "Aviso de pré-pagamento" significa uma notificação por escrito do Banco ao Mutuário em relação ao pré-pagamento de uma Tranche de Taxa Fixa e/ou uma Tranche de Taxa Variável de acordo com o Artigo 4.2.C., especificando o Valor do Pré-pagamento, a Data do Pré-pagamento, os juros acumulados devidos, a taxa de acordo com o Artigo 4.2.D, se houver, e em relação apenas às Tranches de Taxa Fixa, a Indenização de Pré-pagamento, se houver, devida sobre o Valor do Pré-pagamento. “Oferta de pré-pagamento” significa uma notificação por escrito do Banco ao Mutuário de acordo com o Artigo 4.2.C. "Solicitação de pré-pagamento" significa uma solicitação por escrito do Mutuário ao Banco para pagar antecipadamente todo ou parte do Empréstimo Pendente, de acordo com o Artigo 4.2.A. “Plano de Aquisições” significa um plano de aquisição dedicado, conforme referido no Guia de Aquisições, preparado pelos Promotores para satisfação do Banco, abrangendo o escopo do Projeto, com informações sobre cada contrato a ser adquirido em cada esquema, como a identificação e o nome do contrato, a escolha dos procedimentos apropriados para o projeto, o cronograma de aquisições, o valor estimado, a fonte de financiamento, entre outros. "Conduta Proibida” significa qualquer Financiamento do Terrorismo, Lavagem de Capital ou Prática Proibida. "Prática Proibida" significa qualquer: (a) Ação de prejudicar, causar dano, ou ameaçar prejudicar ou causar dano, de forma direta ou indireta, à pessoa ou à propriedade de qualquer parte, com o objetivo de influenciar de maneira indevida as ações ou decisões dessa parte; (b) Prática colusiva é um acordo ou conluio entre duas ou mais partes com o objetivo de atingir um fim impróprio ou ilegal, incluindo a tentativa de influenciar indevidamente as ações de outra parte; (c) Prática corrupta é a oferta, doação, solicitação ou recebimento, direta ou indireta, de qualquer coisa de valor por uma parte, com a finalidade de influenciar indevidamente as ações ou decisões de outra parte; (d) Prática fraudulenta, é qualquer ato ou omissão, incluindo distorções ou falsificações, que intencionalmente ou por imprudência engane, ou tente enganar, uma parte, com o objetivo de obter um benefício financeiro (como a evasão de impostos) ou outro benefício, ou ainda para evitar o cumprimento de uma obrigação. (e) Prática obstrutiva refere-se, em relação a uma investigação sobre uma Prática Coerciva, Colusiva, Corrupta ou Fraudulenta vinculada a este Empréstimo ou ao Projeto, a qualquer uma das seguintes ações: (a) Destruir, falsificar, alterar ou ocultar evidências materiais relevantes para a investigação, ou fazer declarações I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 17 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 falsas aos investigadores, com a intenção de obstruir ou impedir a investigação; (b) Ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte para impedir que divulgue seu conhecimento sobre fatos relevantes para a investigação, ou para impedir que a investigação prossiga; (c) Práticas destinadas a impedir o exercício dos direitos contratuais de auditoria ou inspeção, ou dificultar o acesso a informações do Grupo BEI; (f) Crime fiscal compreende todos os crimes relacionados a impostos diretos e indiretos, conforme definidos na legislação nacional da República de Cabo Verde, que sejam passíveis de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança privativa de liberdade, com duração máxima superior a um ano; ou (g) Uso indevido de recursos e ativos do Grupo BEI refere-se a qualquer atividade ilegal no uso dos recursos ou ativos do Grupo BEI (incluindo os fundos emprestados ao abrigo deste Contrato), seja de forma consciente ou imprudente; ou (h) Qualquer outra atividade ilegal que possa afetar os interesses financeiros da União Europeia, conforme estabelecido nas leis aplicáveis. "Projecto" tem o significado no anexo (a). "Evento de redução de custos do projeto" tem o significado que lhe é dado no Artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada.. "Promotor 1" ou “ENAPOR” significa Empresa Nacional de Administraçao dos Portos EP. “Promotor 2” ou “CABNAVE” significa Estaleiros Navais de Cabo Verde, S.A. “Promotores” significa ENAPOR e CABNAVE. “Despesa Qualificável” significa o custo (sempre líquido de impostos e taxas a serem pagos pelo Mutuário) incorrido pelo Mutuário ou pelos Promotores, de acordo com contratos para obras, bens e serviços relacionados a itens elegíveis sob os Critérios de Elegibilidade para financiamento do Crédito. Esses contratos devem ser executados de forma satisfatória para o Banco, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no seu Guia para Aquisições. "Taxa de redistribuição" significa a taxa fixa anual determinada pelo Banco, sendo uma taxa que o Banco aplicaria no dia do cálculo da indemnização a um empréstimo que tenha a mesma moeda, os mesmos termos para o pagamento de juros e o mesmo perfil de reembolso até a Data de Vencimento da Tranche em relação à qual um pré-pagamento ou cancelamento é proposto ou solicitado. Essa taxa não deve ser de valor negativo. “Partes Relacionado” significa qualquer pessoa que é: (a) um membro de um ou mais órgãos de decisão do Mutuário ou do Promotor; (b) um alto funcionário do Mutuário ou do Promotor (c) um membro da equipe do Mutuário ou do Promotor que exerça uma função de tomada de decisão com relação à decisão de aquisição do Projeto ou de qualquer um dos Esquemas; ou (d) um associado próximo ou um membro da família de qualquer um dos anteriores. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 18 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 "Dias úteis" significa um dia em que o sistema de liquidação bruta em tempo real operado pelo Eurosistema (T2), ou qualquer sistema sucessor, está aberto para liquidação de pagamentos em EUR. "Taxa Interbancária Relevante" significa EURIBOR para uma Tranche denominada em EUR. “Parte Relevante” tem o significado que lhe é dado no Artigo 8.3. “Pessoa relevante” significa em relação ao Mutuário e aos Promotores: (a) quaisquer ministérios do governo da República de Cabo Verde, outros órgãos executivos centrais do governo ou outras subdivisões governamentais, ou qualquer outra pessoa agindo em nome de qualquer um deles, em seu nome ou sob seu controle, com autoridade para administrar e/ou supervisionar o Crédito, o Empréstimo ou o Projeto ou os Esquemas; ou (b) Qualquer membro dos órgãos de gestão do referido órgão ou qualquer pessoa que atue em seu nome ou sob seu controle, que tenha autoridade para dar instruções e/ou exercer controle sobre o Crédito, o Empréstimo, o Projeto ou os Esquemas. "Data de Reembolso” significa cada uma das datas de pagamento especificadas para o reembolso do principal de uma Tranche na Oferta de Desembolso, conforme estabelecido no Artigo 4.1. "Data de desembolso diferido solicitada" tem o significado que lhe é dado no Artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada.(a)(ii). "Acordo de Samoa" tem o significado que lhe é dado no anexo (d). "Pessoa Sancionada significa qualquer indivíduo ou entidade (para evitar dúvidas, o termo "entidade" inclui, mas não se limita a, governos, grupos ou organizações terroristas) que seja alvo designado de Sanções, ou que de outra forma esteja sujeito a Sanções. Isso inclui, sem limitação, aqueles que sejam propriedade ou controlados, direta ou indiretamente, por qualquer indivíduo ou entidade que seja alvo designado de Sanções ou que de outra forma esteja sujeito a Sanções. "Sanções" significa as leis, regulamentos, embargos comerciais ou outras medidas restritivas (incluindo, mas não se limitando a, medidas relacionadas ao financiamento do terrorismo) promulgadas, administradas, implementadas ou aplicadas periodicamente por qualquer uma das seguintes entidades (a) as Nações Unidas, incluindo, entre outros, o Conselho de Segurança das Nações Unidas; (b) a União Europeia, incluindo, entre outros, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, e quaisquer outros organismos/instituições ou agências competentes da União Europeia; (c) O governo dos Estados Unidos da América e qualquer departamento, divisão, agência ou escritório do mesmo, incluindo, mas não se limitando a, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, o Departamento de Estado dos Estados Unidos e/ou o Departamento de Comércio dos Estados Unidos; e I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 19 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (d) o governo do Reino Unido e qualquer departamento, divisão, agência, gabinete ou autoridade, incluindo, entre outros, o Gabinete de Implementação de Sanções Financeiras do Tesouro de Sua Majestade e o Departamento de Comércio Internacional do Reino Unido. "Data de Desembolso Programada” significa a data em que uma Tranche está programada para ser desembolsada, conforme previsto no Artigo 1.2.B., sendo essa data um Dia Útil Relevante, que ocorrerá pelo menos 10 (dez) dias após a Oferta de Desembolso e na ou antes da Data de Disponibilidade Final. “Esquema” significa cada um dos regimes ou componentes do Projeto que atendem aos Critérios de Elegibilidade. "Garantia" significa qualquer hipoteca, penhor, ônus, encargo, cessão, hipoteca ou outro interesse de segurança que assegure qualquer obrigação de qualquer pessoa, ou qualquer outro acordo ou arranjo com efeito semelhante. “Direito Social” significa cada um de: (a) Qualquer lei, norma ou regulamento aplicável na República de Cabo Verde, cujo principal objetivo seja a proteção ou melhoria dos Assuntos Sociais; (b) quaisquer normas da OIT; e (c) Qualquer tratado, convenção ou pacto das Nações Unidas sobre direitos humanos que tenha sido assinado e ratificado pela República de Cabo Verde, ou que de outra forma seja aplicável e vinculativo para ela. “Questões sociais” significa todos ou qualquer um dos seguintes: (a) condições laboral e de trabalho; (b) saúde e segurança ocupacional; (c) direitos e interesses dos grupos vulneráveis; (d) direitos e interesses dos povos indígenas; (e) igualdade de género; (f) saúde pública, segurança e proteção; (g) prevenção de despejos forçados e alívio das dificuldades decorrentes do reassentamento involuntário; e (h) envolvimento das partes interessadas. "Spread” significa o spread fixo (seja de valor positivo ou negativo) aplicado à Taxa Interbancária Relevante, conforme determinado pelo Banco e notificado ao Mutuário na Oferta de Desembolso relevante. "Imposto” significa qualquer imposto, taxa, contribuição ou outra cobrança ou retenção de natureza semelhante, incluindo penalidades ou juros devidos em decorrência de falha ou atraso no pagamento de qualquer um desses. "Descrição técnica" tem o significado dado no anexo (a). "Tranche” significa cada desembolso feito ou a ser feito sob este Acordo. Caso nenhuma Aceitação de Desembolso tenha sido recebida, Tranche significará uma parcela conforme oferecida no Artigo 1.2.B. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 20 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 ARTIGO 1 Crédito e Desembolsos 1.1 Crédito e Alocação 1.1.A Montante do crédito Por meio deste Acordo, o Banco concede ao Mutuário um crédito no valor de EUR 80.000.000 (oitenta milhões de euros), para o financiamento do Projeto (doravante denominado "Crédito"), e o Mutuário aceita o referido crédito. 1.1.B Disponibilidade para Alocação O Crédito será alocado a Regimes Individuais que fazem parte do Projeto, durante o Período de Alocação, conforme as disposições deste Acordo. Uma parte do Crédito destinada a um Regime Individual estará disponível para desembolso a partir da data de emissão da Carta de Alocação relevante até a Data de Disponibilidade Final. O Crédito será alocado somente a Regimes identificados como elegíveis para financiamento, de acordo com os Critérios de Elegibilidade. Para que um Regime se qualifique para financiamento, o Mutuário deverá, e garantirá que os Promotores cumpram, o procedimento de alocação (doravante denominado "Procedimento de Alocação") estabelecido neste Artigo 1.1 e no Cronograma A, bem como nas demais disposições deste Acordo. 1.1.C Solicitação de alocação O Mutuário deverá providenciar para que os Promotores possam, apenas durante o Período de Alocação, submeter ao Banco pedidos de Alocação relativos a Regimes, em cada caso que cumpram os Critérios de Elegibilidade estabelecidos no Cronograma A. Os fundos do Banco serão alocados da seguinte forma: (a) Esquemas com um custo de investimento não superior a EUR 5.000.000 (cinco milhões de euros) podem ser selecionados pelo Mutuário e alocados. O Mutuário deverá providenciar que os Promotores forneçam uma Solicitação de Alocação no formato do Anexo A.3 ou qualquer outro formato aceitável para o Banco, incluindo os Regimes selecionados para o Banco. A alocação deverá ser posteriormente confirmada pelo Banco; (b) Esquemas com um custo de investimento entre EUR 5.000.000 (cinco milhões de euros) e EUR 50.000.000 (cinquenta milhões de euros) devem ser submetidos à aprovação do Banco antes da alocação. O Mutuário deve providenciar que os Promotores forneçam uma Solicitação de Alocação no formato do Anexo A.3, incluindo os Regimes propostos ao Banco. O Banco reserva-se o direito de realizar uma avaliação parcial ou aprofundada dos Esquemas. A alocação deve ser posteriormente aprovada pelo Banco. (c) Os esquemas com custo de investimento superior a EUR 50.000.000 (cinquenta milhões de euros) e os esquemas a serem atribuídos à CABNAVE devem ser submetidos ex ante ao Banco para apreciação e aprovação, de acordo com as regras e procedimentos internos do Banco. (d) Em relação aos pedidos de alocação: (i) Os pedidos de alocação devem ser acompanhados da ficha do projecto no formato do Anexo A.1.4; e I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 21 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (ii) cada Pedido de Alocação deverá cumprir com qualquer outro requisito estabelecido no Artigo 6.5.(e)(vi) e no Anexo A.1.2. (iii) Os Promotores fornecerão ao Banco, para sua satisfação, provas de que os procedimentos de avaliação ambiental foram realizados e estão em conformidade com a legislação aplicável e com as Normas Ambientais e Sociais do BEI, o que pode incluir: 1) Uma cópia do Estudo de Avaliação de Impacto Ambiental e Social elaborado para Esquemas específicos, sempre que aplicável. 2) um resumo ou confirmação oficial da consulta pública do Estudo de Avaliação de Impacto Ambiental e Social realizado de acordo com os prazos definidos na legislação nacional, sempre que aplicável; 3) uma cópia da Declaração de Impacto Ambiental. (iv) todos os Pedidos de Alocação, incluindo o primeiro, submetidos pelos Promotores deverão ser acompanhados da documentação referida no Anexo A, que inclui: 1) Para Esquemas que requeiram uma Avaliação de Impacto Ambiental e Social, cópia das Decisões Ambientais e do Estudo de Avaliação de Impacto Ambiental, com uma descrição sumária das medidas ambientais adotadas. 2) Para os Projetos que não exijam uma Avaliação de Impacto Ambiental e Social, os Promotores devem garantir que um procedimento de triagem que tenha em conta os critérios relevantes foi realizado pela autoridade ambiental competente. 3) Para Projetos com potenciais efeitos significativos em um sítio natural protegido e sujeitos a uma triagem sob a lei nacional para sítios protegidos: confirmação assinada pela autoridade competente responsável pelo monitoramento de que as avaliações exigidas sob a lei nacional foram realizadas, que o Projeto não terá impacto significativo em nenhum sítio protegido e que as medidas de mitigação apropriadas foram identificadas; 4) a Avaliação de Vulnerabilidade e Risco Climático relevante, se aplicável; 5) o mapa do projeto atualizado e o mapa do plano diretor; 6) Cronograma detalhado com os custos associados, incluindo a discriminação dos componentes, o tipo de obras e a distribuição anual dos custos. 7) Para todos os principais contratos de construção e/ou fornecimento com custo de investimento superior a EUR 5.000.000 (cinco milhões de euros) e para contratos de serviços superiores a EUR 3.000.000 (três milhões de euros), deverá ser fornecida qualquer informação relacionada aos procedimentos de concurso e/ou documentos de concurso solicitados pelo Banco 1.1.D Procedimento de alocação I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 22 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Se a Solicitação de Alocação relevante atender aos requisitos estabelecidos no Artigo 1.1.C acima, o Banco avaliará os potenciais projetos incluídos na Solicitação de Alocação, em conformidade com o Anexo A.1.2. O Banco poderá solicitar, e o Mutuário deverá garantir que os Promotores forneçam, informações e documentos adicionais em relação a qualquer um dos Projetos incluídos na Solicitação de Alocação, caso o Banco considere, a seu exclusivo critério, que tais informações sejam necessárias ou convenientes para avaliar o Esquema relevante. Se o Banco, a seu exclusivo critério, determinar que um Projeto incluído na Solicitação de Alocação está em conformidade com os requisitos do Artigo 1.1.C e com as demais disposições deste Acordo, o Banco emitirá uma Carta de Alocação, que confirmará o seguinte: (a) aprovação do Regime pelo Banco; (b) A parcela do Crédito que o Banco irá alocar para o financiamento do Projeto (sendo cada uma dessas parcelas denominada "Alocação”); (c) a descrição técnica desse Projeto; (d) Quaisquer condições específicas exigidas pelo Banco em relação ao Esquema relevante, incluindo Aprovações Ambientais ou Sociais; (e) Se aplicável, quaisquer condições a serem cumpridas pelo Projeto, pelo Mutuário e/ou pelos Promotores, como condição precedente ao desembolso do montante do Crédito a ser alocado ao financiamento do Projeto; e (f) Se aplicável, quaisquer compromissos específicos a serem cumpridos pelo Mutuário e/ou pelos Promotores, além daqueles estabelecidos neste Acordo. 1.1.E Realocação 1.1.E(1) Realocação a pedido do Mutuário Durante o Período de Alocação, o Mutuário pode, mediante notificação por escrito ao Banco, solicitar que qualquer parcela do Crédito alocada a um Projeto específico seja realocada para outro potencial Projeto. Nesse caso, o Mutuário deverá: (a) Incluir no aviso de realocação submetido ao Banco: (i) as razões da relocação solicitada; (ii) o montante do Crédito a ser sujeito à realocação; e (b) No caso de a realocação ser solicitada para um potencial Projeto para o qual não tenha sido emitida uma Carta de Alocação, o Mutuário deverá emitir um Pedido de Alocação nos termos e condições estabelecidos no Artigo 1.1.C. O Banco poderá solicitar, e, se necessário, o Mutuário deverá garantir que os Promotores forneçam informações e documentos adicionais que o Banco considere, a seu exclusivo critério, necessários ou convenientes para a realocação solicitada. Se o Banco, a seu exclusivo critério, determinar que a realocação está em conformidade com as disposições deste Acordo, o Banco deverá notificar o Mutuário por escrito. 1.1.E(2) Realocação obrigatória Se em qualquer momento ocorrer qualquer um dos seguintes eventos em relação a um Projeto: I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 23 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (a) o Projeto deixa de ser elegível para ser financiado pelo Banco ao abrigo do NDICI ou ao abrigo das regras, políticas e procedimentos do Banco; (b) o Projeto deixa de cumprir qualquer um dos Critérios de Elegibilidade estabelecidos no Cronograma A, ou quaisquer outras disposições deste Acordo; e (c) a construção, operação ou implementação do Projeto for abandonada, cancelada ou suspensa pelo Mutuário, O Mutuário deverá, dentro de 90 (noventa) dias, conforme aplicável, solicitar a realocação dos valores alocados a tal Projeto para outro Projeto potencial, aplicando, mutatis mutandis, as disposições sobre realocação estabelecidas no Artigo 1.1.E(1). No caso de ocorrer qualquer um dos eventos ou circunstâncias mencionados, o Projeto afetado deixará automaticamente de ser elegível para financiamento sob este Acordo. 1.1.E(3) Geral Os montantes realocados de acordo com o Artigo 1.1.E não estarão sujeitos a quaisquer realocações adicionais no caso de ocorrer qualquer um dos eventos estabelecidos no Artigo 1.1.E(2). Nesse caso, os montantes serão pagos antecipadamente, conforme disposto no Artigo 4.3.A(6). 1.2 Procedimento de desembolso 1.2.A Tranches O Banco desembolsará o Crédito em até 8 (oito) Tranches. O valor de cada Tranche será de, no mínimo, EUR 7.000.000 (sete milhões de euros) ou, se for menor, o saldo total não sacado do Crédito. 1.2.B Oferta de Desembolso Mediante solicitação do Mutuário e sujeito ao Artigo 1.4.A, desde que nenhum evento mencionado no Artigo 1.6.B tenha ocorrido ou esteja em andamento, o Banco enviará ao Mutuário, dentro de 5 (cinco) Dias Úteis após o recebimento de tal solicitação, uma Oferta de Desembolso para o desembolso de uma Tranche. O último prazo para recebimento da solicitação pelo Banco será de 15 (quinze) Dias Úteis antes da Data de Disponibilidade Final. A Oferta de Desembolso incluirá as informações conforme estabelecido no Anexo C. As Partes concordam que uma Oferta de Desembolso pode ser emitida pelo Banco como um documento não assinado e, nesse caso, será considerada validamente executada e entregue em nome do Banco, desde que tal Oferta de Desembolso seja enviada por e-mail do seguinte endereço: EIB-FirmDisbursementOffer@eib.org, para o endereço de e-mail do Mutuário indicado no Artigo 12.1.B. 1.2.C Aceitação de Desembolso O Mutuário pode aceitar uma Oferta de Desembolso entregando uma Aceitação de Desembolso ao Banco até o Prazo de Aceitação de Desembolso, a ser seguida por carta registrada, conforme estabelecido no Artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada.. A Aceitação de Desembolso deverá ser assinada por um Signatário Autorizado com direito de representação individual ou por dois ou mais Signatários Autorizados com direito de representação conjunta, e deverá especificar a Conta de Desembolso para a qual o desembolso da Tranche deverá ser efetuado, conforme disposto no Artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada.. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 24 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Se uma Oferta de Desembolso for devidamente aceite pelo Mutuário, de acordo com seus termos, até ou antes do Prazo de Aceitação do Desembolso, o Banco disponibilizará a Tranche Aceite ao Mutuário, conforme a Oferta de Desembolso relevante e sujeito aos termos e condições deste Acordo. O Mutuário será considerado como tendo recusado qualquer Oferta de Desembolso que não tenha sido devidamente aceite de acordo com seus termos, até ou antes do Prazo de Aceitação do Desembolso. O Banco pode confiar nas informações constantes na Lista mais recente de Signatários Autorizados e Contas fornecida ao Banco pelo Mutuário. Se uma Aceitação de Desembolso for assinada por uma pessoa indicada como Signatário Autorizado na Lista mais recente de Signatários Autorizados e Contas fornecida pelo Mutuário, o Banco pode presumir que tal pessoa possui autoridade para assinar e entregar, em nome e em benefício do Mutuário, a referida Aceitação de Desembolso. 1.2.D Conta de Desembolso O desembolso será feito para a Conta de Desembolso especificada na Aceitação de Desembolso relevante, desde que tal Conta de Desembolso seja aceitável para o Banco. Não obstante o disposto no Artigo 5.2(e), o Mutuário reconhece que os pagamentos efetuados para uma Conta de Desembolso notificada pelo Mutuário serão considerados desembolsos sob este Acordo, como se tivessem sido feitos diretamente para a conta bancária do próprio Mutuário. Apenas uma Conta de Desembolso pode ser especificada para cada Tranche. 1.3 Moeda de desembolso O Banco desembolsará cada Tranche em EUR. 1.4 Condições de desembolso 1.4.A Condição precedente à primeira solicitação de Oferta de Desembolso O Banco deverá ter recebido do Mutuário em forma e substância satisfatórias para o Banco: (a) Prova de que a execução deste Acordo pelo Mutuário foi devidamente autorizada, e que a(s) pessoa(s) que assinam este Acordo em nome do Mutuário têm plena autorização para fazê-lo, juntamente com o modelo de assinatura de cada uma dessas pessoas; (b) pelo menos 2 (dois) originais deste Acordo devidamente assinados por todas as Partes; e (c) A Lista de Signatários Autorizados e Contas, a ser fornecida pelo Mutuário antes de solicitar uma Oferta de Desembolso nos termos do Artigo 1.2.B. Qualquer solicitação de Oferta de Desembolso feita pelo Mutuário sem que os documentos mencionados tenham sido recebidos pelo Banco e considerado satisfatórios será considerada como não realizada. 1.4.B Primeira Tranche O desembolso da primeira parcela nos termos do artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada. é condicional ao: I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 25 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (a) montante da primeira tranche não superior a EUR 40.000.000 (quarenta milhões de euros) e; (b) receção pelo Banco, em forma e substância satisfatórias para o Banco, até 10 (dez) dias úteis antes da Data de Desembolso Programada (e, no caso de diferimento nos termos do Artigo 1.5, a Data de Desembolso Diferido Solicitada ou a Data de Desembolso Diferido Acordada, respetivamente) para a Tranche proposta, dos seguintes documentos ou provas: (i) prova de que este Acordo foi ratificado pelo Conselho de Ministros; (ii) prova de que o Mutuário obteve todas as autorizações necessárias, exigidas em relação a este Acordo e ao Projeto; (iii) Um parecer jurídico emitido pelo Procurador-Geral da República de Cabo Verde, em forma e substância satisfatórias para o Banco, confirmando a devida execução e ratificação deste Acordo pelo Mutuário, bem como a sua validade e exequibilidade. (iv) Prova de que o Mutuário tomou todas as medidas necessárias para isentar de tributação todos os pagamentos de capital, juros e outros montantes devidos ao abrigo deste Acordo, e para garantir que o pagamento desses montantes seja realizado ilíquido, sem dedução de impostos na fonte, incluindo todas as medidas previstas no parecer jurídico mencionado na alínea (b) acima; (v) Prova de que foram obtidas todas as autorizações de controlo cambial necessárias para permitir a receção dos desembolsos ao abrigo deste Acordo, o reembolso dos mesmos, e o pagamento de juros e demais montantes devidos, incluindo todas as autorizações mencionadas no parecer jurídico referido na alínea (b) acima. Essas autorizações devem abranger a abertura e manutenção das contas para as quais os desembolsos do crédito serão efetuados; (vi) Uma cópia de qualquer outra autorização, documento, parecer ou garantia que seja necessária ou desejável, conforme indicado no parecer jurídico fornecido nos termos da alínea (b)(iii) do presente Artigo 1.4.B, em relação à celebração e execução deste Acordo, às transações nele previstas, ou à validade e exequibilidade do mesmo. 1.4.C Segunda Tranche e Parcelas Subsequentes O desembolso da segunda tranche e de quaisquer tranches subsequentes, nos termos do Artigo 1.2, está condicionado ao: (a) montante da parcela em questão não excede o maior dos dois valores seguintes: (i) 30% (trinta por cento) do montante total do Crédito; ou (ii) o montante alocado pelo Banco através das cartas de alocação (b) A receção pelo Banco, em forma e substância satisfatórias para o Banco, até ou antes da data que ocorre 10 (dez) Dias Úteis antes da Data de Desembolso Programada (e, no caso de diferimento conforme disposto no Artigo 1.5, a Data de Desembolso Diferido Solicitada ou a Data de Desembolso Diferido Acordada, conforme o caso), das seguintes provas de que: I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 26 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (i) 80% (oitenta por cento) das tranches previamente desembolsadas foram efetivamente comprometidas pelo Mutuário para financiar os Projetos e confirmadas ou aprovadas pelo Banco, conforme estabelecido no Artigo 1.1.D; ou (ii) 50% (cinquenta por cento) das tranches previamente desembolsadas foram efetivamente utilizadas para cobrir despesas incorridas em relação a qualquer Regime sujeito a uma Carta de Alocação. 1.4.D Última Tranche O desembolso dos últimos 10% do Crédito, conforme estabelecido no Artigo 1.2, está condicionado à receção, pelo Banco, de forma e substância satisfatórias, até 10 (dez) dias úteis antes da Data de Desembolso Programada (e, em caso de diferimento conforme disposto no Artigo 1.5, até a Data de Desembolso Diferido Solicitada ou a Data de Desembolso Diferido Acordada, conforme o caso), dos seguintes documentos ou informações: (a) Prova de que todas as Tranches anteriormente desembolsadas foram alocadas através de uma Carta de Alocação; e (b) Relativamente aos restantes 10% do crédito a desembolsar, uma lista dos regimes que se prevê venham a ser alocados ao abrigo desse montante. 1.4.E Todas as frações O desembolso de cada fração ao abrigo do nº 2 do artigo 1º, incluindo a primeira, está sujeito às seguintes condições: (a) que o Banco tenha recebido, em forma e substância satisfatórias, até 10 (dez) dias úteis antes da Data de Desembolso Programada (e, no caso de diferimento nos termos do Artigo 1.5, a Data de Desembolso Diferido Solicitada ou a Data de Desembolso Diferido Acordada, respetivamente) para a fração proposta, os seguintes documentos ou provas: (i) Um certificado do Mutuário, conforme o modelo do Anexo D.1, assinado por um representante autorizado do Mutuário e datado não antes de 30 (trinta) dias úteis antes da Data de Desembolso Programada (e, em caso de diferimento conforme disposto no Artigo 1.5, a Data de Desembolso Diferido Solicitada ou a Data de Desembolso Diferido Acordada, conforme o caso; (ii) Uma cópia de qualquer outra autorização, documento, parecer, certificado ou garantia relativos aos Regimes a serem financiados pela fração, conforme especificado nas Cartas de Atribuição pertinentes e no Apêndice A deste Acordo; (iii) para todos os principais contratos de construção/fornecimento com um custo de investimento superior a 5 000 000 EUR (cinco milhões de euros) e para os contratos de serviços superiores a 3 000 000 EUR (três milhões de euros), todas as informações relacionadas com os procedimentos de concurso e/ou documentos do concurso solicitados pelo Banco, se for caso disso, durante o processo de aprovação; (iv) para qualquer Atribuição à CABNAVE, qualquer informação e/ou documento solicitado pelo Banco, se for o caso, durante o processo de aprovação; I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 27 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (v) para as Frações relacionadas com os regimes a serem implementados pela ENAPOR, o Contrato de Repasse deve ter sido executado pelo Mutuário e pela ENAPOR em forma e substância satisfatórias para o Banco e em termos substancialmente semelhantes aos do presente acordo de financiamento, e uma cópia certificada deve ser entregue ao Banco; (vi) para as frações relacionadas com os Planos a serem implementados pela CABNAVE, o Acordo de Repasse deve ter sido executado pelo Mutuário e pela CABNAVE em forma e substância satisfatórias para o Banco e em termos substancialmente semelhantes aos deste acordo de financiamento, e uma cópia certificada deve ter sido entregue ao Banco; (vii) prova de que foram satisfeitas todas as condições prévias para os desembolsos estabelecidas na(s) carta(s) de alocação relativa(s) ao(s) regime(s) relevante(s) e no Apêndice A.1.2 do Contrato; e (b) que na Data de Desembolso Programada (e, no caso de diferimento nos termos do artigo 1.5, na Data de Desembolso Diferido Solicitada ou na Data de Desembolso Diferido Acordada, respetivamente) para a fração proposta: (i) as declarações e garantias repetidas nos termos do artigo 6º são corretas em todos os aspectos; e (ii) nenhum evento ou circunstância que constitua ou possa constituir, com o passar do tempo, a notificação ou a tomada de qualquer decisão ao abrigo do presente Acordo (ou qualquer combinação dos anteriores) constitui: (1) uma situação de incumprimento; ou (2) um evento de pré-pagamento, ocorreu e continua a não ser remediado ou renunciado ou resultaria do desembolso da fração proposta. 1.5 Adiamento do desembolso 1.5.A Motivos de diferimento 1.5.A(1) PEDIDO DO MUTUÁRIO (a) O Mutuário pode enviar um pedido por escrito ao Banco solicitando o adiamento do desembolso de uma Tranche Aceite. O pedido por escrito deve ser recebido pelo Banco pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da Data de Desembolso Programada da Fração Aceite e especificar: (i) se o Mutuário deseja diferir o desembolso no todo ou em parte e, se em parte, o montante a ser diferido; e (ii) a data até à qual o Mutuário gostaria de diferir um desembolso do montante acima referido (a “Data de Desembolso Diferido Solicitada”), que deve ser uma data não posterior a: (1) 6 (seis) meses a contar da data de desembolso programada; (2) 30 (trinta) dias antes da primeira data de reembolso; e (3) a data final de disponibilidade. (b) Após a receção de tal pedido por escrito, o Banco adiará o desembolso do montante relevante até à Data de Desembolso Diferido Solicitada. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 28 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 1.5.A(2) INCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE DESEMBOLSO (a) O desembolso de uma fração aceite será diferido se qualquer condição para o desembolso dessa fração aceite, referida no nº 4 do artigo 1º, não estiver preenchida: (b) na data especificada para o cumprimento dessa condição no artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada.; e (i) na sua Data de Desembolso Programada (ou, se a Data de Desembolso Programada tiver sido adiada). (c) O Banco e o Mutuário acordarão a data até à qual o desembolso de tal Tranche Aceite será diferido (a “Data de Desembolso Diferido Acordada "), que deve ser uma data decrescente: (i) não antes de 10 (dez) dias úteis após o cumprimento de todas as condições de desembolso; e (ii) o mais tardar na Data de Disponibilidade Final. (d) Sem prejuízo do direito do Banco de suspender e/ou cancelar a parte não desembolsada do Crédito, no todo ou em parte, nos termos do Artigo 1.6.B, o Banco adiará o desembolso dessa Parcela Aceite até à Data de Desembolso Diferido Acordada. 1.5.A(3) TAXA DE ADIAMENTO Se o desembolso de uma Tranche Aceite for diferido nos termos dos parágrafos 1.5.A(1) ou 1.5.A(2) acima, o Mutuário pagará a Taxa de Diferimento. 1.5.B Anulação de um desembolso diferido por 6 (seis) meses Se um desembolso for diferido por mais de 6 (seis) meses no total, conforme disposto no Artigo 1.5.A, o Banco poderá notificar o Mutuário por escrito sobre o cancelamento desse desembolso, o qual entrará em vigor na data de tal notificação. O montante do desembolso cancelado pelo Banco, nos termos deste Artigo 1.5.B, continuará disponível para desembolso conforme as condições estabelecidas no Artigo 1.2. 1.6 Cancelamento e suspensão 1.6.A Direito de cancelamento do Mutuário (a) O Mutuário poderá enviar uma notificação por escrito ao Banco solicitando o cancelamento de uma parte ou do total do Crédito não desembolsado. (b) Na sua notificação por escrito, o Mutuário: (i) deve especificar se o crédito será cancelado total ou parcialmente e, se for parcialmente, o montante do crédito a ser cancelado; e (ii) O Mutuário não poderá solicitar o cancelamento de uma Parcela Aceite cuja Data de Desembolso Programada esteja prevista para ocorrer nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à data da notificação por escrito. (c) Após a receção dessa notificação escrita, o Banco cancelará a parte solicitada do Crédito com efeito imediato. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 29 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 1.6.B Direito do Banco de suspender e cancelar (a) A qualquer momento, após a ocorrência dos seguintes eventos, o Banco poderá notificar o Mutuário por escrito de que o montante do Crédito não desembolsado será suspenso e/ou cancelado, total ou parcialmente, exceto após a ocorrência de um Evento de Perturbação do Mercado: (i) um Evento de Pré-pagamento; (ii) uma situação de incumprimento; (iii) Um evento ou circunstância que, com o decurso do tempo, ou mediante notificação ou a tomada de qualquer determinação nos termos deste Acordo (ou qualquer combinação dessas ações), configuraria um Evento de Pré- pagamento ou um Evento de Incumprimento; ou (iv) um Evento de Perturbação do Mercado, desde que o Banco não tenha recebido uma Aceitação de Desembolso. (b) Na data da notificação por escrito do Banco, a parte do crédito em causa será suspensa e/ou anulada com efeito imediato. A suspensão manter-se-á até que o Banco ponha termo à suspensão ou cancele o montante suspenso. 1.6.C Indemnização por suspensão e anulação de uma fração 1.6.C(1) SUSPENSÃO Se o Banco suspender uma Parcela Aceite após a ocorrência de um Evento de Pagamento Antecipado Indemnizável, de um Evento de Incumprimento, ou de qualquer evento ou circunstância que, com o decorrer do tempo, a notificação ou a adoção de qualquer medida nos termos deste Acordo (ou uma combinação de tais eventos e medidas), constitua um Evento de Pagamento Antecipado Indemnizável ou um Evento de Incumprimento, o Mutuário deverá pagar ao Banco uma Taxa de Diferimento, a qual será calculada sobre o montante da Parcela Aceite suspensa. 1.6.C(2) CANCELAMENTO (a) Se uma Tranche Aceite que seja uma Tranche de Taxa Fixa (a “Tranche Cancelada”) for cancelada: (b) pelo Mutuário nos termos do Artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada.; ou (i) Pelo Banco, em decorrência de um Evento de Pagamento Antecipado Indemnizável ou de um evento ou circunstância que, com o passar do tempo, a notificação ou a adoção de qualquer decisão conforme estabelecido neste Acordo (ou qualquer combinação desses fatores), venha a constituir um Evento de Pagamento Antecipado Indemnizável, conforme disposto no Artigo 1.5.B, o Mutuário deverá pagar ao Banco uma indemnização sobre o montante da Parcela Cancelada. (c) Esta indemnização será: (i) calculada partindo do princípio de que a fração cancelada foi desembolsada e reembolsada na mesma data de desembolso programado ou, na medida em que o desembolso da fração esteja atualmente diferido ou suspenso, na data do aviso de cancelamento; e (ii) no montante comunicado pelo Banco ao Mutuário como o valor atual (calculado a partir da data de cancelamento) do excesso, se houver: I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 30 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (1) os juros que seriam acumulados posteriormente sobre a Tranche Cancelada durante o período compreendido entre a data de cancelamento, nos termos do presente Artigo 1.6.C(2), e a Data de Vencimento, se não fosse cancelada; sobre (2) os juros que seriam acumulados durante esse período, se fossem calculados à taxa de realocação, menos 0,19% (dezanove pontos de base). O referido valor atual será calculado a uma taxa de desconto igual à taxa de realocação aplicada em cada data de pagamento relevante da fração aplicável. (d) Se o Banco cancelar qualquer Tranche Aceite após a ocorrência de um Evento de Incumprimento, o Mutuário deverá indemnizar o Banco de acordo com o Artigo 10.3. 1.7 Cancelamento após o termo do crédito No dia seguinte à Data de Disponibilidade Final, salvo notificação específica em contrário por escrito do Banco ao Mutuário, qualquer parte do Crédito relativamente à qual não tenha sido recebida qualquer Aceitação de Desembolso em conformidade com o Artigo 1.2.C será automaticamente cancelada, sem qualquer notificação adicional do Banco ao Mutuário e sem qualquer responsabilidade por parte de qualquer das Partes. 1.8 Montantes devidos nos termos dos artigos 1.5 e 1.6 Os montantes devidos nos termos dos artigos 1.5 e 1.6 devem ser pagos em EUR; e no prazo de 15 (quinze) dias a contar da receção pelo Mutuário do pedido do Banco ou num prazo mais longo especificado no pedido do Banco. ARTIGO 2 O empréstimo 1.9 Montante do empréstimo O Empréstimo compreenderá o montante total das Tranches desembolsadas pelo Banco ao abrigo do Crédito, tal como confirmado pelo Banco nos termos do artigo 2.3. 1.10 Moeda dos pagamentos O Mutuário pagará os juros, o capital e outros encargos devidos relativamente a cada Tranche na moeda em que essa Tranche foi desembolsada. Outros pagamentos, se for o caso, serão efectuados na moeda especificada pelo Banco, tendo em conta a moeda das despesas a reembolsar por meio desse pagamento. 1.11 Confirmação pelo Banco O Banco entregará ao Mutuário o quadro de amortização referido no Artigo 4.1, se existir, indicando a Data de Desembolso, a moeda, o montante desembolsado, as condições de reembolso e a taxa de juro para cada Tranche, o mais tardar 10 (dez) dias de calendário após a Data de Desembolso Programada para essa Tranche. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 31 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 ARTIGO 3 Juros 1.12 Taxa de juro 1.12.A Tranches de taxa fixa O Mutuário pagará juros sobre o saldo devedor de cada Parcela de Taxa Fixa à Taxa Fixa trimestral ou semestralmente em atraso nas Datas de Pagamento relevantes, conforme especificado na Oferta de Desembolso, começando na primeira Data de Pagamento após a Data de Desembolso da Parcela. Se o período entre a Data de Desembolso e a primeira Data de Pagamento for igual ou inferior a 15 (quinze) dias, o pagamento dos juros acumulados durante esse período será adiado para a Data de Pagamento seguinte. Os juros são calculados com base no artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada.(a). 1.12.B Tranches de taxa variável O Mutuário pagará juros sobre o saldo devedor de cada Tranche de Taxa Variável à Taxa Variável trimestral ou semestralmente em atraso nas Datas de Pagamento relevantes, conforme especificado na Oferta de Desembolso, começando na primeira Data de Pagamento após a Data de Desembolso da Tranche. Se o período entre a Data de Desembolso e a primeira Data de Pagamento for igual ou inferior a 15 (quinze) dias, então o pagamento dos juros acumulados durante esse período será adiado para a Data de Pagamento seguinte. O Banco notificará o Mutuário sobre a Taxa Variável no prazo de 10 (dez) dias após o início de cada Período de Referência da Taxa Variável. Se, de acordo com os Artigos 1.5 e 1.6, o desembolso de qualquer Tranche de Taxa Variável ocorrer após a Data de Desembolso Programada, a Taxa Interbancária Relevante aplicável ao primeiro Período de Referência de Taxa Variável será determinada, de acordo com o Anexo B, para o Período de Referência de Taxa Variável que começa na Data de Desembolso e não na Data de Desembolso Programada. Os juros serão calculados em relação a cada período de referência de taxa variável com base no artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada.Erro! A origem da referência não foi encontrada.. 1.13 Juros sobre os montantes em atraso Sem prejuízo do disposto no artigo 10º e a título de exceção ao disposto no nº 1 do artigo 3º, se o Mutuário não pagar qualquer montante devido nos termos do presente Acordo na data de vencimento, vencerão juros sobre qualquer montante em atraso devido nos termos do presente Acordo, desde a data de vencimento até à data do pagamento efetivo, a uma taxa anual igual a: (a) para montantes em atraso relacionados com Tranches de Taxa Variável, a Taxa Variável aplicável acrescida de 2% (200 pontos base); (b) para montantes em atraso relativos a Tranches de Taxa Fixa, o mais elevado de: (i) a Taxa Fixa aplicável acrescida de 2% (200 pontos base); ou (ii) a Taxa Interbancária Relevante (um mês) mais 2% (200 pontos de base); e I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 32 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (c) Para os montantes vencidos, com exceção dos referidos nas alíneas a) ou b), a taxa interbancária relevante (um mês) acrescida de 2% (200 pontos de base), Os juros serão pagos conforme solicitado pelo Banco. Para fins de determinação da Taxa Interbancária Relevante, de acordo com este Artigo 3.2 (b) e (c), Os períodos relevantes, conforme definido no Anexo B, serão períodos sucessivos de um (1) mês, com início na data de vencimento. Os juros não pagos mas devidos podem ser capitalizados em conformidade com o artigo 1154º do Código Civil Luxemburguês. Para evitar dúvidas, a capitalização dos juros ocorrerá apenas em relação aos juros vencidos e não pagos durante um período superior a um ano. O Mutuário concorda, desde já, que os juros devidos e não pagos por mais de um ano serão capitalizados, e que, após a capitalização, tais juros não pagos passarão a gerar, por sua vez, juros à taxa estabelecida no presente artigo 3.2. Não obstante a alínea c) do Artigo 3.2 acima, caso o montante em atraso esteja expresso em uma moeda para a qual não tenha sido especificada uma Taxa Interbancária Relevante neste Acordo, será aplicada a taxa interbancária relevante ou, conforme determinado pelo Banco, a taxa sem risco relevante usualmente praticada pelo Banco para transações nessa moeda, acrescida de 2% (duzentos pontos base), sendo calculada conforme as práticas de mercado aplicáveis a essa taxa. 1.14 Evento de perturbação do mercado Se em algum momento: (a) A partir da receção pelo Banco de uma Aceitação de Desembolso relativa a uma Tranche; e (b) até à data que antecede os 20 (vinte) dias úteis anteriores à Data de Desembolso Programado para as Tranches a desembolsar em EUR, ocorrer um Evento de Perturbação do Mercado, o Banco pode notificar o Mutuário de que este Artigo 3.3 entrou em vigor. A taxa de juro aplicável a essa Tranche Aceite até à Data de Vencimento, será a taxa percentual por ano que é a taxa (expressa como uma taxa percentual por ano) que é determinada pelo Banco como sendo o custo total para o Banco para o financiamento da Tranche relevante com base na taxa de referência do Banco gerada internamente ou um método alternativo de determinação de taxa razoavelmente determinado pelo Banco. O Mutuário terá o direito de recusar por escrito esse desembolso dentro do prazo especificado na notificação e suportará os eventuais encargos daí resultantes, caso em que o Banco não efectuará o desembolso e a parte correspondente do Crédito permanecerá disponível para desembolso nos termos do artigo 1.2. Se o Mutuário não recusar o desembolso dentro do prazo, as Partes acordam que o desembolso e as respectivas condições serão plenamente vinculativos para todas as Partes. O Spread ou a Taxa Fixa anteriormente aceites pelo Mutuário deixam de ser aplicáveis. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 33 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 ARTIGO 4 Reembolso 1.15 Reembolso normal 1.16 O Mutuário deverá reembolsar cada Tranche por meio de prestações nas respectivas Datas de Reembolso, conforme estabelecido na Oferta de Desembolso pertinente, em conformidade com os termos do quadro de amortização fornecido nos termos do Artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada.. (a) Cada tabela de amortização deve ser elaborada com base no seguinte: (i) No caso de uma Tranche de Taxa Fixa, o reembolso será efetuado de forma trimestral, semestral ou anual, em prestações iguais de capital ou em prestações constantes de capital e juros; (ii) No caso de uma Tranche de Taxa Variável, o reembolso será efetuado em prestações iguais de capital, com vencimentos trimestrais, semestrais ou anuais; (iii) A primeira data de reembolso de cada fração não poderá ocorrer antes de 30 (trinta) dias contados a partir da data de desembolso programado, nem após a data de reembolso imediatamente seguinte ao 10º (décimo) aniversário da data de desembolso programado da fração; e (iv) a última data de reembolso de cada fração não deverá ocorrer antes de 4 (quatro) anos nem depois de 30 (trinta) anos a contar da data de desembolso programado. 1.17 Pagamento antecipado voluntário 1.17.A Opção de pré-pagamento Sujeito ao disposto nos Artigos 4.2.B, 4.2.C e 4.4, o Mutuário poderá efetuar o pagamento antecipado da totalidade ou de parte de qualquer Tranche, juntamente com os juros acumulados e eventuais indemnizações, mediante a apresentação de um Pedido de Pagamento Antecipado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e máxima de 30 (trinta) dias de calendário, especificando: (a) o Montante de Pré-pagamento; (b) Data de pré-pagamento; (c) Caso aplicável, a escolha do método de aplicação do montante do pré-pagamento será feita em conformidade com o disposto no artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada.(a); e (d) o número do contrato. O Pedido de Pagamento Antecipado é irrevogável. 1.17.B Indemnização de pré-pagamento 1.17.B(1) PARCELA DE TAXA FIXA Se o Mutuário proceder ao pagamento antecipado de uma Tranche de Taxa Fixa, deverá pagar ao Banco, na Data de Pré-pagamento, a Indemnização de Pré-pagamento correspondente à Tranche de Taxa Fixa que está a ser liquidada antecipadamente. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 34 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 1.17.B(2) PARCELA DE TAXA VARIÁVEL O Mutuário pode efetuar o pagamento antecipado de uma Tranche de Taxa Variável sem indemnização. 1.17.C Mecanismos de pré-pagamento Após a apresentação pelo Mutuário ao Banco de um Pedido de Pagamento Antecipado relativo a uma Tranche de Taxa Fixa, o Banco emitirá uma Oferta de Pagamento Antecipado ao Mutuário, o mais tardar 15 (quinze) dias antes da Data de Pagamento Antecipado. A Oferta de Pagamento Antecipado especificará o Montante de Pagamento Antecipado, a Data de Pagamento Antecipado, os juros vencidos, a Indemnização de Pagamento Antecipado a pagar nos termos do Artigo 4.2.B(1), a taxa nos termos do Artigo 4.2.D, se existir, o método de aplicação do Montante de Pagamento Antecipado e o prazo no qual o Mutuário pode aceitar a Oferta de Pagamento Antecipado. Se o Mutuário aceitar a Oferta de Pagamento Antecipado dentro do prazo estabelecido, o Banco enviará ao Mutuário, no máximo 10 (dez) dias antes da Data de Pagamento Antecipado relevante, um Aviso de Pagamento Antecipado. Caso o Mutuário não aceite devidamente a Oferta de Pagamento Antecipado, não poderá proceder ao pagamento antecipado da Tranche de Taxa Fixa em questão. Após a submissão, pelo Mutuário, de um Pedido de Pagamento Antecipado relativo a uma Tranche de Taxa Variável, o Banco emitirá ao Mutuário um Aviso de Pagamento Antecipado, no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da Data de Pagamento Antecipado. O Mutuário deverá pagar o montante especificado no Aviso de Pré-pagamento, na Data de Pré-pagamento correspondente. 1.17.D Taxa administrativa Se o Banco aceitar, a título excecional e por sua exclusiva decisão, um Pedido de Pagamento Antecipado com pré-aviso inferior a 30 (trinta) dias corridos, o Mutuário pagará ao Banco uma comissão de 10.000 EUR por cada Tranche em relação à qual seja solicitado o pagamento antecipado, parcial ou total, como compensação pelos custos administrativos incorridos pelo Banco em razão desse pagamento antecipado voluntário. Neste caso, o Banco ficará isento da obrigação de cumprir os prazos para o envio de uma Oferta de Pagamento Antecipado e/ou de um Aviso de Pagamento Antecipado, conforme aplicável, nos termos do presente Acordo. 1.18 Pré-pagamento Obrigatório e Cancelamento 1.18.A Eventos de pré-pagamento 1.18.A(1) EVENTO DE REDUÇÃO DOS CUSTOS DO PROJECTO (a) O Mutuário deverá informar o Banco de forma imediata caso ocorra ou seja provável a ocorrência de um Evento de Redução de Custos do Projeto. Após a ocorrência de tal Evento, o Banco poderá, mediante notificação ao Mutuário, cancelar o montante do Crédito não desembolsado e/ou exigir o pré-pagamento do Empréstimo em dívida, até ao montante pelo qual o Crédito exceda os limites mencionados no parágrafo (c) abaixo, acrescido dos juros acumulados e de todos os demais montantes em dívida ao abrigo deste Acordo, relativos à proporção do Empréstimo a ser pré-pago. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 35 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (b) O Mutuário deve efetuar o pagamento do montante exigido na data especificada pelo Banco, sendo que essa data não pode ser inferior a 30 (trinta) dias a partir da data da exigência. (c) Para efeitos do presente artigo, entende-se por “evento de redução dos custos do projeto” o facto de o custo total do projeto ser inferior ao valor indicado no considerando (b), de modo a que o montante do crédito exceda: (i) 50% (cinquenta por cento); e/ou (ii) quando agregado ao montante de quaisquer outros fundos da União Europeia disponibilizados para o projeto, 70% (setenta por cento), do custo total do projeto. 1.18.A(2) EVENTO DE PRÉ-PAGAMENTO DE FINANCIAMENTOS NÃO-BEI (a) O Mutuário deverá informar prontamente o Banco se um Evento de Pagamento Antecipado de Financiamento Não-BEI ocorreu ou é suscetível de ocorrer. A qualquer momento após a ocorrência de um Evento de Pré-pagamento de Financiamento Não-BEI, o Banco pode, mediante notificação ao Mutuário, cancelar a parte não desembolsada do Crédito e exigir o pré-pagamento do Empréstimo em Circulação, juntamente com os juros vencidos e todos os outros montantes vencidos e pendentes nos termos deste Acordo em relação à proporção do Empréstimo em Circulação a ser pré-pago. (b) A proporção do Crédito que o Banco pode cancelar e a proporção do Empréstimo em Circulação que o Banco pode exigir que seja paga antecipadamente será a mesma que a proporção entre o montante pago antecipadamente do Financiamento Não BEI e o montante total em circulação de todos os Financiamentos Não EIab. (c) O Mutuário deverá efetuar o pagamento do valor exigido na data especificada pelo Banco, sendo essa data uma data não inferior a 30 (trinta) dias a partir da data da demanda. (d) O parágrafo (a) não se aplica a qualquer pré-pagamento voluntário (ou recompra ou cancelamento, conforme o caso) de um Financiamento Não-BEI: (i) feita com o consentimento prévio por escrito do Banco; (ii) efetuadas no âmbito de uma linha de crédito rotativo; ou (iii) efetuadas a partir do produto de qualquer dívida financeira com um prazo pelo menos igual ao prazo restante desse financiamento pré-pago não-BEI; (e) Para efeitos do presente artigo: (i) "Evento de pré-pagamento de financiamento não BEI" significa qualquer caso em que o Mutuário, voluntariamente, paga antecipadamente (para evitar dúvidas, tal pagamento antecipado deve incluir uma recompra voluntária ou cancelamento de qualquer compromisso do credor, conforme o caso) uma parte ou a totalidade de qualquer Financiamento Não-BEI; e (ii) "Financiamento não-BEI" significa qualquer dívida financeira (exceto o Empréstimo e qualquer outra dívida financeira direta do Banco para com o Mutuário), ou qualquer outra obrigação de pagamento ou reembolso de dinheiro originalmente disponibilizado ao Mutuário por um prazo superior a 3 (três) anos. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 36 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 1.18.A(3) EVENTO DE MUDANÇA DE LEI O Mutuário ou o Promotor deverá informar o Banco sem demora caso ocorra ou seja provável a ocorrência de um Evento de Mudança de Lei. Nesse caso, ou se o Banco tiver motivos razoáveis para acreditar que um Evento de Mudança de Lei tenha ocorrido ou esteja prestes a ocorrer, o Banco poderá solicitar que o Mutuário ou o Promotor o consultem. A consulta deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da solicitação do Banco. Caso, após o decurso do referido prazo de 30 (trinta) dias, o Banco considere que: (a) Tal Evento de Mudança de Lei comprometeria de forma material a capacidade do Mutuário ou do Promotor de cumprir as suas obrigações nos termos deste Acordo ou de qualquer Garantia prestada em relação a este Contrato e ao Acordo de Concessão do AIP, e (b) os efeitos de tal Evento de Mudança de Lei não podem ser mitigados a seu contento, o Banco poderá, mediante notificação ao Mutuário, cancelar a parcela não desembolsada do Crédito e/ou exigir o pagamento antecipado do Empréstimo em aberto, juntamente com os juros acumulados e todos os outros valores acumulados e em aberto nos termos deste Acordo. O Mutuário deverá efetuar o pagamento do valor exigido na data especificada pelo Banco, sendo essa data uma data não inferior a 30 (trinta) dias a partir da data da demanda. Para os fins deste Artigo, "Evento de Mudança de Lei" significa a promulgação, execução ou ratificação de, ou qualquer alteração ou emenda a, qualquer lei, regra ou regulamento (ou na aplicação ou interpretação oficial de qualquer lei, regra ou regulamento), que ocorra após a data deste Acordo e que possa prejudicar a capacidade do Mutuário de cumprir com suas obrigações sob este Acordo ou a capacidade do Promotor de cumprir com suas obrigações sob o Contrato de Repasse ou qualquer Garantia fornecida em relação a este Acordo. 1.18.A(4) EVENTO DE ILEGALIDADE (a) Ao tomar conhecimento de um Evento de Ilegalidade: (i) o Banco notificará imediatamente o Mutuário, e (ii) o Banco pode imediatamente (A) suspender ou cancelar a parcela não desembolsada do Crédito e/ou (B) exigir o pagamento antecipado do Empréstimo em aberto, juntamente com os juros acumulados e todos os outros valores acumulados e em aberto sob este Acordo na data indicada pelo Banco em seu aviso ao Mutuário. (b) Para efeitos do presente artigo, “Evento de Ilegalidade” significa que: (i) se tornar ilegal em qualquer jurisdição aplicável, ou se tornar, ou o Banco tiver motivos razoáveis para esperar que se torne contrário a quaisquer Sanções, para o Banco: (A) cumprir qualquer uma das suas obrigações conforme contemplado neste Contrato ou no Acordo de Subvenção do AIP; ou (B) financiar ou manter o empréstimo; (ii) o Acordo de Samoa é ou é provável que seja: I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 37 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (A) repudiada pela República de Cabo Verde ou não vinculativa para a República de Cabo Verde em nenhum aspecto; (B) não é eficaz de acordo com seus termos ou é alegado pelo Mutuário como ineficaz de acordo com seus termos. (C) violado pela República de Cabo Verde, na medida em que qualquer obrigação assumida pela República de Cabo Verde ao abrigo do Acordo de Samoa deixa de ser cumprida no que diz respeito a qualquer financiamento efectuado a qualquer mutuário no território de Cabo Verde a partir dos recursos do Banco, ou a UE; ou (D) não aplicável ao Projeto ou os direitos do Banco sob o Acordo de Samoa não podem ser aplicados em relação ao Projeto. (iii) no que diz respeito à Garantia FEDS+ DIW1: (A) não é mais válido ou está em pleno vigor e efeito; (B) as condições para a cobertura do mesmo não estiverem preenchidas; (C) não é eficaz de acordo com os seus termos ou é alegadamente ineficaz de acordo com os seus termos; ou (D) Cabo Verde deixa de ser um país elegível nos termos do Regulamento NDICI-GE, ou de qualquer outra lei ou instrumento aplicável que regule o FEDS+. 1.18.A(5) EVENTOS DE PRÉ-PAGAMENTO QUE AFETAM OS PROJETOS Se em relação a um Projeto ocorrer qualquer um dos eventos listados no Artigo 1.1.E(2) e o Mutuário não realocar os fundos conforme disposto no Artigo 1.1.E, o Banco poderá, por meio de notificação ao Mutuário, cancelar o Crédito e exigir o pré-pagamento do Empréstimo em um valor igual ao valor total alocado ao Regime relevante, juntamente com os juros acumulados e todos os outros valores acumulados sob este Acordo. O Mutuário deverá efetuar o pagamento do valor exigido na data especificada pelo Banco, sendo tal data uma data que não caia menos de 30 (trinta) dias a partir da data da demanda. 1.18.A(6) VIOLAÇÃO DOS ACORDOS DE REEMBOLSO Caso, a qualquer momento em que qualquer parte do Empréstimo esteja pendente, os Promotores não estejam em conformidade com os termos e condições dos Contratos de Repasse, o Banco poderá exigir o pagamento antecipado do Empréstimo e/ou cancelar o Crédito. O Mutuário deverá efetuar o pagamento do montante exigido na data especificada pelo Banco, sendo esta data não inferior a 30 (trinta) dias a contar da data da solicitação. 1.18.B Mecanismo de pré-pagamento Qualquer quantia exigida pelo Banco nos termos do Artigo 4.3.A, juntamente com quaisquer juros ou outros valores acumulados ou pendentes nos termos deste Acordo, incluindo, sem limitação, qualquer indenização devida nos termos do Artigo 4.3.C, deverá ser paga na Data de Pré-pagamento indicada pelo Banco em seu aviso de demanda. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 38 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 1.18.C Indenização por pré-pagamento 1.18.C(1) PARCELA DE TAXA FIXA Se o Mutuário pagar antecipadamente uma Tranche de Taxa Fixa em caso de um Evento de Pré-pagamento Indenizável, o Mutuário deverá pagar ao Banco na Data de Pré- pagamento a Indenização de Pré-pagamento em relação à Tranche de Taxa Fixa que está sendo pré-paga. 1.18.C(2) TRANCHE DE TAXA VARIÁVEL O Mutuário pode pagar antecipadamente as Tranches de Taxa Variável sem a Indenização de Pagamento Prévio. 1.19 Geral 1.19.A Sem prejuízo do disposto no artigo 10 O presente artigo 4.º não prejudica o disposto no artigo 10.º. 1.19.B Sem novo empréstimo Um valor reembolsado ou pré-pago não pode ser reembolsado. ARTIGO 5 Pagamentos 1.20 Convenção de contagem de dias Qualquer quantia devida a título de juros, indenização ou Taxa de Diferimento pelo Mutuário sob este Acordo, e calculada em relação a uma fração de um ano, será determinada nas seguintes convenções respectivas: (a) em uma Tranche de Taxa Fixa, um ano de 360 (trezentos e sessenta) dias e um mês de 30 (trinta) dias; e (b) em uma Tranche de Taxa Variável, um ano de 360 (trezentos e sessenta) dias e o número de dias decorridos. 1.21 Hora e local de pagamento (a) Salvo disposição em contrário neste Acordo ou na demanda do Banco, todas as quantias, exceto as de juros, indenização e principal, são pagáveis no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento pelo Mutuário da demanda do Banco. (b) Cada quantia pagável pelo Mutuário sob este Acordo será paga à conta relevante notificada pelo Banco ao Mutuário. O Banco notificará a conta não menos que 15 (quinze) dias antes da data de vencimento do primeiro pagamento pelo Mutuário e notificará qualquer mudança de conta não menos que 15 (quinze) dias antes da data do primeiro pagamento ao qual a mudança se aplica. Este período de aviso não se aplica no caso de pagamento sob o Artigo 10. (c) O Mutuário deverá indicar o Número do Contrato nos detalhes de pagamento para cada pagamento efetuado nos termos deste instrumento. (d) Uma quantia devida pelo Mutuário será considerada paga quando o Banco a receber. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 39 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (e) Quaisquer desembolsos e pagamentos ao Banco ao abrigo deste Acordo serão efectuados utilizando a Conta de Desembolso (para desembolsos pelo Banco) e a Conta de Pagamento (para pagamentos ao Banco). 1.22 Nenhuma compensação pelo Mutuário Todos os pagamentos a serem feitos pelo Mutuário sob este Acordo serão calculados e feitos sem (e livres e desembaraçados de qualquer dedução para) compensação ou reconvenção. 1.23 Perturbação dos sistemas de pagamento Se o Banco determinar (a seu critério) que ocorreu um Evento de Perturbação, ou se o Banco for notificado pelo Mutuário de que ocorreu um Evento de Ruptura: (a) o Banco pode, e deve, se solicitado pelo Mutuário, consultar o Mutuário com vista a acordar com o Mutuário as alterações à operação ou administração deste Acordo que o Banco considere necessárias nas circunstâncias; (b) o Banco não será obrigado a consultar o Mutuário em relação a quaisquer alterações mencionadas no parágrafo (a) se, na sua opinião, não for praticável fazê-lo nas circunstâncias e, em qualquer caso, não terá obrigação de concordar com tais alterações; e (c) o Banco não será responsável por quaisquer danos, custos ou perdas decorrentes de um Evento de Perturbação ou por tomar ou não tomar qualquer ação de acordo com ou em conexão com este Artigo. Erro! A origem da referência não foi encontrada.. 1.24 Aplicação das quantias recebidas 1.24.A Geral Os valores recebidos do Mutuário serão considerados como cumprimento das suas obrigações de pagamento exclusivamente se forem recebidos em estrita conformidade com os termos deste Acordo. 1.24.B Pagamentos parciais Se o Banco receber um pagamento que seja insuficiente para liquidar integralmente todos os montantes devidos e pagáveis pelo Mutuário ao abrigo deste Acordo, o Banco aplicará esse pagamento de acordo com a ordem de prioridade estabelecida abaixo, em conformidade com os critérios definidos (a) proporcionalmente a cada uma das taxas, custos, indenizações e despesas não pagas devidas sob este Acordo; (b) quaisquer juros acumulados devidos mas não pagos ao abrigo deste Acordo; (c) qualquer principal devido mas não pago ao abrigo deste Acordo; e (d) qualquer outra quantia devida mas não paga ao abrigo deste Acordo. 1.24.C Alocação de montantes relativos as Tranches (a) Em caso de: (i) um pré-pagamento voluntário parcial de uma Tranche que esteja sujeito a um reembolso em várias prestações, o Valor do Pré-pagamento será aplicado proporcionalmente a cada prestação pendente ou, a pedido do Mutuário, na ordem inversa do vencimento; ou I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 40 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (ii) um pré-pagamento obrigatório parcial de uma Tranche que esteja sujeita a um reembolso em várias prestações, o Valor do Pré-pagamento será aplicado na redução das prestações pendentes por ordem inversa de vencimento. (b) As quantias recebidas pelo Banco após uma demanda nos termos do Artigo 10.1 e aplicadas a uma Tranche, reduzirão as parcelas pendentes na ordem inversa do vencimento. O Banco pode aplicar as quantias recebidas entre Tranches a seu critério. (c) No caso de recebimento de quantias que não possam ser identificadas como atribuíveis a uma Tranche específica, e sobre as quais não haja acordo entre o Banco e o Mutuário quanto à sua aplicação, o Banco poderá alocá-las entre as Tranches, conforme seu critério. ARTIGO 6 Compromissos e representações do mutuário Os compromissos deste Artigo 6 permanecem em vigor a partir da data deste Acordo enquanto qualquer montante estiver pendente ao abrigo deste Acordo ou o Crédito estiver em vigor. A. COMPROMISSOS DO PROJETO 1.25 Utilização do empréstimo e disponibilidade de outros fundos O Mutuário deverá imediatamente repassar todos os valores desembolsados aqui aos Promotores, de acordo com os Contratos de Repasse. O Mutuário deverá assegurar que os Promotores utilizem todos os montantes por ele emprestados ao abrigo deste Acordo para a execução do Projecto e dos Esquemas. O Mutuário deverá: (a) garantir que: (i) o financiamento ao abrigo deste Acordo não exceda 50% (cinquenta por cento) do custo total do investimento do Projecto listado no anexo (b) e (ii) tenha à sua disposição os outros fundos listados no anexo (b) e que tais fundos sejam gastos, na medida necessária, no financiamento do Projecto e dos Esquemas. (b) Atribuir e transferir fundos suficientes para garantir que os Promotores sejam financiados para efeitos de cumprimento das obrigações deste Acordo no que diz respeito à implementação e operação do Projeto e de cada um dos Esquemas. (c) garantir que os Projetos alocados financiados ao abrigo deste Acordo não sejam também financiados por outros financiamentos concedidos, directa ou indirectamente, pelo Banco; 1.26 Conclusão do Projeto O Mutuário deverá assegurar que os Promotores executem o Projeto e cada um dos Regimes em conformidade com a Descrição Técnica, conforme eventualmente alterada com a aprovação do Banco, e que o concluam até a data final nela especificada. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 41 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 1.27 Aumento do custo do Projeto Se o custo total do Projeto exceder o valor estimado estabelecido no anexo (b) ou se o custo total de qualquer um dos Regimes exceder o valor estabelecido na Carta de Alocação relevante, o Mutuário deverá obter o financiamento para financiar o custo excedente sem recorrer ao Banco, de modo a permitir que o Projeto e os Esquemas relevantes sejam concluídos de acordo com a Descrição Técnica. Os planos para financiar o custo excedente deverão ser comunicados ao Banco sem demora. 1.28 Procedimento de aquisição O Mutuário compromete-se e deverá garantir que os Promotores se comprometam a: (i) adquirir equipamentos, garantir serviços e encomendar obras para o Projeto e qualquer um dos Esquemas por meio de procedimentos de aquisição aceitáveis, em conformidade, para satisfação do Banco, com sua política, conforme descrito em seu Guia de Aquisições; e (ii) garantir que qualquer licitante cujo Proprietário Beneficiário seja uma Parte Relacionada seja identificado e que sejam adotadas medidas adequadas para abordar potenciais conflitos de interesse antes da adjudicação dos contratos. 1.29 Empreendimentos contínuos do projeto O Mutuário compromete-se a garantir que os Promotores também se comprometam a: (a) Manutenção: manter, reparar, reformar e renovar todos os bens que fazem parte do Projeto, conforme necessário para mantê-los em boas condições de funcionamento; (b) Ativos do Projeto: a menos que o Banco tenha dado o seu consentimento prévio por escrito, manter a percentagem de propriedade dos activos que compõem o Regime no momento de cada Atribuição ou, conforme apropriado, substituir e renovar esses activos e manter o Regime em operação substancialmente contínua de acordo com o seu propósito original; o Banco pode recusar o seu consentimento apenas quando a acção proposta prejudicar os interesses do Banco como credor do Mutuário ou tornar o Projecto inelegível para financiamento pelo Banco ao abrigo do seu Estatuto ou ao abrigo do artigo 309.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; (c) Seguros: assegurar todas as obras e bens que fazem parte do Projeto com companhias de seguros de primeira classe, de acordo com as práticas mais abrangentes e relevantes do setor; (d) Direitos e Permissões: manter em vigor todos os direitos de passagem ou utilização e todas as Autorizações necessárias à execução e operação do Projeto; (e) Meio Ambiente e Social: (i) implementar e operar o Projeto e cada Esquema em conformidade com as Normas Ambientais e Sociais; (ii) obter e manter as Aprovações Ambientais ou Sociais necessárias para o Projeto e cada Esquema; (iii) cumprir com quaisquer Aprovações Ambientais ou Sociais; (iv) implementar integralmente todas as prescrições indicadas na Declaração de Impacto Ambiental relevante; I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 42 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (v) garantir que um Plano de Gestão Ambiental e Social adequado seja implementado e monitorado durante a construção do Projeto e notificar o Banco sobre quaisquer impactos ou incidentes durante as obras; (vi) como parte de cada Solicitação de Alocação, o Mutuário e/ou os Promotores irão: (1) para os Projetos sujeitos a uma ESIA: (i) fornecer ao Banco uma cópia do Estudo de Avaliação de Impacto Ambiental e Social, antes de qualquer Alocação; e (ii) fornecer ao Banco um resumo ou confirmação oficial da consulta pública do Estudo de Avaliação de Impacto Ambiental e Social realizado de acordo com os prazos definidos pela legislação nacional, sempre que aplicável; e (iii) fornecer ao Banco uma cópia da Declaração de Impacto Ambiental. (2) não comprometer qualquer fundo do Banco contra os Regimes antes da conclusão dos procedimentos ambientais relacionados, incluindo a conclusão do Estudo de Avaliação de Impacto Ambiental e Social, a sua divulgação pública e a emissão da Declaração de Impacto Ambiental correspondente e da licença pela autoridade ambiental competente. (f) Procedimento de Alocação: seguir o Procedimento de Alocação estabelecido no Artigo 1.1 e no Anexo A, com o propósito de atribuir o Empréstimo a projetos em conformidade com os Critérios de Elegibilidade; (g) informar prontamente o Banco quando a implementação de qualquer Plano atribuído for suspensa ou o Plano for cancelado. (h) Outros compromissos de projeto: (i) Suporte técnico externo: garantir que, durante todo o cronograma do projeto, haja suporte técnico e de aquisição externo durante a preparação e os procedimentos de licitação para todos os contratos a serem financiados pelo Crédito; (ii) Reembolso do empréstimo sob FEDS+: garantir que os fundos para reembolsar qualquer parcela ao abrigo deste Acordo não provenham de receitas de subvenções ao abrigo de um programa da União Europeia; (iii) Autorizações: não utilizar quaisquer fundos do Banco para Projetos que exijam planeamento, construção ou outras Autorizações, até que tais Autorizações tenham sido emitidas pelas autoridades competentes e tenham sido entregues ao Banco. Para Projetos para os quais, a autoridade competente não exija tais Autorizações, o Banco receberá uma cópia da decisão da autoridade competente indicando a base para ela, bem como evidências de divulgação pública desta decisão. B. COMPROMISSOS GERAIS 1.30 Conformidade com as leis O Mutuário deverá garantir que os Promotores cumpram integralmente todas as leis às quais eles, o Projeto ou qualquer um dos Esquemas esteja sujeito. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 43 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 1.31 Livros e registros O Mutuário deverá providenciar para que os Promotores: (a) Manterão e continuarão a manter livros e registros contábeis adequados, nos quais serão registradas de forma completa e precisa todas as transações financeiras, bem como os ativos e negócios do Mutuário e dos Promotores, incluindo as despesas relacionadas ao Projeto, em conformidade com os GAAP aplicáveis; e, (b) Manterão registros dos contratos financiados com os recursos do Empréstimo, incluindo uma cópia do próprio contrato e dos documentos materiais relacionados à aquisição, por no mínimo 6 (seis) anos a partir da execução substancial do contrato. 1.32 Integridade (a) Conduta Proibida: (1) O Mutuário não deverá, e deverá garantir que os Promotores não se envolvam (nem autorizem qualquer outra pessoa agindo em seu nome a se envolver) em qualquer Conduta Proibida em relação ao Projeto ou a qualquer um dos Esquemas, em qualquer procedimento de licitação para o Projeto ou para qualquer um dos Regimes, ou em qualquer transação prevista no Contrato. (2) O Mutuário compromete-se a garantir que os Promotores adotem as medidas que o Banco, de forma razoável, solicitar para investigar ou resolver qualquer alegação ou suspeita de Conduta Proibida em relação ao Projeto ou a qualquer um dos Regimes. (3) O Mutuário compromete-se a assegurar que os Promotores incluam nos contratos financiados por este Empréstimo as disposições necessárias para permitir que o Mutuário ou os Promotores investiguem ou tomem as medidas adequadas para resolver qualquer alegação ou suspeita de Conduta Proibida em relação ao Projeto ou a qualquer um dos Esquemas. (b) Sanções O Mutuário não deverá, e deverá assegurar que os Promotores não o façam, direta ou, até onde for do seu conhecimento e crença (após a realização de verificações apropriadas, de acordo com os melhores padrões e práticas de conformidade com sanções no setor bancário internacional), indiretamente: (i) entrar em uma relação comercial com, e/ou disponibilizar quaisquer fundos e/ou recursos económicos para, ou para o benefício de, qualquer Pessoa Sancionada em conexão com o Projeto ou qualquer um dos Esquemas, (ii) utilizar todo ou parte do montante do Empréstimo ou emprestar, contribuir ou de outra forma disponibilizar tal produto a qualquer pessoa de qualquer maneira que resulte em uma violação por si e/ou pelo Banco de quaisquer Sanções; ou (iii) financiar todo ou parte de qualquer pagamento sob este Acordo com receitas derivadas de atividades ou negócios com uma Pessoa Sancionada, uma pessoa em violação das Sanções ou de qualquer maneira que resultaria em uma violação por si só e/ou pelo Banco de quaisquer Sanções. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 44 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 É reconhecido e acordado que os compromissos estabelecidos neste Artigo 6.10(b) são apenas procurados e prestados ao Banco na medida em que tal seja permitido de acordo com qualquer regra antiboicote aplicável da UE, como o Regulamento (CE) 2271/96. (c) Pessoas Relevantes O Mutuário compromete-se a assegurar que os Promotores adotem, dentro de um prazo razoável, as medidas adequadas em relação a qualquer Pessoa Relevante que tenha sido alvo de uma decisão judicial final e irrevogável, em razão de Conduta Proibida praticada no exercício de suas funções profissionais, com o objetivo de garantir a exclusão dessa Pessoa Relevante de quaisquer atividades relacionadas ao Empréstimo, ao Projeto ou aos Esquemas. 1.33 Proteção de Dados (a) Ao divulgar informações (além de meras informações de contato relacionadas ao pessoal do Mutuário envolvido na gestão deste Contrato ("Detalhes de Contato") ao Banco em conexão com este Acordo, o Mutuário deverá redigir ou alterar essas informações (conforme necessário) para que não contenham nenhuma informação relacionada a indivíduos identificados ou identificáveis ("Informações Pessoais"), exceto quando este Contrato exigir especificamente, ou o Banco solicitar especificamente por escrito, a divulgação de tais informações na forma de Informações Pessoais. (b) Antes de divulgar quaisquer Informações Pessoais (além de meras informações de contato relacionadas ao pessoal do Mutuário envolvido na gestão deste Contrato) ao Banco em conexão com este Acordo, o Mutuário deverá garantir que cada indivíduo a quem tais Informações Pessoais se referem: (i) foi informado da divulgação ao Banco (incluindo as categorias de Informações Pessoais a serem divulgadas); e (ii) foi informado sobre as informações contidas (ou recebeu um link apropriado para) na declaração de privacidade do Banco em relação às suas atividades de empréstimo e investimento, conforme estabelecido periodicamente em https://www.eib.org/en/privacy/lending (ou qualquer outro endereço que o Banco possa notificar ao Mutuário por escrito periodicamente). 1.34 Repasse de fundos (a) O Mutuário deverá informar imediatamente o Banco sobre a ocorrência de qualquer evento de rescisão nos termos dos Contratos de Repasse, juntamente com detalhes das ações corretivas propostas; (b) Se os montantes desembolsados pelo Mutuário aos Promotores nos termos dos Acordos de Repasse forem: (i) voluntariamente pré-pago pelos Promotores ao Mutuário; ou (ii) reembolsado pelos Promotores ao Mutuário em consequência de uma exigência de reembolso nos termos dos Contratos de Repasse; I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 45 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 o Mutuário deverá, no prazo de 30 (trinta) dias (ou qualquer outro período que possa ser acordado com o Banco), pagar voluntariamente antecipadamente tais quantias, nos termos do Artigo 4.2 deste Acordo. 1.35 Representações e garantias gerais O Mutuário declara e garante ao Banco que: (a) tem o poder de executar, entregar e cumprir as suas obrigações ao abrigo deste Acordo e todas as medidas corporativas, de acionistas e outras necessárias foram tomadas para autorizar a execução, entrega e desempenho das mesmas por si; (b) este Acordo constitui suas obrigações legalmente válidas, vinculativas e executáveis; (c) a execução e entrega do desempenho das suas obrigações ao abrigo e o cumprimento das disposições deste Acordo não contrariam nem entrarão em conflito com: (i) qualquer lei, estatuto, regra ou regulamento aplicável, ou qualquer julgamento, decreto ou permissão a que esteja sujeito; (ii) qualquer acordo ou outro instrumento vinculativo que possa razoavelmente esperar-se que tenha um efeito material adverso na sua capacidade de cumprir as suas obrigações ao abrigo deste Acordo; (d) não houve nenhuma alteração material adversa desde 28 de maio 2024; (e) nenhum evento ou circunstância que constitua um Evento de Inadimplência ocorreu e continua sem solução ou renúncia; (f) Nenhum litígio, arbitragem, processo administrativo ou investigação está em andamento, nem, até onde é do seu conhecimento, está ameaçado ou pendente perante qualquer tribunal, órgão arbitral ou autoridade, que tenha resultado ou, caso decidido de forma adversa, seja razoavelmente provável que resulte em uma Mudança Material Adversa, nem existe contra ela ou qualquer de suas subsidiárias qualquer julgamento ou sentença não cumprida; (g) obteve todas as Autorizações necessárias em conexão com este Acordo e para cumprir legalmente com suas obrigações aqui estabelecidas, e o Projeto e todas essas Autorizações estão em pleno vigor e efeito e são admissíveis como prova; (h) As suas obrigações de pagamento ao abrigo deste Acordo não estão subordinadas a qualquer outra obrigação presente ou futura, não garantida e não subordinada, sob qualquer dos seus instrumentos de dívida, e são classificadas pari passu em relação a todas essas obrigações, exceto aquelas que, nos termos da legislação aplicável, tenham prioridade obrigatória em relação às obrigações gerais das empresas; (i) está em conformidade com o Artigo 6.5(e) e, até onde é do seu conhecimento e crença (tendo efetuado o devido e cuidadoso inquérito), nenhuma Reivindicação Ambiental ou Social foi iniciada ou está ameaçada contra ela; (j) esteja em conformidade com todos os compromissos assumidos ao abrigo do presente artigo 6.º; (k) Não celebrou com nenhum credor financeiro um contrato de financiamento que contenha qualquer obrigação, cláusula ou compromisso, seja ele positivo ou negativo, incluindo, mas não se limitando a, eventos de inadimplência (com suas I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 46 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 exceções), cláusulas de perda de classificação ou disposições relacionadas aos seus índices financeiros, que não estejam expressamente previstos neste Acordo ou que sejam mais favoráveis ao credor financeiro relevante do que as disposições equivalentes deste Acordo em favor do Banco; (l) Até onde é do seu conhecimento, nenhum recurso investido no Projeto ou em qualquer dos Esquemas pelo Mutuário ou pelo Promotor tem origem ilícita, incluindo, sem se limitar a, produtos relacionados com Lavagem de Capital ou associados ao Financiamento do Terrorismo; e (m) nem o Mutuário, os Promotores, nem qualquer Pessoa Relevante comprometeu (i) qualquer Conduta Proibida em conexão com o Projeto ou qualquer transação contemplada pelo Acordo; ou (ii) qualquer atividade ilegal relacionada ao Financiamento do Terrorismo ou Lavagem de Dinheiro; (n) nem nenhum dos Esquemas nem o Projeto (incluindo, sem limitação, a negociação, adjudicação e execução de contratos financiados ou a serem financiados pelo Empréstimo) envolveu ou deu origem a qualquer Conduta Proibida; (o) nenhum dos Mutuários, os Promotores ou qualquer Pessoa Relevante: (i) é uma Pessoa Sancionada; ou (ii) está em violação de quaisquer sanções. É reconhecido e acordado que as representações estabelecidas neste parágrafo (o) são apenas procuradas e fornecidas ao Banco na medida em que tal seja permitido de acordo com qualquer regra antiboicote aplicável da UE, como o Regulamento (CE) 2271/96. (p) a Declaração de Honra datada de 27 de agosto de 2024 é verdadeira em todos os aspectos; As representações e garantias estabelecidas acima são feitas na data deste Acordo e são, com exceção da representação estabelecida no parágrafo (d) e (p) acima, consideradas repetidas com referência aos fatos e circunstâncias então existentes na data de cada Aceitação de Desembolso, cada Data de Desembolso e cada Data de Pagamento. ARTIGO 7 Segurança Os compromissos deste Artigo 7 permanecem em vigor a partir da data deste Acordo enquanto qualquer montante estiver pendente ao abrigo deste Acordo ou o Crédito estiver em vigor. 1.36 Penhor negativo O Mutuário não criará ou permitirá a subsistência de qualquer Garantia sobre quaisquer dos seus ativos. 1.37 Classificação pari passu O Mutuário deverá garantir que suas obrigações de pagamento ao abrigo deste Acordo sejam classificadas, e de fato sejam, pari passu em relação a todas as suas outras obrigações presentes e futuras, não garantidas e não subordinadas, sob qualquer um dos I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 47 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 seus instrumentos de dívida, salvo as obrigações que, nos termos da legislação aplicável, tenham preferência obrigatória em relação às obrigações gerais das empresas. 1.38 Cláusulas por inclusão Se o Mutuário celebrar com qualquer outro credor financeiro um acordo de financiamento que inclua uma cláusula de perda de classificação ou um acordo, ou qualquer outra disposição relativa aos seus índices financeiros, se aplicável, que não esteja prevista neste Acordo ou que seja mais favorável ao credor financeiro relevante do que qualquer disposição equivalente deste Acordo em favor do Banco, o Mutuário deverá notificar prontamente o Banco e fornecer uma cópia da referida disposição mais favorável. O Banco poderá solicitar que o Mutuário celebre, sem demora, um aditivo a este Acordo para incluir uma disposição equivalente em favor do Banco. ARTIGO 8 Informações e Visitas 1.39 Informações relativas ao Projeto O Mutuário deverá garantir que os Promotores irão: (a) Entregar ao Banco: (i) As informações, tanto em conteúdo quanto em forma, e dentro dos prazos especificados no Cronograma A.2, nas Cartas de Alocação ou conforme acordado pelas Partes, conforme aplicável, periodicamente; e (ii) Qualquer informação ou documento adicional relacionado ao financiamento, aquisição, implementação, operação e às questões ambientais ou sociais do Projeto ou de qualquer um dos Regimes, ou qualquer outra informação ou documento que o Banco possa razoavelmente exigir para cumprir com suas obrigações sob o Regulamento NDICI-GE ou o Regulamento Financeiro, dentro de um prazo razoável. Desde que, no caso de tais informações ou documentos não serem entregues ao Banco dentro do prazo estabelecido, e o Mutuário não corrigir a omissão dentro de um prazo razoável determinado pelo Banco por escrito, o Banco poderá, na medida do possível, sanar a falha utilizando sua própria equipe, um consultor ou outro terceiro, às custas do Mutuário. O Mutuário deverá fornecer toda a assistência necessária a essas pessoas para tal finalidade; (b) Submeter à aprovação do Banco, sem demora, qualquer alteração material ao Projeto ou a qualquer um dos Regimes, levando em consideração também as informações divulgadas ao Banco em relação ao Projeto ou ao Regime relevante antes da assinatura deste Acordo, incluindo, entre outros, alterações no preço, no projeto, nos planos, no cronograma, ou no programa de despesas ou plano de financiamento do Projeto ou do Esquema em questão; (c) informar imediatamente o Banco de: (i) qualquer ação ou protesto iniciado ou qualquer objeção levantada por qualquer terceiro ou qualquer reclamação genuína recebida pelo Mutuário ou pelo Promotor com relação a questões ambientais, sociais ou outras que afetem o Projeto ou qualquer um dos Regimes; I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 48 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (ii) qualquer Reivindicação Ambiental ou Social que, ao seu conhecimento, tenha sido iniciada, esteja pendente ou seja ameaçada contra ela; (iii) qualquer fato ou evento conhecido pelo Mutuário ou pelos Promotores, que possa prejudicar ou afetar substancialmente as condições de execução ou operação do Projeto ou de qualquer um dos Esquemas; (iv) qualquer incidente ou acidente relacionado com o Projeto ou com qualquer um dos Esquemas que tenha ou seja susceptível de ter um efeito adverso significativo no Ambiente ou em Questões Sociais; (v) Qualquer incumprimento, por parte do Mutuário, das Normas Ambientais e Sociais aplicáveis; (vi) qualquer suspensão, revogação ou modificação material de qualquer Aprovação Ambiental ou Social, (vii) do abandono, suspensão ou cancelamento da construção, operação ou implementação de qualquer Projeto; (viii) uma alegação, reclamação ou informação genuína com relação a qualquer Conduta Proibida ou qualquer Sanção relacionada ao Projeto ou a qualquer um dos Esquemas; (ix) caso algum deles tome conhecimento de qualquer fato ou informação que confirme ou sugira razoavelmente que (a) qualquer Conduta Proibida ocorreu em conexão com o Projeto ou qualquer um dos Esquemas, ou (b) qualquer um dos fundos investidos no Projeto foi derivado de uma origem ilícita; (x) Caso qualquer agente ou funcionário do Mutuário ou dos Promotores se torne uma Pessoa Sancionada, ou seja sujeito a uma decisão judicial final e irrevogável que o condene por infração criminal relacionada à Conduta Proibida, cometida no âmbito de suas funções profissionais no contexto do Empréstimo ou do Projeto, as partes deverão adotar as medidas corretivas apropriadas, incluindo, se necessário, a remoção ou substituição do agente ou funcionário envolvido, e tomar as providências necessárias para mitigar quaisquer riscos ou prejuízos ao Empréstimo ou ao Projeto; e (xi) qualquer alteração que possa afetar substancialmente as despesas e receitas do Projeto. (d) manter à disposição do Banco: (i) uma cópia de quaisquer documentos financeiros ou de projeto solicitados pelo Banco em relação ao Projeto ou aos Esquemas; e (ii) provas de que o Mutuário obteve todas as Autorizações relacionadas com o Projecto e os Esquemas. 1.40 Informações relativas ao Mutuário e aos Promotores O Mutuário deverá garantir que os Promotores irão: (a) entregar ao Banco quaisquer informações, provas ou documentos adicionais relativos: (1) a sua situação financeira geral ou os certificados de conformidade com os compromissos do artigo 6.º; e I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 49 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (2) o cumprimento dos requisitos de due diligence do Banco para o Mutuário e os Promotores, incluindo, mas não se limitando a “conheça seu cliente” (KYC) ou procedimentos semelhantes de identificação e verificação, quando solicitado e dentro de um prazo razoável; e (b) informar imediatamente o Banco sobre: (i) qualquer facto que o obrigue a pagar antecipadamente qualquer dívida financeira (incluindo o financiamento ao abrigo do Acordo de Subvenção do AIP) ou qualquer financiamento da União Europeia; (ii) qualquer evento ou decisão que constitua ou possa resultar em um Evento de Pré-pagamento; (iii) qualquer intenção da sua parte de conceder qualquer Garantia sobre quaisquer dos seus activos em favor de um terceiro; (iv) qualquer intenção da sua parte de renunciar à propriedade de qualquer componente material do Projeto ou de qualquer um dos Esquemas; (v) qualquer fato ou evento que seja razoavelmente provável de impedir o cumprimento substancial de qualquer obrigação do Mutuário sob este Acordo ou qualquer obrigação dos Promotores sob os Contratos de Repasse; (vi) qualquer Evento de Inadimplência que tenha ocorrido ou esteja sendo ameaçado ou antecipado; (vii) a menos que proibido por lei, qualquer litígio material, arbitragem, processo administrativo ou investigação realizada por um tribunal, administração ou autoridade pública similar, que, até onde seu conhecimento e crença, seja atual, iminente ou pendente contra o Mutuário ou suas entidades controladoras ou membros dos órgãos de administração do Mutuário em conexão com Conduta Proibida relacionada ao Crédito, ao Empréstimo, ao Projeto ou a qualquer um dos Esquemas; (viii) qualquer medida tomada pelo Mutuário nos termos do Artigo 6.8 deste Acordo; (ix) qualquer litígio, arbitragem ou processo administrativo ou investigação que esteja em andamento, ameaçado ou pendente e que possa, se determinado adversamente, resultar em uma Mudança Material Adversa; (x) qualquer reclamação, ação, processo, notificação formal ou investigação relacionada a quaisquer Sanções relativas ao Mutuário, Promotores ou qualquer Pessoa Relevante. (c) em relação à potencial privatização dos Promotores e subsequente mudança da estrutura acionária: (i) informar o Banco em tempo hábil sobre qualquer progresso no processo de privatização e; (ii) fornecer todos os documentos necessários para que o Banco conduza a due diligence sobre a nova estrutura acionária em linha com as políticas e procedimentos do Banco. O Banco reserva-se o direito de propor novas disposições contratuais como resultado de privatização. 1.41 Visitas, Direito de Acesso e Investigação (a) O Mutuário deverá garantir que os Promotores permitirão ao Banco, e quando exigido pelas disposições obrigatórias relevantes da legislação da UE ou de acordo com o Regulamento NDICI-GE ou o Regulamento Financeiro, conforme aplicável, I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 50 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 o Tribunal de Contas Europeu, a Comissão Europeia, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e o Ministério Público Europeu, bem como as pessoas designadas pelos supracitados (cada uma delas uma “Parte Relevante”), para: (i) visitar os locais, instalações e obras que compõem o Projeto ou qualquer um dos Esquemas; (ii) entrevistar representantes do Mutuário, dos Promotores e não obstruir os contactos com qualquer outra pessoa envolvida ou afectada pelo Projeto ou por qualquer um dos Esquemas; (iii) conduzir as investigações, inspeções, auditorias no local e verificações que desejarem e rever os livros e registros do Mutuário e dos Promotores em relação ao Empréstimo, ao Contrato e à execução do Projeto ou de qualquer um dos Esquemas, e poder tirar cópias de documentos relacionados na medida permitida pela lei; e (b) O Mutuário deverá garantir que os Promotores fornecerão ao Banco e a qualquer Parte Relevante ou garantirão que o Banco e as Partes Relevantes tenham acesso a informações, instalações e documentação, bem como toda a assistência necessária, para os fins descritos neste Artigo. (c) Adicionalmente, o Mutuário deverá garantir que os Promotores permitirão que a Comissão Europeia e a Delegação da UE em Cabo Verde participem em quaisquer missões de monitorização organizadas pelo Banco relacionadas com este Acordo, o Empréstimo ou o Projeto. (d) Caso haja qualquer alegação, reclamação ou informação genuína relacionada a uma Conduta Proibida em conexão com o Empréstimo e/ou o Projeto, o Mutuário deverá, e garantirá que os Promotores, consultem o Banco de boa-fé para determinar as ações apropriadas. Em particular, caso seja comprovado que um terceiro tenha cometido uma Conduta Proibida em relação ao Empréstimo e/ou ao Projeto, resultando no uso inadequado do Empréstimo, o Banco poderá, sem prejuízo das demais disposições deste Contrato, aconselhar o Mutuário sobre a necessidade de tomar medidas de recuperação contra tal terceiro. Em qualquer circunstância, o Mutuário deverá, e garantirá que os Promotores, considerem de boa-fé as orientações do Banco e o mantenham devidamente informado sobre os desdobramentos da situação. 8.4. Divulgação e Publicação (a) O Mutuário reconhece e concorda, e deverá garantir que os Promotores também reconheçam e concordem, que: (i) O Banco poderá ser obrigado a divulgar informações e documentos relativos ao Mutuário, aos Promotores, ao Empréstimo, ao Contrato, à Subvenção AIP e/ou ao Projeto a qualquer instituição ou organismo da União Europeia, incluindo, mas não se limitando, ao Tribunal de Contas Europeu, à Comissão Europeia, a qualquer Delegação da UE pertinente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e à Procuradoria Europeia, sempre que necessário para o cumprimento de suas obrigações e o desempenho de suas funções de acordo com a legislação da União Europeia, incluindo o Regulamento NDICI e o Regulamento Financeiro); e (ii) O Banco poderá divulgar informações relacionadas ao financiamento concedido nos termos deste Acordo, com o apoio da Garantia FEDS+ DIW1, I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 51 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 por meio de seu website, redes sociais e/ou comunicados de imprensa. Essas informações poderão incluir o nome, endereço e país de estabelecimento do Mutuário ou dos Promotores, a finalidade do financiamento, e o tipo e montante do apoio financeiro recebido ao abrigo deste Acordo. (b) O mutuário: (i) reconhece, e deve assegurar que os Promotores reconheçam, a origem do apoio financeiro da UE ao abrigo do Acordo de Garantia FEDS+ DIW1; (ii) O Mutuário deverá garantir que os Promotores assegurem a devida visibilidade ao apoio financeiro da União Europeia concedido ao abrigo do FEDS+, especialmente ao promover ou relatar informações sobre o Mutuário, os Promotores, este Acordo, o Empréstimo, a Subvenção AIP, o Projeto e seus resultados. Tal visibilidade deverá ser proporcionada por meio de material de comunicação relacionado ao Mutuário, aos Promotores, a este Contrato, ao Empréstimo, à Subvenção AIP ou ao Projeto, com informações claras, eficazes e adequadas a diferentes públicos, incluindo os meios de comunicação e o público em geral, desde que o conteúdo do material de comunicação seja previamente acordado com o Banco; e (iii) O Mutuário deverá, e garantirá que os Promotores também o façam, consultar o Banco, a Comissão Europeia e a Delegação da União Europeia em Cabo Verde antes de qualquer comunicação sobre a assinatura deste Acordo de Financiamento. ARTIGO 9 Encargos e despesas 1.42 Impostos, Obrigações e taxas O Mutuário será responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outras obrigações financeiras de natureza semelhante, incluindo imposto de selo e taxas de registro, que possam surgir em decorrência da execução ou implementação deste Contrato, de qualquer documento relacionado, ou da criação, aperfeiçoamento, registro ou execução de qualquer Garantia vinculada ao Empréstimo, conforme aplicável. O Mutuário deverá pagar o principal, os juros, as indenizações e quaisquer outros valores devidos sob este Contrato de forma integral e sem qualquer retenção ou dedução, seja a título de impostos, taxas ou outras imposições, sejam elas nacionais ou locais, ou exigidas por acordo com autoridades governamentais ou outras entidades competentes. Caso o Mutuário seja legalmente obrigado a realizar qualquer retenção ou dedução, ele deverá aumentar o pagamento de modo que, após a retenção ou dedução, o valor líquido recebido pelo Banco seja equivalente ao montante originalmente devido. 1.43 Outros encargos O Mutuário será responsável por todos os encargos e despesas, incluindo, mas não se limitando a, honorários profissionais, custos bancários, taxas de câmbio e quaisquer outros custos incorridos em decorrência da preparação, execução, implementação, cumprimento ou rescisão deste Acordo ou de qualquer documento relacionado, bem como por quaisquer alterações, suplementos ou renúncias a este Acordo ou a qualquer I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 52 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 documento relacionado, e pela criação, administração, execução e realização de qualquer Garantia associada ao Empréstimo. 1.44 Aumento de custos, indenização e compensação (a) O Mutuário deverá pagar ao Banco quaisquer custos ou despesas incorridos ou sofridos pelo Banco como consequência da introdução ou qualquer alteração em (ou na interpretação, administração ou aplicação de) qualquer lei ou regulamento em conformidade com qualquer lei ou regulamento que ocorra após a data de assinatura deste Contrato, de acordo com ou como resultado do qual (i) o Banco é obrigado a incorrer em custos adicionais para financiar ou cumprir suas obrigações sob este Contrato, ou (ii) qualquer valor devido ao Banco sob este Acordo ou a receita financeira resultante da concessão do Crédito ou do Empréstimo pelo Banco ao Mutuário é reduzida ou eliminada. (b) Sem prejuízo de quaisquer outros direitos do Banco sob este Acordo ou sob qualquer lei aplicável, o Mutuário deverá indenizar e isentar o Banco de qualquer perda incorrida como resultado de qualquer quitação total ou parcial que ocorra de uma maneira diferente daquela expressamente estabelecida neste Acordo. (c) O Banco pode compensar qualquer obrigação vencida devida pelo Mutuário sob este Contrato (na medida em que seja de propriedade benéfica do Banco) contra qualquer obrigação (vencida ou não) devida pelo Banco ao Mutuário, independentemente do local de pagamento, agência de reserva ou moeda de qualquer obrigação. Se as obrigações estiverem em moedas diferentes, o Banco pode converter qualquer obrigação a uma taxa de câmbio de mercado em seu curso normal de negócios para fins de compensação. Se qualquer obrigação for não liquidada ou não apurada, o Banco pode compensar em um valor estimado por ele de boa-fé como sendo o valor dessa obrigação. ARTIGO 10 Eventos de inadimplência 1.45 Direito de exigir o reembolso O Mutuário deverá reembolsar todo ou parte do Empréstimo Pendente (conforme solicitado pelo Banco) imediatamente, juntamente com os juros acumulados e todos os outros valores acumulados ou pendentes sob este Acordo, mediante solicitação por escrito feita pelo Banco de acordo com as seguintes disposições. 1.45.A Demanda imediata O Banco poderá exigir o cumprimento imediato de tal obrigação, sem a necessidade de notificação prévia (mise en demeure préalable) ou de qualquer medida judicial ou extrajudicial: (a) Se o Mutuário não efetuar o pagamento de qualquer quantia devida sob este Acordo na data de vencimento, no local e na moeda estabelecidos, salvo disposição em contrário: (i) Caso a falta de pagamento seja decorrente de erro administrativo ou técnico, ou de um Evento de Perturbação; e I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 53 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (ii) o pagamento seja efetuado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de vencimento; (b) Se qualquer informação ou documento fornecido ao Banco pelo Mutuário ou pelos Promotores, ou qualquer representação, garantia ou declaração feita ou considerada feita pelo Mutuário ou pelos Promotores, no âmbito da celebração deste Acordo ou do Contrato de Concessão do AIP, ou em relação à negociação, execução ou cumprimento deste Acordo ou do Contrato de Concessão do AIP, ou em conexão com uma Solicitação de Alocação, for, ou se provar, incorreto, incompleto ou enganoso em qualquer aspecto material; (c) se, após qualquer incumprimento do Mutuário em relação a qualquer empréstimo, ou qualquer obrigação decorrente de qualquer transação financeira, que não o Empréstimo: (i) o Mutuário é obrigado ou pode ser obrigado ou será, após o término de qualquer período de carência contratual aplicável, obrigado ou pode ser obrigado a pagar antecipadamente, quitar, encerrar ou rescindir antes do vencimento tal outro empréstimo ou obrigação; ou (ii) qualquer compromisso financeiro para tal outro empréstimo ou obrigação seja cancelado ou suspenso; (d) se o Mutuário não puder pagar as suas dívidas quando estas vencerem, ou suspender as suas dívidas, ou fizer ou tentar fazer uma composição com os seus credores; (e) se qualquer processo legal ou outro procedimento ou medida for tomado em relação à suspensão de pagamentos, uma moratória de qualquer dívida, dissolução, administração ou reorganização (por meio de acordo voluntário ou de outra forma), incluindo, em particular, sem limitação, procedimentos de suspensão de pagamentos (sursis de paiement), acordo com credores (concordat préventif de la faillite) ou qualquer procedimento ou medida análogo for tomado sob qualquer lei aplicável em qualquer jurisdição ou qualquer situação semelhante a qualquer uma das anteriores ocorrer sob qualquer lei aplicável. (f) se um credor hipotecário tomar posse, ou um administrador, liquidatário, administrador, administrador judicial ou funcionário similar for nomeado, seja por um tribunal de jurisdição competente ou por qualquer autoridade administrativa competente de ou sobre, qualquer parte do negócio ou ativos do Mutuário ou qualquer propriedade que faça parte do Projeto; (g) se o Mutuário não cumprir qualquer obrigação relativa a qualquer outro empréstimo concedido pelo Banco ou instrumento financeiro celebrado com o Banco (incluindo o Acordo de Subvenção do AIP), ou de qualquer outro empréstimo ou instrumento financeiro que lhe tenha sido concedido a partir dos recursos do Banco ou da União Europeia; (h) Se qualquer desapropriação, penhora, apreensão, execução, sequestro ou outro processo semelhante for iniciado ou aplicado sobre a propriedade do Mutuário ou sobre qualquer bem que faça parte do Projeto, e não for resolvido ou suspenso no prazo de 14 (quatorze) dias; (i) se ocorrer uma Alteração Adversa Material, em comparação com a condição do Mutuário na data deste Acordo; ou I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 54 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (j) Se for, ou se tornar, ilegal para o Mutuário ou os Promotores cumprir qualquer uma de suas obrigações sob este Acordo, os Contratos de Repasse, o Contrato de Concessão do AIP, ou outros documentos transacionais, ou se este Acordo, os Contratos de Repasse, o Contrato de Concessão do AIP, ou outros documentos transacionais se tornarem ineficazes ou forem alegados pelo Mutuário como ineficazes, em desacordo com seus respectivos termos. 1.45.B Demanda após notificação para remediar O Banco poderá também fazer tal exigência sem aviso prévio (mise en demeure préalable) ou qualquer medida judicial ou extrajudicial (sem prejuízo de qualquer aviso referido abaixo): (a) se o Mutuário não cumprir qualquer disposição deste Acordo (exceto aquelas mencionadas no Artigo 10.1.A ou do Acordo de Subvenção do AIP; ou (b) se qualquer fato relacionado ao Mutuário, aos Promotores, ao Projeto ou a qualquer um dos Esquemas declarados nos anexos alterar materialmente e não for materialmente restaurado e se a alteração prejudicar os interesses do Banco como credor do Mutuário ou afetar adversamente a implementação ou operação do Projeto ou de qualquer um dos projetos, a menos que a não conformidade ou circunstância que deu origem à não conformidade seja passível de correção e seja corrigida no prazo de 10 dias úteis a partir de uma notificação enviada pelo Banco ao Mutuário. 1.46 Outros direitos legais O artigo 10.1 não restringirá nenhum outro direito do Banco, por lei, de exigir o pagamento antecipado do Empréstimo em Circulação. 1.47 Indenização 1.47.A Tranches de Taxa Fixa Em caso de demanda nos termos do Artigo 10.1 em relação a qualquer Tranche de Taxa Fixa, o Mutuário deverá pagar ao Banco o valor demandado, juntamente com a indenização aplicável sobre qualquer valor de principal devido que seja pago antecipadamente. A indenização deverá (i) acumular-se a partir da data de vencimento especificada no aviso de demanda do Banco e ser calculada com base no pagamento antecipado na data indicada, e (ii) ser calculada pelo valor presente (na data do pagamento antecipado) do excesso, se houver, do valor: (a) os juros que seriam acumulados posteriormente sobre o montante pré-pago durante o período compreendido entre a data do pré-pagamento e a Data de Vencimento, se não fossem pré-pagos; (b) os juros que seriam acumulados durante esse período, se fossem calculados à Taxa de Redistribuição, menos 0,19% (dezanove pontos base). O referido valor presente será calculado a uma taxa de desconto igual à Taxa de Redistribuição, aplicada a partir de cada Data de Pagamento relevante da Tranche aplicável. 1.47.B Tranches sob o regime de taxa Variável Em caso de demanda nos termos do Artigo 10.1 em relação a qualquer Tranche de Taxa Variável, o Mutuário deverá pagar ao Banco o valor demandado juntamente com uma quantia igual ao valor presente de 0,19% (dezenove pontos-base) ao ano, calculada e acumulada sobre o valor do principal devido a ser pago antecipadamente da mesma forma I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 55 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 que os juros teriam sido calculados e teriam acumulado, se esse valor tivesse permanecido pendente de acordo com o cronograma de amortização aplicável da Tranche, até a Data de Vencimento. O valor será calculado a uma taxa de desconto igual à Taxa de Redistribuição aplicada em cada Data de Pagamento relevante. 1.47.C Geral Os valores devidos pelo Mutuário nos termos deste Artigo 10.3 serão pagáveis na data especificada na solicitação do Banco. 1.48 Sem renúncia Nenhuma falha, atraso ou exercício parcial ou único, por parte do Banco, no exercício de qualquer de seus direitos ou recursos previstos neste Acordo será interpretado como uma renúncia a tais direitos ou recursos. Os direitos e recursos estabelecidos neste Acordo são cumulativos e não excluem outros direitos ou recursos disponíveis ao Banco, seja por lei ou de outra forma. ARTIGO 11 Lei e jurisdição, diversos. 1.49 Lei aplicável Este Acordo e quaisquer obrigações não contratuais decorrentes ou relacionadas com o mesmo serão regidos pelas leis do Luxemburgo. 1.50 Jurisdição (a) Os tribunais da Cidade de Luxemburgo têm jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio (uma 'Disputa') decorrente ou relacionado a este Acordo, incluindo questões sobre sua existência, validade ou rescisão, ou as consequências de sua nulidade, bem como qualquer obrigação não contratual relacionada a este Acordo. (b) As Partes concordam que os tribunais da Cidade de Luxemburgo são os mais apropriados e convenientes para a resolução de litígios entre elas, comprometendo- se, por conseguinte, a não contestar essa jurisdição. 1.51 Renúncia de imunidade O Mutuário renuncia, de forma irrevogável e abrangente, a qualquer imunidade que ele ou seus ativos e receitas possam ter em qualquer jurisdição, incluindo, sem limitação, a imunidade em relação a: (a) a concessão de qualquer medida cautelar, ordem de execução específica ou determinação para a recuperação de ativos ou receitas; e (b) a emissão de qualquer processo contra seus ativos ou receitas para a execução de uma sentença ou, em uma ação in rem, para a apreensão, retenção ou venda de qualquer um de seus ativos e receitas. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 56 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 1.52 Local de execução Salvo acordo específico em contrário do Banco por escrito, o local de execução deste Acordo será a sede do Banco. 1.53 Comprovação de valores devidos Em qualquer ação legal decorrente deste Acordo, o certificado do Banco quanto a qualquer valor ou taxa devida ao Banco sob este Acordo será, salvo erro manifesto, considerado como prova prima facie do valor ou taxa em questão. 1.54 Acordo Integral Este Acordo constitui o acordo integral entre o Banco e o Mutuário em relação à prestação do Crédito aqui previsto e substitui qualquer acordo anterior, expresso ou implícito, sobre o mesmo assunto. 1.55 Invalidez Se a qualquer momento qualquer termo deste Acordo for ou se tornar ilegal, inválido ou inexequível em qualquer aspecto, ou se este Acordo for ou se tornar ineficaz em qualquer aspecto, sob as leis de qualquer jurisdição, tal ilegalidade, invalidade, inexequibilidade ou ineficácia não afetará: (a) a legalidade, validade ou aplicabilidade nessa jurisdição de qualquer outro termo deste Acordo ou a eficácia em qualquer outro aspecto deste Acordo nessa jurisdição; ou (b) a legalidade, validade ou aplicabilidade em outras jurisdições desse ou de qualquer outro termo deste Acordo ou a eficácia deste Contrato sob as leis de tais outras jurisdições. 1.56 Emendas Qualquer alteração a este Acordo deverá ser feita por escrito e assinada pelas Partes. 1.57 Contrapartes Este Acordo poderá ser executado em múltiplas vias, todas as quais, tomadas em conjunto, constituirão um único instrumento. Cada via será considerada um original, e todas, em conjunto, formarão o mesmo documento. ARTIGO 12 Cláusulas finais 1.58 Avisos 1.58.A Um Formulário de Notificação (a) Qualquer notificação ou outra comunicação dada sob este Acordo deve ser por escrito e, salvo indicação em contrário, pode ser feita por carta ou correio eletrónico. (b) Os avisos e demais comunicações para os quais este Acordo estabelece prazos específicos ou que impõem prazos vinculativos ao destinatário poderão ser enviados por entrega pessoal, carta registrada ou correio eletrônico. Tais avisos e comunicações serão considerados como recebidos pela outra Parte na data de sua efetiva entrega, envio ou transmissão, conforme o caso: I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 57 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (i) na data de entrega em relação a uma carta entregue em mãos ou registada; (ii) no caso de qualquer correio electrónico, apenas quando esse correio electrónico for efectivamente recebido em formato legível e apenas se for endereçado de forma que a outra Parte especificar para esse fim. (c) Qualquer notificação fornecida pelo Mutuário ao Banco por correio eletrónico deverá: (i) mencionar o Número do Contrato na linha de assunto; e (ii) Estar na forma de uma imagem eletrônica não editável (como PDF, TIFF ou outro formato de arquivo comum e não editável, conforme acordado entre as Partes), contendo o aviso assinado por um Signatário Autorizado com direito de representação individual, ou por dois ou mais Signatários Autorizados com direito de representação conjunta do Mutuário, conforme o caso, e anexado ao e-mail. (d) Os avisos emitidos pelo Mutuário em conformidade com qualquer disposição deste Acordo deverão ser entregues ao Banco, quando solicitado, acompanhados de documentos que comprovem adequadamente a autoridade da(s) pessoa(s) autorizada(s) a assinar o referido aviso em nome do Mutuário, bem como de sua assinatura autenticada. (e) Sem prejuízo da validade das notificações por correio eletrônico ou das comunicações realizadas nos termos deste Artigo 12.1, as seguintes notificações, comunicações e documentos deverão ser enviados, igualmente, por carta registrada à Parte relevante, no mais tardar, no Dia Útil subsequente: (i) Aceitação de Desembolso; (ii) Quaisquer avisos e comunicações relativos ao adiamento, cancelamento ou suspensão de desembolso de qualquer Tranche, à ocorrência de Evento de Perturbação de Mercado, Pedido de Pré-pagamento, Aviso de Pré-pagamento, Evento de Incumprimento, ou qualquer outro pedido de pré-pagamento; e (iii) qualquer outro aviso, comunicação ou documento exigido pelo Banco. (f) As Partes concordam que qualquer comunicação mencionada acima (inclusive por correio eletrônico) será considerada uma forma válida de comunicação, constituirá prova admissível em tribunal e terá o mesmo valor probatório de um acordo celebrado em andamento(sous seing privé). 1.58.B Endereços O endereço de correio eletrônico (e o departamento para o qual a comunicação deve ser encaminhada) de cada Parte, para quaisquer notificações ou documentos a serem enviados ou entregues em decorrência deste Acordo, é o seguinte: Para o Banco International Partners Department 100 boulevard Konrad Adenauer L-2950 Luxembourg Endereço eletrónico: GLO-gρ2- secretariat@eib.org I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 58 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Para o mutuário Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial Avenida Amilcar CabralCP n° 30 Praia, CABO VERDE Endereço eletrónico: dnplaneamento@mf.gov.cv 1.58.C Notificação sobre os detalhes de comunicação O Banco e o Mutuário deverão notificar a outra Parte, por escrito e sem demora, qualquer alteração nos seus respectivos detalhes de contato. 1.59 Língua Inglesa (a) Toda notificação ou comunicação fornecida em conformidade com este Acordo deverá ser redigida em inglês. (b) Todos os demais documentos fornecidos em decorrência deste Acordo deverão ser: (i) em inglês; ou (ii) Se não estiver em inglês, deverá ser acompanhado de uma tradução certificada para o inglês, caso seja exigido pelo Banco, e, neste caso, a tradução em inglês prevalecerá. 1.60 Considerandos, Cronogramas e Anexos Os considerandos e os seguintes Anexos fazem parte deste Acordo: Erro! A origem da referência não foi encontrada. Especificação e Relatórios do Projeto 0Cronograma B Definições de Taxa Interbancária Relevante Cronograma C Forma de oferta/aceitação de desembolso (artigo 1.2.B e 1.2.C) Cronograma D Certificados a serem fornecidos pelo mutuário As Partes instruíram a celebração do presente Acordo em 4 (quatro) exemplares originais, redigidos em língua inglesa. Na Praia (Cabo Verde), 2024 No Luxemburgo, 2024 Assinado por e em nome de MUTUÁRIO OLAVO AVELINO CORREIA VICE-PRIMEIRO MINISTRO, MINISTRO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL Assinado por e em nome do BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 59 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Especificação e Relatórios do Projeto A.1.1. Descrição técnica (artigo 6.2) Propósito, Localização O projeto visa à expansão e reabilitação de diversos portos no arquipélago de Cabo Verde, além da reabilitação do estaleiro CABNAVE, localizado em São Vicente. O objetivo principal é aumentar a capacidade e a eficiência da infraestrutura portuária nacional, bem como das instalações do estaleiro. O financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) será concedido por meio de um empréstimo-quadro. Descrição Durante as discussões com os Promotores, foi fornecida e discutida uma lista provisória de projetos a serem alocados ao empréstimo-quadro com os serviços do BEI. Esta lista serviu de base para a definição da lista preliminar de projetos a serem incluídos na operação. De forma mais específica, o empréstimo-quadro poderá abranger os seguintes subprojetos, embora algumas alterações e ajustes sejam esperados durante a fase de alocação, incluindo projetos em outros portos de Cabo Verde. • Expansão do Porto Grande (Mindelo, São Vicente) • Expansão do Porto Novo (Santo Antão) • Expansão do Porto da Palmeira (Sal) • Ações de descarbonização e eficiência energética em vários portos cabo-verdianos, incluindo sistemas OPS no Porto Grande • Reabilitação do Estaleiro CABNAVE (Mindelo, São Vicente). Calendário A implementação do projeto está prevista para o período de 2024 a 2028. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 60 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 A.1.2 Condições a serem cumpridas no âmbito do projeto Condições de Desembolso  O primeiro desembolso não poderá exceder 40 milhões de euros.  Para o desembolso subsequente, o Promotor deverá submeter ao Banco, por escrito, documentação que comprove de forma satisfatória que: (i) 80% de todos os montantes anteriormente desembolsados foram alocados a projetos elegíveis; ou (ii) 50% de todas as quantias previamente desembolsadas foram efetivamente aplicadas para cobrir as despesas incorridas relativas a qualquer projeto alocado.  Os desembolsos subsequentes não excederão o maior valor entre (a) 30% ou o valor total do empréstimo ou (b) o valor real alocado pelo Banco por meio da(s) Carta(s) de Alocação.  Antes do desembolso dos últimos 10% do empréstimo, todos os valores de empréstimo desembolsados anteriormente devem ser alocados. Para os 10% restantes, o Promotor deve fornecer uma lista de regimes, que devem ser alocados sob este valor.  O prazo para a apresentação dos pedidos de alocação será de 48 meses, contados a partir da assinatura do Acordo de Financiamento.  Todos os contratos principais de construção/fornecimento, cujo valor seja superior a 5 milhões de euros, e os contratos de serviços acima de 3 milhões de euros, deverão ser submetidos a uma revisão ex-ante dos procedimentos e documentos de licitação aplicáveis.  Antes de qualquer atribuição ao Promotor CABNAVE, será exigida a realização de uma avaliação completa, incluindo a análise da capacidade do Promotor, independentemente do custo do projeto ou do montante do empréstimo associado.  Os Promotores não deverão comprometer quaisquer fundos do BEI em relação aos regimes antes de concluídos os procedimentos ambientais pertinentes, incluindo a elaboração do relatório de ESIA, sua divulgação pública e a emissão da correspondente declaração de impacto ambiental e licença pela autoridade ambiental competente.  Antes da atribuição, o Banco exigirá que os Promotores forneçam comprovação de que os procedimentos de avaliação ambiental foram conduzidos em conformidade com a legislação aplicável e com as Normas Ambientais e Sociais do BEI, o que poderá incluir: o Uma cópia do relatório ESIA preparado para projetos/esquemas específicos, sempre que aplicável; o Resumo ou confirmação oficial da consulta pública do relatório da ESIA realizada de acordo com os prazos definidos na legislação nacional, sempre que aplicável; o Uma cópia da declaração de impacto ambiental (DIA) emitida pela Autoridade Competente, conforme o caso; Compromissos  Os procedimentos de atribuição serão regidos pelos seguintes limiares relacionados com o custo de investimento do projeto dos regimes elegíveis: o Abordagem de lista ex-post - pequenos regimes com custos de investimento de projeto de até EUR 5 milhões; o Abordagem de ficha ex ante - regimes de média dimensão com custos de investimento do projeto entre 5 milhões de euros e 50 milhões de euros o Abordagem de avaliação completa - grandes regimes com custo de investimento de projeto acima de EUR 50 milhões. • I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 61 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5  o Promotor deve garantir que não haja duplo financiamento dos programas com outros empréstimos do BEI com o mesmo Promotor; e  O Promotor deverá informar imediatamente o Banco quando a implementação de qualquer regime alocado for suspensa ou o regime for cancelado.  O promotor deverá garantir, durante todo o cronograma do projeto, que haja suporte técnico externo durante a preparação e os procedimentos de licitação para todos os contratos a serem financiados pelo empréstimo do BEI.  Os Promotores devem assegurar que planos de gestão ambiental, social, de saúde e segurança adequados, definidos de acordo com os requisitos legais e as Normas Ambientais e Sociais do BEI, sejam implementados e monitorizados durante a construção do projeto e notificar o Banco de quaisquer impactos ou incidentes inesperados durante as obras.  O Promotor deverá implementar integralmente todas as prescrições indicadas nas respectivas declarações de impacto ambiental (DIA) emitidas pela Autoridade Competente, conforme aplicável. A.2. Deveres de informação nos termos do artigo Erro! A origem da referência não foi encontrada.(a) 1. Envio de informações: designação do responsável As informações abaixo devem ser enviadas ao Banco sob a responsabilidade de: Contato financeiro Contato técnico Entidade GOVERNO DE CABO VERDE ENAPOR Pessoa de contato Gilson Gomes Pina Osvaldo Lima Lopes Cargo Director Director Função / Departamento financeiro e técnico Direcção Nacional de Planeamento Direcçao de Desenvolvimento e Manutençao de Infraestrutura Endereço Avenida Amilcar Cabral, Plateau - CP. 30, Republic of Cabo Verde Avenida Marginal CP 82 Mindelo, São Vicente Telefone (+238) 2607521 (+238) 230 75 00 Email dnplaneamento@mf.gov.cv Osvaldo.Lima@enapor.cv Empresa CABNAVE Pessoa de contato Ivan Bettencourt Cargo Presidente do Conselho de Administração Função / Departamento financeiro e técnico Conselho de Administraçao Endereço Matiota CP 188 Mindelo, São Vicente Telefone (+238) 232 19 30 I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 62 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Email ibettencourt@cabnave.cv A(s) pessoa(s) de contacto acima mencionada(s) é(são) o(s) contacto(s) responsável(eis) por enquanto. O Mutuário deverá informar o BEI imediatamente em caso de qualquer alteração. 2. Informações sobre assuntos específicos O Mutuário deverá fornecer ao Banco as seguintes informações, no prazo máximo indicado abaixo. Documento / informação Prazo final Ficha do Projeto (modelo Anexo XX) devidamente preenchida para satisfação do Banco Antes de cada alocação 3. Informações sobre a implementação do projeto O Mutuário deverá fornecer ao Banco as seguintes informações sobre o progresso do projeto durante a implementação, no prazo máximo indicado abaixo. Documento / informação Prazo Frequência de relatórios I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 63 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Relatório de progresso do projeto - Uma atualização sucinta na Descrição Técnica, detalhando as razões para as alterações significativas em relação ao escopo inicial; - Atualização sobre a data de conclusão de cada um dos principais componentes do projeto, incluindo uma explicação sobre os motivos de quaisquer atrasos potenciais; - Atualização sobre o custo do projeto (com discriminação por componente/esquema), incluindo uma explicação sobre as razões para quaisquer variações de custo em relação ao orçamento inicial; - Despesas reais do projeto até à data; - Uma descrição de qualquer questão importante com impacto no ambiente e/ou impacto social; - Atualização do plano de Aquisições; - Atualização sobre a procura ou utilização do projeto e comentários; - Qualquer problema significativo que tenha ocorrido e qualquer risco significativo que possa afetar o funcionamento do projeto; - Qualquer ação legal relativa ao projeto que possa estar em curso; - Fotos não confidenciais relacionadas com o projeto, se disponíveis. Um (1) ano após a assinatura do Contrato de Financiamento Anual 4. Informação sobre o fim das obras e primeiro ano de funcionamento O Mutuário deverá entregar ao Banco as seguintes informações sobre a conclusão do projeto e a operação inicial, o mais tardar no prazo indicado abaixo. Documento / informação Data de entrega para o banco Relatório de conclusão do projeto, incluindo : - Uma Descrição Técnica final do projeto concluído, explicando as razões de qualquer alteração significativa em comparação com a Descrição Técnica em A. 1; - A data de conclusão de cada uma das principais componentes/regimes do projeto, explicando as razões de qualquer possível atraso; 15 meses após a conclusão do projeto I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 64 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 5. Informações necessárias três (3) anos após a emissão do Relatório de Conclusão do Projeto O Mutuário deverá fornecer ao Banco as seguintes informações, no prazo máximo de três anos após a emissão do Relatório de Conclusão do Projeto, conforme o prazo indicado abaixo. - O custo final do projeto (com discriminação por componente/esquema), explicando as razões para quaisquer possíveis variações de custo versus custo orçamentado inicial; - Impactos do projeto no emprego: número de dias-pessoa necessários durante a implementação, bem como a criação de novos empregos permanentes, desagregados por sexo; - Uma descrição de qualquer questão importante com impacto no ambiente ou impactos sociais; - Atualização sobre os procedimentos de aquisição e explicação dos desvios do plano de aquisição; - Atualização sobre a procura ou utilização do projeto e comentários; - Qualquer problema significativo que tenha ocorrido e qualquer risco significativo que possa afetar o funcionamento do projeto; - Qualquer ação legal relativa ao projeto que possa estar em curso. - Fotos não confidenciais relacionadas com o projeto, se disponíveis. - Uma atualização sobre os seguintes Indicadores de Monitorização, com detalhe por cada porto impactado: Porto: Capacidade do porto/terminal de carga (em milhões de toneladas por ano - Mt/ano) Porto: Capacidade do porto/terminal de passageiros (em passageiros por ano - Pax/ano) Porto: Tráfego anual de carga movimentada no porto/terminal (em milhões de toneladas por ano - Mt/ano) Porto: Tráfego anual de passageiros movimentados no porto/terminal (em passageiros por ano - Pax/ano) Documento / Informação Data de entrega para o banco Atualização sobre os Indicadores de Monitorização: Porto: Capacidade do porto/terminal de carga (em milhões de toneladas por ano - Mt/ano) Porto: Capacidade do porto/terminal de passageiros (em passageiros por ano - Pax/ano) Porto: Tráfego anual de carga movimentada no porto/terminal (em milhões de toneladas por ano - Mt/ano) Idioma dos relatórios Inglês Porto: Tráfego anual de passageiros movimentados no porto/terminal (em passageiros por ano - Pax/ano) I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 65 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 A..3 Ficha de Regimes Individuais: Esta ficha deverá ser devidamente preenchida e submetida pelo Promotor, acompanhada de todos os documentos exigidos em anexo, antes de qualquer alocação, e estará sujeita à aprovação pelos Serviços do Banco. O conteúdo da ficha poderá ser adaptado conforme as particularidades de cada projeto a ser atribuído. FICHA DE PROJETO (Para regimes com custos totais até 50 milhões de euros) Nome do projeto/esquema: Código do projeto: Localização detalhada do projeto: [Fornecer a localização precisa do projeto e de seus componentes, incluindo a distância em quilômetros ao longo do canal fluvial] Tipo: [Novo projeto/ampliação/reabilitação] [Breve descrição do projeto] Órgão de implementação: Nome completo da pessoa de contacto: E-mail: Telefone direto: Promotor Final Autoridade Portuária: Descrição detalhada das instalações/condições atuais da infraestrutura: Consultar a infraestrutura existente, as instalações operacionais atuais, os acessos náuticos (incluindo comprimento e profundidade tanto no canal quanto nos berços), os cais existentes, as ligações ao interior, a situação atual do canal navegável, as instalações fluviais, o estado geral do sistema de eclusas, bem como os projetos de reabilitação/manutenção realizados nos últimos 15 anos, etc.] Projeto/Esquema I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 66 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Custo de investimento do projeto (sem IVA), expresso em milhões de euros (mEUR) [XX,XXX.XX] Cronogra ma de investim ento: 2022 2023 2024 2025 2026 (custos totais por ano em milhões de euros (mEUR) [X,X XX.X X] [X,X XX.X X] [X,X XX. XX] [X,X XX.X X] [X,X XX. XX] Descrição detalhada do projeto proposto: Consultar todos os componentes do projeto, incluindo suas principais características, localização, quantidades principais de obras e as capacidades da infraestrutura após sua conclusão. Fases preliminar es do projeto/De sign Referem-se à viabilidade de engenharia e operação, à viabilidade económica, ao projeto técnico detalhado ou a quaisquer outros estudos relevantes, incluindo o nome completo dos estudos, a data de lançamento das versões finais e os detalhes completos dos consultores responsáveis pela condução dos estudos. Justificaç ão do projeto: Comentar a coerência do projeto com a legislação e as políticas aplicáveis a nível da União Europeia, nacional e regional, bem como descrever e quantificar os impactos esperados nas condições de navegação, na escala de embarcações permitidas, na capacidade de movimentação de carga e na poupança de tempo de transporte. Vida económi ca do projeto [XX] anos Capacida de atual (quando aplicável ): [XXX] M toneladas (milhões de toneladas) Capacidade futura (quando aplicável): [XXX] M toneladas (milhões de toneladas) Comentá rios adicionai s: Comentar as possíveis dificuldades técnicas ou operacionais, os investimentos relacionados na área, o financiamento proveniente da União Europeia ou de outros fundos, fundos estatais e/ou auxílios estatais, bem como quaisquer outras questões relevantes. Detalhamento do custo de investimento (em milhões de euros - mEUR): I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 67 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 [Especifiq ue os custos, fornecend o detalhes dos principais subcompo nentes, adicionan do linhas adicionais, se necessário ] 201 9 202 0 2021 2022 2023 Design do Projeto: Obras de fiscalizaçã o: Obras de construção : Equipame nto: Contingên cias técnicas: Contingên cias de preços: Juros durante a construção : Outros: TOTAL: Plano de aquisição Lista dos principais contratos relacionados ao projeto Escopo do contrato Valor do contrato Tipo de procedimento Publicação de avisos Estado/Resultado I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 68 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Descrição das obras milhões de euros (mEUR) Negociação internacional, aberta, restrita e direta … Indicar a data referência ao OJUE e ligação à Internet sempre que possível Indique a empresa adjudicatária do contrato Existem processos judiciais ou reclamações relacionadas ao processo de aquisição deste projeto? Em caso afirmativo, favor comentar sobre o seu estado atual: Autorização(ões) necessária(s) para a operação/implementação do projeto Forneça o(s) nome(s) da(s) autoridade(s) responsável(is) pela emissão da(s) licença(s) relevante(s), indicando se a(s) autorização(ões) foi(ram) emitida(s) ou não, juntamente com as respectivas datas, se disponíveis. Caso as licenças ainda não tenham sido emitidas, informe a data prevista para sua emissão: Ambiente Foi realizada uma SEA? Se sim, indique a data. É necessário um EIA? Se sim, indique a data. A licença/autorização ambiental foi concedida pela autoridade competente? Se sim, indique a data. Existem áreas de conservação da natureza localizadas nas proximidades (incluindo transfronteiriças) do projeto? É Em caso afirmativo, identifique as áreas de conservação da natureza localizadas nas proximidades do projeto. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 69 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 provável que o projeto cause impactos significativos nessas áreas protegidas? Foi realizada consulta pública sobre qualquer documento relacionado com o projeto, como o Plano Diretor, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou outro? Em caso afirmativo, indique a data e forneça um resumo das questões mais relevantes levantadas. Se disponível, inclua o link para o site correspondente Existe alguma oposição significativa ao projeto por parte de particulares, organizações privadas (incluindo ONGs) ou autoridades públicas? Em caso afirmativo, forneça detalhes adicionais sobre a referida oposição. O projeto cumpre todos os requisitos ambientais? (local e nacional) Comente os principais impactos gerados pelo projeto no ambiente: Indique as principais medidas de mitigação e compensação definidas no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a ser implementadas, bem como o estado atual da sua implementação: Comentários adicionais: Consulte a estratégia adotada para as alterações climáticas (mitigação ou adaptação), os impactos das alterações climáticas, a eficiência energética e as considerações sobre energias renováveis que foram levadas em conta durante a conceção do projeto. Social O projeto envolve alguma questão social específica, como deslocamento econômico e/ou físico involuntário, impactos em grupos vulneráveis, normas laborais, saúde ocupacional, segurança e proteção? Os impactos sociais podem ser I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 70 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 tanto negativos (por exemplo, decorrentes da aquisição compulsória de propriedades) quanto positivos (como melhorias no parque habitacional, no acesso a serviços municipais, na qualidade de vida ou na integração de grupos vulneráveis, entre outros): Se aplicável, descreva qualquer processo de consulta pública e envolvimento das comunidades locais, bem como dos grupos mais vulneráveis: Quais políticas, medidas e requisitos de saúde e segurança serão implementados durante a execução do regime proposto? As considerações de segurança no trabalho foram ou serão integradas no processo de conceção do projeto? Como o Promotor pretende monitorizar o desempenho em Saúde, Segurança e Meio Ambiente (HSE) no local? Implementação do projeto Marcos importantes Datas Comentários Design do projeto Procedimentos ambientais Obras de construção Equipamento de manuseamento Qualquer outro relevante [descreva] I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 71 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Emprego durante a construção [XXXX] pessoas-anos FTE permanente necessário durante as fases de operação e manutenção [XXXX] FTE Operação Gestão e Organização : Descrever a estrutura organizacional, o número de colaboradores envolvidos, e se a infraestrutura será concessionada ou operada diretamente pela Autoridade Portuária, incluindo as melhorias operacionais previstas. Custos de O&M sem o projeto (anualmente): [XX,XXX.XX ] milhões de euros (mEUR) Custos anuais de Operação e Manutençã o (O&M) associados ao projeto): [XX,XXX.XX ] milhões de euros (mEUR) Justificação económica e financeira, a ser avaliada caso a caso Justificação económica e financeira global Descreva a justificação global do projeto, explicando os atuais constrangimentos de capacidade ou as limitações operacionais. Elabore, e, se possível, quantifique e avalie as melhorias operacionais esperadas, as economias de custos, os aumentos de capacidade, bem como os impactos nos fluxos de transporte e no emprego resultantes da implementação do projeto. Procura de mercado e concorrência: Descrever a concorrência de outros modos ou instalações de transporte, as tendências históricas e projetadas de tráfego, os principais destinos da carga, bem como os acordos estabelecidos com os utilizadores. Tarifas e receitas: Fornecer a tarifa média por unidade de carga e as respectivas previsões de receita, acompanhadas de uma análise detalhada das tendências históricas e projetadas. Análise de viabilidade financeira Fornecer uma análise financeira detalhada, incluindo os fluxos de caixa projetados e o retorno financeiro esperado, com todas as suposições devidamente fundamentadas em evidências e os cálculos realizados em planilhas Excel, que deverão ser partilhadas. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 72 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Análise de custo-benefício socioeconómico Caso o projeto seja cofinanciado por fundos públicos ou se os retornos financeiros não atingirem os limites exigidos para esse tipo de investimento, forneça uma análise de custo-benefício socioeconômico, detalhando os benefícios sociais e econômicos do projeto. Documentos adicionais do projeto que devem ser fornecidos ao Banco juntamente com o pedido de alocação: a) Para os regimes que exijam uma ESIA: Cópia da(s) Decisão(ões) Ambiental(ais) (ou equivalente) e Estudo de Avaliação de Impacto Ambiental (EIA) com uma descrição resumida das medidas ambientais adotadas (mitigação, compensação, etc.); b) Para os projetos que não exijam uma ESIA: Quando aplicável, o Promotor deve assegurar que foi realizado um procedimento de rastreio tendo em conta os critérios relevantes pela autoridade ambiental competente. A decisão de rastreio pode ser comum para vários esquemas; c) Para projetos com efeitos potenciais ou prováveis significativos num sítio natural protegido (ou similar) e sujeitos a uma triagem ao abrigo da legislação nacional para sítios protegidos: Confirmação assinada pela autoridade competente responsável pela monitorização de que as avaliações exigidas ao abrigo da legislação nacional foram (se necessário), que o regime não terá impacto significativo em qualquer sítio protegido e que foram identificadas as medidas de mitigação adequadas; d) Vulnerabilidade Climática Relevante e Avaliação de Riscos, se aplicável; e) Caso ainda não tenha sido entregue ao Banco, um mapa atualizado do projeto de pequena escala (A3 ou A4); f) Se aplicável, mapa do Plano Diretor portuário em pequena escala (A3 ou A4); g) Cronograma detalhado com custos associados à discriminação por componentes, tipo de obra (engenharia, construção, fiscalização) e por ano; Promotor BEI Assinatura: Assinatura: Responsável: Responsável: Data: Data: Cronograma B Definições de Taxa Interbancária Relevante Definições A. EURIBOR "EURIBOR" significa: I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 73 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (a) relativamente a um período relevante inferior a um mês, a taxa de atualização (conforme definido abaixo) durante um período de um mês; (b) relativamente a um período relevante de um ou mais meses para o qual está disponível uma taxa de atualização, a taxa de atualização aplicável durante um período para o número correspondente de meses; e (c) relativamente a um período relevante superior a um mês para o qual não esteja disponível uma Taxa de atualização, a taxa resultante de uma interpolação linear por referência a duas Taxas de atualização, uma das quais é aplicável por um período imediatamente inferior e a outra por um período próximo mais longo do que a duração do período relevante, (o período para o qual a taxa é tomada ou a partir do qual as taxas são interpoladas é o " Período Representativo"). Para efeitos das alíneas (a) a (c) acima: (i) "disponíveis" significa as taxas, para determinados prazos, calculadas e publicadas pela Global Rate Set Systems Ltd (GRSS), ou qualquer outro prestador de serviços selecionado pelo Instituto Europeu dos Mercados Monetários (EMMI), ou qualquer sucessor dessa função do EMMI, conforme determinado pelo Banco; e (ii) “Taxa de Atualização" significa a taxa de juros aplicável aos depósitos em euros para o período relevante, conforme publicada às 11h00, hora de Bruxelas, ou em horário posterior aceitável para o Banco, na Data de Redefinição, que ocorrerá 2 (dois) dias úteis antes do primeiro dia do período relevante. A taxa será publicada na página Reuters EURIBOR 01 ou em sua página sucessora, ou, na falta desta, por qualquer outro meio de publicação que o Banco escolher para esse fim. Se esta taxa de atualização não for publicada, o Banco solicitará aos escritórios principais de quatro grandes bancos da zona euro, seleccionados pelo Banco, que cotem a taxa pela qual os depósitos em EUR num montante comparável são oferecidos por cada um deles, aproximadamente às 11h00, hora de Bruxelas, na Data de Redefinição para os principais bancos do mercado interbancário da zona euro, por um período igual ao Período Representativo. Caso sejam fornecidas pelo menos 2 (duas) cotações, a taxa para essa Data de reinicialização será a média aritmética das cotações. Se não forem fornecidas cotações suficientes conforme solicitado, a taxa para essa Data de Redefinição será a média aritmética das taxas cotadas pelos principais bancos da zona euro, seleccionados pelo Banco, aproximadamente às 11h00, hora de Bruxelas, no dia que cai 2 (dois) Dias Úteis Relevantes após a Data de Redefinição, para empréstimos em EUR de montante comparável aos principais bancos europeus por um período igual ao Período Representativo. O Banco informará sem demora o Mutuário sobre as cotações recebidas pelo Banco. Todas as percentagens resultantes de quaisquer cálculos referidos no presente Anexo serão arredondadas, se necessário, para o milésimo de ponto percentual mais próximo, sendo as metades arredondadas para cima. Se alguma das disposições anteriores se tornar inconsistente com as disposições adoptadas sob a égide do EMMI (ou qualquer sucessor dessa função do EMMI conforme determinado pelo Banco) em relação à EURIBOR, o Banco poderá, mediante notificação ao Mutuário, alterar a disposição para traze-la em conformidade com outras disposições. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 74 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Se a taxa de Redefinição ficar permanentemente indisponível, a taxa de substituição EURIBOR será a taxa (incluindo quaisquer spreads ou ajustamentos) formalmente recomendada pelo (i) grupo de trabalho sobre taxas isentas de risco do euro estabelecido pelo Banco Central Europeu (BCE), pela Autoridade dos Serviços e Mercados Financeiros (FSMA), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Comissão Europeia, ou (ii) o Instituto Europeu do Mercado Monetário, na qualidade de administrador da EURIBOR, ou (iii) a autoridade competente responsável nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 para supervisionar o Instituto Europeu do Mercado Monetário, enquanto administrador da EURIBOR, ou (iv) as autoridades nacionais competentes designadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/1011, ou (v) o Banco Central Europeu. Se a Taxa de Redefinição ficar permanentemente indisponível e nenhuma taxa de substituição EURIBOR for formalmente recomendada como previsto acima, a EURIBOR será a taxa (expressa como uma taxa percentual por ano) que é determinada pelo Banco como sendo o custo total para o Banco para o financiamento da Tranche relevante com base na taxa de referência do Banco então aplicável gerada internamente ou num método alternativo de determinação de taxa razoavelmente determinado pelo Banco. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 75 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Cronograma C Forma de Oferta/Aceitação de Desembolso (Artigos 1.2.B e 1.2.C) Oferta/aceitação de desembolso Válido até: [hora] CET de [data] De: Banco Europeu de Investimento Para: República de Cabo Verde Data: Assunto: Oferta/Aceitação de Desembolso do Acordo de Financiamento entre o Banco Europeu de Investimento, a República de Cabo Verde e os Promotores datado de [] (o "Acordo de Financiamento") Número do contrato 96090Erro! A origem da referência não foi encontrada. Número da Operação 2022-0860 Caros senhores, Referimo-nos ao Acordo de Financiamento. Os termos definidos no Acordo de Financiamento têm o mesmo significado quando utilizados na presente carta. Na sequência do seu pedido de uma Oferta de Desembolso do Banco, de acordo com as disposições relevantes do Acordo de Financiamento, e de outro modo sujeito aos seus termos, oferecemos-lhe por este meio disponibilizar-lhe a seguinte Tranche: GERAL Data Programada de Desembolso: Moeda da Tranche: Quantidade da Tranche: PRINCIPAL Periodicidade de reembolso2: Termos de reembolso do capital3: 2 De acordo com as disposições do artigo 4.1 3 Quer o reembolso seja em prestações (nos termos do 4.1 A) ou numa única prestação (nos termos do Artigo 4.1.B) I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 76 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Primeira data de reembolso4: Data do último reembolso5: Datas de reembolso6: JUROS Periodicidade de pagamento de juros 7: Data do primeiro pagamento de juros: Datas de pagamento: COMENTÁRIOS8: TAXA APLICÁVEL Base da taxa de juro9: Taxa aplicável até10 Taxa Fixa11: Spread12: Taxa Interbancária Relevante13: Caso não seja aceito dentro do prazo acima mencionado, a oferta contida neste documento será considerada automaticamente recusada e perderá sua validade. 4 Apenas se for oferecido o reembolso em prestações (nos termos do Artigo 4.1.A) 5 Apenas se for oferecido o reembolso em prestações (nos termos do Artigo 4.1 A) 6 Apenas se for oferecido o reembolso em prestações (nos termos do Artigo 4.1 A) 7 De acordo com o artigo 3.1 8 Se aplicável 9 Quer se trate de uma Tranche de Taxa Fixa ou de uma Tranche de Taxa Variável, em cada caso de acordo com as disposições relevantes do Artigo 3.1 10 Data de Conversão ou Data de Vencimento, conforme aplicável 11 Só se for oferecida taxa fixa 12 Só se for oferecida taxa variável 13 Só se for oferecida taxa variável I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 77 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Por meio deste, aceitamos a Oferta de Desembolso mencionada acima, em nome e em representação do Mutuário: Nome(s) do(s) Signatário(s) Autorizado(s) do Mutuário (conforme definido no Acordo de Financiamento): ………………………………………………………..………………………………… …………….. Assinatura(s) do(s) Signatário(s) Autorizado(s) do Mutuário (conforme definido no Acordo de Financiamento): Data: Por favor, devolva a Aceitação de Desembolso assinada para o seguinte endereço eletrónico [ ]. AVISO IMPORTANTE AO MUTUÁRIO: AO ASSINAR ACIMA, CONFIRMA QUE A LISTA DE SIGNATÁRIOS E CONTAS AUTORIZADOS FORNECIDA AO BANCO FOI DEVIDAMENTE ATUALIZADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA OFERTA DE DESEMBOLSO ACIMA PELO BANCO. CASO QUAISQUER SIGNATÁRIOS OU CONTAS QUE APARECEM NESTA ACEITAÇÃO DE DESEMBOLSO NÃO ESTIVEREM INCLUÍDOS NA ÚLTIMA LISTA DE SIGNATÁRIOS E CONTAS AUTORIZADOS (COMO CONTA DE DESEMBOLSO) RECEBIDAS PELO BANCO, A OFERTA DE DESEMBOLSO ACIMA SERÁ CONSIDERADA COMO NÃO REALIZADA. Conta de Desembolso a creditar 14: Conta de Desembolso N°: ……………………………………………………………………………………………. Titular/beneficiário da conta de desembolso: ………………………………………………………………………… 14 Os dados do intermediário bancário também devem ser fornecidos, caso seja necessário utilizar esse intermediário para realizar a transferência para a conta do beneficiário. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 78 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (Por favor, forneça o formato IBAN caso o país esteja incluído no Registo IBAN publicado pela SWIFT. Caso contrário, deverá ser fornecido um formato adequado, conforme as práticas bancárias locais) Nome e endereço do banco: ……………………………………………..……………………………......................... Código de identificação do banco (BIC): ………………………………………………………………………...................... Detalhes de pagamento a fornecer: ……………………………………………………………………....................... I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 79 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Cronograma D Certificados a Serem Fornecidos pelo Mutuário D.1 Formulário de Certificação do Mutuário (Artigo 1.4. C) De: República de Cabo Verde Para: Banco Europeu de Investimento Data: Assunto: Acordo de Financiamento entre o Banco Europeu de Investimento e a República de Cabo Verde datado de [] (o "Acordo de Financiamento ") Número do contrato FI Nº 96090 Número da Operação Serápis Nº 2022-0860 Caros senhores, Os termos definidos no Acordo de Financiamento manterão o mesmo significado quando utilizados na presente carta. Para os fins do Artigo 1.4 do Acordo de Financiamento, certificamos o seguinte: (a) nenhum título do tipo proibido pelo artigo 7.1 foi criado ou existe; (b) não houve qualquer alteração material em qualquer aspeto do Projeto ou em relação ao qual sejamos obrigados a comunicar nos termos do Artigo 8.1, salvo conforme previamente comunicado por nós; (c) temos fundos suficientes disponíveis para garantir a conclusão e implementação atempada do Projeto de acordo com o Cronograma 0; (d) Nenhum evento ou circunstância que constitua, ou que, com o decorrer do tempo ou mediante notificação ou tomada de qualquer decisão nos termos do Acordo de Financiamento (ou qualquer combinação dos anteriores), possa constituir um Evento de Pré-pagamento ou um Evento de Incumprimento, ocorreu e continua não sanado ou não renunciado; (e) Nenhum litígio, processo administrativo, arbitragem ou investigação está em curso, nem, até onde temos conhecimento, está ameaçado ou pendente perante qualquer tribunal, órgão arbitral ou autoridade, que tenha resultado, ou que, se decidido de forma adversa, seja razoavelmente provável que resulte em uma Alteração Adversa Relevante. Além disso, não subsiste contra nós nem contra qualquer uma de nossas subsidiárias qualquer julgamento ou prêmio não satisfeito; (f) as declarações e garantias a serem feitas ou repetidas por nós nos termos do Artigo 6.9 são verdadeiras em todos os aspetos; (g) não ocorreu qualquer Alteração Material Adverso, em comparação com a situação à data do Acordo de Financiamento, e (h) a Lista de Signatários e Contas Autorizados mais recente fornecida ao Banco pelo Mutuário está atualizada e o Banco pode confiar nas informações nela contidas. Comprometemo-nos a notificar imediatamente o Banco caso alguma das situações acima mencionadas não seja verdadeira ou correta na Data de Desembolso da Tranche proposta. Atenciosamente, Por e em nome da República de Cabo Verde Data: I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 80 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Contract Number (FI N°) 98703 Operation Number (Serapis N°) 2022-0860 CABO VERDE BLUE ECONOMY SUSTAINABLE PORTS FL (Framework Loan from own resources) EFSD+ Dedicated Investment Window 1 Finance Contract between the Republic of Cabo Verde and the European Investment Bank Praia (Cape Verde), 2024 Luxembourg, 2024 THIS CONTRACT IS MADE BETWEEN: The Republic of Cabo Verde, acting through the Ministry of Finance and Business Development, represented by Olavo Avelino Correia, Vice Prime Minister and Minister of Finance and Business Development, (the "Borrower") of the first part, the European Investment Bank having its seat at 100 blvd Konrad Adenauer, Luxembourg, L-2950 Luxembourg, represented by [], (the "Bank") I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 81 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 of the second part. The Bank and the Borrower together are referred to as the “Parties” and any of them is a “Party”. WHEREAS: (a) The Borrower has stated that, through Empresa Nacional de Administraçao dos Portos, EP and Estaleiros Navais de Cabo Verde, S.A. (the “Promoters”), it is undertaking a project consisting in the rehabilitation and expansion of various ports in the archipelago of Cabo Verde, as well as of the country’s main shipyard located in São Vicente as more particularly described in the technical description (the "Technical Description") set out in Schedule 0.1 (the "Project"). (b) The total cost of the Project, as estimated by the Bank, is EUR 228,550,000 (two hundred and twenty-eight million five hundred and fifty thousand euros) and the Borrower has stated that it intends to finance the Project as follows: Source Amount (EUR m) Own funds 0,55 Credit from the Bank (Tranche 1) 80 (Tranche 2) 34 EU Grant 33.3 Other sources of financing (to be further identified during the implementation period for the Project) 80.7 TOTAL 228,55 (c) The financing under this Contract is provided pursuant to the European Fund for Sustainable Development Plus (“EFSD+”), an integrated financial package supplying financing capacity in the form of grants, budgetary guarantees and financial instruments worldwide; and in particular under the exclusive investment window for operations with sovereign counterparts and non-commercial sub- sovereign counterparts under article 36.1 OR with commercial sub-sovereign counterparts under article 36.2(a) of the NDICI-GE Regulation (“EFSD+ DIW1”). Pursuant to article 36.8 of the NDICI-GE Regulation, on 29 April 2022, the Bank and the European Union, represented by the European Commission, entered into an EFSD+ guarantee agreement (the “EFSD+ DIW1 Guarantee Agreement”) whereby the European Union granted to the Bank a comprehensive guarantee for eligible financing operations of the Bank in respect of projects carried out in countries within the geographic areas referred to in article 4(2) of the NDICI-GE Regulation (the “EFSD+ DIW1 Guarantee”). The Republic of Cabo Verde is an eligible country pursuant to the NDICI-GE Regulation. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 82 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (d) On 15 November 2023, the Partnership Agreement between the European Union and its Member States, of the one part, and Members of the Organisation of African, Caribbean and Pacific States, of the other part (the “Samoa Agreement”) was signed. The Republic of Cabo Verde signed the Samoa Agreement on 15 November 2023. The Bank makes the Credit available on the basis that the Samoa Agreement (including its Annex II) continues to be in full force and effect during the term of this Contract. By a letter dated 14 August 2024, the Borrower gave its confirmation under Samoa Agreement to the loan financing to be provided hereunder falling within the scope of the applicability that the provisions of Annex II to the Samoa Agreement apply to this financing operation. (e) On 30 August 2024, the Bank entered into a finance contract with the Borrower for a first tranche of an amount of EUR 80,000,000 (eighty million euros) (the “Tranche 1 Finance Contract”). In order to fulfil the financing plan set out in Recital (b), the Borrower has requested from the Bank a credit of EUR 34,000,000 (thirty-four million euros). (f) the Project is also expected to be financed through a grant of EUR 33,333,333 (thirty-three million three hundred and thirty-three thousand three hundred and thirty-three euros) financed by the African Investment Platform (the "AIP Grant") under the terms of a grant contract to be concluded between the Bank and the Borrower (the “AIP Grant Agreement”). Further to signature of the Tranche 1 Finance Contract, the Bank, still considering that the financing of the Project falls within the scope of its functions and having regard to the statements and facts cited in these Recitals and the fact that the additional grant funding has been secured by the Borrower to finance the Project, has decided to give effect to the Borrower’s request providing to it with a further amount of EUR 34,000,000 (thirty-four million euros) under this finance contract (the “Contract” and together with the Tranche 1 Finance Contract, the “Finance Contracts”),provided that the total amount of the Finance Contracts shall not, in any case, exceed 50% (fifty per cent) of the total cost of the Project set out in Recital (b). (g) The Borrower shall on-lend the amounts made available under this contract to the Promoters pursuant to the terms of an on-lending agreement (the "On-lending Agreements"). (h) The Government of the Borrower has authorised the borrowing of the sum of EUR 34,000,000 (thirty-four million euros) represented by this credit on the terms and conditions set out in this Contract. (i) The Statute of the Bank provides that the Bank shall ensure that its funds are used as rationally as possible in the interests of the European Union; and, accordingly, the terms and conditions of the Bank's loan operations must be consistent with relevant policies of the European Union. (j) The Bank considers that access to information plays an essential role in the reduction of environmental and social risks, including human rights violations, linked to the projects it finances and has therefore established its transparency policy, the purpose of which is to enhance the accountability of the Bank’s group towards its stakeholders. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 83 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (k) The Bank supports the implementation of international and European Union standards in the field of anti-money laundering and countering the financing of terrorism and promotes tax good governance standards. It has established policies and procedures to avoid the risk of misuse of its funds for purposes which are illegal or abusive in relation to applicable laws. The Bank’s group statement on tax fraud, tax evasion, tax avoidance, aggressive tax planning, money laundering and financing of terrorism is available on the Bank’s website and offers further guidance to the Bank’s contracting counterparties.1 (l) The Bank has established an overarching policy framework that allows the Bank’s Group to focus on sustainable and inclusive development, committing to a just and fair transition and supporting the transition to economies and communities that are climate and disaster resilient, low carbon, environmentally sound and more resource-efficient. The policy framework includes the EIB Group Environmental and Social Policy and the EIB Environmental and Social Standards. The EIB Group Environmental and Social Policy and the EIB Environmental and Social Standards are available on the Bank’s website and offers further guidance to the Bank’s contracting counterparties. NOW THEREFORE it is hereby agreed as follows: INTERPRETATION AND DEFINITIONS Interpretation In this Contract: (a) references to “Articles”, “Recitals”, “Schedules” and “Annexes” are, save if explicitly stipulated otherwise, references respectively to articles of, and recitals, schedules and annexes to this Contract; (b) references to "law" or "laws" mean: (i) any applicable law and any applicable treaty, constitution, statute, legislation, decree, normative act, rule, regulation, judgement, order, writ, injunction, determination, award or other legislative or administrative measure or judicial or arbitral decision in any jurisdiction which is binding or applicable case law; and (ii) EU Law; (c) references to "applicable law", "applicable laws" or "applicable jurisdiction" mean: (i) a law or jurisdiction applicable to the Borrower, its rights and/or obligations (in each case arising out of or in connection with this Contract), its capacity and/or assets and/or the Project; and/or, as applicable (ii) a law or jurisdiction (including in each case the Bank’s Statute) applicable to the Bank, its rights, obligations, capacity and/or assets; 1 http://www.eib.org/about/compliance/tax-good-governance/index.htm?f=search&media=search I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 84 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (d) references to a provision of law or a treaty are references to that provision as amended or re-enacted; (e) references to any other agreement or instrument are references to that other agreement or instrument as amended, novated, supplemented, extended or restated; (f) words and expressions in plural shall include singular and vice versa; and (g) references to “month” mean a period starting on one day in a calendar month and ending on the numerically corresponding day in the next calendar month, except that and subject to the definition of Payment Date, Article 5.1 and Schedule B and unless provided otherwise in this Contract: (i) if the numerically corresponding day is not a Business Day, that period shall end on the next Business Day in that calendar month in which that period is to end if there is one, or if there is not, on the immediately preceding Business Day; and (ii) if there is no numerically corresponding day in the calendar month in which that period is to end, that period shall end on the last Business Day in that calendar month; and (h) a reference in this Contract to a page or screen of an information service displaying a rate shall include: (i) any replacement page of that information service which displays that rate; and (ii) the appropriate page of such other information service which displays that rate from time to time in place of that information service, and, if such page or service ceases to be available, shall include any other page or service displaying that rate specified by the Bank. Definitions In this Contract: "Accepted Tranche” means a Tranche in respect of which a Disbursement Offer has been duly accepted by the Borrower in accordance with its terms on or before the Disbursement Acceptance Deadline. "Agreed Deferred Disbursement Date" has the meaning given to it in Article 1.5.A(2)(b). “AIP Grant” has the meaning given to it in Recital (f). “AIP Grant Agreement” has the meaning given to it in Recital (f). “Allocation” has the meaning given to it in Article 1.1.D(b). “Allocation Letter” means a letter substantially whereby the EIB confirms the Allocation of Schemes. “Allocation Period” means the period from the date of this Contract to the day falling 48 (fourty-eight) months after the signature of this Contract. “Allocation Procedure” has the meaning given to it in Article 1.1.B and in Schedule A. “Allocation Request” means a document substantially in the forms set out in Schedule A.3 for the purpose of requesting the allocation of Schemes. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 85 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 “Anti-Money Laundering Directives” means (a) Directive 2015/849 of the European Parliament and of the Council of 20 May 2015 on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing and (b) Directive 2018/843 of the European Parliament and of the Council of 19 June 2018 on anti-money laundering and terrorist financing. "Authorisation" means an authorisation, permit, consent, approval, resolution, licence, exemption, filing, notarisation or registration. "Authorised Signatory" means a person authorised to sign individually or jointly (as the case may be) Disbursement Acceptances on behalf of the Borrower and named in the most recent List of Authorised Signatories and Accounts received by the Bank prior to the receipt of the relevant Disbursement Acceptance. “Beneficial Owner” has the meaning given to such term pursuant to the Anti-Money Laundering Directives. "Business Day" means a day (other than a Saturday or Sunday) on which the Bank and commercial banks are open for general business in Luxembourg. "Cancelled Tranche" has the meaning given to it in Article 1.6.C(2). "Change-of-Law Event" has the meaning given to it in Article 4.3.A(3). “Close Associate” means “persons known to be close associates” as defined pursuant to the Anti-Money Laundering Directive. "Contract" has the meaning given to it in Recital (e). "Contract Number" means the Bank generated number identifying this Contract and indicated on the cover page of this Contract after the letters "FI N°". "Credit" has the meaning given to it in Article 1.1. “Declaration on Honour” means the “Declaration on Honour” under EFSD+ signed by the Borrower on 27 August 2024. "Deferment Fee" means a fee calculated on the amount of an Accepted Tranche deferred or suspended at the rate of the higher of: (a) 0.125% (12.5 basis points), per annum; and (b) the percentage rate by which: (i) the interest rate that would have been applicable to such Tranche had it been disbursed to the Borrower on the Scheduled Disbursement Date, exceeds (ii) the Relevant Interbank Rate (one month rate) less 0.125% (12.5 basis points), unless such rate is less than zero in which case it shall be set at zero. Such fee shall accrue from the Scheduled Disbursement Date to the Disbursement Date or, as the case may be, until the date of cancellation of the Accepted Tranche in accordance with this Contract. “Disbursement Acceptance” means a copy of the Disbursement Offer duly countersigned by the Borrower in accordance with the List of Authorised Signatories and Accounts. “Disbursement Acceptance Deadline” means the date and time of expiry of a Disbursement Offer, as specified therein. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 86 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 "Disbursement Account" means, in respect of each Tranche, the bank account opened at the Central Bank of Cabo Verde to which disbursements may be made under this Contract, as set out in the most recent List of Authorised Signatories and Accounts. "Disbursement Date" means the date on which disbursement of a Tranche is made by the Bank. "Disbursement Offer" means a letter substantially in the form set out in Schedule C. "Dispute" has the meaning given to it in Article 11.2. "Disruption Event" means either or both of: (a) a material disruption to those payment or communications systems or to those financial markets which are, in each case, required to operate in order for payments to be made in connection with this Contract; or (b) the occurrence of any other event which results in a disruption (of a technical or systems-related nature) to the treasury or payments operations of either the Bank or the Borrower, preventing that Party from: (i) performing its payment obligations under this Contract; or (ii) communicating with the other Party, and which disruption (in either such case as per (a) or (b) above) is not caused by, and is beyond the control of, the Party whose operations are disrupted. “EFSD+” has the meaning given in Recital (d). “EFSD+ DIW1” has the meaning given in Recital (d). “EFSD+ DIW1 Guarantee” has the meaning given in Recital (d). “EFSD+ DIW1 Guarantee Agreement” has the meaning given in Recital (d). “EIB Environmental and Social Standards” means the EIB Environmental and Social Standards of 2022 which are published on the Bank’s website and which describe the environmental and social requirements that all EIB-financed projects must meet and the responsibilities of the various parties, including the Borrower and the Promoter. “Eligibility Criteria” means the eligibility criteria set out in the Description section in Schedule A. "Environment" means the following: (a) fauna and flora, living organisms including the ecological systems; (b) land, soil, water (including marine and coastal waters), air, climate and the landscape (natural or man-made structures, whether above or below ground); (c) cultural heritage (natural, tangible and intangible); (d) the built environment; and (e) human health and wellbeing. Environmental and Social Impact Assessment Study" means a dedicated environmental and social impact assessment, according to the EIB Environmental and Social Standards, a study or report as an outcome of the environmental and social impact assessment identifying and assessing the likely significant environmental and social impacts and/or risks associated with the proposed Scheme and recommending measures I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 87 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 to avoid, minimise and/or remedy any impacts and/or risks. This study is subject to public consultation with direct and indirect project stakeholders. "Environmental and Social Documents" means: (a) the Environmental and Social Impact Assessment Study; (b) the Environmental Impact Statement; (c) the Environmental and Social Management Plan, and (d) any other document, studies or plans that may be reasonably required as a result of the Environmental and Social Impact Assessment Study. “Environmental and Social Management Plan” or “ESMP” means the plan adopted by the Promoters which forms part and/or results of the Environmental and Social Assessment and sets out the measures required to maximise the benefits of the Project and of the Schemes, avoid, minimise, mitigate and offset (in the case of environment) or remedy (in the case of social impacts) any adverse environmental,social, health and safety impacts, together with budget and cost estimates, sources of funding, and adequate institutional, monitoring reporting and accountability arrangements capable of ensuring proper implementation of, and regular feedback on compliance with the environmental and social management/action plan. "Environmental and Social Standards" means: (a) Environmental Laws and Social Laws applicable to the Project, the Schemes, the Borrower or the Promoters; (b) the EIB Environmental and Social Standards; (c) the Environmental and/or Social Approvals; (d) the Environmental and Social Documents; “Environmental and/or Social Approval” means any Authorisation required by an Environmental Law or a Social Law. “Environmental or Social Claim” means any claim, proceeding, formal notice or investigation by any person in respect of any breach or alleged breach of any Environmental and Social Standards. “Environmental Impact Statement” means the environmental impact statement (DIA – Declaração de Impacto Ambiental) issued by the competent authority. “Environmental Law” means: (a) The Republic of Cabo Verde’s laws and regulations; and (b) international treaties and conventions signed and ratified by or otherwise applicable and binding on, Cabo Verde in each case of which a principal objective is the preservation, protection or improvement of the Environment. "EU Law" means the acquis communautaire of the European Union as expressed through the Treaties of the European Union, the regulations, directives, delegated acts, implementing acts, and the case law of the Court of Justice of the European Union. "EUR" or "euro" means the lawful currency of the Member States of the European Union, which adopt or have adopted it as their currency in accordance with the relevant provisions of the Treaty on European Union and the Treaty on the Functioning of the European Union. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 88 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 "EURIBOR" has the meaning given to it in 0. "Event of Default" means any of the circumstances, events or occurrences specified in Article 10.1. “Family Member” has the meaning given to such term pursuant to the Anti-Money Laundering Directive. "Final Availability Date" means the day falling 60 (sixty) months after the signature of this Contract and if such day is not a Relevant Business Day, then the preceding Relevant Business Day. “Financial Regulation” means Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 of the European Parliament and of the Council of 18 July 2018 on the financial rules applicable to the general budget of the Union, amending Regulations (EU) No 1296/2013, (EU) No 1301/2013, (EU) No 1303/2013, (EU) No 1304/2013, (EU) No 1309/2013, (EU) No 1316/2013, (EU) No 223/2014, (EU) No 283/2014, and Decision No 541/2014/EU and repealing Regulation (EC, Euratom) No 966/2012 (OJ L 193, 30.7.2018, p. 1). "Financing of Terrorism" means the provision or collection of funds, by any means, directly or indirectly, with the intention that they should be used or in the knowledge that they are to be used, in full or in part, in order to carry out any of the offences listed in the Directive (EU) 2017/541 of the European Parliament and of the Council of 15 March 2017 on combating terrorism and replacing Council Framework Decision 2002/475/JHA and amending Council Decision 2005/671/JHA (as amended, replaced or re-enacted from time to time). "Fixed Rate" means an annual interest rate determined by the Bank in accordance with the applicable principles from time to time laid down by the governing bodies of the Bank for loans made at a fixed rate of interest, denominated in the currency of the Tranche and bearing equivalent terms for the repayment of capital and the payment of interest. Such rate shall not be of negative value. "Fixed Rate Tranche" means a Tranche on which the Fixed Rate is applied. "Floating Rate" means a fixed-spread floating annual interest rate, determined by the Bank for each successive Floating Rate Reference Period equal to the Relevant Interbank Rate plus the Spread. If the Floating Rate for any Floating Rate Reference Period is calculated to be below zero, it will be set at zero. "Floating Rate Reference Period" means each period from one Payment Date to the next relevant Payment Date; the first Floating Rate Reference Period shall commence on the date of disbursement of the Tranche. "Floating Rate Tranche" means a Tranche on which the Floating Rate is applied. "GAAP" means generally accepted accounting principles in the Republic of Cabo Verde, including IFRS. "Guide to Procurement" means the Guide to Procurement published on EIB’s website2 that informs the promoters of projects financed in whole or in part by the EIB of the arrangements to be made for procuring works, goods and services required for the Project or for each Scheme. 2 https://www.eib.org/en/publications/guide-to-procurement.htm Please note that the reference is to the version of the Guide in force at the time of the relevant project procurement that it a. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 89 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 "IFRS" means international accounting standards within the meaning of IAS Regulation 1606/2002 to the extent applicable to the relevant financial statements. "Illegality Event" has the meaning given to it in Article 4.3.A(4). "ILO" means the International Labour Organisation. "ILO Standards" means any treaty, convention or covenant of the ILO signed and ratified by or otherwise applicable and binding on the Republic of Cabo Verde, and the Core Labour Standards (as defined in the ILO Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work). "Indemnifiable Prepayment Event" means a Prepayment Event other than the Non-EIB Financing Prepayment Event or Illegality Event. "List of Authorised Signatories and Accounts" means a list, in form and substance satisfactory to the Bank, setting out: (a) the Authorised Signatories, accompanied by evidence of signing authority of the persons named on the list and specifying if they have individual or joint signing authority; (b) the specimen signatures of such persons; (c) the bank account(s) to which disbursements may be made under this Contract (specified by IBAN code if the country is included in the IBAN Registry published by SWIFT, or in the appropriate account format in line with the local banking practice), BIC/SWIFT code of the bank and the name of the bank account(s) beneficiary, together with evidence that such account(s) have been opened in the name of the beneficiary; and (d) the bank account(s) from which payments under this Contract will be made by the Borrower (specified by IBAN code if the country is included in the IBAN Registry published by SWIFT, or in the appropriate account format in line with the local banking practice), BIC/SWIFT code of the bank and the name of the bank account(s) beneficiary, together with evidence that such account(s) have been opened in the name of the beneficiary. "Loan" means the aggregate of the amounts disbursed from time to time by the Bank under this Contract. "Loan Outstanding" means the aggregate of the amounts disbursed from time to time by the Bank under this Contract that remains outstanding. "Market Disruption Event" means any of the following circumstances: (a) there are, in the opinion of the Bank, events or circumstances adversely affecting the Bank’s access to its sources of funding; (b) in the opinion of the Bank, funds are not available from the Bank's ordinary sources of funding in order to adequately fund a Tranche in the relevant currency and/or for the relevant maturity and/or in relation to the reimbursement profile of such Tranche; or (c) in relation to a Floating Rate Tranche: I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 90 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (i) the cost to the Bank of obtaining funds from its sources of funding, as determined by the Bank, for a period equal to the Floating Rate Reference Period of such Tranche (i.e. in the money market) would be in excess of the applicable Relevant Interbank Rate; or (ii) the Bank determines that adequate and fair means do not exist for ascertaining the applicable Relevant Interbank Rate for the relevant currency of such Tranche. "Material Adverse Change" means, any event or change of condition, which, in the opinion of the Bank has a material adverse effect on: (a) the ability of the Borrower or the Promoters to perform its obligations under this Contract or the AIP Grant Agreement or the ability of the Promoters to perform its obligations under the On-lending Agreements; (b) the business, operations, property, condition (financial or otherwise) or prospects of the Borrower or the Promoters; or (c) the legality, validity or enforceability of, or the effectiveness or ranking of, or the value of the Guarantee or any Security granted to the Bank in relation with this Contract or the Guarantee, or the rights or remedies of the Bank under this Contract or any agreement creating Security in favour of the Bank in relation with this Contract or the AIP Grant Agreement. "Maturity Date" means the last Repayment Date of a Tranche specified pursuant to Article 4.1.(b)(iv). “Money Laundering” means: (a) the conversion or transfer of property, knowing that such property is derived from criminal activity or from an act of participation in such activity, for the purpose of concealing or disguising the illicit origin of the property or of assisting any person who is involved in the commission of such activity to evade the legal consequences of his action; (b) the concealment or disguise of the true nature, source, location, disposition, movement, rights with respect to, or ownership of property, knowing that such property is derived from criminal activity or from an act of participation in such activity; (c) the acquisition, possession or use of property, knowing, at the time of receipt, that such property was derived from criminal activity or from an act of participation in such activity; or (d) participation in, association to commit, attempts to commit and aiding, abetting, facilitating and counselling the commission of any of the actions mentioned in the foregoing points. “NDICI-GE Regulation” means Regulation (EU) 2021/947 of the European Parliament and of the Council of 9 June 2021 establishing the Neighbourhood, Development and International Cooperation Instrument – Global Europe. "Non-EIB Financing" has the meaning given to it in Article 4.3.A(2). "Non-EIB Financing Prepayment Event" has the meaning given to it in Article 4.3.A(2). I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 91 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 "On-lending Agreements" means the agreements to be entered into between the Borrower and each of the Promoters, detailing the terms and conditions of the onlending of the Loan by the Borrower to the Promoters, for the exclusive use of the Project, and in form and substance satisfactory to the Bank. "Payment Account" means the bank account from which payments under this Contract will be made by the Borrower, as set out in the most recent List of Authorised Signatories and Accounts. "Payment Date" means: the annual, semi-annual or quarterly dates specified in the Disbursement Offer until and including the Maturity Date, save that, in case any such date is not a Relevant Business Day, it means: (a) for a Fixed Rate Tranche, the following Relevant Business Day, without adjustment to the interest due under Article 3.1; and (b) for a Floating Rate Tranche, the following Relevant Business Day in that month, or, failing that, the nearest preceding Relevant Business Day, in all cases with corresponding adjustment to the interest due under Article 3.1. "Prepayment Amount" means the amount of a Tranche to be prepaid by the Borrower in accordance with Article 4.2.A or Article 4.3.A, as applicable. "Prepayment Date" means the date, as requested by the Borrower and agreed by the Bank or indicated by the Bank (as applicable) on which the Borrower shall effect prepayment of a Prepayment Amount. "Prepayment Event" means any of the events described in Article 4.3.A. "Prepayment Indemnity" means in respect of any principal amount to be prepaid, the amount communicated by the Bank to the Borrower as the present value (calculated as of the Prepayment Date) of the excess, if any, of: (a) the interest that would accrue thereafter on the Prepayment Amount over the period from the Prepayment Date to the Maturity Date, if it were not prepaid; over (b) the interest that would so accrue over that period, if it were calculated at the Redeployment Rate, less 0.19% (nineteen basis points). The said present value shall be calculated at a discount rate equal to the Redeployment Rate, applied as of each relevant Payment Date. "Prepayment Notice" means a written notice from the Bank to the Borrower in respect of prepayment of a Fixed Rate Tranche and/or a Floating Rate Tranche in accordance with Article 4.2.C., specifying the Prepayment Amount, the Prepayment Date, the accrued interest due, the fee under Article 4.2.D, if any, and in respect of Fixed Rate Tranches only, the Prepayment Indemnity, if any, due on the Prepayment Amount. “Prepayment Offer” means a written notice from the Bank to the Borrower in accordance with Article 4.2.C. "Prepayment Request" means a written request from the Borrower to the Bank to prepay all or part of the Loan Outstanding, in accordance with Article 4.2.A. “Procurement Plan” means a dedicated procurement plan as referred to in the Guide to Procurement, prepared by the Promoters to the satisfaction of the Bank, covering the scope of the Project, with information on each contract to be procured under each scheme, such as the contract identification and name, the choice of procedures appropriate for the project, the procurement timetable, estimated amount, financing source, among others. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 92 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 "Prohibited Conduct” means any Financing of Terrorism, Money Laundering or Prohibited Practice. "Prohibited Practice" means any: (a) Coercive Practice, meaning the impairing or harming, or threatening to impair or harm, directly or indirectly, any party or the property of a party to influence improperly the actions of a party; (b) Collusive Practice, meaning an arrangement between two or more parties designed to achieve an improper purpose, including to influence improperly the actions of another party; (c) Corrupt Practice, meaning the offering, giving, receiving or soliciting, directly or indirectly, of anything of value by a party to influence improperly the actions of another party; (d) Fraudulent Practice, meaning any act or omission, including a misrepresentation, that knowingly or recklessly misleads, or attempts to mislead, a party in order to obtain a financial (including, for the avoidance of taxation related) or other benefit or to avoid an obligation; (e) Obstructive Practice, meaning in relation to an investigation into a Coercive, Collusive, Corrupt or Fraudulent Practice in connection with this Loan or the Project, (a) destroying, falsifying, altering or concealing of evidence material to the investigation or making false statements to investigators, with the intent to impede the investigation; (b) threatening, harassing or intimidating any party to prevent it from disclosing its knowledge of matters relevant to the investigation or from pursuing the investigation, or (c) acts intending to impede the exercise of the EIB Group’s contractual rights of audit or inspection or access to information; (f) Tax Crime, meaning all offences, including tax crimes relating to direct taxes and indirect taxes and as defined in the national law of the Republic of Cabo Verde, which are punishable by deprivation of liberty or a detention order for a maximum of more than one year; or (g) Misuse of EIB Group Resources and Assets, meaning any illegal activity committed in the use of the EIB Group’s resources or assets (including the funds lent under this Contract) knowingly or recklessly; or (h) any other illegal activity that may affect the financial interests of the European Union, according to the applicable laws. "Project" has the meaning given to it in Recital (a). "Project Cost Reduction Event" has the meaning given to it in Article 4.3.A(1). "Promoter 1" or “ENAPOR” means Empresa Nacional de Administraçao dos Portos EP. “Promoter 2” or “CABNAVE” means Estaleiros Navais de Cabo Verde, S.A. “Promoters” mean ENAPOR and CABNAVE. “Qualifying Expenditure” means expenditure (always net of taxes and duties payable by the Borrower) incurred by the Borrower ot the Promoters pursuant to contracts for works, goods and services in respect of items eligible under the Eligibility Criteria for financing under the Credit. Such contract(s) executed on terms satisfactory to the Bank, having regard to the edition of its Guide to Procurement. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 93 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 "Redeployment Rate" means the fixed annual rate determined by the Bank, being a rate which the Bank would apply on the day of the indemnity calculation to a loan that has the same currency, the same terms for the payment of interest and the same repayment profile to the Maturity Date as the Tranche in respect of which a prepayment or cancellation is proposed or requested to be made. Such rate shall not be of negative value. “Related Party” means any person who is: (a) a member of one or more of the Borrower or the Promoter’s decision-making bodies; (b) a senior officer of the Borrower or the Promoter (c) a staff member of the Borrower or the Promoter exercising a decision-making function with respect to the procurement decision on the Project or any of the Schemes; or (d) a Close Associate or a Family Member of any of the foregoing. "Relevant Business Day" means a day on which real time gross settlement system operated by the Eurosystem (T2), or any successor system, is open for settlement of payments in EUR. "Relevant Interbank Rate" means EURIBOR for a Tranche denominated in EUR. “Relevant Party” has the meaning given to it in Article 8.3. “Relevant Person” means in respect to the Borrower and the Promoters: (a) any ministries of the government of the Republic of Cabo Verde, other central executive government bodies or other governmental sub-divisions, or any other person acting for any of them, on its behalf or under its control, having the authority to manage and/or supervise the Credit, the Loan or the Project or the Schemes; or (b) Any member of its management bodies, or any person acting for it, on its behalf, or under its control, having the power to give directions and/or exercise control with respect to the Credit, the Loan, the Project or the Schemes. "Repayment Date" shall mean each of the Payment Dates specified for the repayment of the principal of a Tranche in the Disbursement Offer, in accordance with Article 4.1. "Requested Deferred Disbursement Date" has the meaning given to it in Article 1.5.A(1)(a)(ii). "Samoa Agreement" has the meaning given to it in Recital (d). "Sanctioned Person" means any individual or entity (for the avoidance of doubt, the term entity includes, but is not limited to, any government, group or terrorist organisation) who is a designated target of, or who is otherwise a subject of, Sanctions (including without limitation, as a result of being owned or otherwise controlled, directly or indirectly, by any individual or entity, who is designated target of, or who is otherwise a subject of Sanction.. "Sanctions" means the economic or financial sanctions laws, regulations, trade embargoes or other restrictive measures (including, in particular, but not limited to, measures in relation to the financing of terrorism) enacted, administered, implemented or enforced from time to time by any of the following: (a) the United Nations including, inter alia, the United Nations Security Council; I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 94 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (b) the European Union including, inter alia, the Council of the European Union and the European Commission, and any other competent bodies/institutions or agencies of the European Union; (c) the government of the United States of America, and any department, division, agency, or office thereof, including, inter alia, the Office of Foreign Asset Control (OFAC) of the United States Department of the Treasury, the United States Department of State and/or the United States Department of Commerce; and (d) the government of the United Kingdom, and any department, division, agency, office or authority including, inter alia, the Office of Financial Sanctions Implementation of His Majesty’s Treasury and the Department for International Trade of the United Kingdom. "Scheduled Disbursement Date" means the date on which a Tranche is scheduled to be disbursed in accordance with Article1.2.B., which shall be a Relevant Business Day falling at least 10 (ten) days after the date of the Disbursement Offer and on or before the Final Availability Date. “Scheme” means each of the schemes or components of the Project which comply with the Eligibility Criteria. "Security" means any mortgage, pledge, lien, charge, assignment, hypothecation, or other security interest securing any obligation of any person or any other agreement or arrangement having a similar effect. “Social Law” means each of: (a) any law, rule or regulation applicable in the Republic of Cabo Verde in each case of which a principal objective is the protection or improvement of Social Matters; (b) any ILO Standards; and (c) any United Nations treaty, convention or covenant on human rights signed and ratified by or otherwise applicable and binding on the Republic of Cabo Verde. “Social Matters” means all, or any of, the following: (a) labour and working conditions; (b) occupational health and safety; (c) rights and interests of vulnerable groups; (d) rights and interests of indigenous peoples; (e) gender equality; (f) public health, safety and security; (g) avoidance of forced evictions and alleviation of hardship arising from involuntary resettlement; and (h) stakeholder engagement. "Spread" means the fixed spread (being of either positive or negative value) to the Relevant Interbank Rate, as determined by the Bank and notified to the Borrower in the relevant Disbursement Offer. "Tax" means any tax, levy, impost, duty or other charge or withholding of a similar nature (including any penalty or interest payable in connection with any failure to pay or any delay in paying any of the same). I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 95 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 "Technical Description" has the meaning given to it in Recital (a). "Tranche" means each disbursement made or to be made under this Contract. In case no Disbursement Acceptance has been received, Tranche shall mean a Tranche as offered under Article 1.2.B. “Tranche 1 Finance Contract” has the meaning given to it in Recital (e). ARTICLE 1 Credit and Disbursements 1.1 Credit and Allocation 1.1.A Amount of Credit By this Contract the Bank establishes in favour of the Borrower, and the Borrower accepts, a credit in an amount of EUR 34,000,000 (thirty-four million euros) for the financing of the Project (the “Credit”). 1.1.B Availability for Allocation The Credit shall be allocated to individual Schemes that form part of the Project during the Allocation Period in accordance with the provisions of this Contract. The part of the Credit allocated to an individual Scheme shall be available for disbursement in relation to such Scheme from the date of issuance of the relevant Allocation Letter until the Final Availability Date. The Credit shall only be allocated to Schemes identified as eligible for financing pursuant to the Eligibility Criteria. In order for a Scheme to qualify for financing hereunder, the Borrower shall and shall ensure that the Promoters will comply with the allocation procedure (the “Allocation Procedure”) under this Article 1.1 and Schedule A and with the other provisions of this Contract. 1.1.C Allocation Request The Borrower shall procure that the Promoters may, during the Allocation Period only, submit to the Bank requests for Allocation in respect of Schemes, in each case which comply with the Eligibility Criteria set out in Schedule A. The Bank funds shall be allocated as follows: (a) Schemes with an investment cost not exceeding EUR 5,000,000 (five million euros) may be selected by the Borrower and allocated. The Borrower shall and/or shall procure that the Promoters provide an Allocation Request in the form of Schedule A.3 or any other form acceptable to the Bank including the selected Schemes to the Bank. The allocation shall be subsequently confirmed by the Bank; (b) Schemes with an investment cost between EUR 5,000,000 (five million euros) and EUR 50,000,000 (fifty million euros) shall be submitted for approval to the Bank before the allocation. The Borrower shall and/or shall procure that the Promoters provide an Allocation Request in the form of Schedule A.3, including the Schemes proposed to the Bank. The Bank reserves the right to perform a partial or an in-depth appraisal of the Schemes. The allocation shall be subsequently approved by the Bank. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 96 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (c) Schemes with an investment cost above EUR 50,000,000 (fity million euros) and Schemes to be allocated to CABNAVE shall be submitted ex ante to the Bank for appraisal an approval according to the Bank internal rules and procedures. (d) In respect of requests for Allocation: (i) Allocation Requests shall be accompanied by the project fiche taking the form of Schedule A.1.4; and (ii) each Allocation Request shall comply with any other requirement set out in Article 6.5.(e)(vi) and in Schedule A.1.2. (iii) the Promoters shall provide the Bank, to its satisfaction, evidence that the environmental assessment procedures have been undertaken and comply with the applicable legislation and the EIB Environmental and Social Standards, which may include: 1) A copy of the Environmental and Social Impact Assessment Study prepared to specific Schemes, whenever applicable. 2) a summary or official confirmation of the public consultation of the Environmental and Social Impact Assessment Study undertaken in line with the timelines defined in national law, whenever applicable; 3) a copy of the Environmental Impact Statement. (iv) all Allocation Requests, including the first one, submitted by the Promoters shall be accompanied by the documentation referred to in Schedule A, which includes: 1) For Schemes requiring an Environmental and Social Impact Assessment, copy of the Environmental Decisions and Environmental Impact Assessment Study, with a summary description of the environmental measures adopted. 2) For Schemes not requiring an Environmental and Social Impact Assessment, the Promoters shall ensure that a screening procedure taking into account the relevant criteria was carried out by the environmental competent authority. 3) For Schemes with potential significant effects on a nature protected site and subject to a screening under national law for protected sites: confirmation signed by the competent authority responsible for the monitoring of such that the required assessments under the national law have been carried out, that the Scheme will have no significant impact on any protected site and that the appropriate mitigation measures have been identified.; 4) the relevant Climate Vulnerability and Risk Assessment, if applicable; 5) the updated project map and the master plan map; 6) detailed timeline with associated costs with breakdown of components, type of works and per year. 7) for all the main construction and/or supplies contracts with an investment cost above EUR 5,000,000 (five million euros) and for services contracts above EUR 3,000,000 (three million euros), any I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 97 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 information related to tender procedures and/or tender document requested by the Bank. 1.1.D Allocation Procedure If the relevant Allocation Request meets the requirements set out in Article 1.1.C above, the Bank shall appraise the potential Schemes included in the Allocation Request in conformity with Schedule A.1.2. The Bank may request, and if so, the Borrower shall and shall procure that the Promoters provide, additional information and documents in respect of any of the Schemes included in the Allocation Request which the Bank may deem at its sole discretion necessary or convenient to appraise the relevant Scheme. If the Bank determines at its sole discretion that a Scheme included in the Allocation Request complies with the requirements of Article 1.1.C and the other provisions of this Contract, the Bank shall issue an Allocation Letter which shall confirm the following: (a) approval of the Scheme by the Bank; (b) the portion of the Credit which the Bank will allocate for the financing of the Scheme (each such portion being an “Allocation”); (c) the technical description of such Scheme; (d) any specific conditions required by the Bank in respect of the relevant Scheme, including any Environmental or Social Approvals; (e) if applicable, any conditions to be complied with by the Scheme, Borrower and/or the Promoters as a condition precedent to the disbursement of the amount of the Credit to be allocated to the financing of the Scheme; and (f) if applicable, any specific undertakings to be complied by the Borrower and/or the Promoters in addition to those set out in this Contract. 1.1.E Re-allocation 1.1.E(1) Re-allocation at the request of the Borrower During the Allocation Period the Borrower may, by providing written notice to the Bank, request that any portion of the Credit allocated to a specific Scheme is re-allocated to another potential Scheme. In such case, the Borrower shall: (a) include in the re-allocation notice submitted to the Bank: (i) the reasons for the requested re-allocation; (ii) the amount of the Credit to be subject to the re-allocation; and (b) in the event the re-allocation is requested for a potential Scheme for which an Allocation Letter has not been issued, issue an Allocation Request in the terms and conditions set out in Article 1.1.C. The Bank may request, and if so, the Borrower shall and shall procure that the Promoters provide, additional information and documents which the Bank may deem at its sole discretion necessary or convenient for the requested re-allocation. If the Bank determines at its sole discretion that the re-allocation complies with the provisions of this Contract, the Bank shall notify it to the Borrower in writing. 1.1.E(2) Mandatory re-allocation If at any time any of the following events occur in respect of a Scheme: I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 98 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (a) the Scheme ceases to be eligible to be financed by the Bank under NDICI or under the rules, policies and procedures of the Bank; (b) the Scheme ceases to comply with any of the Eligibility Criteria set out in Schedule A, or with any other provisions of this Contract; and (c) the construction, operation or implementation of the Scheme is abandoned, cancelled or suspended by the Borrower, then the Borrower shall within 90 (ninety) days, as applicable, request the re-allocation of the amounts allocated to such Scheme to another potential Scheme applying mutatis mutandis the provisions on re-allocation set out in Article 1.1.E(1). In the event any of the events or circumstances occur at any time, the affected Scheme shall automatically cease to be eligible to be financed under this Contract. 1.1.E(3) General Amounts re-allocated pursuant to Article 1.1.E shall not be subject to any additional re- allocations in the event any of the events set out in Article 1.1.E(2) occur. In such event, the amounts will be prepaid pursuant to Article 4.3.A(6). 1.2 Disbursement procedure 1.2.A Tranches The Bank shall disburse the Credit in up to 5 (five) Tranches. The amount of each Tranche shall be in a minimum amount of EUR 7.000.000 (seven million euros) or (if less) the entire undrawn balance of the Credit. 1.2.B Disbursement Offer Upon request by the Borrower and subject to Article 1.4.A, provided that no event mentioned in Article 1.6.B has occurred and is continuing, the Bank shall send to the Borrower within 5 (five) Business Days after the receipt of such request a Disbursement Offer for the disbursement of a Tranche. The latest time for receipt by the Bank of such Borrower’s request is 15 (fifteen) Business Days before the Final Availability Date. The Disbursement Offer shall include information as set out in 0. The Parties agree that a Disbursement Offer may be issued by the Bank as an unsigned document and in such case shall be considered validly executed and delivered on behalf of the Bank provided that such Disbursement Offer is sent by email from the following e-mail address EIB-FirmDisbursementOffer@eib.org to the e-mail address of the Borrower indicated in Article Erro! A origem da referência não foi encontrada.. 1.2.C Disbursement Acceptance The Borrower may accept a Disbursement Offer by delivering a Disbursement Acceptance to the Bank no later than the Disbursement Acceptance Deadline, to be followed by registered letter in accordance with Article Erro! A origem da referência não foi encontrada.. The Disbursement Acceptance shall be signed by an Authorised Signatory with individual representation right or two or more Authorised Signatories with joint representation right and shall specify the Disbursement Account to which the disbursement of the Tranche should be made in accordance with Article 1.2.D. If a Disbursement Offer is duly accepted by the Borrower in accordance with its terms on or before the Disbursement Acceptance Deadline, the Bank shall make the Accepted I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 99 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Tranche available to the Borrower in accordance with the relevant Disbursement Offer and subject to the terms and conditions of this Contract. The Borrower shall be deemed to have refused any Disbursement Offer which has not been duly accepted in accordance with its terms on or before the Disbursement Acceptance Deadline. The Bank may rely on the information set out in the most recent List of Authorised Signatories and Accounts provided to the Bank by the Borrower. If a Disbursement Acceptance is signed by a person defined as Authorised Signatory under the most recent List of Authorised Signatories and Accounts provided to the Bank by the Borrower, the Bank may assume that such person has the power to sign and deliver in the name and on behalf of the Borrower such Disbursement Acceptance. 1.2.D Disbursement Account Disbursement shall be made to the Disbursement Account specified in the relevant Disbursement Acceptance, provided that such Disbursement Account is acceptable to the Bank. Notwithstanding Article 5.2(e), the Borrower acknowledges that payments to a Disbursement Account notified by the Borrower shall constitute disbursements under this Contract as if they had been made to the Borrower's own bank account. Only one Disbursement Account may be specified for each Tranche. 1.3 Currency of disbursement The Bank shall disburse each Tranche in EUR. 1.4 Conditions of disbursement 1.4.A Condition precedent to the first request for Disbursement Offer The Bank shall have received from the Borrower in form and substance satisfactory to the Bank: (a) evidence that the execution of this Contract by the Borrower has been duly authorised and that the person or persons signing this Contract on behalf of the Borrower is/are duly authorised to do so together with the specimen signature of each such person or persons; (b) at least 2 (two) originals of this Contract duly executed by all Parties; and (c) the List of Authorised Signatories and Accounts, prior to requesting a Disbursement Offer under Article 1.2.B by the Borrower. Any request for a Disbursement Offer made by the Borrower without the above documents having been received by the Bank and to its satisfaction shall be deemed not made. 1.4.B First Tranche The disbursement of the first Tranche under Article 1.2 is subject to the following conditions: (a) The total amount of the credit under the Tranche 1 Finance Contract has been fully disbursed; I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 100 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (b) receipt by the Bank, in form and substance satisfactory to it, on or before the date falling 10 (ten) Business Days before the Scheduled Disbursement Date (and, in the case of deferment under Article 1.5, the Requested Deferred Disbursement Date or the Agreed Deferred Disbursement Date, respectively) for the proposed Tranche, of the following documents or evidence: (i) evidence that this Contract has been ratified by the Council of Ministers; (ii) evidence that the Borrower has obtained all necessary Authorisations, required in connection with this Contract and the Project; (iii) a legal opinion issued by the Attorney General of the Republic of Cabo Verde, in form and substance satisfactory to the Bank, confirming the due execution and ratification by and validity and enforceability against the Borrower of this Contract. (iv) evidence that the Borrower has taken all action necessary to exempt from taxation for all payments of principal, interest and other sums due hereunder and to permit the payment of all such sums gross without deduction of tax at source shall have been taken, including all action pursuant to the legal opinion under paragraph (b) above; (v) evidence that any necessary exchange control consents have been obtained to permit receipt of disbursements hereunder, repayment of the same and payment of interest and all other amounts due hereunder, including all consent pursuant to the legal opinion under paragraph (b) above; such consents must extend to the opening and maintenance of the accounts to which disbursement of the Credit is directed; (vi) a copy of any other Authorisation or other document, opinion or assurance which is necessary or desirable pursuant to the legal opinion provided pursuant to paragraph (b) (iii) of this Article 1.4.B, in connection with the entry into and performance of, and the transactions contemplated by, the Contract or the validity and enforceability of the same. 1.4.C First and Subsequent Tranches The disbursement of the first and any subsequent Tranches under Article 1.2, is conditional upon: (a) the amount of the relevant Tranche not exceeding the higher of either: (i) 30% (thirty per cent) of the total amount of the Credit; or (ii) the amount allocated by the Bank through the Letters of Allocation; (b) receipt by the Bank, in form and substance satisfactory to it, on or before the date falling 10 (ten) Business Days before the Scheduled Disbursement Date (and, in the case of deferment under Article 1.5, the Requested Deferred Disbursement Date or the Agreed Deferred Disbursement Date, respectively), of the following evidence that: (i) 80% (eighty per cent) of the previously disbursed Tranches have been committed by the Borrower to finance the Projects and confirmed or approved by the Bank according to Article 1.1.D; or I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 101 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (ii) 50% (fifty per cent) of the previously disbursed Tranches has been effectively paid out towards any expenditure incurred with respect to any Scheme subject to an Allocation Letter. 1.4.D Last Tranche The disbursement of the last 10% of the Credit under Article 1.2, is conditional upon receipt by the Bank, in form and substance satisfactory to it, on or before the date falling 10 (ten) Business Days before the Scheduled Disbursement Date (and, in the case of deferment under Article 1.5, the Requested Deferred Disbursement Date or the Agreed Deferred Disbursement Date, respectively), of the following evidence: (a) Evidence that all previously disbursed Tranches have been allocated through an Allocation Letter; and (b) For the remaining 10% of the Credit to be disbursed, a list of Schemes which are expected to be allocated under such amount. 1.4.E All Tranches The disbursement of each Tranche under Article 1.2, including the first, is subject to the following conditions: (a) that the Bank has received, in form and substance satisfactory to it, on or before the date falling 10 (ten) Business Days before the Scheduled Disbursement Date (and, in the case of deferment under Article 1.5, the Requested Deferred Disbursement Date or the Agreed Deferred Disbursement Date, respectively) for the proposed Tranche, of the following documents or evidence: (i) a certificate from the Borrower in the form of Schedule 0 signed by an authorised representative of the Borrower and dated no earlier than the date falling 30 Business Days before the Scheduled Disbursement Date (and, in the case of deferment under Article 1.5, the Requested Deferred Disbursement Date or the Agreed Deferred Disbursement Date, respectively); (ii) a copy of any other Authorisation or any other document, opinion, certificate or assurance in respect of the Schemes which the Tranche shall finance included in the relevant Allocation Letters and in Schedule A of the Contract; (iii) for all the main construction/supplies contracts with an investment cost above EUR 5,000,000 (five million euros) and for services contracts above EUR 3,000,000 (three million euros), any information related to tender procedures and/or tender document requested by the Bank, if any, during the approval process; (iv) for any Allocation to CABNAVE, any information and/or document requested by the Bank, if any, during the approval process; (v) for Tranches related to Schemes to be implemented by ENAPOR, the On- lending Agreement shall hava been executed by the Borrower and ENAPOR in form and substance satisfactory to the Bank and on substantially similar terms to these of this financing agreement, and a certified copy delivered to the Bank; I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 102 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (vi) for Tranches related to Schemes to be implemented by CABNAVE, the On- lending Agreement shall have been executed by the Borrower and CABNAVE in form and substance satisfactory to the Bank and on substantially similar terms to these of this financing agreement, and a certified copy delivered to the Bank; (vii) evidence that all conditions precedent for disbursements set out in the Allocation Letter(s) in respect of the relevant Scheme(s) and in Schedule A.1.2 of the Contract have been satisfied; and (b) that on the Scheduled Disbursement Date (and, in the case of deferment under Article 1.5, on the Requested Deferred Disbursement Date or the Agreed Deferred Disbursement Date, respectively) for the proposed Tranche: (i) the representations and warranties which are repeated pursuant to Article 6 are correct in all respects; and (ii) no event or circumstance which constitutes or would with the passage of time or the giving of notice or the making of any determination under this Contract (or any combination of the foregoing) constitute: (1) an Event of Default; or (2) a Prepayment Event, has occurred and is continuing unremedied or unwaived or would result from the disbursement of the proposed Tranche. 1.5 Deferment of disbursement 1.5.A Grounds for deferment 1.5.A(1) BORROWER'S REQUEST (a) The Borrower may send a written request to the Bank requesting the deferral of the disbursement of an Accepted Tranche. The written request must be received by the Bank at least 5 (five) Business Days before the Scheduled Disbursement Date of the Accepted Tranche and specify: (i) whether the Borrower would like to defer the disbursement in whole or in part, and if in part, the amount to be deferred; and (ii) the date until which the Borrower would like to defer a disbursement of the above amount (the "Requested Deferred Disbursement Date"), which must be a date falling not later than: (1) 6 (six) months from its Scheduled Disbursement Date; (2) 30 (thirty) days prior to the first Repayment Date; and (3) the Final Availability Date. (b) Upon receipt of such a written request, the Bank shall defer the disbursement of the relevant amount until the Requested Deferred Disbursement Date. 1.5.A(2) FAILURE TO SATISFY CONDITIONS TO DISBURSEMENT (a) The disbursement of an Accepted Tranche shall be deferred if any condition for disbursement of such Accepted Tranche referred to in Article 1.4 is not fulfilled both: I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 103 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (i) at the date specified for fulfilment of such condition in Article 1.4; and (ii) at its Scheduled Disbursement Date (or, where the Scheduled Disbursement Date has been deferred previously, the date expected for disbursement). (b) The Bank and the Borrower shall agree the date until which the disbursement of such Accepted Tranche shall be deferred (the "Agreed Deferred Disbursement Date"), which must be a date falling: (i) not earlier than 10 (ten) Business Days following the fulfilment of all conditions of disbursement; and (ii) not later than the Final Availability Date. (c) Without prejudice to the Bank’s right to suspend and/or cancel the undisbursed portion of the Credit in whole or in part pursuant to Article 1.6.B, the Bank shall defer disbursement of such Accepted Tranche until the Agreed Deferred Disbursement Date. 1.5.A(3) DEFERMENT FEE If disbursement of an Accepted Tranche is deferred pursuant to paragraphs 1.5.A(1) or 1.5.A(2) above, the Borrower shall pay the Deferment Fee. 1.5.B Cancellation of a disbursement deferred by 6 (six) months If a disbursement has been deferred by more than 6 (six) months in aggregate pursuant to Article 1.5.A, the Bank may notify the Borrower in writing that such disbursement shall be cancelled and such cancellation shall take effect on the date of such written notification. The amount of the disbursement which is cancelled by the Bank pursuant to this Article 1.5.B shall remain available for disbursement under Article 1.2. 1.6 Cancellation and suspension 1.6.A Borrower’s right to cancel (a) The Borrower may send a written notice to the Bank requesting a cancellation of the undisbursed Credit or a portion thereof. (b) In its written notice, the Borrower: (i) must specify whether the Credit shall be cancelled in whole or in part and, if in part, the amount of the Credit to be cancelled; and (ii) must not request any cancellation of an Accepted Tranche, which has a Scheduled Disbursement Date falling within 5 (five) Business Days of the date of such written notice. (c) Upon receipt of such written notice, the Bank shall cancel the requested portion of the Credit with immediate effect. 1.6.B Bank’s right to suspend and cancel (a) At any time upon the occurrence of the following events, the Bank may notify the Borrower in writing that the undisbursed portion of the Credit shall be suspended and/or (except upon the occurrence of a Market Disruption Event) cancelled in whole or in part: (i) a Prepayment Event; (ii) an Event of Default; I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 104 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (iii) an event or circumstance which would with the passage of time or the giving of notice or the making of any determination under this Contract (or any combination of the foregoing) constitute a Prepayment Event or an Event of Default; or (iv) a Market Disruption Event provided the Bank has not received a Disbursement Acceptance. (b) On the date of such written notification from the Bank the relevant portion of the Credit shall be suspended and/or cancelled with immediate effect. Any suspension shall continue until the Bank ends the suspension or cancels the suspended amount. 1.6.C Indemnity for suspension and cancellation of a Tranche 1.6.C(1) SUSPENSION If the Bank suspends an Accepted Tranche upon the occurrence of an Indemnifiable Prepayment Event or an Event of Default or of an event or circumstance which would with the passage of time or the giving of notice or the making of any determination under this Contract (or any combination of the foregoing) constitute an Indemnifiable Prepayment Event or an Event of Default, the Borrower shall pay to the Bank the Deferment Fee calculated on the amount of such Accepted Tranche. 1.6.C(2) CANCELLATION (a) If an Accepted Tranche which is a Fixed Rate Tranche (the "Cancelled Tranche") is cancelled: (i) by the Borrower pursuant to Article 1.6.A; or (ii) by the Bank upon an Indemnifiable Prepayment Event or an event or circumstance which would with the passage of time or the giving of notice or the making of any determination under this Contract (or any combination of the foregoing) constitute an Indemnifiable Prepayment Event or pursuant to Article 1.5.B, the Borrower shall pay to the Bank an indemnity on such Cancelled Tranche. (b) Such indemnity shall be: (i) calculated assuming that the Cancelled Tranche had been disbursed and repaid on the same Scheduled Disbursement Date or, to the extent the disbursement of the Tranche is currently deferred or suspended, on the date of the cancellation notice; and (ii) in the amount communicated by the Bank to the Borrower as the present value (calculated as of the date of cancellation) of the excess, if any, of: (1) the interest that would accrue thereafter on the Cancelled Tranche over the period from the date of cancellation pursuant to this Article 1.6.C(2), to the Maturity Date, if it were not cancelled; over (2) the interest that would so accrue over that period, if it were calculated at the Redeployment Rate, less 0.19% (nineteen basis points). The said present value shall be calculated at a discount rate equal to the Redeployment Rate applied as of each relevant Payment Date of the applicable Tranche. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 105 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (c) If the Bank cancels any Accepted Tranche upon the occurrence of an Event of Default, the Borrower shall indemnify the Bank in accordance with Article 10.3. 1.7 Cancellation after expiry of the Credit On the day following the Final Availability Date, unless otherwise specifically notified in writing by the Bank to the Borrower, any part of the Credit in respect of which no Disbursement Acceptance has been received in accordance with Article 1.2.C shall be automatically cancelled, without any further notice from the Bank to the Borrower and without any liability arising on the part of either Party. 1.8 Sums due under Articles 1.5 and 1.6 Sums due under Articles 1.5 and 1.6 shall be payable in EUR; and within 15 (fifteen) days of the Borrower’s receipt of the Bank’s demand or within any longer period specified in the Bank’s demand. ARTICLE 2 The Loan 2.1 Amount of Loan The Loan shall comprise the aggregate amount of Tranches disbursed by the Bank under the Credit, as confirmed by the Bank pursuant to Article 2.3. 2.2 Currency of payments The Borrower shall pay interest, principal and other charges payable in respect of each Tranche in the currency in which such Tranche was disbursed. Other payments, if any, shall be made in the currency specified by the Bank having regard to the currency of the expenditure to be reimbursed by means of that payment. 2.3 Confirmation by the Bank The Bank shall deliver to the Borrower the amortisation table referred to in Article 4.1, if any, showing the Disbursement Date, the currency, the amount disbursed, the repayment terms and the interest rate for each Tranche, not later than 10 (ten) calendar days after the Scheduled Disbursement Date for such Tranche. ARTICLE 3 Interest 3.1 Rate of interest 3.1.A Fixed Rate Tranches The Borrower shall pay interest on the outstanding balance of each Fixed Rate Tranche at the Fixed Rate quarterly or semi-annually in arrear on the relevant Payment Dates as specified in the Disbursement Offer, commencing on the first such Payment Date following the Disbursement Date of the Tranche. If the period from the Disbursement Date to the first Payment Date is 15 (fifteen) days or less then the payment of interest accrued during such period shall be postponed to the following Payment Date. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 106 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Interest shall be calculated on the basis of Article 5.1(a). 3.1.B Floating Rate Tranches The Borrower shall pay interest on the outstanding balance of each Floating Rate Tranche at the Floating Rate quarterly or semi-annually in arrear on the relevant Payment Dates, as specified in the Disbursement Offer commencing on the first such Payment Date following the Disbursement Date of the Tranche. If the period from the Disbursement Date to the first Payment Date is 15 (fifteen) days or less then the payment of interest accrued during such period shall be postponed to the following Payment Date. The Bank shall notify the Borrower of the Floating Rate within 10 (ten) days following the commencement of each Floating Rate Reference Period. If pursuant to Articles 1.5 and 1.6 disbursement of any Floating Rate Tranche takes place after the Scheduled Disbursement Date, the Relevant Interbank Rate applicable to the first Floating Rate Reference Period shall be determined, in accordance with Schedule B, for the Floating Rate Reference Period commencing on the Disbursement Date and not the Scheduled Disbursement Date. Interest shall be calculated in respect of each Floating Rate Reference Period on the basis of Article 5.1(b). 3.2 Interest on overdue sums Without prejudice to Article 10 and by way of exception to Article 3.1, if the Borrower fails to pay any amount payable by it under this Contract on its due date, interest shall accrue on any overdue amount payable under the terms of this Contract from the due date to the date of actual payment at an annual rate equal to: (a) for overdue sums related to Floating Rate Tranches, the applicable Floating Rate plus 2% (200 basis points); (b) for overdue sums related to Fixed Rate Tranches, the higher of: (i) the applicable Fixed Rate plus 2% (200 basis points); or (ii) the Relevant Interbank Rate (one month) plus 2% (200 basis points); and (c) for overdue sums other than under (a) or (b) above, the Relevant Interbank Rate (one month) plus 2% (200 basis points), and shall be payable in accordance with the demand of the Bank. For the purpose of determining the Relevant Interbank Rate in relation to this Article 3.2 (b) and (c), the relevant periods within the meaning of Schedule B shall be successive periods of one (1) month commencing on the due date. Any unpaid but due interest may be capitalised in conformity with article 1154 of the Luxembourg Civil Code. For the avoidance of doubt, capitalisation of interest shall occur only for interest due but unpaid for a period of more than one year. The Borrower hereby agrees in advance to have the unpaid interest due for a period of more than one year compounded and that as of the capitalisation, such unpaid interest will in turn produce interest at the interest rate set out in this Article 3.2. Notwithstanding Article 3.2 (c) above, if the overdue sum is in a currency for which no Relevant Interbank Rate is specified in this Contract, the relevant interbank rate, or as determined by the Bank, the relevant risk-free rate that is generally retained by the Bank for transactions in that currency shall apply plus 2% (200 basis points), calculated in accordance with the market practice for such rate. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 107 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 3.3 Market Disruption Event If at any time: (a) from the receipt by the Bank of a Disbursement Acceptance in respect of a Tranche; and (b) until the date falling 20 (twenty) Business Days prior to the Scheduled Disbursement Date for Tranches to be disbursed in EUR; a Market Disruption Event occurs, the Bank may notify the Borrower that this Article 3.3 has come into effect. The rate of interest applicable to such Accepted Tranche until the Maturity Date, shall be the percentage rate per annum which is the rate (expressed as a percentage rate per annum) which is determined by the Bank to be the all-inclusive cost to the Bank for the funding of the relevant Tranche based upon the then applicable internally generated Bank reference rate or an alternative rate determination method reasonably determined by the Bank. The Borrower shall have the right to refuse in writing such disbursement within the deadline specified in the notice and shall bear charges incurred as a result, if any, in which case the Bank shall not effect the disbursement and the corresponding portion of the Credit shall remain available for disbursement under Article 1.2. If the Borrower does not refuse the disbursement on time, the Parties agree that the disbursement and the conditions thereof shall be fully binding for all Parties. The Spread or Fixed Rate previously accepted by the Borrower shall no longer be applicable. ARTICLE 4 Repayment 4.1 Normal repayment (a) The Borrower shall repay each Tranche by instalments on the Repayment Dates specified in the relevant Disbursement Offer in accordance with the terms of the amortisation table delivered pursuant to Article 2.3. (b) Each amortisation table shall be drawn up on the basis that: (i) in the case of a Fixed Rate Tranche repayment shall be made quarterly, semi- annually or annually by equal instalments of principal or constant instalments of principal and interest; (ii) in the case of a Floating Rate Tranche, repayment shall be made by equal quarterly, semi-annual or annual instalments of principal; (iii) the first Repayment Date of each Tranche shall fall not earlier than 30 (thirty) days from the Scheduled Disbursement Date and not later than the Repayment Date immediately following the 10th (tenth) anniversary of the Scheduled Disbursement Date of the Tranche; and (iv) the last Repayment Date of each Tranche shall fall not earlier than 4 (four) years and not later than 30 (thirty) years from the Scheduled Disbursement Date. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 108 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 4.2 Voluntary prepayment 4.2.A Prepayment option Subject to Articles 4.2.B, 4.2.C and 4.4, the Borrower may prepay all or part of any Tranche, together with accrued interest and indemnities if any, upon giving a Prepayment Request not earlier than 60 (sixty) and not later than 30 (thirty) calendar days' prior notice specifying: (a) the Prepayment Amount; (b) the Prepayment Date; (c) if applicable, the choice of application method of the Prepayment Amount in line with Article 5.5.C(a); and (d) the Contract Number. The Prepayment Request shall be irrevocable. 4.2.B Prepayment indemnity 4.2.B(1) FIXED RATE TRANCHE If the Borrower prepays a Fixed Rate Tranche, the Borrower shall pay to the Bank on the Prepayment Date the Prepayment Indemnity in respect of the Fixed Rate Tranche which is being prepaid. 4.2.B(2) FLOATING RATE TRANCHE The Borrower may prepay a Floating Rate Tranche without indemnity. 4.2.C Prepayment mechanics Upon presentation by the Borrower to the Bank of a Prepayment Request in respect of a Fixed Rate Tranche, the Bank shall issue a Prepayment Offer to the Borrower, not later than 15 (fifteen) days prior to the Prepayment Date. The Prepayment Offer shall specify the Prepayment Amount, the Prepayment Date, the accrued interest due thereon, the Prepayment Indemnity payable under Article 4.2.B(1), the fee under Article 4.2.D, if any, the method of application of the Prepayment Amount and, the deadline by which the Borrower may accept the Prepayment Offer. If the Borrower accepts the Prepayment Offer no later than by the deadline specified therein the Bank shall send to the Borrower, no later than 10 (ten) days prior to the relevant Prepayment Date, a Prepayment Notice. If the Borrower does not duly accept the Prepayment Offer, the Borrower may not effect the prepayment in respect of such Fixed Rate Tranche. Upon presentation by the Borrower to the Bank of a Prepayment Request in respect of a Floating Rate Tranche, the Bank shall issue a Prepayment Notice to the Borrower, not later than 10 (ten) days prior to the Prepayment Date. The Borrower shall pay the amount specified in the Prepayment Notice, on the relevant Prepayment Date. 4.2.D Administrative Fee If the Bank exceptionally accepts, solely upon the Bank’s discretion, a Prepayment Request with prior notice of less than 30 (thirty) calendar days, the Borrower shall pay to the Bank a fee of EUR 10,000 per each Tranche requested to be prepaid, partly or in full, in consideration of the administrative costs incurred by the Bank in connection with such I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 109 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 voluntary prepayment. In such case, the Bank shall not be under an obligation to observe the deadlines to send a Prepayment Offer and/or the Prepayment Notice, as applicable, pursuant to this Contract. 4.3 Compulsory prepayment and cancellation 4.3.A Prepayment Events 4.3.A(1) PROJECT COST REDUCTION EVENT (a) The Borrower shall promptly inform the Bank if a Project Cost Reduction Event has occurred or is likely to occur. At any time after the occurrence of a Project Cost Reduction Event the Bank may, by notice to the Borrower, cancel the undisbursed portion of the Credit and/or demand prepayment of the Loan Outstanding up to the amount by which the Credit and the credit under the Tranche 1 Finance Contract exceeds the limits referred to in paragraph (c) below together with accrued interest and all other amounts accrued and outstanding under this Contract in relation to the proportion of the Loan Outstanding to be prepaid. (b) The Borrower shall effect payment of the amount demanded on the date specified by the Bank, such date falling not less than 30 (thirty) days from the date of the demand. (c) For the purpose of this Article, "Project Cost Reduction Event" means that the total cost of the Project falls below the figure stated in Recital (b) so that the amount of the Credit and the credit under the Tranche 1 Finance Contract exceeds: (i) 50% (fifty per cent); and/or (ii) when aggregated with the amount of any other funds from the European Union made available for the Project, 70% (seventy per cent), of such total cost of the Project. 4.3.A(2) NON-EIB FINANCING PREPAYMENT EVENT (a) The Borrower shall promptly inform the Bank if a Non-EIB Financing Prepayment Event has occurred or is likely to occur. At any time after the occurrence of a Non- EIB Financing Prepayment Event the Bank may, by notice to the Borrower, cancel the undisbursed portion of the Credit and demand prepayment of the Loan Outstanding, together with accrued interest and all other amounts accrued and outstanding under this Contract in relation to the proportion of the Loan Outstanding to be prepaid. (b) The proportion of the Credit that the Bank may cancel and the proportion of the Loan Outstanding that the Bank may require to be prepaid shall be the same as the proportion that the prepaid amount of the Non-EIB Financing bears to the aggregate outstanding amount of all Non-EIB Financing. (c) The Borrower shall effect payment of the amount demanded on the date specified by the Bank, such date being a date falling not less than 30 (thirty) days from the date of the demand. (d) Paragraph (a) does not apply to any voluntary prepayment (or repurchase or cancellation, as the case may be) of a Non-EIB Financing: (i) made with a prior written consent of the Bank; (ii) made within a revolving credit facility; or I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 110 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (iii) made out of the proceeds of any financial indebtedness having a term at least equal to the unexpired term of such Non-EIB Financing prepaid; (e) For the purposes of this Article: (i) "Non-EIB Financing Prepayment Event" means any case where the Borrower, voluntarily prepays (for the avoidance of doubt, such prepayment shall include a voluntary repurchase or cancellation of any creditor's commitment, as the case may be) a part or the whole of any Non-EIB Financing; and (ii) "Non-EIB Financing" means any financial indebtedness (save for the Loan and any other direct financial indebtedness from the Bank to the Borrower), or any other obligation for the payment or repayment of money originally made available to the Borrower for a term of more than 3 (three) years. 4.3.A(3) CHANGE OF LAW EVENT The Borrower or the Promoter shall promptly inform the Bank if a Change-of-Law Event has occurred or is likely to occur. In such case, or if the Bank has reasonable cause to believe that a Change-of-Law Event has occurred or is about to occur, the Bank may request that the Borrower or the Promoter consult with it. Such consultation shall take place within 30 (thirty) days from the date of the Bank’s request. If, after the lapse of 30 (thirty) days from the date of such request for consultation the Bank is of the opinion that: (a) such Change-of-Law Event would materially impair the Borrower’s or the Promoter’s ability to perform its obligations under this Contract or any Security provided in respect of this Contract and the AIP Grant Agreement, and (b) the effects of such Change-of-Law Event cannot be mitigated to its satisfaction, the Bank may, by notice to the Borrower, cancel the undisbursed portion of the Credit and/or demand prepayment of the Loan Outstanding, together with accrued interest and all other amounts accrued and outstanding under this Contract. The Borrower shall effect payment of the amount demanded on the date specified by the Bank, such date being a date falling not less than 30 (thirty) days from the date of the demand. For the purposes of this Article "Change-of-Law Event" means the enactment, promulgation, execution or ratification of or any change in or amendment to any law, rule or regulation (or in the application or official interpretation of any law, rule or regulation), that occurs after the date of this Contract and which could impair the Borrower's ability to perform its obligations under this Contract or the Promoters’ability to perform its obligations under the On-lending Agreement or any Security provided in respect of this Contract. 4.3.A(4) ILLEGALITY EVENT (a) Upon becoming aware of an Illegality Event: (i) the Bank shall promptly notify the Borrower, and (ii) the Bank may immediately (A) suspend or cancel the undisbursed portion of the Credit, and/or (B) demand prepayment of the Loan Outstanding, together with accrued interest and all other amounts accrued and outstanding under this Contract on the date indicated by the Bank in its notice to the Borrower. (b) For the purposes of this Article, "Illegality Event" means that: I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 111 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (i) it becomes unlawful in any applicable jurisdiction, or it becomes, or the Bank has reasonable cause to expect that it may become contrary to any Sanctions, for the Bank to: (A) perform any of its obligations as contemplated in this Contract or the AIP Grant Agreement; or (B) fund or maintain the Loan; (ii) the Samoa Agreement is or is likely to be: (A) repudiated by the Republic of Cabo Verde or not binding on the Republic of Cabo Verde in any respect; (B) not effective in accordance with its terms or is alleged by the Borrower to be ineffective in accordance with its terms. (C) breached by the Republic of Cabo Verde, in that any obligation assumed by the Republic of Cabo Verde under the Samoa Agreement ceases to be fulfilled as regards any financing made to any borrower in the territory of Capbo Verde from the resources of the Bank, or the EU; or (D) not applicable to the Project or the rights of the Bank under the Samoa Agreement cannot be enforced in respect of the Project. (iii) in respect of the EFSD+ DIW1 Guarantee: (A) it is no longer valid or in full force and effect; (B) the conditions for cover thereunder are not fulfilled; (C) it is not effective in accordance with its terms or is alleged to be ineffective in accordance with its terms; or (D) Cabo Verde ceases to be an eligible country pursuant to the NDICI-GE Regulation, or any other applicable law or instrument governing EFSD+. 4.3.A(5) PREPAYMENT EVENTS AFFECTING THE SCHEMES If in respect of a Scheme any of the events listed in Article 1.1.E(2) occurs and the Borrower fails to re-allocate the funds as provided in Article 1.1.E the Bank may, by notice to the Borrower, cancel the Credit and demand prepayment of the Loan in an amount equal to such full amount allocated to the relevant Scheme, together with accrued interest and all other amounts accrued under this Contract. The Borrower shall effect payment of the amount demanded on the date specified by the Bank, such date being a date falling not less than 30 (thirty) days from the date of the demand. 4.3.A(6) BREACH OF THE ON-LENDING AGREEMENTS If at any time, while any part of the Loan is outstanding, the Promoters are not in compliance with the terms and conditions of the On-lending Agreements, the Bank may demand prepayment of the Loan and/or cancel the Credit. The Borrower shall effect payment of the amount demanded on the date specified by the Bank, such date being a date falling not less than 30 (thirty) days from the date of the demand. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 112 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 4.3.B Prepayment mechanics Any sum demanded by the Bank pursuant to Article 4.3.A, together with any interest or other amounts accrued or outstanding under this Contract including, without limitation, any indemnity due under Article 4.3.C, shall be paid on the Prepayment Date indicated by the Bank in its notice of demand. 4.3.C Prepayment indemnity 4.3.C(1) FIXED RATE TRANCHE If the Borrower prepays a Fixed Rate Tranche in case of an Indemnifiable Prepayment Event, the Borrower shall pay to the Bank on the Prepayment Date the Prepayment Indemnity in respect of the Fixed Rate Tranche that is being prepaid. 4.3.C(2) FLOATING RATE TRANCHE The Borrower may prepay the Floating Rate Tranches without the Prepayment Indemnity. 4.4 General 4.4.A No prejudice to Article 10 This Article 4 shall not prejudice Article 10. 4.4.B No reborrowing A repaid or prepaid amount may not be reborrowed. ARTICLE 5 Payments 5.1 Day count convention Any amount due by way of interest, indemnity or the Deferment Fee from the Borrower under this Contract, and calculated in respect of a fraction of a year, shall be determined on the following respective conventions: (a) under a Fixed Rate Tranche, a year of 360 (three hundred and sixty) days and a month of 30 (thirty) days; and (b) under a Floating Rate Tranche, a year of 360 (three hundred and sixty) days and the number of days elapsed. 5.2 Time and place of payment (a) Unless otherwise specified in this Contract or in the Bank’s demand, all sums other than sums of interest, indemnity and principal are payable within 15 (fifteen) days of the Borrower’s receipt of the Bank’s demand. (b) Each sum payable by the Borrower under this Contract shall be paid to the relevant account notified by the Bank to the Borrower. The Bank shall notify the account not less than 15 (fifteen) days before the due date for the first payment by the Borrower and shall notify any change of account not less than 15 (fifteen) days before the date of the first payment to which the change applies. This period of notice does not apply in the case of payment under Article 10. (c) The Borrower shall indicate the Contract Number in the payment details for each payment made hereunder. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 113 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (d) A sum due from the Borrower shall be deemed paid when the Bank receives it. (e) Any disbursements by and payments to the Bank under this Contract shall be made using the Disbursement Account (for disbursements by the Bank) and the Payment Account (for payments to the Bank). 5.3 No set-off by the Borrower All payments to be made by the Borrower under this Contract shall be calculated and be made without (and free and clear of any deduction for) set-off or counterclaim. 5.4 Disruption to Payment Systems If either the Bank determines (in its discretion) that a Disruption Event has occurred, or the Bank is notified by the Borrower that a Disruption Event has occurred: (a) the Bank may, and shall if requested to do so by the Borrower, consult with the Borrower with a view to agreeing with the Borrower such changes to the operation or administration of this Contract as the Bank may deem necessary in the circumstances; (b) the Bank shall not be obliged to consult with the Borrower in relation to any changes mentioned in paragraph (a) if, in its opinion, it is not practicable to do so in the circumstances and, in any event, shall have no obligation to agree to such changes; and (c) the Bank shall not be liable for any damages, costs or losses whatsoever arising as a result of a Disruption Event or for taking or not taking any action pursuant to or in connection with this Article 5.4. 5.5 Application of sums received 5.5.A General Sums received from the Borrower shall only discharge its payment obligations if received in accordance with the terms of this Contract. 5.5.B Partial payments If the Bank receives a payment that is insufficient to discharge all the amounts then due and payable by the Borrower under this Contract, the Bank shall apply that payment, in the order set out below, in or towards: (a) pro rata to each of any unpaid fees, costs, indemnities and expenses due under this Contract; (b) any accrued interest due but unpaid under this Contract; (c) any principal due but unpaid under this Contract; and (d) any other sum due but unpaid under this Contract. 5.5.C Allocation of sums related to Tranches (a) In case of: (i) a partial voluntary prepayment of a Tranche that is subject to a repayment in several instalments, the Prepayment Amount shall be applied pro rata to each outstanding instalment, or, at the request of the Borrower, in inverse order of maturity; or I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 114 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (ii) a partial compulsory prepayment of a Tranche that is subject to a repayment in several instalments, the Prepayment Amount shall be applied in reduction of the outstanding instalments in inverse order of maturity. (b) Sums received by the Bank following a demand under Article 10.1 and applied to a Tranche, shall reduce the outstanding instalments in inverse order of maturity. The Bank may apply sums received between Tranches at its discretion. (c) In case of receipt of sums which cannot be identified as applicable to a specific Tranche, and on which there is no agreement between the Bank and the Borrower on their application, the Bank may apply these between Tranches at its discretion. ARTICLE 6 Borrower undertakings and representations The undertakings in this Article 6 remain in force from the date of this Contract for so long as any amount is outstanding under this Contract or the Credit is in force. A. PROJECT UNDERTAKINGS 6.1 Use of Loan and availability of other funds The Borrower shall immediately on-lend all amounts disbursed hereunder to the Promoters pursuant to the On-lending Agreements. The Borrower shall procure that the Promoters use all amounts borrowed by it under this Contract for the execution of the Project and the Schemes. The Borrower shall: (a) ensure that: (i) the financing under this Contract shall not exceed 50% (fifty per cent) of the total Project investment cost listed in Recital (b) and (ii) it has available to it the other funds listed in Recital (b) and that such funds are expended, to the extent required, on the financing of the Project and the Schemes. (b) Allocate and transfer sufficient funds to ensure that the Promoters are funded for the purpose of compliance with the obligations of this Contract in respect of the implementation and operation of the Project and of each of the Schemes. (c) ensure that the Allocated Schemes financed under this Contract are not also financed by other financings granted, directly or indirectly, by the Bank; 6.2 Completion of Project The Borrower shall and shall procure that the Promoterscarry out the Project and each of the Schemes in accordance with the Technical Description as may be modified from time to time with the approval of the Bank and complete it by the final date specified therein. 6.3 Increased cost of Project If the total cost of the Project exceeds the estimated figure set out in Recital (b) or if the total cost of any of the Schemes exceeds the figure set out in the relevant Allocation Letter, the Borrower shall obtain the finance to fund the excess cost without recourse to the Bank, so as to enable the Project and the relevant Schemes to be completed in I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 115 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 accordance with the Technical Description. The plans for funding the excess cost shall be communicated to the Bank without delay. 6.4 Procurement procedure The Borrower undertakes and shall ensure that the Promoters undertake to: (i) purchase equipment, secure services and order works for the Project and any of the Schemes by acceptable procurement procedures complying, to the Bank’s satisfaction, with its policy as described in its Guide to Procurement; and (ii) ensure that any bidder whose Beneficial Owner is a Related Party is identified and that adequate measures are adopted to address potential conflicts of interest prior to the award of contracts. 6.5 Continuing Project undertakings The Borrower undertakes and shall ensure that the Promoters undertake to: (a) Maintenance: maintain, repair, overhaul and renew all property forming part of the Project as required to keep it in good working order; (b) Scheme assets: unless the Bank shall have given its prior consent in writing retain the percentage of ownership of the assets comprising the Scheme at the time of each Allocation or, as appropriate, replace and renew such assets and maintain the Scheme in substantially continuous operation in accordance with its original purpose; the Bank may withhold its consent only where the proposed action would prejudice the Bank's interests as lender to the Borrower or would render the Project ineligible for financing by the Bank under its Statute or under article 309 of the Treaty on the Functioning of the European Union; (c) Insurance: insure all works and property forming part of the Project with first class insurance companies in accordance with the most comprehensive relevant industry practice; (d) Rights and Permits: maintain in force all rights of way or use and all Authorisations necessary for the execution and operation of the Project; (e) Environment and Social: (i) implement and operate the Project and each Scheme in compliance with the Environmental and Social Standards; (ii) obtain and maintain requisite Environmental or Social Approvals for the Project and each Scheme; (iii) comply with any such Environmental or Social Approvals; (iv) fully implement all the prescriptions indicated in the relevant Environmental Impact Statement; (v) ensure that adequate Environmental and Social Management Plan is implemented and monitored during the construction of the Project and notify the Bank of any impacts or incidents during the works; (vi) as part of each Allocation Request, the Borrower and/or the Promoters will: I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 116 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (1) for those Schemes subject to an ESIA: (i) provide the Bank with a copy of the Environmental and Social Impact Assessment Study, prior to any Allocation; and (ii) provide the Bank with a summary or official confirmation of the public consultation of the Environmental and Social Impact Assessment Study undertaken in line with the timelines defined under national law, whenever applicable; and (iii) provide the Bank with a copy of the Environmental Impact Statement. (2) not commit any Bank fund against Schemes prior to the completion of the related environmental procedures, including the completion of the Environmental and Social Impact Assessment Study, its public disclosure and the issuance of the corresponding Environmental Impact Statement and permit by the environmental competent authority. (f) Allocation Procedure: follow the Allocation Procedure set out in Article 1.1 and Schedule A. for the purpose of allocating the Loan to Schemes compliant with the Eligible Criteria; (g) promptly inform the Bank when the implementation of any allocated Scheme is suspended or the Scheme is cancelled. (h) Other Project Undertakings: (i) External technical support: ensure that during the full project timeline, an external technical and procurement support is in place during tender preparation and tender procedures for all contracts to be financed by the Credit; (ii) Repayment of Loan under EFSD+: ensure that the moneys to repay any Tranche under this Contract do not come from the proceeds of grants under a European Union programme; (iii) Authorisations: not commit any Bank fund against Schemes that require planning, construction or other Authorisations, until such Authorisations have been issued by the competent authorities and have been delivered to the Bank. For Schemes for which the competent authority does not require such Authorisations, the Bank shall receive a copy of the decision by the competent authority indicating the basis for it, as well as evidence of public disclosure of this decision. B. GENERAL UNDERTAKINGS 6.6 Compliance with laws The Borrower shall and shall procure that the Promoters comply in all respects with all laws to which they, the Project or any of the Schemes are subject. 6.7 Books and records The Borrower shall and shall procure that the Promoters will: (a) keep and will continue to keep proper books and records of account, in which full and correct entries shall be made of all financial transactions and the assets and business of the Borrower and the Promoters, including expenditures in connection with the Project, in accordance with GAAP as in effect from time to time; and, I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 117 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (b) keep records of contracts financed with the proceeds of the Loan including a copy of the contract itself and material documents relating to the procurement for at least 6 (six) years from substantial performance of the contract. 6.8 Integrity (a) Prohibited Conduct: (1) the Borrower shall not and shall procure that the Promoters shall not engage in (and shall not authorise any other person acting on their behalf to engage in) any Prohibited Conduct in connection with the Project or any of the Schemes, any tendering procedure for the Project or for any of the Schemes, or any transaction contemplated by the Contract. (2) the Borrower undertakes and shall procure that the Promoters undertake to take such action as the Bank shall reasonably request to investigate or terminate any alleged or suspected occurrence of any Prohibited Conduct in connection with the Project or with any of the Schemes. (3) the Borrower undertakes and shall procure that the Promoters undertake to ensure that contracts financed by this Loan include the necessary provisions to enable the Borrower or the Promoters to investigate or terminate any alleged or suspected occurrence of any Prohibited Conduct in connection with the Project or any of the Schemes. (b) Sanctions The Borrower shall not and shall procure that the Promoters shall not, directly or, to the best of its knowledge and belief (after conducting appropriate checks in accordance with best sanctions standards and practices applied in international banking), indirectly: (i) enter into a business relationship with, and/or make any funds and/or economic resources available to, or for the benefit of, any Sanctioned Person in connection with the Project or any of the Schemes, (ii) use all or part of the proceeds of the Loan or lend, contribute or otherwise make available such proceeds to any person in any manner that would result in a breach by itself and/or by the Bank of any Sanctions; or (iii) fund all or part of any payment under this Contract out of proceeds derived from activities or businesses with a Sanctioned Person, a person in breach of the Sanctions or in any manner that would result in a breach by itself and/or by the Bank of any Sanctions. It is acknowledged and agreed that the undertakings set out in this Article 6.10(b) are only sought by and given to the Bank to the extent that to do so would be permissible pursuant to any applicable anti-boycott rule of the EU such as Regulation (EC) 2271/96. (c) Relevant Persons The Borrower shall and shall ensure that the Promoters undertake to take within a reasonable timeframe appropriate measures in respect of any Relevant Person who is the subject of a final and irrevocable court ruling in connection with Prohibited I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 118 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Conduct perpetrated in the course of the exercise of their professional duties, in order to ensure that such Relevant Person is excluded from any of the activities in relation to the Loan, to the Project or the Schemes. 6.9 Data Protection (a) When disclosing information (other than mere contact information relating to the Borrower’s personnel involved in the management of this Contract ("Contact Details")) to the Bank in connection with this Contract, the Borrower shall redact or otherwise amend that information (as necessary) so that it does not contain any information relating to identified or identifiable individuals ("Personal Information"), except where this Contract specifically requires, or the Bank specifically requests in writing, to disclose such information in the form of Personal Information. (b) Before disclosing any Personal Information (other than mere contact information relating to the Borrower’s personnel involved in the management of this Contract) to the Bank in connection with this Contract, the Borrower shall ensure that each individual to whom such Personal Information relates: (i) has been informed of the disclosure to the Bank (including the categories of Personal Information to be disclosed); and (ii) has been advised on the information contained in (or has been provided with an appropriate link to) the Bank’s privacy statement in relation to its lending and investment activities as set out from time to time at https://www.eib.org/en/privacy/lending (or such other address as the Bank may notify to the Borrower in writing from time to time). 6.10 Onlending of funds (a) The Borrower shall immediately inform the Bank of the occurrence of any termination event under the On-lending Agreements, together with details of proposed remedial actions; (b) If sums disbursed by the Borrower to the Promoters pursuant to the On-lending Agreements are: (i) voluntarily prepaid by the Promoters to the Borrower; or (ii) repaid by the Promoters to the Borrower in consequence of a demand for repayment under the On-lending Agreements; the Borrower shall within 30 (thirty) days (or such further period as may be agreed with the Bank) voluntarily prepay such sums pursuant to Article 4.2 of this Contract. 6.11 General Representations and Warranties The Borrower represents and warrants to the Bank that: (a) it has the power to execute, deliver and perform its obligations under this Contract and all necessary corporate, shareholder and other action has been taken to authorise the execution, delivery and performance of the same by it; I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 119 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (b) this Contract constitutes its legally valid, binding and enforceable obligations; (c) the execution and delivery of the performance of its obligations under and compliance with the provisions of this Contract do not and will not contravene or conflict with: (i) any applicable law, statute, rule or regulation, or any judgement, decree or permit to which it is subject; (ii) any agreement or other instrument binding upon it which might reasonably be expected to have a material adverse effect on its ability to perform its obligations under this Contract; (d) there has been no Material Adverse Change since 28 May 2024; (e) no event or circumstance which constitutes an Event of Default has occurred and is continuing unremedied or unwaived; (f) no litigation, arbitration, administrative proceedings or investigation is current or to its knowledge is threatened or pending before any court, arbitral body or agency which has resulted or if adversely determined is reasonably likely to result in a Material Adverse Change, nor is there subsisting against it or any of its subsidiaries any unsatisfied judgement or award; (g) it has obtained all necessary Authorisations in connection with this Contract and in order to lawfully comply with its obligations hereunder, and the Project and all such Authorisations are in full force and effect and admissible in evidence; (h) its payment obligations under this Contract rank not less than pari passu in right of payment with all other present and future unsecured and unsubordinated obligations under any of its debt instruments except for obligations mandatorily preferred by law applying to companies generally; (i) it is in compliance with Article 6.5(e) and to the best of its knowledge and belief (having made due and careful enquiry) no Environmental or Social Claim has been commenced or is threatened against it; (j) it is in compliance with all undertakings under this Article 6; (k) it has not concluded with any financial creditor a financing agreement that includes any obligation, clause or undertaking, whether positive or negative, in particular (without limitation) events of default (including its carve-outs), a loss-of-rating clause or a covenant or other provision regarding its financial ratios, that is not provided for in this Contract or that is more favourable to the relevant financial creditor than any equivalent provision of this Contract is to the Bank; (l) to the best of its knowledge, no funds invested in the Project or in any of the Schemes by the Borrower or the Promoter are of illicit origin, including products of Money Laundering or linked to the Financing of Terrorism; and (m) neither the Borrower, the Promoters, nor any Relevant Person has committed (i) any Prohibited Conduct in connection with the Project or any transaction contemplated by the Contract; or (ii) any illegal activity related to the Financing of Terrorism or Money Laundering; (n) neither any of the Schemes nor the Project (including without limitation, the negotiation, award and performance of contracts financed or to be financed by the Loan) has involved or given rise to any Prohibited Conduct; I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 120 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (o) none of the Borrower, the Promoters any Relevant Person: (i) is a Sanctioned Person; or (ii) is in breach of any Sanctions. It is acknowledged and agreed that the representations set out in this paragraph (o) are only sought by and given to the Bank to the extent that to do so would be permissible pursuant to any applicable anti-boycott rule of the EU such as Regulation (EC) 2271/96. (p) the Declaration on Honour dated 27 August 2024is true in all respects; The representations and warranties set out above are made on the date of this Contract and are, with the exception of the representation set out in paragraph (d) and (p) above, deemed repeated with reference to the facts and circumstances then existing on the date of each Disbursement Acceptance, each Disbursement Date and each Payment Date. ARTICLE 7 Security The undertakings in this Article 7 remain in force from the date of this Contract for so long as any amount is outstanding under this Contract or the Credit is in force. 7.1 Negative pledge The Borrower shall not create or permit to subsist any Security over any of its assets. 7.2 Pari passu ranking The Borrower shall ensure that its payment obligations under this Contract rank, and will rank, not less than pari passu in right of payment with all other present and future unsecured and unsubordinated obligations under any of its debt instruments except for obligations mandatorily preferred by lawapplying to companies generally. 7.3 Clauses by inclusion If the Borrower concludes with any other financial creditor a financing agreement that includes a loss-of-rating clause or a covenant or other provision regarding its financial ratios, if applicable, that is not provided for in this Contract or is more favourable to the relevant financial creditor than any equivalent provision of this Contract is to the Bank, the Borrower shall promptly inform the Bank and shall provide a copy of the more favourable provision to the Bank. The Bank may request that the Borrower promptly executes an agreement to amend this Contract so as to provide for an equivalent provision in favour of the Bank. ARTICLE 8 Information and Visits 8.1 Information concerning the Project The Borrower shall and shall ensure that the Promoters will: (a) Deliver to the Bank: I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 121 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (i) the information in content and in form, and at the times, specified in Schedule A.2. in the Allocation Letters or otherwise as agreed from time to time by the Parties; and (ii) any such information or further document concerning the financing, procurement, implementation, operation and matters relating to Environment or Social Matters of or for the Project or for any of the Schemes, or any information or further document required by the Bank to comply with its obligations under the NDICI-GE Regulation or the Financial Regulation, as the Bank may reasonably require within a reasonable time, provided always that if such information or document is not delivered to the Bank on time, and the Borrower does not rectify the omission within a reasonable time set by the Bank in writing, the Bank may remedy the deficiency, to the extent feasible, by employing its own staff or a consultant or any other third party, at the Borrower’s expense and the Borrower shall provide such persons with all assistance necessary for the purpose; (b) submit for the approval of the Bank without delay any material change to the Project or to any of the Schemes, also taking into account the disclosures made to the Bank in connection with the Project or the relevant Scheme prior to the signing of this Contract, in respect of, inter alia, the price, design, plans, timetable or to the expenditure programme or financing plan for the Project or the relevant Scheme; (c) promptly inform the Bank of: (i) any action or protest initiated or any objection raised by any third party or any genuine complaint received by the Borrower or the Promoter with regard to environmental, social or other matters affecting the Project or any of the Schemes; (ii) any Environmental or Social Claim that is to its knowledge commenced, pending or threatened against it; (iii) any fact or event known to the Borrower or the Promoters, which may substantially prejudice or affect the conditions of execution or operation of the Project or any of the Schemes; (iv) any incident or accident relating to the Project or to any of the Schemes which has or is likely to have a significant adverse effect on the Environment or on Social Matters; (v) any non-compliance by it with any Environmental and Social Standards; (vi) any suspension, revocation or material modification of any Environmental or Social Approval, (vii) of the abandonment, suspension or cancellation of the construction, operation or implementation of any Scheme; (viii) a genuine allegation, complaint or information with regard to any Prohibited Conduct or any Sanction related to the Project or any of the Schemes; (ix) should any of them become aware of any fact or information confirming or reasonably suggesting that (a) any Prohibited Conduct has occurred in connection with the Project or any of the Schemes, or (b) any of the funds invested in the Project was derived from an illicit origin; I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 122 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (x) if any agent or official of the Borrower or the Promoters becomes a Sanctioned Person or is the subject of a final irrevocable court ruling in respect of a criminal offence in connection with Prohibited Conduct perpetrated in the course of the exercise of their professional duties related to the Loan or the Project; and set out the action to be taken with respect to such matters; and (xi) any change that may affect substantially the Project’s expenses and incomes. (d) keep available for the Bank: (i) a copy of any finance or project documents requested by the Bank in respect of the Project or the Schemes; and (ii) evidence that the Borrower has obtained all Authorisations in connection with the Project and the Schemes. 8.2 Information concerning the Borrower and the Promoters The Borrower shall and shall ensure that the Promoters will: (a) deliver to the Bank such further information, evidence or document concerning: (1) their general financial situation or such certificates of compliance with the undertakings of Article 6; and (2) the compliance with the due diligence requirements of the Bank for the Borrower and the Promoters, including, but not limited to “know your customer” (KYC) or similar identification and verification procedures, when requested and within a reasonable time; and (b) inform the Bank immediately of: (i) any fact which obliges it to prepay any financial indebtedness (including the financing under the AIP Grant Agreement) or any European Union funding; (ii) any event or decision that constitutes or may result in a Prepayment Event; (iii) any intention on its part to grant any Security over any of its assets in favour of a third party; (iv) any intention on its part to relinquish ownership of any material component of the Project or any of the Schemes; (v) any fact or event that is reasonably likely to prevent the substantial fulfilment of any obligation of the Borrower under this Contract or any obligation of the Promoters under the On-lending Agreements; (vi) any Event of Default having occurred or being threatened or anticipated; (vii) unless prohibited by law, any material litigation, arbitration, administrative proceedings or investigation carried out by a court, administration or similar public authority, which, to the best of its knowledge and belief, is current, imminent or pending against the Borrower or its controlling entities or members of the Borrower’s management bodies in connection with Prohibited Conduct related to the Credit, the Loan, the Project or any of the Schemes; (viii) any measure taken by the Borrower pursuant to Article 6.8 of this Contract; I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 123 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (ix) any litigation, arbitration or administrative proceedings or investigation which is current, threatened or pending and which might if adversely determined result in a Material Adverse Change; (x) any claim, action, proceeding, formal notice or investigation relating to any Sanctions concerning the Borrower, Promoters or any Relevant Person. (c) in relation to the potential privatisation of the Promoters and subsequent change of shareholding structure: (i) inform the Bank in due time of any progress on the privatisation process and; (ii) provide with all necessary documents for the Bank to conduct the due diligence on the new shareholding structure in line with the Bank policies and procedures. The Bank reserves the right to propose new contractual provisions as a result of the privatisation. 8.3 Visits, Right of Access and Investigation (a) The Borrower shall and shall ensure that the Promoters will allow the Bank, and when either required by the relevant mandatory provisions of EU law or pursuant to the NDICI-GE Regulation or the Financial Regulation, as applicable, the European Court of Auditors, the European Commission, the European Anti-Fraud Office and the European Public Prosecutor’s Office, as well as persons designated by the foregoing (each a “Relevant Party”), to: (i) visit the sites, installations and works comprising the Project or any of the Schemes; (ii) interview representatives of the Borrower, the Promoters, and not obstruct contacts with any other person involved in or affected by the Project or any of the Schemes; (iii) conduct such investigations, inspections, on-the-spot audits and checks as they may wish and review the Borrower’s, the Promoters’ books and records in relation to the Loan, the Contract and the execution of the Project or any of the Schemes, and to be able to take copies of related documents to the extent permitted by the law; and (b) The Borrower shall and shall ensure that the Promoters will provide the Bank and any Relevant Party or ensure that the Bank and the Relevant Parties are provided, with access to information, facilities and documentation, as well as with all necessary assistance, for the purposes described in this Article. (c) Additionally, the Borrower shall and shall ensure that the Promoters will allow the European Commission and the EU Delegation of Cabo Verde to participate in any monitoring missions organised by the Bank related to this Contract, the Loan or the Project. (d) In the case of a genuine allegation, complaint or information with regard to a Prohibited Conduct related to the Loan and/or the Project, the Borrower shall and shall ensure that the Promoters will consult with the Bank in good faith regarding appropriate actions. In particular, if it is proven that a third party committed a Prohibited Conduct in connection with the Loan and/or the Project with the result that the Loan was misapplied, the Bank may, without prejudice to the other provisions of this Contract, inform the Borrower if, in its view, the Borrower and/or the Promoters should take appropriate recovery measures against such third party. In any such case, the Borrower shall and shall ensure that the Promoters will in good faith consider the Bank’s views and keep the Bank informed. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 124 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 8.4. Disclosure and Publication (a) The Borrower achnowledges and agrees and shall ensure that the Promoters acknowledge and agree, that: (i) the Bank may be obliged to communicate information and materials relating to the Borrower, the Promoters, the Loan, the Contract, the AIP Grant and/or the Project to any institution or body of the European Union, including the European Court of Auditors, the European Commission, any relevant EU Delegation, the European Anti-Fraud Office and the European Public Prosecutor’s Office, as may be necessary for the performance of their tasks in accordance with EU Law (including the NDICI Regulation and the Financial Regulation); and (ii) the Bank may publish on its website and/or on social media, and/or produce press releases, containing information related to the financing provided pursuant to this Contract with the support of the EFSD+ DIW1 Guarantee, including the name, address and country of establishment of the Borrower or the Promoters the purpose of the financing, and the type and amount of financial support received under this Contract. (b) The Borrower: (i) acknowledges, and shall ensure that the Promoters acknowledge, the origin of the EU financial support under the EFSD+ DIW1 Guarantee Agreement; (ii) shall, and shall ensure that the Promoters will, ensure the visibility of the EU financial support under the EFSD+, in particular when promoting or reporting on the Borrower, the Promoters, this Contract, the Loan, the AIP Grant or the Project, and their results, in a visible manner on communication material related to the Borrower, the Promoters, this Contract, the Loan, the AIP Grant or the Project, and by providing coherent, effective and proportionate targeted information to multiple audiences, including the media and the public, provided that the content of the communication material has been previously agreed with the Bank; and (iii) shall consult with, and shall ensure that the Promoters will consult with, the Bank, the Commission and the EU Delegation of Cabo Verde on communication about the signature of this Finance Contract. ARTICLE 9 Charges and expenses 9.1 Taxes, duties and fees The Borrower shall pay all Taxes, duties, fees and other impositions of whatsoever nature, including stamp duty and registration fees, arising out of the execution or implementation of this Contract or any related document and in the creation, perfection, registration or enforcement of any Security for the Loan to the extent applicable. The Borrower shall pay all principal, interest, indemnities and other amounts due under this Contract gross without any withholding or deduction of any national or local impositions whatsoever required by law or under an agreement with a governmental authority or otherwise. If the Borrower is obliged to make any such withholding or I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 125 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 deduction, it shall gross up the payment to the Bank so that after withholding or deduction, the net amount received by the Bank is equivalent to the sum due. 9.2 Other charges The Borrower shall bear all charges and expenses, including professional, banking or exchange charges incurred in connection with the preparation, execution, implementation, enforcement and termination of this Contract or any related document, any amendment, supplement or waiver in respect of this Contractor any related document, and in the amendment, creation, management, enforcement and realisation of any security for the Loan. 9.3 Increased costs, indemnity and set-off (a) The Borrower shall pay to the Bank any costs or expenses incurred or suffered by the Bank as a consequence of the introduction of or any change in (or in the interpretation, administration or application of) any law or regulation or compliance with any law or regulation which occurs after the date of signature of this Contract, in accordance with or as a result of which (i) the Bank is obliged to incur additional costs in order to fund or perform its obligations under this Contract, or (ii) any amount owed to the Bank under this Contract or the financial income resulting from the granting of the Credit or the Loan by the Bank to the Borrower is reduced or eliminated. (b) Without prejudice to any other rights of the Bank under this Contract or under any applicable law, the Borrower shall indemnify and hold the Bank harmless from and against any loss incurred as a result of any full or partial discharge that takes place in a manner other than as expressly set out in this Contract. (c) The Bank may set off any matured obligation due from the Borrower under this Contract (to the extent beneficially owned by the Bank) against any obligation (whether or not matured) owed by the Bank to the Borrower regardless of the place of payment, booking branch or currency of either obligation. If the obligations are in different currencies, the Bank may convert either obligation at a market rate of exchange in its usual course of business for the purpose of the set-off. If either obligation is unliquidated or unascertained, the Bank may set off in an amount estimated by it in good faith to be the amount of that obligation. ARTICLE 10 Events of Default 10.1 Right to demand repayment The Borrower shall repay all or part of the Loan Outstanding (as requested by the Bank) forthwith, together with accrued interest and all other accrued or outstanding amounts under this Contract, upon written demand being made by the Bank in accordance with the following provisions. 10.1.A Immediate demand The Bank may make such demand immediately without prior notice (mise en demeure préalable) or any judicial or extra judicial step: I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 126 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (a) if the Borrower does not pay on the due date any amount payable pursuant to this Contract at the place and in the currency in which it is expressed to be payable, unless: (i) its failure to pay is caused by an administrative or technical error or a Disruption Event; and (ii) payment is made within 3 (three) Business Days of its due date; (b) if any information or document given to the Bank by or on behalf of the Borrower or the Promoters or any representation, warranty or statement made or deemed to be made by the Borrower or the Promoters in, pursuant to or for the purposes of entering into this Contract or the AIP Grant Agreement or in connection with the negotiation or performance of this Contract or the AIP Grant Agreement, or in connection with an Allocation Request, is or proves to have been incorrect, incomplete or misleading in any material respect; (c) if, following any default of the Borrower in relation to any loan, or any obligation arising out of any financial transaction, other than the Loan: (i) the Borrower is required or is capable of being required or will, following expiry of any applicable contractual grace period, be required or be capable of being required to prepay, discharge, close out or terminate ahead of maturity such other loan or obligation; or (ii) any financial commitment for such other loan or obligation is cancelled or suspended; (d) if the Borrower is unable to pay its debts as they fall due, or suspends its debts, or makes or seeks to make a composition with its creditors; (e) if any legal proceedings or other procedure or step is taken in relation to the suspension of payments, a moratorium of any indebtedness, dissolution, administration or reorganisation (by way of voluntary arrangement or otherwise), including in particular without limitation suspension of payments (sursis de paiement) arrangement with creditors (concordat préventif de la faillite) proceedings or any analogous procedure or step is taken under any applicable law in any jurisdiction or any situation similar to any of the above occurs under any applicable law. (f) if an encumbrancer takes possession of, or a receiver, liquidator, administrator, administrative receiver or similar officer is appointed, whether by a court of competent jurisdiction or by any competent administrative authority of or over, any part of the business or assets of the Borrower or any property forming part of the Project; (g) if the Borrower defaults in the performance of any obligation in respect of any other loan granted by the Bank or financial instrument entered into with the Bank (including the AIP Grant Agreement), or of any other loan or financial instrument made to it from the resources of the Bank or the European Union; (h) if any expropriation, attachment, arrestment, distress, execution, sequestration or other process is levied or enforced upon the property of the Borrower or any property forming part of the Project and is not discharged or stayed within 14 (fourteen) days; (i) if a Material Adverse Change occurs, as compared with the Borrower’s condition at the date of this Contract; or I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 127 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (j) if it is or becomes unlawful for the Borrower or the Promoters to perform any of its obligations under this Contract, the On-lending Agreements or the AIP Grant Agreement or other transactional documents or this Contract, the On-lending Agreements or the AIP Grant Agreement or other transactional documents is not effective in accordance with its terms or is alleged by the Borrower to be ineffective in accordance with its terms. 10.1.B Demand after notice to remedy The Bank may also make such demand without prior notice (mise en demeure préalable) or any judicial or extra judicial step (without prejudice to any notice referred to below): (a) if the Borrower fails to comply with any provision of this Contract (other than those referred to in Article 10.1.A or of the AIP Grant Agreement; or (b) if any fact related to the Borrower, the Promoters, the Project or any of the Schemes stated in the Recitals materially alters and is not materially restored and if the alteration either prejudices the interests of the Bank as lender to the Borrower or adversely affects the implementation or operation of the Project or any of the Schemes, unless the non-compliance or circumstance giving rise to the non-compliance is capable of remedy and is remedied within 10 Business Days from a notice served by the Bank on the Borrower. 10.2 Other rights at law Article 10.1 shall not restrict any other right of the Bank at law to require prepayment of the Loan Outstanding. 10.3 Indemnity 10.3.A Fixed Rate Tranches In case of demand under Article 10.1 in respect of any Fixed Rate Tranche, the Borrower shall pay to the Bank the amount demanded together with the indemnity on any amount of principal due to be prepaid. Such indemnity shall (i) accrue from the due date for payment specified in the Bank’s notice of demand and be calculated on the basis that prepayment is effected on the date so specified, and (ii) be for the amount communicated by the Bank to the Borrower as the present value (calculated as of the date of the prepayment) of the excess, if any, of: (a) the interest that would accrue thereafter on the amount prepaid over the period from the date of prepayment to the Maturity Date, if it were not prepaid; over (b) the interest that would so accrue over that period, if it were calculated at the Redeployment Rate, less 0.19% (nineteen basis points). The said present value shall be calculated at a discount rate equal to the Redeployment Rate, applied as of each relevant Payment Date of the applicable Tranche. 10.3.B Floating Rate Tranches In case of demand under Article 10.1 in respect of any Floating Rate Tranche, the Borrower shall pay to the Bank the amount demanded together with a sum equal to the present value of 0.19% (nineteen basis points) per annum calculated and accruing on the amount of principal due to be prepaid in the same manner as interest would have been calculated and would have accrued, if that amount had remained outstanding according to the applicable amortisation schedule of the Tranche, until the Maturity Date. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 128 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 The value shall be calculated at a discount rate equal to the Redeployment Rate applied as of each relevant Payment Date. 10.3.C General Amounts due by the Borrower pursuant to this Article 10.3 shall be payable on the date specified in the Bank’s demand. 10.4 Non-Waiver No failure or delay or single or partial exercise by the Bank in exercising any of its rights or remedies under this Contract shall be construed as a waiver of such right or remedy. The rights and remedies provided in this Contract are cumulative and not exclusive of any rights or remedies provided by law. ARTICLE 11 Law and jurisdiction, miscellaneous. 11.1 Governing Law This Contract and any non-contractual obligations arising out of or in connection with it shall be governed by the laws of Luxembourg. 11.2 Jurisdiction (a) The courts of Luxembourg-City have exclusive jurisdiction to settle any dispute (a "Dispute") arising out of or in connection with this Contract (including a dispute regarding the existence, validity or termination of this Contract or the consequences of its nullity) or any non-contractual obligation arising out of or in connection with this Contract. (b) The Parties agree that the courts of Luxembourg-City are the most appropriate and convenient courts to settle Disputes between them and, accordingly, that they will not argue to the contrary. 11.3 Waiver of immunity The Borrower waives generally all immunity it or its assets or revenues may otherwise have in any jurisdiction, including immunity in respect of: (a) the giving of any relief by way of injunction or order for specific performance or for the recovery of assets or revenues; and (b) the issue of any process against its assets or revenues for the enforcement of a judgment or, in an action in rem, for the arrest, detention or sale of any of its assets and revenues. 11.4 Place of performance Unless otherwise specifically agreed by the Bank in writing, the place of performance under this Contract, shall be the seat of the Bank. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 129 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 11.5 Evidence of sums due In any legal action arising out of this Contract the certificate of the Bank as to any amount or rate due to the Bank under this Contract shall, in the absence of manifest error, be prima facie evidence of such amount or rate. 11.6 Entire Agreement This Contract constitutes the entire agreement between the Bank and the Borrower in relation to the provision of the Credit hereunder, and supersedes any previous agreement, whether express or implied, on the same matter. 11.7 Invalidity If at any time any term of this Contract is or becomes illegal, invalid or unenforceable in any respect, or this Contract is or becomes ineffective in any respect, under the laws of any jurisdiction, such illegality, invalidity, unenforceability or ineffectiveness shall not affect: (a) the legality, validity or enforceability in that jurisdiction of any other term of this Contract or the effectiveness in any other respect of this Contract in that jurisdiction; or (b) the legality, validity or enforceability in other jurisdictions of that or any other term of this Contract or the effectiveness of this Contract under the laws of such other jurisdictions. 11.8 Amendments Any amendment to this Contract shall be made in writing and shall be signed by the Parties. 11.9 Counterparts This Contract may be executed in any number of counterparts, all of which taken together shall constitute one and the same instrument. Each counterpart is an original, but all counterparts shall together constitute one and the same instrument. ARTICLE 12 Final clauses 12.1 Notices 12.1.A Form of Notice (a) Any notice or other communication given under this Contract must be in writing and, unless otherwise stated, may be made by letter or electronic mail. (b) Notices and other communications for which fixed periods are laid down in this Contract or which themselves fix periods binding on the addressee, may be made by hand delivery, registered letter or by electronic mail. Such notices and communications shall be deemed to have been received by the other Party: (i) on the date of delivery in relation to a hand-delivered or registered letter; I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 130 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 (ii) in the case of any electronic mail only when such electronic mail is actually received in readable form and only if it is addressed in such a manner as the other Party shall specify for this purpose (c) Any notice provided by the Borrower to the Bank by electronic mail shall: (i) mention the Contract Number in the subject line; and (ii) be in the form of a non-editable electronic image (pdf, tif or other common non editable file format agreed between the Parties) of the notice signed by an Authorised Signatory with individual representation right or by two or more Authorised Signatories with joint representation right of the Borrower as appropriate, attached to the electronic mail. (d) Notices issued by the Borrower pursuant to any provision of this Contract shall, where required by the Bank, be delivered to the Bank together with satisfactory evidence of the authority of the person or persons authorised to sign such notice on behalf of the Borrower and the authenticated specimen signature of such person or persons. (e) Without affecting the validity of electronic mail notices or communication made in accordance with this Article 12.1, the following notices, communications and documents shall also be sent by registered letter to the relevant Party at the latest on the immediately following Business Day: (i) Disbursement Acceptance; (ii) any notices and communication in respect of the deferment, cancellation and suspension of a disbursement of any Tranche, Market Disruption Event, Prepayment Request, Prepayment Notice, Event of Default, any demand for prepayment; and (iii) any other notice, communication or document required by the Bank. (f) The Parties agree that any above communication (including via electronic mail) is an accepted form of communication, shall constitute admissible evidence in court and shall have the same evidential value as an agreement under hand (sous seing privé). 12.1.B Addresses The address and electronic mail address (and the department for whose attention the communication is to be made) of each Party for any communication to be made or document to be delivered under or in connection with this Contract is: For the Bank Attention: International Partners Department 100 boulevard Konrad Adenauer L-2950 Luxembourg E-mail address: GLO-gρ2-secretariat@eib.org For the Borrower Attention: Ministry of Finance and Business Development I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 131 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Avenida Amilcar CabralCP n° 30 Praia, CABO VERDE E-mail address: dnplaneamento@mf.gov.cv 12.1.C Notification of communication details The Bank and the Borrower shall promptly notify the other Party in writing of any change in their respective communication details. 12.2 English language (a) Any notice or communication given under or in connection with this Contract must be in English. (b) All other documents provided under or in connection with this Contract must be: (i) in English; or (ii) if not in English, and if so required by the Bank, accompanied by a certified English translation and, in this case, the English translation will prevail. 12.3 Recitals, Schedules and Annexes The Recitals and following Schedules form part of this Contract: Schedu le A Project Specification and Reporting 0Sched ule B Definitions of Relevant Interbank Rate Schedu le C Form of Disbursement Offer/Acceptance (Articles Erro! A origem da referência não foi encontrada. and Erro! A origem da referência não foi encontrada.) Disbursement Offer/Acceptance Valid until: [time] CET on [date] From: European Investment Bank To: Republic of Cabo Verde Date: Subject: Disbursement Offer/Acceptance for the Finance Contract between European Investment Bank, the Republic of Cabo Verde dated [] (the "Finance Contract") Contract Number 98703 Operation Number 2022- 0860 I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 132 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Dear Sirs, We refer to the Finance Contract. Terms defined in the Finance Contract have the same meaning when used in this letter. Following your request for a Disbursement Offer from the Bank, in accordance with the relevant provisions of the Finance Contract, and otherwise subject to its terms, we hereby offer to make available to you the following Tranche: GENERAL Scheduled Disbursement Date: Currency of Tranche: Amount of Tranche: PRINCIPAL Repayment periodicity: Terms for repayment of principal: First Repayment Date: Last Repayment Date: Repayment Dates: INTEREST Interest payment periodicity: First interest Payment Date: Payment Dates: COMMENTS: APPLICABLE RATE Interest Rate basis: Rate applicable until I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 133 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Fixed Rate: Spread: Relevant Interbank Rate: If not duly accepted by the above stated time, the offer contained in this document shall be deemed to have been refused and shall automatically lapse. We hereby accept the above Disbursement Offer for and on behalf of the Borrower: Name(s) of the Borrower's Authorised Signatory(ies) (as defined in the Finance Contract): ………………………………………………………..…………… ………………………………….. Signature(s) of the Borrower’s Authorised Signatory(ies) (as defined in the Finance Contract): Date: Please return the signed Disbursement Acceptance to the following email [ ]. IMPORTANT NOTICE TO THE BORROWER: BY SIGNING ABOVE YOU CONFIRM THAT THE LIST OF AUTHORISED SIGNATORIES AND ACCOUNTS PROVIDED TO THE BANK WAS DULY UPDATED PRIOR TO THE PRESENTATION OF THE ABOVE DISBURSEMENT OFFER BY THE BANK. IN THE EVENT THAT ANY SIGNATORIES OR ACCOUNTS APPEARING IN THIS DISBURSEMENT ACCEPTANCE ARE NOT INCLUDED IN THE LATEST LIST OF AUTHORISED SIGNATORIES AND ACCOUNTS (AS DISBURSEMENT ACCOUNT) RECEIVED BY THE BANK, THE ABOVE DISBURSEMENT OFFER SHALL BE DEEMED AS NOT HAVING BEEN MADE. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 134 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Disbursement Account to be credited: Disbursement Account N°: ……………………………………………………………………… ……………………. Disbursement Account holder/beneficiary: ……………………………………………………………………… … (please, provide IBAN format if the country is included in IBAN Registry published by SWIFT, otherwise an appropriate format in line with the local banking practice should be provided) Bank name and address: ……………………………………………..……………………… ……......................... Bank identification code (BIC): ……………………………………………………………………… ...................... Payment details to be provided: …………………………………………………………………….... ................... Schedu le D Certificates to be Provided by the Borrower I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 135 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 The Parties have caused this Contract to be executed in 4 originals in the English language. At Praia (Cabo Verde), this 2024 At Luxembourg, this 2024 Signed for and on behalf of BORROWER OLAVO AVELINO CORREIA VICE PRIME MINISTER AND MINISTER OF FINANCE AND BUSINESS DEVELOPMENT Signed for and on behalf of EUROPEAN INVESTMENT BANK Schedule A Project Specification and Reporting A.1.1. Technical Description (Article 6.2) Purpose, Location The project consists of the expansion and rehabilitation of several ports in the archipelago of Cabo Verde and the rehabilitation of CABNAVE shipyard located in São Vicente. The main objective of the project is to provide for additional capacity and efficiency to the national port infrastructure, as well as for the shipyard facilities. The EIB’s financing will be provided in the form of a framework loan. Description During the exchanges held with the Promoters, a tentative list of projects to be allocated to the framework loan has been provided and discussed with the EIB services. This list was the basis for defining the preliminary list of projects to be allocated to the operation. More specifically the framework loan may include the following sub-projects, although some changes and adaptations can typically be expected during allocation stage, including projects in other Cabo Verdean ports. • Porto Grande Expansion (Mindelo, São Vicente) • Porto Novo Expansion (Santo Antão) • Porto da Palmeira Expansion (Sal) • Decarbonization and energy efficiency actions in several Cabo Verdean ports, including OPS systems in Porto Grande • Rehabilitation of CABNAVE Shipyard (Mindelo, São Vicente. Calendar The project is expected to be implemented in the period of 2024-2028. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 136 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 A.1.2 Project related conditions to be fulfilled Disbursement Conditions  The first disbursement shall not exceed EUR 40m.  For the subsequent disbursement, the Promoter shall submit, in writing, evidence satisfactory to the Bank showing that: (i) 80% of all previously disbursed sums have been allocated to eligible schemes; or (ii) 50% of all previously disbursed sums have effectively been paid out towards any expenditure incurred with respect to any allocated scheme.  Subsequent disbursements will not exceed the higher of either (a) 30% or the total loan amount or (b) the actual amount allocated by the Bank through the Letter(s) of Allocation.  Prior to the disbursement of the last 10% of the loan, all previously disbursed loan sums have to be allocated. For the remaining 10%, the Promoter shall provide a list of schemes, which are expected to be allocated under this amount.  The proposed deadline for submission of allocation requests will be 48 months after signature of the finance contract.  All the main construction / supplies contracts above EUR 5m and the services contracts above EUR 3m will need to pursue an ex-ante procurement review of the related tender procedures and documents.  Before any allocation done to the CABNAVE Promoter, a full appraisal will need to be carried, out, include an assessment of the promoter’s capacity, independently of the project cost and related loan amount.  The Promoters shall not commit any EIB funds against schemes prior to the completion of the related environmental procedures, including the completion of an ESIA report, its public disclosure and the issuance of the corresponding environmental impact statement and permit by the environmental competent authority.  Prior to allocation, the Promoters will be required by the Bank to provide evidence that the environmental assessment procedures have been undertaken in line with the applicable legislation and the EIB’s Environmental and Social Standards, which may include: o A copy of the ESIA report prepared to specific projects / schemes, whenever applicable; o Summary or official confirmation of the public consultation of the ESIA report undertaken in line with the timelines defined in national law, whenever applicable; o A copy of the environmental impact statement (DIA – Declaração de Impacto Ambiental) issued by the Competent Authority, as appropriate; Undertakings  The allocation procedures will be governed by the following thresholds relate to the project investment cost of the eligible schemes: o Ex- post list approach - small schemes with project investment cost of up to EUR 5M; o Ex-ante fiche approach - medium-sized schemes with project investment cost between EUR 5M and EUR 50M o Full appraisal approach - large schemes with project investment cost above EUR 50M. •  The Promoter shall ensure that there is no double-financing of the schemes with other EIB loans with the same Promoter; and I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 137 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5  The Promoter shall promptly inform the Bank when the implementation of any allocated scheme is suspended, or the scheme is cancelled.  The promoter will need to ensure during the full project timeline that an external technical support is in place during tender preparation and tender procedures for all contracts to be financed under the EIB loan.  The Promoters shall ensure that adequate environmental, social, health and safety management plans, defined according to the legal requirements and the EIB’s Environmental and Social Standards, are implemented and monitored during construction of the project and notify the Bank of any unexpected impacts or incidents during the works.  The Promoter shall fully implement all the prescriptions indicated in the relevant environmental impact statements (DIA – Declaração de Impacto Ambiental) issued by the Competent Authority, as appropriate. A.2. Information Duties under Article 8.1(a) 1. Dispatch of information: designation of the person responsible The information below has to be sent to the Bank under the responsibility of: Financial Contact Technical Contact Company GOVERNMENT OF CABO VERDE ENAPOR Contact person Gilson Gomes Pina Osvaldo Lima Lopes Title Director Director Function / Department financial and technical National Directorate for Planning Direcçao de Desenvolvimento e Manutençao de Infraestrutura Address Avenida Amilcar Cabral, Plateau – CP. 30, Republic of Cabo Verde Avenida Marginal CP 82 Mindelo, São Vicente Phone (+238) 2607521 (+238) 230 75 00 Email dnplaneamento@mf.gov.cv Osvaldo.Lima@enapor.cv Company CABNAVE Contact person Ivan Bettencourt Title Presidente do Conselho de Administraçao Function / Department financial and technical Conselho de Administraçao Address Matiota CP 188 Mindelo, São Vicente Phone (+238) 232 19 30 Email ibettencourt@cabnave.cv I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 138 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 The above-mentioned contact person(s) is (are) the responsible contact(s) for the time being. The Borrower shall inform the EIB immediately in case of any change. 2. Information on specific subjects The Borrower shall deliver to the Bank the following information at the latest by the deadline indicated below. Document / information Deadline Project Fiche (template Annex XX) duly filled to the Bank’s satisfaction Prior to each allocation 3. Information on the project’s implementation The Borrower shall deliver to the Bank the following information on project progress during implementation at the latest by the deadline indicated below. Document / information Deadline Frequency of reporting Project Progress Report - A brief update on the Technical Description, explaining the reasons for significant changes vs. initial scope; - Update on the date of completion of each of the main project’s components, explaining reasons for any possible delay; - Update on the cost of the project (with a breakdown by component/scheme), explaining reasons for any possible cost variations vs. initial budgeted cost; - Actual project’s expenditures to date; - A description of any major issue with impact on the environment and/or social impact; - Update of the procurement plan; - Update on the project’s demand or usage and comments; - Any significant issue that has occurred and any significant risk that may affect the project’s operation; - Any legal action concerning the project that may be on- going; - Non-confidential project-related pictures, if available. - 1 year after signature of Finance Contract Annual 4. Information on the end of works and first year of operation I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 139 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 The Borrower shall deliver to the Bank the following information on project completion and initial operation at the latest by the deadline indicated below. 5. Information required 3 years after the Project Completion Report. The Borrower shall deliver to the Bank the following information 3 years after the project completion report at the latest by the deadline indicated below. Document / information Date of delivery to the Bank Project Completion Report, including: - A final Technical Description of the project as completed, explaining the reasons for any significant change compared to the Technical Description in A.1.; - The date of completion of each of the main project’s components/schemes, explaining reasons for any possible delay; - The final cost of the project (with a breakdown by component/scheme), explaining reasons for any possible cost variations vs. initial budgeted cost; - Employment effects of the project: person-days required during implementation as well as permanent new jobs created disaggregated by sex; - A description of any major issue with impact on the environment or social impacts; - Update on procurement procedures and explanation of deviations from the procurement plan; - Update on the project’s demand or usage and comments; - Any significant issue that has occurred and any significant risk that may affect the project’s operation; - Any legal action concerning the project that may be on going. - Non-confidential project-related pictures, if available. - An update on the following Monitoring Indicators, with a breakdown by each impacted port: Port: Cargo port/terminal capacity (Mt / year) Port: Passengers port/terminal capacity (Pax / year) Port: Annual cargo traffic handled in the port/terminal (Mt / year) Port: Annual passenger traffic handled in the port/terminal (Pax / year) . 15 months after project completion Document / information Date of delivery to the Bank Update on the Monitoring Indicators: Language of reports English Port: Cargo port/terminal capacity (Mt / year) Port: Passengers port/terminal capacity (Pax / year) Port: Annual cargo traffic handled in the port/terminal (Mt / year) Port: Annual passenger traffic handled in the port/terminal (Pax / year) I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 140 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 A..3 FICHE for individual Schemes: This fiche shall be duly completed and submitted by the Promoter, with all required documents as attachments, before any allocation and shall be approved by the Bank’s Services. The Fiche content may be adapted to the particularities of each project to be allocated. PROJECT FICHE (For schemes with total costs3 up to EUR 50m) Name of the project/scheme: Scheme code: Detailed location of the scheme: [Provide an accurate location of the scheme and its components, including location in km along the river fairway] Type: [New project/extension/rehabilitation] [Short description of the scheme] Implementing body: Full name of the contact person: E-mail: Direct telephone: Final Promoter Port Authority: Detailed description of current facilities/condition of the infrastructure: [Refer to existing infrastructure, current operational facilities, nautical access (length and depth both at channel and berths), existing berths and hinterland connections, current situation of the fairway and river facilities, general condition of the lock system, rehabilitation/maintenance projects carried out in the last 15 years, etc.] Project/Scheme 3 As defined by the Bank’s Services I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 141 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Project Investment Cost (excl. VAT) in mEUR [XX,XXX.XX] Investm ent timeline : 2022 2023 2024 2025 2026 (total costs per year in mEUR) [X,X XX.X X] [X,X XX.X X] [X,X XX.X X] [X,X XX.X X] [X,X XX.X X] Detailed descriptio n of the proposed scheme: Refer to the all components of the project; include key features, localisation and main quantities of works as well as the capacities of the infrastructure once completed. Project prelimina ry phases/D esign Refer to engineering and operational feasibility, economic viability, detailed technical design or any other relevant, including full name of the studies, date of release of the final versions and full details of the consultant(s) that have conducted the studies. Project rationale: Comment coherence with applicable legislation and policies at the EU, national and regional levels, etc. Describe the reasons for undertaking the scheme and its main objectives. Describe and quantify expected impacts on navigation conditions, vessel scale permissible, cargo handling capacity, transport time-savings. Economic life-span of the scheme [XX] years Current capacity (where applicabl e): [XXX] m tonne Future capacity (where applicable): [XXX] m tonne Additiona l comment s: Comment on possible technical or operational difficulties, related investments in the area, financing by EU or other funds, state funds and/or state aid and any other relevant issues. Breakdown of investment cost (in mEUR): I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 142 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 [Specify costs providing details for major subcompo nents by adding lines, if required] 201 9 2020 2021 2022 2023 Project Design: Supervisi on works: Construct ion works: Equipme nt: Technical contingen cies: Price contingen cies: Interest during constructi on: Others: TOTAL : Procurement plan List of main contracts related to the project Scope of the contrac t Contr act amou nt Type of procedur e Publicat ion of notices Status / Outco me I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 143 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Descript ion of works m EUR Internatio nal, open, restricted, direct negotiatio n… Indicate date, referenc e to OJEU and internet link wheneve r possible Indica te compa ny award ed with the contra ct Are there any court cases or complaints related to the procurement process of this scheme? If so, please comment on their status: Authorisation(s) required to operate/implement the project Please provide the name(s) of the Authority(ies) issuing the relevant permit(s) and whether or not the authorisation(s) has (have) been issued, as well as the dates if available. If permits are not issued, please indicate the expected date: Environment Has a SEA been performed? If yes, please indicate the date. Is an EIA required? If yes, please indicate the date. Has the environmental permit/consent been granted by the competent authority? If yes, please indicate the date. Are there any nature conservation areas located in the vicinity (including cross- border) of the project? Is the project likely to have If yes, please identify the nature conservation areas near the project. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 144 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 significant impacts on those protected areas? Has any public consultation been carried out on any document related to the project? (Master Plan, EIA or any other) If yes, please indicate the date and a resume of the most relevant issues raised. If possible, provide link to the corresponding internet site. Is there any strong opposition to the project from individuals, private organizations (incl. NGO) or public authorities? If yes, please provide additional details on the referred opposition. Does the project comply with all the environmental requirements? (local and national) Comment the main impacts generated by the project on the environment: Indicate the main mitigation and compensation measures defined at the EIA and to be implemented as well as the current status of implementation: Additional comments: Refer to the climate change strategy (mitigation or adaptation) and to climate change impacts, energy efficiency and renewable energy considerations taken into account during the design. Social Does the project have any particular social issues (involuntary economic and/or physical displacement, impacts on vulnerable groups, labour standards, occupational health, safety and security)? Social impacts may be negative (e.g. from compulsory purchase of property) or positive (e.g. from improvement in housing stock, improved access to municipal services, improvement on I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 145 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 quality of life, integration of vulnerable groups, etc.): If applicable, please describe any public consultation process and involvement of local communities and most vulnerable groups: What health and safety policies, measures and requirements will be implemented during the execution of the proposed scheme? Have/will occupational safety considerations been/be taken into account at the time of project design? How does the Promoter intend to monitor HSE performance on site? Project implementation Key milestones Dates Comments Project design Environmental procedures Construction works Handling equipment Any other relevant [please describe] Employment during construction [XXXX] persons-years Permanent FTE required during the operation & maintenance phases [XXXX] FTE I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 146 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Operation Management & Organization: Describe the structure of the organisation, number of employees, whether the infrastructure will be under a concession or operated directly by the Port Authority, operational improvement O&M costs without the project (annually): [XX,XXX.XX] m EUR O&M costs with the project (annually): [XX,XXX.XX] m EUR Economic and financial justification (to be assessed case by case) General economic and financial justification Describe the general justification of the project: explain current capacity bottlenecks or operational restrictions. Elaborate on, and if possible quantify and value, the operational improvements, cost savings and capacity increases, the impacts on transport flows and employment expected from the project Market demand and competition: Describe the competition from other transport modes or facilities, past and future traffic trends, cargo destinations, agreements with users. Tariffs and revenues: Provide average tariff by cargo unit and corresponding revenues forecasts. Comment on the past and future trends. Financial viability analysis Please provide a financial analysis including cash flows and resulting financial return. Assumptions should be supported by evidence and excel calculations used shared. Socio- Economic Cost Benefit analysis If the project is co-funded by public funds or if financial returns do not meet the required thresholds for this type of investment, please provide a socio-economic cost-benefits analysis to support the project’s justification and describe the results. Additional project documents that must be provided to the Bank along with the allocation request: a) For schemes requiring an ESIA: Copy of the Environmental Decision(s) (or equivalent) and Environmental Impact Assessment (EIA) Study with a summary description of the environmental measures adopted (mitigating, compensation, etc.); b) For schemes not requiring an ESIA: When applicable, the Promoter shall ensure that a screening procedure taking into account the relevant criteria was carried out by the environmental competent authority. The screening decision can be common for several schemes; c) For schemes with potential or likely significant effects on a nature protected site (or similar) and subject to a screening under national law for protected sites: Confirmation signed by the competent authority responsible for the monitoring of such that the required assessments under I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 147 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 the national law have been carried out (if necessary), that the scheme will have no significant impact on any protected site and that the appropriate mitigation measures have been identified; d) Relevant Climate Vulnerability and Risk Assessment, if applicable; e) If not delivered to the Bank yet, updated project map at small scale (A3 or A4); f) If applicable, port Master Plan map at small scale (A3 or A4); g) Detailed timeline with associated costs with breakdown by components, type of works (engineering, construction, supervision) and per year; Promoter EIB Signature: Signature: Responsible: Responsible: Date: Date: I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 148 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Schedule B Definitions of Relevant Interbank Rate Definitions A. EURIBOR "EURIBOR" means: (a) in respect of a relevant period of less than one month, the Screen Rate (as defined below) for a term of one month; (b) in respect of a relevant period of one or more months for which a Screen Rate is available, the applicable Screen Rate for a term for the corresponding number of months; and (c) in respect of a relevant period of more than one month for which a Screen Rate is not available, the rate resulting from a linear interpolation by reference to two Screen Rates, one of which is applicable for a period next shorter and the other for a period next longer than the length of the relevant period, (the period for which the rate is taken or from which the rates are interpolated being the "Representative Period"). For the purposes of paragraphs (a) to (c) above: (i) "available" means the rates, for given maturities, that are calculated and published by Global Rate Set Systems Ltd (GRSS), or such other service provider selected by the European Money Markets Institute (EMMI), or any successor to that function of EMMI, as determined by the Bank; and (ii) "Screen Rate" means the rate of interest for deposits in EUR for the relevant period as published at 11:00 a.m., Brussels time, or at a later time acceptable to the Bank on the day (the "Reset Date") which falls 2 (two) Relevant Business Days prior to the first day of the relevant period, on Reuters page EURIBOR 01 or its successor page or, failing which, by any other means of publication chosen for this purpose by the Bank. If such Screen Rate is not so published, the Bank shall request the principal offices of four major banks in the euro-zone, selected by the Bank, to quote the rate at which EUR deposits in a comparable amount are offered by each of them, as at approximately 11:00 a.m., Brussels time on the Reset Date to prime banks in the euro-zone interbank market for a period equal to the Representative Period. If at least 2 (two) quotations are provided, the rate for that Reset Date will be the arithmetic mean of the quotations. If no sufficient quotations are provided as requested, the rate for that Reset Date will be the arithmetic mean of the rates quoted by major banks in the euro-zone, selected by the Bank, at approximately 11:00 a.m., Brussels time, on the day which falls 2 (two) Relevant Business Days after the Reset Date, for loans in EUR in a comparable amount to leading European banks for a period equal to the Representative Period. The Bank shall inform the Borrower without delay of the quotations received by the Bank. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 149 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 All percentages resulting from any calculations referred to in this Schedule will be rounded, if necessary, to the nearest one thousandth of a percentage point, with halves being rounded up. If any of the foregoing provisions becomes inconsistent with provisions adopted under the aegis of EMMI (or any successor to that function of EMMI as determined by the Bank) in respect of EURIBOR, the Bank may by notice to the Borrower amend the provision to bring it into line with such other provisions. If the Screen Rate becomes permanently unavailable, the EURIBOR replacement rate will be the rate (inclusive of any spreads or adjustments) formally recommended by (i) the working group on euro risk-free rates established by the European Central Bank (ECB), the Financial Services and Markets Authority (FSMA), the European Securities and Markets Authority (ESMA) and the European Commission, or (ii) the European Money Market Institute, as the administrator of EURIBOR, or (iii) the competent authority responsible under Regulation (EU) 2016/1011 for supervising the European Money Market Institute, as the administrator of the EURIBOR, or (iv) the national competent authorities designated under Regulation (EU) 2016/1011, or (v) the European Central Bank. If the Screen Rate becomes permanently unavailable and no EURIBOR replacement rate is formally recommended as provided above, EURIBOR shall be the rate (expressed as a percentage rate per annum) which is determined by the Bank to be the all-inclusive cost to the Bank for the funding of the relevant Tranche based upon the then applicable internally generated Bank reference rate or an alternative rate determination method reasonably determined by the Bank. I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 150 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Schedule C Form of Disbursement Offer/Acceptance (Articles Erro! A origem da referência não foi encontrada. and Erro! A origem da referência não foi encontrada.) Disbursement Offer/Acceptance Valid until: [time] CET on [date] From: European Investment Bank To: Republic of Cabo Verde Date: Subject: Disbursement Offer/Acceptance for the Finance Contract between European Investment Bank, the Republic of Cabo Verde dated [] (the "Finance Contract") Contract Number 98703 Operation Number 2022-0860 Dear Sirs, We refer to the Finance Contract. Terms defined in the Finance Contract have the same meaning when used in this letter. Following your request for a Disbursement Offer from the Bank, in accordance with the relevant provisions of the Finance Contract, and otherwise subject to its terms, we hereby offer to make available to you the following Tranche: GENERAL Scheduled Disbursement Date: Currency of Tranche: Amount of Tranche: PRINCIPAL Repayment periodicity4: Terms for repayment of principal: First Repayment Date: Last Repayment Date: 4 In accordance with provisions of Article 4.1 I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 151 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Repayment Dates: INTEREST Interest payment periodicity5: First interest Payment Date: Payment Dates: COMMENTS: APPLICABLE RATE Interest Rate basis6: Rate applicable until7 Fixed Rate: Spread: Relevant Interbank Rate: If not duly accepted by the above stated time, the offer contained in this document shall be deemed to have been refused and shall automatically lapse. We hereby accept the above Disbursement Offer for and on behalf of the Borrower: Name(s) of the Borrower's Authorised Signatory(ies) (as defined in the Finance Contract): ………………………………………………………..………………………………… …………….. Signature(s) of the Borrower’s Authorised Signatory(ies) (as defined in the Finance Contract): 5 In accordance with Article 3.1 6 Whether a Fixed Rate Tranche or a Floating rate Tranche, in each case pursuant to the relevant proivisions of Article 3.1 7 Either Conversion Date or Maturity Date, as applicable I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 152 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Date: Please return the signed Disbursement Acceptance to the following email [ ]. IMPORTANT NOTICE TO THE BORROWER: BY SIGNING ABOVE YOU CONFIRM THAT THE LIST OF AUTHORISED SIGNATORIES AND ACCOUNTS PROVIDED TO THE BANK WAS DULY UPDATED PRIOR TO THE PRESENTATION OF THE ABOVE DISBURSEMENT OFFER BY THE BANK. IN THE EVENT THAT ANY SIGNATORIES OR ACCOUNTS APPEARING IN THIS DISBURSEMENT ACCEPTANCE ARE NOT INCLUDED IN THE LATEST LIST OF AUTHORISED SIGNATORIES AND ACCOUNTS (AS DISBURSEMENT ACCOUNT) RECEIVED BY THE BANK, THE ABOVE DISBURSEMENT OFFER SHALL BE DEEMED AS NOT HAVING BEEN MADE. Disbursement Account to be credited: Disbursement Account N°: ……………………………………………………………………………………………. Disbursement Account holder/beneficiary: ………………………………………………………………………… (please, provide IBAN format if the country is included in IBAN Registry published by SWIFT, otherwise an appropriate format in line with the local banking practice should be provided) Bank name and address: ……………………………………………..……………………………......................... Bank identification code (BIC): ………………………………………………………………………...................... Payment details to be provided: ……………………………………………………………………....................... I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 153 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5 Schedule D Certificates to be Provided by the Borrower D.1 Form of Certificate from Borrower (Article 1.4.C) From: Republic of Cabo Verde To: European Investment Bank Date: Subject: Finance Contract between European Investment Bank and the Republic of Cabo Verde dated [] (the "Finance Contract") Contract Number FI Nº 98703 Operation Number Serapis Nº 2022- 0860 Dear Sirs, Terms defined in the Finance Contract have the same meaning when used in this letter. For the purposes of Article 1.4 of the Finance Contract we hereby certify to you as follows: (a) no Security of the type prohibited under Article 7.1 has been created or is in existence; (b) there has been no material change to any aspect of the Project or in respect of which we are obliged to report under Article 8.1, save as previously communicated by us; (c) we have sufficient funds available to ensure the timely completion and implementation of the Project in accordance with Schedule 0; (d) no event or circumstance which constitutes or would with the passage of time or the giving of notice or the making of any determination under the Finance Contract (or any combination of the foregoing) constitute a Prepayment Event or an Event of Default has occurred and is continuing unremedied or unwaived; (e) no litigation, arbitration administrative proceedings or investigation is current or to our knowledge is threatened or pending before any court, arbitral body or agency which has resulted or if adversely determined is reasonably likely to result in a Material Adverse Change, nor is there subsisting against us or any of our subsidiaries any unsatisfied judgement or award; (f) the representations and warranties to be made or repeated by us under Article 6.9 are true in all respects; (g) no Material Adverse Change has occurred, as compared with the situation at the date of the Finance Contract, and (h) the most recent List of Authorised Signatories and Accounts provided to the Bank by the Borrower is up-to-date and the Bank may rely on the information set out therein. We undertake to immediately notify the Bank if any the above fails to be true or correct as of the Disbursement Date for the proposed Tranche. Yours faithfully, For and on behalf of the Republic of Cabo Verde Date: I Série | nº 36 09 de maio de 2025 | Pág. 154 A 20 25 /S 1/ BO 36 /2 35 65 D ec re to n .º 3 /2 02 5