Decree No. 115/84 establishing the National Institute of Cooperatives (Instituto Nacional das Cooperativas)

Oecreto-Lel n.• 115 / 84 de 8 de Deumbro Na tt10 <lll fi1culd1ld0 coi:,.f11riJ,1 p<)Ja 1dfo<)ll f) do n.• 1 do •r tigo 75.• da Constitui,;ii.o, o Governo decrota o aeguinte: CAPITCLO I ARTIGO 1.• (Crl•~d'o e n11tutezo Jurfdtc1) 0 lnstttuto Nac10oal daa lJooperatil'as, criado pelo Uecreto n.• 96/78, de 21 de Outubro, adiante designado por INC, e um 1ervii;o a.ut6nomo do Estado, gozaodo <le personalidade j aridica de direito pllblico e do autonomia administrativa, fiMnceira e pa ti-imoi:i.ial. ARTIGO 2.• (Legisla,;~o opllcllvel) 0 INC rage-•e pelo preseo.te decreto• lei1 ieua reg11lamon.tos. e, subaidiariamente, pelois D◊'t'mM lega.iB vigeutes 11,plici\.veis 10s eervi,;os aut6uowos do Esrndo, ARTJGO 3.• (Atnbuit;llel'.) 1. Sii.o alribui~OtMt do INC; a) Executar a n[vel nacional a :,Jolitica definida pelo Go veroo pan o llBCtor cooparat'wo ·, 6) 1!:studar, divulgar e popuJar-izar o cooperativismo1 difuo diudo os sous prinofpio11 o eu&11 regras i e} Organizar e eoordenar o fl-poio ii.1:1 Coa\H'ita\\V\\li> \\~!!. do mlnimJ material, tOcnico, fmanceiro: de gostlio e de forma<;ao; d) Apreaontar propo11tn11 <le lei rulativa11 ao i;ector coope• n.tivQ; ii) Servir do orizanbmo de consnlta <lo Ooverao oro tudo o que retpeita ao sector cooporativo; J) Ex:ecu.tar o ma.it qu0 lhe for cometido por lei. 2. 0 !NO deve ser obrigaioriamente ouvido pelas instiinci11.11 oompotonto11 oobl'◊ 1 a} O:i projoctQ~ de legi.elai;Ro rela\i.vo11 ao ~actor cooper~. tivo i b) A conl'!t;HlsAo de apoio finauceiro ou credito a Coopera tivae.; e) A utifo:a~·ao <la sjuda externu obllda para o sector co• operativo, A.Qt'l(JO 4.• (Articula~ao funclonll!) 0 INC articula a sua ac~•i'to com o~ 8rg~os de. Admini~tra<;;iio P1lhlina lig11.do11 !co M>,t>.tor f'OOp?Yfltivn fl hnm 9.~Mim l'11m 11<1 nrg,rni. t:a~o'.les de, ma~sa11 e o 1' AIOV. ARTIGO b.• \ E.111m1era1,;ao1 Sii.o 6rg1ios do ING; 0 Uonlilellw Coordonador; 0 Conselho Adroiuistr1.tlvo; 0 Pn.Hildente. O~~!TUtO II SEC('.AO I (Do Conselho Coorden4dor) A.RfIGO 6.• 0 Uonselho OoorJonador 13 u 6rgilo re11ponsiivel pela ar,icu• la,;ao foncioruil do IN'C cow as entidades " qul;l se rnfore o artigo J,• podeudo ainJa upreciur e orui1ir pareeer J;1obre a HCtividade do INC e 11obn1 a11sn111u:. de tlllp~cla! relovnncia pau. o eumprlmento Jo11 uous objectivos. nomeadamonttJ 1.1) 0 rnlat6riu e 011 prograrnas de acfr\'ldade do INC; •I Recomerula,;l'>e:. 110s <Jl'ganismos <lo Esiado e il.11 organi zai;i}e~ do mns1:>as eom vlstt1 ao deuenvolvimento do Uooperat1visrnu; c) Prujectos d~ grauJe importiiucia. parn o destinvolvimento d1A~ Cooperativas i d) Leglahu,:Ao t10Ll1·e o se1•tor coovorativo, A RTIGO 7.• L O Uon11elho CoordenaJor, preaidido polo Minis\ro do tu• tela. 6 cumposto por: t'ro•~id,,H1,\<,1 11.v Hi\lJ o-u ,w,u :,u\:.:,\i.\uto- i Hopreirnutaote do PAI(;V; Hepre11entanli, de ct1da um dos seguintes 0rgiios do Estado: l\.fini.-1tf.rio dn lntorlor: .Ministerio <la JuJ;1ti<;a; Secretaria de Estado Ja Coopera~iio e Planeamento; :;ecretaria ,it) E~tadu do ComCrcio e Turismo; ~ecretaria de gstarto da IuJUstria; Secrot11,ri11 do Estado das Pescas; Miniattil'io du EJuca(,;iLU o Cultura; Direcdi.o-GerJ;1J dos Asauntos Sociais, Reprnsentl'\.ntes d1w srg11i 1>,\~s otgaulr.a,;C;J~a d~ tU.tl.Hll,. ·, UNTc.cs; JAAC-CV; OM-CV. Repro~eutnnte11 das fodern<;:Ues e f ot1 Unil:les Nacionais das ()ooperativas, quandn estiYNOm cri11.da,. :!, 01:1 niprn11"uLau11,;11,1 Liu PAICV, Liu.'! :;1;,rvii;u11 eeutr•i• du 1'.!11 ta.do o dns organiza,;:i'.les de ma:,i~M, 1:uuiio dosignados pelos Orgios eompe-1.ente.a, desta11, me<liante 11olicita~80 escrita do presi<loute do Conselho Coorduna<lor. 3. 0 pr.,aideute pude1.i eouvid,n q uai,:iqm,n- fuadouJ.rioi, Jg INC, hem como vntni.s individoalidade1 de roconhecido t118rito, para participar, sem direito a voto, nns reunii".les do Conselho Co• ordenador. AKTJGU 8.• (Fundoniimento) l. 0 Coru1elho CoordeJ1ador re11no ordin11.riamet1te uw11 voz fH.>r IHIU ti 1:1i,.l!.i.vrUlutHiu1111:uitt> ~t:mJ"tl 11u1:1 ~·uinuca.da ptilo }'ftl• !idente. 2. 0 Uouselho Coordenador n:i.o poJorU. funcionar v,didamenle sem a preaeul,'a de pelo menus rnet:1de e m11i1o um doa 1eu1 mew· bro111, ~- 0 Cousvlbo (Joordenador delibom por co1u1en10 ou, nu. aua ft1lta, por maiori11. abdoluta de vvto& dos mernbros presentea. 4. lJe tod1:111 M reuuii'.les St:!rilO lavrada• actas, as qua.is, de poi!'I de aptti'I\\Ua~. :serlio A~t,nnactas pelos tnerulm.>11 presentoe, sendo perrnitido fa,:or oel1116 ox1.r11.r o voto do Tencido. O. 0 Uonselho Coordenatior sora secretariado por uin dos chofet. de div\.,.ao do INC, P. iu(licar pelo presidonta do INC, .ao quul cornpetmi. A elal.lOra(,:aO da acta. 6, 0 Conselho Coordenador adoptarit o eeu pr6prio regimen,o iu.t"rD.0, BEOQJ\0 U (Do Con:.1:lirn AC.mlnblrn\iYo) ARTWO 11.• l l::on~tltufr;.to) O Consolho A<lmintM1ra.tivo 6 con1titufdo pelo preaidenta e pslos chefos de departamoritve do lNU. mento do INC e que excedam a competência do presidente; Pronunciar-se sobre a aceitação de heranças, legados e doações; .IRTIGO 10,• (funcionnmento) 1. 0 Conselho Adrui11i11tr1.tivo rell.11i;H~o ordinn.riamente 11ma v-ez por trimestre e, extraordinariamente 1 11empro que convoeado pelo presidente 011 a requerimento da maioria dos 1eus membro1. ~2- O,i u1sponsh.vAi~ dfl flAr.ti1r podor1i.o 11er con\l'ocado!l para participar nas re~nillos do Conselho Administr,,.tivo, sem direito A voto. 3. All delibewr;Oes si'io tumadns por maioria de votos doa mem bros pr .. aente~. gozando o presidente. em caso de empate de voto de qualidade. 4. D0 todu a11 re11n.il'I~"" l'lflti ~labotadt\ at.\t., \lfilll. ,;:.i?i.~ da qua) ser;i remetidt\ ao Ministefio de tuti,la. 6. 0 Conaolho Admlni~trutivo ..iJ podorO. Jolibor .. :r valid11.m0n\.. 6.S1ando pret1ente a mnioriii dos aeus membro!i!, incluindo o preHi dento ou quern logahnt:1nto o sub11tituir. ARTIUO II.• (Corn11oe.tet\cib.\ 1. 0 Consolho Admiuiz'ltratlvo 6 o 0rgiio do gostii.i, e dlrect;S.o do INC, competindo-lhe em aspeclal: a) Aprociar os plauo• plurinu,us a oiJ programas anuaiei de ac~iio; b) Aprociar os pianos finuuceiro11 e orr,,am.ento11 anuais; .-.) A.rri>.f'.iRr o!.I. -r,>,htfalmi i1.1HH1.is d.s acfrviO.adt> 1, eontn d~ ger~ncia; d) A1111ogurv.r 111 eoudi~t\e11 de funcionamento regular do INC; If) I'iatic111 oa 4,:;tv11 nece!!111r'io11 .l. ge11tiio o a.o dccl¢nn'.1Jvi rj g) Elaborar o regulamouto intt1r110 do INC, SEC\fAO lJI (Do pre~iderite) Ai\TIGU n.• 0 prei,ir:lente t', nomeado por decruto, aob propos1a do Mioi1 tl'o do Uasenvolvir.no11to Uural, e em regime de comi,sAv ordioa. ria de i.lervir;o, ARTIUO 12.• 1. 0 presideore dirig!;) 11upel'iorment& o INC, drnamiis, coor• dena a orienla UH ijUM activi<lade,i, corn~~ti.ndo-\hl'!, em ai:1pocial: a) Couvocur u~ reuuilles do ConselLo Administrativo 8 pre• ~iJir aos r01rpectivo~ naLu\ho?,; b) Ela.b0r,,,1• ,HI pl1tf10ll pluri,muufo o oa progr11,mu do n.01iio; c) Rlaborar us pla.t1os ftnanceiros 1:1 ott,amenta\,:, anu11.ls; dJ Elabor;.r 011 relat6rios anuais de actividade; e.l 8ulnnet0r a. cortt1.1 u.uut.\l dt.1 gerencia ,\ aprei:iad,o ao Con!S<:Jlho AdminiatrAti\'O; f) Dti.l' !rnguimento a to,lus UlJ orienw.r;O(;t i\a tute\11, e deh• bt1r1H;Ue11 do Oonselho Administrativo, COJJ.lrolando a sua 6X€CllCiiO; !J) Superintetld!:;'lr em todo!! 01:1 t1<:Jrvicos e actividade1:1 do l?s'C1 owitiudo as ordeu:; e orientnl,'i'.Hu que 1:1ejam nect:H:1sii• rias; h ) Autod!i!iu• 11 <.!vbr1:w1~ do ro~oita.li " 11. r.:1.:1.li~a11iw do de.11 pe.'HU! que estejAm or,;amentadas e que nto ultrapassem a sun cotnpt)t~ncil\ espedffoa; l) A!.lBahriar o pi::rnsoal evontu1,.l1 nos termoi, d;;. ll}i gen\; j) PrtrnLar todae as lnformai;oes quo sejam solicltadas peln rntela; l) Submeter a <lo11pacho <la tutela todos os anuntos que <lele cnrnl,'am i m) Hep1·aben1ar o INC sm juizo o fora dele; n) Presidir ao l<'uudo de Apuio A, Uooperative.11 (Ei'AU). 2. Iueumbt) aiuda a.o Presidente orguni..rnr a ge11tilo do INC 110 modu a qua exist.; 1111111 partieip11~Uo uctiva dos trahalhadores, a todo~ os nivei~. AIHIGO JV (Oelega~ao de poderes) 0 PrAMidAnlo pod+-1 dl'!lAg11r t'.1,mpAIArrnlirn pr6pria~ nos Ohe fes de Divisii.o devaudo furwalizar ossa Jelega,;ii.Q por oscrit(,,, 2. A dele~a(\fiO dove, em cnJu c11w, e~pecificar concreta· meutB ,;:, t1Qnte\i1l1-.l e (Hi li.mite:1 dai COlll\HHCncia~ doleg,11.de.t, Atn·wo 16." (Suhst!tu!l;li.o) 0 Prosi<lente 6 substitutdo nas 11uas falta~ 011 irupedimentos \Hilu Ghefti tlti lJhls/tu desig;ri1u.l.u pe!u )tlul~tru ilo lUltlla, l'IU!J ~ru postu do primeiro. CAPlTUl.U III ,\ltTIUO JO.• (Et1urnert1<;ilo1 1. Siu sorvir.;os do INC: o.) A Divisilu de lnfvrmar.;rw 0 PromoQiio Coopeutiva; b) A Oivisiio Je Eetudos e Programa~iio; i:) A Oivh1:'iu Ju A~~illtliuciu 'l'0cuicu, d) A Divi6ii.o de Uoutabilida.Je. Oostlio Cooperntivt\; e) A Divisiw Administtativa; f) Oa Con\r-oa Ragion;1.is o Locai:. do l!:Juc.1",;,Ao o Promo i:Uo Cooperativa. :L Nii medida dus neceaeidadel! e por de!iherai,:l\o do Conl!elho Admini1Hrativo, meJiaote proposta do Presidente, as Divi~Oe.e e os (!erntro11 Rogioofdij p'-'dl•m '-'1"/;'l"i:.rnr-~o QllJ i0ctor,u " o~toa am Beci;-M.e, S. l!:m Cllda Divisl10 hr.'lel'l\ um Ohefe J.~ Di.vt-1.il.Q, <:l q,11.,.l l!.<i!.>ti deeignado por despacho do ~!inistru da tuteln, mediante propo11ta ,ln Pro~idtrntA, d11 ,rntrtt in11iv!,11rn11. rl11 rf"H•otilrn1•irla idnnt1id,u!A A rompot~ncia. AKTIGO 17.• !Compe!,!nd1;t) Cada Oidsi'w assegurari no seu domlnio eiipecifico, o apo10 uece~sArio uo cumprimento dos objecth·o, do D/0, e u execucao <las <lelibera<;1tlos dos st1u11 6rgUos . .\BTIOO 18 • ( Des<'.entt111ii::a1;do) 0 INC podon\. criar delegai;Oos ern todu llS illrnil Q\l locais i:l~Mt!il ,i,::, lrnrm1min r>11m II nAf'Ji.l'i'<i,111.cil:\ ,l,rn 11-A1n1- ~l),~vj,~,;1~ CAPll'ULO IV On tutela du go11emo AHTWO 19.• (Eurdcio fl comp•Mncie.) A tutela <la Governo sobro o INC e e$ercida pelo Alini~tro du Dti1t1IJ.volvi1uonto Uunll, 11 quern compern det1nlr 1111 llnlrns roes tras da act11ai;lio do IMC, com viBb, a sua iotegra~io nos objeeti vos do Pfono Naciounl de Do~onvolvim(loto EconOmico e Soci1d o, nomeadamente: l, Fi11ci\Ht-M a a\;,\i~iJMl\j .Jo I~G 1 )!V\l\juilu 1,m,rli- \I 1;>,(ci.l.'J \I\'." donar iuqu.;riioi;, sindic&nriM e inl!lpec,::Ues e aolicitar ll.O praai dente todas M informtu;Uea e relat6rios quo cntender neceimirios 3. Aprovar por portaria o regulamento orgiinico do INC e por do~p,i,d,o si~ in:citruu;.e,n,\O~ ,to ge,\ii.o pr(lri.3)ou11.L :L O ma.is que lhe for cometido por lei ou regulamento. ARTIGO 20.• (1-'re~Jd~ncm do Consel ho L0ordeoador) 1. U ~Huistro Jai. tutela (\ por ioertlucia, o Preaidente do Con• aelho Cootden11tlor. :l. 0 Mii:d,nro Ja lutela tom a fo.uuldado ,fo 110 fo . .ior 1•oprouon tar na.s reuniiie11 do Coust,J)l1u CourJer)ador, as11umiu<lo o seu re preirnntnnto peuoal a r,resi(l6ucia do O(joselho. OAPI'fULO V Ol'ls receifrn e pl'ltri1116nlos do INC AHl'lliU UL• (ComposicAo) SiH;i rfH\eit11ij do INC: u) 01'! l't'!Hliwuu(u11 ,1,n li':l1u (> 3tHvi~m11n6priv,s, b) 0 produto d& ulillnur.;llo do b0ns do Soll patrim6nio; c) As dotiu;Oes uu subs!diu1:1 do l!:titado ou ijUl\i:t1quer outras entld11.do1:1 pUU!icu~ ou privadaa, naciouais 011 e1:1tran geir1:11t; d) As doa,:;/le!l., her11u(;1H1 QU legu.d,)!I) <ir:u~de o,no a ceite!\; ii) 0 produto do!$ efll(ll'8Ntituos quo contrair; /) O,s l'laldv11 Jc, gt::11 Ouda, g) Quaisquar outroll <Jue !he N{;ljll.in 11trilnifdo11 ou conBigua• dos por lei, regulawentu ou cuutruto. ARTlrJO 2~.• (DooH;bo ou eub.sldlo de entid~de.5 e~trnn~elres) 0 INC s6 poded uceitar doai;ele~ ou 1ub,idioa Je entidades estrangeiri;i,s a de entidade11 pl'i vada11 e bem 11~sim doai;:i'les, h1;1ran cas, ou Jagados, me,dianto deliberaQiio do Comrnlho Admini!1tra tivo. AttTIUO 23.• (F.lmpr6nlimon) A t;iQntrai;:iio de empr0:1timol!, a aceita~'iw de lilrnralidades e 11. rnalizai:lo de de1>pesas do valor 1rnperior 11. :.!00000/J. pfllo INU depende de autoriza1,ao de tutela, meliiar1te prupost!I fuudttnien, titdll. do Con~oll,o Adruiniotr1.1tivo. ARTWO 24.' (Palrim6nlo) 0 patrirn6nio tlo INC 6 coustituido pela totalidade do~ hens, valorc,s e direi1011 quo reco!Ja ou ad11uira para a pro~8ecui;iio da11 auas atrihuii;:iies. ARTWO ~5.• (Tran,ec~Oell) A e.q11i111il:;ll.o Qt1.era1;i:i.o e alienai;ti.o 11eh.1 !NO J,,:, ~mQv~\11. ~ \I¼~ tro11 bens sujeito11 a roglsto <lep1rndo tie autorizai;iio du. tutela. GAflTUI,O YI Dos in.,trumentos dc1 geslilo prP.v1sion,,.I (Enumer119io) t:\iio instruw.(lntuH de gestiio 1,n:ivisioual ilo INO: a) 011- plaues plur·1anu:i.b Je actlvl<lade1 e us progrumas anua1s de ac',iio; b) Os on;awer110b anuii!s; AR[IGO ').7." (Elabciray<lo e apro~o!H;~o} 1. 011 inetro.rnantos de gestito previsional devem ser 11.presen tA<lo111 h aprovu~i'to da tutela utC 31 de Outuliro do ano antorior a que reepeitem ou em que se indicaro, 2. A eblioraciio d,1s in~truruento11 de gestiio previsional obe decerU a~ uormas eBtab~lecidas pelo Governo para os servii;os au· t6nomoti !;lffi geral, ou oa t1ua f1:dta iu1 io.stru~i"ies da tutela, CAl.)fTTJLO VU Dfl presta,;ao di'! cont8s AR1/GO 2tl,• (Contiis de gerencie) 1. 0 INC irnhrueterU as suas contas anuais de gerl cia a jul, gamento do Tribunn! de Contas, ate 31 de Mari;o do #no seiuinte 11, que 1·011peitam, Jepois de d.evidurnettte avr-ovada.s. 11elo Umls.trn da tutelu. 2. A el.!1.llura~ao das con ta~ de ger611ci~ obaJt.icer6. ao dispo:ito para 011 servii;:011 aut611011ws ew geraL AH.TWO is.• \lo.speci;iio) o JNC es1A ~ujeito a ecrnfi~n.o 1!11. Ju:,;pecc:11.o de Fiuaui;ui. tlo 811tado, nos mesmo~ termos que o:; deuw.id ~ervir,;os aut6nomos. OAPl'rULO Vlll Ua or g anLza,;:a6 tn1ern11 ARTH.JO 30.• ( Regul11manto) 1. A urganizai;iio interua do INC e M rela,;lies <le tralialbo reg~MH~-ilo pelo cousumte desta diploma e por um regulamento interno aprovado por portaria do Mlnistro da 1utela. 2, As diBposii;:<1es espocificu ~olira rela(,i'.les de trnbalho, no meadame11te no concernente ao cariiclBr paruc1patlrn, mio devem contrarinr ae leis gerais <lo pals ~obre a materia, sob pena da irna nulida<le. CAPiTUl.O IX Oo pessoill ARTWO 31.• (lle9irne leial) 1. Ao possoal do INU e uplic,l.vel ll e~tututo juridico dos fuu cion.i.rio1 ptiblicoe a eMtlL wjeito uus metilllOS Jireitos o devere11. 2, {?(ld,er1~ 6t}t) to.mh6.m, u..dmi.\tdo il\\%~49.l ~w. t'<?i'f.hu~ d'b <:/JU trato de preatar;iiv de servi~u, nos t~rmoi. da lei gornl. 3. Me<llanta proposta fundarnentada do l'resi<lente, ncompa• nhada do currJculo do candid;ito, pode o Miniatro da turnla autori 1:i.r ~ froqo()ncia dos cur1011 ,lo orgnniz~i;;iio e promot;iio do eoop0 rati\·i11mo por indlvlduos 11ue niio 1iol!suem as lrnLilit11i;Do11 de base exigidll:t, 4. 01 iud.iYiduoe admitiJos null termos do Utlmero antecedents ingreuarilo no quadro de peeso11l do !NU nu categoria correapon d"'nte ao n[vel do cnrso Jrequentado, ARTIUO 32,• l. 0 tp1adro de pel!~oul Jo ING 6 v coneiaute Jo nrnprt anoJl'.o. 1. O p&l!e011.l acuu,lmenrn em fun~,Jes no INC 1ta1111ita para o nu\ o qua<l.ro na mesma cu.tegoria 11 11itu11~iio, ;/, l'or dt::ciJ:'.i·w du ~Hi1istr,i Ja tu1elai uuvida µrevi1uueote a Uireci;B.o-f.ornl da Funylio P(1\ilicit 1 \11J1lom, ai.11-da, 'mgr1,'linr :uo (jUtuli-o indi~•idnot> r1u0 h J,..11, da ontrv.clu um vigor Ji:HHo diplotlla, estejam pro~tarulo t>ervii;o /l(l INC, h.\. rn~i~ de doi;i a.uo;i, cQm bona infor111c\~i'll:!l>. GJ.l!fTULO X ABtlOO 33.' 1. No:t wrmQl:I <lo Ducn11u I{li.l/81, juutu Uu ING Juuciuua u Fundo de Apoio Us 01ioperntivns (r'A<J),- orubora nao fazimdo JeJ13 parte integt'aJlte. ~-\o INO rncurnl.ie pro:,tur todo o ~uporte burocrtitico e adwi ui~uativu Ju •{Utl o ['AO Lan,\/"'· 2, O INC participit iw gebtiw do FAU, a\l'i\V{;:., do stiu Pre· tddente e Chefe do Departn.mento Jo Contabilidade e Gestlo Co operaiiva riue 1 p1:1,ra o ef~ito do artigo 6." daquele diploma, subsli• tul o f:1ocn,ti.tlo E:.Hlt.ut\vl) no lN01 lu,5 .. r (\\J.C. y,>)l,;:, f'H,1.1\".lfl.',,~ J\ ploma tl extiuto. ARTIGO 34.' A• ultt,rao;Deh to1d.111t:1LJHuuurn 1:1.\J ptt:1i!ltrnto Uiplvrna f1u-~OJ•io 1ior decre10, excepto o regime de pe::isoal. ARflGU Mi." Pica rovo5,1J1> 10-!<.1 a lt1gi~la<,do quc> .:ontro.riu o pro1;;1outo ,Ii pJoma. Vii,to e aprorndo ern Consvlho de )Jinil!tros. Pt Irv Pin:11--08t'a/do Lope~ dfJ Bi/ra-.Jqllo PtTti'-ro S\!t,Q, Promulgado tnn -! do Dezembru Je 1984. PubHqu<H1e. 0 PresHhinte Ja Ill!'plthlica, AHISTIDgs ~lARIA P.EHEHI.A. l f'r~11idijnttl ~ 1'~~",~""' 1.11µorrn~.i1. (f1ti,.~t1,g,!, dli!. t.•, '.l.' ea.• ~.lau~s) 3 t6{;11iell$ (pri11c1p11l, de I!,~.' e 3.' eliuatJ ■) , :14 i6en1uu, pNiluion.i.ia de l.• uive! (prfoe(pal de l,•, 9.• • a.• elauc!) , Grnpoo ll 8,0,D,£ D, I!:, F,G G, I, J, L ' T~co,icu a1.1xi!iaru (prindpal, Je t.•, 11,• u .'l.' cla~ses) L,M, N, Q 1 Cb.ife de 1t1e~lt,1 , I 1 Te1o"reiro {pri1,cipal, J,; t.•, 2 • fl 3.• da~1ul li, J, L. O 1 f"flmeiro pficial C I SeMu.tHJo otid~I N t Teree\10 ofidal ,. 2 .W:ecdoieo• (principal, de t•, :u , a.• ~luU$) I, K, M, N • c:onll.111•rtu~a1no a., peu1!os ,le 1.•, 2.• e :-..· eJaousJ N, f", ti; 3 B1orihtr.i.riu•daeti Ogra/'"11 (ptiu~ipal, ,I;, J.• e 2.• ehue,) Q, SIT 2 Q11.a.tJaa (tie L• 2,•., 5.' cl.1ue8), s, r, u 1 Coallniu,. T 3 !-i11rve11.lu,. ll