Decree-Law No. 33/2006 declassifying Santa Maria Island from being a national protected area

N° 17 «B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE -19 DE JUNHO DE 2006 Decreto-Lei n° 33/2006 de 19 de Junho A utiliza~o dos recursos naturais numa perspectiva do desenvolvimento econ6mico e sustentado constitui objectivo prioritario do Governo tendo sempre em consideracao a presen,;a de valores e recursos naturais uni.cos e endemicos no arquipelago. A Lei n°79/IIY90 declarou o Ilheu de Santa Maria como Reserva Natural, classifica~o essa, que fora retomada pelo legislador no Decreto-Lei n° 3/2003 que estabeleoe o Regime Juridico das Areas protegidas. Contudo, estudos biol6gicos realizados pelo !NIDA no ilheu de Santa Maria comprovam a baixa importancia biol6gica deste espa~o natural Excep,;ao feita a sua composifiio faunistica cm repteis, o ilheu apre:renta uma 'diveraidade biol6gica, em termos de flora e avifauna, quase nula. Deste modo nao se justifica a classifica~o deste espai;o como Reserva Natural. Assim, no uso da facul<Jade conferida pela alinea a) do n. 0 2 do artigo 203° da Constitui~ao, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1° E desdassificado o Ilheu de Santa Maria como Reserva Natural da Rede Nacional de Areas Protegidas. Art.igo 2° 0 presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica,;iio. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. Jose Maria Pereira Neves -Maria Madalena Brito Neves Promulgado em 5 de Junho de 2006 Publique-se 0 Presidente da Republica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Referendado em 12 de Junho de 2006 0 Primeiro-Ministro, Jose Maria Pereira Neves.