Decree-Law No. 32/85 approving the Law regulating the Ministry of Rural Development

188 N.• 13-BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DE CABO VERDE~30 DE. MARÇO DE 1985 CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.• 32/85 de 30 de Março No uso da faculdade conferida pela alínea f) do n.0 1 do artigo 75.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É aprovada a Lei Orgânica do Ministério do Desenvolvimento Rural, a qual vem anexa ao pre­ sente diploma, de que é parte integrante, ,e baixa assi­ nada pelo Ministro do Desenvolvimento Rural. Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrário e desígnadamente, o Decreto Ili.º 56/77, de .25 de Junho, e o Decreto n.º 107 i78, de 18 de Novembro. Pedro Pires - Osvaldo Lopes da Silva - João Pereira Silva. Promulgado em .27 d3 Março de 1985. Publique-se. O Presidente da República, ARISTIDE5 MARIA PEREIRA. Para ser presente à Assembleia Nacional Popular. Lei Orgânica: do Ministério do OesenvnMmento Rural CAPtTULO I Objectivos Artigo 1. 0 O Ministério do Desenvolvimento Rural é dirigido e mento governamental encarregado da concepção e: apli­ cação da pólíitica relativa ao sector do desenvolvimento rural. O Ministério do Desenvo!vimento Rural é dirigido e orientado pelo Ministro do Desenvolvimcut0 Rural. que por ele responde perante Conselho de .Ministros e o Chefe do Governo. Artigo 3.0 Ao Ministério d:o Desenvolvimento Rural incumbe. em especial: a) Prnpôr a política de desenvolvimento rural e coordenar as acções indispensáveis à sua exe­ cução; b) Elaborar o plano sectorial de <lesen\'olvimento rural e assegurar a sua execuç~o de acordo com as orientações e normas que se estabele­ çam para o efeito; e) Aplicar e implementar uma política de extensão rural, harmonizada com os reais interesses da população; d) Realizar as actividades necessárias à aplicação das normas e políticas da Reforma Agrária e exe­ cutar acções de vulgarização ,1gr(cola; e) P,roteger de forma racional os recl!rsos naturais, em especial os solos e a água; f) Criar estruturas de produção, conservação, trans­ formação e distribuição dotadas de fiexibili diade adequada· à prossecução dos rcspecti vos objectivos; g) Expandir a área florestal, assegurar a sua con­ servação e regular a sua exploração; h) Contribuir para que os sujeitos económicos que actu2m nos sectores que lhe são afectos usu­ fruam dos benefícios do progresso técnico, eco­ nómico e social; i j Inv12stir as novas e melhores técnicas a utilizar para a consecução dos respectivos objectivos; j) Proceder ao levantamento e tratamento dos da­ dos estatísticos necessários ao desempenho das suas funções. Artigo 4.0 O Ministério do Desenvolvimento Rural ex2rcerá , tutela do Governo sob empresas, institutos ou outroP or,gãnismos públicos que desenvolvam actividades direc­ tamente relacionadas com a produção, conservação, trans­ formação e dis.tribuiç·ão de produtos e insumos agropecuá­ rios ou agrícolas, sempre qU1e não devam estar sob a dependência de algum departamento estatal com funções específicas. CAPíTULO II E~trutura Artigo 5.• O Ministério do Desenvolvimento Rural compreende: a) O Gabinete do Ministro;· b) O Gabinete de Estudos e Planeameúto; e) O Gabinete da Reforma Agrária.; d) A Direcção-Geral da Administração Central; e) A Direcção-Geral da Extensão Rural: f) O Centro de Máquinas e Equipamentos,; g) O Centro de Estudos Agrários; h) A Direcção-Geral da Conservação dos Solos, Flo­ restas e Engenharia Rural; i) A Direcção-Geral do Fomento Agdrio; j) A Direcção-Geral da Pecuária; l) As Direcções Regionais; m) As Repartições Concelhias. CAPITULO III Conselho do Ministério O Conselho dio Ministério é órgão <::0nsultivo do Mi­ nistro, ao qual incumbe, em especial: a) Pronunciar-se sobre o plano geral de actividades do Mini&tério e sua aplicação por cada wn dos serviços que integram este último; b) Fornecer, ao Ministro do Desenvolvimento Ru­ ral, todas a-s informações que reputar de inte­ resse para o desenvolvimnto elo sector; N.• 13 - BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,- 30 DE. MARÇO :DE 1985 189 e) Apreciar propostas de legislação relativas ao ~ector; d) Pronunciar-se sobre relatórios anuais de activida des dos serviços do Minis1tério. Arti~o 7.• 1. Integram o Conselho do Ministério: a) O Ministro do Desenvolvimento Rural, que pre­ side; b) Os chefes dos Serviços a que se refere e, artigo 5.º deste diploma. 2. O Ministro do Desenvolvimento Rural 1poderá con­ vidar outras entidades a ,participar na discussão de ques­ tões específicas, objecto da apreciação do Comelho do Ministério. Artigo 8-º O Conselho do Ministério reúne-se sempre que wnv0 cado pelo presidente. CAPttTUO IV Organização e fundo.namento SECÇÃO I Gabinete do Ministro Artigo 9.0 · Incumbe ao Gabinete do Ministro: a) Assistir direct:.amente o Ministro e apoia-lo tecni­ camente nos assuntos que lhe distribua; b) Receber, expedir e registar toda a correspondên­ cia pessoal do Ministro; e) Promover o expediente relativo ft publicação e di5tribuição de ·portarias, despachos, instruçõ2s, ordens de serviço e circulares dimanados do Ministro; d) Estabelecer contactos entre o Ministro e os meios de Comunicação Social; e) Preparar os contactos entre o Ministro e o público; f) Proceder à recolha, sdecÇões e difusão de infor­ mações noticiosas com interesse para os ser­ viços do Ministério; g) Coordenar os elementos de estudo ou de infor­ mação de que o Ministro careça sempre que este entenda que tais assuntos não devam correr por outros serviços do Ministério; h) Executar o expediente e arquivo dos assuntos referidos na alínea anterior quando o Ministro não d2termine que depois de estudados, pas­ sem a correr por outros serviç0s do Ministé­ rio; i) Ocupar-se das audiências e preparar as reuniões e 112spectiva agenda do Ministro; j) Apoiar protocolarmente o Ministro; l) Manter sob a sua guarda as cifras U8adas pelo Ministro; m) Dar execução às matérias respeitantes à gestão do seu pessoal, material e recursos orçamentais. Artigo 1'0.0 O Gabinete do Ministro é dirigido mp,erionnente pelo Director de Gabinete, a quem incumbe, especialmente: a) Assegurar a ligação do Gabinete com os diversos serviços do Ministério bem como outros ser­ viços públicos e privados; b) Assinar toda a correspondência elo Gabinete que não deva ser assinada pelo Mini5tro; e) Submeter a despacho do Ministro os assuntos que dele careçam; d) Desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas ou delegadas: pelo Ministro. Artigo 11.0 Para o desempenho das suas atribuições o Gabinete do Ministro é dotado de uma Repartição de .Expediente que lh2 assegura todo o apoio administrativo e burocrá­ tico. SUBSECÇÃO I Dos Serviços de Documentação e Informação Artigo 1.2.0 Junto do Gabinete do Ministro funcior.a o Serviço de Documentação e Informação. Artigo 13.0 1. Ao Serviço de Documentação e Informação compete: a) Planear, centralizar e coordena1r t,odos os, processos de aquisição, permuta e oferta de publicac;ões, a nível nacional e internaciona]; b) Coordienar o tratamento dos dados bibliográfi cos e proceder à sua adequada difusão pelos diferentes órgãos e serviços do Ministério; e) Participar na elaboração da documentação rcces­ sária à extensão rural com vista à sua divul­ gação e implantação; d) Organizar e gerir a Biblioteca do Ministério; e) Gerir os serviços de reprografia, desenho e ofi­ cinas gráficas; f) Coordenar a participação dlos :.2rviços em progra­ mas da rádio e televisão; g) Manter actualizados ficheiros ~brc instituições e entidades nacionais ou estrangeira" com in­ teresse para o sector de desenvolnmento rural. SECÇÃO II Do Gabinete de Estudos e Planeamento Artigo 14.0 Ao Gabinete de Estudos e Planeamento incumbe: a) Apoiar a acção do Ministro na formulação da política de desenvolvimento rural em todos os assuntos respeitantes ao planeamento, habi­ litando-o com os elementos necessários e às respectivas propostas fundamentais; 190 N .º 13 - BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DE CABO VERDE.- 30 DE MARÇO DE 1985 b) Estudar e p1ropôr as orientações básicas de desen­ volvimento do sector de harmonia com a estra­ tégia nacional de desenvolvimento. e) Estudar e propôr as perspectivas e metas, de desenvolvimento para as diversas actividades que integram o sector; dj Identificar as áreas de investimento que se har­ monizem com estratégia definida para o sector; e) Definir critérios e propôr normas para o con­ trole e avaliação contínua da execução dos programas e projectos sob tutela do Minis­ tério; t) Orientar metodológicamente a actividade de pla­ n~a~ento dos serviços, organismos e empresas publicas do sector; g) P:roceder à elaboração do- plano sectorial a mé­ dio prazo em colaboração com os serviços, organismos e empresas do sector; h). Garantir o controlo da execução do plano secto­ rial a médio prazo, nomeadamente através da elaboração e acompanhamento dos progra mas anuais de investimentos e a avaliacão dos resultados das mec!idas de política st·~torial; i) Elaborar os relatórios de execução e propor me­ didas correctivas dos desvios relativamente ao cumprimento dos programas; j) Acompanhar a actividade dos organismos e em­ . presas públicas, sob tutela do Ministro, no­ meadamente, compatibilizando os planos e pro­ gramas respectivos e avaliando a sua execução; l) Organizar de acordo com a Lei do Sistema Es­ tatístico Nacional e em colabor acão com os serviços, organismos e empresas do sector, a produção e divulgação de indicadores estatís­ ticos que interessem ao planeamento do sector; m) Acompanhar os trabalhos decorrentes das acções de cooperação externa no sector e centralizar informações que permitam avali,u os Tesultados obtidos e controlar a execução dos compromis­ sos assumidos. SECÇÃO III Gabinete da Reforma Agrária Artigo 15.0 1. ·compete ao Gabinete da Reforma Agrária: a) Programar, orientar e coordenar a actuação dos serviços da Reforma Agrária; b) Contribuir para a formulação da pohtica de trans­ formação das estrututras, dos modos ,· das rela­ ções de proc!ução; e) Promover os estudos das medidas de intervenção no âmbito da Reforma Agrária; d) Estudar, definir e promover a regulamentação dos novos tipos de empresas agrícolas a im­ plementar; e) Assegurar a execução e a actualizaç:i0 do cadastro geométrico da propriedade rústica,· f) Estudar . e propôr. a legislação sobre. o estatuto jurídico da terra e 3$. formas . de exploração da terra a institucionalizar; g) Estudar, definir e propôr ~oluções dos problemas jurídicos levantados pela aplkação da legisla­ ção sobre a Reforma Agrária; h) Estudar, definir e propôr as soluções para os pro­ blemas que se suscitarem a moutante e a ju­ zante das empresas agríéolas, pela apiicação da legislação sobre Reforma Agrária; ,2. O Gabinete da Reforma Agrária desenvolve toda a sua actividade em articulação com o Comelho Nacional da Reforma Agrária. SECÇÃO IV Direcção-Geral da Administração Geral Artigo 16.0 À Direcção-G2ral da AdmJnistração Geral compete: a) Executar, regular e arquivar o expediente geral do Ministério; b) Assegurar a gestão integrada do pessoal; e) Assegurar a elaboração e a gestão do orçamento de funcionamento; d) Programar e aplicar as providênfr1s tendentes a promover, de forma permanente e sistematica­ mente o aperfeiçoamento da organização admi­ nistrativa e a melhoria êa produtividade drn. respectivos serviços; e) Prestar ao Ministro do Desenvolvimento Rural assistência de carácter técnico-administrativo julgada convenientie; f) Inspecc1onar a actividade adminiJtrativa dos ór­ gãos e serviços do Ministério e dc,s organisri10s e actividades sob a sua tutela, tendo cm vista a melhoria ca gestão, e o r::urnprimento das normas financeiras e contabilísticas, bem c0mo das leis, dos regulamentos e das determinações ministeriais; g) Proceder à análise das reclamações sobre o fun­ cionamento dos órgãos e serviçoc, do Ministé­ rio, e assegurar a execução das decisfü:s tomadas; h) Produzir informações oportunas que possibilitem ao Ministro definir orientações correct.as e aper­ feiçoadoras das distorções detectadas no con­ junto das acções relaciondas com a su~ área de intervenção; i) Desempenhar todos os demais 5erviços tometidm ao Ministério que não forem da competência especial de qualquer dos rest,mtes órgãos, nomeadamente a gestão do patnmónio não afec:to a outros serviços. Artigo 17.0 A Direcção-Geral da Administração Geral compreende as seguintes divisões: a) Divisão do orçamen1to e património; b) Divisão do pessoal. SECÇÃO V Direcção-Geral da Extensão Rural Artigo 18.0 À Direcção-Geral da Extensão Rural inc-umbe: a) Programar, orientar e coordenar a actuação dos Serviços de Extensão Regionais, · formar exten­ sionistas e promover o espírito do associati­ vismo, em articulação com o Imtituto Nacional das Cooperativas; N.• 13-BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DE CABO VERDE--30 DE MAR:ÇO DE 1985 191 b) Contribuir para a formulação da política de ge­ neralização das inovações técnica~. e da fo1ma­ ção profissional dos agricultores; e) Orientar, promover e apoiar a formação de 1ovens rurais; d) Contribuir para a identificação da~ zonas priori­ tárias de actuação da Reforma Agrária; e) Contribuir para a identificação das regiôes priori­ tárias para programas de desenvolvimento agrí­ cola integrado e dos respectivos projectos, que os deverão compor; f) Esitudar e definir as formas de generalização das inovações técnicas mais adequadas às diferentes situações económico-sociais das populações e estabdzcer as respectivas normas de actuação e controle; g) Estudar e definir as técnicas de formação profis­ sional dos agricultores apropriada-, às diferen tes situações económico-sociais das populações e estabelecer os respectivos programas e nor­ mas pedagógicas a empregar e controlar a res­ pectiva execução; h) Esitudar e estabelecer as normas de assistência técnica no campo da organização, de gestão, de planeamento e programação dos investi­ mentos, financiamento, comercialização, custos., classificação qualitativa de produtos, aos agri­ cultores individuais e às cooperativas; i) Assegurar as ligações com serviços de- outros mi­ nistériosi cuja cooperação seja indispensável ao êxito das acções, a empreender. SECÇÃO VI Do Oentro de Máquinas e Equipamentos Artli<> 19.0 Ao Centro de Máquinas e Equipamentos compete: a) Garantir a assistência técnica neceJsária ao bom funcionamento, conservação e aumento da lon­ gevidade de todo o equipamento afecto ao Ministério; b) DiSitribuir, mediante directivas do Ministro, os equipamentos necessários às actividades de cada departamento do Ministério, cooperando com eles no sentido de definição e tomada de me­ didas que garantam a sua mais adequada uti zação; e) Dar parecer sobre propostas de ::iquisição elo cqui pamento mecânico necessário ao bom fundo namento do Minisitério; d) Velar pelo exacto cumprimento de normas téc­ nico de utilização e exploraçã-:> mccánica dos equipamentos, procedendo a estudos cconómi cos quanto à sua rentabilidade; e) Promover e acompanhar a boa distribuição inter­ ilhas dos equipamentos necessários aos Se1vi• ços do Ministério; f) :fuomover a inventariação e o registo a favor c!o Estado de todas as máquinas e viaturas do Ministério bem como o respectivo seguro; g) Coordenar e superintender em todo o trabalho de formação, instrução e selecção de rnndutores auto, tractoristas e operadore.s de máquinas e promover a sua colocação nos serviços •~ pro­ jectos afectos ~o Ministério; h) Gerir o stock de sobressalentes, acessórios, com­ ponentes e apliques, fiscalizando a sua distri buição e promovendo a sua renovação; i) Manter funcionais as oficinas em todos os locais de interesse, com vista à melhoria da qualidade do serviço a prestar. S~CÇÃO VII Centro de Estudos Agrários Artigo 20. 0 Ao Centro de Estudos Agrários incumbe: a) Contribuir para o desenvolvimento da técnica e da ciência nos domínios de interesse para o sector do desenvolvimento rural, nomeadamente nos domínios dos recursos natm:·a1s renováveis, da agricultura de sequeiro e regadio, da pe­ cuária, da hidrologia e agrocHrnatologia, da agronomia e sociologia rural e da tecnologia agrícola; b) Contribuir para o estabelecimento c!a política na­ cional de investigação no sector; e) Promover, em colaboração com os departamentos interessados, estudos científicos e técnicos ne­ cessários à resolução dos problemas do sector; d) Promover o aperfeiçoamento técnico dos servi­ ços nacionais do sector; e) Estudar, criar, conceber e adaptar novos recursos e novas tecnologias às realie ades e necessidades do país; f) Estudar e propor as soluções mais adequadas ao aproveitamento racional dos recursos natu­ rais renováveis do país; g) Promover a ligação estreita de investigaç.ão com as unidades de extensão, de modo a permitir, uma mais eficaz utilização dos resultados obti­ dos nas áreas de invest!gação. Artigo 21.0 O Centro de Estudos Agrários compreende: a) Serviços de Investigação e Experimentação Agrá­ ria; b) O Gabinete de Estudos e Ptojectos; e) O Gabinete de Cadastro e Inquéritos Rurais. SECÇÃO VIII Direcção-Geral de Conservação de Solos, Florestas e da Engenharia Rural Artigo 22.0 À Direcção-Geral de Conservação de Solos, Florestas 12 rla Engenharia Rural incumbe: a) Fomentar e coordenar a luta contra a desertifi­ cação; b) Planear e executar as medidas rend cn tes ao seu combate e promover a participação massiva das populações na plantação de árvores e na conservação das já existentes; N.º 13-BOLETIM OFICIAL DA REPúBLICA DE CABO VERDE-30 DE MARÇO DE 1985 e) Estudar e promover, em coordenaçãQ com a Di­ recção-Geral da Extensão Rural. a adopção pelos produtores agrícolas de acleqnadas téc­ nicas culturais que incorporem, com carácter prioritário, os vários métodos de l.!mservação dos solos e da água; d) Promover a recuperação dos solos para fins agrí­ colas; e) Proceder, em coordenação com os órgãos compe­ tentes em matéria de geSitão de recursos hídri­ cos, ao estudo e definição de planos- gerais de aproveitamento e ordenamento das bacias hidrográficas; f) Proceder ao estudo e à execução das obras de engenharia e infraesitruturas ,endcntes à me­ lhoria do meio rural e à fixação do camponês no seu meio; g) Promover medidas tendentes ao mais . ,deq nado apetrechamento mecânico da -;igricultma e o uso de métodos de organização científica do tra­ balho; h) Pa11tici par na execução -de obras de regadio, dre­ nagem, defesa e enxugo, em conrormidade com as orientações estabelecidas nos p1.rnos de apro-• veitamento hídrico, coordenando e controlando a acção dos organismos estatais, cooperativos ou privados intervenientes nos projectos res­ pectivos. Artigo 23.0 A Direcção-Geral de Conservação de Solos, Florestas é Engenharia Rural compreende: a) A Direcção de Serviços JTlorestais; b) A Direcção de Engenharia Rural. SECÇÃO IX Da Direcção-Geral do -Fomento Agrário Artigo 24.0 Incumbe à Direcção-Geral do Fomento Agrário: a) Elaborar e propôr planos e programas relativos ao sector; b) Executar a política adoptada pan-.. o 1ector de produção vegetal; e) Organizar, executar e controlar a defesa das cul­ turas contra as pragas e epifi tias; d) Lutar contra a entrada:· e programação de inimi­ gos vegetais em todo o território nacional e promover o controle fitossanitário dos produ­ tos armazenados; e) Promover e coordenar a produção e importação de sementes agrícolas; f) Propôr uma política d~ comerciati7:ação de pro dutos agrícolas; g) Estabelecer o regime de quarentena para as plan­ tas, partes das plantas e semeutes de origem suspeita ou de espécies exóticas; h) Assegurar a importação, em regime de ",clusivi­ dade e regulamentar a produção, comfrcio e aplicação de produtos fitofarmac0uticos para uso agrícola; · i) Contribuir para definição de uma política de crédito, subsídio e seguro no :1mbito das acti­ vidades tuteladas pelo MDR. À Direcção-Geral do Fomento Agrário compreende as seguintes Divisões,: a) Divisão de Produção e Comercialização; b) Divisão de Produção Vegetal; e) Divisão de Crédito e Seguro. SEüÇÃÜ X Direcção-Geral da Pecuál'ia À Direcção-Geral da Pecuária compete: a) Elaborar e propôr planos e programas relativos ao desenvolvimento da pecuárta; b) Promover e controlar a criação t. multiplicaçã0 animal; e) Apoiar, coordenar e acompanhar a sua defesa sani,tária; d) Desenvolver todas as acções d.e hig:cne pública, veterinária e de defesa da saúd.e contra as en­ fermidades animais, transmissíveis ao homem, e) Garantir o controle sanitário das fronteiras. do país a fim de impedir a entrada de é.oenças exóticas; f) Conceder licenças sanitárias para funcionamento dos estabelecimentos de- preparaçâ.o, fabrico, hi­ gienização, conservação, recolha, depósito, dis­ tribuição e venda de alimentos e produtos de origem animal e exercer sobre dcs vigil.1:.1da higio-sani tária; g) Asseg,urar o cumprimento das obl'igações inter­ cionais em matéria de sanidade e h;giene pú blica veterinária; h) Regulamentar e fiscalizar as características e él utilização dos alimentos, complementos e ac tivos alimentares para os animais; i) Promover a comercialização de produtos pecuários, es1truturando o respectivo circuito e apoiando a criação das infraestruturas -de conservação e armazenamento. Artigo 27,• A Direcção-Geral da Pecuária compreenàe: a) A Divisão de Produtos e ComerciaUzaç?ío Animal; b) A Divisão dos Serviços V eterinárím. CAPÍTULO III Dos Scrviços Regiona~s do MDR Ar:igo 28.0 1. São Serviços Regionais do MDR as Direcções Re gionais e as Repartições Concelhias: 2. Aos Serviços Regionais do MDR incumbe: a) Contribuir para a definição da política agrária; N.0 13--BOLETIM OFICIAL DA REPúBLICA DE CABO VERDE,--30 DE MARÇO DE 1985 193 b) Intervir na definição dos planos e programas re­ gionais e locais e assegurar a sna execução; e) Colaborar com os demais Serviços Jo Ministério facultando-lhes os elementos necessáríois . ao cumprimento das suas funções d) Estudar e promover o conhecimento das neces,si­ dades locais e regionais, cuja satisfação cum­ pre ao Ministério e formulair ou propôr me­ didas para a sua superação; e) Motivar os agricultores para a anális:e e discussão dos seus problemas, apoiar a sua organização com vista .,a estudar as soluções, pilanear e executar 1as acções necessárias ao seu desenvol­ vimento; f) Receber e submeter devidamente informados aos organismos· competentes os pedidos de subsídio ou de financiamento destinados a apoiar as explorações agrícolas ou que se destinam a contribuir para a formação profissiona.il dos agricultores e trabalhadores rurais; g) Desenvolver o espírito de associativismo no seio dos :agricultores e trabalhadores rurais, contri­ buindo para o conhecimento, interiorização e adesão aos princípios e objectivos e execução da Reforma Agirária; h) Promover a introdução de novas técnicas de desenvolvimento da exploração agrícola e pro­ porcionar aos agricultores: os conhecimentos necessários para a sua utilização; i) Desenvolver nos agricultores e trabalhadores ru­ rais a consciência do seu papel no combate à desertificação na recuperação da economia nacional e no desenvolvimento global do país. Artigo 29.0 Osi serviços regionais do Ministério dependem hierar­ quicamente do Ministro e, funcionalmente, dos serviços centrais de coordenação. CAPíTULO IV Disposições finlias e transitórias Artigo. 30. 0 1. Para efeitos de direitos e regalias, o Direcwr do Centro de Máquinas e Equipamentos é equiparado a Director-Geral. 2. O Centro de Estudos Agrários e o Gabinete de Estudo~ e Planeamento são dirig~dos por funcionários com a categoria de Director-Geral. Artigo 31.0 Os directores regionais e o Director de Gabinete da Rdor,na Agraria são equip~r:tdo:--. a. Directores de serviço. Artigo 32.0 O Ministro do Desenvolvimento Rural· poderá auto­ rizar a celebração de contratos a termo para a realização de estudos, inquéritoS', acções de formação e aperfeiçoa­ mento ou outros trabalhos de carácter eventual com indivíduos ou m·ganismos nacionais ou estrangeiros. Artigo 33.• São extintos os organi~mos a que &e referem aisi alí­ neas b), e), f), g) e h) do Decreto n.º 56/77 de 25 de Junho e b) e e) do artigp 1~º do Decreto n.º 107 /78, de 18 de Novembro. 2. O pessoal afecto aos organismos ora extintos tran,­ sitam para os órgãos e serviços constantes deste diploma mediante despacho do Ministro do Desenvolvimento Rural. 3. O disposto no número anterior aplica-se aos activos e passivos, bem como quaisquer valore:si e direitos afec­ tos aos organismos extintos. Artigo 34.0 1. O quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvi­ mento Rural é o constante do mapa anexo ao presente diploma1 , do qual faz parte integrante. 2. As alterações ao quadro são feitas pür decreto. 3. A distribuição do pessoal pelos diversos departa­ mentos do Ministério é da exclusiva competência do titular da pasta. Artigo 35.0 As dúvidas que se suscitarem na aplicação deste di­ ploma serão resolvidas por despacho do Ministro do Desenvolvimento Rural. Artigo 36.0 1. Os funcionários do Ministério do Desenvolvimento Rural estão sujeitos às incompatibilidades específicas a definir nos regulamentos orgânicos dos departamentos aos quais estão afectos. 2. Enquanto não forem aprovados, os regulamentos a que se refere o número antecedente, cabefá ::io Ministro do Desenvolvimento Rural ouvido o Secretário de Es­ tado da Administração Pública e Trabalho, decidir, em cada caso concreto se determinada actividade é ou não específicamente incompatível com a condição de funcio­ nário do Ministério do Desenvolvimento Rural. Ministério do Desenvolvimento Rural, 30 de Março de 1985. - O Ministro do Desenvolvimento Rural, João Pereira Silva. Quadro do pessoal a que se refere o artigo 34. 0 da· · Lei Orgânica Número Categoria Letra 1 2 2 1 5 1 1 1 10 2 1 2 Gabinete: Director de Gabinete Assessores .. . Secretários .. . Recepcionista .... Pessoal dirigente: Directores-gerais Director de Gabinete -de Estudos e Planeamento Director de Gabinete da Reforma · Agrária . ·~ ... Director de Centro de Máquinas e Equipamentos ... Directores de Serviço ... Direc:ores Regionais Pessoal administrativo: Director de 1.ª classe Directores de 2.~ classe Grupo ni Grupo III J s '(;rupo II Grupo II Grupo III Grupo II Grupo JII Grupo III e E 194 N.º 13-BOLETlM OFICIAL DA REPúBLICA DE CABO VERDE,-30 DE MARÇO DE 1985 Número Categoria 4 Directores de 3. ª classe 1 Chefe de departam~nto 10 Chefes de secção 3 Tesoureiros (principal, de 1.::t, 2.11. e 3.'. classes) 14 Primeiros oficiais 12 Segundos oficiais 20 Terceiros oficiais 4 Técnicos auxiliares da aàministmção 6 Fiés de armazém ... Pessoal técnico: 3 Técnicos superiores principais 75 Técnicos superiores ( 1.~,, 2.3 e 3." clas ses) .... . .. 120 Técnicos principais (1.\ 2:·, e 3.ª cJas ses) .. ,. ... 140 Técnicos profission:lis de 1.0 nível (principal, 1.ª, 2.ª e 3-ª classes) 100 Técnicos profissionais. de 2.0 nível (principal, 1.ª, 2.ª e 3-ª classes) 150 Técnicos auxiliares (principal, i:, 2.ª e 3.ª classes) Pessoal auxiliar: 2 Telefonistas 50 Escriturários-dactilógre.fos (principal, de 1.ª e 2.ª classes) 12 Pagadores . . . . . \ 60 · Condutores pesado (1-ª 2.a. e 3.ª clas ses) ... 100 Condutores-auto ligeiro (V~ 2.ª e 3.ª classes)... .. . 3 Porteiros . . . . .. 4 Contínuos ... 50 Auxiliares principal, l.\ 2.11. e 3.ª clas­ ses') 25 Serventes ... Pessoal de prevenção e ins­ pecção: 2 Inspectores 76 Guardas (principal, l.ª 2.ª e 3.ª clas­ ses) Pessoal operário: 130 a) Operários de controlf' (principal, 1.ª, 2.ª e 3.ª classes) 6 Supervisores de oficinas b) Qualificado: 100 Operários (prindpais, 1.ª· 2.ª e 3.ª clas ses) .. , e) Semi-qualificado: 80 Operários · semi-qua1ifié,1dos (prínci­ cipal, especialraado, 1:, 2.ª e 3.ª clas Letra F H I H, J, L, O L N ·. Q ~ M,N,O M, Q, S B C', D, E D, El F, G G, I, J, L J, :K, L, N L,M,N, Q P., R, S. o N, P, Q Q~ R, s T i u P, R, S, T X; F Si, T, V, X I, K, M, N :K I, K, M, N ses) J, K, I, N, Q d) Não qualificado: Auxiliar: 70 Operários ajudantes (principal, i.ª, 2.ª e 3.ª classes) ... 100 Operários auxiliares (principal, i.ª 2." e 3.ª classes) ... Q, R, S, T T', 11, V, X O Ministro do Desenvolvimento Rural, João Pereira Silva. MINISTt.RIO DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS Secretaria de Estado das Finançu Delpadlo Tendo a Secretaria-Geral d.o Ministério da Saúde e Assuntos Sociais propooto a constituição de um fundo permanente destinado ao Hospiual de S. Vicente para ocorrer ao pagamento d'e despesas urgentes e diárias que ~ã? se c?~padecem com as formalidades :legais de requi­ s1çao previa; Determino: 1. É concedido ao Hospital de S. Vicente um fundo perma1:1ente de uo 000$ destinado a ocorrer ao paga­ mento \de despesas urgentes e diári1as; que não se compa­ decem com as formalidades legais de requisição prévia. 2. Para administrar o fundo de que trata o número anterior, é cons:tituíd1a a seguinte comissão: Bernardino Lopes Afonso, presidente. Maria Severa F. Pereira da Silva, vogal. Isidro Bans de P. e Prado,, vogal. Maria da Luz Soares, tesoureiro. 3. A reconstituição do fundo far-se-á à medida que forem sendo apresentados os justificativos de despesas à Di recção-Geral de Finanças• que verificará se foram cum­ ~n~das as formalidades legais, devendo a respectin repo­ s1çao operar-se até 31 de Dezembro do corrente ano. Secretaria de Estado das Finanças, .1 2 de Março de 1985. -O Secretário de Estado, Arnaldo França. ., MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA Gabinete do Ministro Portaria n.0 15/85 de 30 de Março Tendo sido criada com sede na cidade do Mindelo um:a Associação de FutebOll Regional, denominada As­ socia1ção Regional de Futebol de S. Vicente e designada abreviadamente por A.R.F.S.V.; Convindo atribuir personalidade jurídica ao referido orgianismo; Vistas as disposições do Decreto-Lei n.º 11 /75, de 2:.? de Março e do artigo 3.0 dai Portaria n.º 6/82, de 6 de Fevereiro; Manda o Governo da República de Cabo Verde, pelo Ministro d:a Educação e Cultura, o s.eguinte: Artigo único. É reconhecida, para todos os, efeitos . legais, a Associação Regional de Futebol de S. Vicente, cujos estatutos baixam assinados pelo Director de Edu­ cação Física e Desportos. MiniE>itério da Educação e Cultura, 30 de Mairço de 1985. - O Ministro, André Corsino Tolentino.