Decree-Law No. 131/92 of 23 November 1992 delegating powers from the National Water Council (CNAG: Conselho Nacional das Aguas) to the National Institute of Water Resources Management (INGRH Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos)

I SERIE - N!! 20 -.B.O. DA REPUBLICA DE OABO VERDE - 23 DE NOVEMBRO DE 1992 263 Dccrcto-Lci n<? 131/92 de 23 de Novembro Enquanto se realiz,am estudos conducentes a revisao global do C6digo de Agua, importa modificar o sistema institucional da gestao de recursos hidricos em ordem a imprimir maior eficacia e eficiencia a administ.ravao da agua. , Com o presente diploma, o Conselho Nacional de Aguas passa a ser integrado apenas por mcmbros de Governo com competencias conexas com a problema tica de agua, transformando-se num 6rgao politico de coordenacao de gestao de recursos hidricos. Por outro !ado, e ainda em ordem a uma maior op timizacao dos recursos hidricos, sao ex~intas a Junta de Recursos Hfdricos e as Comissoes de Agua, sendo as suas competencias atribufdas ao Instituto Nacional de Gestao dos Recursos Hfdricos ora criado. As competencias tecnicas detidas actualmente pelo Conselho Nacional de Agua tambem passarao a ser exercidas pelo Instituto Nacional de Gestiio dos Recur sos Hidricos. N estes termos, No uso da faculdade confcrida pela alfnea a) do ar-. tigo 216Q da Constituicao, o Governo decreta o se guinte: Artigo F. Os numeros 2 e 3 do artigo l()Q e os artigos 39Q a 49Q da Lei nQ 41/II/84, de 18 de Junho, passam a ter redaccao seguinte: 1. ... Arligo lOQ (Administra\'ao dos Recursos Hidricos. Principio da centraliza\'ao) 2. Sao 6rgiios de administracao dos recursos hfdricos: a) 0 Conselho Nacional de J\guas, abreviamento designado por CNAG; b) 0 Instituto Nacional de Gestao dos Recursos Hfdricos. 3. Junto do Instituto de Gestiio c,los Recursos Hfdri cos funciona o Registo Nacional de Aguas. Arligo :i9" (Naturcza) 0 Conselho Nacional de Aguas e o 6rgao de coordena viio interrninisterial de administracao dos recursos hf dricos. Artigo 40° (Composi\'iio) 1. 0 CNAG e composto pelos membros do Governo responsaveis pelos sectores <la Agricultura, Energia, Smide, Saneamento e pelo membro do Governo que exerp tutela sobre as autraquias locais. 2. 0 CNAG e presidido pelo membro do Governo res pons,ivel pelo sector <la Agricultura. 3. Podem tomar parte nas reunioes do CNAG, a convite do seu presidenLe e consoante a natureza dos trabalhos, outros membros do Governo, hem como ou tras pessoas com especiais conhecimentos na materia a discutir. Artigo 41° (Atribui\'ocs) 0 CNAG tern como aLribuicao fundamental assegu rar o desenvolvimento e optimizaciio do uso dos recur sos hidricos. A1tigo 42° (Compctencias) Compete ao CNAG: a) Propor ao Governo a polftica de gestao dos re cursos h idricos; b) Aprovar o piano Nacional de recursos hidricos; c) Aprovar prograrnas e planos para desenvolvi rnento, proteccao e uso 6ptimo dos recursos hfdricos; d) Propor ao Governo medidas de caracter legis lativo; e) Declarar as obras hidniulicas de interesse pu blico; f) Autorizar a afectaciio das obras hidraulicas de propriedade do Estado ao uso ou administra cao de entidades publicas ou empresas de econornia mista; g) Autorizar as transferencias dominais de obras hidraulicas de propriedades do Estado; h) Homologar taxas e tarifas de agua; i) Autorizar restricoes da utilizacao de recursos hidricos em areas determinadas, bem como em caso de perigo de esgotamento, degrada cao ou contarninaciio dos recursos hfdricos; jJ Aprovar directivas de aplicacao obrigat6ria por Lodas as entidades encarregadas de funcoes especificas relativas a agua nos diversos ser vivos do Estado. 264 I SERIE - N-' 20--'- B.O. DA REPUBLICA DE CABO VERDE - 23 DE NOVEMBRO DE 1992 Artigo43° (Homologa~iio) Os actos praticados ao abrigo da competencia refe rida nas alineas b) e g) serao submetidos a homologa cao do Conselho de Ministros. Artigo44° (Relacionamento com os outros organismos) 1. As actividades de todos os organismos com atri buicoes no ambito de recursos hidricos deverao sujei tar-se as directivas e resolucoes do CNAG. 2. 0 CNAG tern o direito de requisitar e obter infor macoes e dados de entidades publicas e privadas em materia concernentes com as suas atribuicoes. Artigo 45• (Publicidade) As resolucoes e directivas do CNAG que tenham ca racter geral e obrigat6rio para todos os organismos de verao ser publicadas no Boletim Oficial. Artigo46° (Funcionamento) 0 CNAG reune-se sempre que convocado pelo seu Presidente e, pelo menos, uma vez por trimestre. Artigo 479 (Delibera~iio) 1. 0 CNAG so pode deliberar validarnente com pre senca de, pelo menos, metade rnais um dos seus rnem bros. 2. 0 CNAG delibera por consenso. Na falta deste ou quando qualquer dos membros requeira a votacao, as deliberacoes sao tomadas por rnaioria de votos dos membros presentes, gozando o presidente de voto de qualidade em caso de empate na votacao. Artigo48° (Encargos) Os encargos com o funcionamento do CNAG sao su portados pelo Instituto Nacional de Gestao de Recursos Hidricos. Artigo49° (Regimento) 0 CNAG elaborara o seu regimento. Artigo 2!! - 1. E criado, sob tutela do membro do Go verno responsavel pelo sector da Agricultura, o lnsti tuto Nacional de Gestao dos Recursos Hidricos. 2. As atribuicoes, competencias, organizacao e fun cionamento do Instituto Nacional de Gestao dos Recur sos Hidricos serao regulados por decreto. Artigo 3!! - 1. 0 patrim6nio da Junta de Recursos Hidricos e transferido para o lnstituto N acional de Gestao dos Recursos Hidricos e para o lnstituto Nacio nal de Engenharia Rural e Florestas. 2. 0 Ministro das Pescas, Agricultura e Anirnacao Rural definira, por despacho, qual a universalidade de hens, direitos e obrigacoes da Junta de Recursos Hfdri cos que sera afectada ao Instituto Nacional de Enge nharias Rural e Florestas. 3. 0 presente diploma e titulo bastante para cornpro vacao do previsto nos numeros anteriores, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quais quer act()s necessarios a regularizacao da situacao ser isentos de quaisquer impostos, taxas ou ernolumentos, e feitos pelas reparticoes competentes do Estado com base em simples comunicacao subscrita pelo presi dente do Instituto em questao. Artigo 4!! - 1. Os trabalhadores da Junta de Recur sos Hidricos mantem todos os direitos, obrigacoes e re galias emergentes dos contratos de trabalho que deti verern a data da entrada em vigor deste diploma 2. Por despacho do Ministro das Pescas, Agricultura e Animacao Rural sera determinada a afectacao dos trabalhadores mencionados no numero anterior aos institutos referidos no artigo 3Q. 3. Os funcionarios publicos que exercem funcoes na Junta dos Recursos Hidricos e que nao queiram passar para o quadro do lnstituto Nacional de Gestao dos Re cursos Hidricos serao colocados na situacao de disponi bilidade. Artigo 5!! Ao pessoal do Instituto Nacional de Gestao dos Recursos Hfdricos aplica-se o regime de contrato individual de trabalho. Artigo 62 Todas as referencias na legislacao em vigor a Junta de Recursos Hidricos deverao ser entendidas corno feitas ao lnstituto Nacional de Gestao dos Recur sos Hidricos. Artigo 7!! Sao revogados os artigos 50!! a 58Q da Lei nQ 41/II/84. Artigo 82 Este diploma entra imediatamente em vigor. Vosto e aprovado em Conselho de Ministros. Carlos Veiga - Jorge Carlos Fonseca - Eurico Mon teiro - Jose Tomas Veiga -Antonio Gualberto do Ro sario - Manuel Chantre- Te6filo Figueiredo - Ma nuel Faustino - Rui Figueiredo Soares - Ledo Lopes Alfredo G. Teixeira. Promulgado em 9 de Novembro de 1992. Publique-se 0 Presidente <la Republica, ANTONIO MANUEL MASCARENHAS GOMES MONTEIRO. Referendado em 11 de N overnbro de 1992. 0 Prirneiro Ministro, Carlos Veiga