Act No. 79/III/90 creating the natural reserve of Santa Luzia
Made 1990-06-12 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- European Union
- Country
- Cape Verde
- Subjects
- Wild species and ecosystems
- Keywords
- protected area, zoning
Where to read it
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Text
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dede Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional Popu lar decreta, nos termos da alinea b) do artigo 58' da Constitui~ao, o seguinte: Artigo l' Pertencem ao dominio publico do Estado -e sio de~la, rad·a· s rese. rvas··· naturais a i·l·h· a de. S.ant;i I,J,uja ... ~,,ioilot OS i}heus ,gue 1nteg;r!3c~ O I\TJJ';'JJ?ell}g ofte ,C~~,.V~e, des1gnallamet1te; tis)lll~µs Branco, Raso,·de Santa,NJ:a ria, SecQ,o,.u. R'iiiii!i,ii,'de Cima e iUieu Grimde, de ·Curra! Velho e Baluarte. Artigo 2i A ocuparao e a utilizacao das areas referidas no pre sente diploma licam sujeitas a autorizacao do Governo, nos termos a regulamentar por decreto. Artigo a~ Esta lei entra imediatamente em vigor. Aprovada em 26 de Maio de 1990. O Presidente da Assembleia Nacional Popular, Ab(Uo Augusto Monteiro Duarte. Promulgada em 12 de Junho de 1990. Publique-se. O Presidente da Republiea, ARISTIDES MARIA PEREIRA.