Resolution SMA No. 83 amending Resolution SMA No. 48 on environmental illegal activities and their respective administrative sanctions

Resolução SMA nº 83 DE 13/10/2014 file:///D/HTML/bra137468.htm[14.01.2025 20:11:50] Normas Brasil Seu portal de normas e legislação brasileira Inicial Buscar Normas Resolução SMA nº 83 DE 13/10/2014 Norma Estadual - São Paulo Publicado no DOE em 14 out 2014 Altera dispositivos da Resolução SMA 048, de 26-05-2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. O Secretário do Meio Ambiente, Resolve: Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados, da Resolução SMA 048, de 26.05.2014, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o § 1º do Artigo 6º: Art. 6º ..... ..... "§ 1º O trânsito em julgado a que se refere o caput se dará nos momentos processuais do artigo 43 do Decreto Estadual 60.342 de 04.04.2014, excetuando-se a hipótese de celebração do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, na qual será considerado na data da assinatura do referido documento." (NR) ..... II - o inciso IV, do § 1º do Artigo 36: Art. 36. ..... § 1º ..... ..... "IV - transporta, conserva, beneficia, armazena, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente;" (NR) III - a alínea b do inciso I do Artigo 90: Art. 90. ..... I - ..... ..... "b) doação, por meio de ato regular proferido pelo Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, preferencialmente para órgãos públicos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar e militar, respeitada a legislação vigente." (NR) http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ Resolução SMA nº 83 DE 13/10/2014 file:///D/HTML/bra137468.htm[14.01.2025 20:11:50] ..... IV - o Artigo 98: "Art. 98. O parcelamento das multas a que se refere o artigo 46 do Decreto Estadual 60.342, de 04.04.2014 deverá ter parcelas mínimas de 05 (cinco) UFESP's." (NR) Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 71 da Resolução SMA 048, de 26.05.2014, e demais disposições em contrário. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mais Lidas no Mês 1 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948 2 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997 3 - Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000 4 - Comunicado DEAT/NF-e nº 111 de 03/10/2009 5 - Edital de Notificação GETM s/nº de 31/08/2010 Página Inicial Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira http://www.legisweb.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-217-1948 94854.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-217-1948 94854.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/