Resolution SEMAD No. 1.871 establishing a temporary suspension of the Authorization for Environmental Intervention - DAIA and the Authorization for Environmental Intervention - AIA

Resolução SEMAD nº 1871 DE 11/06/2013 Norma Estadual - Minas Gerais Publicado no DOE em 12 jun 2013 Determina a suspensão temporária da emissão de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA e Autorização para Intervenção Ambiental - AIA, do Bioma Mata Atlântica, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, previsto no art. 2º da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, para a atividade de silvicultura. O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no art. 17-B da Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004 e do art. 27-A da Lei Estadual nº 14.309/2002, bem como dos § 2º do art. 1º e art. 5º do Decreto Federal nº 6.660/2008. Considerando importância do Bioma Mata Atlântica na regulação de recursos hídricos e do clima, na proteção e conservação da fauna, na estabilidade de encostas e como proteção de todos os aspectos que o englobam - beleza cênica, patrimônio cultural, histórico, arqueológico e arquitetônico; Considerando que o Bioma Mata Atlântica é definido como um dos 25 hotspots mundiais de biodiversidade e que, atualmente, apenas 7% de sua cobertura original se encontra preservada; Considerando as medidas protetivas para o Bioma Mata Atlântica e seus ecossistemas associados, definidas pela Lei 11.428/2006 e seu Decreto 6.660/2008, pela Lei Estadual 14.309/2002 e normas infralegais pertinentes e a importância de sua proteção devido à sua relevância; Considerando os ditames da Resolução Conama 01/1986 e a decisão judicial proferida pelo MMª Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte no âmbito da Ação Civil Pública nº 0446101-38.2011.8.13.0024. Resolve: Art. 1º. Suspender temporariamente a emissão de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA e Autorização para Intervenção Ambiental - AIA, do Bioma Mata Atlântica, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do http://www.normasbrasil.com.br/norma/deliberacao-normativa-74-2004-mg 140408.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-14309-2002-mg 139641.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-6660-2008 58153.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-14309-2002-mg 139641.html Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, previsto no art. 2º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, para a atividade de silvicultura. Art. 2º. A suspensão de que trata essa Resolução perdurará até revisão/fiscalização dos atos autorizativos concedidos a partir de 2011, fiscalização das áreas objeto de supressão de vegetação a partir do ano de 2011, e nova determinação do órgão ambiental competente. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 11 de junho de 2013. (a) Adriano Magalhães Chaves - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.